OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO CENTRO DE SÃO PAULO NA PERSPECTIVA DA SEGURANÇA URBANA

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/788145393

RESUMO
Este artigo se propõe a analisar as mudanças ocorridas no centro de São Paulo, mais especificamente nas Praças da Sé, que abrigava a “Feira do Rolo,” e na Praça do Triunfo que abrigava a “Cracolândia,” na perspectiva da segurança urbana, destacando a atuação da Guarda Civil Metropolitana no processo. A metodologia será caracterizada pela análise documental, mais o exame das ações da GCM/SP, Subprefeitura Regional da Sé, sociedade civil organizada e demais atores. Como resultados alcançados observa-se hoje as praças limpas, seguras, acessíveis e um convite à população, para desfrutar desses equipamentos, em locais simbólicos e estratégicos antes degradados, mas agora revitalizados e devolvidos para o uso da população, como fruto de uma política pública integrada.
Palavras-chave: Centro de São Paulo; Segurança Urbana; Políticas Públicas; Guarda Civil.

ABSTRACT
This article aims to analyze the changes that have taken place in downtown São Paulo, specifically at Praça da Sé, formerly home to the “Feira do Rolo” swap market, and Praça do Triunfo formerly home to “Cracolândia,” from the perspective of urban security, highlighting the role played by the Metropolitan Civil Guard in this process. The methodology involves document analysis and an examination of the actions taken by the GCM/SP, the Sé Regional Subprefecture, organized civil society, and other stakeholders. The results show that these squares are now clean, safe, and accessible, inviting the public to enjoy these spaces, symbolic and strategic locations that were once degraded but have since been revitalized and returned to public use as the outcome of an integrated public policy.
Keywords: São Paulo City Center; Urban Security; Public Policies; Civil Guard.

1. INTRODUÇÃO

A cidade de São Paulo conhecida como a “locomotiva do Brasil”, dada a sua grandeza e relevância, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é composta por migrantes de outros estados e do mundo, IBGE (2022). O centro da cidade constitui-se num polo atrativo para as pessoas, sob os aspectos econômico, social, turístico, comercial, de saúde, educação, cultura, lazer e serviços. A região central é o objeto de estudo de caso deste artigo em função das mudanças que aconteceram em duas praças da região central da cidade: a Praça da Sé e a Praça do Triunfo, contempladas na presente pesquisa, vez que anteriormente foram afetadas pelo fenômeno da drogadição, que impactava a todos.

Nesse cenário o papel da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo – GCM/SP, criada pela Lei Municipal número 10.115 (1986), assim como os outros órgãos da segurança pública, e demais atores foi fundamental para a revitalização e ocupação desses espaços públicos, devolvendo-os à população, para o uso racional deles com segurança e tranquilidade.

Estudar e analisar as mudanças ocorridas nessas duas praças, espaços públicos outrora degradados e sem a efetiva presença da população, na região central da cidade de São Paulo, justifica-se, vez que se trata da adoção de políticas públicas de segurança, saúde e acolhimento, tão necessárias nos territórios das cidades, pelo Brasil afora. O combate à Feira do Rolo na Praça da Sé e à Cracolândia – esse termo surgiu nos anos 1990, e é uma junção da palavra "crack" com o sufixo "lândia" (terra do crack), amplamente utilizado pela imprensa e pela população, para indicar o local no centro de São Paulo, caracterizado pela concentração de usuários em dependência química, e situação de vulnerabilidade social. Sendo o último local de maior aglomeração a Praça do Triunfo, embora ao longo dos anos esteve em outros endereços. Assim objetiva-se uma visão mais aprofundada do fenômeno, bem como uma melhor compreensão do papel dos atores envolvidos no processo, e desta forma foi possível o seu enfrentamento, e a mitigação desse problema foi finalmente alcançada, conforme asseverava Alves (1864): “...a praça é do povo.” 

Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo de caso, de espaços públicos antes degradados e agora restaurados, por meio de políticas públicas, com a efetiva atuação da Guarda Civil Metropolitana. Assim busca-se ampliar o debate sobre a presença e participação de um órgão da segurança pública, que por meio do policiamento preventivo e comunitário, mais as políticas sociais, corroboraram para a construção de espaços seguros na cidade, de forma integrada com os demais órgãos dos poderes públicos municipal, estadual e a sociedade civil organizada.

De forma sistematizada a proposta de estudo do tema abordado, se mostra qualitativa e descritiva, e na perspectiva de Lakatos e Marconi (2017), a abordagem qualitativa, nos auxilia na busca do conhecimento técnico e científico, contemplando a área de atuação da Subprefeitura Regional da Sé, cujo o foco de estudo e pesquisa está norteado pela sensação de insegurança, por conta da feira do rolo e da drogadição presentes nos locais da pesquisa, vez que as pessoas, que frequentam a região central de São Paulo foram afetadas por esses problemas.

O presente estudo de caso se centrará na Praça da Sé e na Praça do Triunfo. A Praça da Sé que é um dos cartões postais da maior cidade do Brasil, está localizada no centro de São Paulo, é um ponto de atração de turistas, munícipes, moradores do entorno, comerciantes, trabalhadores e pessoas tomadoras dos vários serviços oferecidos na região central da cidade, e que outrora se encontrava degradada e insegura. Já a Praça do Triunfo foi o último local onde se concentrou a antiga e conhecida “Cracolândia” ou “Fluxo” com a aglomeração de pessoas na condição de dependência química, e em situação de vulnerabilidade social, o que gerou e trouxe muitos embaraços e prejuízos à população da região, com a presença desse fenômeno no local e entorno.

Essas mudanças ocorridas nesses territórios são dignas de estudo e pesquisa, pois na prática estão respaldadas pela Constituição Federal (1988), e pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257 (2001), que preconizam o direito à cidade e nos desafiam no processo constante de cidades, mais inclusivas, justas e acolhedoras para todos, de forma democrática, com base no planejamento urbano e no uso racional e legal do espaço público.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

A fundamentação teórica do trabalho, desenvolveu-se a partir da literatura utilizada para fins de pesquisa, consulta, conclusão e ampliação da pesquisa, com o referencial teórico sendo assim apresentado: Conceito, Contexto Histórico do Centro de São Paulo, as Praças, Políticas Públicas, a GCM/SP, a Metodologia e a Análise de Resultados, em face do problema estudado. 

De acordo com Alves (2011), o centro da cidade de São Paulo passa, desde o final da década de 1980, por um processo de transformação espacial. E esse grande movimento de revitalização e mudanças na região central da cidade, tem sido desencadeado, por meio da prefeitura, do governo do estado, entidades, empresas e órgãos diversos, mais a sociedade civil organizada, num processo de articulação e a adesão, com a efetiva participação da Guarda Civil Metropolitana, a partir de ações estratégicas visando impulsionar, a uma mudança de cultura em relação à região central, com foco na requalificação e revitalização dessa região.

A região central de São Paulo, administrada pela Subprefeitura Regional da Sé é, de fundamental importância para a cidade. Os moradores, os comerciantes e todos que atuam na região, são e serão alvo das políticas públicas a serem implementadas e geradas na região.

A longo de aproximadamente três décadas aflorou na região central de São Paulo, a chamada “Cracolândia” ou “Fluxo” que era a concentração de pessoas na condição de dependência química, e em situação de vulnerabilidade social, que esteve presente na região central. Cabe destacar que historicamente as drogas ilícitas são um flagelo para a humanidade. Segundo Magno (2003):

Não existe ser humano imune às drogas, e sim bem informado e prevenido. E não há arma mais potente contra esse mal, do que a informação. Obviamente a educação-prevenção e não a informação-repressão.

A questão da drogadição está presente e tem afetado diversas cidades brasileiras, sendo um grande desafio para os governantes e autoridades constituídas. Há no Brasil um contexto social excludente que se apresenta em graus e formas, de acordo com Sposati (1985), e que é um fator que contribui para a consolidação do tráfico e consumo de drogas, pois sem emprego e instrução jovens e adultos são facilmente aliciados pelo crime, se tornam consumidores e comerciantes das drogas ilícitas.

Evidente que há outros fatores que cooperam para o fenômeno da drogadição, dentre eles em síntese, convém citá-los:

1. Desemprego;

2. Falta de saneamento básico;

3. Ausência do Estado nas periferias;

4. Baixa escolaridade e instrução;

5. Presença do crime organizado nos bairros de periferia entre outros.

O enfrentamento à questão das drogas, perpassa pela ação conjunta dos poderes públicos constituídos e da sociedade civil organizada, de forma planejada em níveis federal, estadual e municipal, com intervenções efetivas na garantia dos direitos humanos e com a implementação de políticas públicas, que de fato reduzam o consumo e tráfico das drogas e possam minimizar o sofrimento das pessoas.

2.1. O Contexto da Cidade e Região Central de São Paulo

A cidade de São Paulo, conhecida como a locomotiva do Brasil, foi fundada em 25 de janeiro de 1554, onde hoje está instalada a Igreja São José de Anchieta e o Museu Anchieta no lugar chamado Pátio do Colégio, no centro da cidade. A cidade possui uma área de 1.521,202 km quadrados e uma população de 11.451.999 habitantes segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2022).

A divisão administrativa da cidade de São Paulo é regida pela Lei Municipal 13.399 de 01 de agosto (2002), que criou as Subprefeituras sendo o poder executivo municipal exercido pelo prefeito e auxiliado pelos secretários municipais e subprefeitos. Essa divisão administrativa contempla as atuais trinta e duas (32) Subprefeituras Regionais, que fazem gestão dos noventa e seis (96) distritos da cidade. A cidade está inserida na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, que contempla trinta e nove (39) municípios e uma população estimada em 21.367.384 segundo dados da Fundação SEADE (2022).

Uma das características da região central da cidade de São Paulo é ser um polo atrativo para as pessoas, em função do comércio, turismo, serviços, culinária, cultura e lazer. Nesse sentido destacam-se alguns circuitos nessa região, dentre os quais:

1. Circuito de Compras e Comércio Popular: Com ênfase na Rua 25 de Março que atrai pessoas de todo o Brasil, e os Shoppings Populares no seu entorno, bem como as ruas próximas ao Parque Dom Pedro e Rua Florêncio de Abreu com comércio e lojas populares.

2. Circuito do Turismo Histórico e Religioso: Cabe aqui mencionar a Catedral Metropolitana da Sé, o Mosteiro de São Bento, a Igreja de São José de Anchieta e o Museu José de Anchieta no Pátio do Colégio, a Paróquia de São Francisco de Assis no mesmo Largo de São Francisco e a Catedral Metropolitana Evangélica entre outras.

3. Circuito de Autoridades: A sede da Subprefeitura da Sé, o Tribunal de Justiça, Diversas Secretarias Estaduais e Municipais na Região, os Comandos Gerais da GCM/SP – Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Polícia Militar, Polícia Civil de São Paulo, Sede do DETRAN – Departamento de Trânsito, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público do Estado de São Paulo e o Fórum João Mendes.

4. Circuito de Alimentação e Culinária: A região é caracterizada pelos restaurantes no interior do Mercado Municipal, Cantinas, Bares e Hotéis com ampla variedade de comidas típicas de diversas partes do mundo.

5. Circuito de Cultura e Lazer: A região contempla o Teatro Municipal, a Faculdade de Direito no Largo de São Francisco, o Museu da Língua Portuguesa, a Pinacoteca do Estado, o Centro Cultural Banco do Brasil, a Casa de Portugal, o Museu Histórico da Imigração Japonesa no Brasil, o Memorial da Imigração Judaica, a Biblioteca Mário de Andrade, a Galeria do Rock entre outros.

2.2. O Flagelo das Drogas

O consumo e uso de drogas é algo que marca a história das civilizações e nos remete à antiguidade. Cada povo em sua época e cultura tem suas características no trato e uso das drogas seja de forma medicinal, seja em rituais religiosos ou na busca de prazer. O fato é que em muitos casos se desconhece os efeitos e consequências do uso no corpo humano, fazendo com que tais produtos e substâncias se tornem um flagelo na vida de muitos seres humanos.

Ao longo de sua existência e de acordo com Macrae (2006), o ser humano sempre fez uso de diversas substâncias, com o objetivo de provocar alterações em suas funções físicas, psíquicas e comportamentais. Esse é um fato constatado entre os povos pelo mundo afora e que também trouxe sequelas e experiências desagradáveis a todos.

O fenômeno das drogas não escolhe classe social, idade, sexo, religião e vai além da classificação de legais – álcool, tabaco, medicamentos e solventes e ilegais – como a cocaína, crack e maconha. De acordo com Magno (2003) de forma abrangente e perniciosa as substâncias psicoativas, com seus efeitos destruidores tem afetado a sociedade e suas famílias. No contexto da droga ainda de acordo com Magno (2003) existe o chamado Ciclo Econômica da Droga, conforme exposto na figura transcrita abaixo:

Figura 1. Ciclo Econômico da Droga.

Assim está estabelecido um processo financeiro lucrativo: alguém planta, produz ou fabrica, o produto final é distribuído por meio de lojas ou vendedores, até chegar ao consumidor final. Portanto para ele a lógica é: sem consumidor não há tráfico e a pessoa que compra e adquire drogas ilegais alimenta uma prática criminosa, perversa e danosa à sociedade, com implicações relacionadas a outros crimes como: sequestros, roubos a bancos, lavagem de dinheiro, contrabando de armas e outros delitos maléficos à sociedade.

O flagelo da drogadição caracteriza-se por uma ruptura com os princípios de proteção e preservação aos direitos humanos e dignidade humana, vez que as pessoas se submetem muitas vezes, e são submetidas a níveis sub-humanos, para satisfazer o vício e a dependência química. Nesse contexto de uso indevido de drogas com situações tão diversas, e um universo provocante, nos deparamos com a realidade da atuação policial da Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP, sob a perspectiva da visão e aplicação dos Direitos Humanos às pessoas nessa condição.

2.3. A Praça da Sé

A Praça da Sé faz parte do Circuito de Turismo no Centro da capital paulistana, que conta com a Catedral Metropolitana Católica, com o Tribunal de Justiça mais o Monumento Marco Zero, que objetiva a centralidade da cidade, além do seu valor simbólico e histórico. A Praça está inserida no Triângulo Histórico, onde bem próximo dela, foi fundada a cidade de São Paulo, no Pátio do Colégio.

Antes da Pandemia da Covid 19, a Praça da Sé já sofria de um processo de degradação ambiental, ocupação irregular do seu espaço, depredação do patrimônio, vandalismos e, sobretudo um processo de aumento da sensação de insegurança, no interior da Praça e no seu entorno caracterizado pela presença de dependentes químicos, alguns deles oriundos da antiga “Cracolândia” e de pessoas na condição de situação de rua e vulnerabilidade social. 

Dados do Compstat (2019), da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, apontavam a Praça da Sé e o seu entorno, como um dos locais na cidade de São Paulo com a maior concentração dos chamados “crimes de oportunidade” furtos e roubos, praticados em geral com a utilização de armas brancas (facas, canivetes, estiletes, punhais, adagas etc). As pessoas eram furtadas e roubadas em seus relógios, pulseiras, correntes, aparelhos celulares e por conta disso se afastavam da Praça, com medo até de algo ainda pior, e quando a utilizavam faziam dela somente como um ponto de passagem, sem lá permanecerem, por conta da sensação de insegurança inclusive à luz do dia. 

Neste cenário, a Praça da Sé contava ainda, com a chamada “Feira do Rolo,” marcada pela concentração de pessoas, que realizavam o comércio informal, ocupando de forma irregular o espaço público, com a venda e troca de produtos e mercadorias de origem duvidosa, muitos deles oriundos de furto, roubo e receptação conforme constatados pela atuação da Guarda Civil Metropolitana e dos demais órgãos da segurança pública.

2.4. A Praça do Triunfo

Antes de chegar à Rua dos Protestantes, último lugar de aglomeração, onde foi criada uma praça denominada Praça do Triunfo, a “Cracolândia” ocupou os outros territórios da região central de São Paulo, mas veio a findar-se, com a criação da atual Praça, cujo nome Triunfo, foi iniciativa do atual governador do estado de São Paulo.

A presença de pessoas com dependência química, em situação de rua, e de vulnerabilidade social quando esteve nas Ruas Dino Bueno com Helvetia, chegou a picos de aproximadamente duas mil e oitocentas pessoas por dia, muitas delas com problemas de saúde, de ordem mental e psicológica, às quais se tornaram vítimas e foram cooptadas pelo tráfico, o que corroborou para uma má imagem dessas regiões, e consequentemente o seu esvaziamento, por parte da população local.

A revitalização do espaço público, os atendimentos e encaminhamentos às pessoas que estavam na Rua dos Protestantes e a consequente extinção da “Cracolândia” só foi possível com a integração, ação conjunta, sistêmica e estratégica dos diversos atores, envolvidos no processo, dentre os quais: a Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP, que fez e faz o policiamento preventivo nesse território 24 horas, mais a atuação da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretarias Municipais de Governo, Ação Social, Saúde, Direitos Humanos, Subprefeituras, Limpeza e Obras, Projetos Estratégicos, Governo do Estado de São Paulo e a efetiva participação da Sociedade Civil Organizada, sendo representada pelas Igrejas Cristãs, Associações de Moradores de Bairro da região central, ONGs, Associação dos Lojistas da Rua Santa Ifigênia, POP Rua, Todos pelo Centro, CONSEGs e outros diversos atores públicos e privados, que contribuíram nessa ardorosa e exitosa tarefa, que culminou com a efetivação de uma política pública de reutilização de espaços públicos, com o encaminhamento de diversas pessoas vulneráveis, que foram voluntariamente acolhidas para tratamento médico e psicossocial.

2.5. A Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP

A Constituição Federal (1988), no seu artigo 144, elenca os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil, os quais são:

1. Polícia federal;

2. Polícia rodoviária federal;

3. Polícia ferroviária federal;

4. Polícias civis;

5. Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

6. Polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104 (2019).

O Parágrafo 8º prevê - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Vide Lei nº 13.022 (2014).

Desta forma as Guardas Municipais, estão disciplinadas na Constituição Federal (1988), no capítulo da Segurança Pública, artigo 144, parágrafo 8°, e são instituições de Segurança Pública e Urbana, tendo sua criação facultativa ao Poder Executivo Municipal. Cabe ressaltar que a Constituição Federal impôs um processo de conscientização de direitos e deveres, o que estimulou membros da sociedade brasileira a vislumbrarem um novo método de atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim as Guardas Municipais se tornaram, o principal instrumento dos Prefeitos para enfrentar os problemas municipais locais, no tocante à Segurança Pública, como destaca Silva (2008, p. 780):

"uma situação de preservação ou restabelecimento dessa convivência social que permite que todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem perturbação de outrem, salvo nos limites de gozo e reivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus legítimos interesses".

A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo – GCM/SP, foi criada por meio da Lei 10.115 (1986), está vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e é o principal órgão executor da política de segurança urbana na cidade de São Paulo. Além da colaboração com a segurança pública, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo - GCM/SP atua no policiamento ostensivo e preventivo, a pé e motorizado e em ações integradas e colaborativas com outros órgãos públicos da segurança pública e com a sociedade civil organizada.

Além do reconhecimento por conta das leis federais, como órgão da segurança pública, tendo as suas atribuições ampliadas, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, tem exercido um papel de protagonismo e centralidade no contexto da segurança urbana na cidade, no exercício de suas funções, por meio dos seus programas de proteção, os quais são:

1. Proteção Escolar.

2. Proteção aos Agentes Públicos.

3. Proteção ao Meio Ambiente.

4. Proteção ao Patrimônio Público.

5. Proteção ao Espaço Público.

6. Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social.

O que reflete de forma positiva na segurança da cidade.

2.6. Políticas Públicas

Para Secchi (2015), política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público. Neste sentido este conceito embora pareça abstrato, se mostra transversal, pois envolve diversas áreas e setores, passíveis de intervenção da parte do poder público. 

Abaixo apresenta-se uma tabela com alguns exemplos de políticas públicas nas diversas áreas, contemplando as necessidades da população nas cidades, e no caso específico deste estudo, o foco é a segurança.

Tabela 1. Exemplos de políticas públicas e áreas de intervenções.

Fonte: Elaborada pelos autores a partir de Secchi, (2015).

Uma importante política pública adotada no Brasil e na cidade de São Paulo é a Agenda 2030, que reúne os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, os quais são um conjunto de programas, ações e diretrizes desenvolvidas pela Organização das Nações Unidas - ONU, voltados para o desenvolvimento sustentável.

Dentre eles temos em consonância com este estudo, os que são listados, abaixo:

1. ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Objetiva acabar com a pobreza e garantir o acesso de recursos aos mais vulneráveis.

2. ODS 10 – Redução das Desigualdades: Foca na inclusão social, objetivando a promoção de igualdade de oportunidades e o crescimento da renda dos mais vulneráveis.

3. ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Foco em tornar os espaços urbanos inclusivos e seguros, além de garantir moradia digna e transporte público acessível e a proteção ao patrimônio público.

Estas políticas públicas se destacam, vez que grande parte da população que ocupava as Praças, objeto deste estudo, se encontravam na condição de pobreza, situação de rua e vulnerabilidade social, sendo facilmente cooptadas e muitas delas, se tornaram vítimas do crime e do tráfico de drogas, necessitando serem alcançadas por essas políticas públicas mais efetivas.

3. METODOLOGIA

O presente estudo se caracteriza por uma pesquisa qualitativa e descritiva, na medida em que segundo Richardson (1999), se propõe a analisar o problema em sua complexidade. Segundo Deslandes et al., (1994), pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares, pois trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, desta forma não se limita à operacionalidade de variáveis.

3.1. Tipo de Pesquisa e Local do Estudo

O estudo de caso foi delimitado à região central da cidade de São Paulo, abrangendo os distritos da Sé, República e Bom Retiro. A escolha desse recorte territorial justifica-se por reunir características diretamente relacionadas ao objeto da pesquisa, especialmente por concentrar as Praças da Sé e do Triunfo, espaços públicos que, ao longo do período analisado, registraram elevada presença de pessoas em situação de rua e de pessoas em situação de dependência química, configurando-se como áreas estratégicas para a investigação das dinâmicas de ocupação do espaço público e de atuação da Guarda Civil Metropolitana no contexto da Segurança Urbana.

3.2. Procedimentos e Fontes de Coleta de Dados

A pesquisa bibliográfica foi feita com consulta a artigos, matérias, documentos, conteúdos de livros, revistas e artigos da internet, mais contato direto com os Guardas Civis Metropolitanos e servidores públicos que atuaram no processo. Também foram feitas consultas às leis municipais, decretos e programas da Prefeitura relacionados à região central no período de 2016 a 2025. Para a Pesquisa de Campo, foram feitas entrevistas com os Comandantes das Inspetorias do Bom Retiro e IOPE Inspetoria de Operações Especiais da Guarda Civil Metropolitana e mantido contato direto e informal com os moradores da região central da cidade de São Paulo. 

3.3. Instrumentos de Coleta

Por meio das entrevistas com os Comandantes das Inspetorias, os temas abordados foram o dia a dia do policiamento, as chamadas viradas do fluxo, o desafio da pandemia, a proteção, prevenção à saúde mental do efetivo e a atuação conjunta com os demais órgãos, sendo utilizado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE, garantindo o anonimato dos entrevistados.

3.4. Procedimentos de Análise do Conteúdo

Considerando a análise de conteúdo à luz de Bardin (2011), foi possível identificar ao longo do processo:

1. Política de Segurança Pública: Por meio da atuação conjunta da Guarda Civil Metropolitana com as demais Polícias Civil, Militar e Técnico-científica.

2. Política de Acolhimento e Saúde: Por meio da ação integrada das Secretarias Municipais de Ação Social e Saúde da Prefeitura de São Paulo, em consonância com o Governo do Estado, na abordagem, acolhimento e encaminhamento das pessoas.

3. Política de Gestão e Fiscalização: Por meio das Secretarias de Governo, Subprefeituras, Projetos Estratégicos e Polícia Civil, que atuou de forma integrada na fiscalização de diversos estabelecimentos que acolhiam o tráfico e facilitavam o tráfico de drogas na região.

4. Política de Limpeza e Prevenção: Liderada pela Secretaria de Limpeza e Obras por meio das empresas contratadas faziam a limpeza e higiene dos espaços públicos onde se concentravam as pessoas.

3.5. Análise Comparativa

O estudo por ser analítico e descritivo não permitiu uma análise comparativa aprofundada entre as Praças da Sé e do Triunfo, vez que há significativas diferenças de criação e existência entre ambas, mas foi observado similaridades e padrões nos territórios da Praça da Sé e nos outros antigos endereços de concentração da “Cracolândia” em relação ao público presente, e às ocorrências policiais atendidas pela GCM/SP nesses territórios.

Para Cavedini (2019), algumas ações adotadas pela Prefeitura de São Paulo, se configuraram como materialidade do pensamento higienista através da implicação da força policial e da noção de limpeza social na região. Assim a presença de uma força de segurança, em territórios de grande concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade social, foi passível de críticas, no sentido de implementação de ações higienistas, para com as pessoas que lá estavam, principalmente nas operações de dispersão, com possíveis infrações dos direitos humanos.

3.6. Limitações do Estudo

As limitações nas pesquisas científicas existem e são factíveis a todos os pesquisadores. De acordo com Lakatos e Marconi (2003), o uso de pesquisa documental está sujeito à qualidade e ao nível de detalhamento dos documentos analisados. Assim este estudo apresentou limitações no tocante a:

1. Acessar documentos e outros dados para o enriquecimento da pesquisa;

2. Visitas nos territórios por questão de segurança e tempo;

3. Ausência de análise comparativa, mais aprofundada dos territórios.

Desta forma é salutar reconhecer essas lacunas, com oportunidade de novos estudos e pesquisa sobre essa temática, a fim de que os fenômenos vivenciados na “Feira do Rolo” e “Cracolândia” não retornem.

3.7. Aspectos Éticos

A pesquisa observou os preceitos éticos estabelecidos pela Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde. Todos os participantes foram informados sobre os objetivos da pesquisa, bem como esclarecidos do caráter público da mesma, tiveram ciência do TCLE e por se tratar de pesquisa com baixo risco e sem financiamento, não houve necessidade de submissão ao Comitê de Ética, sendo todos os atos públicos e transparentes.

4. RESULTADOS E ANÁLISES DE DADOS

O presente estudo analisou as ocupações desordenadas nos espaços públicos da Praça da Sé e Praça do Triunfo na região central de São Paulo, essa análise buscou relacionar a atuação da GCM/SP com as mudanças ocorridas na região central de São Paulo no período entre 2016 a 2025.

4.1. Dados da Praça da Sé e “Cracolândia”

Dados da Superintendência de Planejamento – SUPLAN, da Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP, apontam uma queda no atendimento de ocorrências policiais por parte da GCM/SP, na Praça da Sé e “Cracolândia”, conforme tabelas abaixo:

Tabela 2. Ocorrências de Natureza Furtos – Praça da Sé.

Tabela 3. Ocorrências de Natureza Furtos – “Cracolândia.”

Esse cenário aponta para um processo de requalificação em curso, mas ainda com contradições, exigindo a atuação da Guarda Civil Metropolitana nesses territórios, por meio do policiamento preventivo.

4.2. A Atuação da GCM/SP no Território Central

A partir das falas e entrevistas com os Comandantes das Inspetorias da GCM/SP, foi possível identificar quatro (04) eixos principais de atuação:

1. Eixo 1 – Policiamento Ostensivo e Preventivo: Realizado a pé e com viaturas, corroborou para o aumento da sensação de segurança nos territórios.

2. Eixo 2 – Proteção aos Agentes Públicos: Que realizavam e realizam os serviços de zeladoria urbana nos territórios.

3. Eixo 3 – Apoio às Políticas de Ação Social e Saúde: Por meio do acompanhamento em algumas abordagens, para a segurança dos servidores públicos e das pessoas abordadas.

4. Eixo 4 – Ordenamento Urbano: Coibindo o comércio ilegal por meio da fiscalização de posturas municipais.

Essa atuação corrobora conforme preconiza Soares (2024), em relação ao papel de proximidade das guardas municipais nas cidades.

4.3. A Percepção da População

Os comerciantes, trabalhadores, moradores do entorno das Praças da Sé e Triunfo, apontaram mudanças e o aumento na sensação de segurança nesses espaços públicos, mas é evidente que as mudanças no centro de São Paulo, perpassam por questões além da segurança elas tem um caráter social que é um grande desafio.

4.4. Síntese dos Resultados

Os dados e a percepção junto à população sugerem que a GCM/SP teve um papel importante no processo de mudanças ocorridas no centro da cidade de São Paulo, em especial com a ação de presença, e policiamento nos territórios. Contudo, esse processo é contínuo e, portanto, dependerá ação integrada onde a segurança feita pela GCM/SP é uma condição necessária, mas não suficiente.

As ações da Guarda Civil Metropolitana na Praça da Sé e Praça do Triunfo foram e são pautadas, no âmbito de suas competências e atribuições legais, na Lei Municipal de criação da Guarda Civil nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, além do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, mais a Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

5. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atualmente revitalizada, limpa, segura e acessível, a Praça da Sé assim como a Praça Triunfo, são um convite à população para desfrutar desses equipamentos, outrora segregados. Este estudo nos aponta caminhos para pesquisa, implementação de políticas novas públicas e recuperação de espaços públicos, que reverberam e contribuem para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o regaste da dignidade humana.

A cidade de São Paulo pela sua pujança e crescente população é caracterizada como uma megalópole, com grandes empresas, alta tecnologia, ampla rede de hotéis, serviços, museus, parques, exposições, shows, excelentes universidades, hospitais de primeiro mundo, porém nela existem pessoas em situação de vulnerabilidade social, excluídas, vítimas da violência, do tráfico, da criminalidade e carentes de usufruírem uma vida digna e de garantia dos seus direitos humanos. Portanto é nesse ambiente que se deve fomentar e aplicar políticas públicas de garantia de direitos humanos, inclusão social e resgate de pessoas na condição de drogadição.

Há que se considerar que a atuação de um órgão da segurança pública, lidando com um grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que constituiu a grande maioria nos locais apontados e pesquisados é passível foi críticas, sobretudo na relação desigual do domínio da força, embora a GCM/SP detenha o poder legal, do uso dela, vale este registro.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em seu artigo 1º prevê (ONU, 1948): “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Nesse mesmo diapasão a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º assevera:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Cabe ressaltar que no exercício cotidiano de suas funções de policiamento, os Guardas Civis Metropolitanos, por meio do programa de proteção a pessoa em situação de risco e vulnerabilidade social, e ainda em atuação integrada com os demais órgãos de segurança pública, possuem o dever legal de assegurar a proteção dos direitos humanos, independentemente da condição social, econômica ou de saúde das pessoas atendidas.

Neste contexto, este artigo analisou as transformações ocorridas nos espaços públicos da região central da cidade de São Paulo, com enfoque nas Praças da Sé e do Triunfo, considerando a atuação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo – (GCM/SP) no período compreendido entre os anos 2016 a 2025. A pesquisa, fundamentada em análise documental e em entrevistas com atores diretamente relacionados ao tema, permitiu compreender as mudanças ocorridas nesses espaços e evidenciar a relevância da atuação da GCM/SP na segurança urbana, na preservação do espaço público e na garantia das condições necessárias para utilização pela coletividade.

Para fins de pesquisas futuras, convém considerar:

1. A análise de outros locais da região central;

2. O aprofundamento da pesquisa com base nos dados do INFOCRIM;

3. E a investigação sobre o impacto do uso da tecnologia do Smartsampa na região central.

E finalmente, espera-se que este estudo, contribua para o debate sobre o papel das Guardas Municipais no contexto da Segurança Pública, e na gestão das políticas públicas voltadas ao espaço urbano na cidade de São Paulo. Parte-se do entendimento que a Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP, consolidou sua presença no território, sendo reconhecida tanto pelos usuários dos equipamentos públicos quanto pela população em situação de rua e por pessoas em situação de dependência química que ocupam esses espaços. Nesse contexto, suas ações de proteção ao patrimônio público, de preservação da ordem urbana e de promoção da convivência nos espaços coletivos têm como finalidade ampliar as condições de segurança e acessibilidade, favorecendo a ocupação legítima e democrática dos espaços públicos por toda a sociedade e contribuindo para uma cidade mais humanizada e inclusiva.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

______. Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 20 jul. 2026.

______. Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 12 nov. 2025.

______. Lei Municipal nº 10.115 de 15 de setembro de 1986 – Cria a Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-10115-de-15-de-setembro-de-1986. Acesso em: 12 nov. 2025.

______. Lei Municipal nº 13.399 de 01 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-13399-de-01-de-agosto-de-2002. Acesso em: 11 jul. 2026

A Praça da Sé resiste, e se renova. Disponível em: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/a-praca-da-se-resiste-e-se-renova. Acesso em: 12 out. 2025.

ALVES, Castro. O Povo ao poder. Disponível em: https://pt.wikisource.org/wiki/O_povo_ao_poder. Acesso em: 23 jul. 2026.

ALVES, G. da A. A requalificação do centro de São Paulo. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-40142011000100008. Acesso em: 15 jul. 2026.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto, Augusto Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2011.

CAVEDINI, Roberta C. A Gentrificação da Cracolândia na cidade de São Paulo: A materialização do pensamento higienista. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/simpurb2019/pt_BR/article/view/26712. Acesso em: 13 ago. 2026.

Censo 2022: primeiro olhar para a Região Metropolitana de São Paulo. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/censo-2022-primeiro-olhar-para-a-regiao-metropolitana-de-sao-paulo/. Acesso em: 15 jul. 2026.

Compstat – Sistema Integrado para Identificação de Áreas Sensíveis à Desordem Urbana. Disponível em: https://capital.sp.gov.br/web/seguranca_urbana/w/noticias/314403. Acesso em: 12 out. 2025.

Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.  Acesso em: LAKATOS, E. M.; Marconi, M. A. Fundamentos de metodologia científica. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2017

MACRAE, E.; VIDAL, S. A Resolução 196/96 e a imposição do modelo biomédico na pesquisa social: dilemas éticos e metodológicos do antropólogo pesquisando o uso de substâncias psicoativas. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-77012006000200005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 10 jul 2026.

MAGNO, Luiz C. Freitas. Prevenção às drogas: Acredite você pode vencer. São Paulo: Empresa Jornalística RJR, 2003.

MINAYO, Maria Cecília de S.; DESLANDES, Suely Ferreira.; GOMES, Romeu. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis; Vozes; 2016. 95 p 

Nunes planeja repaginar Praça da Sé e operação contra feira do rolo. Disponível em: https://www.metropoles.com/sao-paulo/nunes-planeja-repaginar-praca-da-se-e-operacao-contra-feira-do-rolo. Acesso em: 5 jul. 2026.

O que é a Cracolândia? Entenda como foi formada e a origem do nome. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/05/13/o-que-e-a-cracolandia-entenda-como-foi-formada-e-a-origem-do-nome.htm. Acesso em: 10 jul. 2026.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 13 jul. 2026.

Pesquisa Nacional sobre o uso de Crack. Disponível em: https://programadrogas.fiocruz.br/programadrogas.fiocruz.br/publicacoes/livros/51.html. Acesso em: 20 jul. 2026.

RICHARDSON, R. J. Pesquisa social: métodos e técnicas. São Paulo: Atlas, 1999.SEAD População. Disponível em: https://populacao.seade.gov.br/domicilios-msp/. Acesso em: 11 jul. 2026.

SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Editora Cengage Learning, 2014

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2018

SOARES, Ramon. O papel das Guardas Municipais. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org.br/o-papel-das-guardas-municipais/. Acesso em: 17 jul. 2026.

SPOSATI, Aldaíza de Oliveira. Assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras. São Paulo: Cortez Editora, 1985.

¹ Doutorando e Mestre em Cidades Inteligentes e Sustentáveis pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, com especialização de Gestão Pública, Graduado em Administração. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6160326376622282

² Doutorando e Mestre em Cidades Inteligentes e Sustentáveis pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, com especialização de Gestão de Projetos, Graduado em Economia. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1542882589103925

³ Doutorando em Cidades Inteligentes e Sustentáveis pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, Mestre em Educação, com especialização em Docência no Ensino Superior, Graduado em Marketing. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7694374966937819

⁴ Doutor e Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, graduado em Medicina, professor titular do Programa de Mestrado Profissional em Gestão de Sistemas de Saúde e do Programa de Mestrado Acadêmico em Gestão de Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Universidade Nove de Julho, além de docente do Programa de Graduação em Medicina na área de Saúde Coletiva e Atenção Primária em Saúde. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5529421541489904