A SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA INCLUSÃO ESCOLAR

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.13846790

Rosangela Miao Paulini¹

RESUMO
Analisou-se com este artigo a importância do AEE dentro da Educação Especial Inclusiva, direcionada ao atendimento das pessoas com Deficiência Intelectual matriculadas na rede regular de ensino. Pessoas matriculadas de acordo princípios legais e teóricos que embasam a Educação Inclusiva a partir da vigência da LDB nº 9394/96. Este tema tem como fundamento uma Educação voltada à diversidade e heterogeneidade e, sobretudo, aos procedimentos inclusivos que devem beneficiar todos os alunos com qualquer tipo de Deficiência Intelectual ou superdotação, possibilitando uma quebra de paradigmas, tais como: mitos, preconceitos, estereótipos, segregação e assistencialismo. Pessoas que necessitam dos benefícios de uma AEE e de salas onde possam receber dos professores um atendimento capaz de estimular seu processo ensino-aprendizagem e não de tratar seu jeito de ser como uma Deficiência Intelectual que inclusive já foi classificada por inúmeros autores como sendo Deficiência Mental. Com este artigo as salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado) foi mostrado que as dificuldades dos alunos que necessitam do atendimento inclusivo podem ser superadas, desde que exista mas este termo está caindo em desuso por sugerir doença mental e incapacidade para aprender, o que não é o caso. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica exploratória para aprofundar mais sobre o tema, por meio da literatura existente, destacando que o acesso as salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) permite ao educando desenvolver as suas competências e habilidades, normalmente, comprovando que a educação inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal.
Palavras-chave: AEE. Inclusão. Deficiência Mental. Deficiência Intelectual.

ABSTRACT
This article analyzes the importance of Specialized Educational Assistance (SEA) within Inclusive Special Education, aimed at supporting individuals with Intellectual Disabilities enrolled in mainstream education. These individuals are enrolled in accordance with the legal and theoretical principles that underpin Inclusive Education since the enactment of Law No. 9394/96. This topic is grounded in an education focused on diversity and heterogeneity, and above all, on inclusive procedures that should benefit all students with any type of Intellectual Disability or giftedness. The goal is to break paradigms such as myths, prejudices, stereotypes, segregation, and paternalism. Individuals who require the benefits of SEA need classrooms where teachers can provide support that stimulates their learning process rather than treating their way of being as an Intellectual Disability, which many authors have previously classified as Mental Disability. With this article, SEA classrooms (Specialized Educational Assistance) are shown to overcome the difficulties faced by students in need of inclusive services, provided that there is a shift away from the term "Mental Disability," which is falling out of use for suggesting mental illness and incapacity to learn, which is not the case. An exploratory bibliographic research was conducted to further explore the topic through existing literature, highlighting that access to Specialized Educational Assistance (SEA) classrooms allows students to develop their competencies and skills normally, proving that inclusive education is a right guaranteed by the Federal Constitution.
Keywords: SEA. Inclusion. Mental Disability. Intellectual Disability.

1 INTRODUÇÃO

A Educação Especial, que era oferecida por instituições destinadas exclusivamente aos alunos que apresentassem algum tipo de necessidade assim classificada, tem sido cada vez mais substituída pela Educação Inclusiva, defendida pela atual LDB nº 9394/96. Enquanto a Educação Especial afastava seus alunos do convívio social, isolando-os por causa de suas diferenças, a segunda faz todo o possível para colocar em contato todos os tipos de alunos, respeitando suas diferenças, para que todos possam aprender com todos e juntos crescerem como seres humanos. É nesta modalidade de Educação que estão incluídas e se destacam as AEE (Salas de Atendimento Educacional Especializado).

Para chegar a ser este direito reconhecido pela atual LDB nº 9394/96, a Educação Especial Inclusiva para deficientes mentais teve que percorrer um extenso caminho percurso até a sua consolidação, chegando hoje a ser compreendida como direcionada a deficientes intelectuais. Atualmente, o princípio fundamental da Educação Inclusiva é de que todos os educandos devem participar juntos do processo ensino-aprendizagem, respeitando-se e valorizando as diferenças.

O parágrafo único, do artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão defende que “é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar a educação de qualidade a pessoa com deficiência, colocando-a, a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. Sendo assim, é importante que a escola tenha uma rede de apoio para esses alunos, em conjunto de todos, sem exceção, a fim de garantir uma educação eficaz, assegurando a permanência dos educandos na instituição de ensino e promovendo condições de igualdade, livre de qualquer tipo de violação dos seus direitos.

Tendo como suporte essa nova perspectiva deve a escola, como um espaço educacional, melhorar as condições pelas quais o ensino é oferecido aos alunos, objetivando universalizar o acesso, a permanência e o prosseguimento do período de escolaridade. Mudando o enfoque no tratamento dado à Educação Inclusiva, a sua vertente chamada de Educação para deficientes mentais, que sugeria doença e incapacidade de aprendizagem, também acabou mudando a própria escola, fazendo desta instituição um local de convivência respeitosa, enriquecedora, livre de qualquer forma de discriminação, para que todos possam aprender juntos, independentemente de suas necessidades e características.

Devem as escolas, pois, se transformar em ambientes onde as pessoas que ali convivem, professores, alunos e outros, sejam capazes de vivenciar e experimentar a construção dos valores como respeito, confiança, cooperação, solidariedade e a quebra dos rótulos, dos preconceitos. Mediante tais considerações, surge o seguinte problema que norteou todo o processo de pesquisa: Como as salas de AEE como são hoje um elemento essencial para promover e consolidar a Educação Inclusiva na escola regular, onde alunos com NEE têm o direito de conviverem e aprenderem no mesmo ambiente?

Para responder a esse questionamento principal, feito com a ajuda da pesquisa bibliográfica, partiu-se da hipótese de que os alunos classificados como portadores de NEE (Necessidades Educativas Especiais) têm o direito de ser incluídos nas escolas regulares. Reconhecendo que na perspectiva da inclusão, a educação é um direito de todos, o tema fez-se relevante por analisar os diversos aspectos que a escola inclusiva deverá adotar, aprimorar em sua prática, atendendo assim à diversidade, despertando nos educadores um “novo olhar” sobre as possibilidades e potencialidades dos alunos com necessidades especiais diversas apresentam.

Ainda nessa perspectiva, percebe-se que algumas escolas não são bem estruturadas para receber os alunos com deficiência, existindo a falta de recursos pedagógicos e também tecnológicos para atender as dificuldades deles. Observa-se também que em algumas instituições de ensino, ainda há locais que dificultam a locomoção dos estudantes, fazendo com que a acessibilidade não aconteça, de fato. Da mesma maneira que, para os alunos com superdotação faltam recursos de ensino que estimulem seu processo ensino-aprendizagem. Recursos estes que podem ser encontrados mais facilmente nas salas de AEE.

2 A ESCOLA DEMOCRÁTICA E INCLUSIVA IMPLANTADA PELA LDB Nº 9394/96

A Educação Especial Inclusiva pode ser definida de várias maneiras distintas, mas chama a atenção, nos enfoques dados à mesma pelos mais diferentes autores, o fato de que todos a consideram um modelo educacional em tudo oposto à Educação Especial dos tempos da LDB nº 5692/71. Esta última segregava os alunos “diferentes” em instituições de ensino construídas apenas para o atendimento dos mesmos. Crianças e adolescentes que não se enquadravam nos padrões de “normalidade” definidos e aceitos pela sociedade ficavam à margem de todas as instituições sociais, a começar pela escola regular.

Hoje, a Educação Especial Inclusiva pode ser prestada tanto em estabelecimentos que aceitam somente os alunos com necessidades especiais, quanto em escolas da rede regular de ensino, dependendo da opção feita pelos familiares ou responsáveis. E, mesmo que as famílias escolham matricular seus filhos nas escolas especiais, os seus projetos político-pedagógicos são elaborados de uma forma tal que os alunos que passam por elas são preparados para a vida em sociedade, seja na escola, na família ou, mais tarde, no trabalho. Cada qual dentro de suas possibilidades e potencialidades, mas nunca fechados dentro de muros que impedem o crescimento e o desabrochar cognitivo destes indivíduos.

2.1 O modelo de Escola Inclusiva garantido por Lei aos alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais)

A Educação para alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais), também conhecida por muitas pessoas como Educação Especial Inclusiva é contra qualquer forma de estigmatização e discriminação. Valoriza as diferenças que marcam as pessoas e estimulam os professores, os pais e os cidadãos em geral a aceitarem todas as formas de diversidade. No entanto, afirmam Fávero et al. (2014) que não basta querer aceitar. É preciso que haja uma mudança curricular ampla, bem como cuidados permanentes na formação e contínua atualização do trabalho docente e nas características apresentadas pelas salas de aula.. Apenas assim as determinações da LDB nº 9394/96 com relação a Educação Especial Inclusiva consegue sair do papel para a prática.

Frente às mudanças sociais vividas nos últimos anos, a escola assume o papel de gerenciador das mais diversas informações recebidas cotidianamente. Logo, assume o “desafio” e a tarefa de transformar toda a profusão de ideias e informações em conhecimento e em saberes. Sob essa perspectiva, o processo de ensino e de aprendizagem deve pautar-se na construção pessoal e grupal, buscando momentos de trocas e de aprendizagens plurissignificativas.

É necessário incluir, ao espaço de sala de aula, questões referentes ao cotidiano e às práticas sociais, tratando de temas comuns à vida humana, como ética, solidariedade, respeito, cultura, cidadania e democracia. Ao tratar de questões práticas do dia-a-dia, os elementos exclusão/inclusão devem estar inseridos em diferentes contextos de trabalho na sala de aula, em atividades que possibilitam os alunos refletir sobre esses elementos elencando perspectivas para a construção de uma sociedade mais igualitária. (LIMA e NEVES, 2014)

O público-alvo do AEE (Atendimento Educacional Especializado) são alunos com deficiências diversas; com transtorno global do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação. Quanto ao atendimento a ser realizado, na Resolução 4/2009, o artigo 5º prevê que o mesmo seja

[...] prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições, comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (BRASIL, 2009).

O processo educativo deve ver na inclusão algo essencial à transformação social e como um “instrumento valioso” na melhoria da qualidade de ensino, pois é na diferença que se compartilham opiniões, se alimentam ideias e conceitos e maximizam a educação como fundamental para a manutenção dos alicerces sociais.

É importante não confundir Deficiência Mental ou Intelectual com Doença Mental. A pessoa com NEE mantém a percepção de si mesmo e da realidade que a cerca, sendo capaz de tomar decisões importantes sobre sua vida. Já o doente mental tem seu discernimento comprometido, caracterizando um estado da mente completamente diferente da deficiência mental, embora 20 a 30% dos deficientes manifestem algum tipo de ligação com qualquer espécie de doença mental, tais como a Síndrome do pânico, depressão, esquizofrenia, entre outras. As doenças mentais atingem o comportamento das pessoas, pois lesam outras áreas cerebrais, não a inteligência, mas o poder de concentração e o humor. (SANTANA, 2014)

Como consequência, o processo de ensino deve oportunizar a todos os alunos o seu desenvolvimento integral, incluindo, nos conteúdos, temas ligados à pluralidade cultural e étnica, às diferenças físicas e cognitivas que fazem parte do cenário escolar como de outros espaços da sociedade.

A inclusão de alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais) na rede regular possibilita um enriquecimento de todo o sistema de ensino, porque demonstra a confiança no crescimento de todas as pessoas, nas suas capacidades, nos seus sonhos de ser reconhecido e respeitado e, sobretudo, de ter uma vida bem melhor, em uma sociedade que não pratica a exclusão e que não deixa de fora grupos que são vistos como fora dos padrões ditos “normais” e homogêneos. Uma inclusão assim, portanto, indica a capacidade autêntica de a sociedade aceitar e encontrar o lugar exato para todos os seus membros que não correspondam a padrões estéticos ou cognitivos ditos “perfeitos”.

Sob o processo de inclusão, ensinar e aprender pauta-se nas experiências mútuas, na capacidade que o outro tem em ensinar e querer aprender. Os conteúdos ganham dimensões maiores, já que são relativizados sob diferentes pontos de vista e sob diferentes realidades.

A AEE é um direito legal dos alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais), contudo, por vezes esse direito é negligenciado devido a carência formativa dos professores em geral e até mesmo do próprio professor especialista; além da desarticulação do trabalho deste com o dos professores regentes de turmas e demais profissionais das instituições de ensino, que ainda é um elemento limitador para as práticas pedagógicas verdadeiramente inclusivas. Sem falar na carência dos recursos pedagógicos que devem existir neste tipo de ambiente, visando as necessidades dos alunos aos quais falta ou sobra capacidades cognitivas.

O processo educativo precisa abrangente e democrático, respeitando o múltiplo, o heterogêneo e o diferente como elementos essenciais e intransferíveis a um ensino e à uma aprendizagem qualitativos e contextualizados, garantindo por este meio uma só oportunidade de construção de conhecimento para todos. O respeito a individualidade, valores e limitações dos alunos é fundamental. Destaca-se que só se terá um processo educativo eficiente e significativo, quando houver uma prática pedagógica inclusiva, interagindo conhecimentos e afetividade. Quando se discute democracia, enfoca-se o princípio da igualdade, oferecendo oportunidades iguais a todos os indivíduos de uma mesma nação.

Como consequência, a Educação Especial Inclusiva é o instrumento de luta contra as desigualdades sociais e por uma escola democrática, na qual todos, sem sombra de dúvida, possam se desenvolver cognitivo e afetivamente, defender suas ideias e fazer-se importante e valorizado pelo que é e por tudo que pode contribuir na construção de um mundo muito mais humano.

2.2 As alterações que são necessárias para transformar de fato a Escola Especial em Escola Inclusiva: em destaque as salas de AEE

Visto que a inclusão ainda é um desafio para muitos professores, torna-se necessário discutir e significar algumas ações educativas viáveis a cotidiano escolar na busca por uma excelência no ensino. O papel do professor neste contexto de inclusão é fundamental. Portanto, ele precisa buscar novos conhecimentos, necessita participar de cursos de formação, trocar experiências com os colegas e refletir, continuamente sobre sua prática. Além do que, precisa contar com o apoio dos pais dos alunos com NEE, da comunidade e da equipe pedagógica, pois juntos obterão um melhor desempenho no desenvolvimento das atividades com os alunos com necessidades especiais precisam.

O processo é lento, no entanto, apresenta significados importantes para todos que nele estão inseridos. Para tanto, esses alunos precisam de estímulos a fim de desenvolverem capacidades e alcançarem a aprendizagem. (FONSECA, 2011) A inclusão requer uma transformação integrada das escolas especiais e das escolas regulares, tendo sempre por perspectiva uma educação de qualidade. É relevante que todas as pessoas sejam “educadas” para perceber, incorporar e trabalhar os múltiplos desafios que se fazem presentes na luta por uma educação democrática.

Explica Ferreira (2013) que o professor, peça fundamental a essa realidade, precisa ressignificar sua prática a todo o momento, ampliando parâmetros pedagógicos para que todos os seus educandos precisam estar atreladas ao contexto de vida de seus alunos, enriquecendo, desse modo, sua atuação pedagógica. É necessário que o docente conheça a família de seu aluno, suas condições sociais, econômicas e culturais como também o seu próprio aluno, suas necessidades e dificuldades educativas. Junto a isso, deve estar em constante aperfeiçoamento profissional, tendo um imenso prazer na sua escolha de trabalho.

Segundo Palhares e Marins (2012), o docente deve dar uma atenção individualizada para o aluno do PNEE (Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais), sem esquecer-se dos demais. Assim, a criação de diferentes situações para que todos possam participar e relacionarem-se é muito importante. Logo, é necessário trabalhar com os alunos elementos indispensáveis à vida em sociedade, como a cooperação, o respeito, a solidariedade, o amor e a amizade. Deve o professor, adquirir o hábito de elogiar a turma e apontar as falhas para que sempre haja o processo de reflexão e, por conseguinte, uma melhoria da prática educativa.

Segundo Januzzi (2014), na ausência de recursos didáticos, o docente deve confeccionar os materiais, adequando-os à realidade da turma, o que dinamiza o processo de ensino-aprendizagem. As suas aulas precisam integrar todos os docentes, envolvendo-os em atividades dinâmicas, lúdicas e contextualizadas.

Tais ações educativas são indispensáveis ao processo de inclusão, o que melhora a eficiência do ensino e o nível da aprendizagem. A inclusão é um direito de todos os cidadãos, independentemente de suas deficiências e/ou habilidades, respeitando as diferenças e promovendo o crescimento individual e o crescimento do grupo.

2.2.1. Os procedimentos necessários à inclusão dos alunos com deficiência intelectual na escola regular: as salas de AEE

Busca-se, como ponto de partida para a abordagem do tema “Inclusão dos alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino”, apresentar o mesmo como um direito garantido a eles pela LDB nº 9.394/96, mais precisamente em seu Capítulo 9.

Afirma Sanches (2013) que a Educação Especial evoluiu bastante no Brasil, sobretudo se comparada ao tratamento que recebia por ocasião da Lei 5.692/71, que dedicou ao tema apenas o artigo 9º o que, à época, foi muito criticado pelos especialistas da área.

No entanto, a partir daquele artigo, muitas normas foram editadas, muitas experiências foram desenvolvidas pelos sistemas de ensino, prevalecendo, contudo a segregação dos alunos especiais às escolas especiais.

Pode-se afirmar que o que é novo e merece comemoração é a inserção nesta LDB, de temas antes só tratados em Decretos, Portarias ou normas, nos diversos sistemas de ensino, muito embora, mais uma vez, a determinação de prover-se atendimento adequado ao superdotado apareça misturada em meio aos indicativos sobre os portadores de deficiências ou síndromes, o que continua sendo um ponto falho da atual legislação de ensino no Brasil.

Tomando como base estas afirmações, assegura Carvalho (2010) que o movimento pela Educação Inclusiva no Brasil apresentou um significativo crescimento, centralizando a atenção de educadores e outros profissionais, ligados ou não à pessoa com deficiência, em concordância no ideal de que inclusão refletia oposição à exclusão.

No entanto, a realidade educacional verificada no cotidiano das escolas, demonstra que a política educacional mencionada apresenta peculiaridades bem diversas. Neste paradigma, os gestores tentam atender à orientação de não excluir nenhum aluno do convívio com crianças normais, motivo pelo qual começaram a aceitar, indiscriminadamente, crianças com deficiências.

Segundo Miller (2009), a escola desestabilizou-se e, mesmo sem querer, passou a colocar em prática um duplo papel diante da diversidade: de um lado, abriu as portas aos alunos excepcionais; de outro não se preparou e não passou a oferecer as condições necessárias para a educação dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Na busca pela Educação Especial Inclusiva dos alunos com deficiência mental, a escola passou a desenvolver programações estabelecidas, de caráter intelectualista com reflexos excludentes, decorrente de problemas resultantes, quase sempre, da falta de formação de professores: o professor regular não aprendeu a lidar com o aluno diferente e o professor especializado não aprendeu a lidar com professor do ensino regular.

Compreender a importância da Educação Especial Inclusiva no presente demanda uma análise, ainda que breve a respeito da Educação Especial, que é um dos pontos mais importantes e meritórios das mudanças introduzidas pela LDB nº 9.394/96, sobretudo quando se busca um paralelo do seu texto ao correspondente a esta modalidade de ensino na antiga Lei 5.692/71. Alerta Januzzi (2014) que existem várias maneiras de definir a Educação Especial Inclusiva, dependendo do contexto histórico, cultural e social de cada comunidade.

Segundo Canzian (1999), baseando-se na LDB nº 9394/96, a Educação Especial é oferecida hoje, de preferência, na rede regular de ensino, direcionada para alunos que apresentam necessidades especiais, iniciando-se na creche e indo até o final da Educação Infantil. Prossegue, é claro, no Ensino Fundamental. Comparando a educação oferecida hoje às pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, constata-se a ocorrência de uma mudança significativa, realmente para melhor.

No passado as pessoas acreditavam que os alunos com necessidades educativas especiais só poderiam ser educados em escolas especiais, sendo incapazes de se beneficiar de uma educação integrada. Com isto, os alunos especiais ficavam segregados dos demais, numa modalidade de atendimento bem mais limitada. Justificava-se esta filosofia educacional afirmando que os alunos seriam beneficiados com esta modalidade de atendimento, pois a crença geral era de que, apenas na escola especial eles teriam condições de serem atendidos em todas as suas necessidades, inclusive organizados em turmas menores, onde os professores poderiam, atendendo ao ritmo de cada um deles, dar mais atenção às suas necessidades específicas. (UHMANN, 2014. Acesso em: 27 abr. 2023)

No presente, existe uma intensa preocupação em estudar os princípios da Pedagogia, em desenvolver teorias a respeito de processos pedagógicos, em elaborar projetos que despertem o interesse de crianças com deficiência intelectual e até mesmo para crianças especiais portadoras de várias síndromes. Não deixando de lado, também, as crianças superdotadas.

Especialistas em vários problemas, desde os de ordem mental até vários setores considerados menos graves elaboram teses e as discutem, na tentativa de tornar a educação inclusiva dos deficientes intelectuais uma realidade cada vez mais palpável e difundida na sociedade brasileira. Assim, existe hoje uma tese pedagógica que está sendo abordada neste artigo e que vem ganhando cada vez mais força, no atendimento de crianças que apresentam problemas mentais e diferentes síndromes: Síndrome de Down, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) etc. Trata-se da inclusão. Representa ela um dos maiores avanços da atual LDB com relação a crianças com NEE.

No período anterior aos anos 1990, restava às crianças com estes e vários outros “problemas” o confinamento a instituições educativas “especiais”, que mesmo buscando proporcionar a elas o atendimento mais eficaz possível acabavam separando estes alunos do restante da sociedade e, sobretudo, de outras crianças e adolescentes matriculados em escolas regulares. Com isto, o desenvolvimento cognitivo, motor, social, o esquemas de aprendizagem, linguagem e corporal eram comprometidos e tornavam-se mais limitados.

Esclarece Ferreira (2013) que um número significativo de profissionais de Educação já defendem a integração escolar por acreditarem que não deve existir um currículo específico para estes alunos. Acreditam que os conceitos construídos durante o processo escolar são os mesmos para todos os alunos, não devendo também haver limite nos conteúdos escolares como afirmam, ainda hoje, os adeptos dos currículos funcionais para portadores de deficiência intelectual.

Tomando como base o exposto, Fávero et alii (2014) afirmam que o currículo pensado para a Educação Especial Inclusiva, hoje, precisa ser voltado ao atendimento e respeito das múltiplas necessidades e peculiaridades que os alunos que estão matriculados na escola regular da rede pública apresentam, incluindo-se aí os portadores de necessidades educativas especiais. Faz-se necessário pensar as adaptações curriculares necessárias a cada um dos alunos.

Representa outro avanço significativo, nesta modalidade de Educação, a integração dos alunos nas escolas regulares. Esta inclusão pode ocorrer de duas maneiras: os alunos especiais são atendidos em salas especiais existentes nas escolas “normais”, podendo participar com os colegas ditos “normais” em atividades gerais, como recreio, festas, etc., bem como existem as salas de recursos que atendem aos alunos portadores de necessidades especiais integrados nas classes regulares.

Ainda que diferentes autores apresentem a Educação Especial Inclusiva sob pontos de vista distintos, até mesmo antagônicos, a maioria deles concorda com o fato de ser a mesma um direito inalienável de todos os alunos com necessidades educativas especiais, que desde 1994, quando a Declaração de Salamanca foi referendada pelos delegados da Conferência Mundial de Educação Especial viram crescer importância.

Seja como for que ocorrer a inclusão dos alunos especiais nas escolas regulares, é imprescindível que os professores planejem atividades que façam sentido, que sejam significativas para os alunos. Neste quesito, alerta Mantoan (1998), não há diferença dos professores da Educação Especial Inclusiva para os demais professores. Atividades que tenham significado, que façam sentido para os alunos devem ser preocupação de todo e qualquer professor.

Segundo Lima e Neves (2014), isto exige que o professor esteja atento à linguagem veiculada em sala de aula, entendendo que os textos utilizados para a leitura assim como a escrita devem fazer sentido para os alunos. A linguagem distanciada dos alunos, que não faz sentido para eles deve ser posta de lado. Incluídos em salas de aula de escolas regulares, os alunos com necessidades educativas especiais apresentam os mesmos direitos dos seus colegas classificados como “normais” e, dentro de suas possibilidades cognitivas, motoras e etc., têm os mesmos deveres que eles. Isto inclui serem submetidos aos mesmos recursos metodológicos durante o processo ensino-aprendizagem que os demais alunos embora, em alguns casos, adequações destes recursos sejam necessárias com o objetivo de atender às necessidades especiais dos alunos.

Partindo do princípio de que a educação escolar deve contemplar a diversidade, e que, na atualidade, as mudanças se divergem de épocas anteriores, principalmente no que se refere aos aspectos ideológicos, culturais e sociais, é preciso repensar a função social da escola.

Na Educação Especial Inclusiva a aprendizagem depende de uma conjunção de fatores destinados a tornar os alunos com deficiência mental ou qualquer tipo de síndrome a se tornarem mais autônomos e independentes. O ambiente escolar, as atividades e a intervenção do professor devem objetivar esta mesma independência dos alunos, dando a eles oportunidades e espaço para que possam pensar, decidir e realizar suas tarefas, segundo seus interesses e possibilidades, portanto a inclusão não prevê a utilização de um fazer pedagógico específico para atender a determinada deficiência, mas sim recursos, ferramentas didático - metodológicas que podem auxiliar os processos de ensino-aprendizagem (FÁVERO et al., 2014).

Para tanto, é necessário que toda equipe escolar se solidarize para promover o processo de inclusão, na qual, educadores, escola e sociedade se responsabilizem, a fim de que, uma nova forma de pensar e viver a realidade surjam, pois não se pode encaixar um projeto novo em uma velha matriz de concepção do ensino escolar.

Compreender a escola como espaço sociocultural significa pensá-la, sob um olhar crítico-reflexivo, que leve em conta a dimensão do dinamismo, do fazer-se cotidiano, dos autores desta história. Implica, assim, resgatar o papel dos sujeitos envolvidos na trama social que a constitui (PROPOSTA CURRICULAR, 2009. Acesso em: 23 abr. 2023)

É necessária, pois, a ampliação e uma análise profunda sobre a dimensão cotidiana da escola, seu fazer e seus sujeitos, sua função social curricular, sua forma de gestão, as formas de aprendizagem, as metodologias, a organização das turmas, dos tempos e dos espaços para que possa atender os diferentes estilos e ritmos de aprendizagem.

Admitir a existência de uma diversidade cultural entre os alunos significa reconhecer, que numa mesma sala de aula, a sala de AEE, encontra-se uma diversidade de formas de articulação cognitiva.

3 CONCLUSÃO

Desenvolvendo este artigo, foi possível demonstrar que o direito à Educação Inclusiva das pessoas com NEE requer uma educação diferenciada, com recursos pedagógicos e metodologias educacionais específicas, em virtude de sua condição de portador de deficiência auditiva, visual, mental, múltipla ou física, ou ainda, altas habilidades ou condutas típicas; é uma prática muito recente.

Isto significa que a Educação Inclusiva é o processo de inserção de pessoas com Necessidades Especiais, ou distúrbio de aprendizagem na rede regular de ensino, em todos os seus níveis, onde a escola é quem deve adequar-se aos seus alunos, visando, sempre, a inserção na sociedade. Nas escolas regulares, para trabalhar com os alunos com NEE os professores necessitam de formação adequada e de uma sala com os recursos necessários para ajudar estes educandos – a sala de NEE.

A análise deste tema, demonstrou que a Educação Inclusiva segundo a LDB nº 9394/96 e seus aspectos relevantes na Escola Fundamental - , possibilita a confirmação de que a inclusão de alunos com Necessidades Especiais em salas de aulas regulares de ensino, ou mesmo em salas especiais (AEE), exige conhecimentos especializados e o comprometimento de toda a sociedade educacional e civil. A sua prática exige mudanças como a reformulação das propostas avaliativas, do currículo, da profissionalização dos agentes educacionais e o envolvimento dos seguimentos sociais.

É importante perceber e encarar as pessoas com Deficiência Intelectual não pelo prisma do que lhes falta, mas aceitar seus estilos e ritmos de aprendizagem, proporcionando-lhes experiências de aprendizagem para que todos possam se desenvolver.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: nº 9.394/96. MEC-SEF, 1997.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: nº 5.692/71. MEC-SEF, 1997.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. Brasília: MEC-SEF, 1971.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 5692/71. Brasília: MEC-SEF, 1971.

CANZIAN, M.L.B. Educação Especial – visão de um processo dinâmico e integrado. Curitiba: EDUCA, 1999.

CARVALHO, Rosita Edler de. A nova LDB e a Educação Especial. 2. ed. WVA Rio de Janeiro, 2010.

FÁVERO, Eugênua Augusta Gonzaga et al. O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular. Brasília: Ministério da Educação/ Secretaria de Educação Especial, 2014.

FERREIRA, J. R. A exclusão da diferença: a educação do portador de deficiência. 4. ed. Piracicaba: Unimep, 2013.

FONSECA, Vítor. Educação especial. Porto alegre: Artes Médicas,2011.

JANUZZI, Gilberta. A luta pela educação do deficiente mental no Brasil. 6 ed. Campinas: Autores Associados, 2014.

LIMA, Júlio César França, NEVES, Lúcia Maria Wanderley. Fundamentos da Educação escolar do Brasil contemporâneo. 2014. Disponível em <https://books.google.com.br/books>. Acesso em: 16 ago. 2024.

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Compreendendo a deficiência mental: novos caminhos educacionais. Rio de Janeiro: Scipione,1998.

MILLER, P. Educação Inclusiva: Contextos Sociais. Porto Alegre: Artmed, 2009.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­PALHARES, M. E.; MARINS, S. Educação Inclusiva. 4. ed. São Carlos: EDUFSCAR, 2012.

PROPOSTA CURRICULAR. Escola: Projeto coletivo em construção permanente. 2009. Disponível em <www.sed.sc.gov.br/>. Acesso em: 16 ago. 2024.

SANCHES, Isabel Rodrigues. Necessidades Educativas Especiais e Apoios e Complementos Educativos: no Quotidiano do professor. Portugal: Porto, 2013.

SANTANA, Ana Lucia. O que é deficiência mental. 2014. Disponível em <http://www.indianopolis.com.br/>. Acesso em: 16 ago. 2024.

UHMANN, Silvana Matos. Processos de inclusão de alunos com deficiência: Concepções, desafios, interações e possibilidades numa realidade escolar. 2014. Disponível em <http://www.diaadiaeducacao.pr.gov.br/portals/>. Acesso em: 16 ago. 2024.

¹ Aluna licenciada em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre - FAFIA de Alegre. Pós graduada em Psicopedagogia , Educação Infantil pela Universidade Castelo Branco e Neuropsicopedagia Clínica pela faculdade Faveni de Venda Nova