REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/781839755
RESUMO
As políticas públicas de letramento na educação infantil desempenham papel fundamental na promoção da equidade educacional e do desenvolvimento integral da primeira infância. Este estudo teve como objetivo analisar os impactos dessas políticas sobre as oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento infantil, considerando sua relevância para a garantia do direito à educação de qualidade. Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, realizada a partir de buscas nas bases SciELO, Latindex, ERIC e em repositórios OJS, contemplando publicações em português e inglês no período de 2022 a 2026, além de documentos normativos e institucionais relacionados ao tema. Os resultados evidenciaram que as políticas públicas voltadas ao letramento contribuem para a ampliação do acesso a experiências significativas de leitura e escrita, favorecendo a inclusão educacional e a redução das desigualdades. Verificou-se, ainda, que iniciativas como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as diretrizes para a primeira infância fortalecem a articulação entre diferentes setores e ampliam as oportunidades de desenvolvimento das crianças. Conclui-se que a efetividade dessas políticas depende da integração entre ações educacionais, formação docente e estratégias de promoção da equidade, constituindo elemento essencial para o desenvolvimento infantil e para a construção de uma educação mais inclusiva.
Palavras-chave: Desenvolvimento integral; Educação infantil; Equidade educacional; Letramento; Políticas públicas.
ABSTRACT
Public literacy policies in early childhood education play a fundamental role in promoting educational equity and the comprehensive development of young children. This study aimed to analyze the impacts of these policies on learning opportunities and child development, considering their relevance to ensuring the right to quality education. A narrative literature review was conducted using searches in the SciELO, Latindex, ERIC, and OJS repositories, including publications in Portuguese and English from 2022 to 2026, as well as normative and institutional documents related to the topic. The findings showed that public literacy policies contribute to expanding access to meaningful reading and writing experiences, fostering educational inclusion and reducing inequalities. Furthermore, initiatives such as the National Commitment to Child Literacy and policies focused on early childhood strengthen intersectoral collaboration and broaden opportunities for child development. The study concludes that the effectiveness of these policies depends on the integration of educational actions, teacher training, and equity-oriented strategies, making them essential for child development and for building a more inclusive educational system. Therefore, strengthening literacy policies in early childhood education remains a key strategy for promoting educational quality and social justice.
Keywords: Early childhood education; Educational equity; Integral development; Literacy; Public policies.
1. INTRODUÇÃO
A educação infantil representa uma etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças, constituindo o período em que são construídas as bases cognitivas, sociais, emocionais e linguísticas necessárias para a continuidade do processo educativo. Nesse contexto, as políticas públicas de letramento assumem papel estratégico ao promover experiências que favorecem a inserção das crianças em práticas sociais de leitura e escrita desde os primeiros anos de vida. A ampliação do acesso à educação infantil e a garantia de condições adequadas para o desenvolvimento das habilidades linguísticas têm sido reconhecidas como importantes mecanismos para a promoção da qualidade educacional e da redução das desigualdades de aprendizagem (Mesquita; Gisi, 2021).
Nas últimas décadas, as políticas educacionais brasileiras voltadas à primeira infância passaram por transformações significativas, impulsionadas pela necessidade de assegurar o direito à educação e fortalecer práticas pedagógicas que valorizem o desenvolvimento integral da criança. Nesse cenário, documentos normativos e programas educacionais têm orientado a organização curricular e as ações pedagógicas relacionadas à alfabetização e ao letramento, embora diferentes concepções acerca desses processos coexistem e disputam espaço nas políticas educacionais contemporâneas (Moura; Nunes, 2025). Além disso, discussões sobre a influência de organismos internacionais e sobre os direcionamentos assumidos pelas políticas educacionais evidenciam a complexidade dos debates que envolvem a educação básica no país (Simão; Zardo; Schroeder, 2024).
Apesar dos avanços observados na formulação de políticas voltadas à educação infantil, persistem desafios relacionados à garantia da equidade educacional e ao atendimento das diferentes necessidades das crianças em contextos diversos. As desigualdades socioeconômicas, culturais e territoriais ainda influenciam as oportunidades de aprendizagem, tornando necessária a implementação de políticas capazes de promover inclusão e igualdade de condições para o desenvolvimento infantil (Sousa et al., 2024). Dessa forma, torna-se pertinente investigar de que maneira as políticas públicas de letramento desenvolvidas na educação infantil contribuem para a construção de uma educação mais equitativa e para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
A relevância deste estudo está associada à necessidade de compreender os impactos das políticas públicas destinadas à primeira infância, considerando que as experiências vivenciadas nessa fase exercem influência significativa sobre o percurso educacional e social dos indivíduos. Estudos apontam que a articulação entre diferentes políticas educacionais e sociais é essencial para ampliar oportunidades de aprendizagem e fortalecer a qualidade da educação básica (Costa; Costa; Tavares, 2025). Além disso, a formulação de políticas específicas para a educação infantil tem sido considerada um importante instrumento para a garantia dos direitos das crianças e para a consolidação de práticas educativas mais inclusivas (Figueiredo; Raspante; Sousa, 2022).
Diante desse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os impactos das políticas públicas de letramento na educação infantil sobre a equidade educacional e o desenvolvimento integral da primeira infância, buscando compreender suas contribuições para a promoção de oportunidades educacionais mais justas e para o fortalecimento do desenvolvimento infantil em suas múltiplas dimensões.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
As políticas públicas de letramento na educação infantil constituem um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento integral da criança e para a redução das desigualdades educacionais presentes na sociedade. O letramento, compreendido como a inserção dos indivíduos nas práticas sociais de leitura e escrita, ultrapassa a dimensão estritamente técnica da alfabetização e envolve experiências culturais, cognitivas e sociais que contribuem para a formação integral da criança.
Nesse sentido, a educação infantil assume papel estratégico na construção das competências necessárias para o desenvolvimento da linguagem e para a participação ativa dos sujeitos em diferentes contextos sociais. Conforme Hidayati et al. (2023), as experiências de letramento desenvolvidas nos primeiros anos de vida favorecem o desenvolvimento das habilidades comunicativas, cognitivas e sociais, constituindo base essencial para as aprendizagens futuras e para a inserção da criança em práticas significativas de leitura e escrita.
Ao discutir a educação infantil como direito fundamental, Vercelli e Terçariol (2023) destacam que as políticas públicas voltadas para essa etapa da educação básica devem assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das potencialidades infantis, considerando as especificidades da infância e a necessidade de formação contínua dos profissionais da educação. As autoras ressaltam que a efetividade dessas políticas depende não apenas da ampliação do acesso, mas também da qualidade das práticas pedagógicas desenvolvidas nas instituições educacionais.
A preocupação com o desenvolvimento infantil também está presente na Lei n.º 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas integradas destinadas às crianças de até seis anos de idade. De acordo com a legislação, a primeira infância constitui período decisivo para o desenvolvimento humano, exigindo ações articuladas entre diferentes setores governamentais para garantir proteção, educação e oportunidades de aprendizagem adequadas (Brasil, 2016).
A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (2023) reforça essa perspectiva ao defender a integração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil. Segundo a instituição:
As políticas para a primeira infância precisam ser planejadas e executadas de forma integrada, considerando que o desenvolvimento infantil resulta da interação entre fatores educacionais, sociais, familiares e de saúde. A articulação entre diferentes setores potencializa os resultados das ações governamentais e amplia as oportunidades de desenvolvimento das crianças (Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, 2023, p. 18).
Essa compreensão evidencia que as políticas de letramento não podem ser analisadas de forma isolada, uma vez que seus resultados estão diretamente relacionados às condições sociais e educacionais oferecidas às crianças desde os primeiros anos de vida.
No âmbito internacional, Hahn e Barnett (2022) argumentam que investimentos em educação infantil produzem impactos positivos não apenas no desempenho acadêmico futuro, mas também na saúde, na equidade social e no desenvolvimento econômico. Os autores demonstram que programas educacionais de qualidade são capazes de minimizar desigualdades decorrentes das condições socioeconômicas, favorecendo a construção de trajetórias educacionais mais inclusivas. Essa perspectiva reforça a importância das políticas públicas de letramento como estratégia para a promoção da justiça social.
As discussões contemporâneas sobre letramento também têm sido influenciadas pelas transformações tecnológicas que caracterizam a sociedade digital. Apostolou (2022) observa que os processos de aprendizagem da leitura e da escrita passaram a ocorrer em ambientes cada vez mais permeados por recursos digitais, exigindo novas abordagens pedagógicas. A autora destaca que a transição entre práticas tradicionais e digitais demanda políticas educacionais capazes de promover inclusão tecnológica sem comprometer as especificidades do desenvolvimento infantil.
Nessa mesma direção, Aquino e Caetano (2022) ressaltam que os programas de integração tecnológica implementados nas redes públicas de ensino representam oportunidades para ampliar o acesso ao conhecimento. Entretanto, os autores alertam que a simples disponibilização de recursos tecnológicos não garante melhores resultados educacionais, sendo necessária a formação adequada dos professores e a elaboração de propostas pedagógicas coerentes com as necessidades das crianças.
No campo das práticas pedagógicas, Hidayati et al. (2023) destacam que o letramento emergente deve ser estimulado por meio de experiências significativas que despertem o interesse da criança pela linguagem escrita. Segundo os autores:
A introdução da literacia emergente deve ocorrer por meio de atividades que integrem brincadeiras, interação social, exploração do ambiente e participação ativa das crianças, respeitando os ritmos individuais de aprendizagem e favorecendo o desenvolvimento de habilidades comunicativas desde a primeira infância (Hidayati et al., 2023, p. 212).
Essa abordagem converge com as reflexões de Alves e Teixeira (2022), que enfatizam a importância da ludicidade como elemento fundamental nos processos de alfabetização e letramento. Para os autores, atividades lúdicas favorecem a construção do conhecimento de forma significativa, tornando a aprendizagem mais atrativa e adequada às características do desenvolvimento infantil.
Por outro lado, Caldeira (2023) apresenta uma análise crítica das políticas de alfabetização no Brasil ao problematizar concepções curriculares que tendem a priorizar resultados mensuráveis em detrimento das múltiplas dimensões do desenvolvimento infantil. A autora argumenta que a formulação de políticas educacionais deve considerar a complexidade dos processos de aprendizagem, evitando reducionismos que possam limitar as experiências educativas das crianças.
Nesse contexto, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto n.º 11.556/2023 e fortalecido pelas diretrizes do Ministério da Educação (Brasil, 2024), representa uma iniciativa voltada à garantia do direito à alfabetização na idade adequada. Contudo, sua efetividade depende da articulação entre políticas públicas, formação docente, práticas pedagógicas e ações de promoção da equidade educacional. Assim, a literatura evidencia que as políticas públicas de letramento na educação infantil desempenham papel central na construção de oportunidades educacionais mais justas, desde que sejam implementadas de forma integrada, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral da primeira infância.
3. METODOLOGIA
O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de uma revisão narrativa da literatura. Esse tipo de revisão possibilita a análise, interpretação e discussão crítica do conhecimento científico produzido sobre determinado tema, permitindo uma compreensão ampla dos fenômenos investigados e contribuindo para a construção de reflexões teóricas acerca das políticas públicas de letramento na educação infantil e seus impactos na equidade educacional e no desenvolvimento integral da primeira infância.
A pesquisa foi norteada pela seguinte questão: quais são as contribuições das políticas públicas de letramento na educação infantil para a promoção da equidade educacional e do desenvolvimento integral da primeira infância?
Para a identificação dos estudos, foram realizadas buscas eletrônicas nas bases de dados Scientific Electronic Library Online (SciELO), Latindex, Education Resources Information Center (ERIC) e em periódicos científicos disponíveis em repositórios Open Journal Systems (OJS), por serem fontes reconhecidas pela divulgação de produções acadêmicas nacionais e internacionais na área da educação.
A estratégia de busca utilizou descritores em português e inglês, selecionados com base na temática da pesquisa. Os principais descritores empregados foram: “políticas públicas educacionais”, “letramento”, “alfabetização”, “educação infantil”, “primeira infância”, “equidade educacional”, “desenvolvimento infantil”, “public educational policies”, “literacy”, “early childhood education”, “educational equity” e “child development”. Os termos foram combinados por meio dos operadores booleanos AND e OR, visando ampliar a recuperação de estudos relevantes para a investigação.
Foram adotados como critérios de inclusão: artigos científicos, dissertações, teses, documentos oficiais e publicações institucionais disponíveis na íntegra; estudos publicados entre 2022 e 2026; produções nos idiomas português e inglês; e pesquisas que abordassem políticas públicas de letramento, alfabetização, educação infantil, primeira infância, equidade educacional ou desenvolvimento infantil. Também foram considerados documentos normativos e legislações brasileiras relacionadas às políticas educacionais para a primeira infância, devido à sua relevância para a compreensão do contexto investigado.
Como critérios de exclusão, foram desconsiderados trabalhos duplicados, resumos simples, editoriais, cartas ao editor, resenhas, estudos sem relação direta com o tema proposto, publicações indisponíveis na íntegra e documentos publicados fora do recorte temporal estabelecido. Também foram excluídos estudos que abordavam exclusivamente etapas educacionais distintas da educação infantil, sem conexão com as políticas de letramento na primeira infância.
Após a realização das buscas, procedeu-se à leitura dos títulos, resumos e palavras-chave dos estudos identificados. Em seguida, os trabalhos potencialmente elegíveis foram submetidos à leitura integral para verificação de sua pertinência ao objetivo da pesquisa. As informações extraídas foram organizadas em categorias temáticas relacionadas às políticas públicas de letramento, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral da primeira infância, permitindo a análise crítica e comparativa dos achados.
Por fim, os dados obtidos foram submetidos à análise descritiva e interpretativa, buscando identificar convergências, divergências e lacunas na literatura científica. A síntese das evidências permitiu compreender como as políticas públicas de letramento têm sido discutidas no contexto da educação infantil e quais impactos são atribuídos à sua implementação na promoção da equidade educacional e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
4. RESULTADOS E ANÁLISE DOS DADOS
A análise da literatura evidenciou que as políticas públicas voltadas ao letramento na educação infantil têm sido progressivamente fortalecidas no Brasil, especialmente por meio de iniciativas que reconhecem a primeira infância como etapa fundamental para o desenvolvimento integral e para a promoção da equidade educacional. Os estudos analisados demonstram que a ampliação do acesso à educação infantil de qualidade, associada à implementação de programas específicos para o desenvolvimento das competências linguísticas, contribui para a redução das desigualdades de aprendizagem e para a garantia dos direitos das crianças.
Observou-se que as políticas públicas mais recentes apresentam uma perspectiva integrada, articulando ações educacionais, sociais e de proteção à infância. Nesse contexto, o Marco Legal da Primeira Infância consolidou diretrizes voltadas ao desenvolvimento infantil, enquanto o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada passou a estabelecer estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada. Paralelamente, instituições da sociedade civil têm reforçado a necessidade de integração entre diferentes setores governamentais para potencializar os resultados das ações destinadas à infância.
A síntese dos principais documentos e políticas públicas identificados na revisão encontra-se apresentada na Tabela 1.
Tabela 1 – Principais políticas públicas e iniciativas relacionadas ao letramento, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral da primeira infância
Documento/Política | Ano | Método utilizado | Principais contribuições |
Lei n.º 13.257 – Marco Legal da Primeira Infância | 2016 | Instrumento normativo e regulatório para formulação de políticas intersetoriais | Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento integral da criança, fortalecendo a articulação entre os setores de educação, saúde, assistência social e proteção dos direitos da infância. |
Primeira Infância Primeiro (FMCSV) | 2023 | Proposta de integração de políticas públicas baseada em evidências científicas | Defende a implementação de ações integradas voltadas à primeira infância, enfatizando a redução das desigualdades educacionais e a ampliação das oportunidades de desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. |
Decreto n.º 11.556 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada | 2023 | Cooperação federativa entre União, estados e municípios | Institui estratégias nacionais para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada, promovendo o fortalecimento das redes de ensino, a formação docente e o acompanhamento dos indicadores educacionais. |
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (MEC) | 2024 | Planejamento estratégico, monitoramento e assistência técnica aos sistemas educacionais | Apresenta ações estruturadas para qualificar os processos de alfabetização e letramento, incentivando práticas pedagógicas baseadas em evidências e a promoção da equidade educacional nos anos iniciais da escolarização. |
Fonte: Elaborado pelos autores (2026).
Conforme o Ministério da Educação (Brasil, 2024), a articulação entre os entes federativos constitui elemento central para o fortalecimento das políticas de alfabetização. De maneira semelhante, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (2023) enfatiza que políticas públicas integradas ampliam as oportunidades de desenvolvimento infantil. Os resultados demonstram, portanto, que a efetividade das ações de letramento depende da integração entre diferentes políticas e da garantia de condições equitativas de aprendizagem desde a primeira infância.
A análise da literatura evidencia que as políticas públicas de letramento na educação infantil vêm assumindo posição estratégica no cenário educacional brasileiro, sobretudo em razão de sua capacidade de influenciar o desenvolvimento integral das crianças e de contribuir para a redução das desigualdades educacionais. Nesse contexto, a consolidação de marcos normativos e programas governamentais direcionados à primeira infância demonstra o reconhecimento crescente de que os processos de aprendizagem iniciados nos primeiros anos de vida possuem repercussões duradouras sobre o percurso escolar e social dos indivíduos.
Ao discutir a educação infantil como direito social, Mesquita e Gisi (2021) argumentam que a expansão dessa etapa educacional representa uma importante conquista das políticas públicas brasileiras, especialmente por ampliar as oportunidades de acesso a experiências educativas qualificadas. Tal entendimento converge com as reflexões de Figueiredo, Raspante e Sousa (2022), que defendem a necessidade de investimentos contínuos em políticas educacionais voltadas à infância como estratégia para assegurar condições mais equânimes de desenvolvimento e aprendizagem.
A relevância das ações direcionadas à primeira infância também é ressaltada por Lima (2025), ao afirmar que os investimentos realizados nessa fase apresentam elevado potencial de retorno social e educacional. Segundo a autora, as políticas públicas destinadas às crianças pequenas devem ser concebidas de forma integrada e articulada, considerando que o desenvolvimento infantil é influenciado por múltiplos fatores que envolvem educação, saúde, assistência social e proteção dos direitos da criança. Essa perspectiva encontra respaldo na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (2023), que enfatiza a necessidade de superar modelos fragmentados de gestão pública, defendendo a implementação de ações intersetoriais capazes de atender às diferentes dimensões do desenvolvimento infantil.
Sob essa ótica, o Marco Legal da Primeira Infância representa um importante avanço na institucionalização de políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança. Ao estabelecer diretrizes para a formulação de ações articuladas entre diferentes setores governamentais, a legislação contribui para fortalecer uma concepção ampliada de educação infantil, na qual o letramento é compreendido como parte de um processo mais amplo de formação humana (Brasil, 2016). Dessa forma, o desenvolvimento das competências linguísticas deixa de ser entendido apenas como preparação para a alfabetização formal e passa a integrar experiências educativas que favorecem a construção da autonomia, da comunicação e da participação social das crianças.
No campo das práticas pedagógicas, Alencar, Bento e Anjos (2022) defendem que as metodologias ativas desempenham papel significativo na promoção do letramento infantil, uma vez que estimulam a participação das crianças na construção do conhecimento. Para os autores, a aprendizagem torna-se mais significativa quando os estudantes assumem papel ativo nas experiências educativas, interagindo com diferentes linguagens, contextos e recursos pedagógicos. Tal concepção reforça a necessidade de que as políticas públicas não se limitem à definição de metas educacionais, mas também promovam condições para a implementação de práticas pedagógicas inovadoras e contextualizadas.
Entretanto, a literatura demonstra que as políticas de alfabetização e letramento têm sido permeadas por disputas teóricas e conceituais. Moura e Nunes (2025) observam que diferentes concepções sobre alfabetização, letramento e leitura coexistem nos materiais de apoio pedagógico destinados à educação infantil, evidenciando tensões entre abordagens centradas em habilidades técnicas e perspectivas que valorizam os aspectos socioculturais da linguagem. Essa diversidade de concepções revela a complexidade do tema e reforça a importância de políticas educacionais fundamentadas em abordagens que respeitem as especificidades da infância e os diferentes contextos de aprendizagem.
Em consonância com essa análise, Queiroz e Frangella (2023) problematizam a crescente antecipação de práticas escolarizantes na educação infantil. As autoras alertam para o risco de processos educativos excessivamente orientados por avaliações e metas de desempenho, os quais podem reduzir os espaços destinados ao brincar, à imaginação e às múltiplas formas de expressão infantil. Nesse sentido, a promoção do letramento deve ocorrer de forma compatível com os direitos das crianças e com os princípios pedagógicos que orientam a educação infantil, evitando a reprodução de modelos inadequados às características dessa etapa do desenvolvimento.
A discussão acerca das influências que orientam as políticas educacionais contemporâneas também ocupa lugar de destaque na literatura. Simão, Zardo e Schroeder (2024) argumentam que parte das reformas educacionais implementadas no Brasil apresenta forte influência de organismos internacionais e de perspectivas alinhadas à lógica da produtividade e da mensuração de resultados. Segundo os autores, tais influências podem contribuir para a adoção de modelos padronizados de ensino, nem sempre compatíveis com a diversidade sociocultural presente no contexto brasileiro. Essa reflexão é particularmente relevante quando se analisam políticas voltadas ao letramento infantil, uma vez que o desenvolvimento da linguagem está diretamente relacionado às experiências culturais e sociais vivenciadas pelas crianças.
No que se refere à promoção da equidade educacional, Sousa et al. (2024) destacam que as desigualdades sociais continuam constituindo um dos principais desafios para a efetivação do direito à educação. Os autores defendem que políticas inclusivas devem considerar as especificidades dos diferentes grupos populacionais, garantindo acesso a recursos, oportunidades e práticas pedagógicas adequadas às diversas realidades existentes no país. Nessa perspectiva, o letramento assume papel fundamental como mecanismo de inclusão social e de ampliação das possibilidades de participação cidadã.
De maneira complementar, Costa, Costa e Tavares (2025) ressaltam que a integração entre diferentes políticas públicas educacionais representa condição indispensável para a construção de sistemas de ensino mais inovadores e equitativos. Os autores argumentam que iniciativas isoladas tendem a apresentar resultados limitados, enquanto ações articuladas favorecem maior efetividade na promoção da aprendizagem e na redução das desigualdades. Essa análise converge com os princípios presentes no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que propõe a cooperação entre União, estados e municípios para fortalecer as políticas de alfabetização e garantir melhores condições de aprendizagem às crianças brasileiras (Brasil, 2023; Brasil, 2024).
Por fim, Lima et al. (2026) afirmam que a qualidade da educação básica depende não apenas da existência de políticas públicas, mas também de sua implementação efetiva nos contextos escolares. Os autores ressaltam que desafios relacionados ao financiamento, à formação docente, à gestão educacional e ao acompanhamento das ações ainda limitam a concretização dos objetivos propostos pelas políticas educacionais. Assim, a literatura analisada demonstra consenso quanto à relevância das políticas públicas de letramento para a promoção da equidade educacional e do desenvolvimento integral da primeira infância, evidenciando que sua efetividade depende da articulação entre diferentes atores, da valorização das especificidades infantis e do compromisso com uma educação inclusiva e socialmente referenciada.
5. CONCLUSÃO
A presente pesquisa possibilitou compreender a relevância das políticas públicas de letramento na educação infantil como instrumentos fundamentais para a promoção da equidade educacional e do desenvolvimento integral da primeira infância. A análise da literatura evidenciou que as experiências relacionadas à linguagem, à leitura e à escrita, quando desenvolvidas de forma adequada desde os primeiros anos de vida, contribuem significativamente para a ampliação das oportunidades de aprendizagem e para a construção de trajetórias educacionais mais inclusivas.
Em resposta à questão norteadora deste estudo, constatou-se que as políticas públicas de letramento impactam positivamente a equidade educacional e o desenvolvimento integral da primeira infância ao favorecer o acesso das crianças a práticas pedagógicas qualificadas, estimular o desenvolvimento de competências linguísticas e promover condições mais igualitárias de participação no processo educativo. Entretanto, os resultados também demonstraram que a efetividade dessas políticas depende da articulação entre diferentes setores governamentais, da valorização da formação docente e da adequação das ações às múltiplas realidades sociais e culturais presentes no contexto brasileiro.
Quanto ao objetivo proposto, que consistiu em analisar os impactos das políticas públicas de letramento na educação infantil sobre a equidade educacional e o desenvolvimento integral da primeira infância, verificou-se que os marcos normativos e programas analisados representam avanços importantes para a garantia do direito à educação de qualidade. Destacaram-se, nesse processo, as iniciativas voltadas à integração de políticas públicas, ao fortalecimento das redes de ensino e à ampliação das oportunidades de desenvolvimento infantil desde os primeiros anos de vida.
Entre os principais achados da pesquisa, observou-se que a promoção do letramento na educação infantil ultrapassa a perspectiva restrita da alfabetização formal, estando relacionada à inserção das crianças em práticas sociais significativas de linguagem. Além disso, identificou-se consenso na literatura quanto à necessidade de respeitar as especificidades da infância, valorizando o brincar, as interações e as experiências culturais como elementos essenciais para a construção do conhecimento e para o desenvolvimento integral.
A pesquisa também evidenciou que persistem desafios relacionados à implementação das políticas educacionais, especialmente no que se refere às desigualdades regionais, à disponibilidade de recursos, à formação dos profissionais da educação e à continuidade das ações governamentais. Tais aspectos demonstram que a garantia da equidade educacional exige não apenas a formulação de políticas públicas consistentes, mas também mecanismos eficazes de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente das estratégias adotadas.
Por fim, sugere-se a realização de pesquisas empíricas que investiguem os impactos das políticas públicas de letramento diretamente nos contextos escolares da educação infantil, considerando a percepção de gestores, professores e famílias. Estudos dessa natureza poderão contribuir para ampliar a compreensão sobre os resultados concretos dessas políticas e fornecer subsídios para o aprimoramento das ações voltadas à promoção da equidade educacional e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
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1 Mestrando em Tecnologias Emergentes em Educação pela Metropolitan University of Science and Technology - MUST, Florida USA.
2 Mestre em Educação pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FCSA, Osório RS. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Graduada em Pedagogia pela Faculdade do Pantanal - FAPAN, Cáceres MT. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 Docente do Departamento de Computação e Tecnologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Nor5e - UFRN, Natal RN. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
5 Mestranda em Educação Inclusiva pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, São Luís MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
6 Graduado em História pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Belém PA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
7 Doutor em Ensino pela Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, São Paulo SP. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
8 Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, Caxias MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.