A DESIGUALDADE RACIAL NO ENSINO SUPERIOR: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.13921183

Karla de Oliveira Gonçalves¹
Maria Deuceny Silva Lopes Bravo Pinheiro²

RESUMO
A desigualdade racial no ensino superior constitui um desafio relevante para a efetivação do direito à educação. Este fenômeno, persistente ao longo do tempo, decorre de fatores históricos, sociais e econômicos que perpetuam desigualdades no acesso, permanência e conclusão dos estudos superiores entre diferentes grupos étnico-raciais. Este estudo visa analisar os principais obstáculos enfrentados por estudantes negros e pardos nas instituições de ensino superior, abordando aspectos como o acesso restrito a recursos educacionais, discriminação institucional, falta de representatividade e insuficiência de políticas afirmativas eficazes. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa explorou esses desafios por meio de entrevistas e análise documental, identificando barreiras estruturais e culturais que afetam a trajetória acadêmica desses estudantes. Os resultados revelam que a falta de apoio institucional e políticas públicas direcionadas contribui significativamente para a manutenção dessas desigualdades. As conclusões indicam a necessidade urgente de programar estratégias que promovam maior inclusão e igualdade racial nas instituições de ensino superior. Recomenda-se o desenvolvimento de políticas afirmativas robustas, aumento da representatividade e criação de ambientes acadêmicos mais inclusivos, a fim de construir uma sociedade mais justa e equitativa.
Palavras-chave: Desigualdade racial. Evasão escolar. Políticas afirmativas.

ABSTRACT
Racial inequality in higher education constitutes a relevant challenge for realizing the right to education. This phenomenon, persistent over time, arises from historical, social and economic factors that perpetuate inequalities in access, retention and completion of higher education among different ethnic-racial groups. This study aims to analyze the main obstacles faced by black and brown students in higher education institutions, addressing aspects such as restricted access to educational resources, institutional discrimination, lack of representation and insufficient effective affirmative policies. Using a qualitative approach, the research explored these challenges through interviews and document analysis, identifying structural and cultural barriers that affect the academic trajectory of these students. The results reveal that the lack of institutional support and targeted public policies contributes significantly to the maintenance of these inequalities. The conclusions indicate the urgent need to program strategies that promote greater inclusion and racial equality in higher education institutions. It is recommended to develop robust affirmative policies, increase representation and create more inclusive academic environments, in order to build a more fair and equitable society.
Keywords: Racial inequality. School dropout. Affirmative policies.

1. INTRODUÇÃO

A desigualdade racial no Brasil é um tema intrinsecamente ligado à estrutura social e histórica do país, sendo sua presença inquestionável e persistente ao longo dos anos. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE 2022), os pretos e pardos compõem cerca de 56% da população brasileira, contudo, representam uma proporção significativamente maior entre os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, evidenciando uma disparidade alarmante. Essa realidade reforça a necessidade premente de políticas públicas efetivas para enfrentar essa desigualdade estrutural e sistêmica.

Para alcançar esses objetivos, o estudo se baseia em uma extensa revisão bibliográfica, que inclui obras e autores renomados na área de desigualdade racial e educação superior, como: Djamila Ribeiro, Silvio de Almeida, Lelia Gonzalez, dentre outros presentes nesse artigo. A importância de suas contribuições é ainda mais evidenciada pelo cenário político conturbado em que vivemos, conferindo uma profundidade histórica significativa tanto à sua abordagem teórica quanto política.

Consequentemente, ao analisar a estrutura educacional através de uma pesquisa qualitativa, chegamos ao impacto desta na educação de pessoas negras. A presente pesquisa visa analisar a desigualdade racial no ensino superior, focando nos desafios e perspectivas para a efetivação do direito à educação.

O estudo baseia-se na legislação pertinente, como a Lei nº 12.711/2012 que trata sobre a Lei de Cotas e a Lei n°13.005/2014 que dispõe o Plano Nacional de Educação, no qual expõe em sua Meta de 8° o objetivo de aumentar a escolaridade média para 12 anos entre jovens de 18 a 29 anos até o final do Plano, especialmente para aqueles de áreas rurais, regiões com baixa escolaridade e os 25% mais pobres, e igualar o nível educacional entre negros e não negros conforme dados do IBGE.

Sendo assim, a investigação abrange as disparidades raciais no acesso, permanência e desempenho acadêmico dos estudantes negros, além das políticas públicas e iniciativas institucionais voltadas para a promoção da igualdade racial.

Por fim, o artigo abordará a desigualdade no acesso ao ensino superior, as dificuldades na permanência acadêmica, as diferenças no desempenho e as iniciativas para promover a igualdade racial. Bem como, irá tratar sobre a falta de representatividade de professores negros nas universidades. O objetivo é fornecer subsídios para a formulação de políticas que promovam maior equidade no ensino superior.

2. A ORIGEM DA DESIGUALDADE NO BRASIL

A desigualdade social no Brasil tem raízes históricas na colonização e na escravidão, perpetuando-se através de ciclos de exclusão e pobreza, logo, esta desigualdade impacta diretamente e negativamente a estrutura socioeconômica do país, exacerbando a violência e a concentração de riqueza. Na bibliografia “Uma história do negro no Brasil”, os historiadores Albuquerque; Fraga Filho (2006) aborda o trágico e significativo processo de escravidão africana que marcou a formação do Brasil e os reflexos gerados até os dias atuais.

Entretanto, não é de conhecimento de todos os brasileiros a história real de como tudo isso só nos prejudicou e nos prejudica nos dias atuais, pelo simples fato que nossas histórias muitas vezes não são contadas em escolas e locais de grande público e, menos ainda contadas por pessoas que traz consigo a representatividade do povo negro.

Certo disso, Silva (2023) relembra que entre os séculos XVI e XIX, mais de 11 milhões de africanos foram forçados a atravessar o Atlântico, sendo que aproximadamente 04 milhões desembarcaram em solo brasileiro.

Este deslocamento forçado, portanto, criou um vínculo indissolúvel entre o Brasil e a África, devido à intensa demanda de mão-de-obra nas colônias portuguesas. Fraga Filho (2006) destaca que a economia colonial, especialmente na agricultura de exportação, dependia fortemente dos escravos africanos, cuja alta mortalidade e baixa expectativa de vida exigiam reposição constante.

Segundo, Gonzalez (1988) assim se constrói toda uma estrutura escravocrata e fortemente velada no Brasil. O racismo não é apenas uma questão de preconceito individual, mas sim um fenômeno estrutural que permeia todas as esferas da sociedade, desde as instituições políticas e econômicas até as relações cotidianas.

Ademais, antes de recorrer massivamente ao tráfico africano, os colonizadores portugueses exploraram o trabalho dos indígenas locais, chamados "negros da terra". Contudo, a queda na oferta de escravos indígenas e o crescente interesse da Coroa portuguesa no comércio transatlântico de escravos levaram ao aumento da importação de africanos. Consequentemente, o tráfico de escravos transformou-se em um negócio lucrativo e influente, permanecendo assim até sua abolição em 1888 Fraga Filho (2006).

Conforme Sousa Júnior, analisando esta situação:

Atendo-se aos dados sobre a migração do negro, cerca de 10 milhões de negros aportam em terras d’além-mar. Pode-se fazer uma projeção de 20 milhões de exilados africanos em 400 anos. Isso porque, tendo em conta as péssimas condições de higiene da viagem, os historiadores calculam que, pelo menos 30% dos que partem, morreram no mar. Sousa Júnior, 2004, p. 93.

A escravidão no Brasil foi um processo complexo e devastador, cujas consequências ainda são visíveis na sociedade contemporânea. O estudo desse período é essencial para entender as contribuições e os sofrimentos dos africanos e seus descendentes, bem como para obter uma visão abrangente sobre a formação da sociedade brasileira atual.

2.1 A desigualdade educacional no Brasil examinada a partir da perspectiva racial no ensino fundamental e médio

A educação é meio que movimenta o rumo da economia de um país, logo, traz a mobilidade social e cultural para aqueles que têm o privilegio de contemplar uma boa educação. Ribeiro (1995) em sua obra "O Povo Brasileiro" argumenta que a perpetuação das desigualdades sociais e educacionais é uma forma de manutenção das estruturas de poder historicamente estabelecidas. Sendo assim, a educação é indispensável para um verdadeiro Estado de Direito Democrático Social.

Inicialmente, a educação não era algo acessível à população negra, Brasil o último país do ocidente a abolir a escravatura, não criou nenhuma política de enfretamento para mitigar a desigualdade naquela época, a consequência disso foi números exorbitantes de negros em situações miseráveis perpetuando por séculos. Logo, a educação ficaria sempre em último plano para essas pessoas.

Porém, essa realidade começou a mudar, mas persistiam a falta de representatividade nos materiais didáticos e a ausência de valorização da cultura afrodescendente. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua realizada em 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos caiu em 2022 para o menor nível (7,4%) histórico desde 2016, mas ainda é mais do que o dobro da registrada entre brancos (3,4%). De 2019 para 2022, a taxa de analfabetismo entre as pessoas pretas ou pardas de 15 anos ou mais recuou de 8,2% para 7,4% no país. Foi a primeira vez que o indicador ficou abaixo de 8%.

Nota-se, portanto, que o descaso e a negação de direitos básicos e constitucionais restringem o alcance de determinadas políticas públicas à população negra. Tal realidade reflete-se não apenas na área da educação, mas também no mercado de trabalho, na mobilidade, no acesso a informações essenciais e na ascensão social. Questões raciais tem sido uma categoria importante em diversos estudos, incluindo políticas educacionais, pois a cor da pele está fortemente correlacionada com o sucesso ou fracasso do estudante no sistema escolar brasileiro.

2.2 A desigualdade racial no âmbito do ensino superior

Faz-se necessário uma análise aprofundada de porque determinados grupos de pessoas não conseguem acessar esses lugares, que por vezes oferecem uma qualidade de ensino e proporcionam carreiras promissoras.

Segundo Costa (2020), a maioria dos negros no Brasil está entre os mais pobres, enquanto a população branca está mais bem distribuída nas classes sociais. Por isso, estudantes negros enfrentam mais dificuldades para se manter na universidade. A rotina acadêmica, com horários de aulas, bibliotecas e grupos de pesquisa, muitas vezes não se ajusta à realidade desses alunos, que geralmente precisam trabalhar para ajudar financeiramente suas famílias. Essa necessidade de conciliar estudo e trabalho faz com que muitos demorem mais para concluir o curso ou abandonem os estudos para ingressar no mercado de trabalho.

Concomitantemente, boa parte desses indivíduos conciliam estudadas as demais responsabilidades já listadas acima, sem mencionar o tempo gasto no deslocamento até as instituições de ensino superior, o qual também atua como um obstáculo à permanência e ao sucesso acadêmico, como destacado por Portela, Júnior e Freitas (2020). Dado esses fatores negativos, a solução de imediato para a grande maioria deles é abrir mão da graduação, em diversos casos ocorre a volta dessas pessoas ao egresso das instituições de ensino, mas em maior escala esses indivíduos nunca mais retornam à sala de aula.

Em recente trabalho publicado pelo Instituto IBGE em março de 2024, mostra como tem diminuído o número de alunos que ingressam na 1° série e conclui o ensino médio, o Gráfico 1, abaixo, mostra o eixo do andamento do processo de entrada e saída de grupo de alunos no ano de 2023.

Gráfico 1 - Taxas de frequência, conclusão da etapa e abandono escolar - Brasil

O Gráfico 1 apresenta o número de alunos egressos no ensino superior. Sendo que entre os jovens pretos e pardos atingem a marca de 70,6% de abandono, em relação aos alunos brancos 57% não concluíram a graduação. Os números se tornam ainda mais impactantes quando temos apenas 2,9% das pessoas pretas e pardas conseguindo concluir a graduação, comparado aos 6,5% das pessoas brancas.

Em contribuição, Oliveira (2019) a evasão escolar pode ser considerada um problema social, estando diretamente associado aos estudantes que não concluem os estudos. Esse é um fenômeno complexo relacionado a expectativas não cumpridas, refletindo múltiplas causas relacionadas a fatores e variáveis objetivas e subjetivas, e precisa ser compreendido dentro dos contextos socioeconômicos, políticos e culturais dos sistemas educacionais e da educação (Oliveira, 2019).

De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy (2023), idealmente, os jovens de 18 a 24 anos estavam matriculados no ensino superior, caso tivessem concluído a educação básica no tempo adequado. No entanto, o atraso e a evasão escolar nas etapas do ensino fundamental e médio fazem com que muitos jovens dessa faixa etária já não frequentem mais a escola, ou ainda estejam cursando o ensino básico obrigatório.

Esses dados são provenientes de pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) contínua, que coleta trimestralmente informações sobre as tendências e variações da força de trabalho, além de abordar anualmente temas estruturais importantes para a compreensão da realidade brasileira.

Nesse sentido, alcançar o ensino superior ainda é um desafio a ser enfrentado de maneira árdua para a população negra, pois embora tenhamos avançado em muitos aspectos com políticas efetivas de melhoria de acesso, o cotidiano e a estrutura no quais foram inseridos desde o período colonial está intrínseco no dia a dia.

Segundo Ribeiro (2019), acrescenta que a divisão social criada pelo racismo, já perdura por séculos no imaginário coletivo da sociedade e por conta disso, serve como base para a continuação da discriminação racial dentro do país. Naturaliza, portanto, o comportamento social distante, existente entre as etnias brancas e negras, beneficiando então, o crescimento da cultura racista.

3. OS IMPACTOS NEGATIVOS DA DESIGUALDADE NO ENSINO PARA MULHERES NEGRAS

A obra literária de Valentim (1990) relata que as crianças pretas escravizadas começaram os afazeres domésticos nas casas de seus senhores desde muito novas, muitas vezes eram babás das crianças brancas e até mesmo damas de companhias de suas senhoras.

A manutenção diária das residências, conforme apontado por Muaze (2016) foi uma das formas mais antigas e difundidas de utilização do trabalho escravo no Brasil. Segundo a autora, tarefas como o preparo e cozimento de alimentos, o fornecimento de água, o descarte adequado de resíduos, a supervisão de crianças, a confecção de utensílios de uso cotidiano, além da limpeza e organização dos espaços, eram, em sua maioria, realizadas por escravos africanos e seus descendentes em diversas casas da América Portuguesa e do Império. Com o recrudescimento do tráfico Atlântico de africanos na primeira metade do século XIX, o uso da mão de obra escrava em atividades domésticas cresceu significativamente.

A condição das mulheres negras guarda estreita relação com o passado escravista, com a organização patriarcal e com a exploração capitalista de classe, como sugeriu Heleieth Saffioti (2004), um verdadeiro nó. Sob o capitalismo, racismo e sexíssimo fazem parte de uma engrenagem que reforça desigualdades para melhor se reproduzir.

Com a responsabilidade desde muito nova, a escola nunca foi algo essencial para a formação dessas mulheres. Além das dificuldades individuais, a desigualdade de classe e racial afeta particularmente as mulheres negras, grande parte dessas mulheres provém de famílias extremamente pobres, o que amplifica os desafios de conciliar trabalho, estudos e responsabilidades domésticas.

De acordo com Silva Santos (2024), apesar de vivermos no século XXI, a presença feminina em espaços de poder e decisão continua a ser subestimada. Esse cenário se agrava quando analisado sob o recorte racial, onde as mulheres negras enfrentam ainda mais dificuldades em relação às mulheres brancas, já que a cor da pele ainda exerce grande influência nas relações sociais contemporâneas.

3.1 A Constituição de 1824 e 1988 e programas de inserção do negro na educação

A primeira Constituição Brasileira, outorgada pelo o imperador, Dom Pedro I que prevaleceu sobre todo período da monarquia, dispõe em seu artigo 6° que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingênuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.

Posto isto, o artigo descreve que todos são considerados a partir dali cidadãos com direitos constituídos, entende-se então que o direito é estendido aos negros. Igualmente, o Art. 179 determina que a Constituição do Império assegure a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, com base na liberdade, na segurança individual e na propriedade.

Contudo, o que aparentava ser algo oferecido igualmente á todos, na real, não se concretizou. No século XIX, surgiram diversas restrições ao acesso dos negros à educação. O Decreto nº 1331, de 17 de fevereiro de 1854, por exemplo, proibia a entrada de escravos nas escolas. Posteriormente, o Decreto nº 7031-A, de 06 de setembro de 1878, limitava os negros ao estudo apenas no período noturno. Dessa forma, já se observavam barreiras e impedimentos ao acesso dos negros à educação naquela época.

Ademais, foi criando-se mais leis de restrição ao povo negro, uma vez que cada província determinava como iria aplicar a determinação constitucional dentro de seu território. Posto isto, o Rio de Janeiro com a Instrução Primária prevista na Lei nº1, de 04 de janeiro de 1837 da Província do Rio de Janeiro, restringia o acesso do negro à educação, conforme pode ser visto no Artigo 3º que diz: “são prohibidos de frequentar as Escolas Publicas: 1º Todas as pessoas que padecerem molestias contagiosas. 2º Os escravos, e os pretos Africanos, ainda que sejão livres ou libertos.”

Com essa legislação na Província do Rio de Janeiro mesmo com a determinação constitucional do ensino de 1° grau obrigatório, não existia a menor possibilidade de negros escravizados ou libertos frequentarem a sala de aula.

Visto isso, ponderam-se que essas pessoas eram tratadas como “coisas” “mercadorias”, “objetos de uso pessoal”, nunca como cidadão de pertencentes de direitos, apenas deveres. Com a consolidação da Constituição de 1988 a Educação passou a ser o dever do Estado, conforme expõe os seguintes artigos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;.

Com o implemento das politicas públicas após a promulgação da Constituição de 1988, obtivemos números expansivos em relação a melhoria da educação no Brasil e o alcance das minorias. A revista Centro de Liderança Pública (2024) publicou um artigo discorrendo sobre a importância a respeito da aprimoração da educação da negritude, em determinado trecho que diz:

[...] A transformação social brasileira exige compromisso com valores como a democracia, que pode ser vista como uma série de regras procedimentais, ou pode ser vista de maneiras mais substantivas, que agreguem um fomento maior à cidadania de seus cidadãos [...] Parte disso está em criar instituições que consigam tornar as oportunidades já existentes no país mais visíveis e concretas. Apostar na inclusão social no Brasil é garantir ganhos em escalas tanto quantitativas quanto qualitativas. A soma é positiva tanto em número de pessoas diversas sendo alcançadas, quanto a novas ideias sendo semeadas (Almeida, 2024, p. 1).

O texto em questão discute a imprescindibilidade de um compromisso robusto com a transformação social no Brasil, ressaltando a importância de valores como a democracia e a cidadania ativa. Salientado que a democracia pode ser entendida tanto como um conjunto de regras procedimentais quanto de maneira mais substancial, promovendo um maior engajamento cidadanista.

Notoriamente, políticas eficazes de combate a desigualdade e investimento a curto e longo prazo nessa população refletem em diversas áreas de uma vida em sociedade, trazendo bons frutos e impacto positivo em vários indicadores sociais, como saúde, segurança e qualidade de vida. Uma população negra mais educada no sentido de informação, cultural e social, contribui para a melhoria geral desses indicadores, beneficiando a sociedade como um todo.

Conforme Brandão (2001), quando o educador reflete sobre a educação, ele acredita que, entre os homens, ela é responsável por moldar e polir. Contudo, ao colocar essa crença em prática, ela tanto pode ser a mão do artista que direciona e ajuda o barro a se transformar, quanto à forma que uniformiza e distorce.

A educação inclusiva e diversificada, juntamente com políticas de valorização no mercado de trabalho, valoriza a história, a cultura e as contribuições da população negra para a sociedade brasileira. Logo, teremos pontos extramentes positivos e ligados diretamente ao contexto de convívio brasileiro. “A falta de acesso à educação de qualidade perpetua a exclusão e a marginalização da população negra, comprometendo a democracia e a justiça social”. Almeida, (2019)

Com a significativa expansão das Instituições de Ensino Superior (IES) no Brasil, houve também a necessidade de se adaptar e acompanhar a modernidade em que o mundo vem se transformando rapidamente, certo de que estudantes e a sociedade como um todo vem aprimorando seus conhecimentos e tendo acesso aos seus direitos e deveres. Pois bem, com isso as exigências e o controle da qualidade do ensino tanto em instituições públicas quanto privadas tornaram-se mais rigorosos. Nesse contexto, tornaram-se necessárias mudanças essenciais que visam elevar o padrão educacional, essencial para o desenvolvimento da população e para a melhoria geral da qualidade de vida.

Por isso, o Governo Federal, em 2006, manteve programas destinados a facilitar o acesso desses grupos historicamente excluídos. Os principais programas incluem o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), o Programa Universidade para Todos (PROUNI) as cotas para inclusão social e racial respaldados pela Lei 12.711/12 nos vestibulares das instituições públicas de ensino superior, e o Programa INCLUIR, voltado para pessoas com deficiência.

Almeida (2022) em publicação na revista CNN demonstrou pesquisas em relação ao aumento de pessoas negras nas Universidades através das políticas públicas de cotas raciais, onde citou dados reunidos pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) com base no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) indicam que a porcentagem de estudantes negros e pardos aumentou de 41% do total de matrículas na rede federal, em 2010, para 52%, em 2020. Considerando também os indígenas, os índices passaram de 42% para 53%.

O que se busca examinar, portanto, é a relação entre a origem socioeconômica (renda familiar, formação dos pais, posição social etc...) e o nível educacional alcançado pelos indivíduos. Quanto mais robusta essa conexão, menor é a igualdade de oportunidades em uma sociedade e maiores são as vantagens para indivíduos de famílias mais privilegiadas. Por outro lado, se a força dessa relação demonstrar uma tendência de declínio ao longo dos anos, isso indica uma redução das disparidades de oportunidades e, portanto, uma democratização do sistema educacional.

4. A IMPORTÂNCIA DA COTA RACIAL COMO MEDIDA DE URGÊNCIA PARA REPARAR A DESIGUALDADE

Pimenta (2022), ao publicar um artigo na Agência Senado em comemoração aos 10 anos da Lei de Cotas, trouxe a reflexão a respeito da criação da lei. Por décadas tidas como verídicas, o mito da democracia racial pela pressuposta harmonia entre os três povos que perfazem a base da população brasileira mascarou a impositiva hegemonia social, política e econômica da raça branca sobre a negra e a indígena. Somente décadas após o surgimento das ações afirmativas de políticas públicas voltadas a minorar as desigualdades em várias regiões do mundo, o Brasil teve as primeiras manifestações proferidas a partir de discursos e projetos de lei que remontam a década de 1980. O resultado de todo o complexo e longo debate foi a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012).

De acordo com Pimenta (2022), em 1983, Abdias Nascimento apresentou um projeto para promover a equidade racial, estabelecendo a participação mínima de 20% de negros em diversos setores e reservando vagas específicas para eles nas Forças Armadas e no Instituto Rio Branco, além de 40% das bolsas de estudo. Nascimento defendeu que essa ação compensatória era uma forma de reparar a dívida histórica deixada pelo trabalho escravo.

Conforme Flores (2022), a introdução das cotas raciais no Brasil, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacou-se como uma das medidas mais marcantes e representativas da administração á época. Essa inovação, pioneira na América Latina, desempenhou um papel crucial na promoção da inclusão social e na construção de uma sociedade mais justa e equânime. Os efeitos das cotas foram notáveis, possibilitando que muitas pessoas tivessem acesso a oportunidades anteriormente indisponíveis.

A Lei de Cotas Raciais de n° 12.711, em vigor desde 2012, determina que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que concluíram todo o Ensino Médio em escolas públicas. Dentro das categorias de renda, cotas também são destinadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Entende-se que a conexão entre a ampliação e democratização do sistema educacional tem sido objeto de um intenso debate nos estudos sobre estratificação social. A principal questão discutida é se a expansão dos sistemas educacionais promoveria maior fluidez na sociedade contemporânea, ou seja, se poderiam diminuir as disparidades de oportunidades (Oliveri e Bolssfeld,1993).

O número de ingressos no ensino superior federal por meio de ações afirmativas registrou um aumento de 167% em uma década. Esse crescimento se deve, em grande parte, à Lei de Cotas sancionada em 2012. Naquele ano, 40.661 estudantes foram admitidos em cursos de graduação com base nessas políticas. Segundo o Censo da Educação Superior de 2022, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o total de 108.616 alunos beneficiaram-se das cotas apenas no ano passado, sendo essa a mais recente edição da pesquisa divulgada pelo Instituto.

Adicionalmente, as cotas desempenham um papel crucial na desconstrução de estereótipos e na promoção da representatividade racial em diferentes esferas da sociedade. Além disso, as cotas raciais têm um efeito positivo na construção de uma sociedade mais coesa e justa, ao promover uma maior igualdade de oportunidades e combater as desigualdades estruturais. Elas também fomentam um ambiente de aprendizado mais enriquecedor e inclusivo, refletindo a diversidade da sociedade e preparando melhor os indivíduos para atuar em um mundo multicultural.

Portanto, as cotas raciais são fundamentais não apenas como mecanismos de compensação por injustiças passadas, mas também como ferramentas para a construção de uma sociedade mais igualitária e representativa.

5. AUSÊNCIAS DE PROFESSORES NEGROS NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES

A ausência de professores negros nas universidades brasileiras evidencia uma desigualdade racial persistente no ensino superior. Embora haja políticas de inclusão para estudantes, a sub-representação de docentes negros limita a diversidade acadêmica e a troca de perspectivas. Assim, essa lacuna reflete barreiras históricas e sistêmicas que dificultam o acesso e a permanência de negros em cargos acadêmicos.

Segundo Santos (2023) a progressão lenta indica que levará décadas para que a proporção de docentes negros corresponda à diversidade da população brasileira. Conforme dispõe de forma mais detalhada no trecho abaixo:

[...] O Censo da Educação Superior é uma pesquisa realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com o objetivo de colher dados sobre o ensino superior no país. O último Censo de 2021 apresenta um cenário promissor, mas algumas dificuldades ainda se impõem. A representação da população negra entre os professores universitários cresceu nos últimos anos: em 2010, os negros (grupo que engloba a população preta e parda) respondiam por 11,5% das vagas de docentes do ensino superior. Em 2017, os negros responderam por 16% do total. E no mais recente censo de 2021 os negros responderam por 24,1%, mostrando que a luta intensa dos últimos 10 anos começa a apresentar resultados positivos. O avanço se deve, em parte, a uma combinação de fatores: a instituição, por lei, de cotas nos concursos públicos, em 2008, e o lançamento do Reuni, o programa de expansão das universidades federais. O crescimento lento dessa representatividade indica que, se nada mudar, o Brasil levará décadas para que a proporção racial de servidores do ensino superior se equipare à da população brasileira, onde a maioria dos habitantes é negra. Não basta ser doutor, ter pontuação por publicação de artigo, a competição é muito elevada. Há um recorte que pesa sobre as pessoas negras. Como exemplo, temos a falta de oportunidades e de conhecimento sobre como funciona o sistema de acúmulo de capital acadêmico que, ao longo da história, gera uma oportunidade melhor [...] (Santos, 2023, p. 1).

No caso em análise, a presença de professores negros nas universidades brasileiras é uma questão de justiça social e de qualidade educacional. É importante ressaltar que o modelo de Universidade, tal qual conhecemos, teve suas raízes na Europa há mais de dois séculos, as Universidades se estruturaram a partir da exclusão dos saberes dos povos africanos e de suas diásporas, como já contando nos textos acima, o que resultou numa prática em que o acesso às instituições de ensino superior foi majoritariamente reservado aos povos europeus, perceba como tudo está intrinsecamente ligado.

As consequências disso refletem na lentidão do sistema educacional em formar profissionais negros e à resistência institucional em integrar esses indivíduos ao corpo acadêmico, além da persistência do racismo no ambiente universitário, que marginaliza e desmotiva potenciais acadêmicos negros. A Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, por exemplo, tem em seu corpo docente uma única professora negra, sendo uma faculdade renomada exercendo atividade há mais de 55 anos. Obviamente, isso não diminui a qualidade do ensino e muito menos a desqualifica. Porém, é de extrema urgência o questionamento de por que esses números são tão baixos.

Santos (2019) discorre os temas aos quais as Universidades se dedicaram historicamente no período pós-medieval foram apropriados e adaptados a partir de um conhecimento de base cartesiana, do qual o Ocidente se tornou o principal detentor.

Santos (2023) complementa essa análise ao abordar os desafios enfrentados por professores negros no ambiente universitário. Ele aponta que, além das barreiras de acesso, esses profissionais frequentemente enfrentam discriminação e preconceito no exercício de suas funções. Santos sugere que a criação de programas de apoio e mentorias pode ser uma estratégia importante para garantir a permanência e o sucesso de professores negros nas universidades.

De acordo com Silva e Santos (2020) com o advento de políticas afirmativas é possível notar a maior representatividade emorganizaçõese espaços de poder. Locais que prezam em reafirmara não ocupação pela população negra, quando essa escassa ocupação ocorre, o reconhecimento de indivíduos negros em locais privilegiados parece destoar estruturas comuns fundadas em construções racistas. Ocupar tais lugares é exercer também o lugar de fala.

Logo, essa identificação é crucial para a motivação e o desenvolvimento de uma autoimagem positiva dos estudantes negros. Quando os alunos não conseguem se ver refletidos nos seus educadores, a percepção de que certas carreiras ou posições são inacessíveis para eles se intensifica.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa buscou analisar a desigualdade racial no ensino superior brasileiro, abordando os desafios enfrentados pela população negra para acessar, permanecer e progredir academicamente. Com base em uma revisão teórica e nos dados apresentados, observou-se que, apesar dos avanços proporcionados por políticas afirmativas, como a Lei de Cotas, as barreiras socioeconômicas e raciais ainda persistem.

É evidente que a exclusão histórica da população negra se reflete nas dificuldades encontradas no ambiente acadêmico, tanto no âmbito discente quanto no docente, com a sub-representação de professores negros. Além disso, as diferenças de desempenho e as dificuldades na permanência acadêmica revelam que as políticas de inclusão precisam ser ampliadas e ajustadas, de modo a não se limitarem ao ingresso nas instituições, mas também garantirem a permanência e sucesso desses estudantes.

Dessa forma, este estudo contribui para a compreensão das disparidades raciais no ensino superior, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas mais abrangentes e eficazes. Como sugestão para futuras pesquisas, propõe-se uma análise aprofundada das experiências dos estudantes negros dentro das universidades, bem como a efetividade de programas de apoio à permanência. Além disso, seria relevante investigar o impacto dessas políticas na redução da desigualdade social de maneira mais ampla.

Por fim, conclui-se que o combate à desigualdade racial no ensino superior é um processo contínuo, que exige não apenas a implementação de ações afirmativas, mas também uma transformação estrutural nas instituições educacionais, para que se tornem mais inclusivas e representativas da diversidade racial do país.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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¹ Bacharelanda em Direito FDCI. Email: [email protected]

² Professora Doutora em Ciências da Educação. E-mail: [email protected]