REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794526933
RESUMO
O presente estudo tem como objetivo geral examinar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110, que declarou inconstitucional a exigência de carência diferenciada para a concessão do salário-maternidade a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, baseando-se no questionamento: em que medida a decisão proferida na ADI 2.110 altera a lógica de acesso ao salário-maternidade e contribui para a conformação do sistema previdenciário aos parâmetros constitucionais de igualdade material e proteção à maternidade? Para isso, este estudo tem como suporte metodológico a abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e exploratória, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência, utilizando o método analítico-interpretativo. Os resultados demonstram que o STF reconheceu a incompatibilidade constitucional da diferenciação da carência, considerando os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade. A análise também identificou que a decisão alterou os critérios de acesso ao benefício, impedindo que a ausência do período de carência anteriormente previsto seja utilizada como fundamento para negar o salário-maternidade às seguradas abrangidas pelo julgamento. Entretanto, a dispensa desse requisito não elimina a necessidade de verificar as demais condições previdenciárias aplicáveis a cada caso. Conclui-se que a decisão do STF estabeleceu um parâmetro constitucional para a análise dos pedidos do benefício, contribuindo para a efetividade de seus efeitos e dos limites de sua aplicação no Direito Previdenciário.
Palavras-chave: Salário-maternidade; ADI 2.110. Carência.
ABSTRACT
The general objective of this study is to analyze the effects of the decision rendered by the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality No. 2.110, which declared unconstitutional the requirement of a differentiated waiting period for the granting of maternity pay to individual contributors, optional contributors, and special insured persons, based on the question: to what extent does the decision rendered in ADI 2.110 alter the logic of access to maternity pay and contribute to the conformity of the social security system to the constitutional parameters of material equality and protection of motherhood? To this end, this study uses a qualitative approach as its methodological support, with bibliographic and exploratory research, based on doctrine, legislation, and jurisprudence, employing the analytical-interpretative method. The results show that the STF recognized the constitutional incompatibility of differentiating the waiting period, considering the principles of equality, human dignity, and protection of maternity. The analysis also found that the decision altered the criteria for accessing the benefit, preventing the absence of the previously required waiting period from being used as grounds to deny maternity pay to insured women covered by the ruling. However, the waiver of this requirement does not eliminate the need to verify the other social security conditions applicable to each case. It can be concluded that STF’s decision established a constitutional standard for analyzing applications for benefit, contributing to the effectiveness of its provisions and the limits of its application under Social Security Law.
Keywords: Maternity pay; ADI 2.110. Waiting period.
1. INTRODUÇÃO
A estruturação dogmática do salário-maternidade encontra fundamento em construções teóricas contemporâneas que reinterpretam o sistema previdenciário à luz da Constituição de 1988, principalmente no que se refere à contributividade e proteção social. Nesse sentido, a exigência de carência deve ser analisada em consonância com os princípios que estruturam a seguridade social. Conforme lecionam Castro e Lazzari (2025), a interpretação dos benefícios previdenciários deve ser orientada pela finalidade protetiva do sistema, evitando-se leituras restritivas que comprometam o acesso a prestações essenciais.
No mesmo eixo teórico, a produção doutrinária tem buscado adaptar o Direito Previdenciário às transformações do mercado de trabalho e às novas formas de vulnerabilidade social. Cruz; Morais Júnior e Morais (2026), destacam que a evolução normativa e jurisprudencial do sistema previdenciário impõe a releitura dos requisitos de acesso aos benefícios diante da ampliação das formas de trabalho informal e da instabilidade contributiva.
Os modelos tradicionais de proteção à maternidade apontam insuficiências estruturais, demandando uma revisão normativa que considere fatores econômicos, sociais e atuariais na redefinição dos critérios de acesso aos benefícios (Fernandes, 2025). Nesse mesmo segmento, para Antunes (2024), o benefício possui natureza substitutiva de renda e encontra fundamento direto na proteção constitucional à maternidade, sendo sua disciplina normativa baseada em requisitos legais que devem ser interpretados à luz da finalidade protetiva do instituto.
A proteção à maternidade, no âmbito do sistema de seguridade social brasileiro, insere-se no núcleo dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, assumindo natureza prestacional vinculada à cobertura de contingências decorrentes da gestação e do parto. O salário-maternidade, enquanto benefício previdenciário, estrutura-se como instrumento de garantia de renda substitutiva, destinado a preservar a capacidade de subsistência da segurada durante o afastamento das atividades laborais. Sua disciplina normativa, entretanto, historicamente incorporou critérios diferenciados de acesso no que se refere à exigência de período de carência para determinadas categorias de seguradas, o que produziu segmentações no interior do Regime Geral de Previdência Social (Silva, 2023).
A imposição desse requisito, em particular para contribuintes individuais, trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, traz à tona um modelo normativo que, ao condicionar o acesso ao benefício à regularidade contributiva, desconsidera as especificidades das trajetórias laborais de informalidade, descontinuidade e inserção precária no mercado de trabalho, o que suscita questionamentos quanto à sua compatibilidade com os princípios da seguridade social (Pereira; Theodoro, 2023).
Nesse contexto, a controvérsia foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI 2.110 (Brasil, 2024), na qual se discutiu a validade da exigência de carência como condição de acesso ao salário-maternidade para determinadas seguradas. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal projeta efeitos para além da dimensão estritamente normativa, na medida em que incide sobre a estrutura de acesso ao sistema previdenciário, reconfigurando os critérios de elegibilidade ao benefício e relacionando a contributividade e proteção social.
Sob perspectiva dogmática, o estudo possibilita avaliar a coerência sistêmica entre a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais que regem a seguridade social no que se refere à vedação de tratamentos diferenciados desprovidos de fundamento razoável. A exigência de carência, ao incidir de forma desigual sobre categorias específicas de seguradas, suscita a necessidade de exame quanto à sua legitimidade à luz do princípio da igualdade material, entendido como diretriz de correção de assimetrias estruturais.
Diante disso, formula-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida a decisão proferida na ADI 2.110 altera a lógica de acesso ao salário-maternidade e contribui para a conformação do sistema previdenciário aos parâmetros constitucionais de igualdade material e proteção à maternidade?
Com efeito, para responder ao problema de pesquisa, tem-se como objetivo geral examinar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.110 no que se refere à concessão do salário-maternidade, considerando suas repercussões nos âmbitos jurídico, social e previdenciário. Os objetivos específicos foram analisar os fundamentos constitucionais que embasaram a decisão, com enfoque nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade; avaliar as consequências jurídicas decorrentes do afastamento da exigência de carência diferenciada; e, por fim, examinar a evolução do entendimento jurisprudencial, da Súmula nº 657 do STJ à ADI 2.110, e sua aplicação em julgados posteriores.
Em justificativa para este estudo, no plano social, a investigação justifica-se pela persistência de barreiras de acesso ao sistema previdenciário enfrentadas por mulheres inseridas em contextos de informalidade, trabalho rural e atividades economicamente desprotegidas. Assim, a análise da ADI 2.110 permite verificar se a atuação do Supremo Tribunal Federal atua como mecanismo de readequação normativa capaz de ampliar a cobertura previdenciária e reduzir padrões de exclusão que comprometem a efetividade da proteção à maternidade.
No âmbito acadêmico, o estudo contribui para o aprofundamento das discussões relativas à eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade na concretização de direitos sociais, bem como para a análise crítica do modelo contributivo adotado pelo sistema previdenciário brasileiro. A investigação permite, ainda, examinar a função do Poder Judiciário na redefinição de critérios de acesso a benefícios em contextos nos quais a legislação infraconstitucional revela-se insuficiente para assegurar a proteção de grupos vulneráveis.
Desta forma, a justificativa do estudo fundamenta-se na relevância jurídico-constitucional da matéria, considerando que a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal incide diretamente sobre a delimitação do conteúdo normativo dos direitos sociais previdenciários. A análise da decisão permite examinar a relação de conflito normativo entre o princípio contributivo, que estrutura o financiamento do sistema, e a necessidade de assegurar proteção social a sujeitos cuja inserção econômica não se coaduna com modelos formais de contribuição contínua.
2. REVISÃO DA LITERATURA
2.1. Fundamentos Constitucionais da ADI 2.110
O julgamento conjunto das ADIs nº 2.110 e nº 2.111 ocupou o Plenário por mais de duas décadas e teve sua repercussão pública dominada por outro tema, o da chamada “revisão da vida toda”. Essa circunstância delimita o objeto desta análise, pois interessa aqui o capítulo da decisão que declarou inconstitucional a exigência de carência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei nº 9.876/1999, para o salário-maternidade, e não as demais questões decididas no mesmo julgamento, como o fator previdenciário e o período básico de cálculo.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 21 de março de 2024, estabeleceu novo parâmetro interpretativo para a concessão do salário-maternidade ao declarar inconstitucional a exigência de carência diferenciada imposta às seguradas contribuintes individuais, facultativas e, nas hipóteses em que contribuam, seguradas especiais. A ratio decidendi assentou-se em três pilares constitucionais inter-relacionados: o princípio da igualdade, a proteção à maternidade e a dignidade da pessoa humana (Brasil, 2024).
O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, foi o fundamento central para invalidar a diferenciação criada pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 (Brasil, 1991), que exigia dez contribuições mensais dessas seguradas e dispensava o requisito das empregadas e trabalhadoras avulsas. Para Rocha e Dias Júnior (2026), essa exigência atingia com maior intensidade as trabalhadoras inseridas em atividades informais, e a imposição de carência apenas a determinadas categorias introduzia distinção normativa sem justificativa razoável, já que a contingência protegida é idêntica para todas, independentemente da forma de inserção no mercado de trabalho.
Essa conclusão pode ser examinada à luz do critério clássico de Mello (1993), segundo o qual uma distinção legal só é compatível com a isonomia quando o fator de discriminação guarda correlação lógica com o tratamento diferenciado e essa correlação está em harmonia com os valores constitucionais. No caso, o fator eleito pelo legislador era a categoria da segurada, mas o evento protegido, seja o parto, a adoção ou a guarda para fins de adoção, é o mesmo para todas, o que rompe a correlação exigida.
A ementa do acórdão registra, ainda, que a carência revela, da parte do legislador previdenciário, uma presunção de má-fé das seguradas, como se estas ingressassem no sistema apenas para obter o benefício. Esse fundamento afasta de antemão o argumento antifraude que costuma justificar a carência, que é a medida legal foi tratada como instrumento de desconfiança dirigido a quem contribui, e não como mecanismo neutro de proteção atuarial (Brasil, 2024).
Ainda assim, a natureza contributiva da Previdência Social não foi posta em xeque pelo julgamento, e compreender o porquê é essencial para delimitar sua extensão. A própria Lei nº 8.213/1991 define a carência, em seu art. 24, como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, e a exigência dialoga com o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 201, caput, da Constituição e com a regra da precedência da fonte de custeio do art. 195, § 5º. Em tese, portanto, a carência é instrumento legítimo de organização de um sistema contributivo. A controvérsia na ADI nº 2.110 não recaiu sobre a carência em si, mas sobre a justificativa para submeter mulheres expostas à mesma contingência social a períodos contributivos distintos, o que desloca o debate da legitimidade geral da contributividade para a validade de cada requisito de acesso (Meireles et al., 2025).
Co efeito, o princípio da proteção à maternidade tem assento nos arts. 6º, 201, II, e 227 da Constituição Federal e configura direito fundamental de natureza prestacional (Brasil, 1988). A decisão se apoia, ainda, em entendimento anterior do próprio Tribunal, que já havia sublinhado o art. 227 da Constituição ao julgar a ADI 1.946 (Brasil, 2003). No plano internacional, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, prevê a instituição de licença-maternidade com salário ou benefícios sociais comparáveis (art. 11, 2, “b”), o que impõe a leitura de que a proteção não deve variar conforme o vínculo profissional da mulher.
Na interpretação de Amorim et al., (2024), o STF estabeleceu que não se deve exigir período de carência, pois o requisito compromete a isonomia entre as seguradas, no entanto, a decisão reafirma a autonomia da proteção à maternidade na seguridade social, que não pode ser subordinada a lógicas estritamente contributivas quando estas se tornam obstáculo desproporcional ao acesso. Já Furtado, Almeida e Coelho (2026) destacam que a maternidade, como direito social, exige tratamento igualitário e políticas inclusivas, sobretudo em cenário de informalidade e desigualdade de gênero.
Em consonância, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição, completa o tripé justificador da decisão. A exigência de carência para seguradas em situação de vulnerabilidade econômica e inserção laboral precária as submetia a condição incompatível com o núcleo essencial da dignidade, que inclui a garantia de subsistência durante o período maternal (Rocha; Dias Júnior, 2026). Lana e Silva (2026) observam, nessa linha, que o voto vencedor priorizou princípios constitucionais, como a isonomia e a proteção à maternidade e à infância, sem centralidade na análise de consequências empíricas, econômicas ou sistêmicas, o que demonstra que a prevalência dos princípios fundamentais sobre considerações exclusivamente fiscais é o eixo estruturante do julgamento.
A ementa do julgamento conjunto registra a incompatibilidade da exigência de carência para o salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e especiais com o princípio da isonomia. Ao mesmo tempo, admite que a existência de categorias previdenciárias distintas pode justificar regras específicas de filiação e contribuição, desde que a diferença de tratamento apresente fundamento constitucionalmente legítimo (Brasil, 2024; Weirich, 2026).
Sob esse enfoque, o controle de constitucionalidade corrigiu uma incompatibilidade entre a legislação infraconstitucional e os parâmetros da Constituição Federal. O julgamento não eliminou a necessidade de organização normativa do sistema previdenciário, mas afastou uma condição de acesso incompatível com a igualdade entre as seguradas. Por isso, a decisão deve ser compreendida a partir de seu objeto específico, a retirada da carência diferenciada do salário-maternidade, preservando-se a análise dos demais requisitos legais aplicáveis à concessão do benefício.
A convergência desses três princípios permitiu ao STF reconfigurar o acesso ao salário-maternidade sob a ótica da justiça social e da inclusão previdenciária, pois a decisão reafirmou a função constitucional da seguridade social como sistema destinado à proteção de contingências sociais, entre as quais a maternidade possui uma posição nodal, em lugar de instrumento de reprodução de desigualdades estruturais de acesso.
2.2. Efeitos Jurídicos Sobre os Requisitos do Salário-Maternidade
A declaração de inconstitucionalidade da carência para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais ocasionou efeitos imediatos e estruturais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (Hoch, 2025). A maior consequência jurídica consiste na unificação do tratamento normativo entre todas as categorias de seguradas no que tange ao acesso ao salário‑maternidade, pois em uma única contribuição ao INSS, desde que anterior ao fato gerador, seja concepção, parto ou adoção, assegura‑se o direito ao benefício, equiparando‑se, para todos os efeitos, a situação das trabalhadoras formais, como empregadas, que sempre estiveram dispensadas de carência (Barbosa; Silva, 2025).
Rocha e Dias Júnior (2026), enfatizam a dimensão inclusiva dessa reconfiguração, em que a decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe um avanço na concretização do princípio da isonomia ao reconhecer a incompatibilidade da exigência de carência com a proteção social da maternidade, ampliando o acesso ao benefício e contribuindo para a redução de desigualdades sociais. A ampliação da cobertura previdenciária atingiu as trabalhadoras inseridas em contextos de informalidade, que antes viam seu acesso ao benefício obstaculizado pela impossibilidade de comprovar o período contributivo mínimo de dez meses.
O afastamento da carência deve ser distinguido dos demais requisitos aplicáveis à concessão do salário-maternidade, pois a análise do direito ao benefício ainda envolve a verificação das condições previdenciárias exigíveis para cada categoria de segurada, entre elas a qualidade de segurada e, no caso das seguradas especiais, a comprovação do exercício da atividade rural. Hoch (2025), por exemplo, identifica controvérsias próprias relacionadas à demonstração dessa atividade e ao reconhecimento da condição de segurada especial, questões que permanecem distintas da exigência de um número mínimo de contribuições e precisam ser examinadas conforme as regras aplicáveis a cada situação.
A distinção entre carência e os demais requisitos previdenciários também interfere na fundamentação dos pedidos administrativos e das demandas judiciais, pois antes do julgamento, o indeferimento do salário-maternidade podia estar fundamentado na ausência das dez contribuições mensais exigidas pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 para as categorias alcançadas pela regra. Após a declaração de inconstitucionalidade, esse fundamento não pode ser aplicado para negar o benefício às seguradas abrangidas pela decisão (Amorim et al., 2024).
A interpretação de uma norma declarada inconstitucional não pode permanecer como fundamento para negar uma prestação previdenciária quando o motivo da negativa corresponde justamente à exigência afastada pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente porque a revisão depende da identificação do fundamento utilizado na decisão administrativa e da verificação dos demais pressupostos legais.
Em sede de análise, a discussão sobre o equilíbrio financeiro e atuarial deve ser conduzida em conjunto com os limites constitucionais impostos à atuação legislativa e administrativa, pois a existência de custos associados à concessão de benefícios previdenciários não é suficiente para justificar qualquer restrição de acesso. Do mesmo modo, a finalidade protetiva do salário-maternidade não elimina a necessidade de observância dos requisitos legais que permaneceram válidos após o julgamento. Assim, a questão jurídica está em compatibilizar o financiamento do sistema com a garantia dos direitos sociais, respeitando o alcance da declaração de inconstitucionalidade e evitando que preocupações financeiras sejam utilizadas para restabelecer, por via administrativa ou interpretativa, a exigência afastada pelo STF (Fernandes, 2025).
Na esfera processual e administrativa, duas consequências devem ser destacadas. Em primeiro lugar, a decisão produziu efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da edição da norma inconstitucional, de modo que as trabalhadoras que tiveram o benefício indeferido com fundamento na carência nos cinco anos anteriores ao julgamento podem, mediante ação revisional, obter o reconhecimento do direito e o pagamento das parcelas atrasadas (Amorim et al., 2024).
No plano processual, é necessário separar a autoridade da decisão de controle concentrado das questões relativas à revisão de indeferimentos anteriores e ao pagamento de parcelas vencidas, tendo em vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade fornece o parâmetro jurídico para afastar a exigência questionada, mas a definição de efeitos financeiros em casos individuais depende da situação concreta, das regras aplicáveis e dos limites temporais pertinentes.
Não obstante, Santos (2025) registrou uma importante disfunção entre a decisão judicial e a implementação administrativa em que o Instituto Nacional do Seguro Social ainda não adotou normativas específicas para operacionalizar essa isenção, e como consequência, beneficiárias cujo salário‑maternidade foi negado com base na exigência de carência enfrentam a necessidade de judicializar suas demandas para garantir o direito reconhecido pelo STF.
Em segundo lugar, a decisão impõe ao INSS o dever de revisão automática dos requerimentos indeferidos com base no critério ora declarado inconstitucional. A inércia administrativa transfere ao Poder Judiciário a concretização de um direito já afirmado em controle concentrado de constitucionalidade, gerando litigiosidade adicional e sobrecarga do sistema judicial, além de desigualdade de acesso à justiça entre aquelas que dispõem de condições de demandar judicialmente e as que não as têm.
Furtado, Almeida e Coelho (2026) apontam, contudo, potenciais consequências de ordem sistêmica que merecem monitoramento. A dispensa de carência, embora juridicamente necessária à luz dos princípios constitucionais, pode comprometer a sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência Social, exigindo mecanismos de controle e fiscalização para coibir contribuições oportunistas ou fraudes. O desafio colocado ao sistema previdenciário é o de assegurar a ampliação do acesso ao benefício sem comprometer o equilíbrio atuarial e sem que isso sirva de pretexto para retrocessos na proteção social conquistada.
A repercussão jurídica mais importante, contudo, reside na reconfiguração do próprio paradigma contributivo do sistema previdenciário brasileiro. Ao subordinar a exigência de carência à proteção constitucional da maternidade, o STF estabelece que nem todos os requisitos legais de acesso a benefícios são imunes ao controle de constitucionalidade quando confrontados com direitos fundamentais prestacionais, projetando-se como precedente relevante para eventual questionamento de exigências similares relativas a outros benefícios previdenciários destinados à proteção de contingências socialmente vulneráveis (Hoch, 2025).
2.3. Controvérsias Jurisprudenciais Posteriores: Filiação, Qualidade de Segurada e Limites da Decisão
A decisão do STF na ADI 2.110 (Brasil, 2024) insere‑se em linha evolutiva de progressiva ampliação e universalização do salário‑maternidade, cujo percurso jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aponta para tendência de afastamento de obstáculos contributivos ao acesso ao benefício, sempre que tais obstáculos se revelem incompatíveis com a proteção constitucional à maternidade.
Anteriormente ao julgamento da ADI 2.110, o STJ já consolidara entendimento no sentido de que certas situações excepcionais justificavam a redução dos rigores formais da carência. O paradigma mais representativo dessa orientação é a Súmula 657, aprovada pela Primeira Seção do STJ em 24 de agosto de 2023, cujo enunciado estabelece: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário‑maternidade” (Brasil, 2023).
Embora a súmula ainda faça referência textual à carência, sua construção jurisprudencial abriu caminho para o reconhecimento de que especificidades ligadas à condição de vulnerabilidade, no caso, idade inferior a 16 anos e condição de indígena, podem e devem modular a aplicação dos requisitos legais.
A Súmula nº 657 do STJ (Brasil, 2023), deve ser distinguida do entendimento firmado posteriormente pelo STF na ADI nº 2.110, pois o enunciado sumular reconhece o direito ao salário-maternidade à indígena menor de 16 anos que atenda aos requisitos de segurada especial no Regime Geral de Previdência Social e ao período de carência. Trata-se, portanto, de hipótese delimitada, vinculada às condições específicas descritas no próprio enunciado, e não de uma dispensa geral da carência para todas as categorias de seguradas, ou seja, essa comparação entre os dois pronunciamentos permite identificar a diferença entre o tratamento jurisprudencial de uma situação particular e o controle de constitucionalidade da regra legal que estabelecia períodos contributivos distintos.
Com a declaração de inconstitucionalidade da carência diferenciada pelo STF na ADI 2.110, a evolução jurisprudencial alcançou ponto de inflexão em que Meireles et al., (2025) avaliam que a decisão declarou inconstitucional a diferenciação de períodos de contribuição mínimos entre categorias de seguradas, firmando o entendimento de que o salário‑maternidade é um direito fundamental de proteção à maternidade, não condicionado a critérios que restrinjam o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Nessa perspectiva, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal harmoniza-se com a compreensão doutrinária segundo a qual o salário-maternidade não constitui mera prestação previdenciária submetida a critérios estritamente contributivos, mas instrumento de concretização dos direitos fundamentais à maternidade, à infância e à dignidade da pessoa humana. Silva Júnior; Borcezi (2014), sustentam que a proteção previdenciária da maternidade possui inequívoca dimensão social e constitucional, razão pela qual sua interpretação deve observar os objetivos de proteção da segurada e do recém-nascido, em conformidade com os princípios estruturantes da Seguridade Social.
Sob a mesma perspectiva, Lemos (2026) assinala que a Previdência Social deve ser interpretada à luz dos postulados da universalidade da cobertura e do atendimento, bem como da proteção social adequada aos riscos socialmente tutelados. Nesse contexto, a maternidade representa contingência constitucionalmente protegida, cuja cobertura não pode ser esvaziada por barreiras normativas que produzam discriminações injustificadas entre categorias de seguradas.
A relação entre os dois pronunciamentos deve ser compreendida, assim, pela diferença entre a solução de uma controvérsia delimitada e o controle de validade constitucional de uma regra legal, pois de um lado a análise da Súmula nº 657 contribui para contextualizar a jurisprudência anterior sobre o acesso de seguradas em condições específicas, mas a alteração geral da exigência de carência decorre da decisão do STF na ADI nº 2.110, sendo uma mudança necessária para que a evolução jurisprudencial seja descrita sem atribuir ao Superior Tribunal de Justiça um resultado que decorreu do julgamento constitucional realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Verifica-se, assim, a formação de um percurso interpretativo da progressiva densificação do conteúdo jurídico do direito à proteção da maternidade. A Súmula 657 do STJ foi um importante precedente de flexibilização hermenêutica em favor de grupos historicamente vulnerabilizados, enquanto o julgamento da ADI 2.110 conferiu tratamento constitucional definitivo à matéria ao afastar requisito legal incompatível com os princípios da igualdade, da proteção integral e da vedação ao retrocesso social (Ferraz et al., 2021).
A mudança da ADI nº 2.110 também coloca em discussão a forma como o direito ao salário-maternidade é examinado nos requerimentos apresentados ao INSS e nas ações judiciais. A ausência do número mínimo de contribuições anteriormente exigido não pode justificar o indeferimento do benefício para as seguradas alcançadas pela decisão, porém, não dispensa a análise das demais condições previstas na legislação previdenciária, cuja verificação depende da categoria da segurada e das circunstâncias do caso concreto. A aplicação do entendimento firmado pelo STF requer, pois, a identificação do fundamento da negativa administrativa e a distinção entre a carência afastada pelo julgamento e os requisitos que permanecem aplicáveis.
2.3.1. A Aplicação da ADI 2.110 em Decisões Posteriores: A Controvérsia Sobre a Filiação
Decorridos dois anos do julgamento, a jurisprudência dos juizados especiais federais mostra que o debate se deslocou do requisito da carência para as condições da filiação. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0011472-92.2025.4.05.8100/CE, é o relato dessa divergência. De um lado, a 1ª Turma Recursal do Ceará negou o benefício à segurada facultativa que recolheu uma única contribuição às vésperas do parto, por entender que o STF, embora tenha afastado a carência, ressalvou a demonstração de má-fé e que o recolhimento realizado quando já certo o fato gerador desrespeita o caráter securitário do sistema. De outro, a 3ª Turma Recursal de São Paulo, no Recurso Inominado nº 5042248-43.2024.4.03.6301, concedeu o benefício à contribuinte individual que recolheu uma única contribuição no mês anterior ao parto, reconhecendo que a situação configurava filiação oportunista, mas presumindo que o STF a considerou ao declarar a inconstitucionalidade da norma (Brasil, 2026).
Já em sessão virtual de 24 a 30 de setembro de 2026, a TNU conheceu do incidente e, por unanimidade, afetou-o como representativo de controvérsia (Brasil, 2026). O relator observou que a divergência não passa pela exigência de carência, cuja inconstitucionalidade é a premissa do debate, mas por uma etapa anterior, a filiação, e fixou a questão a ser decidida que foi se a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 impede o controle das condições em que ocorre a filiação ou se é possível identificar critérios objetivos que caracterizem filiação incompatível com o sistema previdenciário.
O caso para esse estudo é relevante pois confirma que o afastamento da carência não encerrou o debate sobre os requisitos de acesso, além de o ter deslocado para a qualidade de segurada e para a filiação, o que corrobora a distinção entre carência e demais requisitos. Adicionalmente, o argumento da turma cearense reproduz, em outro plano, a preocupação com contribuições oportunistas que, segundo a ementa do acórdão do STF, o legislador traduzira em presunção de má-fé ao impor a carência. A questão que se coloca é se o controle da filiação, conforme seus critérios, poderia reintroduzir por via interpretativa a exigência afastada, risco que se relaciona com a advertência de Fernandes (2025). Por fim, o relator apontou como razões da afetação o grande volume de ações e a existência de entendimentos distintos, o que demonstra que a estabilização interpretativa do tema é apenas parcial.
3. METODOLOGIA
O presente estudo adotou uma abordagem metodológica de natureza qualitativa, orientada à compreensão dos fundamentos jurídicos e constitucionais envolvidos na reconfiguração dos requisitos para a concessão do salário-maternidade, a partir da decisão proferida na ADI nº 2.110. A opção pela pesquisa qualitativa justificou-se pela necessidade de interpretação dos fenômenos normativos e jurisprudenciais, considerando que o objeto de investigação envolveu diversas categorias jurídicas, como direitos sociais, igualdade material e proteção à maternidade, cuja análise não se esgotou em dados quantitativos, mas exigiu exame hermenêutico (Gil, 2025).
No que se referiu aos procedimentos técnicos, a pesquisa classificou-se como bibliográfica, uma vez que foi desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído por livros, artigos científicos, dissertações, legislação e jurisprudência. Segundo Marconi e Lakatos (2004), a pesquisa bibliográfica é indispensável em estudos jurídicos, pois viabiliza o contato direto com as principais contribuições teóricas e permite a análise do conhecimento produzido sobre determinado tema.
A investigação apresentou caráter exploratório, mostrando-se adequada diante da necessidade de aprofundar a compreensão de um tema que apresentou novos contornos a partir da evolução jurisprudencial recente. Conforme ensina Gil (2025), as pesquisas exploratórias têm como finalidade o aprimoramento de ideias e a formulação de interpretações mais precisas sobre determinado fenômeno, sendo particularmente úteis quando o objeto de estudo envolve mudanças recentes no ordenamento jurídico.
Além disso, foi utilizado o método de procedimento analítico-interpretativo, com ênfase na análise de conteúdo normativo e jurisprudencial. Conforme ensina Severino (2017), essa modalidade de análise permite identificar elementos relevantes para a compreensão do objeto de estudo, quando se trata de investigação jurídica baseada em fontes normativas. Dessa forma, a delimitação metodológica adotada permitiu a construção de uma análise fundamentada, unindo os referenciais teóricos e a análise das fontes normativas e jurisprudenciais relacionadas ao problema de pesquisa.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo teve como objetivo geral examinar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 sobre a concessão do salário-maternidade, considerando suas repercussões jurídicas, sociais e previdenciárias. A partir da análise realizada, pode-se dispor que o objetivo foi alcançado por meio da análise dos fundamentos constitucionais do julgamento, de seus efeitos sobre os critérios de acesso ao benefício e da relação entre essa decisão e a jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça.
Os resultados do estudo demonstraram que a ADI 2.110 alterou as condições de acesso ao salário-maternidade ao afastar a exigência de carência diferenciada para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. O tratamento anterior estabelecia uma distinção entre categorias de seguradas diante de uma mesma contingência social, sem justificativa compatível com os princípios constitucionais da igualdade e da proteção à maternidade, nesse sentido, o julgamento reconheceu que a natureza contributiva da Previdência Social não torna toda exigência legal imune ao controle de constitucionalidade.
Verificou-se, entretanto, que a declaração de inconstitucionalidade não dispensa a análise dos demais requisitos necessários ao reconhecimento do benefício, tendo em vista que a qualidade de segurada e, nas hipóteses aplicáveis, a comprovação do exercício de atividade rural continuam sujeitas à verificação administrativa ou judicial. Assim, o afastamento da carência diferenciada impede a utilização desse requisito como fundamento para negar o salário-maternidade às seguradas abrangidas pela decisão, mas não assegura a concessão automática em qualquer circunstância.
Quanto à evolução jurisprudencial, a análise permitiu distinguir o alcance da Súmula nº 657 do STJ daquele atribuído à ADI 2.110 do STF. A súmula trata de situação específica, o direito da indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade, observados os requisitos de segurada especial e de carência previstos em seu enunciado, ao passo que a ADI 2.110 examinou a constitucionalidade da exigência de carência diferenciada e afastou essa regra. Os dois pronunciamentos possuem, portanto, objetos e alcances distintos.
Como limitação do estudo, destaca-se a utilização exclusiva de pesquisa bibliográfica e documental, sem coleta de dados que permitissem a verificação dos efeitos práticos da decisão proferida na ADI sobre a concessão do salário-maternidade. A análise concentrou-se na legislação, na doutrina e as decisões posteriores restringiu-se a um incidente representativo de controvérsia da TNU e aos acórdãos nele descritos, sem abranger a totalidade da jurisprudência nem dados quantitativos sobre os requerimentos administrativos e judiciais.
Em conclusão, a ADI 2.110 estabeleceu novo parâmetro constitucional para a análise dos pedidos de salário-maternidade, ao afastar uma distinção legal incompatível com a igualdade entre as seguradas. Em suma, a contribuição deste estudo para o Direito Previdenciário consiste em esclarecer os efeitos desse julgamento, delimitar sua aplicação e distinguir a dispensa da carência dos demais requisitos legais, favorecendo a fundamentação de decisões administrativas e judiciais coerentes com o alcance do controle de constitucionalidade exercido pelo STF.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMORIM, Nelcileny Rayne et al. A judicialização do salário maternidade no contexto da isenção de carência: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2110. Cadernos UNDB–Estudos Jurídicos Interdisciplinares, v. 7, n. 2, 2024.
ANTUNES, Roberta Pacheco. As peculiaridades do salário-maternidade no Brasil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 90, n. 4, p. 36-49, 2024.
ASSMANN, Clarice Maria de Moura. O princípio da fraternidade como novo paradigma para a proteção à maternidade no contexto empresarial: a efetivação do direito fundamental social ao trabalho e progressão/ascensão na carreira da mulher mãe. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2022.
BARBOSA, Maria Eduarda Soares; SILVA, Anamaria Sousa. A judicialização do benefício de salário maternidade e o papel da conciliação na busca pelo desafogamento do judiciário brasileiro no âmbito da justiça federal. Aracê, v. 7, n. 11, p. e9852-e9852, 2025.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Turma Nacional de Uniformização. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0011472-92.2025.4.05.8100/CE. Relator: Juiz Federal Fábio de Souza Silva. Sessão virtual de 24 a 30 set. 2026. Disponível em: https://eproctnu-jur.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia%2Fdownload_inteiro_teor&id_jurisprudencia=771790946883178182484433837856. Acesso em 29 de out. 2026.
_______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jun. 2026.
_______. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 128, n. 142, p. 14801, 25 jul. 1991. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 29 out. 2026.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 657. Primeira Seção, julgado em 23 ago. 2023. DJe, Brasília, DF, 28 ago. 2023. Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_657_2023.pdf. Acesso em: 15 jun. 2026.
_______. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946/DF. Direito Constitucional e Previdenciário. Licença-gestante. Salário. Limitação. Art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98. Requerente: Partido Socialista Brasileiro. Requerido: Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outro. Relator: Min. Sydney Sanches. Brasília, DF, 3 de abril de 2003.
_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF. Requerentes: Partido Comunista do Brasil (PC do B) e outros. Relator: Min. Nunes Marques. Tribunal Pleno, julgamento em 21 mar. 2024. DJe, Brasília, DF, 24 maio 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2516507840. Acesso em: 15 jun. 2026.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Direito previdenciário. Rio de Janeiro, Ed. Método: 4ª Edição, 2025.
CORDEIRO, Caio Bruno Cachate de Barros. O cabimento de indenização por danos morais ante a demora para análise de requerimento administrativo pelo INSS: análise da jurisprudência das turmas recursais da 5ª Região. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
CRUZ, Bernardo Badaró Bianchini; MORAIS JÚNIOR, Egídio Freitas; MORAIS, Leonardo Bianchini. Direito Previdenciário Sintetizado - Teoria e Prática Previdenciária com as Mais Relevantes Súmulas, Jurisprudências e Legislação Fundamental. Curitiba, Ed. Juruá: 3ª Edição, 2026.
FERNANDES, João Renda Leal. Licenças parentais: a construção de um novo Direito do Trabalho e Previdenciário. 2025. Salvador, Ed. Juspodivm: 1ª edição. 2025.
FERRAZ, Miriam Olivia Knopik et al. A fundamentação das decisões judiciais a partir da crítica hermenêutica do direito: fundamentalidade teórica e prática. In: Law experience 2020: direitos fundamentais e a era da tecnologia. p. 135-150. 2021.
FURTADO, Mateus Carvalho; ALMEIDA, Maria Auxiliadora Patrício de Gouveia; COELHO, Vanesse Louzada. O salário-maternidade e a desnecessidade de carência: análise crítica da garantia previdenciária a partir de uma única contribuição. Lumen et virtus, v. 17, n. 57, p. e12201-e12201, 2026.
GIL, Antonio Carlos. Pesquisa qualitativa básica. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2025.
HOCH, Laura. O impacto da jurisprudência no acesso ao benefício do salário-maternidade pelas seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social brasileira. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2025.
LANA, Arthur Ogliari; SILVA, J. José Everton da. Uma análise do julgamento da ADI n. 2110 do Supremo Tribunal Federal sob a ótica do pragmatismo de Richard Posner. Contribuciones a las ciencias sociales, [S. l.], v. 19, n. 5, p. e24238, 2026.
LEMOS, Felipe Ribeiro. A Previdência Social à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Multidisciplinar Integrada-Remi, v. 2, n. 02, 2026.
MARCONI, M. de A.; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2004.
MEIRELES, Joelma Danniely Cavalcanti et al. Salário maternidade: a nova regra do STJ e seus impactos na concessão do benefício. Revista ReACT, v. 32, n. 1, 2025.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
PEREIRA, Rodrigo; THEODORO, Mônica. Mulher, trabalho e proteção previdenciária: perspectivas de igualdade no Estado Social. Revista Brasileira de Direito Social, v. 19, n. 3, p. 211–234, 2023.
ROCHA, Eduardo Miranda; DIAS JÚNIOR, Clóvis Marques. A flexibilização dos requisitos para a concessão do salário maternidade à luz do julgamento da ADI 2.110. Revista de Geopolítica, v. 17, n. 4, p. e2185-e2185, 2026.
SANTOS, Denise Ribeiro. Justiça consensual e o Direito Previdenciário: análise sobre a constitucionalidade de acordos judiciais em benefícios de salário-maternidade rural. 2025. 86 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. Cortez editora, 2017.
SILVA JÚNIOR, Edison Dutra da; BORCEZI, Adriana. A Lei nº 12.873/2013 e seus reflexos no salário-maternidade. Jus Navigandi, Teresina, 13 jun. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29467/a-lei-12873-2013-e-seus-reflexos-no-salario-maternidade/3. Acesso em: 15 jun. 2026.
SILVA, Veríssimo Antonio Siqueira. Salário maternidade para trabalhadora rural, segurada especial, menor de 16 anos, em regime de economia familiar. 2023. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Teresina, 2023.
WEIRICH, Samuel Felipe. A proteção à maternidade no sistema previdenciário brasileiro: uma análise do salário-maternidade. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, v. 15, n. 1, 2026.
1 Discente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Campus Pedreiras. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Discente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Campus Pedreiras. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Docente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, Campus Pedreiras. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.