TERCEIRO SETOR COMO INDUTOR DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE NO ESTADO

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/783465456

RESUMO
O presente estudo investiga a hipótese de que o terceiro setor possa atuar como um indutor de inovação no Estado brasileiro, contribuindo de forma ativa para a formulação e a implementação de políticas públicas sustentáveis. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com a seleção de artigos científicos publicados entre 2010 e 2025, observa-se o papel das organizações da sociedade civil na promoção de ações inovadoras voltadas às dimensões social, ambiental e econômica da sustentabilidade. O estudo também examina como essas ações podem complementar e fortalecer as práticas estatais na busca por desenvolvimento sustentável, além de identificar fatores que favorecem ou limitam a incorporação dessas inovações pelo poder público. Conclui-se que o terceiro setor apresenta potencial relevante como agente impulsionador de inovação e de uma governança pública mais colaborativa.
Palavras-chave: Terceiro setor; Inovação social; Sustentabilidade; Políticas públicas.

ABSTRACT
This study investigates the hypothesis that the third sector can act as a driver of innovation within the Brazilian State, actively contributing to the formulation and implementation of sustainable public policies. Through a literature review and documentary analysis, drawing on scientific articles published between 2010 and 2025, it examines the role of civil society organizations in promoting innovative actions oriented toward the social, environmental, and economic dimensions of sustainability. The study also assesses how these actions may complement and strengthen state practices in the pursuit of sustainable development, as well as identifying factors that foster or constrain the incorporation of such innovations by the public sector. It concludes that the third sector holds significant potential as a driver of innovation and of more collaborative public governance.
Keywords: Third sector; Social innovation; Sustainability; Public policies.

1. INTRODUÇÃO

Demandas sociais cada dia mais complexas e restrições orçamentárias fazem parte do crescente desafio de implementação de políticas públicas eficazes no Brasil. Os modelos tradicionais de atuação do serviço público carecem de melhorias para responder adequadamente às necessidades da sociedade. Com as limitações observadas na atuação estatal, sejam legais ou de recursos, é necessário buscar alternativas que promovam soluções inovadoras.

Observa-se que organizações da sociedade civil têm atuado em demandas que o Estado nem sempre consegue suprir adequadamente, podendo ser mais eficazes em determinados setores sociais. Essas entidades operam com menor sujeição a amarras legais, se comparadas ao setor público, apresentando menor rigidez e potencial criativo para processos inovadores. Tais instituições têm proposto novas soluções, flexíveis e participativas, que podem melhorar práticas do serviço público. Nesse sentido, são trazidos à tona questionamentos de como incorporar atores não-estatais na geração de soluções inovadoras para atender melhor às demandas sociais.

O presente trabalho visa investigar a hipótese que o terceiro setor pode atuar como indutor da inovação no Estado brasileiro, de forma a estimular o desenvolvimento de práticas que possam promover maior eficiência e efetividade em determinadas políticas públicas, especialmente em ações que visem a sustentabilidade.

Assim, o problema a ser respondido é como o terceiro setor atua com inovação, como sua atuação pode afetar a ação Estatal e como pode estimular melhores soluções em áreas que costumeiramente são assistidas pelo poder público.

Mais especificamente, ao analisar as organizações não governamentais como indutoras de inovação, busca-se investigar como elas podem estimular soluções inovadoras para sustentabilidade, nas dimensões social, ambiental e econômica. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, com levantamento de literatura sobre o tema, analisando estudos que abordam inovação no terceiro setor, buscando especialmente identificar ações de inovação em políticas públicas. Busca-se também evidências de adoção de práticas do terceiro setor por órgãos públicos nas dimensões social, ambiental e econômica, com vistas a identificar fatores que possam favorecer ou limitar a incorporação dessas inovações.

A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprimorar as ações estatais, compreendendo soluções que possam otimizar recursos, amplificando resultados. Na prática, pode oferecer subsídios para gestores públicos no desenvolvimento de práticas inovadoras e nas parcerias com organizações do terceiro setor. Academicamente, contribui para avançar no conhecimento sobre as relações entre Estado e Sociedade.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. O Terceiro Setor: Conceito, Papel Político e Marco Legal

O conceito de Terceiro Setor refere-se ao conjunto de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam de forma autônoma e com finalidade pública, frequentemente buscando suprir lacunas não atendidas pelo Estado ou mercado (Salamon et al., 2003). Essas instituições incluem associações, fundações, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Não Governamentais (ONGs), que desempenham papel central na promoção de direitos, cidadania e justiça social.

No Brasil, o marco legal mais relevante que regulamenta o funcionamento dessas organizações é a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Essa legislação estabelece normas para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, visando maior transparência, controle e eficiência nas transferências de recursos públicos.

Segundo Fernandes (1994), o Terceiro Setor emergiu com maior protagonismo no Brasil a partir da redemocratização e da Constituição Federal de 1988, que abriu espaço para a ampliação da participação cidadã e do controle social. Nesse contexto, tais organizações passaram a desempenhar papel político relevante, não apenas na implementação de políticas, mas também na sua formulação, através de conselhos, fóruns e mecanismos de controle social.

2.2. Inovação: Pública, Social e Comparações com a Inovação Privada

A inovação no setor público é frequentemente limitada por estruturas burocráticas rígidas, ausência de incentivos e pouca abertura à experimentação (Mulgan; Albury, 2003). Contudo, em tempos de austeridade fiscal e complexidade social crescente, torna-se urgente repensar modelos de governança para permitir maior abertura à inovação.

Inovação social é um conceito especialmente relevante neste cenário, pois se refere à criação de soluções novas para problemas sociais que são mais eficazes, eficientes e sustentáveis do que as práticas anteriores (Phills et al., 2008). Ela se distingue da inovação privada por seu foco nos resultados coletivos e por estar frequentemente ligada à coprodução entre diversos atores (Bignetti, 2011).

O Terceiro Setor, por operar com maior flexibilidade normativa e foco no impacto social, pode ocupar um papel estratégico na promoção de inovações sociais e metodológicas que posteriormente venham a ser adotadas pelo Estado. De acordo com Borzaga e Bodini (2014), as organizações sociais são mais propensas à inovação por sua proximidade com as comunidades beneficiárias e por sua orientação para a resolução de problemas sociais reais.

2.3. Sustentabilidade: Conceito e Dimensões

Sustentabilidade, de acordo com o Relatório Brundtland, de 1987, é a capacidade de satisfazer as necessidades da geração atual sem comprometer as gerações futuras. Essa noção evoluiu para abarcar três dimensões fundamentais: social, ambiental e econômica, as quais devem ser consideradas de forma integrada.

A dimensão social refere-se à promoção da equidade, bem-estar e inclusão social. A dimensão ambiental envolve a conservação dos recursos naturais e a redução dos impactos ecológicos. A dimensão econômica abrange a viabilidade financeira e a otimização de recursos, visando resultados duradouros.

Organizações do terceiro setor, especialmente aquelas com atuação consolidada, vêm incorporando esses princípios em sua governança e gestão, contribuindo para políticas públicas sustentáveis e inovadoras (Elkington, 1997).

2.4. Governança Colaborativa e Coprodução de Políticas Públicas

Governança colaborativa é um arranjo institucional em que representantes do setor público, privado e sociedade civil participam de forma conjunta no processo de decisão e implementação de políticas públicas (Ansell; Gash, 2008). Esse modelo rompe com a lógica hierárquica tradicional e pressupõe confiança, deliberação e interdependência entre os atores.

Um dos mecanismos mais importantes da governança colaborativa é a coprodução de serviços públicos, definida por Osborne (2006) como a provisão conjunta de bens e serviços por cidadãos e organizações públicas. Esse modelo tem mostrado potencial para melhorar a eficiência e legitimidade das políticas públicas, além de promover maior accountability.

As parcerias público-privadas no âmbito social (PPP sociais), embora distintas das PPPs tradicionais, também têm sido vistas como formas de institucionalizar a colaboração entre Estado e terceiro setor. Contudo, apresentam desafios como a assimetria de poder, falta de métricas claras de impacto e problemas de sustentabilidade financeira (Costa; Teixeira, 2020).

2.5. Relações Entre Estado e Sociedade Civil: Complementaridade e Tensões

A relação entre Estado e sociedade civil é historicamente marcada por tensões, mas também por complementaridade. De um lado, as organizações sociais muitas vezes atuam em áreas negligenciadas pelo poder público, como saúde mental, população em situação de rua ou sistema penitenciário. De outro, correm o risco de serem instrumentalizadas como meras executoras de políticas públicas, perdendo sua autonomia crítica (Teixeira, 2009).

A perspectiva de complementaridade aponta para uma atuação sinérgica, na qual o Estado provê os meios e regula, enquanto o terceiro setor contribui com inovação, capilaridade social e legitimidade comunitária. Segundo Laville (2010), essa cooperação é uma das formas mais promissoras de democratizar a gestão pública e ampliar o alcance das políticas sociais.

3. METODOLOGIA

A presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, visando compreender o que os estudos atuais têm encontrado a respeito do tema e as características de inovação no terceiro setor.

Inicialmente fez-se levantamento teórico para aprofundar conhecimentos sobre o terceiro setor, além do estabelecimento de conceitos de inovação, sustentabilidade, políticas públicas, parcerias entre setor público-privado, entre outros.

O levantamento teórico também foi utilizado como pontapé para a pesquisa bibliográfica a respeito da hipótese suscitada no presente estudo, fazendo levantamento da literatura existente passível de auxiliar na comprovação ou refutação da hipótese.

Utilizando o aplicativo Publish or Perish, buscaram-se artigos em português contendo as palavras “inovação” e “terceiro setor” no período de 2010 a 2025. Foram coletados os primeiros 100 artigos para triagem, com objetivo de selecionar estudos que estivessem relacionados com o objeto de pesquisa, mediante critérios de relevância temática, atualidade e credibilidade. Foram encontrados 25 artigos, dos quais os 6 primeiros foram selecionados, pelo critério de maior similaridade com o tema e maior número de citações.

Após a definição da amostra, foi feita análise documental nos estudos selecionados para extração e sistematização do conteúdo relacionado ao tema de pesquisa. Por fim, após levantamento dos dados, procedeu-se à triangulação das informações, confrontando os achados da literatura acadêmica, buscando convergências, divergências e complementaridades entre as fontes.

Quadro 1. Artigos selecionados

Fonte: elaborado pelos autores.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES

4.1. O Uso de Contratos de Gestão e Incentivos Profissionais no Setor Público de Saúde

O primeiro artigo selecionado intitula-se “O uso de contratos de gestão e incentivos profissionais no setor público de saúde”, dos autores Rafael Ditterich, Simone Moysés e Samuel Moysés, publicado em 2012, tendo até o momento, 73 citações. O seu foco de pesquisa é a discussão sobre a utilidade e aplicabilidade dos contratos de gestão e incentivos profissionais por resultados no setor público de saúde, estratégia esta oriunda da filosofia da Nova Gestão Pública (NPM – New Public Management), a qual visa aumentar a eficiência, diminuir custos e melhorar a qualidade nos serviços públicos prestados, inspirando-se nas melhores práticas de gestão do setor privado.

Daí o correlacionamento do tema desta pesquisa com o Terceiro Setor e a Inovação, sobre os quais os autores afirmam:

A utilização de contratos de gestão tem sido comum na parceria estabelecida com o terceiro setor, como entre as Organizações Sociais (OS) e o Governo na gestão de vários hospitais, principalmente no Estado de São Paulo. Essa ferramenta, atualmente também vem sendo utilizada por alguns governos municipais e estaduais, no estabelecimento de pactuações dentro de suas secretarias e órgãos, como forma de maior participação e corresponsabilidade dos atores envolvidos na garantia da qualidade do cuidado e dos serviços de saúde. [...] Em Curitiba, a política de incentivo financeiro estabelecida na gestão da atenção primária pode ser apontada como uma importante aliada na busca da motivação e comprometimento dos profissionais de saúde com a inovação do processo de trabalho e alcance de metas/resultados pactuados com os gestores (Ditterich; Moysés; Moysés, 2012, p. 617-623).

Os autores, além de recomendarem aprimoramentos nos processos de implantação destes contratos e da avaliação dos trabalhadores, afirmam que a adoção destes deve provocar mudanças positivas na gestão pública da saúde.

4.2. Estado, Mercado e Terceiro Setor: A Redefinição das Regras do Jogo

O segundo artigo selecionado intitula-se “Estado, mercado e terceiro setor: A redefinição das regras do jogo”, do autor Vasco Almeida, publicado em 2011, tendo até o momento, 67 citações. A hipótese investigada é a de que o Terceiro Setor não deve ser encarado como um “resíduo deixado pelo Mercado e pelo Estado”, mas sim um protagonista da coordenação de atividades socioeconômicas, principalmente na respectiva governança.

A investigação aborda as origens do surgimento das organizações do terceiro setor (Teoria dos bens públicos e Teoria da falha do contrato), a problemática do comportamento destas organizações, bem como a relevância do impacto destas para as respectivas sociedades. Além disso, o papel da governança para as ações do Estado e para o Mercado é investigado, à luz, por exemplo, da Teoria dos bens públicos, de Burton A. Weisbrod (1975), que busca explicar a existência do setor não lucrativo (terceiro setor) como um mecanismo para suprir a demanda por bens públicos que não é atendida pelo Estado ou pelo mercado, bem como pela Teoria da falha do contrato, de Henry Hansmann (1987), que argumenta que organizações sem fins lucrativos surgem para atender a necessidades que o mercado, devido a suas falhas, não consegue suprir.

No contexto da referida pesquisa, o termo inovação não está explicitamente citado, mas, sim, substituído pela ideia da essencialidade das OTS (Organizações do Terceiro Setor), a qual o autor afirma:

Uma visão bipolar Estado/mercado da coordenação económica é substituída por uma perspectiva plural da governação, já que nela participam “várias estruturas, vários atores, vários processos, várias capacidades, vários vocabulários e, sobretudo, vários mecanismos” [...]. Esses mecanismos, para além do Estado e do mercado, são também as hierarquias empresariais, as redes, as comunidades e as associações ou, dito de forma mais ampla, o terceiro setor (Almeida, 2011, p. 93).

4.3. Inovação Pública no Brasil: Uma Visão Geral de Seus Tipos, Resultados e Indutores

O terceiro artigo selecionado intitula-se “Inovação pública no Brasil: uma visão geral de seus tipos, resultados e indutores”, dos autores Pedro Cavalcante e Marizaura Camões, publicado em 2017, tendo até o momento, 62 citações. O foco desta pesquisa é a investigação dos aspectos cruciais que propiciam a inovação na gestão pública brasileira, sejam eles indutores ou influenciadores, usando prêmios em inovação como objeto de análise, tais como o CISP (Concurso Inovação no Setor Público), o mais importante prêmio de inovação pública no Brasil.

Esta abordagem distingue-se da filosofia da Nova Gestão Pública (NPM – New Public Management), pois baseia-se no conceito de melhorias em pequena escala. Os autores afirmam que “a inovação pode contribuir não só para o crescimento econômico, a transformação industrial e a vantagem competitiva, mas também para melhorar a qualidade e eficiência do serviço público ao aumentar a capacidade governamental em resolver problemas”. Sobre a pesquisa de resultados, os autores argumentam que:

O governo federal brasileiro lançou o CISP em 1996, dentro do escopo do movimento new public administration. Durante a década de 1990, uma reforma global foi realizada para transformar os meios e as responsabilidades do setor público, especialmente, focada em privatização, enxugamento da máquina e transferência de políticas sociais ao terceiro setor. Como resultado, as duas primeiras estratégias foram bem-sucedidas enquanto a última foi raramente adotada pelo Poder Executivo. (Cavalcante; Camões, 2017, p. 128).

Vale aqui ressaltar que esta pesquisa se baseou, principalmente, na análise do banco de dados do CISP, na qual os autores afirmam que: “também usando o banco de dados do CISP, de 1995 a 2012, descobriram que a inovação organizacional foi o principal tipo recompensado, seguido, respectivamente, por processo, marketing e inovações no produto” (Souza apud Cavalcante; Camões, 2017, p. 128). E complementam:

“(...) investigaram as condições favoráveis para a sustentabilidade de inovações e demonstraram uma característica duplamente endógena das iniciativas sustentáveis, em outras palavras, foram concebidas internamente, pelo pessoal da própria organização - burocratas de nível médio.” (Ferrarezi et al. apud Cavalcante; Camões, 2017, p. 128).

Ou seja, a ausência de maiores referências sobre a participação de entidades do terceiro setor na indução da inovação no setor público, nesta pesquisa, se dá pelo fato de que a origem dos dados pesquisados terem sido produzidos de forma “endógena” no próprio setor público.

4.4. Inclusão Digital e Inclusão Social: Contribuições Teóricas e Metodológicas

O quarto artigo, “Inclusão Digital e Inclusão Social: Contribuições Teóricas e Metodológicas”, dos autores Luiza Alonso, Edilson Ferneda e Gislane Santana, publicado em 2010, com 35 citações até o momento, investiga a relação entre inclusão digital e social, questionando se a primeira garante a segunda e se os projetos na área alcançam seus objetivos iniciais.

O estudo aborda a exclusão digital como um problema crescente em países como o Brasil, onde a rápida evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) amplia o abismo entre incluídos e excluídos. A relação entre “inovação” e o “terceiro setor” está implícita no artigo. Ao abordar a necessidade da inclusão digital para a população, os autores afirmam:

A sociedade da informação é caracterizada pelos trabalhadores do conhecimento, no qual usam suas habilidades na criação, geração e disseminação de novos conhecimentos. Essa sociedade tecnológica e organizada socialmente na geração, no processamento e na transmissão da informação, cria a cada dia novas fontes de produtividade demandadas pelo mercado por exigência da globalização. Essa sociedade está pautada no desenvolvimento intelectual dos indivíduos para realizar tarefas que agregam novos conhecimentos e capacidades que contribuem para a inovação tecnológica, principal motor no desenvolvimento econômico mundial. (Alonso et al., 2010, p. 155).

A inclusão social é definida como a provisão de oportunidades para que populações excluídas acessem bens materiais, educacionais e culturais, vivendo com qualidade e participando ativamente da sociedade. Já a inclusão digital está relacionada em capacitar o cidadão com habilidades para usar a tecnologia de acesso à informação.

Para avaliar esses conceitos, o artigo apresenta o Modelo de Avaliação de Programa de Inclusão Digital e Social (MAPIDS) de Brandão apud Alonso et al. (2010, p. 166) e a Matriz de Análise de Projetos de Inclusão Digital de Lemos apud Alonso et al. (2010, p. 166). O MAPIDS avalia insumos, processos, resultados e inclusão social, usando um Indicador de Alfabetização Digital e Social (IADS) para medir o grau de alfabetização digital e social. A Matriz de Análise de Projetos categoriza a inclusão digital em “espontânea” (uso cotidiano das TICs) e “induzida” (aprendizado em projetos sociais), esta última subdividida em técnica, cognitiva e econômica.

Embora o acesso digital seja visto como essencial para reduzir a exclusão social, uma vez que muitas atividades migram para o ambiente online, o artigo apresenta evidências de que a inclusão digital nem sempre resulta em inclusão social, citando um estudo que mostrou que o acesso digital para moradores de rua não gerou mudanças significativas em suas vidas. Isso sugere que fatores socioeconômicos e o papel do Estado são tão relevantes quanto o acesso à tecnologia. Em síntese, os resultados da pesquisa e a análise da literatura confirmam que a inclusão digital é uma consequência do desenvolvimento das TICs e um componente essencial para a inclusão social, mas não a garante isoladamente.

O estudo destaca a necessidade de mais ferramentas metodológicas para avaliar a transformação social promovida por iniciativas de inclusão digital. Contudo, ressalta que a tecnologia da informação, combinada com outras variáveis, têm um potencial significativo para impulsionar mudanças pessoais, de grupo e sociais. Finalmente, nas palavras dos autores, o “Terceiro Setor, apesar de importante coadjuvante, não tem a solução para resolver os problemas sociais do país”.

4.5. A Polissemia da Governança Pública nos Estudos do Turismo: Uma Revisão Sistemática

O quinto artigo analisado foi “A Polissemia da Governança Pública nos Estudos do Turismo: uma revisão sistemática”, dos autores Elias Mediotte, Magnus Emmendoerfer e Guilherme Oliveira, publicado em 2020, com 10 citações até o momento. O estudo tem como objetivo compreender como a comunidade acadêmica brasileira entende e utiliza o conceito de governança pública no campo do turismo.

A partir de uma revisão sistemática de 21 artigos publicados entre 2013 e 2018, os autores identificaram uma diversidade conceitual (polissemia) nas abordagens, revelando tensões entre os paradigmas da Nova Gestão Pública (NGP) e da Nova Governança Pública (NGPública). Para esta última classificação, os autores afirmam:

Além das parcerias, via agências governamentais e setor público, a governança pública envolve os stakeholders, constituídos por atores não públicos, como associações de classe, empresa-líder, sociedade civil e entidades do terceiro setor (Kissler; Heidemann, 2006; Secchi, 2013 apud Mediotte et al., 2020, p. 163). Neste sentido, há um posicionamento mais amplo ao proporcionar condições para uma gestão interdisciplinar, permitindo a participação de diversos atores que exercem distintas lideranças. Tais pressupostos são condicionantes ao que se compreende por Nova Governança Pública. (Mediotte et al., 2020, p. 163).

Os resultados mostraram que 52% dos artigos analisados tratam a governança sob o viés gerencialista da NGP, com ênfase em PPPs, eficiência e valor econômico, muitas vezes confundindo cooperação com co-concessão. Como observam os autores, “a co-concessão entre as parcerias público-privadas com enfoque no privado se sobrepõe à coprodução entre o setor público e os stakeholders” (Mediotte et al., 2020, p. 174). Em contraponto, 47% dos trabalhos indicaram uma compreensão mais próxima da NGPública, priorizando a coprodução, participação cidadã e articulação entre atores públicos e civis.

Conclui-se que a literatura sobre governança no turismo é marcada por contradições e lacunas conceituais, reforçando a necessidade de estudos que resgatem o sentido participativo e democrático da Nova Governança Pública. Como os autores destacam, “a polissemia da governança no turismo configura-se uma literatura tão crescente quanto dispersa” (Mediotte et al., 2020, p. 175), sendo fundamental maior clareza teórica e empírica para avançar na consolidação do campo.

4.6. Educação Ambiental Informal: Uma Revisão Sistemática da Literatura Nacional

O sexto artigo selecionado intitula-se “Educação Ambiental Informal: uma Revisão Sistemática da Literatura Nacional”, dos autores Eduardo Herzer, Daniela Osório, Dusan Schreiber e Vanusca Jahno, publicado em 2019, com 10 citações até o momento, tem como objetivo investigar como a educação ambiental informal tem sido abordada nas pesquisas acadêmicas brasileiras.

Por meio de uma revisão sistemática da literatura nacional (2008–2018), os autores analisaram 38 artigos selecionados na base da CAPES, focando em práticas realizadas fora do ambiente escolar formal e desvinculadas de planejamentos pedagógicos oficiais. A análise utilizou como referência as correntes teóricas de Sauvé (2005).

Sobre o conceito de “Educação Ambiental Informal”, os autores argumentam que:

Silva e Tavares (2009 apud Herzer et al., 2019, p. 466) relatam que em 1999, foi assinada a Lei 9795/99, conhecida como Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), que descreve os princípios e diretrizes aplicáveis para a sua operacionalização. Tendo o objetivo de desenvolver a visão crítica dos cidadãos acerca das problemáticas ambientais de forma integrada. A PNEA deve ser promovida pelo poder público, privado e terceiro setor no caráter formal e informal, visando desenvolvimento científico e tecnológico de forma democrática (Brasil, 1999, apud Herzer et al., 2019, p. 466).

Sobre a correlação entre os conceitos de “Educação Ambiental Informal” e “inovação”, os autores argumentam que:

O tema de produção do conhecimento sobre educação ambiental e qualidade na busca de um melhor ambiente foi abordado por Janke e Tozoni-Reis (2008 apud HERZER et al., 2019, p. 470) e a inovação é apresentada por Ghanem (2013 apud HERZER et al., 2019, p. 470) onde analisa as ações por meio da qualificação dos profissionais das organizações comunitárias. Observa-se que a inovação e a produção do conhecimento podem ser frutos de ações e estratégias orientadas pela educação ambiental, além da mesma auxiliar na formação psicossocial de jovens de forma que auxilie estes a serem seres humanos indutores de mudanças e reflexões. (Herzer et al., 2019, p. 470).

A pesquisa revelou que as vertentes mais frequentes foram a Sustentabilidade, Conservacionista/Recursista, Naturalista e Crítica Social, representando cerca de 60% dos artigos analisados. Em contrapartida, correntes como a Feminista e a Sistêmica não foram identificadas, o que os autores atribuem à sua baixa disseminação no cenário educacional brasileiro. Como destacam, “há uma concentração de abordagens em perspectivas tradicionais, com pouca exploração de enfoques alternativos” (Herzer et al., 2019, p. 466).

A maioria dos estudos analisados foi de natureza empírica, baseando-se em oficinas, projetos comunitários, ações do Projeto Rondon e intervenções em áreas de conservação ambiental. Essas práticas mostram o potencial da educação ambiental informal em promover a conscientização ecológica a partir da valorização da cultura local e dos saberes populares.

Apesar dos avanços, os autores apontam a carência de registros sistematizados dessas experiências, dificultando sua replicação e o fortalecimento de políticas públicas. Concluem que “a educação ambiental informal pode ser uma estratégia viável para promover a conscientização ambiental de pessoas que não estão no convívio escolar e universitário” (Herzer et al., 2019, p. 472), ressaltando ainda a limitada participação do setor privado, mesmo com o reconhecimento legal de seu papel na promoção dessa agenda por meio da Lei 9.795/1999.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa realizada demonstrou que o terceiro setor possui significativo potencial como agente impulsionador de inovação social e sustentabilidade nas políticas públicas brasileiras. Sua atuação em áreas historicamente negligenciadas pelo Estado evidencia a capacidade dessas organizações desenvolverem soluções criativas, adaptáveis e socialmente legitimadas, sobretudo pela proximidade com as comunidades atendidas.

As análises teóricas e documentais realizadas permitiram observar que o terceiro setor tem operado com destaque em práticas inovadoras, especialmente nas dimensões social, ambiental e econômica da sustentabilidade, bem como reforçando sua relevância para a governança pública colaborativa. A flexibilidade organizacional e a orientação para o impacto social tornam essas entidades aptas a propor alternativas viáveis e eficazes frente aos desafios contemporâneos da gestão pública.

Contudo, é importante reconhecer as limitações encontradas na presente pesquisa, como a amostra restrita de estudos e a ausência de uma análise empírica mais aprofundada das práticas efetivas das organizações sociais. Ainda que os achados sustentem a hipótese da contribuição inovadora do terceiro setor, não foi possível estabelecer uma relação de causalidade direta entre essas ações e mudanças concretas nas políticas públicas.

Dessa forma, reforça-se a importância de futuros estudos empíricos que investiguem de maneira mais sistemática as interações entre Estado e terceiro setor, considerando aspectos como coprodução de serviços, impactos mensuráveis e desafios institucionais. Avançar nesse campo poderá fortalecer o diálogo entre academia, sociedade civil e gestores públicos, ampliando as bases para políticas públicas mais inclusivas, inovadoras e sustentáveis.

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TEIXEIRA, A. C. Estado e sociedade civil: convergências e contradições. Revista de Administração Pública, v. 43, n. 5, p. 1071–1094, 2009.

¹ Discente do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Administração Pública (PROFIAP), da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Campus Porto Velho, Rondônia E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Discente do Programa de Pós-Graduação Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Universidade do Vale do Itajaí - PMGPP/UNIVALI. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

³ Discente do Mestrado em Negócios Internacionais pela Must University. Estados Unidos da América. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁴ Discente do Mestrado em Administração pela Must University. Estados Unidos da América. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail