REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794394688
RESUMO
O estudo analisa o déficit de efetividade do princípio da proteção integral no enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil. Tem como objetivo examinar os obstáculos à concretização desse princípio, considerando a evolução histórica da proteção infantojuvenil, a caracterização do tráfico, suas distinções penais e as fragilidades estatais e da rede de proteção. Metodologicamente é uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, que utiliza a análise de conteúdo para interpretar legislações, doutrinas, documentos oficiais e produções científicas publicadas entre 2018 e 2025. Os principais resultados demonstram que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de normas voltadas à prevenção e à repressão do tráfico de pessoas e à proteção das vítimas, mas sua aplicação enfrenta limitações nos planos informacional, institucional, processual e orçamentário. No estudo, foram identificadas dificuldades na produção e compartilhamento de dados, integração dos órgãos da rede de proteção, realização da escuta protegida e continuidade das políticas públicas. Também foram observadas questões interpretativas quanto ao enquadramento penal do tráfico de crianças e adolescentes e à sua distinção de outros crimes contra a dignidade sexual. Em conclusão, constatou-se que o déficit de efetividade decorre das limitações institucionais, administrativas e financeiras que dificultam a execução das medidas previstas na legislação. O enfrentamento dessas dificuldades requer o aperfeiçoamento dos registros, a integração dos serviços de atendimento, a observância dos procedimentos de escuta protegida e a garantia de recursos para a continuidade das políticas de prevenção, proteção e assistência às vítimas.
Palavras-chave: Proteção integral; Tráfico de crianças e adolescentes; Exploração sexual.
ABSTRACT
This study analyzes the effectiveness gap regarding the principle of "integral protection" in addressing the trafficking of children and adolescents for the purpose of sexual exploitation in Brazil. It aims to examine the obstacles to the realization of this principle, considering the historical evolution of child and adolescent protection, the characteristics of human trafficking, including its specific legal classifications and the weaknesses within state structures and the broader protection network. Methodologically, this is a qualitative, bibliographic study that employs content analysis to interpret legislation, legal doctrine, official documents, and scientific literature published between 2018 and 2025. The primary findings indicate that while the Brazilian legal system includes provisions aimed at preventing and suppressing human trafficking and protecting victims, their implementation is hindered by limitations in the informational, institutional, procedural, and budgetary spheres. The study identifies challenges related to data generation and sharing, the integration of agencies within the protection network, the implementation of “protected listening” protocols, and the continuity of public policies. Furthermore, interpretive issues were noted regarding the legal classification of the trafficking of children and adolescents and how it is distinguished from other crimes against sexual dignity. In conclusion, the study finds that this effectiveness gap stems from institutional, administrative, and financial constraints that impede the execution of measures mandated by law. Addressing these challenges requires improving data recording systems, integrating support services, strictly adhering to protected listening procedures, and securing the resources necessary to sustain policies focused on prevention, protection, and assistance for victims.
Keywords: Integral protection; Trafficking of children and adolescents; Sexual exploitation.
1. INTRODUÇÃO
A análise do déficit de efetividade do princípio da proteção integral, no que concerne ao enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil, demanda a consideração de um conjunto de estudos empíricos que, nos últimos anos, têm aprofundado o diagnóstico das causas desse fenômeno.
Sá e Smith (2020), ao analisarem o fenômeno a partir do Relatório Nacional sobre o Tráfico de Pessoas (dados de 2014 a 2016), constataram que a concretização da proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de tráfico no país está aquém do ideal, principalmente quando se consideram as finalidades das ocorrências e a lacuna nos dados publicados, o que compromete a formulação de políticas estruturadas no III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Essa avaliação é corroborada por Souza, Bomfim e Prado (2025), cujo estudo sobre o tráfico internacional de crianças e adolescentes no Brasil mostrou que a falta de informações oficiais confiáveis, a ineficiência das políticas públicas de proteção e a colaboração global deficitária são elementos que favorecem o aliciamento de vítimas e a atuação de redes criminosas transnacionais.
Na esfera das políticas públicas, a pesquisa conduzida por Moraes et al. (2022), vinculada ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), oferece um diagnóstico sistêmico das fragilidades no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil. Os autores identificaram que a política nacional de enfrentamento carece de um modelo para a alocação de recursos financeiros, o que compromete tanto a efetividade na entrega dos serviços às vítimas quanto os mecanismos de supervisão da execução das ações. Além disso, o estudo apontou variações na capacidade operacional entre os Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETPs) e dificuldades recorrentes na assistência às vítimas, elementos que se somam à subnotificação e à ausência de dados, como barreiras para a implementação da proteção integral.
No plano da análise jurídico-dogmática, Saquetto e Pasitto (2024) sublinham que o desamparo de crianças e adolescentes perante as leis vigentes decorre, em larga medida, da ausência de uma análise sistêmica entre os órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e educação, permitindo que redes criminosas atuem sem a devida repressão e que as vítimas permaneçam invisíveis ao sistema de justiça. A esses fatores se soma o fenômeno da revitimização institucional, apontado pela doutrina como um dos maiores óbices à efetivação da proteção integral: crianças e adolescentes que conseguem acessar os serviços de denúncia ou atendimento são submetidos a procedimentos descoordenados, o que agrava os danos suportados.
Nesse sentido, o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos no ordenamento jurídico brasileiro firmou-se a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 (Brasil, 1988), com a introdução do art. 2274, que inaugura, em nível constitucional, a Doutrina da Proteção Integral. A partir desse marco, a população infantojuvenil passa a ser compreendida como titular de direitos fundamentais, em condição de prioridade absoluta, impondo-se ao Estado, à família e à sociedade o dever jurídico de assegurar sua proteção efetiva (Sá; Smith, 2020).
Antes dessa inflexão normativa, prevalecia a doutrina da situação irregular, de caráter marcadamente tutelar e assistencialista, na qual crianças e adolescentes eram tratados como objetos de intervenção estatal, sobretudo quando inseridos em contextos de vulnerabilidade. Esse modelo, o qual foi firmado no antigo Código de Menores, desconsiderava a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e restringia a atuação estatal a medidas de controle e correção (Salatiel, 2025).
A ruptura com esse paradigma instituiu um novo regime jurídico pautado na garantia de direitos e na proteção integral, deslocando o enfoque assistencialista para uma perspectiva de efetivação de direitos fundamentais, em consonância com os parâmetros da doutrina jurídica contemporânea. Nesse contexto, a tutela jurídica passou a abranger as dimensões física, psíquica, moral, social e cultural, impondo a garantia de um desenvolvimento digno, saudável e orientado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (Oliveira; Cunha Júnior, 2024).
A Doutrina da Proteção Integral, enquanto fundamento desse microssistema jurídico, estabelece a obrigatoriedade de resguardo contra toda e qualquer forma de violação de direitos, abrangendo negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração, em consonância com o disposto no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990b).
Não obstante a densidade normativa alcançada, persistem violações aos direitos de crianças e adolescentes, o que revela descompasso entre a previsão legal e a sua concretização. Em escala global, as crianças respondiam por 38% das vítimas de tráfico detectadas em 2022, e a maioria das meninas vítimas (60%) foi traficada para exploração sexual (UNODC, 2024).
Considerando o exposto, busca-se, portanto, responder ao seguinte problema de pesquisa: Como se manifesta o déficit de efetividade do princípio da proteção integral no enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil?
O estudo tem como objetivo geral analisar o déficit de efetividade do princípio da proteção integral no enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil. São objetivos específicos: (I) analisar a evolução histórica e o arcabouço jurídico da proteção aos direitos da criança e do adolescente; (II) caracterizar o tráfico de crianças e adolescentes para exploração sexual, distinguindo-o de outros tipos penais; (III) avaliar em que medida as fragilidades das políticas públicas e da rede de proteção comprometem a efetivação do princípio da proteção integral nesse enfrentamento.
Partindo dessa premissa, o estudo se justifica por três vieses: no plano social, a relevância decorre da persistência do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual como uma das mais graves formas de violação de direitos humanos, atingindo indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento e submetendo-os a situações de extrema vulnerabilidade. No âmbito acadêmico, a pesquisa justifica-se pela necessidade de aprofundamento teórico acerca do déficit de efetividade da Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro, quando confrontada com fenômenos complexos como o da temática abordada.
Sob a perspectiva da dogmática jurídica, a relevância do estudo reside na necessidade de examinar a efetividade das normas constitucionais e infraconstitucionais que estruturam a proteção integral, notadamente diante de violações que desafiam a atuação estatal. A investigação permite avaliar os limites e as falhas na aplicação do ordenamento jurídico, bem como identificar os óbices na implementação das garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, o estudo contribui para o refinamento da interpretação e aplicação das normas jurídicas, ao evidenciar a distância entre a previsão legal e sua concretização no enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.
2. REVISÃO DA LITERATURA
2.1. Evolução Histórica e Arcabouço Jurídico da Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
A trajetória normativa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil percorreu duas fases distintas: uma primeira, marcada pela doutrina da situação irregular, e uma segunda, inaugurada pela adesão à doutrina da proteção integral. Até a promulgação da Constituição de 1988, prevaleceu o paradigma tutelar-assistencialista, positivado no Código de Menores de 1927 (Decreto nº 17.943-A) e reformulado pelo Código de Menores de 1979 (Lei nº 6.697), este estruturado sobre a categoria da situação irregular (Brasil, 1927; Brasil, 1979).
Sob essa perspectiva, a população infantojuvenil era tratada como objeto de intervenção estatal, restringindo-se a proteção jurídica àquelas crianças e adolescentes enquadradas nas categorias de “abandono”, “vadiagem”, “mendicância”, “libertinagem” ou “delinquência”, desconsiderando-se a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a universalidade dos direitos fundamentais (Magalhães; Moreira, 2022).
A doutrina da proteção integral, inaugurada no plano constitucional pelo artigo 227 da CF/1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990b), representou uma ruptura paradigmática, deslocando o eixo da intervenção estatal do controle e correção para a garantia de direitos, atribuindo à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de direitos e estabelecendo como dever corresponsável da família, da sociedade e do Estado a proteção integral e prioritária (Machado, 2022).
Nesse novo regime jurídico, assentado nos princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse da criança e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a proteção integral passou a abranger as dimensões física, psíquica, moral, social e cultural do indivíduo em formação, impondo ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária (Brasil, 1988).
O art. 227 da Constituição, além de consagrar a prioridade absoluta, comina no § 4º que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, de modo que a repressão a essas condutas possui assento constitucional expresso (Brasil, 1988). Em harmonia com o parâmetro constitucional, o Brasil internalizou a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, pelo Decreto nº 99.710/1990, cujos arts. 34 e 35 obrigam os Estados-partes a proteger a criança contra a exploração e o abuso sexuais e a impedir a venda e o tráfico de crianças para qualquer fim (Brasil, 1990a), assim como o respectivo Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, promulgado pelo Decreto nº 5.007/2004 (Brasil, 2004a).
Em consonância, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 3º e 4º, consolidou essa estrutura normativa, explicitando que a proteção integral se efetiva mediante políticas públicas planejadas e executadas com a participação da sociedade, bem como por meio da atuação do sistema de garantia de direitos (SGD). Além disso, o estatuto positiva os direitos fundamentais e o dever corresponsável da família, da sociedade e do Estado; a política de atendimento e o sistema de garantia de direitos (SGD) encontram disciplina nos arts. 86 e seguintes do Estatuto e na Resolução nº 113/2006 do CONANDA (Brasil, 1990b; CONANDA, 2006).
O Brasil aderiu ao Protocolo em janeiro de 2004 e o internalizou ao ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004. O Protocolo fornece a definição de tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, mediante ameaça ou uso da força, coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou da situação de vulnerabilidade, para fins de exploração, que abrange, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual (Brasil, 2004b).
Ao caracterizar como tráfico a exploração sexual de crianças e adolescentes, independentemente da demonstração dos meios coercitivos, o Protocolo de Palermo estabeleceu parâmetros internacionais que foram progressivamente incorporados ao direito interno brasileiro, culminando na edição da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas (Brasil, 2016).
De acordo com Sá e Smith (2020), ao analisarem as ocorrências de tráfico de crianças e adolescentes registradas, concluíram que a concretização da proteção integral a crianças vítimas desse crime ainda se distancia do ideal, sobretudo em razão das lacunas nos dados publicados e das dificuldades de implementação das políticas previstas no III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Souza, Bomfim e Prado (2025) acrescentam que a falta de informações oficiais confiáveis, a ineficiência das políticas públicas de proteção à infância e juventude e a cooperação global deficitária representam fatores que favorecem o aliciamento de vítimas e a consolidação de redes criminosas transnacionais.
Na avaliação institucional conduzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Moraes et al., 2022), identificou-se que a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas carece de um modelo lógico claro para a alocação de recursos financeiros, o que compromete a efetividade na entrega dos serviços às vítimas e os mecanismos de supervisão da execução das ações. Diante desse diagnóstico, impõe-se o exame das causas estruturais do déficit de efetividade da proteção integral no enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual, à luz do percurso histórico-normativo aqui delineado.
2.2. Caracterização do Tráfico de Crianças e Adolescentes para Exploração Sexual
A Lei nº 13.344/2016 inseriu no Código Penal o art. 149-A, que tipifica o tráfico de pessoas como a conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo, submetê-la a trabalho em condições análogas às de escravo ou a qualquer tipo de servidão, promover adoção ilegal ou praticar exploração sexual, cominada pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa (Brasil, 2016). Trata-se de tipo misto alternativo, de ação múltipla e de fim especial de agir (Cunha; Pinto, 2017).
O texto interno condiciona a tipicidade aos meios executórios enumerados no caput, ao passo que o art. 3º, alínea “c” e “d”, do Protocolo de Palermo reputa tráfico o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de criança, assim entendida a pessoa com menos de dezoito anos, para fins de exploração, ainda que não empregado qualquer daqueles meios (Brasil, 2004). A antinomia aparente é equacionada, por vertente doutrinária, mediante interpretação conforme aos tratados de direitos humanos, que impõe a aplicação da norma mais favorável à pessoa protegida (Mazzuoli, 2021), a dispensar o meio executório e a tornar irrelevante o consentimento da vítima menor de dezoito anos.
O tráfico de crianças e adolescentes para exploração sexual deve ser distinguido de outros tipos penais que compõem o sistema de proteção à dignidade sexual, como aqueles previstos nos Capítulos I e II do Título VI do Código Penal (crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável) (Brasil, 1940).
O art. 218-B do Código Penal pune quem submete, induz ou atrai à prostituição ou a outra forma de exploração sexual pessoa menor de dezoito anos ou sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental, assim como quem facilita, impede ou dificulta que ela abandone a situação. O art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, tipifica o ato de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (Brasil, 1940; Brasil, 1990b). Em ambos, o núcleo da conduta é a própria submissão à exploração, ao passo que o art. 149-A pune o agenciamento, o aliciamento, o recrutamento, o transporte, a transferência, a compra, o alojamento ou o acolhimento, orientados pelo fim de explorar.
Igualmente necessária a distinção entre tráfico de crianças e adolescentes para exploração sexual e o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, que tipifica a conduta de ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.
O estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), que pune a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de catorze anos, é crime sexual contra vulnerável e se consuma com a prática do ato; o tráfico, delito autônomo de consumação antecipada, perfaz-se com a conduta nuclear, independentemente do ato sexual exploratório (Iribure Júnior; Xavier, 2020). Praticado o ato libidinoso após o aliciamento, o transporte ou o alojamento, admite-se, em tese, o concurso material entre os arts. 149-A e 217-A, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos, o tráfico protege a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, enquanto o estupro de vulnerável resguarda a dignidade sexual da vítima.
O tráfico de crianças e adolescentes para exploração sexual corresponde, portanto, à figura do art. 149-A, V, do Código Penal praticada contra vítima menor de dezoito anos, hipótese em que incide a causa de aumento de pena de um terço até a metade prevista no § 1º, II, do mesmo artigo (Brasil, 1940). A doutrina tem enfatizado que a precisa delimitação dessas figuras penais além de orientar a atuação dos operadores do direito e das autoridades de persecução penal, também subsidia a formulação de políticas públicas e estratégias de prevenção, repressão e atenção às vítimas, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei nº 13.344/16, entre os quais o da proteção integral da criança e do adolescente.
2.3. O Princípio da Proteção Integral e os Desafios de Sua Efetivação no Enfrentamento Ao Tráfico de Crianças e Adolescentes
A positivação do princípio da proteção integral no art. 227 da Constituição, reiterada pelo art. 2º, VII, da Lei nº 13.344/2016, que o inscreve entre os princípios informadores do enfrentamento ao tráfico de pessoas, não assegura por si só a sua concretização. Teresi e Rodrigues (2023) observam que, embora o Brasil disponha de normas destinadas à proteção das vítimas do tráfico de pessoas, a efetivação dos direitos permanece predominantemente no plano formal, evidenciando a necessidade de mecanismos institucionais que assegurem sua concretização e a participação dos sujeitos envolvidos na política de enfrentamento.
Tomada como chave de leitura, a categoria desloca o exame do déficit de efetividade da pergunta sobre a existência da norma para a pergunta sobre as condições institucionais de sua execução, que a literatura permite agrupar em quatro planos, sendo eles informacional, institucional, processual e orçamentário.
No plano informacional, a própria Lei nº 13.344/2016 limita-se a autorizar o Poder Público a criar sistema de informações para a coleta e a gestão de dados sobre o tráfico de pessoas (art. 10), de modo que a produção de diagnósticos permanece na esfera de discricionariedade administrativa. A subnotificação, associada à insuficiente capacitação dos agentes de linha de frente para identificar as condutas do art. 149-A quando a vítima é criança ou adolescente e à inexistência de registro unificado, impede diagnósticos precisos e políticas baseadas em evidências (Sá; Smith, 2020).
O dado oficial, por traduzir apenas os casos que ingressam nos registros institucionais, não equivale à prevalência do fenômeno, por exemplo, o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas referente a 2021 a 2023 identifica a exploração laboral como principal finalidade registrada no país (Brasil, 2024), o que não autoriza concluir pela menor incidência do tráfico para fins sexuais. A complexidade da tipificação penal, associada à semelhança entre as condutas previstas no art. 149-A e nos arts. 218-B do Código Penal e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode favorecer interpretações equivocadas e o enquadramento dos fatos em tipos penais distintos daquele efetivamente configurado.
A Resolução nº 113/2006 do CONANDA estabelece a organização do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente em três eixos: promoção, defesa e controle e, para seu funcionamento, é necessária a cooperação entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil responsáveis pela garantia dos direitos infantojuvenis, abrangendo as áreas de assistência social, saúde, educação e justiça.
Saquetto e Pasitto (2024) apontam que a descoordenação entre esses setores obsta a formação de fluxos de identificação, notificação, atendimento e acompanhamento das vítimas e permite que as redes criminosas operem sem a devida repressão. O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2024–2028), aprovado pelo Decreto nº 12.121/2024, reserva eixo específico à coordenação e às parcerias (Brasil, 2024), mas a sua aptidão para alterar o quadro dependerá da execução.
No plano processual, a Lei nº 13.431/2017 incorpora ao ordenamento um sistema específico de proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O diploma enumera o tráfico de pessoas entre as formas de violência sexual (art. 4º, III, c), define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização (art. 4º, IV), e prevê a escuta especializada e o depoimento especial como modalidades de oitiva (Brasil, 2017).
A doutrina situa esses institutos como instrumentos de concretização da proteção integral (Iulianello, 2019) e examina-lhes os aspectos jurídicos e psicológicos (Zavattaro, 2018). Existindo regime legal específico, a revitimização deixa de ser contingência da persecução e passa a configurar violação de dever estatal definido em lei como forma de violência. Assim, quando a vítima de tráfico é submetida a oitivas sucessivas, por agentes sem capacitação e em ambiente desprotegido, o procedimento reproduz o dano que o sistema deveria interromper. O problema desloca-se, assim, da omissão legislativa para a inobservância funcional do programa normativo, no plano da lege lata.
No plano orçamentário, Moraes et al. (2022) constataram que a política nacional carece de modelo lógico para a alocação de recursos financeiros, o que prejudica a entrega dos serviços às vítimas e a supervisão da execução das ações, e Pinto (2023) registra que as metas do III Plano Nacional, distribuídas em seis eixos (gestão da política, gestão da informação, capacitação, responsabilização, assistência à vítima e prevenção), tiveram a implementação prejudicada por oscilações de financiamento.
O IV Plano reorganizou a política em cinco eixos, sendo eles estruturação da política; coordenação e parcerias; prevenção; proteção e assistência às vítimas; repressão e responsabilização, e prevê o custeio por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, além de contemplar, no eixo de estruturação, a ação de fomentar fontes de financiamento para a atenção às vítimas, o que indica a ausência de arranjo financeiro consolidado (Brasil, 2024).
Por fim, a insuficiência da rede de atendimento pós-resgate compromete a continuidade da proteção às vítimas, pois, embora a Lei nº 13.344/2016 estabeleça medidas de proteção e assistência (arts. 6º e 7º), e o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja o acolhimento institucional como medida provisória e excepcional, a concretização dessas garantias depende da disponibilidade de serviços especializados, equipes multidisciplinares e acompanhamento psicossocial continuado.
Moraes et al. (2022) registram diferenças na capacidade operacional dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETPs) e dificuldades recorrentes na assistência às vítimas, evidenciando dificuldades na concretização da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA, uma vez que a ausência de atendimento adequado compromete a proteção dos direitos à saúde, à dignidade, à segurança e ao desenvolvimento da criança e do adolescente, podendo favorecer seu retorno às condições de vulnerabilidade que possibilitaram o aliciamento.
3. METODOLOGIA
O presente estudo adotou como fundamento metodológico a abordagem qualitativa, por se mostrar adequada à análise de fenômenos jurídicos complexos relacionados à efetividade normativa e à proteção de direitos fundamentais. A pesquisa qualitativa, conforme leciona Minayo (1994), volta-se à compreensão de dimensões não quantificáveis da realidade, como valores, significados e construções sociais, permitindo a interpretação dos institutos jurídicos e de sua aplicação no contexto concreto. Nesse sentido, tal abordagem possibilitou examinar o descompasso entre a previsão normativa da Doutrina da Proteção Integral e sua efetivação no enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil.
Quanto aos procedimentos técnicos, tratou-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir da análise de produções científicas já publicadas, tais como artigos acadêmicos, livros, legislações e documentos normativos. Esse tipo de investigação teve por finalidade aprofundar o conhecimento existente, à luz da doutrina jurídica e de contribuições interdisciplinares. A seleção do material foi realizada em bases de dados acadêmicas de acesso gratuito como SciELO, Google Acadêmico e Portal de Periódico da CAPES, utilizando-se descritores compatíveis com o objeto da pesquisa, tais como: “proteção integral”, “tráfico de crianças e adolescentes”, “exploração sexual infantojuvenil” e “efetividade dos direitos fundamentais”.
Foram considerados, como critérios de inclusão, artigos científicos publicados em periódicos nacionais, disponíveis em língua portuguesa, no recorte temporal de 2018 a 2025, e que apresentassem pertinência temática com o objeto investigado. Foram excluídos resumos simples, trabalhos publicados em anais de eventos, além de produções que não guardassem relação direta com o problema de pesquisa. Ademais, a investigação abrangeu a consulta a diplomas normativos, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como documentos produzidos por organismos nacionais e internacionais voltados à proteção dos direitos humanos.
A análise dos dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo, através da organização, categorização e interpretação das informações coletadas. Os materiais selecionados foram examinados com o objetivo de identificar padrões, contradições e lacunas na efetividade da proteção jurídica conferida às crianças e adolescentes, o que possibilitou a construção de uma análise fundamentada acerca das fragilidades estruturais do ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento do tráfico para fins de exploração sexual, em consonância com o problema de pesquisa proposto.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo analisou a efetividade do princípio da proteção integral no enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil, considerando a legislação vigente e as dificuldades encontradas para sua aplicação. A pesquisa demonstrou que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos destinados à prevenção e à repressão desse tipo de violência, bem como à proteção das vítimas, entretanto, a existência de normas específicas não garante que os direitos previstos sejam assegurados na realidade.
A análise identificou dificuldades relacionadas à produção de informações sobre o tráfico de crianças e adolescentes, à atuação dos órgãos responsáveis pelo atendimento das vítimas, à prevenção da revitimização e à continuidade das políticas públicas. Constatou-se que a ausência de informações completas dificulta o conhecimento da dimensão do problema e a elaboração de estratégias direcionadas às diferentes formas de exploração.
Outro aspecto observado diz respeito à aplicação da legislação penal em que a relação entre o crime de tráfico de pessoas e os delitos relacionados à exploração sexual apresenta questões interpretativas que podem interferir na identificação e no enquadramento das condutas. Essa dificuldade traz a necessidade de uma compreensão jurídica que considere as particularidades do tráfico envolvendo crianças e adolescentes, respeitando a condição peculiar de desenvolvimento das vítimas e as garantias estabelecidas pelo princípio da proteção integral.
No atendimento às vítimas, a realização de procedimentos adequados de escuta e acolhimento deve ser observada para evitar a repetição desnecessária dos relatos e a exposição a novas situações de violência, além disso, a continuidade das ações de enfrentamento depende de planejamento e disponibilidade de recursos financeiros, fatores que interferem na manutenção dos serviços e programas de proteção.
Diante do problema de pesquisa, conclui-se que a efetividade do princípio da proteção integral no enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual ainda encontra obstáculos relacionados à execução das medidas previstas no ordenamento jurídico, portanto, a principal dificuldade identificada não está na ausência de legislação, mas nas limitações institucionais, administrativas e financeiras que interferem na concretização dos direitos assegurados às vítimas.
Como limitações, destaca-se o caráter bibliográfico da pesquisa, que restringiu a análise às informações disponíveis em livros, artigos científicos e documentos oficiais, sem permitir a observação direta da atuação dos órgãos responsáveis pelo atendimento e pela proteção das vítimas. Além disso, a ausência de investigação jurisprudencial impediu uma análise aprofundada das decisões dos tribunais sobre o enquadramento penal das condutas relacionadas ao tráfico de crianças e adolescentes.
Para o aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento, recomenda-se o fortalecimento dos mecanismos de registro e compartilhamento de informações, com dados organizados por finalidade da exploração e faixa etária das vítimas. Também se mostra necessária a integração dos serviços de atendimento, a padronização dos procedimentos de escuta protegida e a previsão de recursos financeiros que assegurem a continuidade das ações estabelecidas nos planos nacionais.
Por fim, pesquisas futuras podem aprofundar a investigação sobre a atuação dos conselhos tutelares, dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos demais órgãos integrantes da rede de proteção. Recomenda-se, ainda, a realização de estudos jurisprudenciais sobre a aplicação dos dispositivos penais relacionados ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a fim de compreender como os tribunais interpretam essas condutas e quais dificuldades permanecem na responsabilização dos envolvidos.
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1 Discente. Aluna do curso de Direito da Faculdade de Educação São Franciso – FAESF, campus Pedreiras – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Discente. Aluno do curso de Direito da Faculdade de Educação São Franciso – FAESF, campus Pedreiras – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Docente. Professor Orientador do curso de Direito da Faculdade de Educação São Franciso – FAESF, campus Pedreiras – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
4 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão