REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794198028
RESUMO
A violência doméstica contra a mulher constitui uma problemática social e jurídica relacionada às desigualdades de gênero e às diferentes formas de violência previstas na legislação brasileira. O presente estudo tem como objeto de pesquisa a relação entre a violência doméstica e a dependência econômica, com enfoque na vulnerabilidade da mulher e nos obstáculos à ruptura do ciclo de violência. A pesquisa parte da problemática: de que maneira a dependência econômica contribui para a permanência de mulheres em situações de violência doméstica e quais são os principais obstáculos jurídicos, sociais e institucionais enfrentados para a ruptura desse ciclo? O objetivo geral consiste em analisar de que forma a dependência econômica influencia a permanência de mulheres em situações de violência doméstica, considerando os obstáculos à ruptura do ciclo de violência e os mecanismos jurídicos e sociais disponíveis para sua superação. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, desenvolvida mediante revisão bibliográfica e análise documental, com utilização de legislação, estudos acadêmicos e dados produzidos por instituições relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Os resultados evidenciam que a dependência econômica pode constituir importante obstáculo à ruptura da relação violenta, especialmente quando associada ao desemprego, à informalidade, às responsabilidades familiares, à desigualdade econômica e à ausência de rede de apoio. A análise também demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de mecanismos relevantes de proteção, mas sua efetividade depende da articulação entre proteção jurídica, políticas públicas e medidas capazes de favorecer a autonomia econômica e social das mulheres.
Palavras-chave: Violência Doméstica; Lei Maria da Penha; Patriarcado; Interseccionalidade; Direitos Humanos.
ABSTRACT
Domestic violence against women constitutes a social and legal issue linked to gender inequalities and the various forms of violence defined under Brazilian law. This study examines the relationship between domestic violence and economic dependence, focusing on women's vulnerability and the obstacles to breaking the cycle of violence. The research addresses the following problem: how does economic dependence contribute to women remaining in situations of domestic violence, and what are the primary legal, social, and institutional obstacles to breaking this cycle? The general objective is to analyze how economic dependence influences women's continued presence in domestic violence situations, considering the barriers to breaking the cycle and the legal and social mechanisms available to overcome them. Methodologically, this is a qualitative study of an exploratory-descriptive nature, conducted through a literature review and document analysis utilizing legislation, academic studies, and data from institutions dedicated to combating violence against women. The results indicate that economic dependence can be a significant obstacle to ending a violent relationship, particularly when compounded by unemployment, informal employment, family responsibilities, economic inequality, and a lack of support networks. The analysis also demonstrates that while the Brazilian legal system provides relevant protection mechanisms, their effectiveness depends on the coordination of legal safeguards, public policies, and measures that foster women's economic and social autonomy.
Keywords: Domestic Violence; Maria da Penha Law; Patriarchy; Intersectionality; Human Rights.
1. INTRODUÇÃO
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves e persistentes violações de direitos humanos no Brasil, atravessando fronteiras de classe, raça, etnia, escolaridade e geração. Trata-se de fenômeno multifacetado que não se resume à agressão física, mas abrange dimensões psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, conformando um padrão de dominação que se estrutura, historicamente, sobre relações desiguais de poder entre homens e mulheres. Apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, com destaque para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e para a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), os índices de violência permanecem alarmantes, revelando um abismo entre a previsão legal e a efetivação das garantias asseguradas às mulheres.
Diante desse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: de que maneira a dependência econômica contribui para a permanência de mulheres em situações de violência doméstica e quais são os principais obstáculos jurídicos, sociais e institucionais enfrentados para a ruptura do ciclo de violência?
Para responder a essa indagação, o estudo tem como objetivo geral analisar de que forma a dependência econômica influencia a permanência de mulheres em situações de violência doméstica e os obstáculos à ruptura do ciclo, considerando os obstáculos à ruptura do ciclo de violência e os mecanismos jurídicos e sociais disponíveis para sua superação. Como objetivos específicos, o trabalho se propõe a: (i) compreender a violência doméstica contra a mulher e suas principais formas de manifestação; (ii) analisar a relação entre dependência econômica e permanência da mulher em relações abusivas; e (iii) examinar os mecanismos jurídicos de proteção e enfrentamento da violência doméstica.
Quanto à metodologia, adota-se pesquisa de natureza qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, realizada por meio de revisão bibliográfica e análise documental. A revisão bibliográfica abrange obras clássicas e contemporâneas das Ciências Sociais e do Direito sobre gênero, violência doméstica e dependência econômica, além de relatórios e estudos estatísticos produzidos por instituições como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto DataSenado. A análise documental recai sobre a legislação pertinente, notadamente a Lei nº 11.340/2006, a Lei nº 13.104/2015 e os instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), bem como sobre políticas públicas de proteção e promoção da autonomia feminina. A abordagem é interdisciplinar, articulando contribuições do Direito, da Sociologia, da Economia e do Serviço Social, de modo a apreender o fenômeno em sua complexidade e a evidenciar as múltiplas dimensões da vulnerabilidade econômica como obstáculo à ruptura do ciclo de violência.
A relevância do tema justifica-se tanto por sua gravidade social quanto por sua complexidade jurídica e institucional. De um lado, a Lei Maria da Penha representou marco civilizatório ao introduzir medidas protetivas de urgência, juizados especializados e uma rede de atendimento à mulher em situação de violência. De outro, a efetivação desses mecanismos encontra obstáculos concretos: a insuficiência de estruturas de acolhimento, a morosidade processual, a dependência econômica que inviabiliza a saída do lar, o medo, o estigma social e a deficiência de políticas públicas voltadas à autonomia financeira das mulheres.
2. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: CONCEITOS, MANIFESTAÇÕES E FATORES SOCIAIS DE MANUTENÇÃO
A violência doméstica e familiar contra a mulher é fenômeno histórico e estrutural, cujas raízes remontam à organização patriarcal das sociedades e à atribuição às mulheres de posições subalternas nas esferas pública e privada. A compreensão desse tipo de violência exige ir além de sua dimensão individual e contingencial, apreendendo-a como expressão de relações desiguais de poder que atravessam a cultura, a economia e as instituições. Nesse sentido, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define a violência doméstica e familiar como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial", praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (Brasil, 2006).
Essa definição incorpora uma conquista conceitual fundamental: o reconhecimento de que a violência contra a mulher é violência de gênero, isto é, praticada contra a mulher em razão de sua condição feminina e fundamentada em relações assimétricas de poder. Saffioti (2015) sustenta que o gênero é uma categoria estruturante das relações sociais e que a violência de gênero não constitui desvio ou patologia individual, mas elemento integrante da ordem social patriarcal, que legitima o domínio masculino sobre o corpo, a vontade e a autonomia feminina. A autora enfatiza que essa violência opera em múltiplas direções: física, sexual, psicológica e econômica, entrelaçando-se com outros marcadores de desigualdade, como raça, classe e geração.
A Lei Maria da Penha tipifica, em seu Artigo 7º, apresenta cinco formas de manifestação da violência doméstica e familiar contra a mulher, a saber: a violência física compreende qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal (inciso I); a violência psicológica, qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ao desenvolvimento ou que vise controlar ações, comportamentos, crenças e decisões (inciso II); a violência sexual, qualquer conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força (inciso III); a violência patrimonial, qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer necessidades (inciso IV); e a violência moral, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (inciso V) (BRASIL, 2006).
Para além da tipologia legal, é decisivo compreender a dinâmica processual que mantém a mulher aprisionada na relação abusiva. A psicóloga norte-americana Lenore Walker (1979) formulou a teoria do ciclo da violência, identificando três fases recorrentes: a fase de tensão, caracterizada por agressões verbais e psicológicas e pelo medo crescente da mulher; a fase de agressão/violência, marcada por surto de violência física, sexual ou psicológica grave; e a fase de reconciliação ou "lua de mel" ou arrependimento e comportamento carinhoso, na qual o agressor demonstra arrependimento, remorso e promessas de mudança, restabelecendo temporariamente o equilíbrio emocional e reforçando a esperança da mulher de que a violência não se repetirá. A repetição cíclica produz o que a autora denomina desamparo aprendido, estado psicológico em que a mulher, após sucessivas tentativas frustradas de saída, passa a perceber-se incapaz de reagir e de romper com a situação de violência.
Esse ciclo é reforçado por fatores sociais, culturais e institucionais que naturalizam a violência e desresponsabilizam o agressor. Entre eles destacam-se a ideologia de gênero que associa a mulher ao espaço doméstico e ao cuidado, a culpabilização da vítima, o estigma social da mulher separada, o medo da retaliação e da perda da guarda dos filhos, e a dependência emocional e material em relação ao agressor. Saffioti (2004) observa que a violência doméstica é frequentemente tratada como questão "privada", o que dificulta a intervenção do Estado e o rompimento do silêncio que cerca o fenômeno. Sitta (2011), por sua vez, destaca que a atuação institucional de delegacias, tribunais, serviços de saúde e assistência social, quando marcada por desinformação, revitimização ou desarticulação, tende a reproduzir a lógica de naturalização e a minar a confiança da mulher nos órgãos de proteção.
No plano internacional, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) reconhece que a violência contra a mulher constitui "uma ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens". A Convenção define a violência contra a mulher como qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público quanto privado (OEA, 1994). No plano global, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil em 1984, estabelece o compromisso dos Estados de adotar medidas para eliminar a discriminação contra a mulher em todas as suas formas (ONU, 1979). Esse arcabouço normativo consolida o entendimento de que a violência de gênero transcende a esfera privada e demanda resposta estatal articulada.
Os dados empíricos sobre a magnitude do fenômeno evidenciam a dimensão estrutural do problema. O anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) de 2023 registrou 1.463 feminicídios no país no ano anterior, além de mais de 245 mil casos de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica e cerca de 613 mil medidas protetivas de urgência concedidas em 2022. O FBSP estima ainda que cerca de 30% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais já sofreram algum tipo de violência doméstica em algum momento da vida, o que corresponde a aproximadamente 17 milhões de mulheres (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024). Tais números, contudo, revelam apenas a ponta do iceberg, pois a subnotificação é fenômeno amplamente reconhecido: muitas mulheres não registram ocorrência em razão do medo, da vergonha, da dependência econômica ou da descrença nas instituições, sendo o número real de casos substancialmente superior às estatísticas oficiais (Sitta, 2011).
Em síntese, a violência doméstica contra a mulher é fenômeno complexo e multifacetado, que combina raízes históricas e estruturais, tipologia variada de manifestações, incluindo a violência patrimonial e econômica, , dinâmica cíclica de manutenção e forte ancoragem em fatores sociais que naturalizam a dominação e dificultam a ruptura. Tais elementos constituem a base sobre a qual se assentam, nos capítulos seguintes, a análise da relação entre dependência econômica e permanência em relações abusivas e o exame dos obstáculos institucionais à ruptura do ciclo de violência.
3. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PERMANÊNCIA EM RELAÇÕES ABUSIVAS: CONTROLE FINANCEIRO E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
A dependência econômica constitui um dos fatores mais decisivos, e frequentemente menos visibilizados, na permanência de mulheres em situações de violência doméstica. Se, no capítulo anterior, evidenciou-se que a violência de gênero é fenômeno estrutural com raízes históricas e dinâmica cíclica, neste capítulo analisa-se a dimensão material que sustenta esse ciclo e o retroalimenta. A ausência de renda própria, a precariedade do vínculo laboral, o desemprego, a informalidade e a sobrecarga das responsabilidades domésticas e de cuidado compõem um quadro de vulnerabilidade socioeconômica que limita drasticamente a capacidade da mulher de romper com a relação abusiva. A dependência econômica, portanto, não é questão acessória: ela opera como barreira material concreta à saída da relação violenta e como mecanismo que reforça a assimetria de poder entre agressor e vítima.
A compreensão desse vínculo exige reconhecer que o controle econômico é, por si só, uma forma de violência. A Lei Maria da Penha, ao tipificar a violência patrimonial no Artigo 7º, inciso IV, define-a como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher (Brasil, 2006). Reforçando essa compreensão, a Lei nº 14.188/2021 introduziu no Código Penal o crime de violência psicológica (Art. 147-B): “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento [...]” (Brasil, 1940), e criou o programa "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" que “Art. Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas [...] como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e família (Brasil, 2021). Tais inovações legislativas consolidam o entendimento de que o domínio financeiro: a proibição de trabalhar, a retenção do salário, o endividamento forçado, a administração exclusiva dos bens do casal e a negação de recursos para necessidades básicas, constitui instrumento de dominação e não apenas decorrência da violência física.
A literatura especializada confirma essa interpretação. Saffioti (2004) sustenta que a violência de gênero se articula a marcadores de desigualdade, entre os quais a classe social ocupa posição central, e que a dependência material da mulher em relação ao agressor constitui condição que amplia sua vulnerabilidade e reduz sua capacidade de reação.
A autora observa que, nas camadas mais empobrecidas, a ausência de recursos próprios e a inexistência de alternativas de moradia e sustento tornam a ruptura praticamente inviável, ainda que a violência seja reconhecida pela mulher como insuportável. A dependência econômica, nesse sentido, atua como fator que aprisiona a mulher em uma lógica de sobrevivência na qual permanecer na relação violenta pode parecer menos arriscado do que sair.
Essa análise é corroborada por estudos empíricos de âmbito nacional. Pesquisa do Instituto DataSenado (2023) revela que cerca de 17 milhões de mulheres brasileiras já sofreram violência doméstica e que a dependência financeira figura entre os principais motivos apontados para a não denúncia e para a permanência na relação abusiva. O estudo indica que mulheres economicamente dependentes têm menor propensão a registrar ocorrência e a buscar os órgãos de proteção, o que confirma a centralidade do fator econômico na manutenção do ciclo de violência (DataSenado, 2023).
A vulnerabilidade socioeconômica da mulher brasileira é fenômeno estrutural, sustentado por múltiplos fatores que se reforçam mutuamente. A desigualdade salarial de gênero persiste: mesmo desempenhando funções equivalentes, as mulheres recebem, em média, cerca de 20% a 25% menos que os homens, o que se agrava quando se consideram marcadores de raça e classe (IBGE, 2023). A divisão sexual do trabalho atribui às mulheres a responsabilidade predominante pelas tarefas domésticas e pelo cuidado de filhos, idosos e enfermos, o que restringe sua disponibilidade para o trabalho remunerado, sobretudo em tempo integral, e as empurra para a informalidade, o trabalho parcial e as ocupações de menor remuneração (Hirata; Kergoat, 2007). A maternidade, especialmente quando não há rede de apoio ou creches disponíveis, aprofunda esse quadro, tornando a inserção laboral e a autonomia financeira ainda mais distantes para as mulheres em situação de violência.
O controle financeiro exercido pelo agressor opera por mecanismos variados e frequentemente sutis, que se enraízam na vida cotidiana e se tornam invisíveis à própria vítima. Entre as manifestações mais recorrentes estão: a proibição de trabalhar ou de estudar; a retenção do salário ou do benefício social recebido pela mulher; a administração exclusiva dos bens e das contas do casal; o endividamento forçado em nome da mulher; a exigência de prestação de contas de gastos básicos; a negação de recursos para alimentação, medicamentos ou vestuário; a destruição de instrumentos de trabalho e documentos pessoais; e a ameaça de retirar o sustento dos filhos em caso de ruptura (Brasil, 2006). Tais condutas configuram a violência patrimonial e, não raro, articulam-se à violência psicológica, produzindo um efeito de isolamento e de subordinação que compromete a autonomia da mulher em todas as esferas da vida.
O agravante desse quadro é a existência de "penalidades econômicas" impostas à mulher que rompe com a relação violenta. A saída do lar frequentemente implica perda de moradia, de acesso a bens, de suporte material e de segurança financeira, sobretudo quando não há trabalho formal, patrimônio próprio ou rede de apoio familiar.
Pesquisas sobre o tema indicam que mulheres que deixam relações abusivas apresentam maior probabilidade de enfrentar instabilidade financeira, inadimplência, perda de moradia e deterioração das condições de vida, especialmente quando a ruptura não é acompanhada de políticas de apoio econômico e de acolhimento (Senado Federal, 2023).
Nesse contexto, a autonomia econômica emerge como condição necessária — ainda que não suficiente, para a ruptura do ciclo de violência. A capacidade de prover o próprio sustento e o dos filhos reduz a dependência em relação ao agressor, fortalece a autoestima e amplia o poder de negociação e de decisão da mulher. Estudos sobre programas de transferência de renda e de promoção da autonomia feminina indicam que a garantia de renda mínima, o acesso ao crédito, a qualificação profissional e o apoio à inserção no mercado de trabalho têm efeito positivo sobre a redução da permanência em relações abusivas e sobre a capacidade de reação das mulheres (IPEA, 2021). O acesso à moradia digna, a creches e a serviços de cuidado também se revelam determinantes, pois liberam a mulher da sobrecarga que a mantém atada ao espaço doméstico e ao controle do agressor.
A dimensão econômica da violência, portanto, não pode ser tratada como questão secundária ou meramente consequencial. Ela integra o próprio mecanismo de dominação e constitui obstáculo concreto à efetivação dos direitos assegurados pela Lei Maria da Penha. Enquanto a mulher não dispuser de condições materiais mínimas para romper com a relação violenta, as medidas protetivas, por si sós, tendem a ser insuficientes para garantir a ruptura do ciclo. A análise empreendida neste capítulo evidencia, assim, que a superação da violência doméstica exige respostas que articulem proteção jurídica e promoção da autonomia econômica feminina, tema que será examinado nos capítulos seguintes.
4. MECANISMOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI MARIA DA PENHA E AS GARANTIAS DE AUTONOMIA
A resposta jurídica do Estado brasileiro à violência doméstica e familiar contra a mulher sofreu profunda transformação nas últimas décadas, tendo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como seu marco paradigmático. Antes de sua edição, os casos de violência doméstica eram tratados, em regra, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), o que os reduzia a delitos de menor potencial ofensivo, frequentemente resolvidos por meio de penas pecuniárias ou de transação penal, sem proteção efetiva à vítima. A Lei Maria da Penha rompeu com esse modelo ao criar um sistema especializado de proteção e responsabilização, reconhecendo a violência de gênero como violação de direitos humanos e afastando a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos casos de violência doméstica (Brasil, 2006).
A Lei nº 11.340/2006 instituiu um conjunto articulado de medidas de natureza criminal, civil e administrativa. Entre suas inovações mais significativas estão as medidas protetivas de urgência, previstas nos Artigos. 18 a 24, que podem ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento da ofendida ou do Ministério Público, compreendendo: afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência; proibição de aproximação e de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; restrição ou suspensão de visitas aos filhos; prestação de alimentos provisionais ou provisórios; encaminhamento da vítima e dos dependentes a programa de proteção ou atendimento; e, ainda, a decretação de prisão preventiva do agressor (Brasil, 2006).
Essas medidas podem ser deferidas de forma autônoma, independentemente de inquérito policial ou de ação penal, o que confere agilidade e efetividade à proteção. O Artigo 8º da Lei define, ainda, a política pública de atendimento à mulher, prevendo a integração entre “União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e de ações não-governamentais” como: a assistência social, a saúde, a educação e a segurança pública, além da capacitação permanente dos profissionais envolvidos (Brasil, 2006).
A estrutura institucional criada pela Lei Maria da Penha compreende, além dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Artigo 14), as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), os serviços de saúde de referência, os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, as Casas-Abrigo e as Defensorias Públicas especializadas (Brasil, 2006). A articulação desses órgãos conforma a chamada rede de proteção, cujo funcionamento adequado é condição para a efetividade da lei (Pasinato, 2015).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem exercido papel relevante na implementação dessa política, por meio de resoluções e diretrizes que orientam os Tribunais de Justiça a criar varas especializadas, a priorizar o julgamento de casos de violência doméstica e a adotar práticas de atendimento humanizado (CNJ, 2023).
No plano normativo, o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e a Lei nº 14.188/2021 introduziram avanços importantes no enfrentamento da violência doméstica. A Lei nº 13.964/2019 alterou dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha, ampliando a possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas e reforçando o dever de comunicação imediata à vítima quanto à soltura do agressor (Brasil, 2019). Já a Lei nº 14.188/2021 instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, alterou a disciplina penal da lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criou o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal (Brasil, 2021).
A Lei nº 13.104/2015, por sua vez, inseriu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio no Artigo 121, § 2º, VI, do Código Penal, reconhecendo a dimensão de gênero do assassinato de mulheres e estabelecendo causas de aumento de pena quando o crime é praticado na presença de descendente ou ascendente da vítima ou contra pessoa com deficiência (Brasil, 2015).
Especialmente relevante para este estudo é a dimensão da Lei Maria da Penha voltada à autonomia econômica da mulher. Embora a lei não trate expressamente da dependência econômica como causa da violência, ela contempla mecanismos que, direta ou indiretamente, concorrem para a emancipação material da vítima. O Art. 9º, § 1º, estabelece que o “O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal” (Brasil, 2006) (CadÚnico e programas de transferência de renda), bem como a adoção de medidas que visem à sua autonomia econômica.
Quanto aos dados de violência contra as mulheres oriundos de órgãos de atendimento à mulher, fora promulgada a Lei nº 14.232./2021, conhecida como Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). A partir dessa promulgação, os registros em órgãos públicos deverão conter diversas informações relacionadas, não apenas ao crime cometido contra a mulher, mas do contexto do crime e do agressor, especialmente: “I - local, data, hora da violência, meio utilizado, descrição da agressão e tipo de violência (Brasil, 2021).
Ademais, a Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência a manutenção do vínculo empregatício (Artigo 9º, §2º, inciso II), “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses” (Brasil, 2006), quando as faltas ao trabalho decorrerem das circunstâncias da violência, e “prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso (Artigo 9º, §7º) (Brasil, 2006).
No plano civil, a Lei Maria da Penha e o ordenamento jurídico brasileiro contemplam instrumentos que incidem diretamente sobre a situação patrimonial e familiar da mulher em situação de violência. O divórcio, a dissolução de união estável, a partilha de bens, a fixação de alimentos e a regulamentação da guarda dos filhos são medidas que, embora de natureza cível, assumem papel estratégico na ruptura do ciclo de violência, sobretudo quando articuladas às medidas protetivas de urgência. O Artigo 22, inciso V, da Lei nº 11.340/2006 autoriza a prestação de alimentos provisionais ou provisórios em favor da vítima, o que assegura suporte material mínimo durante o processo e reduz o impacto econômico imediato da separação (Brasil, 2006).
A Lei nº 13.058/2014, que dispõe sobre a guarda compartilhada, também produziu efeitos relevantes ao fortalecer a responsabilização de ambos os genitores pelo sustento e cuidado dos filhos, embora sua aplicação em contextos de violência doméstica exija cautela, pois a guarda compartilhada pode perpetuar o contato com o agressor e expor a mulher a novos riscos (Brasil, 2014).
A análise dos mecanismos jurídicos de proteção revela, contudo, que a existência de um arcabouço normativo robusto não se traduz automaticamente em efetividade. A Lei Maria da Penha representou avanço civilizatório indiscutível, introduzindo no ordenamento brasileiro uma lógica de proteção integral à mulher e afastando a interpretação que tratava a violência doméstica como questão privada ou de menor gravidade. Seus dispositivos, especialmente as medidas protetivas de urgência, a política pública de atendimento integrado e as previsões voltadas à autonomia econômica, conformam um sistema que reconhece a multidimensionalidade da violência e a necessidade de respostas igualmente multidimensionais. O Artigo 35 da Lei, que veda a aplicação de penas pecuniárias, e o Artigo 41, que afasta a Lei nº 9.099/95, consolidam o entendimento de que a violência de gênero não comporta soluções simplificadas ou conciliatórias (Brasil, 2006).
Entretanto, a distância entre a previsão legal e a realidade concreta evidencia que o direito, por si só, é insuficiente para garantir a ruptura do ciclo de violência. A dependência econômica da mulher, analisada no capítulo anterior, permanece como obstáculo material que as medidas jurídicas, isoladamente, não conseguem superar. Medidas protetivas que determinam o afastamento do agressor, mas não asseguram moradia, renda e sustento à vítima, tendem a produzir resultados limitados, sobretudo quando ela não dispõe de recursos próprios ou de rede de apoio. A efetivação da lei depende, assim, da articulação entre proteção jurídica e políticas públicas de promoção da autonomia econômica, tema que será desenvolvido no capítulo seguinte (Pasinato, 2015).
A análise dos mecanismos jurídicos revela, assim, uma tensão central para os propósitos deste estudo: de um lado, o reconhecimento normativo da violência patrimonial e econômica como forma autônoma de violência e a previsão de instrumentos voltados à autonomia da mulher; de outro, a persistência de condições socioeconômicas que inviabilizam a ruptura do ciclo de violência, mesmo quando a proteção jurídica está formalmente assegurada. Superar essa tensão constitui o desafio que se coloca às políticas públicas e à atuação institucional, tema que será aprofundado no capítulo seguinte, dedicado à identificação dos obstáculos sociais, econômicos e institucionais à ruptura do ciclo de violência e à discussão do papel da rede de proteção na construção da autonomia feminina.
5. RESULTADOS E ANÁLISE
A análise bibliográfica e documental realizada permitiu identificar que a violência doméstica contra a mulher constitui fenômeno multidimensional, relacionado a relações históricas e sociais de desigualdade de gênero. Os estudos examinados e o marco jurídico analisado demonstram que a violência não se limita às agressões físicas, abrangendo também as dimensões psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme estabelecido pela Lei nº 11.340/2006.
Os resultados da análise também evidenciaram que a dependência econômica não deve ser compreendida apenas como ausência de renda, mas como condição que pode restringir as possibilidades concretas de reorganização da vida após o rompimento. A violência patrimonial prevista no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha contempla justamente condutas relacionadas à retenção ou subtração de bens, valores, documentos, instrumentos de trabalho e recursos econômicos. Dessa forma, práticas como impedir o trabalho, controlar salários, administrar exclusivamente os recursos familiares ou restringir o acesso a necessidades básicas podem funcionar como mecanismos de manutenção da desigualdade e de controle sobre a mulher.
Outro resultado relevante refere-se à relação entre vulnerabilidade socioeconômica e dificuldade de ruptura. A literatura analisada no trabalho associa a divisão sexual do trabalho, a responsabilidade predominante das mulheres pelas atividades domésticas e de cuidado e as dificuldades de inserção laboral a menores possibilidades de autonomia financeira. A saída de uma relação violenta pode, nesse contexto, representar não apenas o rompimento afetivo, mas também a necessidade de enfrentar problemas relacionados à moradia, ao sustento dos filhos, ao emprego e à própria manutenção das condições básicas de vida. Assim, a análise demonstra que a autonomia econômica constitui elemento importante para ampliar as possibilidades de decisão da mulher, embora não seja, isoladamente, suficiente para eliminar todas as dimensões envolvidas no ciclo de violência.
No âmbito jurídico e institucional, a pesquisa identificou a existência de mecanismos destinados à proteção da mulher e à criação de condições para o enfrentamento da violência. A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência, prevê assistência à mulher e seus dependentes e determina a articulação entre diferentes áreas das políticas públicas. Também foram identificadas disposições relacionadas à manutenção do vínculo trabalhista, à inclusão em programas assistenciais, à prestação de alimentos e à proteção patrimonial. Entretanto, a análise dos capítulos anteriores demonstra que a existência desses instrumentos normativos não elimina automaticamente os obstáculos econômicos e sociais enfrentados pelas mulheres, especialmente quando não há acesso efetivo à renda, à moradia, ao trabalho e à rede de apoio.
Diante desses resultados, verifica-se que a problemática proposta foi respondida no sentido de que a dependência econômica pode contribuir para a permanência da mulher em situações de violência ao reduzir suas condições materiais de ruptura e ampliar sua vulnerabilidade diante do agressor. A análise teórica permitiu compreender que esse processo está relacionado a fatores sociais, econômicos e institucionais que se articulam, não podendo ser explicado exclusivamente por decisões individuais da vítima. Ao mesmo tempo, o estudo evidenciou que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos relevantes de proteção, mas sua efetividade depende da articulação entre esses mecanismos e políticas capazes de promover autonomia econômica, acesso ao trabalho, assistência, moradia e fortalecimento da rede de proteção.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa teve como objetivo analisar de que forma a dependência econômica influencia a permanência de mulheres em situações de violência doméstica, considerando os obstáculos à ruptura do ciclo de violência e os mecanismos jurídicos e sociais disponíveis para sua superação. A partir da revisão bibliográfica e da análise documental, foi possível alcançar esse objetivo, identificando que a dependência econômica constitui importante barreira material à ruptura, especialmente quando associada à precariedade laboral, às responsabilidades familiares, à ausência de rede de apoio e às dificuldades de acesso às políticas públicas. A análise teórica também demonstrou que a proteção jurídica prevista na Lei Maria da Penha representa importante instrumento de enfrentamento, mas sua efetividade está relacionada às condições concretas de acesso e à articulação da rede de proteção.
Como possibilidade para novas pesquisas, recomenda-se o desenvolvimento de estudos empíricos que investiguem a experiência de mulheres em diferentes contextos socioeconômicos e regionais, especialmente quanto ao acesso ao trabalho, à renda, à moradia, às medidas protetivas e aos serviços da rede de atendimento. Também podem ser aprofundadas pesquisas sobre a efetividade das políticas de autonomia econômica e sobre a atuação integrada das instituições responsáveis pelo enfrentamento da violência doméstica.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1 Acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Docente do curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha (FEST).