REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794299617
RESUMO
A inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação Infantil constitui questão de relevância jurídica e educacional, especialmente diante dos deveres impostos às instituições de ensino pela legislação brasileira. O presente artigo analisa em que medida a omissão das instituições de Educação Infantil na inclusão de alunos com TEA, no ano de 2025, pode configurar violação de direitos e gerar responsabilidade civil. A pesquisa parte da compreensão de que o direito à educação inclusiva não se limita ao acesso ou à matrícula, abrangendo também a permanência, a participação e a oferta das condições necessárias ao desenvolvimento do estudante. A análise considera a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.764/2012, a Lei nº 13.146/2015 e os fundamentos da responsabilidade civil por omissão. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, com objetivos exploratório e descritivo, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental. Busca-se identificar condutas omissivas que possam comprometer a inclusão escolar e compreender em quais circunstâncias o descumprimento de um dever jurídico, associado a dano e nexo causal, pode ensejar responsabilização civil da instituição de ensino.
Palavras-chave: Educação inclusiva; Transtorno do Espectro Autista; Educação Infantil; Omissão; Responsabilidade civil.
ABSTRACT
The inclusion of students with Autism Spectrum Disorder (ASD) in Early Childhood Education is a matter of legal and educational relevance, particularly in view of the duties imposed on educational institutions by Brazilian law. This article examines the extent to which omissions by Early Childhood Education institutions in including students with ASD in 2025 may constitute a violation of rights and give rise to civil liability. Inclusive education is understood as extending beyond enrollment to include permanence, participation, and the provision of conditions necessary for student development. The analysis considers the 1988 Federal Constitution, Law No. 12,764/2012, Law No. 13,146/2015, and the foundations of civil liability for omission. The study adopts a qualitative approach, exploratory and descriptive objectives, deductive reasoning, and bibliographic and documentary research. It seeks to identify omissions that may undermine school inclusion and the circumstances in which breach of a legal duty, together with damage and causal connection, may lead to civil liability.
Keywords: Inclusive education; Autism Spectrum Disorder; Early Childhood Education; Omission; Civil liability.
1. INTRODUÇÃO
A inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar vem ganhando relevância nos âmbitos educacional e jurídico brasileiro. A legislação nacional assegura às pessoas com deficiência o direito à educação e estabelece deveres destinados a garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem em condições adequadas. Nesse contexto, a Educação Infantil apresenta especial relevância, por constituir etapa fundamental do desenvolvimento da criança e exigir práticas educacionais capazes de considerar suas necessidades individuais.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteção específica às pessoas com TEA. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconheceu a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Posteriormente, a Lei nº 13.146/2015 consolidou a proteção jurídica das pessoas com deficiência e assegurou a educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
Apesar da existência de normas destinadas à proteção da inclusão escolar, a efetivação desses direitos depende da atuação concreta das instituições de ensino. A simples matrícula do aluno não esgota o dever institucional, sendo necessária a adoção de condições adequadas de aprendizagem, adaptações, suporte e estratégias pedagógicas compatíveis com as necessidades do estudante.
Nesse cenário, a omissão pode adquirir relevância jurídica quando a instituição possui dever de agir e deixa de adotar providências necessárias à efetivação dos direitos assegurados ao aluno. A ausência de adaptação pedagógica, de acompanhamento ou de medidas de apoio pode comprometer o desenvolvimento do estudante e, conforme as circunstâncias concretas, caracterizar violação de direitos e gerar consequências no âmbito da responsabilidade civil.
Diante disso, este artigo delimita sua análise às instituições de Educação Infantil e ao ano de 2025, buscando responder ao seguinte problema: em que medida a omissão das instituições de Educação Infantil na inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ano de 2025, pode configurar violação de direitos e gerar responsabilidade civil?
O objetivo geral consiste em analisar a responsabilidade civil das instituições de Educação Infantil diante de possíveis omissões na inclusão de alunos com TEA no ano de 2025. Como objetivos específicos, pretende-se identificar condutas omissivas que dificultem ou impeçam a inclusão; analisar os dispositivos legais que asseguram o direito à educação inclusiva e impõem deveres às instituições; verificar em quais situações a omissão pode configurar ato ilícito; e examinar a relação entre a falha na inclusão e a responsabilidade civil.
A relevância do estudo decorre da necessidade de compreender a inclusão como direito juridicamente exigível, e não apenas como orientação pedagógica. A discussão também contribui para esclarecer que nem toda dificuldade escolar gera automaticamente responsabilidade civil: é necessário examinar os deveres aplicáveis, a conduta institucional, a ocorrência de dano e a relação causal entre a omissão e o prejuízo.
Para responder ao problema proposto, o artigo apresenta os fundamentos jurídicos da educação inclusiva, examina os deveres das instituições de Educação Infantil, discute a omissão e os pressupostos da responsabilidade civil e, em seguida, explicita os procedimentos metodológicos adotados.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. A Educação Inclusiva e a Proteção Jurídica da Pessoa com TEA
A inclusão de pessoas com deficiência no ambiente escolar constitui direito relacionado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à proibição de discriminação. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O artigo 206, por sua vez, prevê a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Essas garantias devem ser interpretadas de forma conjunta. O acesso formal à instituição, embora indispensável, não assegura por si só a concretização do direito à educação. A permanência precisa ocorrer em condições que permitam a participação nas atividades, o convívio com os demais estudantes e o desenvolvimento das potencialidades da criança. Uma matrícula desacompanhada de medidas de inclusão pode manter barreiras que, na prática, afastam o aluno do processo educacional.
Mantoan (2003) compreende a inclusão escolar como um processo que exige transformação das práticas e da organização do ensino, superando modelos que atribuem exclusivamente ao estudante a responsabilidade de se adaptar a um ambiente inflexível. Essa perspectiva ajuda a compreender que a inclusão não se resume à presença física em sala de aula: demanda planejamento, reconhecimento da diversidade e revisão de práticas que dificultem a participação.
No caso específico das pessoas com TEA, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconheceu essa pessoa como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Esse reconhecimento assegura a incidência das garantias previstas no ordenamento jurídico, inclusive as relativas à educação, à não discriminação e ao acesso aos apoios necessários.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência e deve ser assegurada em sistema educacional inclusivo. O diploma reforça a obrigação de remover barreiras, promover acessibilidade e oferecer condições de participação e aprendizagem. A interpretação dessas disposições deve considerar as necessidades concretas de cada estudante, sem presumir que todas as crianças com TEA apresentem as mesmas características ou necessitem dos mesmos apoios.
Portanto, o marco normativo impõe uma leitura substancial do direito à educação. A escola deve organizar sua atuação para acolher a diversidade e impedir que barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais ou pedagógicas impeçam o exercício desse direito. A avaliação jurídica de eventual omissão deve partir dessas obrigações, identificando quais providências eram exigíveis diante da situação analisada.
2.2. Os Deveres das Instituições de Educação Infantil na Inclusão do Aluno com TEA
A Educação Infantil constitui a primeira etapa da educação básica e possui importância particular para o desenvolvimento cognitivo, social, comunicacional e emocional da criança. Nesse período, as experiências de interação, brincadeira, linguagem e participação contribuem para a aprendizagem e para a construção de vínculos. Por isso, a organização do ambiente escolar deve considerar as características individuais dos estudantes e promover oportunidades efetivas de participação.
Quando a criança apresenta TEA, a atuação institucional deve ser orientada por suas necessidades educacionais concretas. Isso não significa reduzir a criança ao diagnóstico nem adotar uma resposta padronizada. Significa observar suas formas de comunicação, interação, aprendizagem e participação, estabelecer diálogo com a família e planejar estratégias pedagógicas que favoreçam o envolvimento nas atividades escolares.
Entre as medidas que podem ser necessárias, conforme a realidade de cada aluno, estão adaptações na apresentação de tarefas, organização previsível da rotina, uso de recursos visuais, adequação de estímulos do ambiente, comunicação acessível, acompanhamento pedagógico e articulação entre os profissionais responsáveis. A necessidade e a extensão de cada medida devem ser avaliadas de forma individualizada e fundamentada, evitando tanto a omissão quanto a adoção de procedimentos sem relação com as necessidades do estudante.
A formação dos profissionais também integra a discussão sobre inclusão. Professores e demais trabalhadores precisam ter condições de compreender os objetivos da educação inclusiva, reconhecer barreiras à participação e saber como solicitar apoio especializado quando necessário. A ausência de formação, isoladamente, não resolve todos os elementos de uma análise de responsabilidade, mas pode constituir fator relevante quando se relaciona a uma falha institucional concreta e à falta de providências razoavelmente exigíveis.
A relação entre escola e família merece atenção. A troca de informações pode ajudar a compreender as necessidades da criança e a avaliar se as estratégias adotadas estão funcionando. Essa comunicação, contudo, não transfere à família a responsabilidade pela inclusão, que também envolve deveres próprios da instituição. A colaboração familiar deve ser vista como instrumento de planejamento e acompanhamento, não como condição para que o aluno tenha seus direitos respeitados.
Também é importante distinguir apoio educacional de práticas que segregam ou restringem desnecessariamente a participação. A retirada recorrente da criança das atividades comuns, a recusa injustificada de matrícula, a imposição de condições discriminatórias ou a falta de resposta a necessidades conhecidas podem indicar barreiras incompatíveis com o direito à inclusão. A análise de cada situação deve verificar os fatos, as normas aplicáveis e as providências que a instituição efetivamente adotou.
Assim, os deveres das instituições de Educação Infantil envolvem planejamento, prevenção de barreiras, adoção de adaptações razoáveis e acompanhamento da participação da criança. A inclusão efetiva pressupõe uma atuação contínua, com avaliação e ajustes, pois as necessidades educacionais podem mudar ao longo do período letivo.
2.3. A Omissão Institucional e a Responsabilidade Civil no Contexto de 2025
No campo da responsabilidade civil, a omissão pode adquirir relevância quando existe dever jurídico de agir. Cavalieri Filho (2023) explica a responsabilidade civil a partir da violação de um dever jurídico e da análise dos pressupostos necessários à reparação. A inércia não é automaticamente ilícita: deve ser examinada em conjunto com a obrigação de atuação, as circunstâncias do caso e as consequências da conduta.
Em contexto educacional, a omissão pode ser discutida quando a instituição deixa de adotar providência exigida pelo ordenamento jurídico e essa ausência contribui para lesão a direito do estudante. Exemplos que merecem investigação são a recusa injustificada de medidas de apoio, a ausência de adaptações necessárias já identificadas, a tolerância a práticas discriminatórias e a falta de providências diante de situações que comprometam a segurança ou a participação da criança. Esses exemplos não constituem, por si sós, conclusão automática de responsabilidade; funcionam como situações a serem verificadas à luz das provas e das normas aplicáveis.
Para avaliar eventual responsabilidade, é necessário identificar a conduta omissiva e o dever jurídico correspondente. Em seguida, deve-se examinar a existência de dano juridicamente relevante e o nexo causal entre a omissão e o prejuízo. O dano pode assumir diferentes formas, mas não deve ser presumido apenas porque houve uma dificuldade pedagógica ou uma divergência entre família e instituição. É preciso demonstrar, conforme o caso, a efetiva lesão e sua relação com a falha atribuída à escola.
Diniz (2022) aborda a responsabilidade civil como consequência jurídica que pode decorrer da violação de dever e da produção de dano. Essa compreensão reforça a necessidade de distinguir falhas administrativas, dificuldades de organização e condutas que efetivamente preencham os requisitos para responsabilização civil. A resposta jurídica deve ser proporcional aos fatos demonstrados e ao regime de responsabilidade aplicável.
Nas instituições privadas de ensino, também pode ser relevante a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a natureza da relação e as circunstâncias do caso. A prestação do serviço educacional deve observar os deveres legais e contratuais pertinentes. Tartuce (2023) trata da responsabilidade civil no âmbito das relações jurídicas privadas, sendo necessário, em cada situação, identificar o regime aplicável, os pressupostos de responsabilização e as eventuais causas que afastem ou limitem a obrigação de indenizar.
Quanto às instituições públicas, a análise deve considerar o regime jurídico próprio da responsabilidade estatal e as particularidades da conduta omissiva, sem transportar automaticamente conclusões aplicáveis às escolas privadas. O presente estudo tem como foco as instituições de Educação Infantil, mas reconhece que a natureza pública ou privada da instituição pode influenciar a fundamentação jurídica e os critérios de responsabilização.
O recorte temporal de 2025 delimita o período de referência para a investigação, mas não significa que toda fonte jurídica utilizada deva ter sido publicada naquele ano. Normas e obras anteriores podem ser necessárias para compreender os deveres vigentes e os conceitos jurídicos aplicáveis. Quando houver análise de documentos ou decisões referentes a 2025, deve-se explicitar sua pertinência ao problema e evitar conclusões gerais a partir de casos isolados.
Desse modo, a omissão institucional poderá gerar responsabilidade civil quando ficar demonstrado que havia dever jurídico de agir, que a instituição deixou de cumprir esse dever e que a conduta se relaciona causalmente a dano juridicamente relevante, observados os demais requisitos do regime aplicável. A conclusão depende da análise concreta e não decorre automaticamente da existência de diagnóstico de TEA ou de qualquer dificuldade no processo de inclusão.
2.4. A Identificação de Barreiras e a Avaliação da Falha Institucional
A identificação de possível omissão exige atenção às barreiras que dificultam o acesso, a permanência e a participação da criança. Essas barreiras podem ser físicas, comunicacionais, atitudinais, organizacionais ou pedagógicas. Na Educação Infantil, elas podem se manifestar, por exemplo, quando as atividades são organizadas sem considerar formas alternativas de comunicação, quando não há planejamento para apoiar a participação ou quando comportamentos associados às necessidades da criança são tratados exclusivamente como indisciplina, sem avaliação contextual.
A análise deve distinguir a existência de uma barreira da possibilidade jurídica de atribuir sua ocorrência à instituição. É necessário verificar se a escola conhecia ou deveria conhecer a necessidade, quais providências eram exigíveis, se havia condições e meios para adotá-las e como respondeu à situação. Registros de reuniões, planos pedagógicos, comunicações com a família, relatórios de acompanhamento e documentos institucionais podem ajudar a esclarecer a atuação desenvolvida.
A documentação não deve ser entendida apenas como mecanismo de defesa da instituição. Ela também permite acompanhar a evolução da criança, registrar estratégias testadas e verificar se as medidas adotadas são suficientes. Um processo de inclusão que conta com planejamento e revisão periódica pode facilitar a identificação de dificuldades antes que se agravem. Por outro lado, a ausência de registros pode dificultar a demonstração das providências realizadas, embora não seja, isoladamente, prova conclusiva de que nenhuma medida foi adotada.
Outro aspecto relevante é a proibição de discriminação. Decisões que afastem a criança de atividades, condicionem sua permanência à contratação particular de apoio ou imponham exigências sem base jurídica precisam ser avaliadas cuidadosamente à luz da legislação aplicável. A inclusão deve ser organizada de modo a não transferir indevidamente para a família o custo ou o encargo de obrigações que cabem à instituição, observadas as regras específicas incidentes sobre cada situação.
A atuação adequada exige, portanto, uma abordagem preventiva e colaborativa. Identificar a necessidade, dialogar com a família, planejar adaptações, acompanhar os resultados e rever estratégias são medidas que favorecem a efetividade do direito à educação. Na perspectiva jurídica, essas providências também ajudam a demonstrar se a instituição atuou com diligência e cumpriu os deveres que lhe eram exigíveis.
3. METODOLOGIA
A presente pesquisa caracteriza-se, quanto à abordagem, como qualitativa, pois busca compreender o significado jurídico das omissões institucionais no processo de inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista na Educação Infantil. Em vez de mensurar estatisticamente a ocorrência de falhas escolares, o estudo interpreta normas, conceitos doutrinários e documentos relacionados ao direito à educação inclusiva e à responsabilidade civil. Essa abordagem é adequada ao problema proposto porque permite examinar os deveres jurídicos e as circunstâncias que podem tornar uma omissão relevante para fins de responsabilização.
Quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória e descritiva. É exploratória porque procura aprofundar a compreensão do problema e organizar os principais aspectos jurídicos envolvidos na relação entre inclusão escolar, omissão e responsabilidade civil. É descritiva porque busca caracterizar os deveres das instituições de Educação Infantil, as formas possíveis de barreiras à participação e os elementos jurídicos que precisam ser verificados na avaliação de eventual responsabilidade. Essas classificações não significam que o artigo pretenda comprovar a ocorrência de omissões em todas as instituições, mas analisar juridicamente situações possíveis à luz das fontes selecionadas.
Quanto ao método de abordagem, utiliza-se o método dedutivo, partindo de premissas gerais presentes na Constituição Federal, na legislação de proteção às pessoas com deficiência e nas normas de responsabilidade civil para examinar sua aplicação ao recorte específico da inclusão de alunos com TEA na Educação Infantil durante o ano de 2025. Parte-se, portanto, dos deveres jurídicos gerais para avaliar em que condições a falta de providências institucionais pode configurar violação de direitos e ensejar responsabilização.
Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa é bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica compreende a consulta a livros e produções acadêmicas relacionados à educação inclusiva, aos direitos das pessoas com deficiência e à responsabilidade civil, incluindo as contribuições doutrinárias de Mantoan, Cavalieri Filho, Diniz e Tartuce. A pesquisa documental considera, principalmente, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.764/2012, a Lei nº 13.146/2015 e outros documentos jurídicos pertinentes ao objeto, observando sua relação com os deveres de inclusão e com os pressupostos da responsabilidade civil.
O levantamento e a análise das fontes são orientados pelo problema de pesquisa e pelos objetivos definidos. Inicialmente, identificam-se os dispositivos que asseguram o direito à educação inclusiva e estabelecem deveres às instituições. Em seguida, examinam-se as contribuições doutrinárias sobre omissão, dano, nexo causal e responsabilidade civil. Por fim, os elementos encontrados são relacionados às situações de inclusão na Educação Infantil, considerando o ano de 2025 como recorte temporal do objeto analisado.
Como critérios de análise, observam-se: a existência de um dever jurídico de atuação; a identificação da providência que teria sido omitida; a possível repercussão da omissão sobre o acesso, a permanência, a participação ou a aprendizagem da criança; a existência de dano juridicamente relevante; e a relação causal entre a conduta e o prejuízo, sem desconsiderar o regime de responsabilidade aplicável à instituição. Esses critérios funcionam como eixos analíticos e não substituem a avaliação individualizada de fatos concretos.
A pesquisa não se apresenta como levantamento empírico realizado diretamente nas escolas, nem afirma ter entrevistado profissionais, famílias ou estudantes. Sua contribuição é teórico-jurídica e decorre da interpretação das fontes bibliográficas e documentais selecionadas. Por essa razão, as conclusões devem ser compreendidas dentro dos limites do método empregado: elas indicam parâmetros para avaliar a possível responsabilidade civil, mas não permitem afirmar a frequência estatística de omissões ou atribuir responsabilidade a uma instituição específica sem análise probatória própria.
4. CONSIDERAÇÕES E RESULTADOS
A inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista na Educação Infantil constitui direito assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e impõe às instituições de ensino deveres que ultrapassam a simples realização da matrícula. A efetivação desse direito exige condições adequadas de permanência, participação e aprendizagem, além da adoção de medidas que considerem as necessidades educacionais individuais da criança.
A análise da legislação e da doutrina permite compreender que a omissão institucional deve ser examinada a partir da existência de um dever jurídico de agir. A falta de adaptação, de apoio ou de providência necessária pode representar falha relevante, desde que a obrigação de atuação seja identificada e as circunstâncias concretas sejam avaliadas. Não é adequado, contudo, concluir pela responsabilidade civil apenas com base na existência de diagnóstico de TEA ou de dificuldades no cotidiano escolar.
Para que a omissão possa ensejar responsabilidade civil, é necessário verificar os pressupostos exigidos pelo regime jurídico aplicável, especialmente a violação de dever, a ocorrência de dano e o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo. A análise das instituições privadas pode envolver normas de proteção do consumidor, enquanto as instituições públicas exigem consideração do regime jurídico próprio. Em ambos os casos, a conclusão depende dos fatos e das provas disponíveis.
Quanto ao problema de pesquisa, conclui-se que a omissão das instituições de Educação Infantil na inclusão de alunos com TEA, no ano de 2025, pode configurar violação de direitos quando houver descumprimento de dever jurídico destinado a assegurar inclusão efetiva e quando a situação preencher os requisitos necessários à consequência jurídica discutida. A responsabilidade civil, portanto, não é automática, mas pode ser reconhecida quando demonstrados os elementos exigidos pela legislação.
Por fim, destaca-se a importância de práticas institucionais preventivas, do planejamento pedagógico, da comunicação com as famílias e da revisão contínua das estratégias de apoio. Tais providências favorecem o desenvolvimento da criança e contribuem para a concretização do direito à educação inclusiva. Como limite, o presente trabalho adota pesquisa bibliográfica e documental, não realizando investigação empírica direta em escolas; estudos futuros poderão aprofundar a questão por meio da análise de decisões judiciais e de documentos institucionais relacionados ao período delimitado.
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TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
1 Acadêmico(a) do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST, Imperatriz MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Administradora, Advogada, Psicóloga e Teóloga. Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão e Legislação Tributária. Docente da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.