OS LIMITES DO DISTINGUISHING NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ACÓRDÃO 1.0000.25.275211-8/001 (TJMG) À LUZ DO MARCO LEGISLATIVO DE 2026 (LEI Nº. 15.353/26)

THE LIMITS OF DISTINGUISHING IN THE CRIME OF RAPE OF A VULNERABLE PERSON: A CRITICAL ANALYSIS OF JUDGMENT 1.0000.25.275211-8/001 (TJMG) IN LIGHT OF THE 2026 LEGISLATIVE FRAMEWORK (LAW N. 15.353/26)

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794926030

RESUMO
Este artigo analisa, a partir do estudo de caso do Acórdão 1.0000.25.275211-8/001, proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2026, os limites constitucionais e metodológicos da técnica do distinguishing aplicada ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O acórdão em análise reconheceu a atipicidade material da conduta a despeito da presunção absoluta consagrada pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça e do §5º do art. 217-A, valendo-se de argumentos como consentimento da vítima, vínculo afetivo entre agente e ofendida e aceitação familiar, variáveis expressamente declaradas irrelevantes pelos Tribunais Superiores e, posteriormente, pela legislação. Adotou-se a metodologia qualitativa, de abordagem dedutiva, mediante revisão bibliográfica, análise jurisprudencial comparada e estudo de caso. No presente estudo, examina-se a distorção metodológica operada pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao mobilizar a teoria da derrotabilidade normativa (defeasibility) em sentido oposto ao princípio da proibição de proteção deficiente (untermassverbot), à luz da evolução legislativa consubstanciada nas Leis nº 15.280/2025 e nº 15.353/2026, que reforçaram o caráter objetivo do tipo penal e vedam expressamente a relativização por critérios sociológicos ou afetivos. Concluiu-se que o distinguishing empregado no acórdão sob exame não observou os requisitos técnico-metodológicos da teoria dos precedentes, configurando exceção não autorizada pelo ordenamento a norma de proteção de sujeito estruturalmente vulnerável.
Palavras-chave: Estupro de vulnerável; Distinguishing; Vulnerabilidade absoluta; Súmula 593/STJ; Proibição de Proteção Deficiente.

ABSTRACT
This article analyzes, based on a case study of Appellate Decision (Acórdão) 1.0000.25.275211-8/001, issued by the Court of Justice of Minas Gerais in 2026, the constitutional and methodological limits of the distinguishing technique applied to the crime of statutory rape (Article 217-A of the Brazilian Penal Code). The decision under analysis recognized the material atypicality of the conduct despite the absolute presumption established by Precedent (Súmula) 593 of the Superior Court of Justice and Paragraph 5 of Article 217-A, relying on arguments such as the victim's consent, the emotional bond between the perpetrator and the victim, and family acceptance—variables expressly declared irrelevant by the Superior Courts and, subsequently, by legislation. A qualitative methodology with a deductive approach was adopted, utilizing a literature review, comparative jurisprudential analysis, and a case study. The present study examines the methodological distortion carried out by the 19th Specialized Criminal Chamber of the Court of Justice of the State of Minas Gerais when mobilizing the theory of normative defeasibility in opposition to the principle of prohibition of insufficient protection (Untermassverbot), in light of the legislative evolution embodied in Laws No. 15,280/2025 and No. 15,353/2026, which reinforced the objective nature of the criminal offense and expressly forbid its relativization based on sociological or affective criteria. It was concluded that the distinguishing employed in the decision under review did not observe the technical-methodological requirements of the theory of precedents, constituting an unauthorized exception within the legal system to a norm designed to protect a structurally vulnerable subject.
Keywords: Rape of a vulnerable person; Distinguishing; Absolute vulnerability; STJ Precedent 593; Prohibition of insufficient protection.

1. INTRODUÇÃO

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, ocupa posição central no sistema de proteção penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes. Fruto da ruptura dogmática promovida pela Lei nº 12.015/2009, que substituiu a antiga presunção de violência do art. 224 do Código Penal de 1940 pelo conceito normativo de vulnerabilidade, o tipo penal consolidou-se, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como norma de caráter objetivo e absoluto, insuscetível de relativização por circunstâncias fáticas do caso concreto.

Não obstante esse arcabouço, reiteradamente confirmado pela Súmula 593 do STJ e pelo §5º do art. 217-A (adicionado pela Lei nº 13.718/2018) do CP, o Acórdão 1.0000.25.275211-8/001, proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2026, representa episódio de grande repercussão acerca da relativização judicial da vulnerabilidade absoluta. Na decisão, a Câmara reconheceu a atipicidade material da conduta descrita no art. 217-A valendo-se da técnica do distinguishing para afastar a incidência do tipo penal, com fundamento no consentimento da vítima, no vínculo afetivo entre agente e ofendida e na aceitação familiar da relação.

O tema do estudo reveste-se de relevância jurídica e prática, impulsionado pela necessidade de assegurar a integridade do sistema penal de proteção à infância frente a decisões judiciais que flexibilizam preceitos normativos consolidados. A análise da atuação jurisdicional sob o prisma da teoria dos precedentes e do constitucionalismo protetivo evidencia-se latente, sobretudo diante do impacto social provocado pelo descumprimento de balizas hermenêuticas e da subsequente reação do Poder Legislativo, consubstanciada na edição da Lei nº 15.353/2026.

O objetivo geral deste artigo consiste em examinar a compatibilidade constitucional e metodológica do distinguishing empregado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Acórdão nº 1.0000.25.275211-8/001 em relação ao estupro de vulnerável. Especificamente, busca-se traçar a evolução legislativa da tutela da dignidade sexual de menores, identificar os requisitos fixados pela Súmula 593 e pelo Tema Repetitivo 918 do STJ para a distinção de precedentes, bem como confrontar os fundamentos do acórdão em análise com os princípios da proibição de proteção deficiente e da derrotabilidade normativa.

Como hipótese principal, parte-se da premissa de que o julgado incorreu em inversão metodológica ao utilizar variáveis expressamente declaradas irrelevantes pelo ordenamento como esteio para a atipicidade material da conduta. Em segundo plano, sustenta-se que a decisão extrapola inclusive os limites da corrente doutrinária mais permissiva à relativização, haja vista a ausência de elementos caracterizadores de entidade familiar consolidada.

Estruturalmente, o trabalho organiza-se nas seguintes seções, além da presente introdução, da metodologia e das considerações finais: a seção 3 aborda o princípio da legalidade estrita, a evolução legislativa do art. 217-A do Código Penal e o bloqueio hermenêutico promovido pelos Tribunais Superiores e pela legislação, a seção 4 dedica-se ao estudo técnico do distinguishing no CPC/2015, à exceção "Romeu e Julieta" e aos fundamentos teóricos da derrotabilidade normativa; por fim, a seção 5 realiza o exame crítico pormenorizado do acórdão em discussão, confrontando seus argumentos com os parâmetros internacionais de proteção à infância, com o paradigma da Lei Mariana Ferrer, com o princípio do untermassverbot e com as inovações trazidas pelas Leis nº 15.280/2025 e nº 15.353/2026.

2. METODOLOGIA E REFERENCIAL TEÓRICO

A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza teórico-normativa e jurisprudencial, orientada pelo método dedutivo, com o propósito de analisar a compatibilidade constitucional e metodológica da aplicação da técnica do distinguishing em casos de estupro de vulnerável.

O procedimento metodológico estrutura-se a partir da realização de um estudo de caso centrado no Acórdão nº 1.0000.25.275211-8/001, proferido pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para a consecução dos objetivos propostos, a recolha de dados fundamentou-se em pesquisa bibliográfica e documental. O levantamento bibliográfico contemplou a análise de obras doutrinárias de referência no âmbito do Direito Penal, do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil, com especial ênfase na teoria dos precedentes judiciais, no princípio da proibição de proteção deficiente (untermassverbot) e na teoria da derrotabilidade normativa (defeasibility).

Por sua vez, a análise documental compreendeu o exame do arcabouço normativo aplicável (com destaque para o art. 217-A do Código Penal, o Código de Processo Civil de 2015 e os diplomas legais supervenientes, nomeadamente as Leis nº 15.280/2025 e nº 15.353/2026), bem como dos tratados internacionais de proteção dos direitos da criança.

A dimensão jurisprudencial da investigação ancorou-se no estudo comparado dos entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, foram examinados a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918, ambos do STJ, juntamente com acórdãos representativos da Terceira Seção, da Quinta Turma e da Sexta Turma da referida Corte. Por fim, procedeu-se ao cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos mobilizados no acórdão sob exame e as balizas vinculantes estabelecidas na ordem jurídica, avaliando-se a validade hermenêutica da interpretação conferida pelo tribunal de origem.

3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E O CRITÉRIO ETÁRIO OBJETIVO

3.1. Evolução Legislativa

O ordenamento jurídico penal pátrio percorreu uma trajetória de progressivo endurecimento e objetivação normativa na proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes. Inicialmente, na redação originária do Código Penal de 1940, o art. 224 estabelecia hipóteses de presunção de violência – entre elas a menoridade de quatorze anos –, a ser combinada com os tipos de estupro (art. 213) e atentado violento ao pudor (art. 214, revogado pela Lei nº. 12.015/2009). Parte da doutrina e jurisprudência, àquele tempo, consoante leciona Rogério Greco (2022), entendia ser o critério etário uma presunção relativa, admitindo prova em contrário sobre a experiência sexual pregressa ou a compleição física da vítima (estrutura óssea, distribuição de gordura e metabolismo desenvolvidos).

A Lei nº. 12.015/2009 promoveu, então, uma ruptura dogmática ao revogar o art. 224 e instituir o crime autônomo de estupro de vulnerável (art. 217-A) no Código Penal Brasileiro, que passou a prescindir de qualquer demonstração de violência ou grave ameaça, bastando a verificação objetiva do critério etário. Substituiu-se, portanto, a presunção de violência (sujeita a contraprova) pelo conceito normativo de vulnerabilidade, entendido, neste momento, por parcela expressiva da doutrina como elemento objetivo, absoluto e insuscetível de relativização casuística - exceto nos casos de constituição de entidade familiar, como será demonstrado à frente (Nucci, 2022; Greco, 2022). Em seguida, a Lei nº. 13.718/2018 acrescentou o §5º ao art. 217-A, tornando irrelevantes o consentimento e a experiência sexual anterior da vítima.

No que concerne ao marco legislativo de 2026, referente às Leis nº. 15.280/2025 e nº. 15.353/2026, tem-se um claro reforço desse contexto normativo ao positivar a presunção absoluta de vulnerabilidade e vedar sua relativização por qualquer via hermenêutica, a seguir demonstrada.

3.2. Súmula 593 do STJ, Tema Repetitivo 918 e §5º do Art. 217-A (Lei Nº 13.718/2018): Bloqueio Hermenêutico à Relativização

Com efeito, a divergência jurisprudencial quanto ao caráter absoluto ou relativo da vulnerabilidade levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar, em 2017, a Súmula 593, in verbis:

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” (BRASIL, 2017).

Dessa forma, o enunciado uniformizou o entendimento protetivo e afastou três variáveis reiteradamente invocadas para descaracterizar o delito: consentimento, experiência sexual pregressa e relacionamento amoroso.

Nessa linha, o Tema Repetitivo 918 do STJ consolidou o entendimento de que a aceitação familiar ou social da relação, ainda que manifestada pelos pais ou responsáveis, é irrelevante para a tipicidade do art. 217-A, porquanto o bem jurídico tutelado, a dignidade sexual do vulnerável, é indisponível e não pertence à esfera de disposição dos genitores.

Portanto, a conjugação da Súmula 593 com o Tema Repetitivo 918 delimita, assim, um núcleo de irrelevância jurídica composto por quatro variáveis: consentimento, experiência sexual anterior, vínculo afetivo e aceitação familiar – precisamente o núcleo utilizado pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no acórdão em análise do presente artigo, como se demonstrará adiante.

Nesse ínterim, a incorporação do §5º ao art. 217-A positivou o entendimento sumular do STJ, conferindo-lhe status de norma expressa. Dispõe o dispositivo que as penas do tipo aplicam-se "independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime" (BRASIL, 2019). Com isso, fechou-se a porta hermenêutica que parte da doutrina buscava manter aberta em favor de alguma relativização diante de precocidade sexual ou de contextos sociais peculiares.

A esse respeito, convém revisitar a evolução da própria posição de Guilherme Nucci, autor que, à época da reforma de 2009, manifestava reservas quanto à automática conversão da presunção de violência em vulnerabilidade absoluta. Segundo o autor, "somente pelo fato de a lei ter assumido outra roupagem na descrição da presunção de violência" não haveria de se concluir, sem mais, que "a vulnerabilidade [passaria] a ser considerada absoluta" para toda e qualquer situação envolvendo menores de quatorze anos, razão pela qual defendia cautela interpretativa, especialmente no contexto dos adolescentes de doze e treze anos (Nucci, 2025).

O próprio autor reconhece, contudo, que esse espaço de debate foi reduzido pela Lei nº 13.718/2018, que, ao incluir o §5º no art. 217-A, teria buscado colocar um fim à divergência doutrinária e jurisprudencial, elegendo, de modo inequívoco, a vulnerabilidade absoluta. Em suas palavras, caiu, por força de lei, a vulnerabilidade relativa de menores de quatorze anos, associando-se a legislação ao entendimento consolidado na Súmula 593 do STJ (Nucci, 2025).

Esse reconhecimento doutrinário é relevante para dois fins no presente estudo. Em primeiro lugar, confirma que mesmo a doutrina historicamente mais receptiva a alguma flexibilização do art. 217-A já identificava, antes mesmo do marco legislativo de 2026, o encerramento normativo do debate quanto ao consentimento, à experiência sexual pregressa e à aceitação social da relação. Em segundo lugar, permite isolar qual seria a única hipótese remanescente para afastamento da tipicidade, que seria não o consentimento isolado, tampouco o vínculo afetivo em abstrato, mas a formação de entidade familiar efetivamente consolidada – união estável, com filhos comuns –, sob o fundamento de que a supressão do genitor por força da regra do §5º do artigo supramencionado poderia colidir com a proteção constitucional à família e à criança nascida da relação (arts. 226, caput, e 227 da CF/1988).

Sob esse prisma, Nucci (2025) leciona que, ainda neste caso, tratar-se-ia de hipótese excepcionalíssima, vinculada a peculiaridades regionais e sociais de um "país de natureza continental, com costumes e valores diferenciados em suas regiões", e não de autorização genérica para a ponderação casuística da vulnerabilidade absoluta.

3.3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Neste momento, convém pontuar acerca da jurisprudência conflitante do Superior Tribunal de Justiça sobre a presunção absoluta do estupro de vulnerável, sob o rito dos recursos repetitivos. No julgamento do REsp nº. 1.480.881/PI, a Terceira Seção reafirmou que a presunção de violência contra menor de 14 anos, tratada como absoluta sob o regime anterior à Lei n. 12.015/2009, subsiste sob a nova redação. Firmou-se a tese de que basta a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de 14 anos para a configuração do crime, sendo certo que o consentimento da vítima, a experiência sexual anterior e o relacionamento amoroso com o agente não afastam a tipicidade. O acórdão também rejeitou a invocação da adequação social e da aceitação local da conduta, sob o argumento de que as diferenças socioculturais regionais não podem condicionar o poder punitivo nem esvaziar a proteção constitucional conferida a crianças e adolescentes (BRASIL, 2015).

Em sentido diverso, a Quinta Turma tem admitido o afastamento da condenação em casos excepcionais, sem declarar superada a Súmula nº. 593 do STJ. No AgRg no AREsp nº. 2.389.611/MG, manteve-se a absolvição de réu de 20 anos que se relacionou com adolescente de 12, com quem constituiu união estável e teve uma filha. A decisão considerou o erro de proibição invencível, reconhecido pela instância de origem e insuscetível de reexame pela Súmula nº. 7 do STJ. Valeu-se ainda da ponderação entre o art. 227 da CF/88, a proteção da família e a prioridade absoluta da criança na primeira infância (BRASIL, 2024).

No julgamento do AgRg no AREsp nº 2.405.738/MG, o fundamento adotado foi o da atipicidade material, oportunidade em que o colegiado aplicou a técnica da distinção (distinguishing) para afastar a tese fixada no recurso repetitivo, ponderando que:

“Um exame acurado das nuances do caso concreto revela que a conduta imputada, embora formalmente típica, não constitui infração penal, haja vista a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. De fato, trata-se de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pela família da vítima, com constituição de núcleo familiar, com o nascimento de uma filha, sendo o acusado um bom pai, na acepção moral e material. [...] Submeter a conduta do recorrente à censura penal levará ao esfacelamento da relação entre o pai, a mãe e a criança, ocasionando traumas muito mais danosos que se imagina que eles teriam em razão da conduta imputada ao impugnante. No jogo de pesos e contrapesos jurídicos não há, neste caso, outra medida a ser tomada: a opção absolutória na perspectiva da atipicidade material.” (AgRg no AREsp n. 2.405.738/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.)

A Sexta Turma, por sua vez, adota posição oposta, como exemplificado no julgamento do AgRg no REsp nº. 1.979.739/MT, que rejeitou a absolvição fundada no consentimento da vítima de 12 anos e na união estável posterior. Entendeu o colegiado que a convivência apenas reforça o contexto de sexualização precoce e que a proteção da infância deve prevalecer sobre a proteção de uma família originada de violência sexual, em atenção ao art. 217-A, §5º, do CP e ao princípio da vedação da proteção insuficiente (BRASIL, 2023).

A divergência entre as Turmas revela que a admissão ou não da família formada entre vítima e agente como bem jurídico a ser ponderado depende, na prática, do órgão julgador e da existência de prole comum. Sem dúvida, esse quadro compromete a segurança jurídica e sugere que a vítima, sujeito de direitos cuja proteção é o fundamento do tipo, passa a ter sua tutela relativizada em favor do interesse do filho gerado pela violência. Na prática, a proteção integral da criança parece valer menos para a primeira do que para o segundo.

Seja como for, conforme se verá adiante, o Acórdão 1.0000.25.275211-8/001 (TJMG) não descreveu, em sua síntese fática, a formação de entidade familiar estável com descendência comum, tampouco fundamentou sua decisão na tensão constitucional entre os arts. 217-A, 226 e 227 da Carta Magna, mas em consentimento, vínculo afetivo genérico e aceitação familiar informal, exatamente as variáveis superadas pelo §5º do art. 217-A e pela Súmula 593. Ainda que se admitisse, para fins de argumentação, a legitimidade da exceção doutrinária mais restrita, o distinguishing da Câmara seria, mesmo assim, metodologicamente incompatível também com essa hipótese excepcional, por faltar-lhe o pressuposto fático que a legitimaria.

4. A TÉCNICA DO DISTINGUISHING E A "EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA"

4.1. Conceito de Distinguishing no CPC/2015 Aplicado Ao Processo Penal e (In)aplicabilidade no Caso do Estubro de Vulnerável

Com a incorporação da teoria dos precedentes ao direito processual pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 489, §1º, VI, e 926 a 928), estabeleceu-se para o julgador o dever de fundamentar rigorosamente o afastamento de um paradigma vinculante. Para tanto, incumbe-lhe demonstrar a existência de distinção substancial entre a hipótese em julgamento e a tese consolidada; um recurso metodológico denominado distinguishing. Sobre o tema, dispõe Didier Júnior (2020):

"Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação, no caso concreto há alguma peculiaridade que afasta a aplicação do precedente."

Dessa forma, o distinguishing não é uma técnica de livre disposição do julgador, uma vez que se submete a rigoroso ônus argumentativo, sob pena de configurar insubordinação hierárquica travestida de distinção metodológica, de modo que não basta a menção a circunstâncias fáticas quaisquer, é imprescindível que sejam justamente aquelas que compuseram o núcleo decisório do precedente. No processo penal, em que a legalidade estrita impõe exigências redobradas, esse parâmetro há de ser ainda mais rigoroso, sob pena de a distinção converter-se em subterfúgio para a criação judicial de excludentes de tipicidade não previstas em lei.

A aplicação legítima do distinguishing ao art. 217-A pressuporia, assim, elemento fático substancialmente diverso daqueles já declarados irrelevantes pela Súmula 593 e pelo Tema Repetitivo 918, e jamais a reafirmação, sob nova roupagem, das próprias variáveis que os precedentes vinculantes excluíram do juízo de tipicidade.

A jurisprudência do STJ, como exposto, ainda que reafirme o caráter absoluto da vulnerabilidade, admite, em hipóteses excepcionalíssimas, a ponderação de elementos fáticos específicos, sem contradizer o entendimento sumulado. É possível delimitar, consoante os precedentes estudados, os seguintes requisitos cumulativos e restritos: (i) proximidade etária mínima entre os envolvidos, doutrinariamente situada entre quatro e cinco anos (parâmetro inspirado nas Romeo and Juliet Laws do direito comparado) (Saraiva, 2010); e (ii) inserção do relacionamento em unidade familiar consolidada e estável, sem indícios de exploração ou assimetria de poder.

Tais precedentes não afastam a tipicidade em sua essência, tampouco autorizam relativização ampla e genérica, mas sim cuidam de hipóteses de dosimetria ou de diminuição de reprovabilidade aplicáveis a universo fático extremamente restrito, que em nada se confunde com a autorização geral para afastar a tipicidade material do art. 217-A.

Nessa seara, o STJ firmou, no julgamento do REsp 1.152.864/SC e no AgRg no HC 804.741/MS, vedação categórica ao distinguishing em casos de grande assimetria etária, social ou de poder, reafirmando que a presunção de vulnerabilidade permanece incólume mesmo diante de consentimento, vínculo afetivo ou aceitação familiar, notadamente quando a diferença de idade ultrapassa em muito o parâmetro da exceção "Romeu e Julieta", o que é coerente com a racionalidade protetiva do tipo, voltada a resguardar o vulnerável de situações em que a disparidade de maturidade e poder relacional compromete a formação de consentimento válido.

4.2. Derrotabilidade Normativa

Para além do plano processual, a legitimidade do distinguishing pressupõe adequado enquadramento na teoria geral das normas. A ideia de que regras jurídicas podem comportar exceções implícitas, não expressamente previstas pelo legislador, remonta à teoria da derrotabilidade normativa (defeasibility), desenvolvida por Alchourrón e Bulygin (1971) no âmbito da lógica deôntica e dos sistemas normativos. Para os autores, uma norma é derrotável quando sua aplicação, em determinado caso concreto, pode ser afastada por uma exceção não explicitada no enunciado normativo, sem que isso importe negação de sua validade geral; ou seja, a norma permanece válida, mas sua incidência é excepcionalmente suspensa diante de circunstância que o próprio sistema, coerentemente interpretado, não desejaria ver por ela alcançada.

A doutrina processual brasileira, ao incorporar a teoria dos precedentes ao CPC/2015, dialoga com essa mesma lógica, uma vez que o distinguishing é, em essência, um mecanismo de derrotabilidade da ratio decidendi de um precedente diante de peculiaridade fática relevante do caso concreto (Bustamante, 2012).

Nucci reforça exatamente essa conjuntura ao situar a exceção da entidade familiar consolidada não como negação da vulnerabilidade absoluta enquanto regra geral, mas como hipótese pontual em que a aplicação literal do §5º do art. 217-A produziria resultado incompatível com outros comandos constitucionais (os arts. 226 e 227 da CF), sem que isso importe reabertura geral do debate sobre consentimento, experiência sexual ou vínculo afetivo (Nucci, 2025).

É precisamente nesse ponto que a crítica ao Acórdão 1.0000.25.275211-8/001 se torna mais contundente: a derrotabilidade normativa, tal como concebida por Alchourrón e Bulygin e replicada, de modo excepcionalíssimo, na hipótese de Nucci, pressupõe exceção estreitamente delimitada e justificada por colisão normativa concreta e verificável – jamais cláusula geral de ponderação apta a autorizar, a cada novo caso, nova reavaliação subjetiva do binômio consentimento-vulnerabilidade. Ao mobilizar a defeasibility sem indicar colisão normativa específica e sem descrever os pressupostos fáticos exigidos mesmo pela doutrina mais permissiva, a 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais converteu mecanismo de exceção estrita em cláusula geral de flexibilização, distorção que compromete tanto a teoria dos precedentes quanto a própria teoria da derrotabilidade que, aparentemente, buscou invocar.

5. ANÁLISE DO ACÓRDÃO (1.0000.25.275211-8/001/TJMG).

5.1. A Falha Metodológica na Distinção

Passemos então à análise do acórdão. O Acórdão nº 1.0000.25.275211-8/001, proferido pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em fevereiro de 2026, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada a agente de 35 anos condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável de uma criança de 12 anos.

No caso concreto, o colegiado valeu-se do distinguishing, consignando na fundamentação do julgado que:

[...] a subsunção estritamente formal da conduta ao tipo penal do art. 217-A não se mostra suficiente para a configuração do delito quando demonstrada, no caso concreto, a existência de relacionamento afetivo consensual, a concordância expressa da genitora da menor e a ausência de qualquer elemento de coação ou violência, circunstâncias que evidenciam a falta de lesividade material ao bem jurídico tutelado. (TJMG, 2025).

Com base nesse conjunto, compreendendo (i) o consentimento da vítima, (ii) o vínculo afetivo consolidado entre agente e ofendida e (iii) a aceitação familiar, a 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu pela ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, afastando a tipicidade material a despeito da subsunção formal ao art. 217-A do Código Penal.

Ressalte-se que a síntese fática do acórdão sob exame não menciona a formação de entidade familiar consolidada, com descendência comum ou coabitação estável – pressupostos indispensáveis pelos precedentes do STJ examinados na segunda seção deste estudo. Ao contrário, o Tribunal mineiro limitou-se a invocar vínculo afetivo genérico e aceitação familiar informal, o que evidencia, já nesse ponto, a fragilidade fática da distinção operada.

A comparação entre os fundamentos do acórdão e o núcleo de irrelevância jurídica delimitado pela Súmula 593 e pelo Tema Repetitivo 918 revela que a Câmara não promoveu distinção fática legítima, mas reintroduziu, sob a roupagem do distinguishing, exatamente as variáveis que os precedentes vinculantes excluíram do juízo de tipicidade: consentimento, vínculo afetivo e aceitação familiar. Tem-se configurado, portanto, a denominada distinção aparente ou inautêntica (overruling), em que o órgão julgador invoca a terminologia da teoria dos precedentes, mas em substância promove verdadeira superação do entendimento sumulado, sem observar o ônus argumentativo reforçado que tal superação exigiria – e sem competência para tanto, já que apenas o próprio STJ ou o legislador poderiam rever o entendimento sumulado (Didier Júnior, 2020).

Bustamante (2012) oferece parâmetro adicional útil a essa análise, ao diferenciar, na teoria do precedente judicial, a distinção legítima, que localiza, na própria ratio decidendi do precedente, elemento fático ausente no caso sob julgamento, da distinção meramente retórica, que se limita a descrever o caso concreto com vocabulário diverso, sem efetivamente demonstrar a ausência do pressuposto fático que fundamentou o precedente. Aplicando-se esse critério ao Acórdão 1.0000.25.275211-8/001, verifica-se que a Câmara não demonstrou a ausência, no caso concreto, de qualquer dos elementos que compõem a ratio decidendi da Súmula 593 e do Tema Repetitivo 918, ao contrário, reconheceu expressamente a presença de consentimento, vínculo afetivo e aceitação familiar, precisamente os elementos que os precedentes declararam irrelevantes. Portanto, não se trata de distinção no sentido técnico do termo, mas de reavaliação do mérito da tese sumulada, o que caracteriza, na terminologia de Bustamante (2012), hipótese de overruling encoberto, incompatível com a competência de tribunal de segundo grau em relação à precedente qualificado do STJ.

Merece destaque ainda o fundamento relativo à aceitação familiar, uma vez que, ao acolher a anuência de integrantes do núcleo familiar (genitora) como apta a afastar a tipicidade, a Câmara desconsiderou a titularidade do bem jurídico tutelado, já que a dignidade sexual pertence ao vulnerável, não aos responsáveis legais, que não detêm poder de disposição sobre interesse indisponível de terceiro. A irrelevância da aceitação familiar, fixada pelo Tema Repetitivo 918, cumpre ainda função protetiva contra situações em que o próprio núcleo familiar pode ser aliciado ou coagido a legitimar relações abusivas – fator reiteradamente identificado pela literatura especializada como elemento de perpetuação do abuso (Canedo; Santos; Ferreira, 2026).

Nessa seara, Canedo, Santos e Ferreira (2026) alertam que a insistência doutrinária ou jurisprudencial na categoria do consentimento em relação a crianças menores de quatorze anos opera, na prática, como mecanismo discursivo de deslocamento da análise da conduta do autor para o comportamento da vítima ou de seu núcleo familiar, reproduzindo padrões históricos de culpabilização. Ao afastar juridicamente a relevância do consentimento infantil e da aceitação familiar, o legislador não desconhece a existência de interações sociais e afetivas entre adolescentes, mas afirma que tais dinâmicas não podem produzir efeitos jurídicos legitimadores quando envolvem sujeitos que não dispõem de autonomia decisória plena.

5.2. O Paradigma Internacional de Proteção Reforçada da Infância

A crítica ao acórdão sob exame ganha reforço adicional no plano do direito internacional dos direitos humanos, que impõe aos Estados obrigação jurídica de proteção reforçada da infância contra a exploração e o abuso sexual. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 estabelece, em seu art. 34, que os Estados-partes devem proteger crianças contra todas as formas de exploração e abuso sexual, adotando medidas legislativas, administrativas e educacionais apropriadas (Organização das Nações Unidas, 1989).

No âmbito regional europeu, a Convenção de Lanzarote (2007) reforça a necessidade de que os Estados adotem medidas penais eficazes para prevenir e punir atos de natureza sexual praticados contra pessoas em idade inferior àquela considerada juridicamente apta para consentir, destacando a importância de reconhecer as relações de poder e de dependência que frequentemente caracterizam essas situações, de modo a afastar interpretações que busquem legitimar tais condutas com base em alegações de consentimento da vítima (Conselho da Europa, 2007).

No âmbito interamericano, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece, em seu art. 19, que toda criança tem direito às medidas especiais de proteção que sua condição exige por parte da família, da sociedade e do Estado (Organização dos Estados Americanos, 1969).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua (2018), afirmou que a especial vulnerabilidade de crianças diante da violência sexual impõe aos Estados a adoção de medidas legislativas e institucionais eficazes para prevenir tais condutas e assegurar a responsabilização dos responsáveis (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018). Esse entendimento reforça a necessidade de interpretações jurídicas que preservem a função protetiva das normas destinadas à tutela da dignidade sexual de crianças, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

À luz desse arcabouço, o distinguishing praticado pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais revela-se incompatível não apenas com a legislação e a jurisprudência internas, mas com o próprio modelo internacional e interamericano de proteção integral da infância, que caminha, de forma convergente, no sentido do fortalecimento das garantias jurídicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes contra formas de exploração e abuso sexual (Canedo; Santos; Ferreira, 2026).

5.3. A Lei Mariana Ferrer e a Centralidade da Vítima no Processo Penal

Embora não tenha alterado diretamente o art. 217-A do Código Penal, a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, consolida, no plano processual penal, o mesmo paradigma de tutela reforçada que estrutura o tipo penal de estupro de vulnerável. A legislação alterou dispositivos do Código de Processo Penal para coibir práticas atentatórias à dignidade da vítima e de testemunhas, reduzir a revitimização institucional e estabelecer parâmetros mais rigorosos para a produção da prova em delitos sexuais, destacando-se a inclusão do art. 400-A no CPP, que determina que, nas audiências de instrução em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, todos os sujeitos processuais deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima.

Essas medidas refletem reconhecimento, no âmbito do direito processual penal contemporâneo, de que a atuação do sistema de justiça pode, em determinadas circunstâncias, reproduzir dinâmicas de revitimização institucional, caracterizada pela exposição reiterada da vítima a práticas processuais que reproduzem estigmatização, culpabilização ou descrédito de sua narrativa (Canedo; Santos; Ferreira, 2026). Nesse contexto, o acórdão objeto de estudo, ao dar acolhida a narrativa que desloca o eixo de análise do comportamento do autor para o suposto amadurecimento ou consentimento da vítima, opera em direção diametralmente oposta ao paradigma consolidado pela Lei Mariana Ferrer, reforçando a incoerência sistêmica da decisão criticada.

Nesse sentido, a centralidade da vítima reforçada pela Lei Mariana Ferrer projeta-se também sobre a própria fundamentação das decisões judiciais em crimes contra a dignidade sexual. Se a legislação processual exige que juízes e demais sujeitos processuais zelem pela dignidade da vítima ao longo da instrução, impedindo manifestações que reproduzam sua estigmatização, é no mínimo contraditório que o mesmo sistema de justiça, no momento de fundamentar o mérito da decisão, admita, sem maior exame, narrativa construída a partir de categorias historicamente utilizadas para deslocar o eixo da responsabilidade penal do agente para o comportamento da vítima.

5.4. A Teoria da Derrotabilidade (Defeasibility) Frente Ao Princípio da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot)

No plano dogmático, a distorção metodológica do acórdão em análise pode ser compreendida a partir do confronto entre duas categorias teóricas distintas, sendo elas: a teoria da derrotabilidade normativa (defeasibility), já examinada anteriormente a partir de Alchourrón e Bulygin (1971), que sustenta que normas jurídicas, inclusive penais incriminadoras, podem ser afastadas diante de circunstâncias excepcionais não antevistas pelo legislador, quando sua aplicação literal produziria resultado manifestamente incompatível com a própria finalidade da norma ou com outros comandos do sistema; e o princípio da proibição de proteção deficiente (Untermassverbot), da dogmática constitucional alemã, impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade das normas de proteção de bens jurídicos fundamentais e de grupos vulneráveis, sob pena de omissão inconstitucional.

No direito brasileiro, a difusão desse princípio deve-se, em grande medida, aos trabalhos de Streck (2005), para quem a proporcionalidade possui dupla face: de um lado, a proibição de excesso (Übermassverbot), voltada a conter o abuso do poder punitivo estatal; de outro, a proibição de proteção deficiente (Untermassverbot), que impõe ao Estado o dever de não relegar a proteção insuficiente de bens jurídicos fundamentais, inclusive mediante a interpretação restritiva de tipos penais protetivos. O autor sustenta que a inconstitucionalidade pode decorrer tanto do excesso quanto da insuficiência da proteção estatal, de modo que a interpretação judicial que esvazia o alcance de norma penal destinada à tutela de sujeito vulnerável configura, ela própria, hipótese de inconstitucionalidade por omissão relativa.

Sob essa perspectiva, o julgador não atua em um vácuo de discricionariedade ao abrandar a tutela penal, pois a relativização hermenêutica desmedida contamina a própria validade constitucional da prestação jurisdicional, ao frustrar o mandamento de tutela efetiva imposto pela Carta Magna.

A crítica central deste artigo é que a 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao mobilizar a defeasibility para derrotar a presunção absoluta de vulnerabilidade, operou essa teoria em sentido diametralmente oposto à sua função legítima. A derrotabilidade normativa pressupõe que a exceção judicialmente construída amplie a proteção de direitos fundamentais ou evite flagrante injustiça – jamais que reduza o nível de proteção de norma que o legislador, de forma expressa e reiterada, declarou insuscetível de relativização por critérios sociológicos ou afetivos. O emprego da defeasibility pela Câmara configura, portanto, inversão metodológica incompatível com o untermassverbot e com o mandamento de proteção integral do art. 227 da Constituição da República.

5.5. As Leis Nº 15.280/2025 e Nº 15.353/2026

A promulgação da Lei nº 15.280/2025 e, sobretudo, da Lei nº 15.353, de 8 de março de 2026, ocorreram como resposta direta a decisões judiciais que, como a do TJMG, invocavam o distinguishing e a exceção "Romeu e Julieta" para relativizar a proteção penal de crianças e adolescentes, em claro efeito Backlash. As referidas leis alteraram, finalmente, o art. 217-A para positivar a presunção absoluta de vulnerabilidade, vedando textualmente sua relativização por vínculo afetivo ou qualquer razão semelhante, além de promover o endurecimento das sanções cominadas ao delito.

Trata-se de reafirmação inequívoca da vontade legislativa, uma vez que os elementos fáticos mobilizados por tribunais estaduais para afastar a tipicidade foram declarados irrelevantes não apenas pela jurisprudência do STJ, mas agora também pelo texto expresso da lei, fechando-se qualquer controvérsia doutrinária. Dessa maneira, mesmo a hipótese residual de constituição de vínculo familiar tende a ser substancialmente esvaziada pela literalidade do novo art. 217-A, que a Lei nº 15.353/2026 redigiu para vedar "qualquer" forma de relativização hermenêutica.

Cumpre dizer que a técnica legislativa adotada pela Lei nº 15.353/2026 dialoga com precedente semelhante de reação legislativa a decisões judiciais consideradas excessivamente flexibilizadoras, fenômeno que a doutrina processual denomina "sinalização legislativa" ao Poder Judiciário. Ao positivar, de modo expresso, a irrelevância de fatores anteriormente discutidos apenas em sede doutrinária e jurisprudencial, o legislador em 2026 não apenas reafirmou a orientação da Súmula 593, mas também restringiu, de modo significativo, a margem de manobra interpretativa remanescente, inclusive aquela doutrinariamente sustentada por autores como Nucci para hipóteses de entidade familiar consolidada. Trata-se de movimento coerente com a lógica do untermassverbot examinada anteriormente, já que, diante de sinais de proteção insuficiente por parte do Poder Judiciário, o legislador reage para reforçar, e não para enfraquecer, o nível de tutela do bem jurídico protegido.

5.6. Crítica à Banalização da Relativização

A literatura nacional recente tem alertado para o risco de que exceções pontuais, uma vez admitidas pela jurisprudência, sejam progressivamente ampliadas até desnaturar a própria regra geral de vulnerabilidade absoluta. Ferreira e Horita (2024) sustentam que a flexibilização do tipo penal em casos concretos abre uma margem interpretativa problemática no âmbito judicial, ponderando expressamente que:

[...] ao analisarmos o parágrafo 5º acrescentado pela referida lei acima mencionada ao crime de estupro de vulnerável, podemos perceber certa incongruência em sua letra, pois acaba por retirar a anuência da vítima e anular o fato de ela já ter tido relações sexuais anteriores ao crime. Desse modo, também devemos nos atentar a forma como os adolescentes, acima de 12 e menores de 14 anos, aparentam ser mais desenvolvidos fisicamente e o fato de os mesmos frequentarem ambientes designados a pessoas com maior idade que a sua. (Ferreira; Horita, 2024, p. 145).

Contudo, os autores destacam que, embora a transformação dos comportamentos sociais suscite constantes debates sobre a suficiência do critério etário objetivo, a jurisprudência mais recente dos tribunais estaduais revela uma tendência preocupante de expansão desmedida dos parâmetros da exceção "Romeu e Julieta". Tal expansão passa a alcançar hipóteses que extrapolam a proximidade etária mínima e a ausência de assimetria de poder, aproximando-se, em última análise, de uma verdadeira desconsideração da presunção absoluta de vulnerabilidade.

Um exemplo de exceção recente é o julgamento do HC nº. 860538/PE, em que o paciente, à época dos fatos com 22 anos e 11 meses de idade, inicialmente condenado à pena de 9 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, decorrente de conjunção carnal ocorrida em 2016 com uma adolescente de 13 anos de idade, fora absolvido pela Sexta Turma, com aplicação da técnica do distinguishing em relação à Súmula 593/STJ para reconhecer a atipicidade material da conduta. O ministro relator fundamentou que, diante das peculiaridades do caso (formação de família e nascimento de prole), não houve vulneração efetiva ao bem jurídico tutelado, e que a aplicação mecânica da pena privativa de liberdade causaria maior lesão aos direitos fundamentais ao desestruturar a jovem e a criança material e emocionalmente (BRASIL, 2026).

A crítica a essas exceções gerais dialoga diretamente com a conclusão alcançada neste artigo, uma vez que o Acórdão 1.0000.25.275211-8/001 exemplifica, com propriedade, o fenômeno identificado por Ferreira e Horita (2024), na medida em que parte de fundamento doutrinário e jurisprudencial estreito – a hipótese de proximidade etária e unidade familiar consolidada – para, por meio de raciocínio expansivo, alcançar juízo geral de atipicidade material fundado em consentimento, vínculo afetivo e aceitação familiar isoladamente considerados.

Ainda, Jorge e Baroni (2025) reforçam esse diagnóstico ao analisarem a vulnerabilidade absoluta prevista no §5º do art. 217-A sob o prisma dos princípios da livre convicção judicial e da adequação social, concluindo que a invocação da adequação social como fundamento para afastar a tipicidade do art. 217-A é metodologicamente inadequada, porquanto o próprio legislador já realizou, de modo definitivo, o juízo de desvalor sobre a conduta, não cabendo ao intérprete substituir essa valoração por concepção pessoal sobre a aceitabilidade social do fato.

A convergência dessas críticas doutrinárias, somada aos fundamentos já examinados nas seções anteriores, relativos à teoria dos precedentes, à derrotabilidade normativa e à proibição de proteção deficiente, permite afirmar que o distinguishing praticado pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não encontra amparo em nenhuma das correntes doutrinárias relevantes sobre o tema, tampouco na jurisprudência vinculante do STJ, robustecendo a conclusão de que a decisão configura, em essência, superação não autorizada de precedente qualificado, e não legítimo exercício da técnica de distinção fática.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, a análise desenvolvida permite concluir que o distinguishing empregado pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Acórdão 1.0000.25.275211-8/001 não observou os requisitos técnico-metodológicos da teoria dos precedentes do CPC/2015. Em vez de identificar diferença material relevante entre o caso e a ratio decidendi dos precedentes vinculantes do STJ, o tribunal mineiro reintroduziu, sob a roupagem da distinção, exatamente as variáveis que a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918 declararam irrelevantes para a tipicidade do art. 217-A, – sendo elas: o consentimento da vítima, o vínculo afetivo e aceitação familiar.

Conclui-se que o distinguishing, tal como empregado no acórdão em discussão, não respeita os requisitos metodológicos da teoria dos precedentes, configurando uso indevido da técnica para esvaziar norma protetiva; e que os elementos fáticos invocados pela 19ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não são juridicamente aptos a afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade, seja pela irrelevância já fixada pela Súmula 593, pelo §5º do art. 217-A e pelo Tema Repetitivo 918, seja, com maior contundência, pelo marco legislativo de 2026.

Confirma-se, ademais, a hipótese de que, mesmo cotejado com a construção doutrinária brasileira mais receptiva a alguma flexibilização da vulnerabilidade absoluta, restrita à hipótese excepcionalíssima de entidade familiar consolidada, sob o pálio dos arts. 226 e 227 da Constituição de 1988, o distinguishing da Câmara carece de amparo, porquanto o acórdão em análise não descreve os pressupostos fáticos exigidos nem mesmo por essa doutrina minoritária, limitando-se a consentimento, vínculo afetivo genérico e aceitação familiar informal.

Sob o ângulo dogmático, evidenciou-se que a aplicação da derrotabilidade (defeasibility) pelo tribunal a quo subverteu sua finalidade teórica essencial, delineada por Alchourrón e Bulygin (1971). Ao atenuar o grau de tutela da norma incriminadora, a decisão violou o princípio da proibição de proteção deficiente (untermassverbot), formulado por Streck (2005), bem como a garantia fundamental do art. 227 da Carta Magna; raciocínio que ganha respaldo diante do rigorismo normativo introduzido pelas Leis nº 15.280/2025 e nº 15.353/2026 para a proteção da infância.

Registre-se, por fim, que as conclusões não desconsideram espaço doutrinário e jurisprudencial legítimo para exceções extremamente restritas, como as delimitadas pelos precedentes REsp 2.210.393/MG e REsp 2.015.310, aplicáveis a hipóteses de proximidade etária mínima e unidade familiar consolidada, sem indícios de exploração, e pela própria doutrina de Guilherme de Souza Nucci (2025), circunscrita à formação de entidade familiar com filhos comuns. O que se critica é a ampliação indevida dessas hipóteses excepcionalíssimas para um juízo geral de atipicidade material promovido pela Câmara, em descompasso com os precedentes vinculantes, com a doutrina mais autorizada e, posteriormente, com o próprio texto legal.

Com efeito, recomenda-se, como agenda de pesquisa futura, o acompanhamento da aplicação do marco legislativo de 2026 pelos tribunais estaduais, inclusive quanto ao espaço, se algum remanescer, para a hipótese doutrinária da entidade familiar consolidada após a vedação expressa de relativização introduzida pela Lei nº 15.353/2026.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1 Aluna graduanda em Direito na Universidade Estadual no Amazonas, na Escola de Direito - ED.

2 Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1995), Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Amazonas (1996), Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004); Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal (janeiro de 2022) e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (novembro de 2023). Docente em nível de graduação e pós-graduação na Universidade do Estado do Amazonas, lotado na Escola de Direito - ED, na qual é Professor Adjunto, Ministra as disciplinas Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Constitucional. É Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desde 1998. Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Membro do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, desde maio de 2024.