A EDUCAÇÃO NO CORAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE: UM PANORAMA DOS DADOS EDUCACIONAIS DE SANTANA DO MATOS/RN

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/789582241

RESUMO
Este estudo analisa a educação pública de Santana do Matos/RN, mapeando sua trajetória de 198 anos e os desafios atuais de financiamento e valorização docente. Unindo pesquisa histórica e indicadores do Censo Escolar, o trabalho constitui o levantamento preliminar da Investigação Temática Freireana. A análise revela um ciclo crítico: a redução de matrículas e o fechamento de escolas rurais diminuem as verbas. Além disso, o município não recebe as complementações federais VAAT e VAAR em 2024 por descumprir condicionalidades legais. Propomos a construção de um currículo próprio como via para recuperar esses repasses federais e fortalecer a autonomia dos professores.
Palavras-chave: FUNDEB; Santana do Matos/RN; Índices educacionais.

ABSTRACT
This study analyzes public education in Santana do Matos, Rio Grande do Norte (RN), mapping its 198-year history alongside current challenges regarding funding and the valuing of the teaching profession. Combining historical research with data from the School Census, this work serves as the preliminary survey for a Freirean Thematic Investigation. The analysis reveals a critical cycle: declining enrollment and the closure of rural schools lead to reduced funding. Furthermore, the municipality is not receiving the VAAT and VAAR federal supplementary funds in 2024 due to non-compliance with legal conditions. We propose the development of a locally tailored curriculum as a means to regain these federal transfers and strengthen teacher autonomy.
Keywords: FUNDEB; Santana do Matos/RN; Educational indicators.

INTRODUÇÃO:

Santana do Matos/RN é um município que pertence à mesorregião central do Rio Grande do Norte. Como nos diz Expedito Fernandes de Souza no hino do município, “coração do Rio Grande do Norte, município querido entre mil”. Somos, aproximadamente, 13 mil habitantes; de acordo com a pirâmide etária, somos 6.869 homens e 6.478 mulheres (IBGE, 2010).

A primeira leitura que podemos fazer é a necessidade de investimento em educação para proporcionar formação profissional e ampliação das escolas, considerando que temos uma população jovem sinalizada pela base larga da pirâmide. Os dados são de 2010; hoje, já podemos observar parte desse investimento por parte do Governo Estadual com a construção do Instituto de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN) – Campus Marco Aurélio de Carvalho Nobre, inaugurado em julho de 2025, sob a direção de duas grandes professoras do município: Aurélia Sérgio Avelino e Maria do Livramento de Macêdo.

É praticamente impossível entender o presente sem falar do passado. Bem antes de falarmos em instituições próprias de ensino, com características próximas das escolas que conhecemos hoje, o livro escrito por Câmara Cascudo — Notícia Histórica do Município de Santana do Matos/RN — nos traz registros das leis de 15 de outubro de 1827 e de 10 de novembro de 1832, que estabeleceram em Santana do Matos/RN uma cadeira de instrução primária para meninos (CASCUDO, 2025). O primeiro professor para o primário masculino, em 1832, teria sido Clemente Barbosa de Moraes, seguido do professor Hermenegildo Pinheiro de Vasconcelos (CASCUDO, 2025). Em 1869, a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN passava o atestado de habilitação a Dona Maria Filomena da Trindade, que pretendia fundar uma escola para meninas; porém, foi apenas em 1877 que teríamos a primeira turma de ensino para o sexo feminino, com o professor Nestor Lima. Em 1877, estudavam apenas 12 meninos e 11 meninas em Santana do Matos/RN (CASCUDO, 2025).

Este trabalho constitui parte de uma pesquisa de doutorado, com o objetivo realizar uma reestruturação curricular nas escolas públicas municiais, iniciada em 2022. Como parte dos estudos, a caracterização do local onde realizamos a pesquisa é fundamental para entendermos o contexto em que estamos inseridos. Por isso, o objetivo deste trabalho é analisar os documentos que norteiam a educação de Santana do Matos/RN, bem como os investimentos para a manutenção e valorização da educação.

De 1911 a 1914, Luíz Câmara Cascudo, registra que o Padre Lúcio Gambarra, com ajuda do seu irmão Genésio Gambarra, manteve funcionando o Ateneu Santanense, o qual teve como ilustre aluno o Dr. Aprígio Câmara, advogado em São Paulo (CASCUDO, 2025).

A primeira escola de Santana do Matos/RN foi inaugurada em 21 de abril de 1918: o Grupo Escolar Meira e Sá, constituído por duas escolas isoladas, feminina e masculina, tendo como primeiros professores Manoel Oliveira e a professora Aurita d’Oliveira Barbosa, sob a regência do diretor Zacarias de Araújo, de acordo com o jornal A República (ANEXO A – MATÉRIA JORNAL A REPÚBLICA).

Em 1942, Santana do Matos/RN tinha 16 estabelecimentos de ensino primário, sendo 7 mantidos pelo Estado, 7 pelo município e 2 de iniciativa privada (CASCUDO, 2025). As escolas estaduais eram: o Grupo Escolar na cidade, as Escolas Reunidas de Sacramento e São Rafael e as Escolas Isoladas em Campo de Semente de Sacramento, Mazagão, Saco e Serra Branca. As escolas municipais funcionavam no Pixoré, Runfão, Santa Tereza, Saco, Bom Jesus e Jardim, enquanto as escolas particulares funcionavam, subvencionadas pelo Estado, nas vilas de Sacramento e Caiçara.

METODOLOGIA:

O estudo constitui um levantamento preliminar de dados correspondente a uma primeira etapa da Investigação Temática Freireana (ITF), fornecendo bases teóricas para a discussão da educação do município de Santana do Matos/RN e evidenciando a práxis freireana. A relevância desse estudo está no fato de trazermos um diagnóstico político-financeiro do FUNDEB e apontamentos de caminhos para solução de alguns problemas identificados.

A pesquisa é qualitativa pela possibilidade de trabalharmos os motivos, as aspirações, as crenças, os valores e atitudes envolvidos em questões muitos particulares pertinentes ao contexto (MINAYO, 2002).

Nos baseamos na análise de documental, bem como na análise de indicadores estatísticos. A pesquisa documental caracteriza-se pela busca de informações em documentos que não receberam ainda nenhum tratamento científico, como relatórios, reportagens de jornais, revistas, cartas, filmes, gravações, entre outras matérias de divulgação (OLIVEIRA, 2007).

RESULTADOS E DISCUSSÕES:

A história da educação de Santana do Matos/RN tem 198 anos. Hoje, contamos com 1.995 alunos/as matriculados, da creche ao Ensino Médio, entre escolas municipais e estaduais (INEP, 2025). Somos 113 professores/as trabalhando nas escolas públicas municipais e estaduais de Santana do Matos/RN.

Gráfico 1. Evolução do número de docentes na Educação Básica de Santana do Matos/RN.

O gráfico acima nos mostra que, nos últimos anos, o número de professores nas escolas públicas municipais diminuiu e, apesar do concurso público de 2019, ainda não temos o número necessário de professores efetivos. A diminuição também ocorreu devido à redução no número de escolas, nas unidades rurais e no número de matrículas no município.

A Tabela 1 abaixo demonstra o percentual de professores com formação adequada por etapa/modalidade de ensino, de acordo com os grupos abaixo:

Grupo 1 - Docentes com formação superior de licenciatura (ou bacharelado com complementação pedagógica) na mesma área da disciplina que leciona.
Grupo 2 - Docentes com formação superior de bacharelado (sem complementação pedagógica) na mesma área da disciplina que leciona.
Grupo 3 - Docentes com formação superior de licenciatura (ou bacharelado com complementação pedagógica) em área diferente daquela que leciona.
Grupo 4 - Docentes com formação superior não considerada nas categorias anteriores.
Grupo 5 - Docentes sem formação superior (INEP, 2024).

A formação docente tem sido um dos motivos para a construção desse trabalho. E é incrível como a práxis freireana se faz presente nesse momento: o ato de ser e fazer ao mesmo tempo. Pesquisar os dados sobre a educação santanense e ser professora, constituindo o levantamento preliminar dos dados (primeira etapa da Investigação Temática Freireana - ITF), é a base teórica para as discussões sobre a educação no município. Essa relação torna o trabalho freireano tão intrigante e complexo.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador da educação brasileira criado para medir a qualidade da educação com base na proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, através do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) aplicado nas séries finais de cada ciclo escolar (5° ano – Anos Iniciais, 9° ano – Anos Finais e 3ª série – Ensino Médio) (INEP, 2024). O IDEB, além de considerar o desempenho das escolas na prova SAEB, considera o fluxo escolar, ou seja, a taxa de aprovação (INEP, 2024).

A nota padronizada do IDEB varia de 0 a 10, sendo que a meta para as escolas públicas nos Anos Finais era de 5,5 (INEP, 2023). Ainda estamos um pouco distantes da meta nacional. Em 2025, teremos a avaliação do SAEB e a divulgação do IDEB.

Apesar de ser um indicador importante, o IDEB não considera o contexto. É profundamente preocupante a maneira como qualificamos nossos/as alunos/as; na verdade, nós os quantificamos. Se, por um lado, lutamos por uma educação que seja significativa para os/as alunos/as, por outro, não podemos esquecer que os parâmetros e provas brasileiras não consideram essa dimensão da educação. O contexto não é considerado nas provas para ingresso nas universidades públicas ou nos critérios para destinação de recursos à Educação Básica. Consideram-se apenas os indicadores e a maior quantidade de acertos. Por isso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ainda deve ser utilizada: além de ser um guia para professores/as, ela garante o mínimo de conhecimento que deve ser ensinado nas escolas de todo o Brasil. Enquanto não criamos critérios justos para avaliar a aprendizagem dos/as alunos/as, essa discussão é profunda, e seria necessária outra tese para tratarmos exclusivamente dela.

Gráfico 2. Taxa de rendimento (abandono) Ensino Fundamental Anos Finais Santana do Matos/RN e região Nordeste.

Na tentativa de entendermos o porquê de termos uma diminuição no número de matrículas, procuramos analisar os dados sobre o abandono escolar em nosso município e outros índices e indicadores. As altas taxas de abandono escolar em Santana do Matos/RN, comparadas às da região Nordeste, demonstram fragilidade nas ações de combate à evasão escolar. O nosso maior número de matrículas está situado nos grupos de 6 a 10 anos e 11 a 14 anos, demonstrando a saída aos 15 anos para o Ensino Médio, que é de responsabilidade do Estado. A rede municipal também oferece Educação de Jovens e Adultos.

Gráfico 3. Evolução da matrícula na rede municipal 2024.

Tabela 1. Percentual de docentes por grupo de adequação da formação à disciplina que leciona e etapa/modalidade de ensino da Rede Municipal de Ensino de Santana do Matos/RN 2024.

Fonte: elaboração própria. DADOS: CENSO ESCOLAR 2024.

Somos 12 (doze) escolas e 4 (quatro) unidades de ensino da Zona Rural em 2025, sendo elas:

Tabela 2. Escola Públicas de Santana do Matos/RN.

Fonte: elaboração própria. DADOS: CENSO ESCOLAR 2024.

Os centros rurais resistem e devem continuar resistindo. Se temos um município com a terceira maior dimensão territorial, por que devemos centralizar todas as escolas?

Desde as primeiras iniciativas de ensino primário indicadas por Câmara Cascudo no século XIX, observamos um esforço constante para garantir uma educação de qualidade, bem como avanços na cobertura e na qualificação docente. Mas a educação municipal ainda enfrenta dificuldades relacionadas à formação adequada dos professores, à redução do número de escolas e à evasão escolar, especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental.

Os dados nos mostram a necessidade de políticas públicas que considerem o contexto local e as especificidades rurais, reconhecendo que indicadores como o IDEB, embora importantes, não traduzem a complexidade da realidade escolar santanense. A práxis freireana se concretiza no ato de pesquisar, ensinar e aprender, reafirmando o papel do professor como sujeito histórico e construtor do conhecimento.

Documentos norteadores da educação em Santana do Matos/RN

A educação pública municipal de Santana do Matos/RN é regida pelo Plano Municipal de Educação 2015-2025 (Lei n° 796/2015, de 23 de junho de 2015); Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santana do Matos/RN (Lei n° 621, de 05 de abril de 2008); Plano Municipal de Educação (Lei), a Lei n° 406/1999, de 13 de março de 1999; e a Lei n° 856/2017, que regulamenta a Gestão Democrática e Participativa da Rede Municipal de Ensino em Santana do Matos/RN. O município aderiu ao Documento Curricular do Rio Grande do Norte como forma de seguir as recomendações da Base Nacional Curricular Comum (BNCC).

O Plano Municipal de Educação é composto por 20 metas e suas estratégias para alcançá-las. São diretrizes do PME – 2015-2025:

I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – Melhoria da qualidade da educação;
V – Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – Valorização dos/as profissionais da educação (SANTANA DO MATOS/RN, 2015).

O Documento Curricular do Rio Grande do Norte foi construído em 2018 e norteia o trabalho das escolas públicas estaduais e municipais do Rio Grande do Norte no âmbito curricular. O documento foi construído em regime colaborativo e democrático desenvolvido conforme as recomendações da BNCC. O documento foi desenvolvido em três versões: educação infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. São objetivos a serem desenvolvidos na Educação Básica, de acordo com o Documento Curricular do RN:

• sugerir estratégias didáticas que inspirem os projetos pedagógicos, os planejamentos e as práticas escolares, no sentido de valorizar situações mais dinâmicas, interativas, colaborativas e diversificadas na gestão do ensino e da aprendizagem;
• provocar reflexões nos professores, no espaço da escola, que contribuam para o aprimoramento do currículo em movimento;
• contribuir para que os profissionais de todas as redes de ensino compreendam a organização do trabalho pedagógico a partir do currículo por competências e o torne efetivo no planejamento escolar concretizado em uma prática pedagógica socialmente contextualizada que resulte em impactos positivos na aprendizagem dos estudantes e na melhoria da qualidade do ensino no Rio Grande do Norte. (RIO GRANDE DO NORTE, p. 12, 2018).

Assim, o alcance desses objetivos estar alinhado com a concepção de currículo entendida pelo Documento Curricular do RN:

O currículo é entendido como conjunto integrado e articulado de vivências e experiências que possibilitam aos estudantes mobilizar e ampliar seus saberes em torno dos objetos de conhecimento considerados relevantes para o desenvolvimento de habilidades e competências, que são acionadas por eles na tomada de decisões, na resolução de problemas presentes na vida cotidiana, no mundo do trabalho e no exercício pleno da cidadania.” (RIO GRANDE DO NORTE, p. 15, 2018).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB

Falando de valorização da educação até os anos de 1990, a instauração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) trouxe a obrigatoriedade de instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei nº 9.424/1996) para a profissão docente, o que podemos considerar uma das maiores políticas de valorização docente. Em 2007, tivemos a mudança do FUNDEF para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o que motivou a criação da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso nacional do magistério público.

No contexto de Santana do Matos/RN, todo o recurso do FUNDEB é destinado ao pagamento dos profissionais da educação, com a complementação de outros recursos. Discutiremos mais sobre isso no próximo tópico.

A permanência do Novo FUNDEB é fundamental para a valorização docente porque investe diretamente na remuneração, no financiamento da educação, na melhoria das condições de ensino e trabalho e no incentivo à formação continuada. Pinto (2007) analisou as políticas de fundos e o impacto no financiamento da educação em relação à divisão das responsabilidades sobre a educação entre Estados e Municípios. O FUNDEB, apesar dos pontos citados acima, não conseguiu superar dois principais problemas na política de fundos: 1) a inexistência de um valor mínimo por aluno que assegure um ensino de qualidade e que impeça as disparidades regionais; e 2) o fato de os alunos permanecerem atendidos por duas redes distintas, com padrões de funcionamento e de qualidade distintos, as quais dificilmente conseguem estabelecer um regime de colaboração (PINTO, 2007).

Esse dado é importante porque engloba a realidade das nossas escolas. Temos três escolas estaduais em Santana do Matos/RN que, estruturalmente, apresentam mais investimentos e passam constantemente por reformas. Inclusive, o Instituto de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte – IERN, conforme mencionamos anteriormente, é um prédio construído recentemente. Essa situação nos coloca frente a uma realidade de disputa por alunos entre a rede municipal e a rede estadual. Em resumo, o município ainda precisa investir na reestruturação física de suas escolas para iniciarmos os outros pontos.

Enquanto as escolas do município de Santana do Matos/RN possuem como recursos apenas os repasses de Programas do Governo Federal como, por exemplo, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Educação Conectada, o Escola e Comunidade e o Escola das Adolescências, as escolas da rede estadual executam todos os recursos para a realização de qualquer atividade, obra, compra de merenda, aquisição de materiais e de mão de obra. Ainda somos extremamente dependentes da Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de qualquer material ou a realização de qualquer reforma nas escolas municipais. Isso, muitas vezes, trava o funcionamento e a execução de melhorias.

A Educação Infantil e a pré-escola são ofertadas unicamente pelo município, enquanto o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) é ofertado tanto pelo município quanto pelo Estado em Santana do Matos/RN. O Ensino Médio é ofertado unicamente pelo Estado. Pinto (2007) nos aponta a solução para esse problema ainda não solucionado: em vez de termos escolas estaduais ou municipais, teríamos apenas escolas públicas, e os recursos do fundo ficariam sob a supervisão dos conselhos locais do FUNDEB (PINTO, 2007). Para o autor, no que se refere à gestão, essa seria a única forma de finalizar a atual situação entre Estados e Municípios pelos alunos que rendem mais no fundo — disputa essa que tem como proposição o abandono ou a oferta precária para aquele de maior custo (creches, zona rural, Educação de Jovens e Adultos) (PINTO, 2007). Nessa nossa disputa, quem vem perdendo é o município.

Os repasses da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi instituído pela Emenda Parlamentar n° 14, de 12 de setembro de 1996 e regulamentado pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. O Fundef, era composto por recursos dos Estados e Municípios, sendo constituído por 15% (quinze por cento): i) da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; ii) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); iii) da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal (Art. 1, Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996). Esclarecendo que, a instituição do Fundo não isentava Estados, Municípios e Distrito Federal da obrigatoriedade de aplicar investir, pelo menos, 10% (dez por cento) do ICMS, do FPE, da parcela do IPI e das transferências da União na manutenção e desenvolvimento da educação básica, dessa forma, a soma dos 10% mais 15% dos recursos garantidos no Art. 1, devem garantir a aplicação do mínimo de 25% desde impostos e transferências para educação básica. Além disso, 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências também devem ser direcionados ao desenvolvimento e manutenção da educação básica (BRASIL, 1996).

Como condicionalidades para Estados, Municípios e Distrito Federal participarem do Fundef destacamos na Lei: criação dos concelhos para acompanhamento e controle social;  apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação; efetivo cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal; fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais (BRASIL, 1996). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) como política pública permaneceu regulamentado até 2006.

Em 21 de junho de 2007 é instituída a Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O FUNDEF passa a ser FUNDEB.

As condicionalidades para recebimento dos Fundos ganham mais ascendência em relação as políticas públicas de valorização do magistério. Sendo elas: Criação dos conselhos de fiscalização dos Fundos; cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal ; Prestação de contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes; Implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica assegurando: remuneração digna; Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; melhoria da qualidade de ensino e da aprendizagem proporcionando formação continuada; Criação de Lei específica pelo poder público para o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (BRASIL, 2007).

Inquestionavelmente, a obrigatoriedade de criação de uma lei específica para o piso salarial nacional para professores/as da educação básica foi o marco do desenvolvimento para políticas públicas no âmbito municipal. A Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Acrescendo isso a obrigatoriedade de criação do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica, temos a consolidação de políticas públicas nacionais que também conseguem garantir, ou conseguiam, a valorização salarial dos/as professores/as. Em Santana do Matos/RN, o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do município foi instituído pela Lei nº 621, de 5 de abril de 2008.

A tabela abaixo ilustra o número de alunos/as matriculados nas escolas públicas municipais de Santana do Matos/RN.

Tabela 3. Total de matrículas na Rede Municipal de Ensino de Santana do Matos/RM.

Observamos uma diminuição no número de alunos/as na rede pública municipal. E a redução no número de alunos/as reduz o número de recursos educacionais disponíveis para o município. A redução nos recursos ocasiona diminuição no investimento em educação, melhoria das condições de trabalho, capacitação profissional, estrutura física das escolas e manutenção de programas que garantam matrícula e permanência dos/as alunos/as na escola. Ou seja, precisamos quebrar o ciclo menos alunos/as – menos recursos - menos investimento em educação – menos alunos/as, e para garantir uma educação de qualidade.

Imagem 1. Ciclo de diminuição de matrículas nas escolas.

No entanto, há ainda uma outra forma de compensar a perda de recursos através da complementação – VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), Complementação – VAAT (Valor Aluno Total) e Complementação – VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), de acordo com a Lei nº 14.113/2020. A complementação – VAAT é condicionada disponibilização de informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 da Lei n° 14.113/2020 (BRASIL, 2020).

A complementação – VAAR é distribuída para redes de ensino com melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades (BRASIL, 2022). Para o recebimento da complementação – VAAR é necessário o cumprimento de cinco condicionalidades:

Condicionalidade i): Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Condicionalidade ii): Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Condicionalidade iii): Redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades.
Condicionalidade iv): Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Condicionalidade v): Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino (BRASIL, 2022).

Dentre as condicionalidades para o recebimento da complementação – VAAR está a implementação da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) na forma de currículo próprio, ou seja, construir ou seu próprio currículo. No Rio Grande do Norte, as escolas podem optar por aderirem ao Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte. Os municípios deveriam informar na Plataforma de Monitoramento da Implementação da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) sobre a adesão ao Documento Curricular do RN, com anexo do parecer de homologação do Conselho Municipal de Educação e portaria ou anexar o parecer de homologação do currículo próprio. Caso o município não tivesse Conselho Municipal de Educação seria necessário enviar um documento que comprovasse a adesão ao documento Estadual, de acordo um documento enviado aos municípios pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNIDME/RN).

Efetivamente, o município de Santana do Matos/RN não recebe a Complementação – VAAR e a Complementação – VAAT. O resultado para 2024 mostra que o município está habilitado para o cálculo VAAT, considerando a verificação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20. No entanto, não está habilitado para recebimento da Complementação – VAAT porque não cumpriu o disposto no art. 14, § 1º, I da Lei nº 14113/2020.

Acreditamos que o desenvolvimento do currículo próprio pode ajudar a superar essas dificuldades porque insere o/a professor/a diretamente nas discussões e possibilita o desenvolvimento da autonomia necessária para participação no processo democrático escolar. Além disso, a construção do currículo próprio desenvolve especificidade do contexto das escolas e melhora o desempenho, participação e cumprimento das condicionalidades ii, iii e v.

É necessário o incentivo na participação dos municípios na manutenção de políticas públicas de melhoria da educação, do contrário, uma participação ativa e efetiva para que de fato ocorra melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais. Estados e Instituições Federais, na maioria das vezes, ofertando sempre estruturas de ensino melhores que a estrutura de ensino municipal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Os dados da pesquisa mostram assimetrias entre as redes de ensino que coexistem no município. Enquanto as escolas estaduais (incluindo o recém-construído prédio do IERN) têm maior volume de investimentos, autonomia financeira e descentralização para executar reformas e aquisições, as escolas municipais permanecem sob extrema dependência administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação. Como consequência, estabelece-se uma disputa desigual por matrículas na qual a rede municipal tem os custos mais elevados da Educação Infantil, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do atendimento à vasta zona rural, sendo historicamente prejudicada.

O município de Santana do Matos/RN não se encontra habilitado para o recebimento das complementações financeiras do VAAT (Valor Aluno Total) e do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) em 2024 devido ao descumprimento de condicionalidades essenciais de gestão fiscal, contábil e de adequação curricular exigidas pela Lei nº 14.113/2020. Portanto, a falta de verbas não é um fator meramente externo, mas o resultado direto de omissões administrativas que privam a educação local de aportes financeiros essenciais.

Os indicadores padronizados como o IDEB e as provas do SAEB impõem uma métrica puramente estatística centrada no fluxo e em testes estáticos de proficiência, deixando de lado a leitura de mundo e o contexto local. Contrapondo-se a práxis freireana, a qual defendemos como prática indissociável do ato de lecionar na rede municipal e pesquisar sua própria realidade.

A construção e a implementação de um currículo próprio municipal representam mais do que uma mera exigência burocrática para reaver as complementações do FUNDEB. A formulação de uma proposta curricular contextualizada é uma resposta a nossa concepção de educação capaz de: i) assegurar os direitos básicos de aprendizagem integrando o contexto; ii) garantir o cumprimento das condicionalidades do VAAR, restabelecendo os repasses financeiros necessários para valorizar o magistério; iii) fomentar a formação continuada e mitigar as defasagens de adequação docente identificadas, especialmente nas etapas dos Ensino Fundamental Anos Finais e da Educação de Jovens Adultos; iv) promover a autonomia e a participação democrática dos professores, alçando-os ao papel de sujeitos históricos e (co)autores da reestruturação da escola pública de Santana do Matos/RN.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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