TRANSPORTE PÚBLICO SEM BARREIRAS: POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INCLUSÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS E SEUS CÃES GUIAS
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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.18335055
Iolanda Cordeiro Barbosa1
Graziela Aparecida do Nascimento Rodrigues Pereira2
Luciana Lana3
RESUMO
Este artigo aborda a inclusão das pessoas com deficiência visual no transporte público, com ênfase nas políticas públicas municipais que garantem o direito ao uso de cães guias. A acessibilidade no transporte público é um direito fundamental, mas ainda existem várias barreiras que dificultam a integração plena dos deficientes visuais à sociedade urbana. Com o objetivo de propor recomendações para melhorar a acessibilidade no transporte público para pessoas com deficiência visual e seus cães guias, que enfrentam desafios significativos, como a falta de infraestrutura adequada e a discriminação por parte de passageiros e motoristas. Na metodologia abordagem qualitativa, a pesquisa analisa legislações, revisão bibliográfica e estudos de caso. A cidade de São Paulo é destacada pelos avanços nas políticas de acessibilidade, incluindo a regulamentação do transporte de cães guias (Decreto nº 56.698/2015). No entanto, a falta de conscientização e treinamento continua sendo um desafio, resultando em discriminação. O artigo sugere soluções como campanhas educativas e a criação de leis municipais para garantir a inclusão e segurança no transporte público.
Palavras-chave: Acessibilidade no Transporte, Deficiência Visual e Cães Guias, Inclusão Social.
ABSTRACT
This article addresses the inclusion of visually impaired people in public transportation, with an emphasis on municipal public policies that guarantee the right to use guide dogs. Accessibility in public transportation is a fundamental right, but several barriers still hinder the full integration of visually impaired people into urban society. The aim is to propose recommendations to improve accessibility in public transportation for visually impaired people and their guide dogs, who face significant challenges such as a lack of adequate infrastructure and discrimination by passengers and drivers. Using a qualitative methodology, the research analyzes legislation, literature review, and case studies. The city of São Paulo stands out for its advances in accessibility policies, including the regulation of guide dog transportation (Decree No. 56,698/2015). However, the lack of awareness and training remains a challenge, resulting in discrimination. The article suggests solutions such as educational campaigns and the creation of municipal laws to guarantee inclusion and safety in public transportation.
Keywords: Transportation Accessibility, Visual Impairment and Guide Dogs, Social Inclusion.
1. INTRODUÇÃO
Este artigo visa investigar as políticas públicas municipais no Brasil que tratam da acessibilidade para deficientes visuais e seus cães guias. Com o objetivo de identificar os principais desafios e sugerir propostas e/ou soluções para um sistema de transporte público inclusivo, acessível e sem barreiras através das políticas públicas municipais de inclusão visando garantir a todos os cidadãos “deficientes visuais com especial atenção ao uso de cães guias”, o acesso ao transporte público. A inclusão social das pessoas com deficiência visual é um tema central nas políticas públicas de muitos países, incluindo o Brasil. Um dos pilares dessa inclusão é garantir o direito à mobilidade, fundamental para a autonomia dos cidadãos.
Apesar das normativas que garantem direitos às pessoas com deficiência visual, muitas cidades brasileiras enfrentam desafios na inclusão plena no transporte público, especialmente no que diz respeito à convivência com cães guias. Esses cães são essenciais para a segurança e independência das pessoas, mas frequentemente enfrentam hostilidade de passageiros. Além disso, a infraestrutura de ônibus e metrôs nem sempre é adequada para acomodá-los, gerando desconforto e insegurança para os usuários.
De acordo com a Lei nº 11. 126/2005: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas às condições impostas por esta Lei. § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.
O transporte público acessível é uma necessidade, não só para garantir os direitos da pessoa com deficiência, mas também para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. No Brasil, as leis federais e municipais têm se esforçado para assegurar o direito das pessoas com deficiência ao uso de transporte público. Entre as leis mais significativas, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 11.126/2005, que assegura o direito de deficientes visuais de utilizar o transporte público com seus cães guias, pois estabelecem a obrigatoriedade de acessibilidade.
1.1. Objetivo Geral
Analisar as políticas públicas municipais voltadas para a inclusão de deficientes visuais no transporte público, com foco no uso de cães guias, e identificar os principais desafios e soluções para tornar o transporte público mais acessível e sem barreiras.
1.2. Objetivos Específicos
Examinar as legislações municipais e as políticas públicas que regulamentam o uso de cães guias nos transportes públicos;
Identificar as barreiras enfrentadas pelos deficientes visuais no acesso ao transporte público;
Avaliar a implementação de políticas e práticas inclusivas que promovam a convivência entre deficientes visuais, seus cães guias e outros passageiros;
Propor recomendações para aprimorar as políticas de inclusão no transporte público.
2. METODOLOGIA
A metodologia utilizada para este estudo é de abordagem qualitativa, com base na análise documental, revisão bibliográfica e estudos de caso. Na perspectiva de explorar as experiências de deficientes visuais no uso do transporte público e as práticas adotadas pelas prefeituras para promover a inclusão. Para essa pesquisa busquei compreender a efetividade das políticas públicas existentes, examinando a legislação e as práticas adotadas e com ênfase nas diversas capitais brasileiras e grandes centros urbanos que possuem iniciativas voltadas para a inclusão de deficientes visuais no transporte público. Também foram realizadas entrevistas com especialistas da área, incluindo gestores de políticas públicas, representantes de organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e usuários do transporte público com deficiência visual. Para a coleta de dados, foi realizada uma revisão das legislações municipais, incluindo leis, decretos e regulamentos relacionados ao transporte público e à inclusão de deficientes visuais com cães guias. Além disso, foram realizadas entrevistas com gestores públicos, especialistas na área, deficientes visuais e representantes de ONGs que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e deficientes visuais que utilizam o transporte público. De forma que a entrevista foi aliada à revisão bibliográfica, permitindo na qual uma compreensão mais profunda dos desafios e das soluções já adotadas. A análise documental incluiu leis municipais e decretos que regulam o uso de cães guias nos transportes públicos. Essas entrevistas ajudaram a levantar informações sobre as barreiras - práticas enfrentadas pelos deficientes visuais e seus cães guias. A pesquisa também envolveu a análise de pesquisas (documentais, exemplo: artigos e internet) entre as cidades que já implementaram as políticas inclusivas, assim, como: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba, e em comparação com cidades que ainda enfrentam desafios em relação à inclusão no transporte público. A revisão bibliográfica incluiu estudos sobre acessibilidade urbana, legislação relacionada à inclusão de deficientes visuais e práticas adotadas em outras partes do mundo, como exemplos de boas práticas.
2.1. Métodos
Foram coletados dados sobre o uso de cães guias, seu papel na mobilidade das pessoas cegas e as dificuldades encontradas nos transportes públicos, com base em estudos de caso. As informações obtidas foram analisadas de forma crítica, buscando identificar as principais lacunas nas políticas existentes, bem como os pontos positivos das iniciativas já implementadas. Essa pesquisa envolveu duas etapas principais:
Revisão Bibliográfica: utilizada para entender o panorama das políticas públicas de inclusão no Brasil, especialmente no que tange ao transporte público e ao uso de cães guias; e
Estudo de Caso e Entrevistas: Foram realizadas entrevistas com deficientes visuais, gestores públicos e especialistas, utilizando um questionário semiestruturado para levantar dados qualitativos sobre os desafios e as soluções encontradas para a inclusão de deficientes visuais no transporte público. Assim, os dados foram analisados por meio de uma análise de conteúdo, que permitiu identificar padrões, barreiras recorrentes e soluções eficazes nas políticas públicas em diferentes cidades brasileiras.
2.2. Materiais
Para a execução dessa pesquisa, foram utilizados os seguintes materiais:
Legislação: Leituras através de Leis federais, estaduais e municipais relacionadas à acessibilidade e inclusão de deficientes visuais no transporte público, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão;
Estudos acadêmicos: Artigos e livros que tratam de políticas públicas de inclusão social, mobilidade urbana e acessibilidade;
Entrevistas: Questionários semiestruturados aplicados a deficientes visuais, representantes de ONGs e gestores públicos para obter dados qualitativos sobre a experiência real com o transporte público; e
Estudos de caso: Análise comparativos entre cidades que implementaram as políticas públicas de inclusão no transporte público para deficientes visuais e cães guias.
3. RESULTADOS
Apesar dos avanços em cidades como São Paulo e Curitiba, a pesquisa destaca a falta de uniformidade nas políticas públicas de inclusão para deficientes visuais. Embora algumas cidades permitam o transporte com cães guias, à falta de fiscalização e conscientização social ainda representa um desafio significativo para garantir a plena acessibilidade e inclusão no transporte público. Dentre elas:
3.1. Avanços nas políticas municipais de acessibilidade: Em São Paulo, o Decreto nº 56.698/2015 regulamenta o direito das pessoas com deficiência visual de utilizarem transporte público com seus cães guias, desde que devidamente identificados e comportados. Além disso, a cidade oferece transporte gratuito para deficientes. Cidades como Curitiba têm adotado medidas de acessibilidade, como sistemas de sinalização sonora nos ônibus. No entanto, a adaptação dos veículos e terminais não é uniforme, e muitos ainda não oferecem espaço adequado para cães guias, o que compromete a segurança e o conforto dos deficientes visuais e seus animais, revelando desafios na implementação dessas políticas.
3.2. Desafios na implementação de políticas públicas: Apesar dos avanços nas políticas públicas de inclusão, a implementação de acessibilidade no transporte público para deficientes visuais ainda enfrenta grandes obstáculos. A falta de conscientização e treinamento de motoristas e passageiros é um desafio central, resultando em discriminação e agressões. Além disso, a infraestrutura inadequada, como a falta de espaço para cães guias e a ausência de sinalização tátil e sonora, dificulta o acesso. Em algumas cidades, a falta de legislação específica sobre a convivência de cães guias no transporte público agrava a insegurança e a ineficiência dos serviços, comprometendo a plena inclusão.
3.3. Recomendações para melhoria da acessibilidade no transporte público: Com base nos resultados da análise, foram elaboradas várias recomendações para melhorar a acessibilidade no transporte público para deficientes visuais. Entre as sugestões estão:
3.3.1. Campanhas de conscientização: Implementar campanhas e/ou programas de educação pública que visem esclarecer os direitos das pessoas com deficiência visual e promover o respeito ao uso de cães guias.
3.3.2. Capacitação de motoristas e funcionários: Treinamentos específicos para motoristas, cobradores e outros funcionários sobre como lidar com deficientes visuais e garantir que os cães guias sejam respeitados e tratados com segurança e o conforto no transporte.
3.3.3. Melhorias na infraestrutura: Adoção de medidas como o aumento da sinalização tátil e sonora nas estações de transporte público e a adaptação dos veículos para garantir mais espaço e segurança para os cães guias.
3.3.4. Adequação da infraestrutura: Investir na adaptação dos veículos e terminais de transporte público para garantir que haja espaço suficiente para os cães guias, além de sistemas de sinalização acessível (tátil e sonora) eficientes.
3.3.5. Criação de Legislação Local Específica: Desenvolver regulamentações municipais claras e eficazes que garantam o direito dos deficientes visuais ao transporte público com seus cães guias, criando uma estrutura legal sólida e com fiscalização rigorosa.
Contudo, a pesquisa revelou que, apesar de avanços importantes, ainda existem muitas barreiras no transporte público para deficientes visuais e seus cães guias. A seguir, os principais resultados encontrados foram:
3.4. Legislação e Políticas Públicas: Em várias cidades, como São Paulo, há regulamentações que garantem o direito de deficientes visuais utilizarem o transporte público com seus cães guias, como o Decreto nº 56.698/2015. No entanto, a legislação é desigual, com falta de fiscalização e campanhas educativas, perpetuando barreiras e discriminação.
3.5. Desafios no Transporte Público: Os deficientes visuais enfrentam diversos desafios ao utilizar o transporte público, incluem:
3.5.1 Convivência com outros passageiros: Muitas vezes, outros passageiros não compreendem o papel do cão guia, o que pode gerar situações desconfortáveis ou até hostis.
3.5.2. Infraestrutura inadequada: A falta de adaptação nos veículos, como a ausência de espaços adequados para acomodar os cães guias, é um obstáculo significativo. Além disso, muitos terminais de transporte e pontos de ônibus não possuem sinalização tátil e sonora suficiente para garantir a orientação segura dos deficientes visuais.
3.5.3. Falta de treinamento dos motoristas: Muitos motoristas de transporte público não têm treinamento adequado sobre como lidar com deficientes visuais e seus cães guias, o que pode gerar insegurança tanto para os deficientes visuais quanto para os outros passageiros.
Em conformidade com as informações referentes à prevalência de indivíduos com deficiência visual podem ser obtidas por meio de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que realiza censos demográficos e outras pesquisas. A seguir calcula-se a porcentagem de pessoas com deficiência visual nos estados e cidades mencionados, com base nas informações mais recentes disponíveis. Essas informações podem ser encontradas nos dados do Censo Demográfico de 2010, embora o IBGE também publique atualizações através da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), que traz dados mais atualizados sobre deficiências em diversas regiões.
São Paulo: é o estado mais populoso do Brasil e, portanto, apresenta um grande número de pessoas com deficiência visual. Segundo o Censo de 2010, 8,4% da população paulista apresenta algum tipo de deficiência visual. Este número pode variar um pouco, dependendo das atualizações, mas serve como uma média estimada. O Decreto nº 56.698/2015 garante que deficientes visuais possam usar ônibus e metrôs com seus cães guias, desde que os animais estejam identificados e comportados;
Rio de Janeiro: uma das maiores metrópoles do Brasil, tem uma taxa de deficiência visual de aproximadamente 7,7% da população. Este dado foi extraído do Censo 2010 e pode ter ligeiras variações em atualizações posteriores;
Porto Alegre (Rio Grande do Sul): a capital do Rio Grande do Sul, apresenta uma taxa de deficiência visual semelhante à média nacional. O dado do Censo de 2010 aponta que 7,1% da população de Porto Alegre apresenta algum tipo de deficiência visual; e
Curitiba (Paraná): tem uma população de aproximadamente 2 milhões de habitantes. De acordo com o Censo de 2010, cerca de 6,1% da população de Curitiba apresenta alguma deficiência visual. Além da regulamentação do uso de cães guias, a cidade implementou sinalização sonora e tátil nos terminais de ônibus.
Observação: O Rio de Janeiro e Porto Alegre também implementaram regulamentações para o transporte de cães guias, mas a falta de infraestrutura ainda é um obstáculo significativo.
Em 2010, o Censo identificou pessoas com deficiência com base em respostas afirmativas sobre dificuldades nas atividades diárias. Foram registradas 45.606.048 pessoas com deficiência, representando 23,9% da população total recenseada. A inclusão de pessoas com deficiência visual no transporte público é um direito essencial, que deve ser garantido por políticas públicas eficazes. Embora algumas cidades brasileiras, como São Paulo e Curitiba, tenham feito progressos importantes, ainda existem grandes desafios que dificultam a mobilidade e autonomia dessas pessoas. Um dos principais obstáculos são a convivência entre deficientes visuais, seus cães guias e outros passageiros, além da infraestrutura inadequada e da falta de conscientização sobre a importância dos cães guias. Portanto, a inclusão das pessoas com deficiência visual no transporte público é um direito fundamental que exige políticas públicas mais eficazes e bem aplicadas. Embora algumas cidades brasileiras tenham avançado, muitos desafios ainda precisam ser enfrentados, como a falta de infraestrutura adequada, a conscientização insuficiente e a ausência de regulamentação uniforme. A criação de leis municipais específicas, a adaptação dos veículos e terminais, e a conscientização social são essenciais para garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência visual no transporte público. A ação coordenada entre governos, organizações e sociedade é essencial para a construção de um transporte público verdadeiramente acessível e inclusivo.
3.6. Desafios Persistentes
Conscientização social: Muitos passageiros não compreendem a função dos cães guias e, em alguns casos, geram situações de hostilidade ou discriminação.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em algumas cidades, como São Paulo, o transporte público é regulamentado para permitir o uso de cães guias, conforme o Decreto nº 56.698/2015, que garante o acesso das pessoas com deficiência visual aos ônibus e metrôs, desde que os cães estejam identificados e comportados. Contudo, essa regulamentação não é uniforme no Brasil, e muitas cidades carecem de normas claras sobre o transporte de cães guias. A falta de fiscalização, campanhas educativas e adaptações na infraestrutura do transporte público dificulta a inclusão de deficientes visuais. Embora algumas cidades, como Curitiba, implementem sinalização sonora, muitas ainda não acomodam adequadamente os cães guias, comprometendo a segurança. Logo, a falta de conscientização e treinamento de motoristas e passageiros sobre como interagir com deficientes visuais e seus cães guias é um obstáculo significativo. Sem campanhas educativas e capacitação, muitos não sabem como agir, resultando em discriminação, desrespeito ou até agressões. Para garantir a inclusão no transporte público, é essencial sensibilizar tanto os profissionais do setor quanto os passageiros sobre os direitos de mobilidade das pessoas com deficiência.
E, como sugestão, é essencial que as prefeituras criem legislações municipais que garantam os direitos das pessoas com deficiência visual e a convivência segura com seus cães guias. Além disso, devem implementar campanhas educativas, capacitar motoristas e profissionais do setor, e treinar os passageiros para assegurar o respeito ao direito à mobilidade das pessoas com deficiência, promovendo um acesso igualitário ao transporte público. A colaboração entre governos municipais, organizações da sociedade civil e a população é crucial para criar um ambiente mais inclusivo e acessível. Logo, a conscientização sobre o papel dos cães guias, a capacitação dos profissionais do transporte e a adaptação da infraestrutura são passos essenciais para garantir que as pessoas com deficiência visual possam se locomover com segurança e autonomia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2015/L13146.htm.
Censo Demográfico 2010. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Censos/Censo_Demografico_2010/metodologia/notas_tecnicas/nota_tecnica_2018_01_censo2010.pdf. Acesso em: 12 nov. 2024.
FONSECA, A. C. da. Acessibilidade no Transporte Público: Desafios e Possibilidades. São Paulo: Editora Educacional.
Homem com deficiência visual tem corrida por aplicativo negada por estar acompanhado de cão-guia. Disponível em: https://youtu.be/WfHaxOHkxQo. Acesso em: 12 nov. 2024.
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11126.htm. Lei nº 11. 126 de 27 de junho de 2005.
PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9173-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-trimestral.html. Acesso em: 12 nov. 2024.
1 Aluna da Especialização em Esportes e Atividade Físicas Inclusivas para Pessoas com Deficiência da Universidade Federal de Juiz de Fora - MG, 2024. – Turma Divinópolis., com apoio do CNPq – (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2354747410227796). Artigo produção textual intitulado: "Transporte Público sem Barreiras: Políticas Municipais de Inclusão para Deficientes Visuais e seus Cães Guias". E-mail: [email protected].
2 Orientador da Universidade Federal de Juiz de Fora.
3 Orientador da Universidade Federal de Juiz de Fora.