REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794525318
RESUMO
O presente estudo examina a exploração econômica da imagem de influenciadores mirins sob o princípio da proteção integral. Diante disso, o problema de pesquisa desse estudo consiste em analisar como a inserção precoce de crianças e adolescentes em plataformas digitais contribui para a naturalização e expansão do trabalho infantil em suas formas contemporâneas. O objetivo geral consiste em analisar a inserção precoce de crianças e adolescentes em plataformas digitais e sua contribuição para a naturalização e ampliação do trabalho infantil contemporâneo no Brasil. Assim, a metodologia adotada é qualitativa, exploratória, com procedimentos bibliográficos e documentais, método dedutivo e técnica de análise de conteúdo conforme Bardin. Os resultados indicaram que a produção de conteúdo e manutenção do engajamento podem aproximar determinadas práticas de atividades laborais, sobretudo quando submetidas a exigências comerciais e à geração de receitas. Verificou-se, ainda, que a autorização parental e a obtenção de benefícios econômicos não afastam a necessidade de avaliar as condições de participação da criança, os efeitos da exposição e a preservação de seus direitos fundamentais. Em conclusão, a naturalização dessas práticas está relacionada à apresentação de atividades economicamente orientadas como entretenimento ou compartilhamento da rotina familiar, o que dificulta o reconhecimento de sua possível natureza laboral.
Palavras-chave: Exploração Econômica; Influenciadores Mirins; Proteção Integral.
ABSTRACT
This study examines the economic exploitation of the image of child influencers through the lens of the principle of integral protection. The research problem focuses on analyzing how the early entry of children and adolescents into digital platforms contributes to the normalization and expansion of child labor in its contemporary forms. In addressing this issue, the general objective is to analyze the early integration of children and adolescents into digital platforms and its role in the normalization and growth of contemporary child labor in Brazil. The methodology employed is qualitative and exploratory, utilizing bibliographic and documentary research, a deductive approach, and content analysis based on Bardin’s framework. The results indicate that content creation and the maintenance of audience engagement can cause certain practices to resemble labor activities—particularly when they are subject to commercial demands and the generation of revenue. Furthermore, it was found that parental authorization and the receipt of economic benefits do not negate the need to evaluate the conditions under which a child participates, the impact of such exposure, and the preservation of their fundamental rights. In conclusion, the normalization of these practices is linked to the framing of economically oriented activities such as mere entertainment or the sharing of family life, which obscures the recognition of their potential nature as labor.
Keywords: Economic Exploitation; Child Influencers; Comprehensive Protection.
1. INTRODUÇÃO
As transformações sociais decorrentes da expansão das tecnologias digitais, bem como as pesquisas recentes têm se dedicado à análise das consequências da cultura digital sobre a infância, principalmente no que se refere à exposição, monetização da imagem e inserção precoce em dinâmicas de mercado. De acordo com dados da UNICEF (2023), a presença de crianças no ambiente digital tem se agravado globalmente, exigindo respostas regulatórias mais específicas para proteção de seus direitos. No mesmo sentido, relatório da OECD (2025) destaca os riscos associados à exploração comercial de dados e imagem de menores em plataformas digitais.
Para compreender a problemática que envolve os influenciadores mirins, faz-se necessário, antes, delinear o conceito de influenciador digital e o contexto de emergência dessa nova ocupação. Influenciador digital é aquele que, a partir da produção de conteúdo em plataformas como YouTube, Instagram, TikTok e Twitch, constrói uma audiência fiel e exerce capacidade de persuasão sobre seus seguidores, podendo, assim, monetizar sua imagem por meio de parcerias publicitárias, merchandising e campanhas de branded content (Oliveira, 2024).
Com o enfoque de auxiliar na construção do problema de pesquisa, este estudo tem como objetivo geral analisar a inserção precoce de crianças e adolescentes em plataformas digitais e sua contribuição para a naturalização e ampliação do trabalho infantil contemporâneo no Brasil. Especificamente, buscou-se examinar a relação entre cultura digital e infância e sua representação no ordenamento jurídico brasileiro; compreender o conceito de adultização infantil e suas implicações, bem como analisar o trabalho infantil na era digital, com foco na exploração econômica da imagem, à luz da legislação brasileira.
O surgimento dessa profissão está ligado à consolidação das redes sociais a partir dos anos 2010, quando a democratização do acesso à produção audiovisual e a algoritmos de recomendação permitiu que indivíduos comuns alcançassem grande visibilidade e influência, deslocando parte do poder publicitário tradicional para esses novos agentes digitais. Inicialmente voltado ao público jovem e adulto, o fenômeno rapidamente se expandiu para a infância, dando origem aos chamados influenciadores mirins, crianças que, muitas vezes sob gestão parental ou de agências, passam a desempenhar atividades análogas às de trabalhadores digitais, expondo suas rotinas, opiniões e imagens em troca de ganhos financeiros e visibilidade (Araujo, 2024).
Com efeito, a naturalização da exploração econômica da imagem infantil nas redes sociais vincula esse fenômeno ao processo de adultização digital. Para Monteiro (2021), a profissionalização de influenciadores digitais e sua extensão para o público infantojuvenil indicam que crianças passam a desempenhar funções inseridas em lógicas mercadológicas complexas. Esse conjunto de produções demonstra que a atuação de influenciadores mirins é um fenômeno contemporâneo que se insere em um cenário global de reconfiguração das relações sociais, econômicas e jurídicas mediadas pelo ambiente digital.
No contexto da ordem social contemporânea, observa-se a reconfiguração das relações interpessoais, dos padrões de consumo e dos mecanismos de produção de conteúdo, fenômeno diretamente associado à expansão das tecnologias digitais e à centralidade assumida pelas plataformas de redes sociais. Esse ambiente virtual passou a influenciar a organização da vida familiar, os processos formativos de crianças e adolescentes e a própria delimitação social do conceito de infância, que progressivamente se distancia de sua concepção tradicional de fase protegida e resguardada (Carvalho; Lima, 2025).
É nesse cenário onde há uma crescente inserção de crianças e adolescentes em atividades com finalidade econômica vinculadas à exploração de sua imagem no meio digital, por meio da atuação como influenciadores mirins, trazendo um deslocamento das fronteiras entre infância e vida adulta, na medida em que sujeitos em desenvolvimento passam a desempenhar funções associadas à lógica mercadológica, com participação em campanhas publicitárias, produção de conteúdo patrocinado e manutenção de engajamento junto ao público (Souza, 2025).
A monetização da imagem infantil, nessas circunstâncias, suscita implicações jurídicas na medida em que se refere à compatibilização entre o exercício de atividades remuneradas e a tutela integral assegurada à criança e ao adolescente. A atuação de influenciadores mirins com monetização ou engajamento habitual exige alvará judicial e observância de regras de proteção à infância, conforme o ECA Digital (Lei 15.211/2025), o Decreto 12.880/2026 e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Brasil, 2026).
Sob a perspectiva jurídico-normativa, o fenômeno em exame extrapola a dimensão meramente cultural, incidindo de forma sobre esferas sensíveis como a proteção integral, a saúde psíquica e a ética nas relações de consumo e trabalho. A inserção de crianças no ambiente digital, na condição de influenciadores, é uma hipótese que demanda análise à luz da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, principalmente quando submetidas a dinâmicas próprias do mercado, competitividade, mensuração de desempenho e direcionamento por algoritmos (Brunelli; Amaral; Silva, 2019).
A ausência de enquadramento adequado e de mecanismos de fiscalização potencializa a ocorrência de situações que contrariam o regime de proteção assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente aquele consagrado na Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção sobre os Direitos da Criança (Brasil, 1990), que estabelecem parâmetros voltados à preservação da dignidade, ao pleno desenvolvimento e à vedação de qualquer forma de exploração econômica incompatível com a condição infantojuvenil, o que impõe a necessidade de interpretação diante das novas formas de exposição digital.
À luz da dogmática jurídica, a problemática denota complexidade em razão da incidência simultânea de distintos regimes normativos e princípios estruturantes. De um lado, destaca-se a tutela da liberdade de expressão, bem como o reconhecimento da autonomia progressiva de crianças e adolescentes, compreendida como a ampliação de sua capacidade de participação nas esferas social e comunicativa, em consonância com seu estágio de desenvolvimento (Carvalho; Lima, 2025).
Em sentido contraposto, impõe-se o dever jurídico compartilhado entre Estado, família e sociedade de assegurar a proteção integral e prioritária desses sujeitos, nos termos delineados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse dever compreende a adoção de medidas destinadas a prevenir a exploração econômica, a veiculação de publicidade abusiva e a configuração de trabalho infantil sob formas atípicas, inclusive aquelas dissimuladas em atividades de produção de conteúdo digital.
Em 2025, o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, avançou em sua tramitação legislativa. Após aprovação na Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2025, o texto foi novamente apreciado pelo Senado Federal, que o aprovou em 27 de agosto do mesmo ano e o encaminhou à sanção presidencial. Em 17 de setembro de 2025, foi sancionado com vetos parciais, convertendo-se na Lei nº 15.211/2025, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Brasil, 2025). Diante desse quadro, coloca-se como problema jurídico a análise de como a inserção precoce de crianças e adolescentes em plataformas digitais contribui para a naturalização e expansão do trabalho infantil em suas formas contemporâneas.
A realização do estudo justifica-se pela necessidade de examinar uma realidade social em expansão que ainda carece de delimitação jurídica, principalmente diante da crescente participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais com finalidade econômica, o que traz à tona lacunas normativas e dificuldades de enquadramento dessas práticas, com possíveis repercussões na efetividade das garantias previstas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, destaca-se a necessidade de aprofundamento teórico acerca da adultização infantil e de seus impactos no desenvolvimento psíquico, social e jurídico, bem como a insuficiência de mecanismos de fiscalização e regulação, auxiliando na busca por interpretações jurídicas mais adequadas à realidade contemporânea e para o aprimoramento de instrumentos normativos de proteção à infância.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. A Proteção Integral Como Fundamento Constitucional da Tutela Jurídica dos Influenciadores Mirins
A análise da exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital necessita da delimitação prévia do regime jurídico de proteção da infância e da adolescência no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 227, a responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado pela garantia dos direitos fundamentais desse grupo, mediante a imposição de deveres de proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A norma constitucional atribui à tutela infantojuvenil uma posição jurídica diferenciada, cuja aplicação deve considerar a condição de pessoas em desenvolvimento e a necessidade de assegurar o exercício de seus direitos fundamentais em todas as esferas da vida social (Brasil, 1988).
A proteção constitucional adquire contornos específicos quando a exposição da imagem infantil passa a integrar uma atividade de natureza comercial. A publicação de fotografias, vídeos e transmissões audiovisuais protagonizados por crianças pode atender a finalidades familiares, recreativas, publicitárias ou empresariais, circunstância que exige a identificação da finalidade concreta da divulgação, dos benefícios econômicos auferidos e das consequências jurídicas da exposição. Nesse segmento, quando a imagem da criança se torna elemento de atração de audiência, captação de publicidade, promoção de marcas ou obtenção de receitas, a atividade passa a suscitar questões relativas à titularidade dos direitos da personalidade, e à compatibilidade da conduta dos responsáveis com os deveres jurídicos de proteção (Nair, 2025).
A distinção entre a capacidade de gerar receita e a legitimidade jurídica da exploração comercial decorre da própria estrutura dos direitos fundamentais, pois a obtenção de vantagem patrimonial por meio da imagem de uma criança não torna a atividade automaticamente ilícita, assim como a autorização dos pais não assegura a conformidade da exposição com o ordenamento. O exame jurídico deve considerar a finalidade econômica da publicação, a extensão da divulgação, a frequência das gravações, as condições em que a criança participa da produção (Fontana, 2025).
Com base nisso, a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolve o comando constitucional mediante a adoção da doutrina da proteção integral. Seus arts. 3º e 4º reconhecem a titularidade de direitos fundamentais e estabelecem deveres de efetivação prioritária, enquanto o art. 5º veda qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes (Brasil, 1990).
A interpretação sistemática dos arts. 4º, 5º, 17 e 18 do ECA dispõe que a atuação dos responsáveis deve observar limites jurídicos vinculados à preservação da integridade física, psíquica e moral da criança, ao passo em que o art. 17 assegura o direito ao respeito e compreende expressamente a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e dos espaços pessoais (Brasil, 1990).
Esses dispositivos assumem importância nas situações em que os próprios responsáveis administram perfis digitais infantis e negociam contratos publicitários em nome dos filhos. A autoridade parental deve ser exercida em conformidade com a finalidade protetiva que justifica sua atribuição, de modo que decisões relacionadas à exposição pública da criança permaneçam subordinadas aos seus direitos fundamentais.
O princípio do melhor interesse da criança orienta a solução de conflitos entre os interesses patrimoniais dos responsáveis, as expectativas comerciais dos anunciantes e os direitos da personalidade do influenciador mirim. Sua aplicação demanda exame das circunstâncias, com consideração da idade, do grau de compreensão, da vontade manifestada pela criança, da natureza do conteúdo divulgado e dos efeitos previsíveis da exposição (Alkimim, 2020).
A condição de pessoa em desenvolvimento também repercute na avaliação do consentimento, pois a criança pode participar de gravações e manifestar satisfação com a atividade, mas essa manifestação deve ser apreciada segundo sua idade, maturidade e capacidade de compreensão das consequências da divulgação pública, principalmente porque a exposição digital pode produzir efeitos que ultrapassam o momento da publicação, inclusive pela reprodução do material por terceiros. A proteção integral exige, assim, que a avaliação da atividade considere tanto a situação presente quanto os possíveis efeitos futuros sobre os direitos do titular da imagem (Pavão, 2026).
Deste modo, a tutela constitucional e estatutária fornece o parâmetro normativo para examinar a exploração econômica da imagem infantil, pois é a partir dela, que se torna necessário delimitar o conteúdo jurídico do direito à imagem, sua autonomia em relação aos demais direitos da personalidade e os limites impostos à sua utilização comercial.
2.2. O Direito à Imagem da Criança e os Limites Jurídicos de Sua Exploração Patrimonial
O direito à imagem integra o conjunto dos direitos da personalidade e encontra fundamento constitucional no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essa tutela constitucional protege a pessoa contra usos indevidos de sua representação visual e estabelece fundamento para a responsabilização de quem, mediante conduta juridicamente ilícita, atinge esse bem da personalidade (Brasil, 1988).
No plano infraconstitucional, o Código Civil disciplina a proteção da imagem em seu art. 20, que prevê hipóteses em que a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas, ressalvadas as situações previstas na própria norma. O art. 21, por sua vez, declara inviolável a vida privada da pessoa natural e determina que o juiz adote, a requerimento do interessado, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa disposição (Brasil, 2002).
A leitura conjugada desses dispositivos demonstra que a imagem possui dimensão extrapatrimonial e pode assumir, simultaneamente, valor econômico. A dimensão extrapatrimonial relaciona-se à identidade e ao controle que a pessoa deve exercer sobre a utilização de sua representação. Já a dimensão patrimonial decorre da possibilidade de autorização para usos comerciais específicos, como campanhas publicitárias, divulgação de produtos e participação em conteúdos patrocinados.
No caso de crianças e adolescentes, essa distinção deve ser interpretada em conjunto com as normas de proteção integral. Embora os pais ou responsáveis exerçam atribuições de representação e assistência nos limites legais, a titularidade do direito à imagem pertence à própria criança. A autorização parental deve, portanto, ser compreendida como instrumento de representação jurídica, e não como transferência da titularidade do direito ou atribuição de poder ilimitado para decidir sobre sua utilização econômica (Armando, 2026).
A exploração comercial da imagem de influenciadores mirins apresenta particularidades decorrentes da continuidade da exposição e da associação entre a identidade da criança e os interesses econômicos de terceiros. Em uma campanha publicitária convencional, a utilização da imagem pode estar circunscrita a determinado produto, período e finalidade. Na atividade de influência digital, por outro lado, a construção de audiência pode depender da divulgação reiterada de aspectos da vida cotidiana, dos hábitos familiares, das preferências e das relações pessoais da criança. A identidade infantil passa, nessa hipótese, a desempenhar função econômica, cuja extensão precisa ser examinada à luz da proteção da personalidade e da privacidade (Silva, 2022).
Rosa, Paulo e Burille (2023), ao examinarem o fenômeno do oversharenting e a expansão dos influenciadores digitais mirins, discutem a exposição da vida de crianças pelos próprios responsáveis e os riscos decorrentes da transformação dessa exposição em atividade de interesse público e econômico. O problema jurídico está associado à sobreposição entre o poder parental de decidir sobre a divulgação de informações familiares e o direito da criança de preservar sua imagem, sua intimidade e sua identidade.
A exposição reiterada também dificulta a delimitação entre conteúdo familiar e conteúdo comercial, pois uma publicação pode apresentar elementos cotidianos e, ao mesmo tempo, integrar estratégia de publicidade, fidelização de audiência ou valorização de um perfil. A presença de patrocínio explícito é um indicador da finalidade comercial, mas a avaliação jurídica pode exigir o exame de contratos, pagamentos, recebimento de produtos, métricas de engajamento e relações entre o conteúdo divulgado e os interesses econômicos de anunciantes ou plataformas (Cabral, 2025).
A distinção é necessária porque a proteção do direito à imagem e a regulamentação do trabalho infantil possuem objetos jurídicos relacionados, mas não idênticos. A primeira incide sobre a utilização da representação da pessoa e sobre os efeitos da divulgação e a segunda examina a atividade desempenhada pela criança, suas condições de realização e a compatibilidade do trabalho com as restrições legais.
Sob o aspecto da responsabilidade civil, a utilização não autorizada ou abusiva da imagem pode ensejar medidas destinadas à cessação da divulgação e à reparação de danos, desde que presentes os requisitos jurídicos aplicáveis à hipótese. A análise deve considerar a conduta do agente, a existência de violação de direito, a ocorrência de dano quando exigida e o nexo causal, sem afastar as regras específicas incidentes sobre a tutela dos direitos da personalidade (Faria, 2025).
O direito à imagem, portanto, não se trata da possibilidade de autorizar ou proibir uma fotografia ou gravação. Sua tutela exige a análise da finalidade, do alcance e dos efeitos da utilização, sobretudo quando a representação visual da criança passa a integrar uma atividade comercial reiterada.
2.3. Influenciadores Mirins, Trabalho Infantil Artístico e Controle Jurídico da Atividade Econômica
A atuação de crianças em plataformas digitais apresenta questões específicas para a aplicação das normas relativas ao trabalho infantil. A produção de vídeos, a participação em campanhas publicitárias, a apresentação de produtos e a realização de gravações remuneradas podem exigir dedicação de tempo, cumprimento de orientações comerciais e participação em atividades organizadas segundo as necessidades de anunciantes ou gestores de perfis. Quando essas circunstâncias estão presentes, o exame jurídico deve ultrapassar a denominação informal de brincadeira, entretenimento ou criação de conteúdo e considerar a natureza efetiva da atividade, sua finalidade econômica, as condições de execução e os efeitos sobre os direitos fundamentais da criança (Lazaretti, 2023).
A delimitação jurídica do trabalho infantil parte do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Essa disposição estabelece restrições constitucionais à participação de crianças e adolescentes em atividades laborais e deve ser interpretada em conjunto com o princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição (Brasil, 1988).
Já a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, estabelece parâmetros internacionais para a fixação da idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho e prevê, em seu art. 8º, a possibilidade de concessão de permissões individuais para a participação de pessoas abaixo da idade mínima em determinadas atividades artísticas, mediante condições específicas de proteção. A exceção não autoriza a supressão das garantias destinadas à infância, pois a sua aplicação pressupõe a observância das condições estabelecidas pelo ordenamento competente, com atenção à natureza da atividade, à proteção da saúde e ao desenvolvimento da criança (OIT, 1973).
No direito brasileiro, a disciplina do trabalho infantil artístico deve considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente em conjunto com o art. 149, que atribui à autoridade judiciária competência para disciplinar, por meio de portaria ou alvará, a participação de crianças e adolescentes em determinadas atividades, entre elas espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza (Brasil, 1990).
A aplicação dessas disposições à produção de conteúdo para plataformas digitais exige interpretação jurídica compatível com as características da atividade examinada. A participação em vídeos publicitários, transmissões comerciais e produções audiovisuais pode apresentar elementos semelhantes aos encontrados no trabalho artístico tradicional, sobretudo quando há roteiro, direção, remuneração, repetição de gravações, cumprimento de horários e submissão a exigências de contratantes.
A partir desse segmento, a profissionalização digital também suscita questões relativas à jornada e à organização do tempo infantil. A frequência das gravações, a necessidade de produzir conteúdo em horários determinados, a repetição de cenas e a manutenção de uma presença nas plataformas podem interferir na frequência escolar, no repouso, no lazer e na convivência familiar. Essas circunstâncias devem ser examinadas à luz dos direitos assegurados pelos arts. 4º, 16 e 17 do ECA, bem como das restrições constitucionais ao trabalho infantil, haja vista que a obtenção de receitas ou a aceitação da atividade pelos responsáveis não afasta o dever de preservar as condições necessárias ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança (Brasil, 1990).
A tutela jurídica também pressupõe atenção à distribuição dos benefícios econômicos e dos encargos decorrentes da atividade, pois a imagem da criança gera receitas publicitárias, pagamentos por campanhas, comissões, produtos ou outras vantagens patrimoniais, e deve-se identificar quem recebe os valores, quem administra os recursos e quais obrigações decorrem dos contratos firmados. Nesse sentido, a administração patrimonial deve observar as normas do Código Civil relativas ao exercício do poder familiar e à representação dos filhos menores, por meio dos arts. 1.689 e seguintes, sem prejuízo da incidência de outras disposições pertinentes ao caso concreto (Brasil, 2002).
A insuficiência de uma classificação jurídica uniforme não significa ausência de normas aplicáveis. A Constituição Federal, o ECA, a legislação civil e os instrumentos internacionais de proteção do trabalho infantil oferecem parâmetros para a análise das situações concretas. A questão jurídica busca identificar quais disposições incidem sobre cada modalidade de participação infantil e quais medidas devem ser adotadas para preservar os direitos da criança.
A natureza da atividade digital, portanto, deve ser aferida a partir de seus elementos materiais, considerando a finalidade econômica, a organização da produção, a exigência de participação reiterada, as condições de execução e os efeitos sobre os direitos da criança. Essa avaliação também precisa alcançar as consequências da exposição pública para a imagem, a intimidade e os dados pessoais do influenciador mirim, uma vez que a produção de conteúdo pode gerar registros persistentes e ampliar a circulação de informações pessoais.
3. METODOLOGIA
3.1. Método e Tipologia da Pesquisa
A presente pesquisa foi desenvolvida sob uma abordagem qualitativa, com natureza exploratória e caráter bibliográfico e documental. Adotou o método dedutivo como procedimento de investigação, utilizando a revisão bibliográfica especializada nas áreas do Direito Constitucional, do Direito da Criança e do Adolescente e do Direito Digital, além da análise de documentos normativos e institucionais pertinentes ao tema estudado.
A opção pela abordagem qualitativa fundamentou-se na possibilidade de interpretação contextualizada dos dados, trazendo a análise de significados, construções sociais e implicações normativas, conforme sustentam Gil e Vergara (2015) e Minayo e Minayo-Gómez (2003), para os quais esse tipo de investigação foi adequado ao estudo de fenômenos multifacetados.
No que se referiu aos procedimentos técnicos, a pesquisa bibliográfica foi realizada a partir do levantamento e exame de produções acadêmicas, incluindo livros, artigos científicos, monografias e periódicos especializados acerca do tema, nos termos propostos por Marconi e Lakatos (2012).
A pesquisa seguiu a premissa do método dedutivo que, segundo Marconi e Lakatos (2012), parte de teorias e princípios gerais para a compreensão de situações particulares, estabelecendo uma relação lógica entre premissas e conclusões. Nesse método, o raciocínio desenvolveu-se do geral para o específico, permitindo a análise de fenômenos concretos a partir de fundamentos teóricos previamente estabelecidos.
Paralelamente, foi adotada a pesquisa documental, mediante análise de fontes normativas e institucionais, tais como a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), tratados internacionais e demais instrumentos jurídicos pertinentes, os quais foram examinados à luz da hermenêutica jurídica, permitindo identificar lacunas interpretativas diante das novas dinâmicas digitais.
3.2. Procedimentos Metodológicos
A análise dos dados foi conduzida por meio de técnica de análise de conteúdo, conforme delineada por Laurence Bardin (2011), através da categorização e interpretação dos elementos extraídos das fontes consultadas, com vistas à identificação de padrões e contradições jurisprudenciais e doutrinárias, assegurando a adequação epistemológica ao objeto de pesquisa investigado.
A pesquisa foi desenvolvida por meio de etapas sistematizadas de levantamento, seleção, organização e análise dos materiais bibliográficos e documentais relacionados ao objeto de estudo. Inicialmente, foi realizado o levantamento bibliográfico em bases de dados científicas, periódicos especializados, livros, dissertações, teses e demais produções acadêmicas que abordaram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no ambiente digital, a proteção integral, a responsabilidade dos provedores de aplicações e os desafios regulatórios decorrentes das novas tecnologias.
A seleção das fontes ocorreu mediante critérios de relevância temática, atualidade das publicações, reconhecimento acadêmico dos autores e pertinência ao problema de pesquisa. Foram priorizados estudos nacionais e internacionais que contribuíram para a compreensão das transformações promovidas pelas tecnologias digitais e seus reflexos na efetivação dos direitos infantojuvenis.
Foram considerados trabalhos publicados entre 2019 e 2026, selecionados conforme a pertinência temática e a relação com os objetivos da pesquisa. Foram excluídos materiais sem relação direta com o objeto de estudo ou sem identificação de autoria e procedência.
Após a coleta do material, foi realizada a leitura exploratória, seletiva e analítica das fontes, visando à identificação dos conteúdos diretamente relacionados aos objetivos da pesquisa. Em seguida, os dados foram organizados em categorias temáticas previamente definidas a partir do referencial teórico adotado e dos objetivos específicos do estudo, permitindo uma análise sistemática dos aspectos jurídicos, sociais e tecnológicos envolvidos na temática.
Por fim, os resultados obtidos foram confrontados com os referenciais teóricos e normativos selecionados, permitindo a discussão das respostas jurídicas então existentes e a identificação dos desafios relacionados à efetividade da proteção integral no contexto da sociedade informacional, em consonância com os objetivos propostos pela pesquisa.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a inserção precoce de crianças e adolescentes em plataformas digitais e sua contribuição para a naturalização do trabalho infantil contemporâneo no Brasil, com enfoque na exploração econômica da imagem de influenciadores mirins à luz do princípio da proteção integral. A partir da pesquisa bibliográfica e documental, considera-se que o objetivo proposto foi alcançado, uma vez que o exame dos fundamentos constitucionais, das normas de proteção à infância e dos estudos selecionados possibilitou compreender as implicações jurídicas da participação infantil em atividades digitais orientadas por interesses econômicos.
Os resultados da análise indicam que a exploração econômica da imagem infantil não pode ser avaliada exclusivamente pela existência de remuneração ou pela autorização dos pais ou responsáveis, pois a finalidade das publicações, exigências impostas à criança, a organização da produção de conteúdo e os efeitos da exposição sobre sua privacidade, sua identidade e seu desenvolvimento devem ser considerados na avaliação jurídica de cada situação.
Verificou-se, ainda, que o direito à imagem possui dimensões extrapatrimonial e patrimonial, mas sua utilização econômica não afasta a titularidade dos direitos da personalidade pela própria criança. Nesse contexto, a autoridade parental encontra limites nos deveres de cuidado e proteção, devendo ser exercida em conformidade com o melhor interesse da criança. A obtenção de receitas por meio da exposição infantil, portanto, não representa garantia de licitude, assim como a participação voluntária da criança em gravações não elimina a necessidade de examinar sua idade, maturidade, compreensão das consequências e condições da atividade.
Quanto ao trabalho infantil artístico, a análise demonstrou a necessidade de examinar as características da produção digital, principalmente quando há remuneração, roteiros, repetição de gravações, cumprimento de horários e exigências comerciais, em disposição com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho que oferecem parâmetros para essa avaliação. A Lei nº 15.211/2025 e os instrumentos normativos relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital aumentam a relevância dessa discussão, pressupondo uma interpretação compatível com as particularidades das atividades realizadas nas plataformas digitais e com as garantias próprias da infância.
A pesquisa também identificou desafios relacionados à aplicação das normas existentes, sobretudo diante da variedade de formatos de produção de conteúdo, trazendo à tona a necessidade de atenção à fiscalização, à proteção dos rendimentos obtidos e à prevenção de práticas que comprometam a escolarização, o repouso, o lazer, a convivência familiar e o desenvolvimento físico e psíquico.
Como contribuição para o campo jurídico, o estudo reúne fundamentos constitucionais, civis, estatutários e trabalhistas que auxiliam no exame da exploração econômica da imagem de influenciadores mirins. Desse modo, a discussão vai além da questão da autorização para publicação da imagem e alcança as condições em que a atividade econômica é desenvolvida.
Por fim, reconhece-se que a pesquisa, por apresentar abordagem bibliográfica, não permite mensurar empiricamente a extensão do fenômeno nem verificar a aplicação das normas em casos concretos. Essa delimitação aponta possibilidades para estudos futuros, através de jurisprudenciais e investigações sobre a destinação dos rendimentos obtidos por influenciadores mirins e análises das práticas de fiscalização e responsabilização dos agentes envolvidos. Conclui-se que o enfrentamento da exploração econômica da imagem infantil exige a aplicação das garantias jurídicas existentes às particularidades do ambiente digital, tendo como parâmetro prioritário a dignidade da criança, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a preservação de seus direitos fundamentais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1 Discente. Aluna do Curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Discente. Aluna do Curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Docente. Orientadora Especialista do Curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.