REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794205542
RESUMO
A discriminação racial e o racismo são fenômenos considerados estruturantes da sociedade brasileira, marcada por profundas desigualdades sociais. As consequências desse processo refletem ainda hoje nas relações sociais, resultando no racismo estrutural e na vulnerabilização da população negra. Apesar dos avanços normativos, especialmente o reconhecimento constitucional da igualdade material ou substancial, sabe-se que a sua plena efetivação ainda é um processo em disputa. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar os Enunciados do CJF sobre equidade racial, discutindo a atuação do Poder Judiciário em diálogo com a perspectiva de “Justiça como equidade”, de John Rawls (1997), com o direito antidiscriminatório e as interseccionalidades entre gênero, raça e classe social. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise de livros, artigos, documentos oficiais e decisões judiciais, visando à construção de uma análise que aproxime a teoria de Rawls (1997) aos desdobramentos contemporâneos do enfrentamento ao racismo. Observou-se que os enunciados aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, chamados de Enunciados de Equidade Racial do CJF, dialogam com a perspectiva de “justiça como equidade” e que as medidas de reparação e de enfrentamento ao racismo estrutural podem ser fundamentadas pelos princípios das liberdades igualdade, da igualdade de oportunidades e pelo princípio da diferença.
Palavras-chave: justiça como equidade; direito antidiscriminatório; equidade racial.
ABSTRACT
Racial discrimination and racism are phenomena considered foundational to Brazilian society, which is marked by profound social inequalities. The consequences of this process continue to shape social relations today, manifesting as structural racism and the increased vulnerability of the Black population. Despite normative progress—most notably the constitutional recognition of material or substantive equality—the full realization of such equality remains a contested process. In this context, this study aims to analyze the CJF statements on racial equity. It examines the role of the Judiciary in light of John Rawls’s (1997) concept of "justice as fairness," alongside anti-discrimination law and the intersections of gender, race, and social class. To this end, a bibliographic and documentary review was conducted - encompassing books, articles, official documents, and judicial decisions - to bridge Rawls’s (1997) theory with contemporary efforts to combat racism. The study finds that the statements approved during the First Federal Justice Conference on Racial Equity (known as the CJF Racial Equity Statements) align with the perspective of "justice as fairness." Furthermore, it suggests that measures for reparation and the dismantling of structural racism can be grounded in the principles of equal liberties, equality of opportunity, and the "difference principle."
Keywords: justice as fairness; anti-discrimination law; racial equity.
1. INTRODUÇÃO
A discriminação racial e o racismo são fenômenos considerados estruturantes da sociedade brasileira, marcada por profundas desigualdades sociais. As raízes históricas remontam ao passado escravocrata e às influências do colonialismo no seu processo de formação, o que por séculos representou uma negação sistemática de direitos à população negra.
As consequências desse processo refletem ainda hoje nas relações sociais, resultando no racismo estrutural e na vulnerabilização da população negra, evidenciados por diversos indicadores sociais, conforme apontam autores como Moreira (2020) e Silva e Pires (2015).
A Constituição de 1988 estabelece a igualdade como direito fundamental e a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. Prevê, ainda, em seu artigo 3º, “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”; “III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; e “IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988).
Apesar dos avanços normativos, especialmente o reconhecimento constitucional da igualdade material ou substancial, sabe-se que a sua plena efetivação ainda é um processo em disputa.
O Poder Judiciário, então, tem sido chamado a intervir em debates sociais que envolvem a equidade racial, como na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 (Brasil, 2012), que declarou a constitucionalidade das ações afirmativas para ingresso no ensino superior, e na ADPF 973 (Brasil, 2025b), que reconheceu o racismo estrutural na sociedade brasileira, entre outras.
Nesta última decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os órgãos do Poder Judiciário criem mecanismos de promoção da equidade racial, especialmente com protocolos de atendimento e julgamento com perspectiva racial.
Durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, realizada em dezembro de 2024, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou e consolidou 49 enunciados, com orientações aos órgãos do Estado para a efetivação da equidade racial.
Este trabalho tem como objetivo analisar os Enunciados do CJF sobre equidade racial, discutindo a atuação do Poder Judiciário em diálogo com a perspectiva de “Justiça como equidade”, de John Rawls (1997), com o direito antidiscriminatório e as interseccionalidades entre gênero, raça e classe social.
Em “Uma teoria da Justiça”, John Rawls (1997) desenvolve a concepção de “justiça como equidade”, propondo os princípios orientadores da justiça social, entre os quais destacam-se as liberdades iguais, a igualdade de oportunidades e o princípio da diferença, argumentando em favor do enfrentamento das desigualdades.
Nesse sentido, busca-se responder à seguinte questão: De que forma a perspectiva de justiça como equidade de John Rawls (1997) fornece subsídios para a compreensão e justificação do direito antidiscriminatório no Brasil, considerando especialmente os enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a equidade racial?
Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise de livros, artigos, documentos oficiais e decisões judiciais, visando à construção de uma análise que aproxime a teoria da justiça como equidade aos desdobramentos contemporâneos do enfrentamento às desigualdades sociais e da promoção da igualdade material ou substancial.
Primeiramente, apresenta-se a concepção de “justiça como equidade”, a partir da obra “Uma teoria da justiça”, de John Ralws (1997). Em seguida, passa-se a discutir o desenvolvimento do campo do Direito Antidiscriminatório no Brasil, analisando seus principais conceitos, a partir de autores como Adilson José Moreira (2020) e Wallace Corbo (2023). Destaca-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973 DF), que reconheceu o racismo estrutural no Brasil e determinou medidas ao Poder Público para o seu enfrentamento.
Por fim, são analisados os enunciados aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, chamados de Enunciados de Equidade Racial do CJF, especialmente aqueles relacionados à atuação do Estado no combate ao racismo e à discriminação racial.
2. A CONCEPÇÃO DE “JUSTIÇA COMO EQUIDADE”
Em “Uma teoria da justiça”, John Rawls (1997) desenvolve a concepção de “justiça como equidade”, tendo como objeto central de análise a estrutura básica da sociedade, ou seja, “a maneira pela qual as instituições sociais mais importantes distribuem direitos e deveres fundamentais e determinam a divisão de vantagens provenientes da cooperação social” (Rawls, 1997, p. 7-8).
Sua teoria, portanto, debruça-se sobre o ideal de justiça social e não de ações específicas, diferenciando o que seriam os princípios da justiça para as instituições e para os indivíduos em circunstâncias particulares. Nesse sentido, propõe a formulação dos princípios de justiça e sua aplicação prática nas instituições sociais.
A definição de instituição para Rawls (1997, p. 58) corresponde a “um sistema público de regras que define cargos e posições com seus direitos e deveres, poderes e imunidades, etc.”. Essas regras especificam o que é permitido ou proibido, bem como as sanções aplicáveis em casos de violação.
Rawls (1997, p.3) argumenta que a justiça é a primeira virtude das instituições sociais, assim como a verdade é das teorias. Isso significa que, para ele, nenhuma organização social pode ser considerada legítima se for injusta. A concepção pública de justiça, portanto, estabelece os limites dentro dos quais outros valores podem operar.
uma sociedade é bem-ordenada não apenas quando está planejada para promover o bem de seus membros, mas quando é também efetivamente regulada por uma concepção pública de justiça. Isto é, trata-se de uma sociedade na qual (1) todos aceitam e sabem que os outros aceitam os mesmos princípios de justiça, e (2) as instituições sociais básicas geralmente satisfazem, e geralmente se sabe que satisfazem, esses princípios (Rawls, 1997, p. 5).
Rawls (1997, p. 5) reconhece que as “sociedades concretas são, é óbvio, raramente bem-ordenadas nesse sentido, pois o que é justo e o que é injusto está geralmente sob disputa”. A respeito da estrutura básica da sociedade, Rawls (1997, p. 8) afirma que indivíduos nascidos em diferentes condições possuem expectativas e possibilidades de vida diferentes, em grande parte determinadas pelas circunstâncias políticas, econômicas e sociais. Dessa forma, as instituições frequentemente favorecem uns mais que outros, resultando em desigualdades supostamente inevitáveis. Os princípios da justiça, portanto, devem primeiramente ser aplicados para enfrentar essas desigualdades.
A “justiça como equidade” busca estruturar princípios de justiça a partir de uma situação hipotética de escolha racional e imparcial, chamada de “posição original”, que segundo Rawls (1997, p. 13), aproxima-se do estado de natureza nas teorias contratualistas. Nesse sentido, Rawls (1997) introduz a concepção de “posição original”, referindo-se a um experimento mental no qual indivíduos racionais, em condições ideais de igualdade, escolhem os princípios de justiça que regerão a sociedade. O nome da teoria, portanto, é inspirado nessa situação hipotética de equidade.
Nesse contexto, estaria presente o “véu da ignorância”, mecanismo que garante a imparcialidade das escolhas na posição original. Sob esse “véu”, os indivíduos desconhecem suas características particulares, como classe social, habilidades naturais, crenças ou concepções de bem, evitando a escolha de princípios que favoreçam interesses próprios contingentes (Rawls, 1997, p. 21).
A partir desse dispositivo, Rawls (1997) argumenta que os indivíduos escolheriam dois princípios fundamentais de justiça: o primeiro princípio relacionado às liberdades básicas iguais e o segundo às desigualdades econômicas e sociais.
O primeiro princípio formulado por Rawls (1997, p. 64) é o de que “cada pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema de liberdades básicas iguais que seja compatível com um sistema semelhante de liberdades para as outras”. Essas liberdades incluem, entre outras, liberdade política, de expressão, de pensamento, consciência, proteção da integridade da pessoa, da propriedade privada e contra arbitrariedades (Rawls, 1997, p. 65).
Rawls (1997) enfatiza que essas liberdades têm prioridade absoluta sobre considerações econômicas ou de bem-estar coletivo, estabelecendo uma ordenação serial entre os dois princípios propostos. Nesse sentido, Ralws (1997, p. 65) afirma que “as violações das liberdades básicas iguais protegidas pelo primeiro princípio não podem ser justificadas nem compensadas por maiores vantagens econômicas e sociais”.
Para Rawls (1997), a sociedade não deve ser tratada como se fosse um único sujeito coletivo, uma vez que cada indivíduo possui uma inviolabilidade fundada na justiça que nem mesmo o bem-estar da sociedade como um todo pode violar. Os direitos fundamentais, portanto, assumem papel central.
O segundo princípio proposto por Rawls (1997) pode ser dividido em duas partes: a) igualdade de oportunidades, sendo necessário que todos tenham chances reais equivalentes de acesso a posições sociais, e b) princípio da diferença, no sentido de que as desigualdades sociais e econômicas só são justificáveis se beneficiarem os membros menos favorecidos da sociedade.
Nesse sentido, a teoria proposta vai além da ideia de igualdade formal, analisando os critérios de justiça com base na atuação concreta do conjunto das instituições. Rawls (1997, p. 61) afirma que a justiça formal está relacionada à “administração imparcial e consistente das leis e instituições, independentemente de quais sejam seus princípios fundamentais”. Essa imparcialidade, entretanto, não garante a justiça substantiva.
Ralws (1997, p. 63) afirma que “a inevitável imprecisão das leis em geral, e a ampla gama permitida para a sua interpretação, encorajam uma arbitrariedade na tomada de decisões que apenas uma submissão à justiça pode debelar”. Destaca-se, portanto, a importância da definição e aplicação dos princípios fundamentais da justiça.
Uma das questões é como esses princípios abstratos, escolhidos sob o véu da ignorância, podem orientar a organização concreta das instituições sociais. Nesse sentido, Rawls (1997) propõe uma sequência de quatro etapas que descrevem a transição entre a escolha inicial dos princípios e sua implementação prática. Essa sequência permite preservar a imparcialidade da posição original ao mesmo tempo em que introduz, gradualmente, considerações relevantes sobre o contexto social.
O primeiro estágio é a própria posição original, onde os princípios de justiça são escolhidos sob condições de completa ignorância quanto às circunstâncias particulares. Nesse momento, estabelece-se o núcleo normativo da justiça como equidade, incluindo a prioridade das liberdades básicas e a regulação das desigualdades (Rawls, 1997).
No segundo estágio, Rawls (1997) introduz a ideia de uma assembleia constituinte, na qual os indivíduos, ainda sob um véu parcialmente mantido, passam a deliberar sobre a estrutura constitucional da sociedade. Aqui, algumas informações gerais são conhecidas, como fatos sociais e econômicos básicos, mas ainda se preserva a imparcialidade necessária para garantir que as instituições fundamentais sejam desenhadas de acordo com os princípios de justiça.
O terceiro estágio corresponde ao processo legislativo, no qual são elaboradas leis específicas que concretizam os princípios constitucionais. Nesse nível, o véu da ignorância é ainda mais reduzido, permitindo maior conhecimento das circunstâncias sociais, o que possibilita a formulação de políticas públicas mais detalhadas e adequadas às condições reais (Rawls, 1997).
Por fim, o quarto estágio é o da aplicação das normas por parte do judiciário e da administração, onde os princípios de justiça são efetivamente implementados em casos concretos. Nesse ponto, o véu da ignorância é completamente levantado, e os agentes operam com pleno conhecimento das circunstâncias particulares (Rawls, 1997).
Essa estrutura em quatro estágios permite articular uma teoria que combina princípios normativos abstratos com aplicação institucional concreta, garantindo coerência entre ambos. Ao mesmo tempo, ela preserva a ideia de que as decisões fundamentais devem ser tomadas sob condições de imparcialidade, enquanto decisões mais específicas podem levar em conta particularidades contextuais.
Este trabalho concentra-se no quarto estágio proposto por Rawls (1997) ao relacionar sua teoria à perspectiva de equidade racial nas decisões judiciais e na garantia de igualdade e liberdade substantivas. Para compreender essa perspectiva, aborda-se o direito antidiscriminatório, enquanto estrutura que tem como um de seus objetivos combater as desigualdades raciais.
3. O DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO NO BRASIL
Segundo Wallace Corbo (2023), a consolidação do Direito Antidiscriminatório no Brasil tem sido impulsionada pela inclusão da disciplina em concursos da magistratura, através da Resolução CNJ nº 423/2021, e pela ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022. Esses instrumentos permitem concretizar os princípios presentes na Constituição de 1988.
Adilson José Moreira (2020, p. 59) explica que o direito antidiscriminatório é um conjunto de normas que tem como objetivo “impedir ou mitigar a marginalização material e cultural que grupos vulneráveis enfrentam dentro de uma dada sociedade”, especialmente voltadas para a atuação do Estado.
A respeito do sujeito do Direito Antidiscriminatório, Corbo (2023) afirma que o foco recai sobre sujeitos coletivos que sofrem discriminação sistêmica, adotando uma concepção substantiva de minorias, ou seja, as minorias não devem ser vistas apenas sob o aspecto numérico ou procedimental, mas sim como grupos vulnerabilizados.
Conforme Corbo (2023), a vulnerabilidade desses grupos não decorre de características naturais ou biológicas, mas é um produto de estruturas sociais e institucionais que impõem limitações ao livre desenvolvimento desses indivíduos.
Em seu artigo 3º, IV, a Constituição de 1988 elenca entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Brasil, 1988). Segundo Corbo (2023), trata-se um rol exemplificativo, permitindo a proteção de grupos vulnerabilizados por sexualidade, identidade de gênero e deficiência.
Silva e Pires (2015), ao discutirem a Teoria Crítica da Raça, destacam a raça como categoria privilegiada de análise, considerando que a vulnerabilidade é o resultado de um sistema que coloca pessoas negras na base dos indicadores sociais, exigindo lentes de análise que considerem a raça como um fator estruturante da realidade brasileira.
Ao analisar a teoria da justiça de John Rawls, Dilmanoel Soares (2014, p. 241) afirma que a realidade social deve ser considerada, uma vez que tratar da justiça social “equivale a tratar de questões como a igualdade/desigualdade entre pessoas; grupos em diferentes dimensões; distribuição de recursos materiais; e acesso à educação, à saúde, principalmente para os menos favorecidos”.
Nesse sentido, as normas do direito antidiscriminatório no Brasil aproximam-se da concepção de justiça de Rawls (1997), especialmente no que diz respeito às liberdades iguais, à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento às diversas formas de discriminação, uma vez que a justiça como equidade pressupõe uma organização social que garanta o maior benefício possível aos menos favorecidos da sociedade.
Moreira (2020) destaca ainda a relação do Direito Antidiscriminatório com o conceito de justiça e os meios racionais de sua justificação, aos quais Ralws (1997) se dedica ao propor os princípios da justiça.
as diversas normas que compõem o Direito Antidiscriminatório se articulam para alcançar um objetivo jurídico e político fundamental: a construção de uma sociedade mais justa. O conceito de justiça implica meios racionais de justificação para a ação estatal nas suas mais diversas manifestações (Moreira, 2020, p. 70).
Para Corbo (2023), o objeto do Direito Antidiscriminatório é a discriminação em sentido forte, um conceito que vai além da simples diferenciação feita pelas leis comuns.
Enquanto a "discriminação em sentido fraco" é apenas o ato de classificar ou distinguir pessoas para aplicar regimes jurídicos diferentes (como cobrar impostos distintos conforme a renda), a discriminação em sentido forte consiste em qualquer prática, norma ou ambiente que resulte na negação do reconhecimento, gozo ou exercício de direitos e liberdades fundamentais por parte de grupos vulnerabilizados. Nesse sentido, é a discriminação que tem como resultado um prejuízo sistêmico causado a esses grupos em qualquer esfera da vida social (Corbo, 2023).
Moreira (2020, p. 69) define esse ramo do Direito “como um campo jurídico que procura aplicar o ideal da igualdade àquelas dimensões da vida dos indivíduos nas quais o tratamento igualitário é relevante para o alcance de uma vida digna”.
Corbo (2023) classifica ainda a discriminação em direta e indireta, de acordo com a forma como ela opera. A discriminação direta ocorre quando se utiliza explicitamente um critério suspeito (como raça ou gênero) para restringir direitos. Nesses casos, a norma já traz em si o elemento discriminatório, e o simples fato de pertencer ao grupo vulnerabilizado basta para sofrer o efeito (Corbo, 2023).
Para Moreira (2020, p. 413), “a discriminação direta está baseada nos seguintes elementos: a arbitrariedade, a intencionalidade, um tratamento desvantajoso e a utilização de um critério proibido por lei”.
A discriminação indireta, por sua vez, é mais sutil, pois utiliza critérios aparentemente neutros (como endereço, profissão ou exigências educacionais desproporcionais), mas que, ao serem aplicados na realidade social brasileira, produzem um efeito excludente sobre grupos específicos (Corbo, 2023).
A respeito da discriminação indireta, Moreira (2020) destaca que ela pode ocorrer mesmo sem uma intenção explícita ou a violação direta de uma norma legal.
(...) ao contrário do que muitos atores sociais afirmam, a exclusão pode ocorrer mesmo na ausência objetiva da intenção de discriminar um indivíduo e também em situações nas quais não há a utilização de formas de diferenciação legalmente vedadas. Normas jurídicas, políticas públicas ou decisões institucionais podem obedecer ao princípio da generalidade das leis, não sendo então dirigidas a nenhum grupo específico, mas a aplicação delas pode ter um efeito negativo desproporcional sobre uma determinada classe de indivíduos, o que caracteriza a discriminação indireta (Moreira, 2020, p. 424).
Nesse sentido, a discriminação caracteriza-se pelos efeitos práticos de determinada medida, e não necessariamente pela intenção de quem a criou, podendo ocorrer em nível institucional.
A discriminação institucional consiste, portanto, em toda negação ou limitação de direitos que decorra da aplicação de um conjunto de regras ou práticas, ou da estrutura de um ambiente institucional cujo resultado seja – independentemente da intencionalidade, repita-se – a negação ou limitação de direitos contra grupos marginalizados (Corbo, 2023, p. 124).
O foco deste trabalho recai sobre a aplicação dos princípios de justiça social visando à equidade racial, destacando-se, portanto, a discriminação racial e o enfrentamento de seus efeitos. De acordo com Silva e Pires (2015), o "mito da democracia racial", que permeou o pensamento social brasileiro no contexto pós-abolição, representou o maior obstáculo para o enfrentamento do racismo no Brasil. Esse mito criou uma ideia de falsa tolerância que impede o debate público sobre as desigualdades estruturais, diferentemente do contexto estadunidense, onde o conflito era mais explícito via segregação normativa.
A constatação de Silva e Pires (2015), revela o quanto a discriminação indireta é enraizada e, muitas vezes, naturalizada na sociedade brasileira, especialmente em nível institucional. Silva e Pires (2015) afirmam que, no Brasil, o Direito operou sob um manto de neutralidade que produziu a naturalização da subcidadania. Embora se diga que não houve segregação legal, mecanismos normativos seletivos foram usados para excluir grupos raciais específicos, como evidenciado pela composição da população carcerária e pela ausência de negros em cargos de prestígio.
Virgílio Afonso da Silva (2021), partindo da história constitucional brasileira, afirma que o princípio da igualdade é consagrado desde a nossa primeira Constituição, em 1824, momento em que o regime de escravidão ainda estava vigente. Mesmo após a abolição da escravidão e na vigência das constituições seguintes, grande parte da população brasileira permaneceu excluída do acesso a bens e direitos.
O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. E o fez sem qualquer preocupação com o passado, o presente e o futuro de quem havia sido por longo tempo escravizado. Não houve indenizações nem a implementação de alguma política destinada à inclusão social, econômica e política dos antigos escravizados. As consequências tanto da escravidão em si quanto do deficiente processo de sua abolição são sentidas ainda hoje (Silva, 2021, p. 138).
Segundo Corbo (2023), a classificação entre discriminação "positiva" e "negativa" deve ser abandonada, argumentando que práticas que promovem direitos de grupos marginalizados não devem ser chamadas de discriminação. O ordenamento jurídico brasileiro adota o termo ações afirmativas para designar medidas de correção de desigualdades históricas, as quais não podem ser juridicamente equiparadas ao fenômeno da discriminação.
Corbo (2023) apresenta a sistematização dos remédios do Direito Antidiscriminatório, instrumentos específicos que vão além da punição por práticas discriminatórias, tendo como objetivo produzir transformações estruturais na sociedade e superar quadros de desigualdade.
De acordo com Corbo (2023), existem três remédios principais: a) nulidade de práticas discriminatórias; b) direito à adaptação razoável; c) ações afirmativas. A nulidade de práticas discriminatórias é o remédio mais imediato e consiste na eliminação pura e simples da norma ou prática que promove a discriminação. Pode ser utilizada em casos de discriminação direta ou indireta, intencional ou não, e tanto na esfera pública quanto na privada, mas nem sempre é suficiente, especialmente quando a discriminação decorre do meio físico (por exemplo, falta de acessibilidade), onde não basta anular a norma, é preciso transformar o ambiente.
Diferente da nulidade, a adaptação razoável busca acomodar os grupos afetados para reduzir os impactos da prática discriminatória ao máximo possível, sem necessariamente eliminar a norma. Segundo Corbo (2023), é um processo compulsório de cooperação entre quem discrimina (dever de acomodar) e o sujeito atingido (algum grau de cooperação), ressaltando ainda que consiste em um direito à adaptação proporcional, não gerando um ônus desproporcional ou indevido ao agente.
Em relação às ações afirmativas, Corbo (2023) destaca que elas representam o remédio voltado para a correção de desigualdades históricas e estruturais que a adaptação razoável não consegue resolver sozinha. Consistem em um conjunto de políticas públicas ou privadas para garantir o acesso de grupos marginalizados a bens fundamentais, como educação e emprego. Com a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, as ações afirmativas tornaram-se um dever expresso do Estado brasileiro.
Em resumo, enquanto a nulidade remove o obstáculo, a adaptação ajusta o caminho para o indivíduo, e a ação afirmativa busca mudar a estrutura social para que a desigualdade deixe de existir no longo prazo.
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973 DF), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a persistência do racismo estrutural e de graves violações de direitos fundamentais da população negra no Brasil, especialmente quanto à proteção da vida, segurança pública e acesso aos direitos sociais (Brasil, 2025b).
Essas violações, conforme reconhece a decisão, decorrem de ações e omissões do Poder Público, que podem ser evidenciadas, por exemplo, pelos dados estatísticos do Anuário de Segurança Pública 2026, que apontam maior prevalência de mortes violentas intencionais (MVI) entre a população negra, com destaque para as decorrentes da violência policial.
O recorte por raça/cor mostra que a população negra concentra a maior parcela das vítimas em todas as categorias de mortes violentas intencionais. Pessoas negras representam 79,7% das vítimas de MVI e 79,9% das vítimas de homicídio doloso. A proporção alcança seu maior patamar nas mortes decorrentes de intervenção policial, nas quais pessoas negras correspondem a 82,0% das vítimas — enquanto pessoas brancas representam 17,7% (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2026, p. 42).
Na decisão do STF, o relator, Ministro Luiz Fux, ressaltou que a abolição da escravidão em 1888 resultou em liberdade apenas no aspecto formal, sem qualquer medida reparatória diante das consequências de três séculos de escravidão. Essa situação relegou à população negra uma condição de vulnerabilidade socioeconômica, instaurando uma dinâmica de desigualdade que persiste até os dias atuais (Brasil, 2025b).
Nesse sentido, a Corte determinou que o governo federal revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), criado em 2009, ou elabore um novo Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Estrutural, estabelecendo metas e cronogramas sob fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acórdão prevê medidas em áreas como segurança pública, educação e saúde para mitigar a desigualdade racial histórica (Brasil, 2025b).
Uma das medidas concretas, de cunho material, determinadas pelo STF consiste na:
Criação de protocolos de atuação e atendimento de pessoas negras pelos órgãos do Poder Judiciário, pelos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e autoridades policiais para melhor acolhimento institucional e enfrentamento de disparidades raciais (Brasil, 2025b, p. 12).
A realização da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, em 4 de dezembro de 2024, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, resultou na aprovação e consolidação de 49 enunciados, que dialogam com a medida determinada pelo STF.
No esteio da discussão teórica empreendida até aqui, passa-se a analisar os Enunciados de Equidade Racial do Conselho da Justiça Federal (CJF), dialogando com os princípios da justiça propostos por John Rawls (1997) e com o direito antidiscriminatório.
4. OS ENUNCIADOS DO CJF SOBRE EQUIDADE RACIAL
Os Enunciados de Equidade Racial do CJF foram aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, realizada em 4 de dezembro de 2024, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
O documento publicado consolida 49 enunciados aprovados, acompanhados de suas respectivas justificativas doutrinárias e legais, divididos em sete eixos temáticos: 1) Políticas judiciárias; 2) Liberdades de pensamento, de consciência e de crença; 3) Proteção dos direitos das comunidades quilombolas; 4) Relações de trabalho; 5) Responsabilidade civil e penal; 6) Racismo algoritmo e a inteligência artificial; e 7) Concursos públicos e ações afirmativas (Brasil, 2025a).
Nesta seção, são abordados os enunciados direcionados à atuação do Estado, especialmente às decisões do Poder Judiciário e às ações afirmativas enquanto políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades.
4.1. Transformação da Prática Jurisdicional
Em seu primeiro eixo, que trata das políticas judiciárias, o documento do CJF postula que a busca pela equidade racial deve transcender a igualdade formal, exigindo que magistrados adotem uma perspectiva racial e interseccional em seus julgamentos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes enunciados:
Enunciado 1: Equidade racial em tudo, paridade de gênero sempre.
(...)
Enunciado 2: Magistradas e magistrados devem julgar com perspectiva racial para garantir que práticas racistas sejam reconhecidas e corrigidas e impor medidas reparadoras adequadas, assegurando que as pessoas negras sejam tratadas com respeito e dignidade, considerados os impactos material, moral, econômico e psicológico de todas as formas de racismo sobre as vítimas (Brasil, 2025a, p. 11).
Ao orientar que magistrados adotem uma perspectiva racial em suas decisões, garantindo que o sistema de justiça identifique e corrija práticas discriminatórias, busca-se efetivar os princípios constitucionais e as obrigações internacionais de combate ao racismo assumidas pelo Brasil, especialmente na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, de 2013 (Brasil, 2025a).
A perspectiva interseccional evidencia-se no enunciado 5, reconhecendo que fatores de vulnerabilidade (gênero, raça, classe e sexualidade) se sobrepõem, exigindo uma interpretação sensível às múltiplas opressões enfrentadas, sobretudo, por mulheres negras (Brasil, 2025a).
Enunciado 5: O(a) intérprete e aplicador(a) do Direito deve, nos julgamentos, considerar as interseccionalidades de fatores de vulnerabilidade enfrentadas frequentemente pelas mulheres negras, resultantes de questões de gênero, raça, sexualidade e classe, as quais derivam de desigualdades históricas, de fatores de opressão e de estereótipos sociais construídos (Brasil, 2025a, p. 15).
Segundo Carla Akotirene (2019), o conceito de interseccionalidade foi elaborado por Kimberlé Crenshaw e está relacionado à sobreposição das múltiplas opressões presentes na sociedade capitalista e patriarcal, que atingem principalmente mulheres negras.
A interseccionalidade visa dar instrumentalidade teórico-metodológica à inseparabilidade estrutural do racismo, capitalismo e cisheteropatriarcado – produtores de avenidas identitárias em que mulheres negras são repetidas vezes atingidas pelo cruzamento e sobreposição de gênero, raça e classe, modernos aparatos coloniais (Akotirene, 2019, p. 14).
As desigualdades de gênero e raça evidenciadas na sociedade brasileira vão de encontro aos princípios da justiça propostos por Rawls (1997). Ao elaborar seu segundo princípio da justiça, Rawls (1997) enfatiza a igualdade de oportunidades, ou seja, que todos tenham chances reais de acesso às posições sociais, e o princípio da diferença, que determina que as desigualdades só são justificáveis se resultarem em benefícios para os menos favorecidos.
Nesse sentido, Rawls (1997) reconhece que as sociedades são desiguais, mas essas diferenças não podem resultar em vulnerabilização de grupos sociais pela discriminação, pelo sexismo e pelo racismo, o que seria incompatível com a concepção de sociedade bem ordenada.
As orientações aos órgãos do Poder Judiciário a respeito do julgamento com perspectiva racial e interseccional apresentadas nos enunciados, têm como objetivo promover a equidade, em consonância com o quarto estágio da aplicação da teoria proposta por Rawls (2017), ou seja, a aplicação dos princípios de justiça aos casos concretos.
O enunciado 3 destaca o controle de convencionalidade, afirmando a imperatividade de que a atuação jurisdicional observe as normas do sistema universal e interamericano de direitos humanos, incluindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) (Brasil, 2025a).
Nesse sentido, o documento menciona algumas condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em casos de racismo e vulnerabilidade social. O caso da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, destacou que a pobreza e a discriminação intersecional colocam mulheres negras e crianças em uma posição de extrema vulnerabilidade, exigindo que o sistema judiciário brasileiro incorpore esses fatores sociais em suas análises (Brasil, 2025a).
Além disso, o caso da Fazenda Brasil Verde exemplifica a falha do Estado brasileiro em investigar e punir adequadamente o trabalho análogo à escravidão, enquanto a condenação do Brasil no caso Simone André Diniz é um marco no reconhecimento do racismo institucional, uma vez que a CIDH identificou que a ausência de um processo judicial justo e eficaz para punir a discriminação racial viola diretamente o direito fundamental à igualdade (Brasil, 2025a).
Em síntese, a condição de exclusão da população negra é tratada como um fator agravante que demanda tutela especial do Estado e medidas afirmativas em todas as esferas do Direito, o que orienta toda a construção dos enunciados.
4.2. Equidade nas Relações de Trabalho
A análise das relações laborais foca na superação da precarização e do racismo institucional, reforçando as diretrizes de julgamento com perspectiva racial e interseccional na Justiça do Trabalho.
Enunciado 23: A persistente desigualdade racial e de gênero no mercado de trabalho, em que as pessoas negras ocupam os piores indicativos, tais como mais dificuldade de acesso ao emprego protegido, maior taxa de desocupação, salários e rendimentos mais baixos, mais informalidade e mais barreiras a posições de liderança, configura grave violação de direitos humanos. Isso demanda atuação e julgamento antidiscriminatório com abordagem interseccional do Poder Judiciário, que considere essas discriminações históricas, além da implementação de políticas públicas e ações afirmativas que promovam a igualdade racial e de gênero (Brasil, 2025a, p. 36).
A perspectiva da interseccionalidade entre gênero e raça também é destacada, orientando que os magistrados reconheçam as discriminações e violências sofridas por mulheres negras no ambiente de trabalho, especialmente em casos envolvendo assédio moral e sexual.
Enunciado 27: O(A) magistrado(a) deve reconhecer e considerar a interseccionalidade das discriminações enfrentadas pelas mulheres negras no mercado de trabalho, atentando-se aos impactos combinados e agravados do racismo, do sexismo e da homotransfobia em suas trajetórias e oportunidades profissionais, bem como à utilização de estereótipos de gênero e raça nos processos de contratação, promoção, remuneração e avaliação de desempenho, que constituem práticas discriminatórias a serem consideradas em sua atuação e julgamento.
(...)
Enunciado 28: Na análise e julgamento de casos envolvendo assédio moral e sexual contra pessoas negras no ambiente de trabalho, especialmente contra as mulheres, o(a) magistrado(a) deve considerar a interseccionalidade entre discriminação racial, religiosa e de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade específica desse grupo e aplicando as sanções previstas na legislação de forma proporcional à gravidade da conduta e seus impactos (Brasil 2025a, p. 41-43).
O documento orienta, ainda, a atenção do Poder Judiciário nos casos de discriminação indireta, nos quais as práticas discriminatórias revelam-se forma sutil, ainda que não haja intenção ou violação direta a norma geral abstrata, conforme ressaltado por Moreira (2020) e Corbo (2023).
Enunciado 24: O(A) magistrado(a), em sua atuação, deve considerar as desigualdades sociais e étnico-raciais da sociedade brasileira, estando atento(a) à existência de práticas discriminatórias étnico-raciais no ambiente de trabalho, que podem se manifestar de forma sutil e velada, como na discriminação na alocação de tarefas, nas escolhas de trabalhadores(as) para promoções e nas oportunidades de treinamento (Brasil, 2025a, p. 39).
O enunciado 25 destaca, ainda, que o uso de humor hostil ou "piadas" contra grupos raciais é categorizado como assédio moral e crime de racismo, desconstruindo a defesa baseada na ausência de intenção de ofender (animus jocandi) (Brasil, 2025a).
4.3. Responsabilização Civil e Penal
No tópico sobre responsabilização civil e penal, destacam-se os enunciados que abordam a atuação policial e a responsabilização nos casos de discriminação racial indireta.
Em relação à atuação policial, o Anuário de Segurança Pública 2026 aponta que 82% das mortes decorrentes de intervenção policial são de pessoas negras. Além disso, o documento mostra que pessoas negras representam quase 70% da população prisional em 2025 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2026). Nesse sentido, o enunciado 32 reconhece o racismo institucional e orienta a responsabilização do Estado nesses casos.
Enunciado 32: Abordagens policiais, assentadas em filtragem ou perfilamento racial, praticadas em detrimento de indivíduos ou comunidades negras, traduzem racismo institucional, a gerar responsabilização estatal por danos material, moral, econômico e psicológico individual e/ou coletivo (Brasil, 2025a, p. 47).
Silva (2021) destaca a constante utilização de medidas de busca e apreensão coletivas ou genéricas, que atingem principalmente a população de bairros periféricos ou comunidades inteiras.
Nos últimos anos, as autoridades policiais, o Ministério Público e também parte do Judiciário têm recorrido àquilo que se tem chamado de medidas de busca e apreensão coletivas ou genéricas para burlar a inviolabilidade do domicílio. Embora o art. 243 do Código de Processo Penal preveja que os mandados de busca, dentre outros requisitos, deverão "indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador", as autoridades policiais têm requerido, e o Judiciário tem deferido, mandados de busca genéricos, que abarcam bairros inteiros. A inviolabilidade do domicílio fica claramente comprometida e pessoas passam a ser consideradas suspeitas simplesmente por morar em determinada área. (Silva, 2021, p. 210).
Ainda conforme Silva (2021), essas medidas são alvo de um habeas corpus preventivo, o HC 154.118, ainda pendente de julgamento no STF. A discussão ocorre pela violação dos direitos fundamentais à presunção de inocência e à inviolabilidade de domicílio, atingindo parcelas vulnerabilizadas da população.
Recorrendo mais uma vez aos princípios de justiça defendidos por Ralws (1997), viola-se o princípio das liberdades iguais, ao naturalizar arbitrariedades. Nesse sentido, torna-se essencial a atuação do Estado no sentido de garantir a preservação dos direitos fundamentais.
4.4. Ações Afirmativas
O documento encerra com diretrizes para a própria estrutura do Estado, ao dispor sobre as ações afirmativas para ingresso no serviço público. Neste tópico, destaca-se o enunciado 44.
Enunciado 44: A reserva de vagas para pessoas negras reafirma os princípios administrativos, notadamente, os do concurso público e da eficiência, mostrando-se adequada e necessária à promoção da igualdade material (Brasil, 2025a, p. 57).
A Constituição Federal de 1988 estabelece como meta fundamental do Estado brasileiro a eliminação das desigualdades e preconceitos, sustentando o princípio da igualdade material. Nesse contexto, a lei que institui a reserva de 20% das vagas para negros em concursos federais deve ser cumprida de forma ampla, sem que interpretações restritivas que prejudiquem seu propósito de inclusão (Brasil, 2025a).
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, reforça que o Estado deve priorizar ações afirmativas para garantir oportunidades à população negra nos campos social, político e econômico. Esse entendimento é apoiado por tratados internacionais, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que defendem a adoção de medidas reparatórias para a garantia de direitos (Brasil, 2025a).
A discussão sobre ações afirmativas no Brasil remonta à sua implementação nas políticas educacionais, especialmente no acesso ao ensino superior público. Em 2012, o sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília foi objeto da ADPF 186 DF. Em 2017, na decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, o STF validou a constitucionalidade das ações afirmativas em concursos públicos (Brasil, 2025a).
De acordo com Silva (2021), o STF sedimentou o reconhecimento da igualdade de oportunidades como objetivo dessas políticas.
O STF deixou claro, em ambas as decisões, que a promoção da igualdade de oportunidades é um dos objetivos estabelecidos pela Constituição de 1988 e que, portanto, qualquer interpretação da norma que garante a igualdade de todos perante a lei (igualdade formal) tem que levar isso em consideração (Silva, 2021, p. 140).
A Corte compreende, portanto, que as ações afirmativas são ferramentas indispensáveis para enfrentar o racismo estrutural e fortalecer os princípios democráticos no país, fundamentadas na igualdade de oportunidades, princípio já defendido por Rawls (1997) na concepção de justiça social.
Em síntese, os Enunciados do CJF sobre equidade racial propõem uma mudança de paradigma no Direito brasileiro ao migrar de uma postura passiva, ou de não discriminação, para uma postura ativa de reparação histórica. Espera-se que esses enunciados impactem em decisões judiciais mais alinhadas aos princípios da justiça social, promovendo a equidade racial na prática jurisdicional e administrativa brasileira.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este artigo parte da concepção de “justiça como equidade”, proposta por John Rawls em “Uma teoria da justiça” (Rawls, 1997). Na primeira seção, discorreu-se acerca dos princípios de justiça que fundamentam essa teoria, especialmente os princípios das liberdades iguais, o princípio da diferença e a igualdade de oportunidades.
Destacou-se que a concepção de Rawls está direcionada a uma perspectiva de justiça social, visando à concretização de uma sociedade bem ordenada, na qual estaria garantia a igualdade de oportunidades e a maximização dos benefícios aos indivíduos menos favorecidos.
A igualdade defendida contemporaneamente pelo campo do Direito Antidiscriminatório no Brasil pode ser associada à perspectiva de justiça social de Rawls, conforme discutido na segunda seção.
Nesse sentido, passou-se a apresentar os principais conceitos relacionados a esse ramo do Direito, especialmente as normas que visam à promoção da igualdade material e o combate ao racismo. Destacou-se também as decisões do STF que discutiram questões raciais, como a recente ADF 973 DF, na qual a Corte reconheceu o racismo estrutural no Brasil e determinou medidas ao Estado para promoção da equidade racial.
Em seguida, foram analisados os Enunciados do CJF sobre equidade racial, nos quais ficaram evidenciados os esforços para a concretização da justiça social no Brasil, no que diz respeito à responsabilidade do Estado diante das constantes violações de direitos da população negra. Cabe ressaltar que esses esforços são fruto da luta social por reconhecimento e participação dos grupos vulnerabilizados.
Os marcadores sociais de raça/cor e gênero apontam profundas desigualdades na sociedade brasileira, que afetam especialmente mulheres negras, conforme o conceito de interseccionalidade apresentado na terceira seção.
Essa realidade demonstra a distribuição desigual do acesso a bens e direitos, bem como a imposição de condições mais precárias de vida para parte da população, influenciada por fatores políticos, sociais e econômicos, o que mostra ser incompatível com o modelo de justiça social proposto por Ralws (1997).
Diante disso, os Enunciados do CJF fornecem subsídios para a reparação dessas desigualdades, promovendo a igualdade de oportunidades e o princípio da diferença defendidos por Rawls (1997). Argumenta-se, portanto, que as medidas de reparação e de enfrentamento ao racismo estrutural podem ser fundamentadas pela concepção de “justiça como equidade”.
Entretanto, cabe ressaltar as limitações de aproximação de uma tendência contemporânea a uma teoria que foi publicada originalmente em 1971, embora trate-se de em clássico da teoria da justiça.
Destaca-se também que são urgentes mudanças estruturais no sentido de promover a equidade racial, nos ditames dos princípios constitucionais que garantem a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Essas mudanças inevitavelmente passam pela transformação do próprio Direito e pela atuação do Poder Judiciário na defesa das minorias vulnerabilizadas.
Por fim, espera-se as medidas empreendidas pelo Poder Judiciário, como os enunciados aqui analisados, possam impactar na melhoria das práticas jurisdicionais, sendo recomendada a realização de estudos empíricos que verifiquem na prática a sua aplicação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AKOTIRENE, Carla. Interseccionalidade (Coleção Feminismos Plurais). São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários. I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial: enunciados aprovados. Ed. atual. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2025a.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília, DF, 8 de junho de 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729. Acesso em: 30 jul. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 26 de abril de 2012. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastfarquivo/anexo/adpf186.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973 - Distrito Federal. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 18 de dezembro de 2025b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6404537. Acesso em: 29 jul. 2026.
CORBO, Wallace. A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do Direito. In: SCHREIBER, Anderson; MELO, Marco Aurélio Bezerra de (Coord.). Direito e Transformação Social. Rio de Janeiro: Foco, 2023, p. 111-128.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. São Paulo: FBSP, 2026. 424 p. ISSN 1983-7364. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/fbsp/305. Acesso em: 29 jul. 2026>.
MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução: Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
SILVA, Caroline Lyrio; PIRES, Thula Rafaela de Oliveira. Teoria Crítica da Raça como referencial teórico necessário para pensar a relação entre Direito e Racismo no Brasil. In: DANTAS, Fernando Antonio de Carvalho; GORDILHO, Heron José de Santana; STEINMETZ, Wilson Antônio (coord.). Direitos dos conhecimentos. Florianópolis: CONPEDI, 2015. Disponível em: https://site.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/xtuhk167/t9E747789rfGqqs4.pdf. Acesso em: 29 jul. 2026.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021.
SOARES, Dilmanoel de Araujo. Os Direitos Sociais e a Teoria da Justiça de John Rawls. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 51, n. 203, p. 237-251, jul./set. 2014. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/51/203/ril_v51_n203_p237.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.
1 Doutorando em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor do Instituto Federal Fluminense (IFF). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.