O CONTROLE JUDICIAL DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS ATÍPICAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794519217

RESUMO
Em razão da grande quantidade de processos em trâmite no Judiciário brasileiro, a solução consensual dos conflitos passou a ser considerada uma possível via para uma justiça mais célere e efetiva. Tal solução expandiu-se para o direito processual, sobretudo com o instituto das convenções processuais. Estas são uma forma das próprias partes estabelecerem, mediante consenso, alterações no procedimento jurisdicional. Tal instituto pode ser titularizado pela Fazenda Pública. Entretanto, a atual previsão do controle judicial das convenções processuais atípicas não rege de forma satisfatória os casos de convenções titularizadas pela Fazenda Pública, sendo necessária uma previsão específica para tanto.
Palavras-chave: Convenções Processuais Atípicas; Fazenda Pública; Código de Processo Civil de 2015. Controle; Interesse Público.

ABSTRACT
Due to the large number of proceedings under way in the Brazilian Judiciary, the consensual settlement of conflicts has become a possible route to a faster and more effective justice. Such a solution has expanded to procedural law, especially with the institute of contracts procedure. These are a way for the parties themselves to reach, by consensus, amendments to the judicial procedure. Such institute may be securitized by the Public Treasury. However, the current provision for judicial control of atypical contracts procedure does not satisfactorily govern the cases of contracts securitized by the Public Treasury, and a specific provision is required.
Keywords: Atypical Contracts Procedure; Public Treasury; Code of Civil Procedure 2015. Control; Public Interest.

1. INTRODUÇÃO

Com o advento do novo Código de Processo Civil, as formas de solução consensual dos conflitos assumiram um papel de grande destaque como via de acesso a uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva.

Isso porque princípios como o da cooperação e da igualdade processual foram elevados à condição de princípios fundamentais do Processo Civil, passando as partes a terem um protagonismo ainda maior na condução processual.

Assim, os mecanismos de solução consensual do conflito não ficaram restritos apenas ao aspecto material da lide, mas se expandiram para o próprio aspecto procedimental desta.

A partir disso, houve a estipulação do instituto da convenção processual, também conhecido como negócio jurídico processual. Este, que pode ser classificado em típico ou atípico, será objeto do presente trabalho, especialmente no que se refere ao controle judicial das convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública.

Dessa forma, o presente artigo será dividido em três capítulos. O primeiro capítulo abordará a definição das convenções processuais e sua previsão legal no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Já o segundo capítulo fará um breve esclarecimento da abrangência do termo “Fazenda Pública” e sobre a possibilidade desta titularizar uma convenção processual. Por fim, no capítulo terceiro, será realizada uma análise sobre o controle judicial das convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública, essencialmente na defesa da insuficiência da atual cláusula geral de controle prevista no artigo 190, parágrafo único, do CPC/2015 para regular de forma adequada as convenções envolvendo tais entes. Além disso, indicar-se-á uma possível solução para tanto.

Tal tema desperta grande interesse por ser ainda pouco explorado pela doutrina e pela sua complexidade. Além disso, pelo fato de uma considerável quantidade das ações distribuídas em nosso país envolver em um dos polos da relação processual a Fazenda Pública, a análise do instituto da convenção processual sobre este enfoque assume uma importância ainda maior para a obtenção de uma justiça satisfativa e célere.

A fim de alcançar esse objetivo, será utilizado o estudo bibliográfico e documental de doutrinas e artigos, adotando-se uma vertente metodológica jurídico-dogmática. Isso porque serão empregados materiais publicados em livros, artigos, enunciados e teses.

Assim sendo, o presente trabalho terá por objetivo analisar a previsão do controle judicial das convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública, e, sobretudo, defender uma regulamentação específica de tais casos no Código de Processo Civil de 2015.

2. CONVENÇÕES PROCESSUAIS: DEFINIÇÃO E PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Hodiernamente, é notória a profusão de demandas que estão à espera de prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. Enquanto a procura pelo Judiciário cresce de forma exponencial, o ritmo de reposição de servidores e de expansão de sua estrutura mostra-se, cada dia mais, moroso.

Dentre as inúmeras consequências desta preocupante situação fática, destaca-se a demora na resolução das lides, a precariedade do conteúdo das decisões proferidas e, principalmente, a insatisfação das partes envolvidas.

Apesar disso, a estrutura processual brasileira sempre foi caracterizada por ser publicista², em que o Estado assume o protagonismo na condução do processo, relegando às partes, de certa forma, um papel coadjuvante.

Tendo em vista que a celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, em razão de restrições orçamentárias e até mesmo ideológicas, mostra-se como uma quimera, doutrina e legisladores buscam soluções alternativas a fim de melhorar o trâmite processual e amenizar a situação fática supramencionada.

Neste contexto, a defesa de instrumentos privatistas começaram a permear a estrutura processual publicista brasileira. Isso porque as partes, protagonistas da relação material, passaram a assumir papel relevante também na condução processual.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), houve um grande destaque para as partes, sendo que a autonomia de vontade destas se tornou o norte de diversas fases processuais.

Com supedâneo nos princípios da cooperação e do respeito ao autorregramento da vontade no processo³, o instituto da convenção processual, também conhecido como negócio jurídico processual, é um exemplo disso e que será agora objeto de análise, sobretudo na sua aplicação à Fazenda Pública e quanto ao seu controle, pelo Judiciário e pela própria Fazenda Pública.

A convenção processual é definida por Antonio do Passo Cabral, grande expoente da matéria na processualística brasileira, da seguinte forma⁴:

Convenção (ou acordo) processual é o negócio jurídico plurilateral, pelo qual as partes, antes ou durante o processo e sem necessidade da intermediação de nenhum outro sujeito, determinam a criação, modificação e extinção de situações jurídicas processuais, ou alteram o procedimento.

Em tal conceito, fica claro que se trata de um instituto titularizado apenas pelas partes, não havendo que se falar em composição pelo Juiz. Em sentido diverso, Fredie Didier Jr. define a convenção processual da seguinte maneira⁵:

Negócio processual é o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se confere ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais ou alterar o procedimento.

Sob esse ponto de vista, o negócio jurídico é fonte de norma jurídica processual e, assim, vincula o órgão julgador, que, em um Estado de Direito, deve observar e fazer cumprir as normas jurídicas válidas, inclusive as convencionais. O estudo das fontes da norma jurídica processual não será completo, caso ignore o negócio jurídico processual.

Assim, Didier defende a possibilidade da convenção processual ser titularizada pelo próprio órgão jurisdicional⁶.

Entretanto, entende-se que deve prevalecer o primeiro entendimento. Isso porque o parágrafo único do artigo 190 estabelece que cabe ao juiz o controle das convenções processuais. Assim, haveria certa suspeição (até mesmo um impedimento) do magistrado realizar um controle de algo que ele fez parte. A abrangência deste controle judicial será tratada de forma mais minuciosa no capítulo 3. Além disso, o caput do artigo 190 do CPC/2015 fala expressamente em “partes”. Dessa forma, aplicam-se os brocardos hermenêuticos de que não cabe ao intérprete fazer distinção onde a lei não distingue e de que a lei não contém palavras inúteis⁷.

As convenções processuais, dentre outras classificações, podem ser divididas em típicas e atípicas⁸. As típicas são aquelas previstas especificamente em artigos do CPC/2015. A título de exemplificação, pode-se citar o foro de eleição (artigo 63), acordo para suspensão do processo (artigo 313, II), convenção sobre o ônus da prova (artigo 373, §§3° e 4°), escolha consensual do perito (artigo 473), dentre outros⁹.

Já as convenções processuais atípicas são aquelas estipuladas pelas próprias partes, com supedâneo nas cláusulas gerais estabelecidas no artigos 190 e 200 do CPC/2015.

Como exemplos, menciona-se o pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, convenção sobre prova, redução de prazos processuais¹⁰, além de inúmeros outros que podem ser estipulados pelas partes.

É preciso ressaltar que o CPC/2015 não inovou criando as convenções processuais, mas apenas deu maior ênfase, deixando ainda mais clara a sua possibilidade estipulando uma cláusula geral específica para o seu tratamento¹¹.

Tal instituto, sobretudo a convenção processual atípica, é de extrema importância para uma justiça não apenas mais eficiente, mas também efetiva¹². Isso porque além do processo se tornar mais célere em razão dos acordos estipulados pelas partes na fase de conhecimento, a tutela prestada terá maior condição de ser efetiva, visto que é possível que as partes estabeleçam convenções nas execuções, como, por exemplo, um prazo adequado para o pagamento pelo vencido ou a forma de pagamento.

Assim, nas convenções processuais atípicas as partes podem inovar na condução processual de acordo com o que for mais adequado aos seus interesses, mesmo que não haja previsão legal específica estipulando aquela possibilidade. Dessa forma, o presente trabalho aprofundará a abordagem quanto às convenções processuais atípicas, sobretudo pelo novo artigo 190 do CPC/2015.

Levando em consideração que grande parte das demandas atualmente tramitando nos tribunais brasileiros tem a Fazenda Pública como uma das partes litigantes, o estudo da convenção processual atípica com enfoque na titularização pela Fazenda Pública, principalmente quanto aos limites do controle de sua aplicação, ganha ainda mais importância no estudo do direito processual.

Entretanto, antes de adentrar no cerne da questão do controle judicial das convenções processuais atípicas, faz-se necessário uma breve abordagem sobre a Fazenda Pública e a possibilidade de realização do negócio jurídico atípico.

3. FAZENDA PÚBLICA: CONCEITO E POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO PROCESSUAL

Segundo Leonardo Carneiro da Cunha¹³, a expressão Fazenda Pública pode ser conceituada da seguinte forma:

A expressão Fazenda Pública é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira. Quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações.

Além disso, estão incluídas neste conceito as agências (reguladoras e executivas) e as associações públicas, não fazendo parte as sociedades de economia pública e as empresas públicas¹⁴, visto que estas últimas, em regra, atuam na exploração de atividade econômica, não gozando, assim, de privilégios não extensíveis aos particulares. A exceção a isso, segundo entendimento consolidado do STF¹⁵ e STJ¹⁶, fica por conta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que, apesar de ser empresa pública, também é considerada Fazenda Pública pelo fato de atuar em um serviço público exclusivo, de natureza não concorrencial.

A Fazenda Pública, ao atuar, tutela sempre, de forma mediata, o interesse público. Assim, justifica-se a aplicação de um regime jurídico diferenciado, com a estipulação de algumas prerrogativas.

Cita-se como exemplos de prerrogativas de que dispõe a Fazenda Pública a existência de prazo em dobro para se manifestar no processo (artigo 183 do CPC/2015) e o pagamento por meio de precatório (artigo 535, §3°, I, do CPC/2015).

Estas não podem ser consideradas “privilégios”, no sentido negativo da palavra (denominado pela doutrina como “privilégios odiosos¹⁷”), mas sim concretização da igualdade substancial e do princípio da supremacia do interesse público.

Isso porque a situação organizacional e os interesses tutelados pela Fazenda Pública são diversos quando comparados aos particulares.

Tal entendimento está em consonância com o que preleciona Guilherme Freire de Melo Barros¹⁸:

Entretanto, ao longo das últimas décadas, a prática forense demonstrou que os maiores litigantes no Poder Judiciário são as pessoas jurídicas de direito público. E sua atuação em juízo é absolutamente peculiar – seja pela natureza indisponível do direito material, seja pelo impacto social causado por decisões que envolvem, seja pelo volume de trabalho a cargo de seus procuradores, seja pela dificuldade para operacionalização de suas atividades. Em suma, o processo que envolve entes públicos tem um colorido diferenciado, com nuanças e meandros próprios, distintos do litígio entre dois particulares.

Assim, mostra-se extremamente necessária a existência de prerrogativas processuais a serem concedidas à Fazenda Pública para o adequado trâmite processual.

Tal ponto será retomado no capítulo subsequente, a fim de justificar a aplicação de uma previsão legislativa específica para bem delimitar o controle judicial das convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública. Isso porque, conforme Enunciado n° 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis¹⁹, é perfeitamente possível a realização de convenções processuais pela Fazenda Pública.

4. CONTROLE JUDICIAL DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS ATÍPICAS: ASPECTOS GERAIS E SUA APLICAÇÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA

O Código de Processo Civil de 2015 previu os contornos do controle judicial das convenções processuais atípicas no parágrafo único do artigo 190, in verbis:

De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Observa-se que se trata de uma norma de controle extremamente genérica. Como toda cláusula deste tipo, tal estipulação gera inúmeras discussões doutrinárias quanto à sua aplicação prática.

Tal entendimento é corroborado pelos ensinamentos de Antonio do Passo Cabral²⁰:

Porém, não podemos esquecer que uma cláusula geral, pela vagueza do texto e a abertura interpretativa que ocasiona, pode forjar um sistema de mais difícil aplicação. Apresenta-se com todas as cores o problema do controle racional do sentido possível da norma do art. 190, até porque cresce o poder criativo do juiz pela necessidade de concreção da cláusula geral. Ademais, há relevante preocupação em termos de segurança jurídica porque o ordenamento processual deve ser previsível, e quanto mais vago e genérico o texto legal, menor a cognoscibilidade da norma. Isso sem mencionar que o art. 190 encerra um regramento conciso, que não disciplina, nem mesmo em termos genéricos, inúmeros aspectos fundamentais dos acordos processuais. Qual o objeto possível do acordo processual? Quais critérios e parâmetros devem ser analisados pelo juiz ao avaliar a validade das convenções? Quem são os sujeitos que se vinculam pelas disposições da avença? São poucos os balizamentos contidos expressamente no CPC/2015. (grifou-se)

Assim, doutrinadores se debruçam sobre a matéria na tentativa de especificar e, consequentemente, elucidar a previsão legal supramencionada. A título de exemplificação, dentre os inúmeros pontos de debate, pode-se citar as discussões quanto à abrangência e aplicação concreta do termo “controlará a validade” e das possíveis análises sobre a “vulnerabilidade” das partes.

Entretanto, o presente trabalho ficará restrito à análise da aplicação deste controle judicial, estipulado pelo parágrafo único do artigo 190, nos casos de convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública. Ou seja, se tal previsão é capaz de regular de forma satisfatória e exauriente tais casos.

Para início de análise, ressalta-se que a referida norma prevê a possibilidade do juiz, analisando o caso concreto, negar a aplicação de uma convenção processual atípica envolvendo a Fazenda Pública se entender que uma das partes se encontre em situação de vulnerabilidade.

O termo “situação de vulnerabilidade” dá ensejo a diversos significados, podendo ser uma vulnerabilidade fática, técnica, econômica, dentre outros tipos. Entretanto, mesmo assim, é difícil de se imaginar que, em uma convenção processual titularizada por um particular e por ente fazendário, se identifique alguma vulnerabilidade da Fazenda Pública.

Na quase totalidade dos casos o particular, quando comparado à Fazenda Pública, será considerado vulnerável na relação convencional. Isso porque a Fazenda dispõe de uma estrutura organizacional específica para atuação, com Procuradores extremamente qualificados e que contam ainda com servidores de apoio, ambos já habituados com o trâmite processual de espécies restritas de demandas. Além disso, dispõe de recursos financeiros em quantidade considerável.

Assim, a aplicação de um controle judicial pela vulnerabilidade da parte só ocorreria em casos para prejudicar a Fazenda Pública.

A fim de ilustrar tal ponto, imagina-se a seguinte situação: o Estado de Minas Gerais convenciona com uma professora aposentada, de idade e que passa por dificuldades financeiras, devidamente representada por seu advogado, que deixará de recorrer da sentença em que acabou de ser condenado mas que, em razão disso, a execução do título ficará suspensa pelo prazo de 3 anos. Ao tomar conhecimento, o magistrado nega aplicação ao negócio processual argumentando a existência de vulnerabilidade técnica e econômica da professora.

Vulnerabilidade técnica sob a fundamentação de que o advogado da professora deveria ter conhecimento de que eventual recurso da Fazenda dificilmente seria provido, visto que já existe consolidação do entendimento nos Tribunais Superiores.

Vulnerabilidade econômica com embasamento no fato de que a parte está passando por dificuldades e o início da execução somente após 3 anos colocará em risco seu sustento; ou que a convenção foi firmada somente pelo fato de que a vulnerabilidade econômica da particular impediu que esta pudesse tomar a melhor decisão no caso concreto, temendo que eventual recurso da Fazenda fosse provido.

Entretanto, do outro lado está o Estado de Minas Gerais, que passa por notória e incontroversa dificuldade financeira e que tem a atribuição, constitucionalmente estipulada, de prestar serviços de saúde e educação a milhões de pessoas.

Exemplificando isso, em recente decisão (18/07/2019), o Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia determinou o bloqueio de R$ 1,4 milhão nas contas do Estado de Minas como forma de garantir o pagamento de cirurgias cardíacas pelo SUS naquela cidade, tendo em vista a exorbitante quantidade de pacientes que estão na lista de espera²¹.

Dessa forma, conforme ressaltado no capítulo anterior, não se pode desconsiderar que a Fazenda Pública tem por escopo, mesmo que de forma mediata, a concretização do interesse público.

Na situação hipotética ilustrada, o prazo de 3 anos de suspensão da execução pode ter sido estipulado justamente por uma questão de prioridade no atendimento de demandas que possuem um maior e mais urgente interesse público. Ademais, a professora estava devidamente representada por advogado quando estabeleceu o acordo e entendeu que este atenderia seus interesses, visto que não estaria disposta a correr o risco de eventual reforma da decisão.

Assim, a aplicação da norma de controle prevista no parágrafo único do artigo 190 do CPC/2015 em casos envolvendo a Fazenda Pública daria azo à possibilidade de decisões judiciais semelhantes ao exemplo supramencionado, em manifesto detrimento ao princípio do respeito ao autorregramento das vontades e, especialmente, ao interesse público.

Neste ponto, faz-se necessário reiterar a posição, adotada por Antonio do Passo Cabral e defendida no capítulo 1 deste trabalho, de que o Juiz não é parte de uma convenção processual, sendo esta titularizada apenas pelas partes. Isso porque ninguém melhor do que a própria Fazenda Pública, analisando a situação concreta, determinar qual a melhor forma de atuação processual para a consecução do interesse público que é não apenas o seu norte, mas sua razão de existir.

Nessa perspectiva, preleciona Ludmilla Camacho Duarte Vidal²² que “os meios de garantir os interesses da coletividade são disponíveis e suscetíveis à escolha do administrador público, que ostenta um poder-dever discricionário de buscar o melhor meio de garanti-los”.

Outro ponto interessante a ser destacado sobre o controle judicial das convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública, diz respeito à possibilidade do Judiciário determinar que uma convenção processual estipulada entre a Fazenda Pública e um particular fosse aplicada em outro processo semelhante, com supedâneo, mais uma vez, na cláusula genérica do parágrafo único.

Lorena Miranda Santos Barreiros²³ defende essa possibilidade:

A existência de um precedente administrativo autorizador da celebração de um negócio jurídico processual pelo Poder Público confere a outros administrados o direito de poderem também exigir a celebração do mesmo tipo de negócio quando se encontrarem em situação semelhante àquela que originou o precedente. A concretização desse direito pode ser pretendida na via administrativa, por requerimento, ou judicialmente, desde que haja a negativa formal de celebração do negócio pela Administração ou que esta se omita em seu dever de responder à pretensão administrativamente veiculada.

Entretanto, é preciso ressaltar que a Fazenda Pública goza da discricionariedade administrativa já supramencionada. Além disso, o alicerce do instituto da convenção processual é o princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes. A aplicação vinculante de uma convenção colocaria termo a essa autonomia da vontade da Fazenda Pública.

Mais uma vez, a título de exemplificação, pode-se imaginar a seguinte situação: Duas demandas, com a mesma causa de pedir e pedido, envolvendo a União como uma das partes, em que há um precedente administrativo autorizador da celebração de convenção processual de dispensa de assistente técnico naqueles casos, só que uma ajuizada perante uma Subseção Judiciária localizada no interior de um estado e outra perante a Seção do Estado.

Na ação em trâmite perante a Subseção, o representante judicial da União resolveu propor uma convenção processual pela dispensa de assistente técnico, para ambas as partes, na realização da perícia. Tal proposta foi prontamente aceita pelo particular. Ao propor isso, o procurador da União levou em consideração o fato de que a unidade da Procuradoria da União em que atua não dispõe de servidores especialistas naquela área de atuação e que os gastos para o deslocamento de um assistente lotado na capital para o acompanhamento da perícia não compensariam.

Na ação em trâmite perante a Seção Judiciária, tendo em vista a melhor estrutura organizacional de que dispõe a unidade da Procuradoria, com diversos servidores especialistas naquela área, o representante da União entendeu por não propor a convenção supramencionada.

Neste caso, não caberia ao magistrado, a requerimento do particular ou de ofício, exigir a celebração da convenção processual alegando a semelhança dos casos (mesma causa de pedir e pedido) e a existência de precedente administrativo autorizador.

Assim, cabe ao representante judicial da Fazenda Pública fazer a análise, no caso concreto, da aplicação, ou não, da convenção processual ocorrida em caso semelhante, e não ao órgão jurisdicional.

Conforme ressaltado, tais situações exemplificativas podem ocorrer justamente pela generalidade da norma contida no parágrafo único do artigo 190 do CPC/2015.

Dessa forma, uma solução adequada seria a criação de uma norma específica para regular o controle das convenções processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública.

Tal norma poderia utilizar como substrato a disposição contida no artigo 4°, §7°, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) que prevê que o Juiz controlará apenas a voluntariedade, legalidade e regularidade da colaboração premiada celebrada entre as partes, sendo a decisão judicial meramente homologatória, conforme decidido pelo Plenário do STF, em 29/06/2017, na Questão de Ordem na Petição 7.074 - Distrito Federal, relatada pelo Ministro Edson Fachin²⁴.

Ao proferir seu voto, o Ministro Edson Fachin, para definição dos termos regularidade, legalidade e voluntariedade, mencionou o seguinte entendimento doutrinário²⁵:

No momento da homologação, deve o magistrado atentar-se ao preenchimento de três requisitos: regularidade, legalidade e voluntariedade. Por regularidade, entendemos o atendimento aos requisitos intrínsecos do diploma legal, tais como a participação das cláusulas, etc. Quanto à legalidade, deve o magistrado atentar aos requisitos extrínsecos do acordo, no que tange ao respeito aos dispositivos legais vigentes. Assim, o acordo não deve contrariar o sistema jurídico mediante cláusulas ilegais ou mesmo medidas que contrariem o ordenamento jurídico. Por sua vez, a voluntariedade deve ser aferida pelo propósito livre do colaborador em aderir ao instituto. Nesse caso a lei prevê que o juiz pode ouvir sigilosamente o colaborador na presença de seu defensor (BEZERRA, Clayton da Silva e AGNOLETTO, Giovani Celso. Colaboração premiada: O novo paradigma do processo penal brasileiro. Rio de janeiro: Mallet, 2016, p. 96).

Em síntese, Márcio André Lopes Cavalcante²⁶ entende que a regularidade se refere à análise “se os aspectos formais e procedimentais foram atendidos”; a legalidade, “se a pactuação celebrada ofende algum dispositivo legal”; e, por fim, a voluntariedade, “se o investigado/acusado não foi coagido a assinar o acordo”.

Assim, fica claro que numa seara bem mais gravosa que é o direito penal, em que se realiza um acordo quanto ao próprio direito material em questão, a interferência do Estado-juiz é bem menor, limitando-se aos aspectos da legalidade, voluntariedade e regularidade.

Dessa forma, com muito mais razão e sentido a estipulação de tais parâmetros no âmbito do controle das negociações processuais atípicas envolvendo a Fazenda Pública. Isso porque se trata de um negócio relacionado ao direito processual civil (menos gravoso ao particular), a Fazenda Pública tem por objeto a consecução do interesse público e o fato do Estado-juiz não ser parte da convenção processual atípica.

Tal delimitação será mais objetiva e poderá dar maior segurança jurídica às partes. Além disso, não se tratará de privilégio odioso, abordado no capítulo 2, mas medida de adequação processual e de garantia de observância da igualdade material em matéria processual.

5. CONCLUSÃO

Tendo em vista que o Poder Judiciário brasileiro não aparenta, a médio e a longo prazo, dispor de meios organizacionais e orçamentários de concretizar, por si só, o direito fundamental à razoável duração do processo, os meios de solução consensual dos conflitos, sobretudo na esfera processual, surgem como alternativa para a obtenção de uma tutela jurisdicional célere e efetiva.

Assim, as partes processuais assumem um papel de grande relevância na condução processual, em detrimento de uma previsão legal essencialmente publicista. Em razão disso, institutos como o da convenção processual devem ser elogiados e servirem de exemplo para outras criações tendentes a acelerar a tramitação processual.

Tal instituto, conforme ressaltado no presente trabalho, pode ser classificado em típico e atípico, sendo esta última classificação ainda mais adequada a proporcionar uma solução em tempo razoável e efetiva. Isso porque a possibilidade das partes estipularem negócios processuais diferentes dos previstos no CPC/2015 dão azo ao surgimento de soluções concretas não previamente imaginadas pelo legislador brasileiro.

São plenamente aplicáveis à Fazenda Pública e devem ser incentivadas cada vez mais a celebração por esses entes, em razão deles comporem um dos polos de uma considerável quantidade de demandas ajuizadas em nosso país.

Do outro lado, como toda cláusula de autonomia às partes, é necessário haver uma previsão específica de controle, a fim de se evitar possíveis abusos. Entretanto, a norma estipulada no parágrafo único do artigo 190 é extremamente genérica e não é capaz de regular de forma adequada as situações envolvendo as convenções processuais atípicas titularizadas pela Fazenda Pública.

Isso porque termos como “vulnerabilidade” e “validade” podem servir de base para que magistrados imiscuem no mérito das convenções processuais estipuladas pela Fazenda Pública, em detrimento do princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes e da supremacia do interesse público. Ressalta-se que aqueles não são partes das convenções e a análise do interesse público no caso concreto deve ser feita pela Fazenda Pública.

Assim, o ideal seria a criação de uma previsão legal específica para reger o controle judicial das convenções atípicas envolvendo a Fazenda Pública, utilizando-se dos parâmetros estipulados pelo artigo 4°, §7°, da Lei 12.850/2013. Estes se mostram mais objetivos e capazes de assegurar a isonomia material em matéria processual, não havendo que se falar em privilégio odioso.

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STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1519718/PE, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018. Superior Tribunal de Justiça, 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1519718&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em: 29 de jul. de 2019.

VIDAL, Ludmilla Camacho Duarte. Convenções Processuais no Paradigma do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Gramma, 2017.

¹ Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Analista do Ministério Público da União/Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail e [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4745831689281077.

² CABRAL, Antonio do Passo. Convenções Processuais. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 125, 151.

³ BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Convenções Processuais e Poder Público. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 185-192.

⁴ CABRAL, Antonio do Passo. Convenções Processuais. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 74.

⁵ DIDIER JR., Fredie. Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no Código de Processo Civil de 2015. Revista Brasileira da Advocacia, Vol. 1, Ano 1, pp. 59-84. São Paulo: RT, abr.-jun. 2016, p. 60.

⁶ Ibid., p. 68.

⁷ MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de janeiro: Forense, 2017, p. 224, 227.

⁸ DIDIER JR., Fredie. Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no Código de Processo Civil de 2015. Revista Brasileira da Advocacia, Vol. 1, Ano 1, pp. 59-84. São Paulo: RT, abr.-jun. 2016, p. 60-65.

⁹ Ibid., p. 60.

¹⁰ Enunciados 19 e 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. DIDIER JR., Fredie. et al. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Disponível em: https://institutodc.com.br/wp-content/uploads/2017/06/FPPC-Carta-de-Florianopolis.pdf. Acesso em: 28 de julho de 2019.

¹¹ CABRAL, Antonio do Passo. Convenções Processuais. Salvador: JusPodivm, 2018, p.165-166.

¹² PEIXOTO, Ravi. Parte Geral. Londrina: Educacional S.A., 2018, p.44.

¹³ CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 6.

¹⁴ Ibid., p. 6-9.

¹⁵ STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220907, Relator: Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 12/06/2001, DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00633. Supremo Tribunal Federal, 2001. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28220907%2ENUME%2E+OU+220907%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/gur7pjr. Acesso em: 29 de jul. de 2019.

¹⁶ STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1519718/PE, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018. Superior Tribunal de Justiça, 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1519718&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em: 29 de jul. de 2019.

¹⁷ CUNHA, Luana Gomes da. As Concessões de Isenções e os Impactos Positivos e Negativos nas Contas Públicas. 2018. Artigo científico (Pós-graduação em Direito Tributário) – Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 09. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistas/curso-de-especializacao-em-direito-tributario/edicoes/3_2018/pdf/LuanaGomesdaCunha.pdf. Acesso em: 30 de julho de 2019.

¹⁸ BARROS, Guilherme Freire de Melo. Poder Público em Juízo para Concursos. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 22.

¹⁹ Enunciado 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. DIDIER JR., Fredie. et al. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Disponível em: https://institutodc.com.br/wp-content/uploads/2017/06/FPPC-Carta-de-Florianopolis.pdf. Acesso em: 30 de julho de 2019.

²⁰ CABRAL, Antonio do Passo. Convenções Processuais. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 167-168.

²¹ HOSPITAIS privados de Uberlândia (MG) fazem acordo com MPF para realização de cirurgias cardíacas pelo SUS. Mpf.mp.br/mg, 2019. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/hospitais-privados-de-uberlandia-fazem-acordo-com-o-mpf-mg-para-a-realizacao-de-cirurgias-cardiacas-pelo-sus. Acesso em: 01 de ago. de 2019.

²² VIDAL, Ludmilla Camacho Duarte. Convenções Processuais no Paradigma do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Gramma, 2017, p. 249.

²³ BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Convenções Processuais e Poder Público. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 338.

²⁴ STF. PETIÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM: Pet 7074 QO, Relator: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05-2018. Supremo Tribunal Federal, 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14752801. Acesso em: 05 de ago. de 2019.

²⁵ Ibid., p. 20-21.

²⁶ CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo Comentado: Informativo 870-STF. Dizer o Direito. 2017. p. 14. Disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-870-stf.pdf. Acesso em: 05 de ago. de 2019.