REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794827828
RESUMO
Uma assembleia constituinte eleita com apoio majoritário retira a nacionalidade de brasileiros natos definidos pela ascendência e autoriza sua expulsão. A pesquisa pergunta quem pode exigir qual conduta de qual Estado, com base em qual fonte e antes de qual momento irreversível. Sustenta-se que a substituição constitucional não extingue as obrigações internacionais do Estado nem a exigência de justificar a privação perante cada atingido; que a posição relacional identifica e gradua a perda, mas não funda sozinha a obrigação; e que a responsabilidade de terceiros não acompanha a gravidade da lesão, dependendo do vínculo jurídico, do controle efetivo sobre os meios de proteção e de uma fonte demonstrada. O confronto com o direito vigente, inclusive com o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo em aplicação desde junho de 2026, e com a teoria de Monica Hakimi sobre deveres específicos de proteção, mostra que a distribuição de deveres por vínculos já tem antecedentes. A contribuição residual é procedimental e temporal: propõe-se instituir por tratado dois procedimentos distintos, um de revisão tempestiva de transferências de dados capazes de localizar perseguidos e outro de decisão urgente de acolhimento ligada a uma regra de alocação de última instância, ambos provocáveis pelos atingidos e submetidos a revisão. A pesquisa, teórica e jurídico-dogmática, testa cada proposição por variações controladas e declara as condições em que ela falharia.
Palavras-chave: injustiça extrema; desnacionalização; responsabilidade internacional; prevenção de atrocidades; transferência de dados; acolhimento de refugiados.
ABSTRACT
A constituent assembly elected with majority support strips native-born Brazilians of a given descent of their nationality and authorizes their expulsion. The research asks who may demand which conduct from which State, on what legal basis and before which irreversible moment. It argues that constitutional replacement extinguishes neither the State’s international obligations nor the requirement to justify the deprivation to each person affected; that relational position identifies and grades the loss but does not by itself ground the obligation; and that third-party responsibility does not follow the gravity of the harm, depending instead on legal link, effective control over the means of protection and a demonstrated source. Comparison with existing law, including the European Pact on Migration and Asylum applicable since June 2026, and with Monica Hakimi’s theory of specific protective duties shows that the link-based distribution of duties has precedents. The residual contribution is procedural and temporal: two treaty-based procedures are proposed, one for the timely review of data transfers capable of locating persecuted persons and another for urgent admission decisions tied to a last-resort allocation rule, both triggerable by those affected and subject to review. The research, theoretical and doctrinal, tests each proposition through controlled variations and states the conditions under which it would fail.
Keywords: extreme injustice; denationalization; State responsibility; atrocity prevention; data transfers; refugee admission.
1. INTRODUÇÃO
Imagine-se uma assembleia constituinte brasileira eleita em pleito livre e com apoio majoritário inequívoco. Entre os dispositivos que aprova, um retira a nacionalidade de brasileiros natos definidos pela ascendência e autoriza sua expulsão. Os cadastros começam a ser organizados, e uma dessas famílias, ainda não localizada, pede proteção enquanto há tempo. A dificuldade está justamente aí: o comando nasceu do procedimento que costumamos associar à autoridade democrática.
O caso é um experimento normativo, e não a descrição da ascensão de um regime histórico; concede-se ao argumento majoritário a hipótese mais favorável porque é nela que a pergunta sobre a autoridade do comando se torna exigente. A palavra do título nomeia o desfecho que a prevenção pretende evitar, e não o caso analisado.
Três perguntas atravessam o experimento e não podem ser confundidas. A primeira é se existe injustiça e que razão permite contestar juridicamente o comando produzido pelo órgão competente para instituir a ordem. A segunda é se alguém, além do perseguidor, tem o dever de impedi-la, e com base em que vínculo e em que fonte. A terceira é se determinado procedimento institucional é a resposta adequada às falhas que restarem. Demonstrar a primeira não demonstra a segunda, e demonstrar a segunda não demonstra a terceira.
A hipótese tem, por isso, três partes. A maioria altera as instituições às quais a família está submetida, mas essa capacidade não decide se a privação pode ser justificada perante quem a sofre. A responsabilidade de terceiros não acompanha automaticamente a gravidade da lesão: depende do vínculo jurídico com a situação, do controle efetivo sobre os meios de proteção e de uma fonte demonstrada. E onde o direito vigente não oferecer exame tempestivo de uma contribuição estatal potencialmente persecutória, ou deixar sem destinatário determinado a decisão urgente de acolhimento, há razões para instituir por tratado procedimentos distintos, com competências previamente definidas, provocação pelos atingidos, decisão fundamentada, revisão e mecanismos de cumprimento.
A contribuição pretendida é deliberadamente estreita. A ideia de distribuir deveres de proteção segundo vínculos e capacidades já foi desenvolvida no direito internacional, sobretudo por Monica Hakimi, e não é reivindicada como nova. O que se procura demonstrar é a necessidade de transformar situações de risco em procedimentos temporalmente exigíveis, dirigidos à autoridade que controla determinado meio de proteção, com legitimidade dos atingidos para provocar a decisão.
A pesquisa é teórica e jurídico-dogmática: interpreta fontes primárias e submete cada proposição a variações do caso inicial, alterando um elemento por vez. Cada afirmação é marcada quanto ao seu estatuto: direito vigente, interpretação defensável de normas existentes ou proposta de desenvolvimento normativo. O quadro abaixo indica as variações, a proposição que cada uma testa e a objeção que, se procedente, a derrotaria. As variações são testes de consistência e de resistência argumentativa, e não experimentos empíricos; as condições de falha indicam objeções que obrigariam a revisar a tese, e não medidas observáveis.
Quadro 1. Variações controladas, proposições testadas e condições de falha
Variação do caso | Proposição testada | Objeção que, se procedente, derrotaria a proposição |
Constituinte que amplia a igualdade × ordem que mantém o texto e persegue | O objeto da avaliação é a prática persecutória, não a ruptura | A ruptura, por si, alterar a conclusão sobre o devido |
Perseguidor que declara a ascendência × que a apresenta como indicador de risco | A igual posição exige individualização da privação grave | Critério de grupo justificar privação grave sem saída individual |
Aliado transfere dados sabendo da perseguição × por rotina, sem alerta | Conhecimento do risco e controle do meio justificam instituir, por tratado, um dever específico de exame prévio | Os regimes vigentes já assegurarem exame prévio tempestivo, ou a intenção de facilitar ser condição moralmente necessária do dever |
Dados necessários ao socorro médico | O conflito entre deveres exige decisão que nomeie a escolha | Não haver critério para separar fluxos e o conflito ser ocultado |
Estado distante sem vínculo × com vínculo de nacionalidade ou controle | Capacidade não cria dever individual; vínculo distribui | Capacidade, isoladamente, gerar dever jurídico individualizado |
Estado com capacidade comprometida em outra crise | A alocação exige regra pública de repartição | A recusa fundamentada de todos deixar a família sem proteção, dentro da capacidade comprometida, sem violar regra alguma |
Alerta fabricado ou testemunha única | Limiares de prova variam com a reversibilidade da medida | Medida irreversível ser tomada com o suporte exigido para abrir investigação |
Acolhimento que impede o retorno | A proteção não pode convalidar a expulsão | O acolhimento consumar o objetivo do perseguidor sem salvaguarda |
Fonte: elaboração própria.
Os episódios históricos usados ao longo do texto, da Alemanha dos anos 1930 à expulsão dos asiáticos de Uganda em 1972, têm funções probatórias diferentes: alguns evidenciam um problema, outros oferecem analogias institucionais, e nenhum confirma que a solução proposta produziria melhores resultados. Não são julgados pelas normas de hoje. A eficácia material dos procedimentos propostos é questão empírica, e a demonstração teórica alcança apenas as condições de controle que eles criariam.
2. A MAIORIA CONSTITUINTE E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO COMANDO
2.1. Quem Autoriza e Quem Sofre
Quem fala pelo povo quando a assembleia aprova a expulsão? O eleitorado que votou, os representantes que deliberaram e as pessoas que viverão sob a nova ordem não coincidem, e a criança que perderá a casa integra o problema justificativo antes de qualquer reivindicação que consiga formular. A maioria explica quem autorizou politicamente o ato, não por que a privação seria devida a quem a sofre.
A distinção entre reforma e fundação parece decidir a questão em favor da assembleia, pois uma constituição nova não teria ordem anterior a respeitar. A substituição constitucional, porém, é veículo conhecido do constitucionalismo abusivo, como mostrou Landau ao examinar, ao lado da emenda, a substituição integral da constituição como via de erosão democrática.2 A tese de um poder constituinte juridicamente ilimitado tampouco é originária: Fasel mostrou que Sieyès, Paine e Condorcet a rejeitavam e concebiam esse poder como limitado por considerações de liberdade e igualdade.3 Nem a forma da fundação nem seu êxito convertem em justificação o que ela decide.
2.2. O Que Permanece Depois da Revogação
Três fundamentos costumam ser confundidos: a vigência de disposições da constituição revogada, que não precisa ser postulada; a continuidade das obrigações internacionais do Estado; e a permanência de uma razão material de proteção. O segundo tem resposta jurídica direta. O Estado não pode invocar seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, e a ilicitude internacional de um ato não é afetada por sua licitude interna.4 O Brasil está obrigado a não privar pessoa ou grupo de sua nacionalidade por motivos raciais, étnicos, religiosos ou políticos.5 A denúncia da Convenção Americana só produz efeito um ano após o aviso e não alcança fatos anteriores, e a mesma Convenção não admite a suspensão do direito à nacionalidade nem em emergência.6 Tudo isso é direito vigente. A filosofia continua necessária para o terceiro fundamento: o que vale perante quem sofre a privação quando nenhum compromisso externo vincula o poder que a impõe? A resposta, desenvolvida na seção 2, está na posição da pessoa perante o poder que a sujeita, e não em qualquer ordem anterior.
2.3. A Sequência Alemã
A ruptura não é o dado decisivo, e a história que dá nome ao título o mostra. O regime nacional-socialista não revogou formalmente a Constituição de Weimar; governou a partir da lei de plenos poderes de março de 1933, sob aparência de continuidade.7 A exclusão jurídica dos judeus percorreu etapas que o experimento reproduz em parte. A Lei de Cidadania do Reich, de 1935, separou o mero súdito do cidadão pleno, e seu primeiro decreto definiu quem era judeu pela ascendência, contando os avós.8 As deportações sistemáticas de judeus da Alemanha começaram em outubro de 1941.9 Só em 25 de novembro de 1941 o décimo primeiro decreto retirou a nacionalidade e os bens dos judeus com residência habitual no exterior, condição em que os deportados passaram a ser enquadrados.10 A desnacionalização, portanto, não precedeu em todos os casos a deportação: em muitos deles, acompanhou-a e serviu, sobretudo, à expropriação patrimonial dos deportados, como reconstruiu Martin Dean.11 O que a sequência alemã mostra é que a desnacionalização integrou a perseguição e a facilitou juridicamente, inclusive em sua dimensão patrimonial, sob uma constituição formalmente não revogada. O objeto da avaliação é, portanto, a prática persecutória, e não a forma da mudança constitucional.
Arendt viu na multiplicação dos apátridas entre as guerras a revelação de que os direitos humanos, desligados da pertença a uma comunidade política disposta a garanti-los, se mostravam inexigíveis: quem perdia a nacionalidade perdia o direito a ter direitos.12 A desnacionalização não é, por isso, etapa acessória da perseguição: ela retira da pessoa o lugar onde os direitos que lhe restam poderiam ser exigidos, e é essa perda que os procedimentos discutidos na seção 6 procuram, em parte, impedir.
2.4. Radbruch, Hart e o Tribunal Que Julgou o Décimo Primeiro Decreto
Radbruch sustentou que o conflito entre direito positivo e justiça se resolve normalmente em favor do primeiro, salvo quando a contradição atinge medida intolerável, e que a lei carece da própria natureza de direito onde a igualdade é deliberadamente negada.13 O Tribunal Constitucional Federal aplicou a fórmula justamente ao décimo primeiro decreto, que considerou nulo desde a origem por ter a contradição com a justiça atingido medida intolerável; a Lei Fundamental, por sua vez, previu a restituição da nacionalidade aos que dela haviam sido privados por motivos políticos, raciais ou religiosos mediante requerimento, solução que não impõe a pertença a quem já havia construído outra.14 A segurança jurídica que Radbruch preservava em condições ordinárias protege também as vítimas. A solução alemã combinou, assim, duas lições: declarou o decreto nulo, como pedia a fórmula de Radbruch, e deixou à vontade do atingido a restituição, reconhecendo que a declaração de nulidade não resolve sozinha as escolhas que restam a quem foi expulso.
Hart respondeu, a propósito dos informadores do regime punidos depois da guerra, que o conceito amplo de direito permite dizer “isto é direito, mas é iníquo” e preserva o sentido de que a certificação de algo como juridicamente válido não é concludente quanto à obediência; acrescentou que, se a irretroatividade tiver de ceder, a escolha entre males deve aparecer como tal.15 A divergência é real quanto à condição interna do comando, mas nenhuma conclusão sobre o que é devido à família ou sobre os deveres de terceiros depende de vencê-la. Da lição de Hart, contudo, a investigação depende: quando os mesmos dados servirem à perseguição e ao socorro, a decisão terá de nomear a escolha entre males em vez de escondê-la.
2.5. A Contraprova Dominicana
O experimento tem contraprova, ainda que não tenha havido ali uma constituinte persecutória. A exclusão dominicana veio por via constitucional e jurisdicional: a Constituição de 2010 restringiu a nacionalidade por nascimento dos filhos de estrangeiros em situação irregular, e o Tribunal Constitucional, em 2013, aplicou retroativamente uma interpretação que alcançou descendentes de haitianos nascidos no país ao longo de décadas. A Corte Interamericana, ao julgar detenções e expulsões sumárias de pessoas dominicanas e haitianas, inclusive crianças, reconheceu um contexto de discriminação estrutural contra pessoas de ascendência haitiana e declarou a responsabilidade do Estado.16 Meses depois, o Tribunal Constitucional dominicano declarou inválida a aceitação da competência da Corte.17 O caso evidencia a possibilidade de exclusão da nacionalidade por instrumentos constitucionais e jurisdicionais e os limites da tutela internacional quando o Estado recusa o tribunal. A tentação de ligar essa exclusão, numa linha contínua, a episódios anteriores de violência anti-haitiana, como o massacre de 1937 na fronteira, deve ser contida. Bloch advertiu contra o ídolo das origens, que confunde o antecedente com a explicação, e contra a leitura que trata o desfecho conhecido como inevitável desde o início.18
3. DA PESSOA ATINGIDA À PRETENSÃO QUE LHE CABE
3.1. O Que o Realismo Relacional Faz e o Que Não Faz
Se a condição de atingido dependesse da participação atual na instituição, a expulsão apagaria a destinatária da pretensão; se dependesse da capacidade de reclamar, a pessoa incapaz ficaria fora do problema. O realismo relacional oferece um critério de incidência que resiste a esses casos: parte da posição da pessoa na condição comum no momento da intervenção e reconstrói o que foi alterado.19 Chama-se aqui condição constitutiva aquela sem a qual as demais capacidades da pessoa naquela posição não podem ser exercidas e para a qual não há alternativa acessível em tempo útil. O critério é gradual. Se um município desvia a adutora que abastece uma instituição onde vive uma pessoa incapaz de pedir ajuda, ela é atingida tenha ou não sido instalado abastecimento alternativo, mas só perde uma condição constitutiva quando a alternativa falta. Pela mesma razão, a expulsão atinge mais gravemente o aposentado com quarenta anos no lugar do que a trabalhadora sazonal com três meses, sem que esta deixe de ser atingida.
A antropologia dos deslocamentos objetaria que o critério, ao privilegiar a residência, reproduz o que Malkki chamou de metafísica sedentária, a suposição de que as pessoas pertencem naturalmente a um território e de que o desenraizamento é patologia.20 A objeção atinge a formulação territorial, não o critério. O que se reconstrói é a relação da pessoa com as condições de que depende, como trabalho, parentesco, língua, cuidado e acesso a instituições, e essas relações podem ser móveis, circulares ou diaspóricas. A expulsão destrói condições constitutivas porque rompe relações, e não porque arranca alguém do solo.
Outra objeção é que o critério nada acrescentaria. O direito internacional já identifica os atingidos pela sujeição à jurisdição, e o Comitê de Direitos Humanos lê o “próprio país” do Pacto como categoria mais ampla que a nacionalidade.21 A convergência deve ser declarada, e é preciso também declarar o alcance normativo do critério, porque duas leituras são possíveis. Na primeira, o realismo relacional descreve a incidência e a intensidade da privação, enquanto um princípio independente fornece a razão para respeitar a pessoa. Na segunda, as próprias relações de dependência teriam relevância moral objetiva, de modo que sua ruptura seria, por si, razão contra a intervenção. A segunda exigiria demonstrar a passagem da dependência real à exigência normativa, o que um regime escravista desmente: ele também organiza relações duradouras de dependência, e nem por isso merecem ser preservadas. O critério aqui adotado é o da primeira leitura. O realismo relacional identifica a pessoa atingida, reconstrói a privação e permite graduá-la; não substitui a fundamentação da obrigação. Seu ganho é explicar por que o vínculo, e não o título formal, é o dado relevante, e oferecer uma medida da perda que o direito vigente pressupõe sem formular.
3.2. Igual Posição, Reciprocidade e o Argumento Contra a Maioria
A razão para respeitar o atingido é a igual posição das pessoas perante o poder que as sujeita. Kant a formulou como igualdade inata, a independência de ser obrigado por outros a mais do que se pode, por sua vez, obrigá-los;22 Forst, como direito de não estar submetido a normas e instituições que não possam ser adequadamente justificadas aos afetados, sob os critérios de reciprocidade e generalidade.23 As fundamentações diferem, e o argumento não adota a teoria de Forst por inteiro: usa apenas o teste de reciprocidade que ela e a formulação kantiana têm em comum. A assembleia que ouve a família e ainda assim a expulsa não satisfaz esse teste, porque a razão para privar alguém de proteção deve valer se as posições dos grupos forem trocadas, e a troca expõe o privilégio de quem decide.
Um racista consistente pode aceitar a hierarquia mesmo contra seus interesses, e a reciprocidade não o refuta. O argumento dirige-se, por isso, ao defensor da autoridade majoritária, interlocutor escolhido na introdução. Ele precisa de uma premissa intermediária, porque um majoritarista sofisticado responderá que a igualdade na participação política não implica igualdade em todos os efeitos da legislação: decisões democráticas impõem ônus desiguais o tempo todo sem se tornarem ilegítimas. A premissa é esta: a igualdade que fundamenta a autoridade democrática não é só a igualdade quantitativa dos votos, mas a condição de cada pessoa como destinatária de razões, alguém a quem as decisões comuns devem poder ser justificadas e que não pode, por isso, ser convertido em objeto de dominação. Com ela, a crítica se torna precisa. A expulsão por ascendência não é ilegítima por produzir efeitos desiguais, mas por usar o poder instituído em nome da autoridade comum para negar a algumas pessoas a condição de participantes a quem essa autoridade deve justificação. A maioria que faz isso volta o fundamento de sua autoridade contra ele próprio.
3.3. Individualização e Ascendência Atribuída
O perseguidor prudente apresenta a ascendência como indicador de risco. Foi assim que a Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou, em 1944, a remoção de cidadãos de ascendência japonesa por necessidade militar; em 2018, a própria Corte declarou, em obiter, que a decisão estava gravemente errada.24 Critérios de grupo podem justificar privações graves, como a quarentena de uma zona de surto ou a evacuação de uma área em risco, se forem temporários, reversíveis, proporcionais e acompanhados de saída individual, isto é, da possibilidade de a pessoa demonstrar que o risco não se aplica a ela. A ascendência, a raça e a origem étnica não servem de critério para privação grave nem sob essas condições. A razão não é apenas que nenhuma conduta da pessoa pode alterá-las: a idade também não pode, e a convocação militar por idade é admitida. A diferença está em que a idade acompanha capacidades relevantes e é atravessada por todos ao longo da vida, enquanto a ascendência não acompanha risco algum, divide a população de modo permanente e tem um histórico persecutório que inverte o ônus da justificação. O direito positivo acompanha essa conclusão ao vedar distinções fundadas na descendência que tenham por objetivo ou efeito restringir direitos.25
A ascendência, além disso, não é um dado que o perseguidor encontra, mas uma categoria que ele produz e torna legível. Scott mostrou como o Estado moderno simplifica populações em categorias administrativas para poder governá-las,26 e Mamdani reconstruiu como a administração colonial belga converteu, por censos e carteiras de identidade, a distinção entre hutus e tutsis numa diferença racial juridicamente fixada, que décadas depois serviu à identificação das vítimas no genocídio de 1994.27 Os decretos alemães de 1935 definiram o judeu pelos avós, e não pela crença. Duas consequências seguem-se. Atingido é quem o registro classifica, ainda que não se identifique com a categoria. E a ascendência escapa à conduta da pessoa também por ser atribuída de fora, o que reforça sua exclusão como critério de privação grave e antecipa o papel que os registros terão na seção 5.
3.4. Da Premissa à Pretensão
Hohfeld mostrou que a pista para o sentido estrito de “direito” está no dever correlativo: se X tem um direito contra Y, Y tem para com X o dever correspondente.28 A correlação não cria o fundamento, mas obriga a indicar titular, destinatário, conduta e razão. A família tem pretensão de abstenção perante a autoridade que ordena sua desnacionalização e expulsão, e o fundamento moral coincide ali com o jurídico. Contra o aliado e o Estado distante, a pretensão depende de vínculos que ainda não foram demonstrados e que as seções seguintes examinam.
4. RECONHECER A INJUSTIÇA EXTREMA SEM DECIDIR PELO RÓTULO
4.1. Um Teste com Estrutura Declarada
Nem toda privação grave é perseguição. A distribuição de vacinas escassas numa epidemia priva pessoas de um bem vital, mas a prioridade segundo o risco clínico não seleciona vítimas pela condição de grupo nem organiza a privação como fim. O contraste sugere quatro elementos: o bem atingido, a razão de seleção, a organização institucional da privação e a possibilidade de contestá-la. Para que formem um teste, e não uma lista, é preciso dizer como se combinam.
O primeiro elemento é necessário: só há injustiça extrema quando a privação atinge uma condição constitutiva, no sentido definido na seção 2. Os outros três são qualificadores, e basta a presença de um deles para que a privação grave se torne extrema. A seleção por pertença atribuída, como a ascendência, qualifica a privação mesmo quando ela é ocasional. A organização institucional da privação como fim ou como meio deliberado qualifica-a mesmo sem seleção identitária: a fome imposta a toda uma região sitiada, sem distinção de origem, é extrema porque organizada. A supressão da contestação efetiva qualifica-a mesmo quando há procedimentos formais, se eles não puderem operar antes do dano irreversível; um recurso que só será julgado depois da expulsão não conta como possibilidade de contestar. Inversamente, a privação grave que não seleciona, não é organizada como fim e permanece contestável em tempo, como a da vacina escassa, pode ser injusta, mas não é extrema. A expulsão por ascendência satisfaz o elemento necessário e os três qualificadores.
Identificar a injustiça extrema não decide, por si, que reação preventiva é cabível. Essa segunda pergunta depende do risco, de sua proximidade, do controle sobre os meios e da reversibilidade da medida, e é tratada na seção 4.
4.2. Por Que Esses Critérios
Os critérios não são neutros. Shklar observou que a linha entre infortúnio e injustiça envolve nossa disposição de agir em favor das vítimas ou de virar o rosto, que essa linha é uma escolha política e não uma regra dada, e que a questão é onde traçá-la para aumentar a responsabilidade e evitar a retaliação arbitrária.29 O teste é uma escolha desse tipo, justificada pelos dois fins que ela indica: identifica um responsável onde a privação foi organizada e evita que qualquer prejuízo grave autorize resposta contra quem o distribuiu sem selecionar vítimas. A frase “nada poderia ser feito” deve, por isso, ser investigada, e não aceita como descrição neutra. Shklar chamou de injustiça passiva a recusa de impedir atos injustos quando se poderia e deveria fazê-lo, mas a limitou aos cidadãos de democracias constitucionais;30 a extensão aos Estados requer fundamento próprio, que só a seção 5 pode oferecer. A experiência dos atingidos revela danos que o procedimento ajustado às proibições já reconhecidas deixa escapar, sem substituir a prova.31
4.3. Escuta e Credibilidade
A escuta encontra um obstáculo. Fricker descreveu a injustiça testemunhal como juízo indevidamente deflacionado da credibilidade de quem fala, e o caso central como sistemático, produzido por preconceitos que acompanham a pessoa nas diferentes dimensões da vida social.32 O grupo perseguido por ascendência é aquele cujo alerta tende a ser desacreditado pelo mesmo preconceito que orienta a perseguição. Um mecanismo de prevenção que só aceite denúncias com prestígio institucional reproduz o déficit que deveria corrigir; daí a legitimidade dos próprios atingidos para provocá-lo, que reaparece na seção 6.
4.4. Classificação Moral e Tipificação Jurídica
A disciplina vale para quem nomeia o perigo: a palavra “Reich” exige atos identificáveis e alegações refutáveis, e o teste da seção 3.1 não autoriza, por si, nenhuma qualificação penal. O genocídio exige a intenção de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal, no todo ou em parte;33 a desnacionalização seguida de expulsão por ascendência aproxima-se mais da deportação e da perseguição como crimes contra a humanidade, que exigem ataque generalizado ou sistemático contra a população civil.34 A perseguição de opositores políticos cabe nesta figura, e não naquela. A injustiça extrema é uma categoria moral que orienta a pergunta; a tipificação jurídica depende dos elementos de cada norma.
5. O DEVIDO, O CONHECIDO E O AUTORIZADO NA PREVENÇÃO
5.1. Três Planos
A família pode sofrer uma injustiça mesmo que nenhuma autoridade tenha conseguido estabelecer o perigo a tempo. A posição material da família, a justificação da conclusão factual e a competência para agir são planos distintos. Confundi-los produz dois erros simétricos: tomar a indignação verdadeira como prova e tomar a boa investigação como prova de que nada era devido.
5.2. Limiares de Conhecimento por Medida
Para Amaya, uma hipótese é justificada quando poderia resultar de um processo epistemicamente responsável, que cumpre deveres como o de buscar mais evidência sobre proposições incertas e exerce virtudes como a abertura a alternativas e a disposição de considerar objeções; o nível de cuidado varia com o contexto, e os padrões sobem quando o erro é grave.35 Daí se pode extrair uma escala de limiares, desde que se acrescentem dois critérios que Amaya não formula para este contexto: a reversibilidade da medida e a gravidade do erro em cada direção. Reter uma transferência por setenta e duas horas é reversível e, se o alerta for falso, atrasa uma operação lícita; deixar de retê-la pode ser irreversível. A escala, por isso, não é simétrica.
Quadro 2. Limiares de conhecimento por medida preventiva
Medida | Suporte exigido | Reversibilidade e revisão |
Abrir investigação e preservar registros | Relato circunstanciado e verossímil, ainda que de fonte única | Plena; encerramento sem consequência |
Reter provisoriamente uma transferência | Risco concreto, temporalmente relevante e verificável em algum ponto independente | Alta; expira sem renovação fundamentada em prazo curto |
Suspender a transferência por prazo prolongado | Suporte corroborado por fontes independentes e contraditório, ainda que adaptado à urgência | Média; revisão periódica obrigatória |
Imputar ilícito ou responsabilidade | Prova compatível com o padrão da instância competente | Baixa; sujeita aos recursos ordinários |
Fonte: elaboração própria.
A revisabilidade das decisões preventivas não decorre da impossibilidade de conhecimento completo, mas de três razões independentes. A falibilidade dos juízos sob incerteza torna provável que algumas decisões se mostrem erradas. A proporcionalidade exige que a medida acompanhe o suporte disponível, e o suporte muda. E o risco de privação injustificada, que recai sobre terceiros quando a retenção é indevida, exige que o erro possa ser corrigido. Uma testemunha única verificável pode justificar a preservação provisória; dez reproduções da mesma denúncia continuam a ter uma única origem; um alerta fabricado é desfeito pelo confronto com metadados e evidência contrária, com liberação da transferência e correção do registro.
5.3. A Objeção de Derrida e o Que Dela Resta
Derrida oferece a objeção mais forte a qualquer escala desse tipo. A decisão justa não pode se permitir a informação infinita, seu momento é sempre finito, de urgência e precipitação, e ela não deve ser a consequência ou o efeito do saber que a precede.36 Se a decisão não deriva do saber, nenhuma escala de suporte a tornaria justa. A objeção, contudo, não atinge a escala, que justifica a medida no plano epistêmico sem pretender que a decisão seja, por isso, justa. O que dela resta é uma exigência que a escala sozinha não contém: a urgência não suprime a responsabilidade pela decisão. Quem retém ou deixa de reter uma transferência sob incerteza decide, e responde pelo que decidiu, ainda que a investigação estivesse incompleta. É essa a função de Derrida no argumento: impedir que a escala de limiares seja usada como álibi, como se cumprir o procedimento dispensasse quem decide de assumir a decisão.
5.4. A Tutela Preventiva Que Já Existe
O direito internacional conhece um dever preventivo, embora restrito. No caso da Bósnia contra a Sérvia, a Corte Internacional de Justiça tratou o dever de prevenir o genocídio como obrigação de conduta, medida pela capacidade de influenciar efetivamente os autores, que surge quando o Estado conhece ou normalmente deveria conhecer um risco sério, mas cuja violação só se configura se o genocídio ocorrer; separou, ainda, o ilícito do nexo causal exigido para a indenização.37 Se dois Estados ignorarem o mesmo alerta e terceiros impedirem a atrocidade num dos cenários, só no outro haverá ilícito. Um dever autônomo de examinar o alerta em prazo tornaria examinável a omissão nos dois cenários; é essa a direção dos procedimentos propostos adiante.
A verificação definitiva da responsabilidade, porém, não esgota a tutela preventiva. A Corte indica medidas provisórias antes de qualquer conclusão de mérito sobre a ocorrência do genocídio, como fez em janeiro de 2020 no caso da Gâmbia contra Myanmar e em janeiro de 2024 no caso da África do Sul contra Israel.38 A Corte Interamericana pode adotar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência.39 E a legitimidade para provocar a Corte Internacional de Justiça foi ampliada: qualquer Estado parte da Convenção sobre o Genocídio pode invocar a responsabilidade de outro por obrigações erga omnes partes, sem demonstrar interesse especial.40 Legitimidade, foro e execução continuam sendo questões distintas, e uma omissão pode ser ilícita sem tribunal competente para declará-la.41
Os procedimentos propostos adiante são, portanto, complementares a esses instrumentos, e não resposta a uma ausência geral de tutela preventiva. Duas lacunas resistem a eles. As medidas provisórias vinculam o Estado demandado e dependem de que algum Estado o demande; não alcançam, por si, o terceiro que controla um meio da perseguição sem ser parte do processo. E nenhum desses instrumentos atribui a um Estado determinado a decisão de acolher uma pessoa que ainda está fora de sua jurisdição.
6. O QUE A MESMA FAMÍLIA PODE EXIGIR DE TRÊS ESTADOS
6.1. Três Situações de Vínculo
A tese depende da individualização dos vínculos jurídicos, e três situações que a discussão costuma aproximar precisam ser separadas. Na primeira, a pessoa permanece no Estado perseguidor e não tem vínculo jurisdicional com o terceiro. Na segunda, ela já se encontra sob o controle efetivo do terceiro, ainda que fora de seu território. Na terceira, ela não está sob a jurisdição do terceiro, mas sua situação é afetada por um ato que ele pratica em seu próprio território.
Quadro 3. Situações de vínculo e estado do direito vigente
Situação | Precedente de referência | Consequência para a família |
Pessoa no Estado perseguidor, sem vínculo com o terceiro | M.N. e outros c. Bélgica (2020): pedido de visto em embaixada não cria, por si, jurisdição | Não há, em regra, pretensão de admissão contra o terceiro |
Pessoa sob controle efetivo do terceiro fora de seu território | Hirsi Jamaa e outros c. Itália (2012): interceptação em alto-mar sob controle de navios do Estado | Incidem a não devolução e a proibição de expulsão coletiva |
Ato do terceiro em seu território com efeitos previsíveis sobre a pessoa | Soering c. Reino Unido (1989): responsabilidade pelo próprio ato de entrega | Base interpretativa para um dever de exame do próprio ato |
Fonte: elaboração própria.
A Corte Europeia recusou que o pedido de visto humanitário numa embaixada crie, por si, jurisdição;42 reconheceu a responsabilidade da Itália por migrantes interceptados em alto-mar e reconduzidos à Líbia, porque estavam sob o controle contínuo e exclusivo de suas autoridades;43 e afirmou, no caso Soering, que a responsabilidade do Estado decorre de seu próprio ato de entregar a pessoa a quem a submeterá a tratamento proibido.44 A Corte Interamericana enfrentou a mesma fronteira ao examinar o asilo diplomático.45 A família do experimento está na primeira situação diante do Estado distante e na terceira diante do aliado.
6.2. Contra o Perseguidor: Direito Vigente
Contra o perseguidor, a pretensão é sólida e já exigível. A Convenção Americana proíbe a privação arbitrária da nacionalidade, a expulsão do nacional e a expulsão coletiva,46 a Convenção de 1961 veda a desnacionalização por motivos raciais ou étnicos, e a violação gera o dever de cessar e reparar.47 Como o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana, a família pode pedir medidas cautelares à Comissão e, por seu intermédio, medidas provisórias à Corte.48 O limite dessa via é a execução, que o caso dominicano ilustra.
6.3. Contra o Aliado: O Que Já é Devido, o Que é Interpretação e o Que é Proposta
A pretensão contra o aliado é o ponto dogmático mais vulnerável. Que a transferência de dados importa não está em dúvida: sistemas de dados populacionais, sobretudo registros e censos, foram reiteradamente usados para identificar e atingir grupos em genocídios, crimes contra a humanidade e deslocamentos forçados.49 A dúvida está na fonte do dever.
O caminho mais óbvio seria o art. 16 dos artigos da Comissão de Direito Internacional, sobre auxílio à prática de ilícito por outro Estado. O texto do dispositivo exige que o Estado assistente conheça as circunstâncias do ilícito e que o ato fosse ilícito se praticado por ele próprio; o comentário acrescenta que o auxílio deve ser prestado com a finalidade de facilitar o ilícito e contribuir efetivamente para ele.50 Essa exigência de finalidade é a leitura prevalente, mas é debatida, e parte da doutrina da cumplicidade se contenta com o conhecimento.51 A transferência rotineira, ciente do risco mas sem propósito de facilitar a perseguição, pode ficar abaixo do limiar.
A transferência informacional, além disso, não é uma categoria única. Dados públicos agregados, registros populacionais, dados individualizados de localização, informações de inteligência, intercâmbio policial e compartilhamento para fins humanitários estão sujeitos, cada um, a regimes diferentes. Na União Europeia, o regulamento geral de proteção de dados condiciona a transferência internacional à proteção adequada no destino, mas não se aplica ao tratamento por autoridades competentes para fins penais, regido por diretiva própria cujo capítulo V disciplina as transferências a países terceiros, nem às atividades de segurança nacional, que permanecem na responsabilidade exclusiva de cada Estado-membro.52 A Constituição da Interpol proíbe à organização qualquer intervenção ou atividade de caráter político, militar, religioso ou racial, e a Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol examina pedidos individuais de acesso, correção e eliminação de dados, com prazos estatutários de quatro meses para os primeiros e de nove meses para os demais.53 O regulamento europeu sobre bens de dupla utilização submete a autorização a exportação de itens de cibervigilância destinados à repressão interna, mas regula bens e tecnologias, não toda transferência de dados.54 E os tratados de extradição mandam recusar a entrega quando há razões sérias para crer que o pedido visa perseguir a pessoa por raça, religião, nacionalidade ou opinião política.55
Daí três níveis que precisam permanecer distintos. É direito vigente, onde esses regimes se aplicam, o dever de não transferir dados pessoais sem proteção adequada no destino, o de não usar os canais da Interpol para fins políticos ou raciais e o de recusar a entrega de pessoas sob risco de perseguição. É interpretação defensável, mas não consolidada, estender a lógica de Soering ao ato de transferir dados capazes de localizar perseguidos, tratando-o como ato praticado na jurisdição do aliado com efeitos previsíveis sobre pessoas fora dela; a desanalogia deve ser declarada, porque na extradição a pessoa está sob custódia do Estado requerido e aqui não está. E é proposta de desenvolvimento normativo o dever de submeter essas transferências a revisão provocável pelos atingidos antes do momento irreversível. A comparação com a Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol mostra onde está a lacuna: não na ausência de controle independente de dados, que existe, mas no tempo. Um procedimento que decide em meses não alcança uma transferência marcada para dentro de doze horas.
6.4. Contra o Estado Distante: O Direito Vigente e a Fronteira da Jurisdição
Contra o Estado distante, a resistência vem do direito dos refugiados. Quando a família alcança outro território ou fica sob o controle efetivo de outro Estado, a perseguição a qualifica como refugiada e impõe a não devolução.56 Enquanto ela permanece no território do perseguidor, falta o vínculo, e chegar é justamente o que a perseguição impede. O acolhimento, por outro lado, pode realizar o objetivo do perseguidor, que quer a família fora do território. Só é devido sem esse efeito se vier acompanhado do não reconhecimento da expulsão, da preservação da nacionalidade e do direito de retorno.
O direito europeu mudou nesse ponto, e a mudança ilumina exatamente a lacuna. O Pacto sobre Migração e Asilo passou a ser aplicado em 12 de junho de 2026. O regulamento sobre gestão do asilo e da migração instituiu um mecanismo permanente de solidariedade obrigatória entre os Estados-membros, que podem cumpri-la por recolocação, contribuição financeira ou medidas alternativas, consideradas de igual valor; para 2026, a primeira reserva anual de solidariedade fixou como valores de referência 21 mil recolocações e 420 milhões de euros, parâmetros que não indicam recolocações já realizadas.57 O regulamento que institui o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários criou um plano bienal, para o qual os Estados contribuem voluntariamente, e um procedimento de admissão com prazos: em regra, até sete meses, prorrogáveis por três, e, nas admissões de emergência, conclusão tão rápida quanto possível, com meta de um mês. O mesmo regulamento declara que não confere a nacionais de países terceiros ou apátridas o direito de requerer admissão ou de ser admitidos e que não impõe aos Estados a obrigação de admitir determinada pessoa.58 A União avançou, portanto, na juridicização da solidariedade entre Estados sem convertê-la em pretensão individual de acolhimento. A distinção entre a obrigação de um Estado de contribuir para um sistema e o direito de uma pessoa a uma decisão sobre sua proteção passa a ser de direito positivo. É nessa distância que a proposta se localiza, e não na ideia de um procedimento com prazo, que o regulamento já conhece.
Os dois regulamentos, além disso, não disciplinam a situação da família do experimento. A solidariedade do regulamento de gestão do asilo opera entre Estados-membros e alcança pessoas já integradas ao sistema europeu; a reinstalação e a admissão humanitária pressupõem, em regra, que a pessoa esteja fora do país de sua nacionalidade ou de sua residência habitual anterior.59 A família ainda está dentro do Estado perseguidor. A lacuna, portanto, não é apenas a falta de uma pretensão individual de admissão, mas a falta de um procedimento de proteção destinado a quem ainda não conseguiu sair. Algumas peças procedimentais, por outro lado, já têm antecedente positivo: o regulamento de gestão do asilo disciplina compensações de responsabilidade, uma chave de partilha equitativa e um procedimento de recolocação com prazos, em que a falta de resposta tempestiva produz consequências jurídicas.60 Elas operam em outro contexto, mas mostram que a vinculação entre prazo e consequência não é estranha ao direito positivo.
6.5. Contra o Estado Distante: A Teoria e a História
A distribuição de deveres de proteção segundo vínculos também não é nova na teoria. Monica Hakimi propôs substituir a imagem de uma comunidade internacional que se une para fazer todo o possível por um conjunto de deveres jurídicos específicos, atribuídos a Estados determinados segundo sua conduta e sua relação com a situação, construídos a partir do direito existente.61 Seu trabalho anterior já relacionava os deveres do Estado espectador ao vínculo com o autor do abuso e à natureza do dano, e o posterior voltou ao problema de distribuí-los.62 A exigência de individualizar destinatário, conduta e fonte, adotada aqui, está formulada ali. O que a teoria de Hakimi não oferece, e o que resta à proposta, é o procedimento: quem recebe o pedido da pessoa atingida, em que prazo decide, como a decisão se liga a uma alocação efetiva e quem a revê.
David Miller propôs distribuir responsabilidades remediais segundo conexões que vão da causalidade e da responsabilidade moral à capacidade e ao pertencimento comunitário.63 Glanville e Pattison mostraram que os deveres de responder a atrocidades são imperfeitos, entre outros sentidos, quanto à alocação entre situações simultâneas.64 A transposição ao acolhimento exige uma mediação que eles não fazem: acolher é uma das respostas possíveis a uma atrocidade, e a imperfeição quanto à alocação vale para ela na medida em que vários Estados podem prestá-la e nenhum está designado. É exatamente essa indeterminação que uma regra pública de repartição deve resolver. Aqui se encontra o fundamento moral que a extensão da injustiça passiva aos Estados exigia. Os Estados capazes de acolher têm, em conjunto, um dever de proteção que nenhum deles tem individualmente em relação àquela família: um dever imperfeito quanto ao destinatário e ao modo, mas não quanto à existência. Enquanto nenhuma instituição o aloca, cada omissão individual é defensável e a omissão de todos não o é. A repartição pactuada não cria esse dever; converte-o em deveres individuais exigíveis, e a recusa em instituí-la, quando é possível fazê-lo, é a forma estatal da injustiça passiva. A organização jurídica dessa repartição no direito dos refugiados, com seus fundamentos, dificuldades práticas e mecanismos de cooperação, inclusive o Pacto Global sobre Refugiados, foi sistematizada por Garlick;65 o que permanece sem solução nesse quadro é a situação de uma pessoa determinada que precisa obter acolhimento antes que o perigo se concretize.
A história do regime de refugiados testa essa dificuldade, cada episódio com função própria. Em 1938, trinta e dois Estados reuniram-se em Évian para tratar dos judeus que deixavam a Alemanha e a Áustria; quase nenhum ampliou suas cotas, e a República Dominicana esteve entre os poucos que ofereceram acolhimento em número significativo.66 O episódio evidencia o problema: cada Estado esperou que outro acolhesse, e “nada poderia ser feito” tornou-se a descrição oficial de uma escolha. O passaporte Nansen, criado em 1922 para emigrados russos privados da nacionalidade, oferece uma analogia institucional mais modesta do que costuma parecer: era um certificado de identidade que facilitava a circulação e certas formas de regularização, mas cujo próprio texto ressalvava que sua concessão não implicava direito de retorno ao país emissor, e a admissão continuava dependendo da decisão de cada Estado.67 Mostra que a documentação reduz obstáculos administrativos, não que supra a jurisdição ou o consentimento à admissão. A expulsão dos asiáticos de Uganda, em 1972, mostra a distribuição por vínculo em funcionamento e exige distinguir dever jurídico de compromisso político. O Reino Unido admitiu os titulares de seus passaportes e recebeu 25.472 pessoas até 28 de novembro, enquanto cerca de quatro mil titulares seguiram para terceiros Estados e os que Uganda tornara apátridas dependeram de ofertas avulsas;68 o Canadá, sem vínculo jurídico com os expulsos, organizou um programa humanitário e concedeu 6.175 vistos, número que não coincide com o das pessoas transportadas nem com o das efetivamente estabelecidas.69 A admissão britânica apoiava-se num vínculo de cidadania que tornava a recusa juridicamente problemática; a canadense, numa decisão discricionária. Quem não tinha vínculo algum ficou com a proteção mais incerta. Nenhum dos episódios demonstra que a solução proposta produziria resultados melhores; juntos, mostram que a espera é a resposta típica sem repartição e que o vínculo, quando existe, distribui o dever.
6.6. Três Garantias e o Risco da Falha Coletiva
A pretensão da família contra o Estado distante precisa ser decomposta em três garantias, que a discussão costuma fundir: o direito de provocar o exame de sua situação; o direito a uma decisão fundamentada, tempestiva e revisável; e o direito à proteção efetiva quando os pressupostos estiverem preenchidos. O direito europeu de 2024 oferece a segunda garantia a quem já foi incluído no procedimento, mas não a primeira, e nega expressamente a terceira como direito individual.
A objeção mais séria a uma proposta concentrada na segunda garantia é esta: se todos os Estados aderentes estiverem obrigados apenas a decidir fundamentadamente, todos poderão decidir negativamente por razões individualmente defensáveis. A obrigação procedimental será cumprida e a família permanecerá desprotegida; o mecanismo terá institucionalizado a justificação da não proteção. A pergunta decisiva é, então, como impedir que uma rede de deveres procedimentais individualmente cumpridos produza um fracasso coletivo de proteção.
A resposta exige ligar o dever de examinar a uma obrigação de resultado coletiva. Um compromisso com esse fim teria de conter quatro elementos. Primeiro, capacidade comprometida antes da crise: cada aderente indicaria um número de vagas de acolhimento de emergência, em espécie, que não poderia ser substituído por contribuição financeira, ao contrário do que admite a solidariedade europeia para outras finalidades. Segundo, um rol fechado de recusas justificadas: risco individualizado e fundamentado à segurança, esgotamento documentado da capacidade comprometida ou vínculo mais forte da família com outro aderente. Terceiro, uma regra de última instância: se nenhuma alocação ocorrer em prazo curto, a autoridade de coordenação designa o aderente com maior capacidade remanescente segundo uma chave de distribuição previamente pactuada, com compensação dos demais. Quarto, proteção provisória durante o procedimento, por documento de viagem e admissão temporária, para que a demora não consuma o risco. Com esses elementos, a decisão negativa de um Estado deixa de encerrar a questão e passa a deslocá-la para outro, até que a regra de última instância a resolva. Sem eles, o direito à decisão é formal.
A garantia tem, porém, dois limites que precisam ser declarados. O primeiro é a capacidade. Se os aderentes comprometerem cem vagas de emergência e duzentas pessoas preencherem os critérios, a regra que designa o Estado com maior capacidade remanescente deixa de funcionar quando essa capacidade chega a zero, e o próprio esgotamento documentado é recusa legítima. Duas soluções são possíveis. Na mais modesta, a obrigação coletiva de resultado limita-se à capacidade previamente comprometida, e o excedente recebe apenas as garantias de exame e de decisão, com critérios públicos de prioridade segundo a urgência e a vulnerabilidade. Na mais ambiciosa, o tratado prevê a convocação extraordinária de novas vagas e o financiamento correspondente quando a demanda exceder a reserva. A primeira é a que este desenho sustenta; a segunda fica como questão aberta. A proposta não promete, portanto, proteção efetiva universal.
O segundo limite é a saída. A família do experimento ainda está sob o poder do perseguidor, e a disposição de outro Estado em recebê-la não garante que ela atravesse a fronteira. Três obrigações devem ser distinguidas: a de admitir e proteger a pessoa quando ela alcançar a esfera de controle do aderente; a de facilitar sua saída, por documentos de viagem, vistos e apoio logístico, dentro dos meios juridicamente disponíveis; e a impossibilidade de assegurar unilateralmente a saída quando o perseguidor a impede coercitivamente. Nesse último caso, restam as medidas lícitas de pressão, a demanda interestatal e as medidas provisórias dos tribunais, e o procedimento de acolhimento não resolve o problema por si.
7. OS DOIS PROCEDIMENTOS E O CONTROLE DO PROTETOR
Os dois procedimentos propostos têm pressupostos jurídicos diferentes e não devem ser confundidos. No primeiro, o Estado controla diretamente um ato que pode suspender. No segundo, distribui-se entre vários Estados uma obrigação que nenhum deles assumiu individualmente em relação àquela pessoa. Ambos são propostas de desenvolvimento normativo, por tratado, para Estados que a ele aderirem.
7.1. Revisão Tempestiva de Transferências de Dados
Uma transferência de dados sairá em doze horas, e um servidor do aliado informa que os destinatários planejam prender famílias por ascendência. Uma resposta em sete dias, por impecável que seja, chega tarde. O procedimento precisaria definir seis elementos. A autoridade competente seria uma instância independente em cada aderente, com plantão permanente, como uma câmara de urgência da autoridade de proteção de dados ou um juízo de garantias. Os dados abrangidos seriam os dados pessoais individualizados e as bases populacionais capazes de localizar pessoas ou classificá-las por pertença atribuída, sob controle jurídico do aderente; ficariam de fora dados públicos agregados. Teriam legitimidade para provocá-la a pessoa atingida, seu representante, o denunciante e entidades habilitadas, inclusive o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, por canal protegido. O padrão de prova seria o do segundo degrau do Quadro 2: risco concreto, temporalmente relevante e verificável de contribuição para perseguição grave. Os prazos seriam de horas: decisão provisória antes do ato irreversível, resposta da autoridade responsável pela transferência em vinte e quatro horas e decisão sobre a manutenção em setenta e duas, com expiração automática sem renovação fundamentada e duração máxima determinada. Esses números são parâmetros para expor as falhas do desenho, não proposta fechada. As consequências do descumprimento incluiriam ordem corretiva, ineficácia interna da transferência realizada contra a ordem, responsabilização dos agentes segundo o direito interno e publicação da decisão em versão expurgada, com proteção das fontes.
O desenho deve resolver o conflito que o caso do socorro médico revela. Quando os dados servem também à assistência humanitária, a decisão deve separar o arquivo que localiza perseguidos do fluxo indispensável aos civis e preservar o compartilhamento necessário à proteção das próprias vítimas; se a separação for impossível, deve nomear e registrar a escolha entre males, como Hart exigiria. O compromisso precisaria prevalecer sobre acordos de compartilhamento entre os aderentes e ter base legal interna, com controle judicial posterior. Ele não compete com as medidas provisórias dos tribunais, que vinculam o Estado demandado; preenche a lacuna de destinatário que elas deixam, porque o aliado pode não ser parte do mesmo sistema, e a de acesso, porque a família raramente sabe da transferência. Também não é só informacional. As atrocidades costumam ser anunciadas e, ainda assim, não impedidas, e a frequência com que a responsabilidade de proteger é invocada não corresponde à sua influência sobre os Estados;70 o procedimento converte uma decisão discricionária em dever jurídico com registro público e reduz o espaço político para a inação, sem pretender criar a vontade que falta.
7.2. Decisão Urgente de Acolhimento
O segundo procedimento daria forma às três garantias da seção 5.6. A porta de entrada seria qualquer representação diplomática ou consular de um aderente, obrigada a remeter o pedido à autoridade de coordenação em vinte e quatro horas; a coordenação poderia caber a uma secretaria do tratado ou ao Alto Comissariado, por acordo. A admissibilidade seria decidida em dias, e a alocação, em prazo inferior à meta de um mês que o direito europeu fixa para as admissões de emergência, com proteção provisória enquanto isso. A decisão aplicaria a capacidade comprometida, o rol fechado de recusas e a regra de última instância descritos acima, e seria revisável por instância independente.
As objeções da antropologia do humanitarismo precisam produzir consequências no desenho, e não apenas advertências. Fassin mostrou que a razão humanitária governa pela compaixão e hierarquiza as vidas a proteger;71 Agier descreveu os campos como dispositivos de gestão de populações indesejáveis, nos quais a proteção se prolonga como confinamento.72 Daí cinco exigências. A família participa da decisão e pode indicar preferências e redes de parentesco e diáspora que já possui. A unidade familiar é definida pelos próprios atingidos, e não pela família nuclear que os programas costumam presumir. A decisão de alocação inclui os direitos que a família terá no destino: residência, trabalho, educação e saúde. O acolhimento não se cumpre por retenção prolongada em campo. E, para quem tiver sido tornado apátrida, o destino deve facilitar a naturalização, como já exige a Convenção de 1954.73
Essa última exigência marca a distância entre a proposta e o que Arendt chamou de direito a ter direitos. Uma decisão de acolhimento não equivale a pertencer a uma comunidade política. Ela é, no máximo, uma forma institucional modesta de impedir que a perda da nacionalidade se converta em perda de qualquer lugar onde os direitos possam ser exigidos; o pertencimento depende do caminho para a naturalização, que o tratado pode exigir mas não substituir.
7.3. Simetria, Seletividade e Adesão
O protetor também precisa de controle. Trocando-se apenas a identidade política do destinatário dos dados, a mesma retenção e o mesmo escrutínio são exigíveis; variando-se apenas a capacidade, medidas diferentes se justificam, porque o aliado que opera o sistema pode suspender a transferência e o adversário distante só protege quem já saiu. Para que a amizade política não retorne sob o nome de influência, o revisor deve ter acesso à informação classificada e publicar suas razões em versão expurgada. A simetria das razões, porém, não garante a das aplicações. Orford mostrou que a responsabilidade de proteger é também uma teoria sobre quem tem autoridade para definir a ameaça.74 A seletividade real só pode ser medida com dados sobre alertas ignorados, acesso, decisões e execução.
Há ainda um problema de adesão, pois quem mais compartilha dados com regimes perigosos é quem menos aceitaria um revisor. As alavancas disponíveis são a internalização por bloco regional, como a que a União Europeia fez com os itens de cibervigilância e com a solidariedade em matéria de asilo, e o condicionamento das decisões de adequação em proteção de dados à existência da cláusula.
7.4. Força e Veto
A força permanece fora do que o compromisso autoriza. A Carta proíbe seu uso e o admite por decisão do Conselho de Segurança ou em legítima defesa,75 e a gravidade da perseguição não fornece título geral de força unilateral. O bloqueio pelo veto não extingue os deveres que decorrem da violação grave de normas imperativas, entre as quais a Comissão de Direito Internacional inclui a proibição da discriminação racial e dos crimes contra a humanidade: não reconhecer como lícita a situação criada, não prestar auxílio para mantê-la e cooperar para pôr fim à violação por meios lícitos, ressalvadas as medidas lícitas que Estados não lesados possam adotar.76 Se a força protetora interromper a perseguição e passar a deter dissidentes sem controle, as pretensões das vítimas alcançam os dois agentes, e o êxito inicial não justifica a nova privação.
8. CONCLUSÃO
Ficou demonstrado que a maioria constituinte pode reorganizar as instituições, mas não decide, por isso, se a privação pode ser justificada perante quem a sofre; que as obrigações internacionais do Estado sobrevivem à substituição constitucional, inclusive a proibição de desnacionalizar por motivos raciais ou étnicos; e que a disputa entre Hart e Radbruch, real quanto à condição interna do comando, não afeta o que é devido à família nem os deveres de terceiros. A sequência alemã mostrou que a desnacionalização integrou a perseguição e a facilitou juridicamente, inclusive pela expropriação, sob uma constituição formalmente não revogada.
Foi defendido, sob premissas declaradas, que o realismo relacional identifica e gradua a perda sem fundar sozinho a obrigação; que a igual posição, entendida como condição de destinatário de razões, atinge o defensor da autoridade majoritária pelo próprio fundamento dessa autoridade; que critérios de grupo só justificam privações graves quando temporários, reversíveis e com saída individual, e que a ascendência, categoria que o próprio poder produz e registra e que não acompanha risco algum, não serve de critério nem assim; que a injustiça extrema exige privação de condição constitutiva qualificada por seleção, organização ou supressão da contestação; e que os Estados capazes de acolher têm, em conjunto, um dever de proteção imperfeito quanto ao destinatário e ao modo, que só uma repartição instituída converte em deveres individuais exigíveis.
No direito vigente, a família pode exigir agora do perseguidor a cessação da desnacionalização e da expulsão, inclusive por medidas urgentes no sistema interamericano, cujo limite é a execução. Do aliado, pode exigir o que os regimes aplicáveis de proteção de dados, de cooperação policial e de extradição já impõem; a extensão da lógica de Soering ao ato de transferir dados é interpretação defensável, não direito consolidado. Do Estado distante, só o que o direito dos refugiados lhe assegura sob sua jurisdição. A distribuição de deveres por vínculos já tem antecedentes em Hakimi, e a solidariedade obrigatória entre Estados já é direito positivo na União Europeia, sem direito individual à admissão.
Foi proposto, de lege ferenda, instituir por tratado dois procedimentos: a revisão tempestiva de transferências de dados capazes de localizar perseguidos, provocável pelos atingidos e decidida em horas; e a decisão urgente de acolhimento, ligada a capacidade comprometida, recusas taxativas, uma regra de última instância e proteção provisória, com participação dos atingidos, direitos no destino e caminho para a naturalização. A obrigação de resultado alcança a capacidade comprometida, e não além dela, e o acolhimento não assegura a saída de quem o perseguidor retém. Depende de evidência empírica saber se esses procedimentos protegeriam mais pessoas do que os instrumentos atuais.
A tese falharia se um instrumento existente já oferecesse revisão provocável pelos atingidos, em tempo útil, para a classe de transferências examinada; se a ligação entre o dever de decidir e a proteção efetiva só pudesse ser feita por uma regra de alocação que, por si, dispensasse o procedimento; ou se o critério relacional não identificasse nem graduasse nada além do que a jurisdição já identifica. Nenhuma dessas condições se verificou nos casos, fontes e objeções examinados, o que não alcança todas as possibilidades concebíveis; cada uma permanece como teste. A pergunta do título recebe, assim, uma resposta distribuída. Cada agente responde segundo seu vínculo com a situação, seu controle sobre os meios de proteção e a fonte de seu dever: o perseguidor, desde já; o aliado, pelo que faz com os dados que controla; os Estados distantes, em conjunto, até que uma instituição diga a cada um o que lhe cabe e antes de que momento irreversível deve fazê-lo. Onde essa instituição falta, a proteção falha sem que ninguém responda, e é essa ausência de resposta que os procedimentos propostos procuram tornar exigível.
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CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide in the Gaza Strip (South Africa v. Israel). Provisional Measures, Order of 26 January 2024. I.C.J. Reports 2024, p. 3.
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (Qatar v. United Arab Emirates). Preliminary Objections, Judgment, 4 Feb. 2021. I.C.J. Reports 2021, p. 71.
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1 Mestrando em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), linha Acesso à Justiça e Efetividade do Processo; bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB; pós-graduando em Ciências da Religião e em Filosofia e Sociologia pela Faculdade Líbano; acadêmico de Teologia e de Licenciatura em Filosofia pela Universidade Estácio de Sá. Advogado (OAB/SC 41.212). ORCID: https://orcid.org/0009-0003-5447-0550. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 LANDAU, David. Abusive Constitutionalism. UC Davis Law Review, Davis, v. 47, n. 1, p. 189-260, nov. 2013.
3 FASEL, Raffael N. Natural Rights, Constituent Power, and the Stain of Constitutionalism. Modern Law Review, Oxford, v. 87, n. 4, p. 864-893, jul. 2024.
4 CONVENÇÃO de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, art. 27, promulgada pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009; COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL. Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts, with commentaries. Yearbook of the International Law Commission, 2001, v. II, parte 2, art. 3.
5 CONVENÇÃO para a Redução dos Casos de Apatridia, de 30 de agosto de 1961, art. 9º, promulgada pelo Decreto n. 8.501, de 18 de agosto de 2015.
6 CONVENÇÃO Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, arts. 20, 27, § 2º, e 78, promulgada pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992.
7 ALEMANHA. Gesetz zur Behebung der Not von Volk und Reich, de 24 de março de 1933. Reichsgesetzblatt, Berlin, 1933, parte I, p. 141.
8 ALEMANHA. Reichsbürgergesetz, de 15 de setembro de 1935. Reichsgesetzblatt, Berlin, 1935, parte I, p. 1146; ALEMANHA. Erste Verordnung zum Reichsbürgergesetz, de 14 de novembro de 1935. Reichsgesetzblatt, Berlin, 1935, parte I, p. 1333.
9 UNITED STATES HOLOCAUST MEMORIAL MUSEUM. German Jews during the Holocaust. In: Holocaust Encyclopedia. Washington, DC: USHMM. Disponível em: https://encyclopedia.ushmm.org/content/en/article/german-jews-during-the-holocaust. Acesso em: 5 nov. 2026.
10 ALEMANHA. Elfte Verordnung zum Reichsbürgergesetz, de 25 de novembro de 1941. Reichsgesetzblatt, Berlin, 1941, parte I, p. 722.
11 DEAN, Martin. The Development and Implementation of Nazi Denaturalization and Confiscation Policy up to the Eleventh Decree to the Reich Citizenship Law. Holocaust and Genocide Studies, Oxford, v. 16, n. 2, p. 217-242, 2002.
12 ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. Tradução de Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989. cap. 9.
13 RADBRUCH, Gustav. Gesetzliches Unrecht und übergesetzliches Recht. Süddeutsche Juristen-Zeitung, Tübingen, v. 1, n. 5, p. 105-108, 1946.
14 ALEMANHA. Bundesverfassungsgericht. Julgamento de 14 fev. 1968. Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts, Tübingen, v. 23, p. 98 et seq., 1968; ALEMANHA. Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, de 23 de maio de 1949, art. 116, § 2º.
15 HART, H. L. A. O conceito de direito. 3. ed. Tradução de A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001. p. 224-228. A réplica, que deslocou o debate para a deterioração da própria legalidade, está em FULLER, Lon L. Positivism and Fidelity to Law: A Reply to Professor Hart. Harvard Law Review, Cambridge, v. 71, n. 4, p. 630-672, fev. 1958.
16 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso de Personas dominicanas y haitianas expulsadas vs. República Dominicana: excepciones preliminares, fondo, reparaciones y costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C, n. 282.
17 REPÚBLICA DOMINICANA. Tribunal Constitucional. Sentencia TC/0256/14, de 4 de noviembre de 2014.
18 BLOCH, Marc. Apologia da história, ou O ofício de historiador. Edição anotada por Étienne Bloch. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001. cap. I.
19 DIETRICH, Pablo. O amanhã é possível? Rio de Janeiro: Autografia, 2026.
20 MALKKI, Liisa. National Geographic: The Rooting of Peoples and the Territorialization of National Identity among Scholars and Refugees. Cultural Anthropology, Washington, DC, v. 7, n. 1, p. 24-44, 1992; MALKKI, Liisa. Refugees and Exile: From “Refugee Studies” to the National Order of Things. Annual Review of Anthropology, Palo Alto, v. 24, p. 495-523, 1995.
21 PACTO Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, arts. 2º e 12, § 4º, promulgado pelo Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992; COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS. Comentário Geral n. 27: liberdade de circulação (art. 12). Genebra: Nações Unidas, 1999. CCPR/C/21/Rev.1/Add.9, § 20.
22 KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Tradução de Edson Bini. Bauru: Edipro, 2003. p. 83-84.
23 FORST, Rainer. The Right to Justification: Elements of a Constructivist Theory of Justice. Tradução de Jeffrey Flynn. New York: Columbia University Press, 2012. p. 1-2, 20-21.
24 ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Korematsu v. United States. United States Reports, Washington, DC, v. 323, p. 214, 1944; ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Trump v. Hawaii. United States Reports, Washington, DC, v. 585, p. 667, 2018.
25 CONVENÇÃO Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, art. 1º, § 1º, promulgada pelo Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969. A base é a descendência, não a nacionalidade atual, que a Corte Internacional de Justiça excluiu da “origem nacional”: CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (Qatar v. United Arab Emirates). Preliminary Objections, Judgment, 4 Feb. 2021. I.C.J. Reports 2021, p. 71.
26 SCOTT, James C. Seeing Like a State: How Certain Schemes to Improve the Human Condition Have Failed. New Haven: Yale University Press, 1998.
27 MAMDANI, Mahmood. When Victims Become Killers: Colonialism, Nativism, and the Genocide in Rwanda. Princeton: Princeton University Press, 2001.
28 HOHFELD, Wesley Newcomb. Fundamental Legal Conceptions as Applied in Judicial Reasoning, and Other Legal Essays. Edited by Walter Wheeler Cook. New Haven: Yale University Press, 1923. p. 36, 38-39.
29 SHKLAR, Judith N. The Faces of Injustice. New Haven; London: Yale University Press, 1990. p. 1-2, 5.
30 SHKLAR, The Faces of Injustice, p. 5-6.
31 SHKLAR, The Faces of Injustice, p. 7-8, 54-55.
32 FRICKER, Miranda. Epistemic Injustice: Power and the Ethics of Knowing. Oxford: Oxford University Press, 2007. p. 17, 27-28.
33 CONVENÇÃO para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, art. II, promulgada pelo Decreto n. 30.822, de 6 de maio de 1952.
34 ESTATUTO de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, art. 7º, § 1º, alíneas d e h, e § 2º, alínea g, promulgado pelo Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002.
35 AMAYA, Amalia. Legal Justification by Optimal Coherence. Ratio Juris, Oxford, v. 24, n. 3, p. 304-329, set. 2011. p. 316-317.
36 DERRIDA, Jacques. Força de lei: o “fundamento místico da autoridade”. Tradução de Leyla Perrone-Moisés. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010. p. 51-52.
37 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro). Judgment, 26 Feb. 2007. I.C.J. Reports 2007, p. 43, § 430-432 e 461-463.
38 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (The Gambia v. Myanmar). Provisional Measures, Order of 23 January 2020. I.C.J. Reports 2020, p. 3; CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide in the Gaza Strip (South Africa v. Israel). Provisional Measures, Order of 26 January 2024. I.C.J. Reports 2024, p. 3.
39 CONVENÇÃO Americana sobre Direitos Humanos, art. 63, § 2º.
40 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (The Gambia v. Myanmar). Preliminary Objections, Judgment, 22 July 2022. I.C.J. Reports 2022, p. 477, § 93-114.
41 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. East Timor (Portugal v. Australia). Judgment, 30 June 1995. I.C.J. Reports 1995, p. 90, § 29.
42 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. M.N. e outros c. Bélgica. Petição n. 3599/18. Grande Câmara. Decisão de 5 maio 2020.
43 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Hirsi Jamaa e outros c. Itália. Petição n. 27765/09. Grande Câmara. Julgamento de 23 fev. 2012.
44 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Soering c. Reino Unido. Petição n. 14038/88. Julgamento de 7 jul. 1989.
45 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. La institución del asilo y su reconocimiento como derecho humano en el Sistema Interamericano de Protección. Opinión Consultiva OC-25/18, de 30 de mayo de 2018. Serie A, n. 25.
46 CONVENÇÃO Americana sobre Direitos Humanos, arts. 20, § 3º, e 22, §§ 5º e 9º.
47 COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL, Articles on Responsibility of States, arts. 30 e 31.
48 BRASIL. Decreto n. 4.463, de 8 de novembro de 2002.
49 SELTZER, William; ANDERSON, Margo. The Dark Side of Numbers: The Role of Population Data Systems in Human Rights Abuses. Social Research, New York, v. 68, n. 2, p. 481-513, 2001.
50 COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL, Articles on Responsibility of States, art. 16 e comentário ao art. 16, § 5.
51 JACKSON, Miles. Complicity in International Law. Oxford: Oxford University Press, 2015.
52 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, arts. 2º, § 2º, e 44 a 49; UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, arts. 35 a 40; UNIÃO EUROPEIA. Tratado da União Europeia, art. 4º, § 2º.
53 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIA CRIMINAL. Constituição da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL, art. 3º; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIA CRIMINAL. Estatuto da Comissão de Controle dos Arquivos da INTERPOL, art. 40.
54 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2021/821, de 20 de maio de 2021, art. 5º.
55 CONVENÇÃO Europeia de Extradição, de 1957, art. 3º, § 2º.
56 CONVENÇÃO relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, arts. 1º, A, § 2º, e 33, promulgada pelo Decreto n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961.
57 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1351, de 14 de maio de 2024, arts. 12, 56 e 57; UNIÃO EUROPEIA. Decisão de Execução (UE) 2025/2642 do Conselho, de 22 de dezembro de 2025, art. 1º.
58 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1350, de 14 de maio de 2024, art. 1º, n.os 2 a 4, e art. 9º, n.os 9 e 10.
59 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1350, art. 5º.
60 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1351, arts. 63, 66 e 67.
61 HAKIMI, Monica. Toward a Legal Theory on the Responsibility to Protect. Yale Journal of International Law, New Haven, v. 39, n. 2, p. 247-280, 2014.
62 HAKIMI, Monica. State Bystander Responsibility. European Journal of International Law, Oxford, v. 21, n. 2, p. 341-385, 2010; HAKIMI, Monica. Distributing the Responsibility to Protect. In: NOLLKAEMPER, André; JACOBS, Dov (ed.). Distribution of Responsibilities in International Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2015. p. 265-289.
63 MILLER, David. Distributing Responsibilities. Journal of Political Philosophy, Oxford, v. 9, n. 4, p. 453-471, 2001.
64 GLANVILLE, Luke; PATTISON, James. Where to Protect? Prioritization and the Responsibility to Protect. Ethics & International Affairs, Cambridge, v. 35, n. 2, p. 213-225, 2021.
65 GARLICK, Madeline. The Sharing of Responsibilities for the International Protection of Refugees. In: COSTELLO, Cathryn; FOSTER, Michelle; McADAM, Jane (ed.). The Oxford Handbook of International Refugee Law. Oxford: Oxford University Press, 2021. p. 463-482.
66 SKRAN, Claudena M. Refugees in Inter-War Europe: The Emergence of a Regime. Oxford: Clarendon Press, 1995.
67 LIGA DAS NAÇÕES. Arrangement with regard to the issue of certificates of identity to Russian refugees. Genebra, 5 jul. 1922. League of Nations Treaty Series, Genebra, v. 13, n. 355, 1922; SKRAN, Refugees in Inter-War Europe.
68 REINO UNIDO. House of Commons. Ugandan Asians: written answers. Hansard, London, v. 843, col. 316-317W, 25 out. 1972; v. 847, col. 441-442W, 6 dez. 1972.
69 RASKA, Jan. Canada’s Oppressed Minority Policy and the Resettlement of Ugandan Asians, 1972-1973. Halifax: Canadian Museum of Immigration at Pier 21, 2020.
70 HEHIR, Aidan. Hollow Norms and the Responsibility to Protect. Cham: Palgrave Macmillan, 2019.
71 FASSIN, Didier. Humanitarian Reason: A Moral History of the Present. Berkeley: University of California Press, 2012.
72 AGIER, Michel. Managing the Undesirables: Refugee Camps and Humanitarian Government. Cambridge: Polity, 2011.
73 CONVENÇÃO sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de setembro de 1954, art. 32, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002.
74 ORFORD, Anne. International Authority and the Responsibility to Protect. Cambridge: Cambridge University Press, 2011.
75 CARTA das Nações Unidas, de 1945, arts. 2º, § 4º, 39 a 42 e 51, promulgada pelo Decreto n. 19.841, de 22 de outubro de 1945.
76 COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL. Draft conclusions on identification and legal consequences of peremptory norms of general international law (jus cogens). In: NAÇÕES UNIDAS. Report of the International Law Commission: seventy-third session. New York: United Nations, 2022. A/77/10, anexo; COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL, Articles on Responsibility of States, arts. 40, 41 e 54.