VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER: RECONHECIMENTO E PUNIÇÃO NO DIREITO PENAL

PSYCHOLOGICAL VIOLENCE AGAINST WOMEN: RECOGNITION AND PUNISHMENT IN CRIMINAL LAW

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794897371

RESUMO
Este estudo examina os efeitos da violência psicológica contra a mulher, enfatizando seu reconhecimento e a responsabilização penal conforme previsto no Código Penal brasileiro. A pesquisa aborda diferentes aspectos do tema, evidenciando os desafios existentes, as alternativas propostas e a necessidade de aperfeiçoamento tanto da legislação quanto das políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse tipo de violência. Inicialmente, são apresentadas considerações conceituais acerca da violência psicológica, acompanhadas de uma revisão bibliográfica sobre a legislação brasileira aplicável ao tema, com destaque para o art. 147-B do Código Penal, bem como para a definição e as principais características dessa forma de violência. Posteriormente, são analisadas as dificuldades relacionadas à produção de provas técnicas, discutindo-se os obstáculos presentes na obtenção, na coleta e na análise desses elementos probatórios. Nesse contexto, também são abordadas as limitações de natureza legal e institucional que tornam mais complexa a comprovação desse tipo de crime. Por fim, o trabalho apresenta propostas destinadas a reduzir os impactos da violência psicológica por meio do fortalecimento da prova técnica, indicando caminhos para superar os desafios identificados e ressaltando a relevância do cumprimento das medidas e providências decorrentes da sentença penal condenatória. Dessa forma, o estudo evidencia a necessidade urgente de aperfeiçoar estratégias e políticas públicas que possibilitem maior eficiência na produção de provas técnicas em casos de violência psicológica contra a mulher, assegurando uma atuação mais efetiva e justa por parte do sistema de justiça.
Palavras-chave: Violência psicológica; Código Penal; Legislação; Punição.

ABSTRACT
This study examines the effects of psychological violence against women, emphasizing its recognition and criminal accountability as provided for in the Brazilian Penal Code. The research addresses different aspects of the topic, highlighting the existing challenges, the proposed alternatives, and the need to improve both legislation and public policies aimed at combating this type of violence. Initially, conceptual considerations regarding psychological violence are presented, accompanied by a bibliographic review of the Brazilian legislation applicable to the subject, with emphasis on Article 147-B of the Penal Code, as well as the definition and main characteristics of this form of violence. Subsequently, the difficulties related to the production of technical evidence are analyzed, discussing the obstacles involved in obtaining, collecting, and analyzing these evidentiary elements. In this context, legal and institutional limitations that make it more complex to prove this type of crime are also addressed. Finally, the study presents proposals aimed at reducing the impacts of psychological violence through the strengthening of technical evidence, indicating ways to overcome the identified challenges and highlighting the relevance of complying with the measures and provisions resulting from a criminal conviction. Thus, the study highlights the urgent need to improve strategies and public policies that enable greater efficiency in the production of technical evidence in cases of psychological violence against women, ensuring a more effective and fair response from the justice system.
Keywords: Psychological Violence; Penal Code; Legislation; Punishment.

1. INTRODUÇÃO

A violência psicológica constitui uma forma de agressão que não envolve contato físico direto, mas pode produzir consequências profundas e duradouras para a vítima. Manifesta-se por meio de comportamentos destinados a controlar, manipular, humilhar, ameaçar ou desvalorizar a mulher, comprometendo sua autonomia, autoestima e integridade emocional. Conforme Savazzoni (2022), o reconhecimento jurídico dessa modalidade de violência representa uma importante medida de proteção dos direitos fundamentais das mulheres, especialmente diante da dificuldade de identificação dos danos que não deixam marcas físicas aparentes.

A partir desse cenário, gerou um questionamento: De que maneira o Direito Penal brasileiro reconhece, caracteriza e estabelece mecanismos de responsabilização e punição para a violência psicológica praticada contra a mulher, considerando suas diferentes formas de manifestação?

O objetivo geral deste estudo é analisar a violência psicológica contra a mulher e discutir seu reconhecimento e punição no Direito Penal brasileiro, especialmente após a tipificação introduzida pela Lei nº 14.188/2021. Os objetivos específicos consistem em compreender as características e as principais manifestações da violência psicológica contra a mulher; examinar o reconhecimento jurídico dessa modalidade de violência no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na Lei nº 14.188/2021; e analisar os mecanismos de responsabilização penal e as medidas de proteção destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência psicológica contra a mulher.

A justificativa deste estudo baseia-se na relevância social e jurídica da temática, uma vez que a violência psicológica contra a mulher ainda é frequentemente invisibilizada, apesar de causar graves impactos emocionais e sociais. A recente tipificação penal dessa conduta demonstra a necessidade de ampliar os debates acadêmicos sobre sua aplicação prática e seus efeitos na proteção das vítimas.

Quanto à metodologia, o presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental. A revisão bibliográfica baseia-se na análise de obras, artigos científicos e estudos acadêmicos que abordam a violência psicológica contra a mulher, enquanto a pesquisa documental fundamenta-se na análise de legislações, especialmente a Lei Maria da Penha e a Lei nº 14.188/2021, além de documentos institucionais relacionados ao tema. Dessa forma, busca-se compreender os fundamentos teóricos e jurídicos que sustentam o reconhecimento e a punição da violência psicológica no Direito Penal brasileiro.

O estudo da violência psicológica contra a mulher exige atenção especial às manifestações de abuso que, muitas vezes, são naturalizadas no cotidiano das relações afetivas e familiares. Segundo Léda e Tonella (2024), a proteção da integridade emocional feminina constitui um desafio para o sistema jurídico, pois demanda o reconhecimento das relações de poder e dos padrões culturais que contribuem para a permanência da violência.

2. O CONTEXTO JURÍDICO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER

A violência psicológica contra a mulher constitui um fenômeno complexo, cujas origens estão relacionadas às desigualdades de gênero e à histórica estrutura patriarcal presente nas sociedades ocidentais. Ao longo de muitos anos, as mulheres foram submetidas a relações de poder marcadas pelo domínio masculino, nas quais diversas formas de violência eram naturalizadas, toleradas ou até mesmo ignoradas pelo Estado e pela sociedade. No contexto brasileiro, essa realidade começou a ser enfrentada de maneira mais efetiva com a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um importante marco jurídico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Embora não deixe marcas físicas evidentes, a violência psicológica pode causar danos profundos à vida das vítimas, comprometendo sua autoestima, autonomia e capacidade de decisão. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece essa forma de violência como um tipo de abuso que produz consequências graves para a saúde mental e emocional das mulheres. Diante dessa realidade, o legislador brasileiro passou a adotar medidas mais específicas para o enfrentamento desse problema, culminando, em 2021, na inclusão do artigo 147-B no Código Penal, que passou a criminalizar de forma expressa a prática da violência psicológica contra a mulher.

O artigo 147-B do Código Penal estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem causar dano emocional à mulher, prejudicando seu pleno desenvolvimento, reduzindo sua autoestima ou interferindo em sua capacidade de autodeterminação. Essa previsão legal surge como um desdobramento das disposições previstas na Lei Maria da Penha e reforça a necessidade de assegurar a dignidade e a integridade das mulheres. Nesse sentido, o dispositivo legal reconhece que a violência psicológica pode ser tão prejudicial quanto outras formas de agressão, como a física ou a sexual.

No campo doutrinário, diversos estudiosos do Direito Penal têm analisado a interpretação e a aplicação do artigo 147-B do Código Penal. Para Greco (2023), a tipificação da violência psicológica representa um importante avanço jurídico, pois permite a atuação do Estado em situações que anteriormente permaneciam restritas à esfera civil. No entanto, o autor ressalta que essa modalidade de crime apresenta desafios no âmbito probatório, uma vez que a violência psicológica nem sempre deixa evidências materiais facilmente identificáveis.

Nucci (2022) destaca que, diferentemente da violência física, a violência psicológica não depende necessariamente de laudos periciais evidentes para sua comprovação, o que representa um desafio tanto para a persecução penal quanto para a defesa do acusado. Para o autor, o artigo 147-B deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos da Lei Maria da Penha, garantindo que o Poder Judiciário adote uma postura sensível e protetiva em relação às vítimas.

Nesse mesmo sentido, Bitencourt (2023) afirma que a criminalização da violência psicológica está em consonância com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente a Convenção de Belém do Pará, que determina que os Estados adotem medidas eficazes para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher. Para o autor, a inclusão do artigo 147-B no Código Penal demonstra o compromisso do Estado brasileiro com a proteção dos direitos humanos das mulheres.

Mirabete (2022) ressalta ainda a importância da atuação da jurisprudência para a consolidação da efetividade dessa nova legislação. Segundo o autor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado posicionamentos progressistas ao reconhecer a ocorrência de violência psicológica em contextos de relações abusivas, mesmo quando não há provas materiais diretas.

As decisões recentes do STJ têm atribuído grande relevância ao depoimento da vítima, principalmente quando existem outros elementos que reforçam a veracidade de seu relato. Esse entendimento é fundamental, pois reconhece as dificuldades inerentes à comprovação da violência psicológica, que frequentemente ocorre de maneira silenciosa e sem deixar sinais físicos aparentes.

Destaca-se a criação de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Entre essas medidas, encontra-se a Lei nº 14.188/2021, que instituiu o Programa Sinal Vermelho, permitindo que mulheres em situação de violência possam solicitar ajuda em farmácias e outros estabelecimentos parceiros por meio de um sinal discreto. Essa iniciativa evidencia que a atuação do Estado deve ir além da punição dos agressores, abrangendo também ações de prevenção, acolhimento e proteção das vítimas.

Observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído de forma significativa no enfrentamento da violência psicológica contra a mulher. Entretanto, ainda existem desafios importantes, especialmente no que se refere à produção de provas e à necessidade de maior sensibilização dos operadores do Direito quanto à gravidade dessa forma de violência.

2.1. A Criminalização da Violência Contra a Mulher: Análise do Artigo 147-B do Código Penal

A criminalização da violência psicológica contra a mulher por meio do artigo 147-B do Código Penal representa um avanço significativo na proteção dos direitos femininos no Brasil. Ao punir comportamentos que causam sofrimento emocional e restringem a autonomia da mulher, o legislador reconhece a gravidade dessas práticas e busca combatê-las de maneira mais eficaz. A efetividade da norma depende de sua correta aplicação pelos profissionais do sistema de justiça, bem como da conscientização social acerca da necessidade de enfrentar todas as formas de violência contra a mulher.

Como afirma Coimbra (2023, p. 109), “a aplicação prática deste dispositivo legal ainda enfrenta desafios, especialmente no que se refere à produção de provas do dano emocional sofrido pela vítima”. Diferentemente das lesões físicas, os danos psicológicos não são visíveis e, muitas vezes, não deixam vestígios materiais. O depoimento da vítima torna-se elemento central no processo, sendo fundamental que os operadores do direito estejam preparados para acolher e avaliar adequadamente essas declarações.

De acordo com Chaves (2022), é importante ressaltar que o artigo 147-B do Código Penal possui caráter subsidiário, ou seja, sua aplicação ocorre apenas quando a conduta não configura crime mais grave. Assim, caso as ações do agressor resultem em lesões corporais de natureza grave ou gravíssima, ou até mesmo em homicídio, deverão ser aplicadas as normas penais correspondentes a esses delitos, que possuem penas mais severas (Brasil, 2021). Essa previsão busca evitar a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato, conhecida como bis in idem, além de garantir que a resposta penal seja proporcional à gravidade da conduta praticada.

Rodrigues (2023) destaca que a aplicação do artigo 147-B do Código Penal enfrenta dificuldades relacionadas ao reconhecimento das condutas que configuram violência psicológica e à identificação dos elementos necessários para sua caracterização penal. A ausência de marcas físicas, associada à complexidade das relações abusivas, exige dos profissionais do sistema de justiça uma análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto.

Em síntese, o artigo 147-B do Código Penal Brasileiro representa um importante marco no fortalecimento da proteção jurídica das mulheres ao reconhecer e criminalizar a violência psicológica. Entretanto, a eficácia desse dispositivo depende de uma aplicação responsável e sensível por parte dos operadores do direito, bem como do engajamento da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência de gênero. Somente dessa maneira será possível construir um ambiente social mais seguro e respeitoso, no qual as mulheres possam exercer plenamente seus direitos e desenvolver-se de forma integral.

De acordo com Caez (2021), a promulgação da Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, inseriu o artigo 147-B no Código Penal Brasileiro, tipificando o crime de violência psicológica contra a mulher. Esse dispositivo busca assegurar a proteção da integridade psicológica e da liberdade individual das mulheres, reconhecendo a gravidade das agressões não físicas que afetam seu bem-estar e autonomia.

Na perspectiva de Chaia (2021), a tipificação da violência psicológica no artigo 147-B do Código Penal representa um avanço relevante na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Ao criminalizar comportamentos que causam sofrimento emocional e comprometem a autonomia feminina, o legislador pretende combater práticas que, embora não produzam lesões físicas, geram impactos profundos na saúde mental e na liberdade pessoal das vítimas.

Como ressalta Corrêa (2021), a aplicação prática desse dispositivo ainda enfrenta obstáculos, sobretudo no que diz respeito à comprovação do dano emocional sofrido pela vítima. Diferentemente das lesões físicas, os danos psicológicos não são visíveis e frequentemente não deixam evidências materiais. O relato da vítima assume papel fundamental, sendo essencial que os profissionais do sistema de justiça estejam capacitados para acolher e avaliar adequadamente essas declarações. Laudos psicológicos e psiquiátricos podem servir como instrumentos para confirmar o relato da vítima e demonstrar os impactos das ações do agressor em sua saúde mental.

Ramos (2021) ressalta ainda que o artigo 147-B do Código Penal possui caráter subsidiário, sendo aplicado quando a conduta não configurar crime mais grave. Assim, caso as ações do agressor resultem em lesão corporal grave ou gravíssima, ou até mesmo em homicídio, deverão ser aplicadas as normas penais correspondentes a esses delitos, que preveem sanções mais severas. Essa previsão tem como objetivo evitar a dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem) e assegurar que a resposta penal seja proporcional à gravidade da conduta praticada.

2.2. A Efetividade do Artigo 147-B no Código Penal Brasileiro: Aspectos Jurídicos e Aplicação na Punição

A promulgação da Lei nº 14.188, em 28 de julho de 2021, trouxe mudanças relevantes ao ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de fortalecer os mecanismos de proteção das mulheres contra diferentes formas de violência. Entre essas alterações, destaca-se a criação do artigo 147-B no Código Penal, que passou a tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher. Tal previsão normativa representa um importante avanço na proteção dos direitos femininos, ao reconhecer e punir comportamentos que, mesmo sem produzir lesões físicas, geram sérios prejuízos emocionais e afetam a autonomia da mulher. O artigo 147-B do Código Penal estabelece:

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação (Brasil, 2021).

A sanção prevista para essa conduta é de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, desde que o fato não configure crime mais grave. Para Cunha (2022), a natureza jurídica desse tipo penal é classificada como crime comum, podendo ser cometido por qualquer indivíduo, embora, em grande parte das situações, o agressor seja alguém pertencente ao círculo de convivência da vítima, como marido ou companheiro. Trata-se de crime material, pois exige a ocorrência de um resultado concreto, consistente no dano emocional que comprometa ou perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou que tenha como finalidade degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Greco (2023) explica que a inserção desse artigo no Código Penal teve como finalidade suprir uma lacuna existente na legislação brasileira, uma vez que, até então, não havia previsão penal específica para a violência psicológica contra a mulher. Embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já reconhecesse a violência psicológica como uma das modalidades de violência doméstica e familiar, conforme previsto em seu artigo 7º, inciso II, não existia uma tipificação penal direta para tais comportamentos. Essa ausência dificultava a responsabilização efetiva dos agressores.

Segundo Nucci (2022), a violência psicológica caracteriza-se por qualquer comportamento que provoque dano emocional e redução da autoestima da mulher, comprometendo ou prejudicando seu desenvolvimento pleno, ou que tenha como objetivo degradar ou controlar suas ações, crenças, comportamentos e decisões. Essas práticas podem ocorrer por meio de ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulações, isolamento social, chantagens, ridicularizações, limitações do direito de locomoção, entre outras condutas. Embora tais atitudes não deixem marcas físicas visíveis, seus efeitos podem ser tão graves quanto os da violência física, provocando sérios impactos na saúde mental e na autonomia da vítima.

2.3. Desafios e Perspectivas na Aplicação da Lei para Combater a Violência Contra a Mulher

A violência psicológica contra a mulher no contexto doméstico configura-se como uma das manifestações mais silenciosas e, simultaneamente, mais prejudiciais da violência de gênero. Essa modalidade de violência, frequentemente invisibilizada tanto pela sociedade quanto pelas próprias vítimas, passou a receber maior reconhecimento no âmbito jurídico com a promulgação da Lei nº 14.188/2021, que modificou o Código Penal ao inserir o artigo 147-B, tipificando a violência psicológica contra a mulher como crime autônomo. Apesar desse avanço legislativo, sua efetiva aplicação ainda enfrenta obstáculos consideráveis, relacionados ao reconhecimento das condutas abusivas, à responsabilização dos agressores e à proteção adequada das vítimas (Mirabete, 2022).

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já contemplava a violência psicológica como uma das modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto em seu artigo 7º, inciso II. Entretanto, a previsão de uma tipificação penal específica somente ocorreu com a edição da Lei nº 14.188/2021, que estabeleceu pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para quem provocar dano emocional à mulher de modo a prejudicar seu desenvolvimento ou impedir o exercício pleno de seus direitos. (Brasil, 2021).

Mesmo com o progresso normativo, a efetivação dessa legislação encontra diversas dificuldades. Um dos principais desafios refere-se à comprovação da violência psicológica. Ao contrário da violência física, que pode ser comprovada por exames periciais ou marcas visíveis, a violência psicológica apresenta natureza subjetiva, exigindo uma análise técnica mais aprofundada para sua constatação. Relatórios psicológicos e psiquiátricos, bem como registros de mensagens ou comunicações abusivas, tornam-se instrumentos relevantes para sustentar as denúncias. Todavia, a escassez de profissionais especializados e a insuficiente capacitação de autoridades para lidar com esse tipo de situação dificultam a investigação e a apuração eficaz dos casos (Fonseca, 2024).

Outro fator que dificulta a aplicação da lei é a falta de conhecimento da população acerca do que caracteriza a violência psicológica e de suas consequências jurídicas. Muitas mulheres não reconhecem que estão sendo vítimas dessa forma de violência e, mesmo quando percebem a situação, encontram barreiras para formalizar a denúncia. De acordo com estudos realizados por Santos (2025), o receio de represálias por parte do agressor, a dependência financeira ou emocional e a ausência de suporte institucional são elementos que contribuem para que muitas vítimas permaneçam em relacionamentos abusivos.

A própria estrutura institucional também apresenta limitações que comprometem a eficácia da legislação. Embora a Lei nº 13.431/2017 discipline a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, ainda existe uma deficiência significativa na quantidade de delegacias especializadas e de equipes multidisciplinares aptas a oferecer acompanhamento psicológico e orientação jurídica adequados. O sistema judiciário frequentemente enfrenta dificuldades relacionadas à morosidade na análise dos processos, o que pode resultar na revitimização da mulher e na fragilização das medidas protetivas estabelecidas (Greco, 2023).

No que se refere às perspectivas para aprimorar a aplicação da legislação, destaca-se a necessidade de investimento contínuo na capacitação dos profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, incluindo delegados, magistrados, promotores, defensores públicos e assistentes sociais. Conforme observa Fernandes (2021), a sensibilização dos operadores do direito para compreender a complexidade da violência psicológica é fundamental para que o atendimento às vítimas seja mais humano e eficaz.

2.4. Campanhas Educativas e Ações Preventivas Contra Violência Psicologica

As campanhas educativas e as ações preventivas representam instrumentos importantes para ampliar o conhecimento da população sobre as diferentes manifestações da violência psicológica contra a mulher. Essas iniciativas devem promover informações sobre os direitos das vítimas, os mecanismos de denúncia e os serviços de atendimento disponíveis. O enfrentamento da violência de gênero exige políticas públicas capazes de superar padrões culturais discriminatórios e fortalecer a proteção da integridade emocional feminina.

Segundo Figueiredo (2024), a violência psicológica contra a mulher é uma problemática que, apesar de sua gravidade, tende a ser menos perceptível e mais difícil de identificar quando comparada à violência física. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro tem avançado na criação de mecanismos voltados à proteção das mulheres, com destaque para a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um marco fundamental no enfrentamento da violência doméstica e familiar, incluindo suas diversas manifestações, entre elas a psicológica (Brasil, 2006).

Melo (2024) destaca que o reconhecimento da violência psicológica no âmbito da legislação brasileira representa um passo essencial para a proteção das mulheres, pois evidencia os danos profundos que esse tipo de agressão pode causar ao equilíbrio emocional e psicológico das vítimas. A aplicação dessa legislação, entretanto, exige metodologias específicas que considerem a natureza não física da violência, o que gera desafios adicionais no processo de identificação dos abusos e na responsabilização dos autores.

Conforme aponta Nogueira (2024), a aplicação da legislação deve ocorrer de maneira abrangente, contemplando não apenas a punição penal dos agressores, mas também o atendimento psicológico e social às vítimas. A Lei Maria da Penha constitui um exemplo de sistema jurídico que combina medidas punitivas com mecanismos de proteção e acolhimento. Entre essas medidas, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que podem incluir a proibição de aproximação do agressor, a restrição de contato e o afastamento do lar, conforme estabelecido pela legislação. Tais instrumentos têm como finalidade interromper o ciclo de violência e garantir a integridade da mulher.

O Ministério Público e o Poder Judiciário desempenham papel essencial na formulação de estratégias eficazes para a aplicação da lei. De acordo com Figueiredo (2024), a atuação integrada entre polícia, sistema judicial e serviços de apoio psicológico é indispensável para que a violência psicológica seja devidamente identificada e enfrentada. Para isso, é necessário que as vítimas se sintam acolhidas e protegidas ao buscar auxílio, o que exige preparo adequado dos profissionais responsáveis pelo atendimento desses casos.

A responsabilização do agressor deve ser acompanhada por estratégias preventivas e educativas que contribuam para interromper a reprodução de comportamentos abusivos. Segundo Dantas (2022), a criminalização da violência psicológica representa um avanço jurídico, mas precisa estar associada a medidas mais amplas de enfrentamento da violência contra a mulher.

O enfrentamento da violência psicológica contra a mulher exige uma abordagem multidisciplinar. A aplicação da legislação deve ir além da punição do agressor, incorporando também estratégias de apoio às vítimas, como assistência jurídica, acompanhamento psicológico e políticas preventivas voltadas à transformação de padrões culturais e sociais que sustentam a violência de gênero. A superação desse problema depende da articulação entre instrumentos jurídicos eficazes, educação voltada para o respeito e políticas públicas capazes de atender de maneira integral as necessidades das mulheres em situação de violência.

2.5. Dificuldades na Produção de Provas Técnicas em Casos de Violência Psicológica

Ao abordar as dificuldades de enquadramento das condutas em um tipo penal específico, é importante recordar que, inicialmente, a proposta legislativa pretendia tratar a violência psicológica como um crime de perigo. Entretanto, essa concepção não foi acolhida durante o processo de aprovação da Lei nº 14.188/2021. Considerando que o delito passou a ser classificado como crime de dano, a principal discussão jurídica passou a concentrar-se na comprovação do dano efetivamente causado no caso concreto. Em outras palavras, exige-se que o prejuízo decorrente da conduta seja capaz de afetar a saúde da vítima e, discute-se a necessidade de apresentação de laudo médico ou psicológico que comprove a existência da lesão psíquica sofrida pela mulher em razão das condutas tipificadas.

Torna-se relevante compreender a distinção estabelecida pela doutrina entre crime de dano e crime de perigo. Conforme explica Greco (2023, p. 32), no crime de dano a consumação ocorre quando há efetiva lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Já no crime de perigo, a própria descrição legal prevê uma conduta que coloca em risco o bem jurídico tutelado, ainda que não haja a concretização de um prejuízo efetivo.

A dificuldade de comprovação da violência psicológica constitui um dos principais obstáculos à efetividade da responsabilização penal. Conforme Kato (2022), a aplicação do artigo 147-B exige atenção aos elementos que caracterizam o dano emocional e às circunstâncias concretas em que a violência foi praticada. A produção probatória pode envolver depoimentos da vítima, registros de mensagens, gravações, testemunhos e documentos técnicos, quando disponíveis. A análise conjunta desses elementos permite compreender a dinâmica das condutas abusivas e contribui para uma avaliação mais consistente dos fatos pelas autoridades responsáveis pela persecução penal.

Com a inserção do artigo 147-B no Código Penal, passou a existir a possibilidade de punir comportamentos que anteriormente não encontravam enquadramento adequado em outros tipos penais, como humilhação, manipulação, isolamento social, chantagem e ridicularização, entre outras práticas abusivas. Muitas dessas condutas não produzem, de forma imediata, prejuízos comprováveis à saúde da vítima e, por essa razão, nem sempre podem ser demonstradas por meio de laudos médicos.

As oportunidades para reunir provas materiais da violação legal tornam-se limitadas, sendo comum que a principal narrativa dos fatos decorra apenas do relato da vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a relevância do depoimento da vítima como elemento probatório em crimes relacionados à violência doméstica.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de
agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021).

Em crimes praticados no ambiente doméstico, nos quais frequentemente não há testemunhas presenciais e os atos de violência ocorrem de forma oculta, o depoimento da vítima assume especial relevância. Em determinadas situações, ele pode constituir elemento suficiente para fundamentar uma condenação, desde que esteja coerente com os demais elementos probatórios presentes no processo.

Pacelli (2022) sustenta que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece uma hierarquia entre os diferentes meios de prova. Por outro lado, Junior (2022) aponta que, apesar de todas as provas possuírem valor jurídico semelhante, o depoimento da vítima não deve ser equiparado ao testemunho formal, uma vez que a testemunha presta compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.

Essa compreensão acaba contribuindo para uma certa desvalorização do relato da vítima quando comparado a outros meios probatórios, o que pode dificultar a proteção de mulheres que buscam amparo contra seus agressores. Quando disponíveis, evidências tecnológicas, como capturas de tela de conversas, gravações de áudio, vídeos e outras formas de registro digital, podem assumir papel relevante como prova documental (Pacelli, 2022).

Essa estratégia nem sempre se mostra eficaz nos casos de violência psicológica, uma vez que esse tipo de agressão muitas vezes ocorre de maneira sutil e difícil de ser percebida. Como consequência, outros meios de prova podem simplesmente não existir, o que dificulta a formação de convicção pelas autoridades policiais e pode resultar no arquivamento das investigações por insuficiência de elementos probatórios.

Apesar dos avanços legislativos ocorridos nos últimos anos, crimes como estupro e feminicídio continuam apresentando índices preocupantes, muitas vezes sem a devida proteção às vítimas. A violência psicológica, embora produza profundas consequências emocionais e possa afetar a saúde física e mental das mulheres, não deixa marcas visíveis no corpo.

3. CONCLUSÃO

A violência psicológica contra a mulher representa uma das formas mais complexas de violência de gênero, uma vez que suas manifestações nem sempre são percebidas de maneira imediata, embora possam provocar consequências significativas à saúde emocional, à autonomia e à dignidade da vítima. Diferentemente da violência física, essa modalidade de agressão caracteriza-se por comportamentos de humilhação, manipulação, ameaça, controle e desvalorização, que comprometem a liberdade individual e a integridade psicológica da mulher.

Ao longo deste estudo, foi possível compreender que o reconhecimento da violência psicológica pelo ordenamento jurídico brasileiro constitui um avanço importante na proteção dos direitos fundamentais das mulheres. A Lei nº 14.188/2021 representou um marco legislativo ao introduzir o artigo 147-B no Código Penal, estabelecendo a tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher e ampliando os instrumentos de responsabilização dos agressores.

A análise demonstrou que a criminalização dessa conduta fortalece a proteção jurídica das mulheres, especialmente por reconhecer que a violência não se limita às agressões físicas, podendo ocorrer também por meio de práticas que causam danos emocionais e restringem a capacidade de autodeterminação da vítima. A existência de previsão legal, por si só, não garante a efetividade da proteção, sendo necessário assegurar mecanismos adequados de identificação, investigação e responsabilização criminal.

Em relação ao problema de pesquisa, verificou-se que o Direito Penal brasileiro reconhece e pune a violência psicológica por meio da tipificação prevista no artigo 147-B do Código Penal, sem afastar a aplicação de outras medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O enfrentamento dessa modalidade de violência exige uma atuação integrada entre o sistema de justiça, os órgãos de segurança pública e os serviços de assistência às mulheres.

Constatou-se que um dos principais desafios está relacionado à dificuldade de identificação e comprovação dos danos psicológicos, considerando que essas agressões não deixam necessariamente sinais físicos aparentes. Por essa razão, torna-se fundamental aprimorar os procedimentos de atendimento, capacitar os profissionais responsáveis pelo acolhimento das vítimas e garantir que os relatos sejam recebidos com seriedade, respeito e ausência de julgamentos.

Conclui-se, portanto, que o reconhecimento jurídico da violência psicológica representa uma conquista relevante para a proteção dos direitos das mulheres, mas sua efetividade depende da aplicação adequada da legislação, do fortalecimento das políticas públicas e da ampliação das ações educativas e preventivas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1 Acadêmica no curso de Direito no Centro Universitário São Lucas. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Acadêmico no curso de Direito no Centro Universitário São Lucas. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

3 Professora no curso de Direito do Centro Universitário São Lucas. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail