REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/788646056
RESUMO
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui uma política pública fundamental para a promoção da saúde, do desenvolvimento integral e da aprendizagem dos estudantes brasileiros. O estudo objetiva compreender as percepções de professores do município de Nísia Floresta/RN sobre os efeitos da oferta da alimentação escolar pelo PNAE em seus alunos, considerando sua manifestação no ambiente escolar, sua influência no processo de aprendizagem e os aspectos sociais relacionados à implementação do programa. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, e articula análise documental dos documentos norteadores do PNAE, pesquisa bibliográfica fundamentada, entre outros, em Valente, Peixinho, Cavalcanti e Frota, e estudo de caso em uma escola do município, identificada pelo codinome Escola Professora Natália de Lima Nobre. Foram entrevistadas seis professoras da Educação Básica. Os resultados indicam que as refeições fornecidas pelo PNAE repercutem positivamente na disposição e na participação dos alunos nas atividades escolares e evidenciam que uma alimentação nutritiva favorece o engajamento nas dinâmicas de sala de aula. A pesquisa também identifica a permanência da fome e da insegurança alimentar entre estudantes, para os quais a alimentação escolar pode representar a única refeição balanceada do dia.
Palavras-chave: Alimentação escolar; Rendimento escolar; Educação; PNAE.
ABSTRACT
The National School Feeding Program (PNAE) is a fundamental public policy for promoting the health, holistic development, and learning of Brazilian students. This study aims to understand the perceptions of teachers in the municipality of Nísia Floresta, Rio Grande do Norte, regarding the effects of school meals provided through the PNAE on their students, considering how these effects appear in the school environment, influence the learning process, and relate to social aspects of program implementation. The research adopts a qualitative, descriptive, and exploratory approach and combines documentary analysis of PNAE guiding documents, bibliographic research based, among others, on Valente, Peixinho, Cavalcanti, and Frota, and a case study in a municipal school identified by the codename Escola Professora Natália de Lima Nobre. Six Basic Education teachers were interviewed. The results indicate that meals provided through the PNAE have positive effects on students’ disposition and participation in school activities and show that nutritious food favors engagement in classroom dynamics. The study also identifies the persistence of hunger and food insecurity among students, for whom school meals may represent the only balanced meal of the day.
Keywords: Academic performance; Education; School feeding; PNAE.
1. INTRODUÇÃO
Estima-se que mais de 92 milhões de brasileiros enfrentam algum grau de insegurança alimentar (Rede Pensaan, 2022), ou seja, não têm acesso regular e permanente a alimentos em quantidade e qualidade suficientes. Essa realidade assola muitas comunidades, não só no Brasil como no mundo todo, e traz consequências negativas no que diz respeito ao desenvolvimento integral dos indivíduos. Em se tratando das crianças, os impactos da insegurança alimentar podem ser sentidos principalmente no processo de ensino e aprendizagem, pois uma criança com fome não é capaz de usar toda a sua potencialidade, quiçá parte dela. Se para um adulto já é uma situação insustentável, para um indivíduo em plena formação física e intelectual é ainda pior.
Diante disso as crianças que não têm acesso a uma alimentação adequada e de qualidade enfrentam obstáculos no seu desenvolvimento social, físico, psicológico e afetivo, além de apresentarem atrasos no crescimento, na aquisição de conhecimento e nas habilidades de aprendizagem. A fome, em particular, surge como um fator crítico que pode impactar negativamente o desenvolvimento infantil. Nesse contexto, torna-se imprescindível compreender e discutir a implementação e, sobretudo, a efetividade das políticas públicas que auxiliam no combate ao cenário de fome e insegurança alimentar que assolam diversos estudantes brasileiros.
Sabendo que a alimentação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento integral dos indivíduos, especialmente durante a fase escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE surge como política pública de garantia de acesso dos alunos a uma alimentação adequada, contribuindo não apenas para a saúde, mas também para o processo de aprendizagem. De acordo com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o programa tem como objetivo contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial dos alunos, além de promover a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis por meio de ações de educação alimentar e nutricional, bem como fornecer refeições que atendam às suas necessidades nutricionais durante o período letivo (Brasil, 2009).
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 208, inciso VII, estabelece que o Estado tem a responsabilidade de prover a educação de forma integral, o que inclui a garantia de acesso a recursos como material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e outros. Sendo assim, a alimentação escolar emerge como um direito inalienável do discente, amparado pela mais alta lei do país. Roque (2017) salienta que a alimentação oferecida nas escolas públicas é essencial para o dia a dia de muitas crianças, podendo acarretar sérias consequências no desenvolvimento caso não seja fornecida de maneira adequada, a autora enfatiza que a execução do PNAE de acordo com suas diretrizes desempenha um papel significativo no bom desenvolvimento dos alunos (Roque, 2017, p. 13).
O PNAE é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia do Ministério da Educação - MEC, e tem como objetivos a melhoria das necessidades nutricionais, a contribuição para o crescimento e aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis (Chaves, 2009). O FNDE transfere recursos financeiros de forma suplementar aos estados e municípios para que sejam adquiridos os gêneros alimentícios. Os municípios e o Estado, por sua vez, devem complementar com recursos próprios a aquisição dos alimentos e as demais despesas do programa. Destes recursos, 30% precisam ser destinados à compra de insumos provenientes da agricultura familiar.
É importante mencionar que a escola além de ser um espaço para o desenvolvimento cognitivo e psicossocial também é o local onde muitas crianças de comunidades mais vulneráveis fazem sua única refeição completa do dia, o que acaba nos provocando também a pensar sobre os aspectos sociais que envolvem a alimentação escolar. Desse modo, a refeição oferecida pela escola pode ser entendida, como um instrumento que ajuda a reduzir a disparidade entre os alunos e cria um ambiente escolar mais igualitário, desempenhando um papel fundamental na promoção da inclusão, educação, bem-estar e segurança alimentar dos estudantes, contribuindo para um ambiente escolar mais saudável.
Diante do exposto, é relevante ressaltar o papel do professor como um agente diretamente envolvido no cotidiano escolar, que possui uma visão privilegiada sobre as consequências da alimentação adequada no ambiente de aprendizagem. O docente desempenha um papel essencial na vida dos alunos, não apenas mediando a construção do conhecimento, mas também estando atento ao bem-estar e desenvolvimento integral de seus estudantes. Ao experimentar diariamente o impacto da alimentação fornecida pela escola na disposição, concentração e desempenho dos alunos em sala de aula, o professor se torna um elemento fundamental na compreensão dos efeitos dessa importante política pública.
Portanto, o presente estudo propõe o seguinte problema de pesquisa: Qual é a percepção dos professores do município de Nísia Floresta - RN sobre os efeitos da oferta da alimentação escolar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em seus alunos? Para explorar o problema de pesquisa e obter uma compreensão abrangente dos efeitos da alimentação escolar, este trabalho apresenta às seguintes questões de estudo: Como tais efeitos da oferta da alimentação escolar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são percebidos dentro da sala de aula? Como a oferta dessa alimentação escolar influencia o processo de aprendizagem? E quais os aspectos sociais envolvidos na implementação do PNAE no contexto escolar?
O objetivo geral deste artigo é compreender as percepções de professores do município de Nísia Floresta/RN sobre os efeitos da oferta da alimentação escolar pelo PNAE em seus alunos, considerando sua manifestação no ambiente escolar, sua influência no processo de aprendizagem e os aspectos sociais relacionados à implementação do programa. Com base nos aspectos supracitados, elaboramos os seguintes objetivos específicos desta pesquisa: identificar a percepção dos professores sobre a qualidade das refeições fornecidas pelo PNAE, considerando sua influência na disposição e capacidade de concentração dos alunos durante as atividades escolares; compreender como os professores percebem o impacto da alimentação escolar no desempenho acadêmico dos alunos, explorando sua visão sobre a relação entre uma alimentação adequada e o desenvolvimento cognitivo, habilidades de aprendizagem e participação em sala de aula; e, por último, explorar os aspectos sociais envolvidos na implementação do PNAE no contexto escolar, destacando sua contribuição para a promoção da inclusão e para a redução das desigualdades sociais, por meio da oferta de alimentação a todos os alunos, independentemente de sua condição socioeconômica.
Ressalta-se que a fundamentação teórica deste trabalho encontra-se amparada nas pesquisas empreendidas por Valente (2021), Peixinho (2013), Cavalcanti (2012) e Frota (2009), na perspectiva de que o PNAE pode oportunizar a melhoria do rendimento escolar dos estudantes e atenuar os efeitos das desigualdades sociais.
Considerando esse contexto, o Município de Nísia Floresta no estado do Rio Grande do Norte, destaca-se como uma escolha relevante para a realização de nossa pesquisa. Localizado a 40 km da capital do Estado, com uma área territorial de 307,719 km², Nísia Floresta mantém atividades predominantemente classificadas no setor agrícola, pesqueiro e turístico. Possui 31.942 habitantes (IBGE, 2022), e conta com 27 escolas, sendo 18 delas localizadas na zona rural.
Para Neto e Castro (2017, p. 82-83) “[...] o que nos motiva pesquisar algo advém das experiências de vida, sejam pessoais e/ou profissionais, do contexto sociopolítico e econômico vivenciado e das lacunas existentes nas investigações científicas”. Portanto, como profissional diretamente envolvida na implementação do PNAE, percebi a importância vital deste programa não apenas como fornecedor de refeições, mas como um facilitador essencial para o desenvolvimento educacional e social dos alunos.
Por fim, o artigo está estruturado da seguinte maneira: no primeiro tópico traremos os caminhos metodológicos, onde descreveremos detalhadamente a abordagem adotada em nosso estudo, a caracterização do local da pesquisa, incluindo informações sobre a amostra de professores participantes e os instrumentos de coleta de dados utilizados, logo após traremos o tópico intitulado de “Políticas Públicas de alimentação escolar: a garantia dos direitos educacionais”, onde exploraremos a definição de Política Pública segundo os autores pesquisados e os dispositivos legais que respaldam o PNAE. Após a fundamentação teórica, iniciada com o tópico “Percorrendo os Caminhos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE”, apresentaremos os resultados e a discussão. Por fim abordaremos as considerações finais da investigação.
2. METODOLOGIA
Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizado um estudo de caso em uma escola localizada no município de Nísia Floresta- RN. Para garantir a confidencialidade e o anonimato da instituição, a escola será referida pelo codinome "Escola Natália de Lima Nobre". Esse nome foi escolhido em homenagem póstuma à professora Natália de Lima Nobre, que atuou como professora substituta na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) por quatro anos e deixou um legado importante na Educação e na Pesquisa. A escolha do codinome reflete o respeito por sua memória e suas contribuições em vida.
Este estudo é classificado como uma pesquisa de análise qualitativa, combinando características exploratórias e descritivas. A pesquisa qualitativa, conforme Minayo (2009), foca em aspectos da realidade que não podem ser quantificados, explorando significados, motivações, aspirações, crenças, valores e atitudes. O objetivo é compreender a complexidade de fenômenos específicos e contextuais, permitindo uma análise detalhada das experiências e percepções dos participantes. Além disso, a pesquisa adota uma abordagem exploratória que, de acordo com Gil (1999, p. 56), "o principal objetivo da pesquisa exploratória é desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias, a fim de formular problemas mais precisos ou hipóteses de pesquisa para uma pesquisa profunda". Esse enfoque é essencial para investigar novas dimensões do impacto da alimentação escolar nas percepções dos (as) professores (as) e possibilitar o desenvolvimento de hipóteses para estudos futuros.
A pesquisa também possui um caráter descritivo que, conforme Gil (2002), possui a finalidade de observar, registrar e analisar os fenômenos ou sistemas, visando à identificação, registro e análise das características, fatores ou variáveis que se relacionam com o fenômeno ou processo estudado. Essa abordagem é utilizada para fornecer uma visão abrangente do PNAE, descrevendo sua implementação e os efeitos observados. A combinação dessas abordagens permite uma análise completa e contextualizada da referida política pública, integrando a exploração das percepções dos(as) professores(as) e a descrição dos aspectos e impactos do programa.
Sendo assim, para o alcance dos objetivos propostos, os procedimentos metodológicos utilizados perpassam a pesquisa bibliográfica e documental, contemplando a legislação e documentos normativos que dispõem sobre o PNAE. Nesse direcionamento, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, entendidas como uma ferramenta essencial para coleta de dados, tendo em vista que elas proporcionaram um espaço para os participantes compartilharem suas perspectivas pessoais, reflexões e interpretações sobre o tema em discussão. Gerhardt et al (2009) apontam que na entrevista semiestruturada o pesquisador deve organizar um conjunto de questões sobre o tema que está sendo estudado, mas de forma que esse roteiro também permita que o entrevistado fale livremente sobre assuntos que vão surgindo como desdobramentos do tema principal.
Destaca-se que todos(as) os(as) participantes da entrevista foram informados(as) sobre os objetivos e métodos da pesquisa. Aqueles(as) que aceitaram participar assinaram um termo de consentimento livre e esclarecido, garantindo o cumprimento de todos os princípios éticos aplicáveis a pesquisas acadêmicas. As entrevistas aconteceram no dia 17 de maio de 2024, de forma presencial na própria instituição escolar e possibilitaram uma exploração detalhada das percepções e experiências dos professores acerca da temática pesquisada, enquanto a análise documental forneceu informações complementares.
Os tópicos abordados na entrevista incluíram a experiência dos professores na referida escola, a avaliação da qualidade da alimentação escolar, e o impacto percebido na sala de aula e no desempenho acadêmico dos alunos. Também foram exploradas observações sobre a saúde e a energia dos alunos e exemplos específicos do impacto da alimentação escolar.
Além disso, discutiu-se o nível de familiaridade dos(as) professores(as) com o PNAE, a participação em formações continuadas relacionadas ao programa, e como a alimentação escolar é integrada ao currículo escolar. Participaram da pesquisa 06 professoras do ensino básico, todas do sexo feminino.
As professoras que participaram das entrevistas possuem formação em Pedagogia, com pós-graduação em Educação Especial e, em alguns casos, também em Psicopedagogia. Elas atuam no município há aproximadamente 08 anos, um período que coincide com o tempo desde que realizaram o mesmo concurso público. Além disso, todas têm outros vínculos profissionais, algumas atuam em municípios diferentes e outras estão inseridas na rede privada. Essa combinação de formações e experiências diversificadas enriquece suas perspectivas sobre o PNAE e proporciona uma análise abrangente das práticas educacionais e de suas implicações. O resultado das entrevistas foi transcrito e será analisado no decorrer do artigo, utilizando recortes das falas das entrevistadas, que serão identificadas como professoras 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
3. CONHECENDO A ESCOLA NÁTALIA DE LIMA NOBRE
Cumpre destacarmos que a pesquisa ocorreu na escola Natália de Lima Nobre, localizada na zona rural do município de Nísia Floresta, no estado do Rio Grande do Norte. A instituição de ensino encontra-se em atividade desde 23 de novembro de 1991 e atende a, aproximadamente, 140 (cento e quarenta) crianças nos turnos manhã e tarde, nas modalidades de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. É importante frisar que a maioria dos alunos são crianças da comunidade local, filhos dos zeladores das inúmeras granjas que existem no entorno da escola, e também estudantes que moram no município circunvizinho chamado São José de Mipibu - RN.
As residências dos estudantes atendidos pela escola estão localizadas em áreas rurais, com estradas de barro e carroçáveis, o que dificulta o deslocamento. Devido à distância e à necessidade de atender a todos os alunos nas diversas localidades, o transporte escolar opera em horários pré-estabelecidos que exigem que muitas crianças saiam de suas casas bem cedo. Em decorrência dessa situação, é comum que as crianças não tenham a oportunidade de se alimentar antes do início das aulas.
A alimentação escolar é servida no pátio da escola, um espaço central e ao ar livre que é compartilhado por todos os(a) alunos(a). No momento das refeições, mesas e cadeiras amplas acomodam os(as) estudantes, transformando o pátio em um refeitório. No entanto, esse local não é utilizado somente para as refeições, é também é um espaço de convivência, onde as crianças brincam, interagem e participam de outras atividades escolares. Assim, por se tratar de uma escola com um espaço físico pequeno, fazer essas adaptações garante que as atividades sejam desenvolvidas da forma mais confortável possível.
A escola Natália de Lima Nobre foi selecionada para a realização desta pesquisa, dentre as 18 escolas localizadas na zona rural, não apenas por sua localização geográfica, mas também por seu papel central na comunidade local. A escola atende um número significativo de alunos provenientes de famílias envolvidas nas atividades econômicas do município, refletindo diretamente os desafios e as oportunidades enfrentadas pela população rural de Nísia Floresta. No tópico a seguir, abordaremos as políticas públicas de alimentação escolar e como elas são importantes para garantir a efetivação do direito à educação.
4. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: A GARANTIA DOS DIREITOS EDUCACIONAIS
A política pública é um meio fundamental para garantir direitos, intervindo diretamente na realidade social dos sujeitos. É o principal recurso para organizar programas e ações governamentais. Desse modo, não basta que haja leis que estabeleçam a saúde e a educação como direitos sociais dos cidadãos, é necessário haver políticas públicas concretas que assegurem esses direitos. Ademais, uma política pública deve ser fruto de um compromisso entre o Estado e a sociedade, com o objetivo de transformar uma situação específica e promover a equidade. Sem políticas eficazes, os direitos permanecem apenas como promessas, sem se concretizarem na prática.
Políticas Públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. (Boni et al., 2023, p.4).
Na mesma perspectiva, Souza (2006) afirma que política pública é o campo do conhecimento que busca colocar o governo em ação, analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo dessas ações. Ainda segundo a autora, a formulação de políticas públicas é o estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças na sociedade.
No contexto escolar, as políticas públicas educacionais são aquelas direcionadas a melhorar a qualidade da educação, promover a equidade no acesso e garantir o desenvolvimento educacional da sociedade. Estas políticas abrangem ações e decisões governamentais que visam definir metas educacionais, alocar recursos para escolas, implementar programas educacionais e avaliar os resultados dessas iniciativas. As políticas públicas educacionais asseguram o direito universal e inalienável ao acesso à educação, previsto, inclusive, como um direito fundamental em nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sendo assim, o PNAE é considerado uma das políticas públicas de alimentação escolar mais antigas em nosso país. Existente há mais de 70 anos, o programa atende toda a rede pública dos 26 Estados e do Distrito Federal de maneira universal e gratuita. O governo federal transfere recursos financeiros suplementares para estados, municípios e escolas federais em 08 parcelas mensais, de fevereiro a setembro, cobrindo 200 dias letivos, conforme o número de alunos(as) matriculados(as) em cada rede de ensino.
É relevante enfatizar que alguns dispositivos legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, reforçam a importância do PNAE, uma vez que estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, incluindo o direito à alimentação. Conforme expresso no artigo 7º do ECA, aponta-se que “a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996, complementa e reforça a importância das políticas de alimentação escolar no Brasil. Essa legislação estabelece princípios e diretrizes que orientam a educação nacional, e entre suas disposições, reconhece a alimentação escolar como um componente crucial para a garantia do direito à educação. O artigo 4º da LDBEN afirma que:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Brasil, 2013).
Essa determinação evidencia a responsabilidade do Estado em proporcionar condições adequadas para a aprendizagem, incluindo a oferta de alimentação escolar. Ao garantir a alimentação, a LDBEN reconhece que a nutrição é um fator fundamental para o desenvolvimento cognitivo e físico dos estudantes, impactando diretamente no desempenho escolar e na assiduidade. Portanto, o PNAE se alinha perfeitamente com os objetivos da LDBEN, buscando não apenas suprir necessidades nutricionais básicas, mas também promover a equidade e a inclusão social, contribuindo para a formação integral dos alunos e para a construção de um ambiente educacional mais justo e saudável.
Nesse direcionamento e, especificamente, no que se refere ao PNAE, regido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a alimentação escolar é entendida como um instrumento vital para a realização do direito humano à alimentação adequada. Além disso, o PNAE promove a inclusão da educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar. Isso significa que o programa vai além da simples oferta de refeições para os alunos, ao estabelecer que a alimentação deve ser compreendida como um ato pedagógico dentro do ambiente escolar. A abordagem pedagógica da alimentação permite que os(as) alunos(as) adquiram conhecimentos sobre nutrição e hábitos alimentares saudáveis, integrando essas práticas ao seu cotidiano e, potencialmente, influenciando suas famílias e comunidades.
Considerando esse contexto, o PNAE exemplifica de maneira clara e eficaz como as políticas públicas podem ser estruturadas e implementadas para atingir múltiplos objetivos sociais e educacionais. Ele demonstra que a integração de diferentes áreas – como saúde, educação e assistência social – é crucial para a promoção de um desenvolvimento integral dos(as) estudantes. Além de melhorar a nutrição e o rendimento escolar, o PNAE também contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e críticos em relação à alimentação e ao seu impacto na saúde e no meio ambiente. Assim, a referida política não só combate a fome e a insegurança alimentar, mas também promove uma educação holística que prepara os(as) alunos(as) para enfrentarem os desafios do mundo contemporâneo de maneira mais informada e saudável.
5. PERCORRENDO OS CAMINHOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
Desde a década de 1930, fome e desnutrição foram reconhecidas como graves problemas de saúde pública no país (Peixinho, 2013). Portanto, muito antes da implementação do PNAE, já se discutia em fóruns e conferências a ideia de um programa suplementar para estudantes, os movimentos sociais pleiteavam políticas públicas que tivessem a finalidade de combater a desnutrição e a fome, a exemplo do “Comitê de Combate à Fome”, de 1918, e da “Marcha da Fome”, de 1930, entendidos como cruciais para que a problemática da fome fosse discutida e seu combate se tornasse um dever social.
O PNAE em seu formato atual foi fruto de diversas iniciativas ao longo dos anos. Implementado em 1955, foi intitulado inicialmente de Campanha da Merenda Escolar, possuía um enfoque assistencialista e sofria forte influência da indústria alimentícia, primeiramente escoando os excedentes da produção americana e, posteriormente, mantendo uma estreita conexão com a indústria de alimentos brasileira. Em 1956, com o Decreto nº 39.007, de 11 de abril de 1956, o programa passou a ser chamado de Campanha Nacional de Alimentação Escolar, com o intuito de promover assistência no âmbito nacional. Apenas em 1979 passou a ser chamado de Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, a iniciativa foi garantida pela constituição de 1988, como destaca Peixinho:
O ano de 1988 foi marcante para o tema da alimentação escolar no país. A Constituição Brasileira, promulgada em 1988, no inciso VII do artigo 208, passou a assegurar o direito universalizado à alimentação escolar a todos os alunos de ensino fundamental da rede pública, a ser garantido pelos governos federal, estaduais e municipais. Ressalta-se, também, o importante processo de renovação das ideias emergentes da atuação do movimento social, em um tempo de retomada da abertura política. (Peixinho, 2013, p. 911).
Até 1993, a operacionalização do PNAE era feita de forma centralizada, ou seja, todas as etapas desde a formulação dos cardápios, até a compra dos insumos e a distribuição em todo o território nacional ficava a cargo do órgão gestor. Com a promulgação da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, os recursos e a execução do programa foram descentralizados, permitindo a racionalização da logística e dos custos de distribuição dos produtos, além de permitir oferecer uma alimentação adequada aos hábitos alimentares das diversas regiões do país (Peixinho, 2013). A promulgação da lei 11.947, de 16 de junho de 2009 (Brasil, 2009) foi outro grande marco legislativo que trouxe vários avanços ao programa, essa lei além de colocar o PNAE como uma política pública de prioridade nacional, determinou que 30% dos gêneros alimentícios adquiridos fossem provenientes da agricultura familiar.
De acordo com Da Rosa et al (2023), a lei permitiu a inserção de agricultores familiares como fornecedores do programa, um mercado do qual foram historicamente excluídos por grandes empresas alimentícias e cooperativas agropecuárias. Para facilitar essa inclusão, a lei introduziu mudanças no processo de compra, como a substituição da licitação por um procedimento de chamada pública mais simplificado. A Lei nº 11.947/2009 também estabelece diretrizes para a promoção de uma alimentação que respeite a cultura e os hábitos alimentares locais, atendendo também aqueles estudantes que necessitam de alguma atenção específica. Isto é, a lei determina que a educação alimentar e nutricional deve ser incorporada ao currículo escolar de maneira transversal, abrangendo temas como nutrição, alimentação e práticas saudáveis. No que tange à aplicação dos recursos financeiros, para assegurar que sejam aplicados de forma correta, o PNAE deve ser supervisionado por órgãos reguladores competentes.
Desse modo, o FNDE instituiu o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) com a responsabilidade de fiscalizar a utilização dos recursos financeiros, em conjunto com outras entidades, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público. Com o fechamento das escolas no ano de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19, o PNAE precisou reajustar seu modo de operação, para isso, um mês após o fechamento das escolas, o governo federal publicou a lei nº 13.987/2020 que permitia “em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica” (Brasil, 2020).
O FNDE elaborou e divulgou as diretrizes para a execução do programa durante o período de suspensão das aulas presenciais. Essa medida foi essencial na tentativa de garantir a segurança alimentar dos estudantes mesmo fora do ambiente escolar. Entretanto, segundo Reis et al (2023), o objetivo de atender a todos os alunos de maneira universal, não foi completamente alcançado, considerando que os desafios enfrentados durante o período pandêmico impactaram negativamente a execução do programa. Sobre esse aspecto, Portal, Vieira e Do Canto (2021) argumentam que:
Os desafios e consequências econômicas e sociais impostos pela pandemia para a execução do PNAE devem ser encarados, ao mesmo tempo, como um chamado para um debate mais amplo e profundo sobre o sentido e o significado da alimentação escolar num país com altos índices de insegurança alimentar. (Portal, Vieira, Do Canto, 2021, p.191).
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é fundamental para garantir o direito à alimentação adequada e melhorar a segurança alimentar e nutricional dos estudantes no Brasil. O PNAE é uma importante política pública que atende milhares de estudantes brasileiros, abrangendo todos os alunos da educação básica em escolas públicas, filantrópicas, federais e comunidades quilombolas. Ressalta-se que a aquisição dos alimentos provenientes da agricultura familiar, garantem que sejam oferecidas preparações frescas e nutritivas, com cardápios regionalizados, que respeitem a cultura local, seguindo a orientação da equipe de nutricionistas responsáveis, observando os princípios do programa que estão ancorados na universalidade, equidade, frequência, descentralização e na participação social.
Outrossim, a magnitude do PNAE enquanto política pública intersetorial de educação, não reside apenas no repasse de recursos financeiros suplementares para o fornecimento de refeições, ela transborda sua efetividade ao promover ações de educação alimentar e nutricional que valorize as tradições regionais e contribua para o aprendizado dos alunos. A escola, enquanto ambiente social e dinâmico, configura-se como um espaço ideal para transformar a alimentação em recurso pedagógico, integrando a alimentação e a nutrição de maneira transversal ao currículo escolar. Sendo assim, o PNAE é reconhecido internacionalmente como uma política pública, voltada para a alimentação escolar, de muito sucesso. Muitos foram os avanços desde sua implementação até os dias atuais, e para que o programa continue a avançar é imprescindível que sejam feitos esforços entre os diferentes setores da sociedade, incluindo o governo e toda a comunidade escolar. A seguir, discutiremos como a alimentação escolar pode impactar a aprendizagem dos alunos.
5.1. A Relação Entre Alimentação Escolar e a Aprendizagem
Compreendemos que a relação entre alimentação escolar e aprendizado é direta e profunda, afetando significativamente a capacidade das crianças e adolescentes de se concentrar, resolver problemas e processar informações. Nesse contexto, a alimentação adequada constitui-se como "um direito humano básico que está acima de qualquer outra razão que possa tentar justificar sua negação, seja de ordem econômica ou política" (Valente, 2002, p.40). As implicações da violação deste direito são evidentes no ambiente escolar e, principalmente, na sala de aula. Crianças que não se alimentam bem são mais passivas, têm menos interesse em brincar e explorar coisas novas, e acabam não respondendo de forma adequada aos estímulos educativos. Segundo um estudo de Peixinho (2013), "a má alimentação afeta o desempenho escolar e pode levar a um ciclo vicioso de baixo rendimento e desmotivação, perpetuando a desigualdade educacional" (Peixinho, 2013, p.23).
Sendo assim, é fundamental que os professores tenham um olhar atento para identificar crianças que parecem quietas e apáticas nas atividades em sala de aula, tendo em vista que esses comportamentos podem indicar problemas de alimentação, muitas vezes confundidos com desinteresse ou dificuldades de aprendizagem. Além disso, estudos apontam que uma alimentação balanceada está associada a uma maior capacidade de concentração e memória, aspectos fundamentais para a aprendizagem eficiente (Frota, 2009).
Nesse contexto, o papel dos professores, enquanto atores sociais envolvidos no processo de formação do cidadão, envolve também a percepção sensível das necessidades dos(as) estudantes. É por meio desse olhar atento que podem ser buscadas soluções efetivas, promovendo intervenções que melhoram o desenvolvimento saudável e o processo de ensino e aprendizagem.
Dessa forma, o PNAE assegura que todas as crianças devem ter acesso a uma alimentação adequada e nutritiva, essencial para o sucesso acadêmico e o bem-estar geral. Segundo Valente (2021), "a alimentação escolar adequada é um dos pilares para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos os alunos têm a oportunidade de atingir seu pleno potencial" (Valente, 2021, p.78). Assim, a alimentação escolar não deve ser vista apenas como uma medida paliativa para combater a fome, mas como um elemento estratégico para promover a equidade educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Dito isto, a interação entre alimentação adequada e aprendizado é uma demonstração clara de como políticas públicas bem estruturadas podem impactar positivamente múltiplas dimensões da vida dos(as) alunos(as). Assim, Valente (2021) introduziu o termo “fome do dia” para descrever as sensações associadas à falta de alimentação naquele dia ou período específico. De acordo com o autor, essa condição caracterizada por longos intervalos entre as refeições, mesmo em indivíduos não desnutridos, provoca quedas abruptas nos níveis de glicose no sangue, resultando em hipoglicemia. Tal estado pode gerar irritação e mal-estar, e consequentemente, a diminuição da capacidade de atenção e concentração.
Um adulto ou criança com “fome do dia” fica desligado do mundo, não consegue prestar atenção ao que está fazendo e muito menos no que outra pessoa possa estar fazendo, como, por exemplo, uma professora em sala de aula. A “fome do dia” é mais um aspecto da vida das classes populares que dificulta o processo de aprendizagem. É conhecida de todos a realidade de muitas das crianças brasileiras que só se alimentam na escola e a frequentam exclusivamente para isto. (Valente, 2021, p.42).
Esta desconexão descrita por Valente (2021) representa a realidade de muitas crianças que frequentam a escola exclusivamente para se alimentar, evidenciando a importância crucial do PNAE como uma política pública educacional fundamental para milhares de estudantes brasileiros. Cabe ainda destacar que não é objetivo do PNAE erradicar a fome de maneira ampla, mas sim reduzir as desigualdades alimentares dentro do ambiente escolar, tendo em vista que a referida política visa proporcionar uma alimentação adequada aos (as) estudantes durante o período em que estão na escola, contribuindo para a aprendizagem e o rendimento acadêmico. Assim como ensinado por Costa et al., (2021):
A alimentação escolar não tem o papel de combater a desnutrição, mas é uma das ferramentas que possibilita o aprendizado, no cenário escolar, proporcionando conforto e bem-estar ao aprendiz, prevenindo a dispersão na aula por consequência da fome, pois essa, na maioria das vezes, é a única alimentação do dia para a criança (Costa et al., 2001, p.225).
Portanto, a escola, enquanto espaço transformador, é essencial para o exercício da cidadania, oportunizando que o acesso à educação formal seja uma ferramenta poderosa para promover novas perspectivas e possibilidades para a mudança da realidade social de muitos (as) estudantes. É na escola que se estabelecem oportunidades de explorar novos caminhos e visualizar um futuro melhor para si e para suas famílias. Portanto, ao garantir uma alimentação escolar adequada, não só se promove o bem-estar físico dos(as) alunos(as), mas também se cria um ambiente que favorece a sua evolução acadêmica e pessoal, ampliando suas perspectivas e oportunidades de vida.
6. EXPLORANDO O PNAE NA PERSPECTIVA DA CONCEPÇÃO DOS PROFESSORES
“Eu sei o que é, sei que é a merenda, mas não entendo das leis que regulamentam, não sei explicar...” (Professora 1). No decorrer das entrevistas, ficou evidente que os(as) participantes não possuem um entendimento claro sobre o que é o PNAE. Isto porque, para os (as) professores(as) entrevistados(as), o programa é frequentemente percebido de forma simplista como “merenda”, sem uma compreensão abrangente das suas diretrizes e metas no sentido mais amplo. Este fato pode ser atribuído, em parte, à falta de comunicação e capacitação eficaz sobre o PNAE nas escolas.
Embora o termo "merenda" seja amplamente utilizado para se referir à alimentação oferecida nas escolas, ele não expressa adequadamente a complexidade e a importância do PNAE. Este é um equívoco comum, mas compreensível, que ignora o papel do PNAE como uma política pública crucial para a garantia da segurança alimentar e nutricional no Brasil. Segundo o FNDE (2023), o PNAE é muito mais do que a simples oferta de um lanche, sobretudo porque tem como objetivo proporcionar refeições nutritivas que atendam às necessidades alimentares dos(as) estudantes, além de promover práticas alimentares saudáveis.
Desse modo, o PNAE é um eixo fundamental da garantia da segurança alimentar e nutricional no país, calcado no emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis; desenvolvimento de ações de educação alimentar e nutricional; o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social (FNDE, 2023).
Com mais de 70 anos de evolução, o PNAE destaca-se pela sua complexidade e alcance, sendo uma política que vai além da mera distribuição de alimentos. A expressão "alimentação escolar" é, portanto, a mais adequada para referir-se a este programa, sublinhando a sua importância na promoção da saúde e da educação. A desconexão entre o entendimento dos professores e as diretrizes do PNAE pode ser observada nas falas dos participantes das entrevistas. A professora 2, por exemplo, comenta:
"Eu não estou tão por dentro, vejo sempre a cozinha, as merendeiras, mas não é passado muito para os professores sobre isso não... só às vezes quando tem algum evento na escola e nós precisamos de algum insumo é que temos acesso a isso." (Professora 2).
A declaração da professora 2 revela uma lacuna significativa na comunicação e no envolvimento dos professores com as diretrizes do PNAE. A percepção de que o Programa constitui uma responsabilidade exclusiva dos nutricionistas e dos responsáveis técnicos pela alimentação escolar (RTs) evidencia certo distanciamento dos docentes em relação às ações desenvolvidas no âmbito da alimentação escolar. Essa compreensão pode limitar as possibilidades de articulação entre o PNAE e o trabalho pedagógico, especialmente no que se refere à educação alimentar e nutricional. Nessa perspectiva, a concepção freireana de educação, fundamentada no diálogo e na participação dos sujeitos no processo educativo (Freire, 2005), contribui para compreender a importância do envolvimento dos professores na construção de práticas que relacionam a alimentação escolar à formação dos estudantes.
A implementação de políticas públicas, como o PNAE, muitas vezes segue uma abordagem verticalizada, especialmente porque as diretrizes são estabelecidas por instâncias superiores e implementadas localmente sem a devida contextualização ou integração com o cotidiano das escolas. Lipsky (1980) argumenta que os "street-level bureaucrats", ou burocratas de nível de rua, como os professores, são atores cruciais na execução de políticas públicas, mas frequentemente enfrentam desafios devido à falta de recursos, treinamento adequado e comunicação eficaz.
A ausência de formações específicas para os(as) professores(as) sobre o PNAE é um exemplo clássico desse fenômeno. Siqueira et al. (2014) enfatizam que, para que ocorra um empoderamento efetivo de todos os envolvidos em políticas públicas, é essencial a criação de uma estrutura legal-institucional que promova a participação ativa de todos os atores sociais, desde a formulação até a implementação dessas políticas.
Dessa forma, é fundamental que os(as) professores(as) sejam integrados(as) de maneira mais efetiva nas políticas públicas educacionais, especialmente em programas de alimentação escolar como o PNAE. A capacitação contínua e específica desses profissionais não apenas melhora a implementação das políticas, mas também empodera os (as) educadores (as) para que se tornem agentes ativos na promoção da segurança alimentar e nutricional. Como aponta Gadotti (2000), a educação é um processo coletivo e dialógico, onde a participação de todos os envolvidos é crucial para o sucesso das iniciativas educacionais.
Apesar dos resultados evidenciarem um desconhecimento docente em relação ao programa, as professoras entrevistadas têm uma percepção positiva do impacto da alimentação para a aprendizagem dos alunos. Destaca-se que esse conhecimento das docentes sobre o PNAE é necessário, pois pode impactar diretamente sua implementação e eficácia enquanto política pública. Os(as) professores(as) ao compreenderem o papel transformador do PNAE, podem atuar de maneira dialógica e proativa na promoção de hábitos alimentares saudáveis na escola. Suas contribuições para o sucesso do programa se dá de várias formas, como monitorando a qualidade das refeições oferecidas, fazendo sugestões ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) para aprimorar o programa, ou mesmo participando ativamente do CAE, influenciando na formulação e revisão das políticas alimentares.
Além disso, os(as) docentes podem promover atividades educativas que reforcem a importância de uma dieta equilibrada e saudável, integrando esses temas ao currículo escolar de maneira significativa. Nesse sentido, não apenas se garante a efetividade do PNAE, mas também se reafirma suas implicações para a formação de cidadãos mais conscientes e críticos em relação à sua alimentação e saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. Em se tratando da avaliação da qualidade da alimentação escolar, oferecida na escola Professora Natália de Lima Nobre, as percepções das professoras entrevistadas foram bastante positivas, destacando-se aspectos como qualidade, aceitação e variedade das refeições oferecidas. Nesse direcionamento, a professora 5 enfatizou:
A alimentação é muito bem preparada, a quantidade oferecida eu acredito que seja uma quantidade aceitável, eu percebo que ela é feita da forma mais saudável possível, então eu acredito que a merenda oferecida é de boa qualidade sim. Na minha turma, a aceitação é muito boa (Professora 5).
De forma semelhante, a professora 4 relatou o entusiasmo dos alunos com as refeições: "Eles ficam ansiosos pela merenda. Quando eles perguntam: 'O que será a merenda hoje?', eu digo: “Vamos sentir o cheiro para tentar adivinhar. Eles gostam muito." (Professora 4). Por sua vez, a professora 6 enfatizou a atenção à saúde e à variedade no cardápio: “A merenda é bem nutritiva, voltada para a alimentação saudável, os pratos são bem pensados, tem cardápios variados." (professora 6). Segundo as professoras entrevistadas, a qualidade das refeições oferecidas pela escola está alinhada com as diretrizes do PNAE. Elas destacaram que as refeições são bem elaboradas, respeitando os princípios de uma alimentação saudável, com oferta regular de frutas e verduras, e um cardápio variado e de alta qualidade. Isso reflete diretamente as normas estabelecidas pelo PNAE, que visam garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, conforme descrito por Santos e Siqueira (2014), que destacam a importância da inclusão de alimentos frescos e nutritivos no cardápio escolar.
O consenso entre as professoras sobre a qualidade das refeições é um indicador positivo do cumprimento das normas do PNAE. As refeições completas não só atendem às necessidades nutricionais imediatas dos alunos, mas também desempenham um papel fundamental em suas vidas escolares. As crianças, que estão em fase de crescimento, têm um alto gasto calórico e necessitam de uma alimentação equilibrada para sustentar seu nível de energia e manter a saúde durante o período escolar. Estudos indicam que a desnutrição pode afetar negativamente o desempenho acadêmico e o desenvolvimento cognitivo (Sousa et al., 2020), sublinhando a importância de uma alimentação adequada.
Apesar das impressões positivas sobre a alimentação escolar nessa escola específica, é importante reconhecer que essa realidade pode não ser uniforme em todas as escolas brasileiras, ou mesmo dentro do mesmo município. A implementação do PNAE envolve uma complexa rede de atores, incluindo merendeiras, direção escolar e nutricionistas, além de desafios como a comunicação eficaz entre a equipe escolar e a adequação dos recursos disponíveis. A experiência dos profissionais envolvidos e a colaboração entre eles são fatores determinantes para o sucesso do programa. Segundo Souza et al. (2016), a falta de comunicação e capacitação pode comprometer a execução adequada das políticas alimentares nas escolas, levando a disparidades na qualidade das refeições servidas. Além disso, a infraestrutura e o acesso a recursos podem variar significativamente entre escolas urbanas e rurais, ou entre escolas com diferentes níveis de financiamento.
A implementação do PNAE, portanto, requer um esforço coordenado e contínuo para garantir que todas as escolas consigam proporcionar refeições de qualidade, respeitando as diretrizes nacionais. Isso implica não apenas em seguir as normas estabelecidas, mas também em adaptar as práticas às realidades locais, integrando todos os profissionais envolvidos no processo de forma efetiva. Como destaca Oliveira (2019), a participação ativa de todos os atores no processo de implementação é crucial para superar desafios e assegurar que os objetivos do PNAE sejam plenamente alcançados. Das professoras entrevistadas, apenas uma não percebeu nenhuma relação entre a alimentação escolar e o processo de ensino e aprendizagem dos alunos. As demais entrevistadas relataram que as refeições oferecidas pela escola exercem uma influência positiva no que diz respeito à disposição, concentração e participação ativa dos alunos durante as atividades escolares.
Eles vêm pra escola sem se alimentar, muitos deles têm náuseas, chegam a vomitar, não conseguem se concentrar na aula, mas após o intervalo eles já voltam com mais energia, mais participativos...Nós estamos sempre atentos a essa situação, por isso afirmo que a alimentação influencia sim, e isso é perceptível...o problema é que muitas vezes estamos tão imersos nas nossas atribuições que não paramos para refletir sobre esse assunto (Professora 2).
O relato da professora evidencia ainda aspectos sociais que envolvem a alimentação escolar, ilustrando que as desigualdades socioeconômicas afetam a vida de milhares estudantes dentro e fora da escola, e como a fome pode causar uma série de desconfortos físicos, incluindo a sonolência, a falta de concentração, e em casos extremos, mal-estar da forma mais severa. Segundo Frota (2009, p. 281), “os determinantes sociais e econômicos condicionam situações de vida desfavoráveis para o ser humano, sendo um paradoxo quando se fala em desenvolvimento sadio”, essa afirmação evidencia que tais condições, além de afetarem a saúde das crianças, violam seus direitos básicos de maneira extremamente cruel, prejudicando não apenas o bem estar físico dos estudantes, mas também suas oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem.
Nessa direção, Valente argumenta que “a fome, a desnutrição e o analfabetismo constituem-se, portanto, em desumanização” (Valente, 2002, p.39). Posto isso, compreendemos que a alimentação escolar adequada é um fator determinante para que os(as) alunos(as) possam acessar e construir conhecimento, afinal é impossível aprender com fome. Logo, políticas públicas como o PNAE são de fundamental importância para garantir a construção de uma sociedade mais justa, onde todas as crianças tenham oportunidade de aprender em um ambiente que respeite e promova sua dignidade e seu bem-estar. Segundo as professoras entrevistadas, o tema alimentação saudável está presente no currículo desde que iniciaram suas atividades na referida escola. Concomitantemente a nossa pesquisa, estava sendo implementado um novo projeto sobre alimentação escolar.
Agora houve essa exigência da secretaria, mas eu sempre trabalhei essa questão da alimentação saudável, muitas vezes trazendo elementos presentes na própria comunidade para trabalhar essas questões (professora 5). Conforme indicado no documento que orienta este projeto, e que foi elaborado pela equipe de nutricionistas da Secretaria de Educação do Município, a alimentação escolar ainda não havia sido integrada ao currículo de maneira ampla, até o determinado momento. Segundo o documento:
No município de Nísia Floresta, a inclusão da educação alimentar e nutricional nas escolas vem sendo praticada nos últimos anos, no entanto sentimos a necessidade da inclusão no currículo escolar o que representa uma estratégia vital para reverter as tendências negativas em saúde e nutrição, valorizando a cultura alimentar local e promovendo a biodiversidade. Este projeto visa, portanto, integrar conceitos de nutrição, saúde e sustentabilidade de maneira interdisciplinar, preparando para serem agentes de mudança em suas comunidades. (Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, 2024, p.3).
O projeto intitulado “Promoção da alimentação adequada e saudável no currículo da educação básica”, é referente ao período de 2024/2025 e estava em sua fase de implementação durante a coleta para esta pesquisa. Dessa forma, o referido projeto busca inserir a educação alimentar e nutricional na escola, afastando-se das visões limitadas a matizes biologicistas e prescritivas, trazendo reflexão e crítica sobre seus desdobramentos e possibilidades. No entanto, verificou-se que os professores não receberam formação direta para o projeto, sendo apenas os coordenadores pedagógicos os responsáveis por repassar as informações à equipe escolar. Essa lacuna na formação dos(as) professores(as) pode dificultar a implementação efetiva do projeto. Sobre esse aspecto, Boff et al. (2021) salientam que:
É o professor que convive com seus alunos no cotidiano escolar, assim como é ele que tem o conhecimento pedagógico capaz de contribuir na construção de aprendizagens, as quais vão além dos conteúdos específicos disciplinares. Não se trata do compromisso de dominar todas as áreas do conhecimento, mas de ser capaz de se articular com profissionais de diferentes áreas. (Boff et al., 2021, p.11).
Iniciativas como o projeto “Promoção da alimentação adequada e saudável no currículo da educação básica” não só complementam as ações do PNAE, mas também reforçam o compromisso da escola com a formação integral dos(as) estudantes, proporcionando a construção de conhecimento acerca das práticas para uma vida saudável. Entretanto, a capacitação voltada aos(às) professores(as) é imprescindível, uma vez que, a troca de experiências entre várias áreas do saber não beneficia só os(as) alunos(as), mas também contribui com a construção de profissionais mais críticos, enriquecendo a prática docente. Por conseguinte, o diálogo entre os(as) professores(as) e os responsáveis técnicos da alimentação escolar, devem ser constantes, disseminando e compartilhando conhecimento, bem como desenvolvendo materiais de apoio pedagógico e ferramentas que possibilitem que a educação alimentar e nutricional seja trabalhada de maneira dialógica e problematizadora.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise das percepções dos(as) professores(as) sobre os impactos do PNAE evidenciou que uma alimentação adequada é um elemento essencial para o desenvolvimento da aprendizagem e o bem-estar dos(as) alunos(as). Os impactos positivos dessa política pública se refletem na maior disposição dos(as) estudantes, na melhora da saúde e na participação ativa nas atividades em sala de aula, corroborando com o que ensina Soares et al. (2020), a nutrição adequada está diretamente ligada ao aumento do desempenho acadêmico e à capacidade de concentração dos(as) estudantes, indicando que políticas alimentares eficazes desempenham um papel crucial na educação.
Ressalta-se que o objetivo do presente estudo foi alcançado, especialmente no que concerne à percepção dos professores sobre o PNAE na Escola Professora Natália de Lima Nobre, em Nísia Floresta. Foi possível compreender como os(as) educadores(as) percebem o programa e foi possível identificar tanto os pontos positivos quanto as áreas que necessitam de melhorias. Essa investigação contribuiu para evidenciar a importância do PNAE na garantia de uma alimentação saudável para os(as) alunos(as) e a conscientização dos(as) professores(as) sobre seu papel dentro desse contexto. Apesar dos benefícios observados, o estudo também destacou a persistência da fome e da insegurança alimentar como uma realidade preocupante vivida por muitos estudantes.
A insegurança alimentar compromete não apenas a saúde física, mas também o desenvolvimento cognitivo e emocional dos alunos (Silva et al., 2019). Nesse contexto, o PNAE se posiciona como uma política pública estratégica, garantindo que, durante o período letivo, os(as) estudantes tenham acesso a refeições adequadas e nutritivas, que muitas vezes podem ser a única fonte de alimentação equilibrada que recebem ao longo do dia. Essa função do PNAE é essencial não apenas para suprir carências nutricionais imediatas, mas também para promover a equidade social e educacional.
Entretanto, observou-se que, para maximizar os benefícios do PNAE, é crucial investir em uma melhor articulação entre professores e nutricionistas responsáveis técnicos. Essa colaboração é fundamental, pois a educação alimentar é um tema que deve ser integrado ao currículo escolar, conforme estabelecido pelas diretrizes do PNAE. Assim, a integração desses dois atores pode potencializar a mediação do professor em ações de educação alimentar, enquanto os nutricionistas ganham uma compreensão mais profunda sobre o contexto escolar e as necessidades específicas dos alunos, aspecto também enfatizado por Nascimento e Almeida (2018). A colaboração entre educadores e nutricionistas é um passo importante para transformar o ambiente escolar em um espaço de aprendizado abrangente, onde a alimentação saudável é promovida como parte essencial da formação integral dos estudantes.
A alimentação escolar, como parte do PNAE, é uma iniciativa que pode não resolver todos os problemas estruturais enfrentados pela educação, mas certamente tem o potencial de impactar significativamente a aprendizagem e o desenvolvimento dos(as) alunos(as). Ao garantir que todos os alunos tenham acesso a uma alimentação nutritiva, o PNAE contribui para criar um ambiente mais justo e propício à educação de qualidade. Além disso, o fortalecimento das redes de apoio e a formação continuada de professores(as) em práticas educativas ligadas à nutrição podem ampliar os horizontes do programa, tornando-o ainda mais eficaz e alinhado às reais necessidades dos(as) estudantes. Como propõem Silva e Santos (2022), a educação alimentar deve ser vista como uma ação coletiva, onde todos os atores do ambiente escolar trabalham em conjunto para promover a saúde e bem-estar.
Por fim, os achados desta pesquisa apontam para a necessidade de novos estudos que ampliem a compreensão acerca da implementação do PNAE, contemplando diferentes contextos e atores envolvidos no Programa, como estudantes, familiares, gestores escolares e demais profissionais que participam de sua execução. Pesquisas futuras podem investigar como as especificidades regionais, institucionais e socioeconômicas interferem na implementação do Programa e na forma como suas diretrizes são compreendidas e efetivadas no cotidiano escolar. Estudos comparativos entre escolas urbanas e rurais, entre diferentes redes de ensino ou regiões do país também podem contribuir para identificar particularidades, desafios e potencialidades do PNAE, ampliando a compreensão sobre os diferentes fatores que condicionam sua implementação e seus resultados.
Diante disso, o PNAE não apenas alimenta o corpo, mas também nutre a esperança de um futuro onde a educação e a nutrição caminhem juntas para formar cidadãos mais saudáveis e conscientes de seu papel na sociedade. Esta sinergia entre alimentação e educação é fundamental para o avanço das políticas públicas educacionais e para o desenvolvimento sustentável do país.
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1 Licenciada em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Doutor em Educação. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus Natal. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Técnico Administrativo em Educação da Universidade Federal de Pernambuco, Campus Recife. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail