OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PARA DISTINGUIR O TRÁFICO DE DROGAS DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS ARTIGOS 28 E 33 DA LEI Nº 11.343/2006

THE CRITERIA USED BY THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF TOCANTINS TO DISTINGUISH DRUG TRAFFICKING FROM POSSESSION FOR PERSONAL USE: A JURISPRUDENTIAL ANALYSIS OF ARTICLES 28 AND 33 OF LAW NO. 11.343/2006

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794835766

RESUMO
A Lei n. 11.343/2006 prevê tratamentos jurídicos distintos para o porte de drogas para consumo pessoal (art. 28) e para o tráfico (art. 33), mas não define critérios objetivos para diferenciá-los. Este artigo investiga quais critérios o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins utiliza para distinguir as duas condutas e qual a relevância atribuída a eles na fundamentação das decisões. O objetivo geral é compreender os fundamentos que orientam a classificação da conduta como porte para consumo pessoal ou como tráfico. A pesquisa tem abordagem qualitativa, caráter exploratório e descritivo, e utiliza pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisados oito acórdãos do Tribunal, sendo quatro que mantiveram a desclassificação para o art. 28 e quatro que mantiveram ou reconheceram a condenação por tráfico. Os resultados indicam que nenhum elemento, isoladamente, determina a classificação da conduta. Quantidade, natureza e fracionamento da droga, fuga, descarte e antecedentes do acusado são avaliados em conjunto com as demais provas. A condenação por tráfico esteve associada a elementos como oferta a terceiros, divisão de tarefas, diversidade de drogas e apreensão de instrumentos de venda. Quando esses elementos faltaram, prevaleceu a dúvida quanto à destinação da droga e foi mantida a desclassificação. Conclui-se que o Tribunal adota uma análise casuística e conjunta das provas.
Palavras-chave: Jurisprudência; Lei de Drogas; Porte para consumo pessoal; Tráfico de drogas; Tribunal de Justiça do Tocantins.

ABSTRACT
Law No. 11.343/2006 provides for distinct legal treatments for the possession of drugs for personal consumption (art. 28) and for trafficking (art. 33), but does not define objective criteria to differentiate them. This article investigates which criteria the Court of Justice of the State of Tocantins uses to distinguish the two conducts and what relevance is attributed to them in the reasoning of decisions. The general objective is to understand the grounds that guide the classification of the conduct as possession for personal consumption or as trafficking. The research has a qualitative approach, exploratory and descriptive character, and uses bibliographic and documentary research. Eight judgments of the Court were analyzed, four of which maintained the reclassification to art. 28 and four that maintained or recognized the conviction for trafficking. The results indicate that no element, in isolation, determines the classification of the conduct. Quantity, nature and fractioning of the drug, flight, discarding and the defendant's prior record are evaluated together with the other evidence. The conviction for trafficking was associated with elements such as offering to third parties, division of tasks, diversity of drugs and seizure of sales instruments. When these elements were lacking, doubt regarding the destination of the drug prevailed and the reclassification was maintained. It is concluded that the Court adopts a case-by-case and joint analysis of the evidence.
Keywords: Jurisprudence; Drug Law; Possession for personal consumption; Drug trafficking; Court of Justice of Tocantins.

1. INTRODUÇÃO

O tráfico de drogas constitui um dos principais fenômenos relacionados ao sistema de justiça criminal brasileiro, produzindo relevantes impactos sobre a persecução penal e o encarceramento. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, referentes ao período de janeiro a junho de 2025, encontravam-se presas em celas físicas, no Estado do Tocantins, 651 homens e 78 mulheres por tráfico de drogas, totalizando 729 pessoas. No mesmo período, outras 159 pessoas do sexo masculino e 19 do sexo feminino encontravam-se presas pelo crime de associação para o tráfico, totalizando 178 pessoas. Os dados evidenciam a significativa presença dos crimes relacionados às drogas no sistema penitenciário tocantinense e reforçam a importância de analisar os critérios empregados pelo Poder Judiciário na definição da responsabilidade penal decorrente dessas condutas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2021, aproximadamente 296 milhões de indivíduos na faixa etária de 15 a 64 anos fizeram uso de drogas psicoativas, e cerca de 39,5 milhões apresentaram transtornos decorrentes desse consumo, o que inclui tanto o padrão prejudicial de uso quanto a dependência química. Calcula-se, ainda, que o uso de drogas seja responsável por cerca de 0,6 milhões de mortes por ano, das quais aproximadamente 420 mil ocorrem entre homens e 160 mil entre mulheres (World Health Organization, s.d.).

Nesse contexto, a distinção entre o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico de drogas apresenta especial relevância, uma vez que a classificação jurídica da conduta produz consequências penais substancialmente distintas.

A complexidade dessa distinção torna relevante investigar como tais critérios são efetivamente interpretados e aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como quais elementos assumem maior relevância na fundamentação das decisões que analisam a destinação da droga e a caracterização das condutas previstas nos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006.

O presente trabalho aborda a distinção entre o tráfico de drogas e o porte de drogas para consumo pessoal, sob a perspectiva dos critérios utilizados pelo Poder Judiciário para identificar a destinação da substância apreendida e classificar juridicamente a conduta. Nesse sentido, a pesquisa será delimitada à análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do Direito Penal, buscando identificar quais elementos são considerados na aplicação dos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006 e de que forma esses elementos são empregados na fundamentação das decisões judiciais.

Diante da necessidade de estabelecer, no caso concreto, a distinção entre o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico de drogas, considerando os diferentes elementos previstos na Lei nº 11.343/2006 e aqueles analisados pela jurisprudência, questiona-se: quais critérios são utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para distinguir o porte de drogas para consumo pessoal do tráfico de drogas e qual a relevância atribuída a esses elementos na fundamentação de suas decisões?

Diante do problema apresentado, a pesquisa tem como objetivo geral compreender os fundamentos que orientam a classificação das condutas relacionadas às drogas como porte para consumo pessoal ou tráfico, a partir da análise da jurisprudência selecionada.

Para alcançar o objetivo geral, o artigo examina, inicialmente, o tratamento jurídico conferido ao porte de drogas para consumo pessoal e ao tráfico pela Lei nº 11.343/2006. Em seguida, identifica os elementos considerados na determinação da destinação da substância apreendida e analisa como o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins os interpreta e valora. Por fim, compara os fundamentos dos julgados selecionados, buscando identificar semelhanças e diferenças na argumentação judicial.

A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Foram examinadas a legislação pertinente, obras doutrinárias e decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins relacionadas à distinção entre o tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal. O corpus documental é composto por oito acórdãos: quatro em que foi mantida ou reconhecida a condenação por tráfico e quatro em que foi mantida a desclassificação para porte para consumo pessoal. A seleção é intencional e não exaustiva, orientada pela pertinência dos julgados ao problema de pesquisa e pela presença de fundamentação sobre a destinação da droga. Os acórdãos selecionados abrangem decisões proferidas entre 17 de junho de 2025 e 1º de julho de 2026. A análise consistiu na identificação e comparação dos elementos expressamente considerados na fundamentação, sem pretensão de generalizar os resultados para toda a jurisprudência estadual.

O artigo está organizado em quatro partes de desenvolvimento. A primeira apresenta o contexto normativo da Lei nº 11.343/2006 e o tratamento jurídico do porte para consumo pessoal. A segunda examina os critérios identificados nos julgados que mantiveram a desclassificação para o artigo 28. A terceira aborda o tratamento jurídico do tráfico e os acórdãos que mantiveram ou reconheceram a condenação pelo artigo 33. A quarta parte compara os resultados dos dois grupos de decisões.

Na análise dos julgados, são considerados elementos como a natureza e a quantidade da substância, a forma de acondicionamento, as circunstâncias da abordagem, a existência de instrumentos associados à comercialização, a oferta a terceiros e os antecedentes do acusado. Busca-se compreender como esses fatores contribuem para a formação do convencimento judicial e para a classificação jurídica da conduta.

A análise jurisprudencial compara os fundamentos dos julgados que mantiveram a classificação da conduta como tráfico com aqueles que reconheceram ou mantiveram o porte para consumo pessoal, observando a frequência com que os elementos aparecem e, principalmente, a relevância que lhes foi atribuída na fundamentação.

A investigação procura, assim, responder ao problema de pesquisa a partir dos resultados efetivamente observados nos oito acórdãos selecionados, reconhecendo como limite o caráter restrito e não exaustivo da amostra.

2. A LEI Nº 11.343/2006 E O TRATAMENTO JURÍDICO DAS CONDUTAS RELACIONADAS A DROGAS

A Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, constitui o principal instrumento normativo do ordenamento jurídico brasileiro sobre prevenção, tratamento, reinserção social e repressão à produção e ao comércio ilegal de substâncias controladas. Ao substituir a legislação anterior, a norma instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e passou a tratar o tema de forma mais ampla, deixando de abordá-lo exclusivamente como questão policial para incorporar ações de saúde pública, assistência, educação e inclusão social.

Antes de compreender o tratamento jurídico conferido às diferentes condutas previstas na legislação, mostra-se necessário delimitar o próprio conceito de droga. Em perspectiva geral, o termo possui significado amplo e pode ser empregado em diferentes áreas do conhecimento. Conforme apresentado por Fonseca e Vieira (2017), com base no Glossário de Álcool e Drogas da Organização Mundial da Saúde, a expressão pode assumir significado médico, farmacológico e também de uso comum, sendo relacionada, neste último sentido, especialmente às substâncias psicoativas e às drogas ilícitas. Os autores destacam, ainda, que determinadas substâncias de uso habitual, como álcool, tabaco e cafeína, também podem ser compreendidas como drogas em razão de seus efeitos psicoativos.

No âmbito jurídico, entretanto, o conceito assume características próprias. Para os fins da legislação, consideram-se drogas “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União” (BRASIL, 2006). A definição adotada pelo legislador demonstra que a identificação das substâncias submetidas ao regime jurídico da Lei nº 11.343/2006 depende de complementação normativa, razão pela qual a legislação é caracterizada como norma penal em branco. Nesse sentido, a definição das substâncias consideradas drogas é complementada por atos normativos específicos, tendo como principal referência a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas posteriores atualizações.

Estruturada em duas diretrizes, a lei volta-se, de um lado, à prevenção do uso indevido e à atenção a usuários, dependentes e seus familiares e, de outro, à repressão da produção não autorizada, do financiamento e do tráfico ilícito, devendo equilibrar essas frentes com respeito aos direitos fundamentais.

A atual disciplina também representa uma mudança em relação ao tratamento conferido ao usuário pela legislação anterior. Conforme apontam Fonseca e Vieira (2017), o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 substituiu a disciplina anteriormente prevista no artigo 16 da Lei n. 6.368/1976, passando a prever, para o porte de drogas destinado ao consumo pessoal, medidas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Os autores destacam que a supressão da pena privativa de liberdade provocou relevante discussão acerca da natureza jurídica do dispositivo.

Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 estabelece uma diferenciação normativa entre o porte para consumo pessoal e o tráfico de drogas, mas deixa a determinação da destinação da substância dependente da apreciação das circunstâncias do caso concreto. É justamente nessa distinção que se concentra a problemática da presente pesquisa, uma vez que a análise dos critérios legalmente previstos e da forma como são interpretados pelos julgadores permite compreender como se realiza, na prática, o enquadramento de uma determinada conduta no artigo 28 ou no artigo 33 da Lei de Drogas.

3. O PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 28

A Lei n. 11.343/2006 institui um tratamento jurídico específico para as condutas relacionadas ao porte de drogas para consumo pessoal, diferenciando-as, em termos de consequências jurídicas, daquelas associadas ao tráfico de drogas.

O dispositivo legal, no art. 28 caput e §1, da referida lei, dispõe o seguinte:

“Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. advertência sobre os efeitos das drogas;
II. prestação de serviços à comunidade;
III. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.”

A disciplina prevista no artigo 28 caracteriza-se, sobretudo, pela ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Em vez de estabelecer a prisão como consequência jurídica para as condutas ali descritas, o legislador previu três medidas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Essas medidas evidenciam a adoção de uma resposta jurídica distinta daquela tradicionalmente associada às infrações penais punidas com encarceramento.

Masson e Marçal (2025, p. 11), ao examinarem as particularidades do dispositivo, destacam que a exclusão da pena privativa de liberdade representa uma das principais inovações promovidas pela Lei n. 11.343/2006. Segundo os autores, essa opção legislativa está relacionada à compreensão de que o encarceramento da pessoa que porta drogas para consumo pessoal não necessariamente produz benefícios concretos à sociedade. Além disso, a prisão pode dificultar o acesso ao tratamento de eventual dependência química e expor o indivíduo ao ambiente prisional, no qual existe o risco de aproximação ou cooptação por grupos criminosos vinculados ao tráfico de drogas.

A reflexão apresentada por Masson e Marçal permite compreender que a opção legislativa pelo afastamento da prisão não decorre simplesmente da redução da gravidade da conduta, mas também de uma preocupação com a própria eficácia da resposta estatal. Para os autores, submeter o usuário ao sistema prisional poderia produzir efeitos contrários à finalidade de tratamento e reinserção social, especialmente diante da possibilidade de contato com organizações criminosas. A ausência de pena privativa de liberdade, portanto, representa uma característica central do modelo adotado pelo artigo 28 e evidencia a distinção estabelecida pela Lei nº 11.343/2006 entre o tratamento jurídico destinado ao consumo pessoal e aquele conferido às condutas relacionadas ao tráfico.

A aplicação desse dispositivo, entretanto, exige atenção especial à finalidade para a qual a substância foi adquirida ou mantida em posse, uma vez que a distinção entre o consumo pessoal e o tráfico produz consequências jurídicas significativamente diferentes. Nesse sentido, o § 2º do artigo 28 estabelece que, para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o julgador deverá considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. Esses parâmetros demonstram que o enquadramento jurídico não deve decorrer exclusivamente da quantidade de droga encontrada, mas da análise das circunstâncias concretas e dos elementos probatórios disponíveis.

3.1. Análise Jurisprudencial das Decisões Que Desclassificaram para o Porte de Drogas para Consumo Pessoal

Essa questão pode ser observada na análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, especialmente nos julgados em que foi mantida a desclassificação da conduta inicialmente enquadrada como tráfico para o porte de drogas destinado ao consumo pessoal.

Na Apelação Criminal n. 0004653-42.2024.8.27.2729, julgada em 17 de junho de 2025, foi mantida a desclassificação mesmo diante da apreensão de 186,4 gramas de maconha. Conforme os dados levantados, não foram identificados instrumentos indicativos de comercialização, como balança de precisão, anotações, dinheiro fracionado ou embalagens destinadas à venda. Além disso, os elementos registrados indicavam apenas a posse da substância, sem evidências concretas de envolvimento com terceiros ou de habitualidade na comercialização. O caso evidencia que, mesmo diante de uma quantidade expressiva de droga, a ausência de outros elementos que demonstrem a finalidade comercial pode ser relevante para o afastamento da classificação como tráfico.

Raciocínio semelhante foi identificado na Apelação Criminal n. 0005711-67.2025.8.27.2722, julgada em 3 de junho de 2026. Nesse caso, a desclassificação foi mantida apesar de a quantidade apreendida superar 40 gramas, parâmetro mencionado no julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal para a presunção relativa de uso pessoal de cannabis. Segundo as informações sistematizadas, não havia dinheiro fracionado, registros de contabilidade, estrutura comercial ou apetrechos indicativos de venda, tampouco investigação prévia ou atos de comercialização presenciados. A tabela também registra a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como sua alegação de uso pessoal. A decisão, conforme sintetizada no levantamento, demonstra a relevância da análise conjunta dos elementos do caso, sem atribuir à quantidade da substância um caráter absoluto.

A importância da ausência de provas concretas de comercialização também aparece na Apelação Criminal n. 0012123-14.2025.8.27.2722, julgada em 27 de maio de 2026, na qual foram apreendidos 45,8 gramas de maconha. Embora o acusado tenha empreendido fuga durante a abordagem policial, descartado o entorpecente e destruído o aparelho celular, não foram identificados balança de precisão, registros de venda, quantias significativas de dinheiro ou compradores. A desclassificação foi mantida, conforme o levantamento realizado. Esse julgamento permite observar que comportamentos como fugir da abordagem ou descartar a substância podem integrar a análise das circunstâncias da apreensão, mas não demonstram necessariamente, de maneira isolada, a finalidade comercial da droga.

Na mesma direção, a Apelação Criminal n. 0025072-55.2024.8.27.2706, julgada em 18 de março de 2026, envolveu a apreensão de aproximadamente 43 gramas de maconha, distribuídos em 14 porções. Apesar do fracionamento da substância e do descarte da sacola ao perceber a aproximação da viatura, não foram encontrados balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou registros telefônicos indicativos de venda. A tabela registra, ainda, que o acusado era primário e que não havia elementos de envolvimento anterior com o tráfico nem atos de comercialização presenciados. Nesse contexto, a manutenção da desclassificação demonstra a importância de interpretar o fracionamento e o comportamento durante a abordagem em conjunto com os demais elementos probatórios, evitando que circunstâncias isoladas sejam automaticamente consideradas suficientes para caracterizar o tráfico.

A comparação desses julgados permite identificar um aspecto relevante para a interpretação do artigo 28: a quantidade da droga, embora expressamente prevista na legislação como elemento a ser considerado, não constitui, isoladamente, prova conclusiva da destinação comercial. Nos casos examinados, mesmo quando houve apreensão de quantidades superiores a 40 gramas de maconha, a desclassificação foi mantida diante da ausência de outros elementos concretos que demonstrassem a prática de atos de comercialização. Da mesma forma, a inexistência de balanças, registros de venda, dinheiro fracionado ou compradores identificados foi considerada relevante na avaliação da suficiência do conjunto probatório.

Essa compreensão deve ser contextualizada à luz do julgamento do Tema 506 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal, mantendo a ilicitude extrapenal da conduta e estabelecendo uma presunção relativa de uso pessoal para a posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas.

Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11 .343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário . Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes . 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) . 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII) . Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3 . Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ . Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11 .343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador . 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário . Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador . Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia . A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9 . Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11 .343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11 .343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11 . Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas.(STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)

O parâmetro não representa um limite absoluto, pois a quantidade superior não impede, por si só, o reconhecimento do consumo pessoal, assim como a quantidade inferior não impede a caracterização do tráfico quando existirem elementos concretos que indiquem a destinação comercial. Além disso, esse entendimento específico não deve ser automaticamente estendido às demais substâncias entorpecentes.

4. O TRÁFICO DE DROGAS E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 33

O art. 33, caput, tipifica o tráfico de drogas e comina pena de reclusão de cinco a quinze anos, além de multa de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa (BRASIL, 2006). O dispositivo é classificado como tipo misto alternativo, ou de ação múltipla, por reunir dezoito condutas relacionadas ao tráfico de drogas. Assim, a prática de uma ou mais dessas condutas no mesmo contexto fático pode configurar um único delito; a eventual pluralidade de crimes depende da análise das circunstâncias concretas (Nucci, 2025). O bem jurídico tutelado é a saúde pública, cuja proteção possui fundamento constitucional no artigo 196 da Constituição Federal. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração não exige demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico, conforme a explicação doutrinária apresentada por Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 1.024).

O § 1º do art. 33 equipara ao tráfico condutas relacionadas às matérias-primas, insumos e produtos químicos destinados à preparação de drogas, ao plantio, cultivo e colheita de plantas que as originem, e à utilização de local ou bem de que se tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância para o tráfico. O § 2º pune a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga, e o § 3º prevê figura de menor gravidade para quem oferece droga eventualmente, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (BRASIL, 2006).

Uma das inovações mais relevantes é o § 4º, que instituiu o chamado tráfico privilegiado. Nele, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa (BRASIL, 2006). A previsão busca diferenciar o grande traficante do pequeno infrator ocasional, embora sua aplicação concreta gere intensos debates sobre a valoração da quantidade de droga e dos antecedentes do agente.

No plano constitucional, o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e é equiparado a crime hediondo pela Lei nº 8.072/1990 (BRASIL, 1988; BRASIL, 1990). As consequências relativas à execução penal, inclusive os requisitos para progressão de regime, devem ser examinadas conforme a legislação vigente e as particularidades da condenação.

O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 prevê causas de aumento de pena, de um sexto a dois terços, para circunstâncias específicas, como a prática do delito nas imediações de determinados estabelecimentos, o tráfico interestadual e o envolvimento de criança ou adolescente. Já a vedação abstrata à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, não significando que todo o conteúdo do dispositivo tenha sido declarado inconstitucional (BRASIL, 2013).

4.1. Análise Jurisprudencial das Decisões Que Reconheceram ou Mantiveram a Condenação por Tráfico de Drogas

A análise dos julgados selecionados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins permite observar como os elementos previstos na legislação são valorados na identificação da finalidade comercial da droga. Nas decisões examinadas, a manutenção ou o reconhecimento da condenação por tráfico esteve associado à presença de circunstâncias que, consideradas conjuntamente, foram interpretadas como indicativas da prática de comercialização. Entre os elementos identificados estão a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, a existência de instrumentos relacionados à venda, as circunstâncias da abordagem policial e os antecedentes do acusado.

Na Apelação Criminal n. 0000113-71.2026.8.27.2731, julgada em 1º de julho de 2026, foi mantida a condenação por tráfico de drogas diante da apreensão de 113 gramas de cocaína. Conforme os dados sistematizados, o caso também envolveu desobediência à ordem de parada, fuga em alta velocidade e descarte do invólucro que continha a substância. Foram registrados, ainda, a reincidência do acusado e elementos relacionados à incompatibilidade entre sua condição financeira e o valor da droga. A análise desse caso evidencia que a quantidade e a natureza do entorpecente foram consideradas em conjunto com o comportamento durante a abordagem e com as circunstâncias pessoais registradas no processo. Dessa forma, o julgamento ilustra a relevância da avaliação conjunta dos elementos disponíveis para a formação do convencimento judicial acerca da destinação da substância.

Outro exemplo é a Apelação Criminal n. 0000598-32.2024.8.27.2702, julgada em 17 de junho de 2026, que envolveu comprimidos de rebite, identificados na tabela como anfetaminas. Nesse caso, a condenação foi mantida em contexto no qual foram registradas abordagens a caminhoneiros, atuação coordenada entre os envolvidos, divisão de tarefas, objetivo de obtenção de lucro e participação de adolescente na comercialização. Diferentemente dos casos em que a discussão se concentra principalmente na quantidade de droga apreendida, os elementos destacados nessa decisão estão relacionados à dinâmica da conduta e à existência de atos direcionados à oferta da substância a terceiros. A situação demonstra que a finalidade comercial pode ser evidenciada por circunstâncias concretas de negociação e atuação coordenada, não dependendo exclusivamente da apreensão de instrumentos típicos de mercancia.

A importância da variedade das substâncias e das circunstâncias da ação também aparece na Apelação Criminal n. 0001896-38.2024.8.27.2709, julgada em 6 de maio de 2026. De acordo com a tabela analisada, o recurso foi provido para condenar o acusado por tráfico de drogas envolvendo maconha, crack e LSD, com referência à causa de aumento relacionada ao tráfico interestadual. Entre os elementos registrados estão a diversidade das substâncias, as circunstâncias indicativas de deslocamento entre estados, o comportamento considerado suspeito durante a abordagem e a existência de antecedentes criminais. A ausência de instrumentos típicos de comercialização foi considerada irrelevante diante das particularidades da ação. Esse julgamento evidencia que a falta de balanças, embalagens ou outros objetos associados à venda não afasta necessariamente a possibilidade de condenação, desde que os demais elementos probatórios sejam considerados suficientes para demonstrar a prática do tráfico.

A presença de instrumentos relacionados à comercialização assume destaque na Apelação Criminal n. 0025071-70.2024.8.27.2706, julgada em 15 de abril de 2026. Nesse processo, foram apreendidos 25 gramas de crack, 28 gramas de cocaína e 280 gramas de maconha, além de balança digital, embalagens do tipo zip lock, máquinas de cartão, comprovantes de valores fracionados e nove aparelhos celulares. Os dados também indicam que os entorpecentes estavam expostos em balcão de estabelecimento com atendimento ao público, enquanto parte da substância era mantida na geladeira. Nesse contexto, a quantidade e a diversidade das drogas foram acompanhadas de diversos objetos e circunstâncias associados à atividade comercial. A reunião desses elementos diferencia o caso daqueles em que a apreensão da substância não foi acompanhada de indícios concretos de venda, demonstrando a importância da análise do contexto em que os entorpecentes foram encontrados.

A comparação entre os quatro julgados permite identificar que a quantidade da droga, embora relevante, não constitui o único fundamento para o reconhecimento do tráfico. No primeiro caso, a apreensão de cocaína foi analisada em conjunto com as circunstâncias da fuga, o descarte da substância e outros elementos relacionados ao acusado. No segundo, destacaram-se os atos direcionados à comercialização, a divisão de tarefas e a atuação coordenada dos envolvidos. No terceiro, a variedade de drogas e as circunstâncias indicativas de tráfico interestadual foram consideradas relevantes, apesar da ausência de instrumentos típicos de venda. Por fim, no quarto caso, a quantidade e a diversidade das substâncias foram acompanhadas de balança, embalagens, máquinas de cartão e outros elementos associados à atividade comercial.

Portanto, a análise dessas decisões permite compreender que a aplicação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 exige a avaliação das circunstâncias concretas e dos elementos probatórios disponíveis. Os julgados selecionados demonstram que a caracterização do tráfico pode estar fundamentada tanto em indícios relacionados à dinâmica da comercialização quanto na associação entre a quantidade e a natureza da droga, os objetos apreendidos e o comportamento observado durante a abordagem. A identificação desses fatores contribui para a compreensão dos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na distinção entre o tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal, questão central para o desenvolvimento desta pesquisa.

5. ANÁLISE COMPARATIVA DOS JULGADOS SELECIONADOS

A análise conjunta da legislação e dos julgados selecionados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins demonstra que a distinção entre o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico exige a avaliação das circunstâncias concretas da apreensão e do conjunto probatório relativo à destinação da substância. Nos acórdãos examinados, a manutenção ou o reconhecimento da condenação por tráfico esteve associado à presença de elementos indicativos de comercialização, como a oferta de drogas a terceiros, a divisão de tarefas, a diversidade de substâncias e a apreensão de instrumentos relacionados à venda. Por outro lado, nos julgados em que foi mantida a desclassificação para porte para consumo pessoal, destacou-se a ausência de provas objetivas suficientes para demonstrar a finalidade comercial, mesmo diante de circunstâncias como quantidade expressiva, fracionamento da droga, fuga ou descarte do entorpecente.

Tabela 1. Acórdãos que mantiveram ou reconheceram a condenação por tráfico de drogas

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Fonte: elaboração própria, com base nas informações sistematizadas dos acórdãos selecionados.

Conforme sistematizado na Tabela 1, as decisões que mantiveram ou reconheceram a condenação por tráfico foram fundamentadas na presença de elementos considerados indicativos da destinação da droga a terceiros. Entre os aspectos identificados estão a oferta de substâncias, a divisão de tarefas, a diversidade de drogas apreendidas e a presença de instrumentos relacionados à comercialização. Esses elementos foram interpretados em conjunto, de modo a sustentar a conclusão de que a conduta ultrapassava a posse destinada exclusivamente ao consumo pessoal.

A relevância desses fundamentos está na relação estabelecida entre as circunstâncias objetivas da apreensão e a destinação atribuída à substância. A diversidade de drogas ou a presença de instrumentos associados à venda, por exemplo, podem reforçar a hipótese de tráfico quando acompanhadas de outros elementos que indiquem sua distribuição. Entretanto, a leitura dos resultados não autoriza transformar tais circunstâncias em critérios automáticos: sua força probatória depende da vinculação com os fatos demonstrados em cada processo.

A divisão de tarefas e a oferta de drogas a terceiros, quando comprovadas, apresentam particular importância porque permitem examinar comportamentos relacionados à circulação da substância, para além de sua simples posse. Assim, nos julgados reunidos nesse primeiro grupo, a fundamentação da condenação esteve associada à interpretação de um conjunto de circunstâncias considerado suficiente para demonstrar a prática do tráfico.

Tabela 2. Acórdãos em que foi mantida a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal

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Fonte: elaboração própria, com base nas informações sistematizadas dos acórdãos selecionados.

A Tabela 2 reúne decisões nas quais foi mantida a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Nesses casos, destacou-se a insuficiência de provas objetivas para demonstrar a destinação da substância ao tráfico. Embora tenham sido identificadas circunstâncias como quantidade expressiva, fracionamento da droga, fuga ou descarte do entorpecente, esses elementos não foram considerados suficientes, no contexto dos respectivos processos, para sustentar a condenação pelo delito mais grave.

Esses resultados permitem observar que a presença de circunstâncias suspeitas não equivale, necessariamente, à comprovação do tráfico. O fracionamento da substância, por exemplo, pode ser considerado na análise judicial, mas sua interpretação exige confronto com os demais elementos disponíveis. Da mesma forma, a fuga ou o descarte da droga podem integrar a reconstrução dos fatos, sem demonstrar, isoladamente, qual seria a destinação do material apreendido.

A comparação com o primeiro grupo evidencia que a diferença entre os resultados não decorre apenas da presença ou da ausência de um objeto específico. O ponto central está na suficiência do conjunto probatório para sustentar a classificação jurídica adotada. Nos julgados apresentados na Tabela 2, as circunstâncias identificadas não afastaram, de maneira suficiente, a hipótese de posse para consumo pessoal.

Também é necessário distinguir a falta de comprovação do tráfico de uma demonstração positiva de todas as circunstâncias do consumo. A manutenção da desclassificação, conforme os fundamentos descritos, esteve ligada à insuficiência das provas relativas à destinação da droga ao tráfico. Essa distinção é importante para evitar que a conclusão judicial seja interpretada como resultado de uma certeza sobre fatos que não tenham sido efetivamente demonstrados.

Tabela 3. Síntese comparativa dos critérios identificados

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Fonte: elaboração própria, com base nas informações sistematizadas dos acórdãos selecionados.

A síntese apresentada na Tabela 3 permite comparar os critérios mobilizados nos dois grupos de decisões. Sua principal contribuição é demonstrar que circunstâncias semelhantes podem receber valorações distintas conforme sua relação com os demais elementos do processo. A quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga, por exemplo, não possuem significado probatório fixo: sua interpretação depende do contexto da apreensão e das informações disponíveis sobre a destinação da substância.

Nos casos de condenação por tráfico, os elementos descritos foram considerados suficientes para demonstrar uma destinação incompatível com o consumo exclusivamente pessoal. Nos casos de manutenção da desclassificação, por sua vez, os indícios existentes não foram considerados suficientes para sustentar essa conclusão. A diferença entre os grupos reside, portanto, na avaliação fundamentada da força e da convergência das provas, e não simplesmente na contagem dos indícios encontrados.

A comparação entre as decisões evidencia, portanto, que não há um único elemento capaz de determinar, isoladamente, a classificação jurídica da conduta. A quantidade e a natureza da droga, os apetrechos encontrados, as circunstâncias da abordagem e os antecedentes do acusado são elementos que podem integrar a fundamentação judicial, mas sua relevância depende da análise conjunta das particularidades de cada caso. Desse modo, a presença de determinados indícios não conduz automaticamente ao reconhecimento do tráfico, assim como a ausência de instrumentos típicos de comercialização não impede necessariamente a condenação quando outros elementos probatórios são considerados suficientes.

Os resultados reforçam, assim, a importância da valoração fundamentada das provas para a aplicação dos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006. A sistematização apresentada na tabela permite visualizar as diferenças entre os fundamentos dos julgados analisados e contribui para a compreensão dos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na distinção entre o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico de drogas.

6. CONCLUSÃO

O presente trabalho teve como objetivo compreender os fundamentos que orientam a classificação das condutas relacionadas às drogas como porte para consumo pessoal ou tráfico, a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Buscou-se responder quais critérios são utilizados pela Corte para distinguir as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006 e qual a relevância atribuída a esses elementos na fundamentação das decisões. Conclui-se que os objetivos propostos foram atendidos e que o problema de pesquisa foi respondido.

No primeiro capítulo, verificou-se que a Lei de Drogas estabelece tratamento jurídico diferenciado para as duas condutas, mas não define critérios objetivos que permitam, de modo automático, identificar a destinação da substância. O artigo 28, ao afastar a pena privativa de liberdade, prevê medidas de natureza distinta daquelas aplicáveis ao tráfico, e seu § 2º determina que o julgador avalie a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. Já o artigo 33 contempla condutas de maior gravidade, sujeitas a sanções mais severas. A determinação da finalidade da droga depende, portanto, da apreciação das circunstâncias do caso concreto.

No segundo e no terceiro capítulos, a análise dos acórdãos permitiu identificar os elementos mais recorrentes na fundamentação. Nas decisões que mantiveram a desclassificação para o porte para consumo pessoal, mesmo diante de quantidades expressivas, do fracionamento da droga, da fuga ou do descarte da substância, prevaleceu a ausência de provas objetivas da finalidade comercial, como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações, registros de venda ou compradores identificados. Nas decisões que mantiveram ou reconheceram a condenação por tráfico, destacaram-se a oferta da substância a terceiros, a divisão de tarefas, a diversidade de drogas, a apreensão de instrumentos associados à venda, o comportamento durante a abordagem e os antecedentes do acusado, sempre considerados em conjunto.

A comparação entre os dois grupos de julgados demonstrou que não há um elemento capaz de determinar, isoladamente, a classificação jurídica da conduta. A quantidade e a natureza da droga, a forma de acondicionamento, os apetrechos apreendidos e as circunstâncias da abordagem não possuem significado probatório fixo, e sua relevância depende da relação que estabelecem com os demais elementos do processo. Do mesmo modo, a ausência de instrumentos típicos de comercialização não impede, por si só, a condenação, quando outras provas se mostram suficientes, assim como a presença de circunstâncias suspeitas não conduz automaticamente ao reconhecimento do tráfico. A diferença entre os resultados decorre, assim, da suficiência e da convergência do conjunto probatório, e não da simples contagem de indícios.

Respondendo ao problema proposto, conclui-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins adota, na distinção entre os artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, uma análise casuística e conjunta das provas, na qual nenhum critério possui caráter absoluto. Os elementos indicativos de mercancia assumem maior peso quando acompanhados de outras circunstâncias que demonstrem a destinação a terceiros, ao passo que a insuficiência dessas provas favorece o reconhecimento do porte para consumo pessoal.

Registra-se, por fim, que a pesquisa possui caráter exploratório e descritivo e se limitou a um conjunto restrito de acórdãos, de modo que seus resultados não permitem generalizações sobre toda a jurisprudência estadual. Sugere-se, para estudos futuros, a ampliação da amostra e do recorte temporal, bem como a análise quantitativa da frequência dos elementos identificados, a fim de aprofundar a compreensão sobre a valoração das provas na distinção entre as condutas.

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1 Aluna da Faculdade Serra do Carmo

2 Doutora em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais pela Universidade Estadual de Maringá, Brasil (2021). Professora Bolsista Produtividade da Unitins e professora da Faculdade Serra do Carmo, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail