REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795002347
RESUMO
A violência psicológica contra a mulher manifesta-se por atitudes de controle, humilhação e isolamento, comprometendo sua saúde mental e autodeterminação. A presente pesquisa justifica-se pela urgência em transpor o abismo entre a previsão dogmática do Artigo 147-B do Código Penal e sua aplicação prática no processo penal brasileiro, prevenindo a revitimização e fortalecendo a instrução probatória. O estudo fundamenta-se na seguinte problemática: em que medida o aprimoramento das práticas de validação das evidências digitais e dos laudos psicossociais pode superar as fragilidades jurídicas e fortalecer a responsabilização penal? O objetivo geral consistiu em analisar os obstáculos para a comprovação desse delito e a eficácia da legislação atual na proteção da integridade psíquica feminina. Metodologicamente, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram a extrema vulnerabilidade das evidências digitais (como prints screen) frente à ausência de observância da cadeia de custódia e aos elevados custos para registros cartorários ou blockchain, bem como a morosidade e a subjetividade decorrentes da escassez de equipes multidisciplinares nas Varas especializadas. Na discussão, constatou-se que a palavra da vítima, embora revestida de especial valor probatório na jurisprudência do STJ, enfrenta forte resistência por vieses de gênero e discursos institucionais que estigmatizam a narrativa feminina, gerando revitimização. Conclui-se que a tutela efetiva do Artigo 147-B depende da padronização de procedimentos de preservação probatória, do fortalecimento das equipes multiprofissionais e da aplicação rigorosa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
Palavras-chave: Violência Psicológica; Artigo 147-B do Código Penal; Produção de Provas; Cadeia de Custódia; Revitimização Institucional.
ABSTRACT
Psychological violence against women manifests itself through acts of control, humiliation, and isolation, compromising their mental health and self-determination. This research is justified by the urgency of bridging the gap between the dogmatic provision of Article 147-B of the Penal Code and its practical application in the Brazilian criminal process, preventing revictimization and strengthening evidentiary proceedings. The study is based on the following problem: to what extent can improving the practices of validating digital evidence and psychosocial reports overcome legal weaknesses and strengthen criminal accountability? The general objective was to analyze the obstacles to proving this crime and the effectiveness of current legislation in protecting women's psychological integrity. Methodologically, the hypothetical-deductive method was adopted, with a qualitative approach and exploratory-descriptive character, through bibliographic and documentary research. The results demonstrated the extreme vulnerability of digital evidence (such as screenshots) in the face of the lack of observance of the chain of custody and the high costs of notarial or blockchain registrations, as well as the slowness and subjectivity resulting from the scarcity of multidisciplinary teams in specialized courts. The discussion revealed that the victim's testimony, although considered to have special probative value in the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), faces strong resistance due to gender biases and institutional discourses that stigmatize the female narrative, generating revictimization. It is concluded that the effective protection of Article 147-B depends on the standardization of evidentiary preservation procedures, the strengthening of multidisciplinary teams, and the rigorous application of the National Council of Justice's (CNJ) Protocol for Judgment with a Gender Perspective.
Keywords: Psychological Violence; Article 147-B of the Penal Code; Production of Evidence; Chain of Custody; Institutional Revictimization.
1. INTRODUÇÃO
A violência psicológica contra a mulher manifesta-se por atitudes de controle, humilhação, ameaça e isolamento, comprometendo sua saúde mental, autoestima e autonomia. Diferentemente das agressões físicas, o abuso emocional ocorre de forma gradual e silenciosa, dificultando sua identificação. Além disso, ainda é naturalizado socialmente, fazendo com que muitas mulheres não reconheçam o ciclo de abuso (Valente, 2025). No âmbito jurídico, a tipificação do crime no Código Penal pelo Artigo 147-B representou um avanço na proteção dos direitos das mulheres, mas persistem dificuldades na produção e validação das provas, principalmente porque os fatos geralmente ocorrem no ambiente privado e sem testemunhas (Valente, 2025).
A comprovação do dano emocional exige uma abordagem interdisciplinar, com laudos psicossociais capazes de demonstrar a relação entre a conduta do agressor e os sintomas apresentados pela vítima. Entretanto, a escassez de equipes multidisciplinares e periciais pode atrasar as análises e favorecer decisões baseadas em critérios subjetivos ou na desvalorização da palavra da mulher (Machado, 2024; Silva et al., 2025). As evidências digitais, como mensagens, áudios e interações em redes sociais, também podem contribuir para a persecução penal, mas enfrentam questionamentos quanto à integridade e autenticidade devido à ausência de procedimentos padronizados de preservação da cadeia de custódia, favorecendo o descarte das provas (Boeira et al., 2023).
Esse cenário evidencia a distância entre a legislação e a prática processual, podendo favorecer a revitimização institucional, marcada pelo descrédito e pelo acolhimento inadequado da vítima (Silva et al., 2025). As fragilidades na comprovação do dano psíquico e na validação das provas tecnológicas constituem barreiras à responsabilização dos agressores, reforçando a necessidade de metodologias padronizadas e melhor integração dos dados investigativos (Lopes Jr., 2023; Gomes; Pasinato, 2022). Nesse sentido, o aperfeiçoamento da produção probatória é fundamental para fortalecer uma atuação mais protetiva do sistema de justiça.
A justificativa para a realização deste trabalho fundamenta-se na urgência de transpor o abismo existente entre a previsão dogmática do Artigo 147-B do Código Penal e a sua aplicação prática perante as instâncias jurisdicionais brasileiras. A volatilidade dos vestígios digitais e a invisibilidade do trauma psicológico alimentam um contexto de desamparo que desencoraja denúncias e perpetua as assimetrias de gênero. Social e juridicamente, a pesquisa busca fornecer subsídios científicos e técnicos para fortalecer a cadeia de custódia e a perícia interdisciplinar, prevenindo o fenômeno da violência institucional e auxiliando magistrados na formação de convicção objetiva calcada em evidências sólidas, contribuindo para a consolidação de uma jurisprudência alinhada às garantias humanas fundamentais.
A problemática central deste estudo repousa nas limitações metodológicas, periciais e processuais que obstaculizam a instrução probatória na persecução dos crimes contra a integridade psíquica feminina no Brasil. Diante da fragilidade da prova oral isolada e da vulnerabilidade técnica dos registros virtuais, impõe-se a seguinte questão norteadora: em que medida o aprimoramento das práticas de produção e validação das evidências digitais e dos laudos psicossociais pode contribuir para superar as fragilidades jurídicas atuais e fortalecer a efetividade da responsabilização nos casos de violência psicológica contra a mulher no processo penal brasileiro?
No que tange aos procedimentos metodológicos, a investigação estruturou-se a partir do Método Hipotético-Dedutivo, adotando uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo. Por meio de uma revisão bibliográfica e de análises de conteúdo amparadas na literatura, em legislações (como a Lei Maria da Penha) e em documentos institucionais, o estudo examinou as lacunas na produção de provas e na atuação do sistema de justiça, sem a realização de coleta de dados primários com seres humanos.
O objetivo geral do trabalho consiste em analisar os obstáculos para a comprovação da violência psicológica contra a mulher no sistema jurídico brasileiro, verificando a eficácia da legislação atual na proteção da integridade mental das vítimas. Para alcançar esse desiderato, estabeleceram-se como objetivos específicos: a) realizar uma revisão de literatura jurídica sobre o tratamento da violência psicológica no ordenamento pátrio; b) analisar os principais meios de prova aceitos atualmente no processo penal e suas limitações técnicas; e c) avaliar o fenômeno da revitimização institucional e formular estratégias voltadas à mitigação da invisibilidade do dano emocional.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1. O Tipo Penal da Violência Psicológica (Art. 147-B do Código Penal) e a Proteção Legal da Mulher
A inserção do artigo 147-B no Código Penal Brasileiro pela Lei nº 14.188/2021 representou uma mudança legislativa substancial no enfrentamento às violências fundadas no gênero. Antes do referido diploma legal, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já previa em seu artigo 7º, inciso II, a violência psicológica como uma das formas de violação dos direitos humanos das mulheres, contudo sem estabelecer uma sanção penal específica para o agressor. A inovação legislativa de 2021 preencheu uma lacuna histórica do direito penal subjetivo ao tipificar autonomamente essa conduta, permitindo que a tutela jurídica estatal atue preventivamente em situações gravosas sem depender da consumação de lesões físicas ou crimes patrimoniais (Araújo, 2023).
O tipo penal insculpido no artigo 147-B descreve com precisão as condutas abusivas que caracterizam o crime de violência psicológica. A norma incrimina o ato de causar dano emocional à mulher que prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento, ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Essas práticas operam por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que comprometa a saúde psicológica e a autodeterminação da vítima, abrangendo um espectro multifacetado de abusos interpessoais (Brasil, 2021).
As manifestações comportamentais citadas pela legislação funcionam como instrumentos de dominação psicológica voltados à anulação do sujeito passivo. Práticas como o isolamento social forçado em que o agressor afasta a mulher de sua rede de apoio familiar e comunitário associadas à humilhação sistemática e à manipulação emocional destroem progressivamente os mecanismos de defesa da vítima. Essa dinâmica gera um estado prolongado de vigilância e submissão, impedindo o exercício da autonomia individual e restringindo a capacidade de decisão da mulher no ambiente doméstico ou social (Cunha, 2021).
Em termos conceituais e empíricos, estabelece-se uma distinção nítida entre a violência física e a violência psicológica. Enquanto a agressão física se expressa de maneira visível, imediata e objetivamente mensurável por meio de laudos periciais, a violência psicológica atua de modo silencioso, gradual e cumulativo. O abalo provocado por ofensas e comportamentos controladores é difuso, gerando um desgaste constante na integridade psíquica que muitas vezes dificulta o reconhecimento do próprio estado de vitimização por parte da mulher (Savazzoni, 2023).
Ademais, a doutrina e a criminologia contemporânea apontam que a violência psicológica atua rotineiramente como a "porta de entrada" para escaladas de agressividade no contexto das relações afetivas. O ciclo da violência doméstica inicia-se predominantemente por táticas de controle e ridicularização para que o agressor estabeleça assimetria de poder. Quando não interrompida em sua fase incipiente, a violência moral e psicológica tende a evoluir para agressões físicas de gravidade crescente e, nos cenários mais extremos, para o feminicídio (Bianchini, 2022).
Sob o aspecto da técnica legislativa, o tipo penal traz como exigência constitutiva a ocorrência do "dano emocional" ou a "diminuição da autoestima". O legislador ordinário condicionou a consumação do delito ao prejuízo causal gerado na psique da mulher, afetando a percepção de seu valor próprio e sua capacidade de agir autonomamente. Com isso, o bem jurídico protegido transcende a mera tranquilidade individual, alcançando a liberdade pessoal, o direito ao pleno desenvolvimento psíquico e a autodeterminação (Nucci, 2022).
Para a caracterização do prejuízo exigido pelo artigo 147-B, revela-se fundamental compreender como a perturbação do desenvolvimento se consolida no cotidiano da ofendida. A diminuição da autoestima manifesta-se no abalo do autoconceito e do sentimento de dignidade da mulher, enquanto a perturbação do desenvolvimento abrange impedimentos ao prosseguimento de planos profissionais, acadêmicos ou relacionais. Esses fatores acarretam a fragilização global da vítima e impõem restrições concretas ao exercício de sua cidadania (Lavor, 2022).
A demonstração do requisito do dano emocional coloca desafios relevantes ao processo penal, exigindo um padrão probatório que contemple a natureza do delito. Jurisprudência e doutrina pacificaram que o dano emocional do artigo 147-B não se confunde com lesão psíquica corporal e, portanto, dispensa rigor pericial técnico-médico obrigatório. O evento danoso e o nexo de causalidade podem ser comprovados por um conjunto probatório amplo, incluindo depoimentos testemunhais, relatórios de atendimento psicossocial e mensagens eletrônicas que retratem o sofrimento vivenciado pela vítima (Cavalcante, 2026).
A instituição do artigo 147-B consolidou um avanço dogmático relevante ao conferir visibilidade penal a uma modalidade de agressão historicamente invisibilizada. Ao criminalizar o abalo à saúde mental e à autonomia da mulher, a tutela penal contemporânea reforça o compromisso do Estado com a proteção integral garantida pela Convenção de Belém do Pará. O tipo penal reconfigura a atuação do sistema de justiça ao permitir a intervenção estatal antes do derramamento de sangue ou do colapso físico, afirmando a integridade psíquica como bem jurídico autônomo e indisponível (Lima, 2023).
2.2. Os Desafios Metodológicos na Produção de Provas: Prova Pericial e Evidências Digitais
A comprovação do crime de violência psicológica (artigo 147-B do Código Penal) impõe complexidades instrutórias ao processo penal brasileiro, na medida em que a conduta delitiva atinge bens jurídicos não corpóreos. A ausência de vestígios físicos imediatos, como hematomas ou lesões corporais, afasta a viabilidade do exame pericial direto convencional previsto no artigo 158 do Código de Processo Penal. Diante dessa particularidade, o direito processual acolhe a aplicação do exame de corpo de delito indireto para a apuração de abusos emocionais, valendo-se do conjunto probatório documental, testemunhal e de avaliações multidisciplinares para atestar a materialidade do fato (Badaró, 2021).
Nesse contexto probatório, a perícia psicológica e psicosocial surge como um mecanismo indispensável para atestar o dano emocional e estabelecer o indispensável nexo causal entre as condutas do agressor e os traumas psíquicos ostentados pela vítima. O trabalho de psicólogos e assistentes sociais permite mapear a dinâmica abusiva ao longo do tempo, identificando quadros de ansiedade, depressão e estresse pós-traumático desencadeados por ameaças e manipulações. Contudo, controvérsias dogmáticas e jurisprudenciais persistem quanto à imprescindibilidade desse laudo técnico, prevalecendo o entendimento de que, embora qualificada, a prova pericial multidisciplinar pode ser suprida por outros meios idôneos de convencimento judicial (Cavalcante, 2026).
Apesar da relevância incontestável das avaliações especializadas, a efetivação das perícias esbarra na severa escassez estrutural das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Poder Judiciário brasileiro. A carência contínua de psicólogos e assistentes sociais no quadro efetivo dos tribunais sobrecarrega os setores multiprofissionais e inviabiliza a confecção tempestiva dos laudos periciais. Essa escassez resulta no represamento de processos e no retardo das respostas jurisdicionais, expondo as vítimas de violência doméstica a riscos prolongados de vulnerabilidade (Gomes, 2022).
A morosidade e o déficit de equipes técnicas obrigam, por vezes, os magistrados a proferirem decisões cautelares ou de mérito pautados na análise de provas exclusivamente testemunhais ou indiretas. Essa lacuna fática intensifica o risco de julgamentos fundados na subjetividade do julgador, abrindo margem para interpretações divergentes e para a fragilização do contraditório. Sem amparo em análises psicosociais balizadas, o juízo sobre o impacto emocional da conduta abusiva torna-se vulnerável a estigmas de gênero ou a análises superficiais sobre o grau de sofrimento experimentado pela mulher (Severi, 2023).
Diante das barreiras institucionais para a produção da prova pericial, a utilização de evidências digitais tornou-se a estratégia probatória mais recorrente adotada pelas vítimas. Conversas no aplicativo WhatsApp, mensagens de e-mail, capturas de tela (prints) de redes sociais e gravações telefônicas ou de áudios representam registros contemporâneos e diretos das agressões morais, ameaças e controle comportamental praticados pelo agressor no espaço cibernético e cotidiano (Pacelli, 2022).
No entanto, a apresentação isolada de capturas de tela (prints screen) sem validação técnica adequada enfrenta forte resistência no âmbito do processo penal devido à facilidade de adulteração ou manipulação do conteúdo digital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que capturas de tela desacompanhadas da preservação de metadados ou do código-fonte não ostentam valor probatório absoluto, podendo ser liminarmente desqualificadas pela defesa técnica por suspeita de forjamento ou descontextualização das mensagens registradas (STJ, 2021).
Para contornar a fragilidade técnica dos prints, instrumentos como a ata notarial, o registro por plataformas tecnológicas de verificação via blockchain e a lavratura pública cartorária conferem fé pública e imutabilidade aos conteúdos virtuais exibidos. Esses mecanismos registram formalmente a existência, a data e o contexto dos arquivos eletrônicos, garantindo a integridade dos dados antes que possam ser apagados pelo agressor ou invalidados por alegações de adulteração no curso da instrução criminal (Rosa, 2021).
O respaldo probatório das evidências virtuais exige a rigorosa observância da cadeia de custódia das provas, positivada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime. A manutenção da rastreabilidade da evidência digital desde a sua coleta e fixação até o descarte ou arquivamento assegura que a mídia periciada é idêntica àquela extraída na origem. A inobservância do procedimento legal de custódia acarreta a nulidade probatória da evidência digital, impedindo que o juízo a utilize para motivar uma condenação justa (Lopes Jr., 2023).
2.3. A Valoração da Palavra da Vítima e o Fenômeno da Revitimização Institucional
No âmbito do processo penal aplicado aos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a valoração do depoimento do sujeito passivo ocupa posição central na instrução probatória. Em virtude da clandestinidade que habitualmente reveste esses ilícitos, comumente perpetrados na intimidade do lar e sem a presença de testemunhas oculares presenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima assume especial relevância probatória, desde que esteja em harmonia com os demais elementos indiciários e documentais colhidos nos autos (STJ, 2021).
Essa orientação jurisprudencial assenta-se na constatação de que exigi-los com os mesmos padrões de corroboração testemunhal aplicáveis aos crimes cometidos em ambientes públicos inviabilizaria a tutela penal efetiva conferida pela Lei Maria da Penha. A declaração firme e coerente da ofendida, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui eficácia probante apta a fundamentar decretos condenatórios ou a decretação de medidas protetivas de urgência, funcionando como vetor de superação da invisibilidade probatória típica do espaço doméstico (Lima, 2023).
A despeito da consolidação desse entendimento nos tribunais superiores, a prática judiciária ainda revela entraves culturais expressivos para a plena efetivação do valor probatório do depoimento feminino. Setores do sistema de justiça criminal demonstram resistência estrutural em atribuir credibilidade imediata à palavra da mulher, reproduzindo discursos que reduzem as agressões psicológicas e físicas a meros "desentendimentos conjugais" ou "conflitos de casal", afastando indevidamente a relevância penal das condutas denunciadas (Severi, 2023).
A perpetuação de estereótipos de gênero no âmbito processual penal manifesta-se com frequência na suspeição preconceituosa sobre a motivação da vítima. É comum que narrativas de violência psicológica sejam desqualificadas por magistrados, membros do Ministério Público ou agentes policiais sob os rótulos de "exagero", "descontrole emocional" ou "intento de vingança" decorrente do término do relacionamento afetivo. Essa postura institucional submete a conduta da mulher a um escrutínio moral rigoroso, invertendo o foco da apuração criminal da conduta do agressor para o comportamento da ofendida (Biroli, 2020).
Essa dinâmica discriminatória no atendimento estatal descamba frequentemente no fenômeno da revitimização ou violência institucional. Conceitua-se a violência institucional como a violência psicológica, moral ou física praticada por agentes públicos que, em razão de sua função, causem sofrimento adicional à vítima de crimes por meio de condutas omissivas, jocosas, de julgamento ou de descaso. O Estado, que deveria atuar como garantidor da proteção e reparação do direito violado, passa a atuar como um agente gerador de novo sofrimento psíquico (Pita, 2022).
Uma das principais manifestações da revitimização institucional reside no dever imposto à mulher de recontar os detalhes do abuso sofrido de forma fragmentada e sucessiva perante diversos órgãos do aparato estatal. A repetição exaustiva da narrativa traumática colhida inicialmente no atendimento policial, repetida perante peritos e novamente exigida na audiência de instrução e julgamento força a vítima a re-vivenciar o trauma sob olhares de desconfiança e deboche. Esse percurso burocrático gera o desgaste emocional do sujeito passivo e desestimula a manutenção da denúncia no sistema de justiça (Moreira et al., 2020).
Buscando coibir e reprimir esse tipo de abuso de autoridade e assegurar o acolhimento humanizado no âmbito estatal, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou a Lei nº 14.321/2022, que alterou a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) para tipificar o crime de violência institucional. A norma passou a punir expressamente a conduta do agente público que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou estigmatizantes, que a façam reviver a situação de violência (Brasil, 2022).
Para além do enquadramento penal dos agentes públicos infratores, a mitigação efetiva da revitimização exige a reformulação dos mecanismos formais de oitiva da mulher no processo criminal. Destaca-se a expansão de técnicas de escuta protegida e depoimento especial, inspiradas na Lei nº 13.431/2017 e adaptadas ao atendimento das mulheres em situação de violência doméstica. Esse modelo busca concentrar a tomada de depoimento em ambiente acolhedor, conduzido por profissionais especializados do setor multiprofissional, minimizando o contato direto com o agressor e reduzindo a exigência de reiteradas oitivas presenciais (Cunha, 2021).
Nesse contexto, a aplicação obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constitui uma importante medida para reduzir vieses inconscientes no julgamento dessas causas. O documento orienta a atuação de magistrados e magistradas na identificação de assimetrias de poder e estereótipos discriminatórios na apreciação das provas, contribuindo para que o depoimento da mulher não seja desvalorizado por concepções preconceituosas relacionadas ao gênero (CNJ, 2021).
Em suma, a valoração adequada da palavra da vítima e o combate rigoroso à revitimização constituem pilares indispensáveis para a concretização da tutela jurisdicional prometida pelo artigo 147-B do Código Penal. A articulação entre a jurisprudência protetiva do STJ, a responsabilização da violência institucional via Lei nº 14.321/2022 e a implementação de diretrizes de julgamento humanizado permite assegurar um ambiente processual em que a busca pela verdade real não se faça ao custo da dignidade e da integridade psíquica da mulher (Gomes, 2022).
3. METODOLOGIA
No que se refere aos procedimentos metodológicos, a pesquisa foi desenvolvida com base no Método Hipotético-Dedutivo, adotando uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo. Essa escolha permitiu analisar o tema a partir de diferentes perspectivas, buscando compreender como a violência psicológica contra a mulher é identificada e tratada no processo penal brasileiro. O caráter exploratório contribuiu para ampliar a compreensão sobre as dificuldades que envolvem a comprovação desse tipo de violência, enquanto o caráter descritivo possibilitou apresentar as principais características do problema e os desafios enfrentados pelas vítimas durante a busca por justiça.
Para o desenvolvimento do estudo, foi realizada uma revisão bibliográfica, acompanhada de análises de conteúdo fundamentadas em livros, artigos científicos, legislações, documentos institucionais e materiais relacionados à temática, com destaque para a Lei Maria da Penha. As fontes consultadas permitiram discutir as dificuldades na produção de provas, a valorização dos relatos das vítimas, a atuação dos profissionais envolvidos e as limitações encontradas pelo sistema de justiça na investigação desses casos. Ressalta-se que a pesquisa não envolveu coleta de dados primários com seres humanos, sendo construída exclusivamente a partir de materiais já publicados e documentos disponíveis, utilizados para fundamentar a discussão e alcançar os objetivos propostos.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
A análise da produção probatória no crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B do Código Penal) revela gargalos metodológicos e estruturais relevantes. A Tabela 1 apresenta a comparação entre os principais meios de prova utilizados no processo penal, destacando suas limitações e o impacto processual apurado.
Tabela 1. Comparativo dos Meios de Prova na Persecução Penal do Crime de Violência Psicológica
Meio de Prova | Descrição e Aplicação Processual | Limitações Técnicas / Gargalos | Repercussão no Processo Penal |
Laudo Psicossocial / Perícia Técnica | Avaliação por equipe multidisciplinar para atestar dano emocional e nexo causal. | Escassez severa de psicólogos e assistentes sociais nas Varas especializadas. | Morosidade processual, represamento de ações e risco de decisões baseadas em subjetividade. |
Evidências Digitais (Prints Screen) | Capturas de tela de mensagens (WhatsApp, e-mails, redes sociais) demonstrando o abuso. | Vulnerabilidade técnica, facilidade de adulteração e ausência de metadados. | Desqualificação da prova pela defesa por quebra da cadeia de custódia e falta de imutabilidade. |
Ata Notarial / Registro Blockchain | Validação extrajudicial que confere fé pública e imutabilidade aos arquivos virtuais. | Custos financeiros elevados e desconhecimento técnico/financeiro por parte da vítima. | Restrição do acesso à justiça para vítimas de hipossuficiência econômica. |
Palavra da Vítima (Prova Oral) | Depoimento prestado pela ofendida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. | Resistência cultural, estigmatização por vieses de gênero e reiteração exaustiva da oitiva. | Ocorrência de violência institucional (revitimização) e invalidação precoce da narrativa. |
Fonte: autoras (2026).
4.1. A Materialidade do Dano Emocional e a Complexidade Probatória no Artigo 147-B do Código Penal
Um dos principais pontos identificados nos resultados está relacionado à importância do artigo 147-B do Código Penal, criado pela Lei nº 14.188/2021, que passou a reconhecer a violência psicológica contra a mulher como um crime específico. Essa lei representou um avanço na proteção da saúde mental feminina, pois preencheu uma lacuna que existia na legislação. Para caracterizar o crime, é necessário comprovar que a mulher sofreu algum dano emocional ou teve seu desenvolvimento prejudicado. Porém, diferentemente das agressões físicas, os danos psicológicos são mais difíceis de identificar e comprovar, pois podem surgir aos poucos e de diferentes maneiras.
Nesse contexto, os resultados mostram que a participação de profissionais como psicólogos e assistentes sociais é importante para identificar os danos emocionais e relacioná-los às atitudes do agressor, conforme explica Badaró (2021). Entretanto, a falta de equipes especializadas nos tribunais dificulta a realização dessas avaliações. Essa situação confirma Gomes (2022), que destaca como a quantidade insuficiente de profissionais e o acúmulo de processos provocam atrasos e prejudicam o andamento das ações judiciais.
Diante da dificuldade de conseguir laudos periciais, os tribunais passaram a aceitar outras formas de comprovar a violência psicológica, sem exigir obrigatoriamente um exame médico. Essa compreensão está de acordo com Cavalcante (2026), que explica que o dano emocional pode ser demonstrado por relatórios psicossociais, depoimentos das vítimas e documentos da rede de atendimento. Essa possibilidade é importante para evitar que a falta de profissionais especializados impeça a responsabilização dos agressores.
Por outro lado, a ausência de laudos técnicos pode fazer com que as decisões judiciais dependam muito da interpretação pessoal do juiz. Como alerta Severi (2023), a falta de informações técnicas e de provas suficientes pode levar alguns julgadores a utilizar ideias preconcebidas sobre o comportamento das mulheres ou diminuir a gravidade do sofrimento das vítimas. Os resultados mostram que ainda faltam orientações claras sobre como avaliar os danos emocionais, dificultando decisões mais justas.
Em relação às provas digitais, utilizadas para demonstrar ameaças, ofensas e comportamentos de controle, a pesquisa identificou algumas dificuldades. A apresentação de apenas capturas de tela (prints) de conversas, sem informações que comprovem sua autenticidade, pode não ser suficiente para sua aceitação nos tribunais. Conforme explicam Pacelli (2022) e Rosa (2021), os conteúdos digitais podem ser facilmente alterados. Por isso, é importante preservar essas provas corretamente, seguindo as regras da cadeia de custódia previstas nos artigos 158-A a 158-F do CPP, utilizando também recursos como a ata notarial.
A falta de condições financeiras também representa uma dificuldade para muitas vítimas que precisam comprovar a violência sofrida. A elaboração de uma ata notarial em cartório, por exemplo, envolve custos que muitas mulheres não conseguem pagar. Essa realidade confirma Valente (2025), que aponta como as dificuldades financeiras podem impedir que mulheres em situação de vulnerabilidade consigam reunir as provas necessárias para buscar seus direitos.
A violência psicológica também pode se manifestar por meio do isolamento social e do controle financeiro, atitudes que retiram aos poucos a liberdade da mulher. Conforme discutem Cunha (2021) e Araújo (2023), essas práticas fazem com que a vítima perca o contato com familiares, amigos e outras pessoas que poderiam oferecer ajuda. Com isso, além do sofrimento emocional, ela também encontra dificuldades para reunir provas e procurar a Justiça.
Portanto, os resultados mostram que a responsabilização dos agressores pelo crime de violência psicológica depende de melhorias na forma como as provas são analisadas durante os processos. Conforme destacam Lavor (2022) e Lima (2023), é necessário aceitar diferentes tipos de provas, mantendo os cuidados necessários para garantir a autenticidade das evidências digitais. Dessa forma, será possível proteger a saúde emocional da mulher sem deixar de respeitar os direitos e as garantias do devido processo legal.
4.2. A Valoração da Palavra da Vítima e os Desafios no Combate à Revitimização Institucional
Para além dos aspectos instrumentais da prova material e digital, a Tabela 2 sintetiza os principais fatores que influenciam o acolhimento institucional da palavra da vítima e as estratégias normativas voltadas à mitigação da violência de Estado.
Tabela 2. Fatores de Estigmatização da Palavra da Vítima e Mecanismos Institucionais de Mitigação
Fator de Vulnerabilidade / Estigmatização | Manifestação na Prática Processual | Mecanismo Normativo / Procedimental de Mitigação | Impacto Esperado no Sistema de Justiça |
Vieses e Estereótipos de Gênero | Desqualificação do depoimento como "exagero", "conflito de casal" ou "vingança". | Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). | Neutralização de vieses inconscientes e julgamento imparcial sob as assimetrias de gênero. |
Reiteração de Depoimentos Traumáticos | Necessidade de recontar os detalhes do abuso em múltiplos órgãos estatais. | Depoimento Especial e Escuta Protegida (adaptados da Lei nº 13.431/2017). | Redução do desgaste psíquico e prevenção do trauma sucessivo da narrativa. |
Descredibilização da Prova Oral Isolada | Exigência indevida de corroboração testemunhal direta em crimes clandestinos. | Jurisprudência Consolidada do STJ (HC 663.055/STJ). | Atribuição de especial valor probatório à palavra da mulher em ambiente doméstico. |
Violência Institucional por Agentes Públicos | Condutas omissivas, jocosas ou estigmatizantes durante o atendimento estatal. | Lei nº 14.321/2022 (Alteração na Lei de Abuso de Autoridade). | Criminalização da conduta abusiva estatal e garantia de atendimento humanizado. |
Fonte: autoras (2026).
O segundo ponto da análise trata da importância da palavra da vítima e da forma como ela é acolhida durante o processo judicial. Os resultados mostram que a violência psicológica geralmente acontece dentro de casa, sem a presença de testemunhas. Por isso, o relato da mulher tem grande importância na formação da decisão do juiz. Essa compreensão confirma o que aponta Lima (2023) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2021), segundo os quais a palavra da vítima possui valor especial nos casos de violência doméstica, principalmente quando está de acordo com as demais provas do processo.
Apesar desse reconhecimento, os resultados mostram que ainda existem dificuldades no atendimento às mulheres dentro do sistema de justiça. Mesmo com os avanços da Lei Maria da Penha, muitas vítimas ainda enfrentam desconfiança ao relatar as agressões sofridas. Conforme Biroli (2020), o pensamento jurídico tradicional ainda apresenta ideias machistas que fazem com que a violência psicológica seja tratada como exagero, instabilidade emocional ou simplesmente como consequência do fim de um relacionamento, colocando em dúvida o comportamento da vítima em vez de dar atenção à violência relatada.
Essa forma de atendimento pode provocar a chamada revitimização ou violência institucional. Isso acontece quando a mulher precisa contar várias vezes a mesma situação em delegacias, avaliações e audiências judiciais, revivendo experiências dolorosas. Conforme apontam Pita (2022) e Moreira et al. (2020), essa repetição pode aumentar o sofrimento psicológico e fazer com que o próprio sistema responsável por protegê-la acabe causando ainda mais desgaste emocional.
A dificuldade em reconhecer o relato da vítima também aparece na interpretação dos sintomas causados pela violência. Em alguns casos, sinais de ansiedade e depressão são vistos como motivos para duvidar da palavra da mulher, quando, na verdade, podem ser consequências das agressões sofridas. Machado (2024) critica essa situação e destaca a falta de preparo de alguns profissionais do Direito para compreender documentos psicológicos, o que pode levar ao desconsideramento de provas importantes.
Os resultados também mostram que a violência psicológica pode ser o início de agressões físicas mais graves. Como explica Bianchini (2022), quando o relato da mulher é desacreditado e as medidas protetivas demoram a ser concedidas, o agressor pode continuar aumentando a intensidade das agressões. Dessa forma, a demora do Estado em agir diante do crime previsto no artigo 147-B pode favorecer o agravamento da violência, chegando a lesões físicas e até ao feminicídio.
Como resposta a esse problema, foi criada a Lei nº 14.321/2022, que passou a considerar a violência institucional como crime, punindo agentes públicos que submetem vítimas a procedimentos desnecessários ou constrangedores. Porém, os resultados mostram que não basta apenas punir essas condutas, sendo necessário melhorar a forma de atendimento. Nesse sentido, a escuta protegida e a utilização de práticas semelhantes às previstas na Lei nº 13.431/2017 são medidas importantes para evitar que a mulher precise repetir várias vezes seu relato, conforme defende Cunha (2021).
A redução da revitimização também depende de uma melhor comunicação entre os serviços de assistência social e o Poder Judiciário. Nesse sentido, os relatórios elaborados pelo CRAS e CREAS podem contribuir para os processos judiciais, evitando que a mulher precise passar por novas entrevistas sobre situações que já foram relatadas. Conforme destacam Silva (2025) e Gomes e Pasinato (2022), o compartilhamento dessas informações ajuda a diminuir o desgaste da vítima e torna o processo mais completo.
Uma iniciativa que contribui para melhorar essa realidade é a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2021). Esse documento orienta os juízes a analisar os casos sem utilizar preconceitos ou ideias discriminatórias sobre as mulheres. Sua aplicação contribui para que o relato da vítima seja avaliado com mais atenção e respeito, considerando as situações de desigualdade e violência que ela enfrenta.
Portanto, conforme concluem Gomes (2022), a aplicação do artigo 147-B do Código Penal depende de um sistema de justiça que consiga investigar os casos com responsabilidade, sem causar ainda mais sofrimento às mulheres. Para isso, é necessário unir a análise adequada das provas, o respeito à palavra da vítima e um atendimento mais humanizado. Assim, será possível aproximar o que está previsto na legislação da proteção que as mulheres realmente precisam receber.
5. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa mostrou que a inclusão do artigo 147-B no Código Penal brasileiro representou um avanço importante para a proteção da saúde mental e da liberdade da mulher. Porém, colocar essa lei em prática ainda enfrenta algumas dificuldades, principalmente na forma de comprovar a violência psicológica. Os resultados mostraram que a falta de critérios claros para avaliar os danos emocionais, a quantidade insuficiente de equipes especializadas e as falhas na preservação das provas digitais acabam prejudicando a análise dos casos e dificultando a responsabilização dos agressores.
Ficou evidente que a comprovação da violência não deve acontecer de uma forma que cause ainda mais sofrimento à vítima. A presença de preconceitos dentro do sistema de justiça faz com que o relato da mulher, tão importante nos casos de violência doméstica, muitas vezes seja colocado em dúvida. A necessidade de repetir várias vezes os detalhes das agressões também pode provocar ainda mais desgaste emocional. Por isso, a aplicação da Lei nº 14.321/2022 e a adoção de medidas de escuta protegida são fundamentais para combater a violência institucional e garantir um atendimento mais respeitoso e humanizado.
Sendo assim, conclui-se que melhorar a comprovação da violência psicológica exige a participação conjunta dos profissionais e órgãos envolvidos na Justiça. Entre as principais necessidades estão o fortalecimento das equipes periciais, a ampliação do acesso aos recursos de preservação das provas digitais e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, será possível tornar a aplicação da lei mais efetiva, garantindo que as mulheres sejam protegidas sem sofrer preconceito ou novas formas de violência durante o processo judicial.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1 Discente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Discente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Docente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail