REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794527604
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo analisar a relevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal brasileiro. A pesquisa aborda a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, considerando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, bem como a discussão acerca da vulnerabilidade etária e dos limites da manifestação de vontade da vítima. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, de obras doutrinárias, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados demonstram que o consentimento da vítima menor de 14 anos não possui validade jurídica para afastar a configuração do delito, conforme estabelece o entendimento consolidado na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918 do STJ. Conclui-se que, embora existam discussões doutrinárias acerca da autonomia individual, da proporcionalidade e dos limites da intervenção penal, a proteção integral e a preservação da dignidade sexual de crianças e adolescentes devem prevalecer na aplicação do artigo 217-A do Código Penal.
Palavras-chave: Artigo 217-A do Código Penal; Vulnerabilidade etária; Menor de 14 anos; Proteção integral; Manifestação de vontade.
ABSTRACT
This article aims to analyze the legal relevance of the consent of victims under the age of 14 in the crime of rape of a vulnerable person, provided for in Article 217-A of the Brazilian Penal Code. The research addresses the protection of the sexual dignity of children and adolescents, considering the principles of comprehensive protection and absolute priority, as well as the discussion surrounding age-based vulnerability and the limits of the victim's expression of will. To this end, a qualitative approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, through the analysis of Brazilian legislation, legal scholarship, scientific articles, and case law, particularly decisions of the Superior Court of Justice. The results demonstrate that the consent of victims under the age of 14 has no legal validity to exclude the characterization of the crime, in accordance with the understanding established in Precedent 593 and Repetitive Theme 918 of the Superior Court of Justice. It is concluded that, although legal scholarship presents discussions concerning individual autonomy, proportionality, and the limits of criminal intervention, the principles of comprehensive protection and the preservation of the sexual dignity of children and adolescents must prevail in the application of Article 217-A of the Brazilian Penal Code.
Keywords: Article 217-A of the Brazilian Penal Code; Age-based vulnerability; Children under 14 years of age; Comprehensive protection; Expression of will.
1. INTRODUÇÃO
A proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes é, no Brasil, um marco importante constitucionalmente estabelecido. Essa tutela constitucional assegurada para esse grupo decorre da necessidade de garantir condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e social. Sendo defendida através de leis instituídas na Constituição Federal (Brasil, 1988), no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Brasil, 1990) e no Código Penal Brasileiro (Brasil, 1940), assegurando o combate e prevenção contra o abuso sexual infantil (Bernardes, 2023).
O crime de estupro de vulnerável é previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, adicionado pela Lei n° 12.015/2009, é apresentado como uma medida legislativa para fornecer proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade, o mesmo destaca três tipos de vulnerabilidade: a do menor de 14 (quatorze anos); aquele que por enfermidade ou deficiência mental não tem discernimento para a prática do ato; e o que, por qualquer causa, não possa oferecer resistência, como por exemplo, uma pessoa em estado de extrema embriaguez (Brasil, 1940).
O foco principal se encontra no consentimento do menor de 14 anos para a prática do ato sexual. Com isso, o legislador penal se preocupou em assegurar a liberdade sexual infantil como bem jurídico tutelado, reafirmando que crianças e adolescentes merecem proteção integral. Ao longo de muitos anos a manifestação de vontade da vítima, no sentido de manter relações sexuais, foi alvo de debate e discussões, levando ao questionamento da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima e a sua relativização (Mesquita, 2026).
Diante desse cenário e, considerando a proteção conferida pelo artigo 217-A do Código Penal, questionou-se: Qual a relevância do consentimento da vítima menor de 14 anos para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal? A questão ganha especial importância diante das situações concretas em que a manifestação de vontade da vítima é apresentada como argumento para questionar a caracterização do crime (Mesquita, 2026).
Com base na problemática apresentada, a pesquisa teve como objetivo analisar a relevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável. Considerando os princípios da proteção integral e prioridades conferidas a esse grupo de vulneráveis, buscando analisar a legislação pertinente, os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa será desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante análise de obras doutrinárias, artigos científicos e a legislação vigente, relacionados ao tema.
Por fim, ressalta-se que o estudo não pretende contestar a proteção jurídica conferida às pessoas menores de 14 anos, tampouco afastar a regra legal que impede o reconhecimento de seu consentimento como juridicamente válido para a prática de atos sexuais, mas examinar a relevância e os contornos dessa discussão no âmbito jurídico, especialmente diante da relação entre a vulnerabilidade etária, a dignidade sexual e os limites da autonomia individual. Dessa forma, espera-se que o trabalho contribua para o aprofundamento do debate acadêmico sobre o tema, servindo como fonte de consulta para futuras pesquisas relacionadas à interpretação e à aplicação da legislação penal brasileira.
2. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA DIGNIDADE SEXUAL DA PESSOA MENOR DE 14 ANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
No Brasil, a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes tem sido um tema de contínua evolução jurídica e legislativa. Suscitando preocupações quanto à proteção integral desse grupo e a efetivação de sua dignidade sexual. Sob a perspectiva quantitativa, os índices de violência sexual registrados no Brasil evidenciam a relevância da tutela jurídica da dignidade sexual. Nesse contexto, a dignidade sexual apresenta-se como um aspecto essencial da dignidade da pessoa humana, pois está relacionada à proteção da liberdade, da integridade e do desenvolvimento sexual (Strachicini; Soares, 2025).
No que se refere à ocorrência do crime de estupro de vulnerável, observa-se que a violência acontece, predominantemente, no ambiente doméstico, em muitos casos, pessoas pertencentes ao círculo familiar ou de convivência da vítima. Nesse cenário, a proximidade existente entre a vítima e o agressor pode dificultar a denúncia dos casos, os vínculos afetivos, a relação de confiança, a dependência em relação aos familiares e o medo das consequências da revelação podem contribuir para o silencio da vítima e para a demora na comunicação da violência às autoridades competentes (Moura; Maksoud; Marques, 2020).
Historicamente, essa proteção jurídica passou por transformações significativas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de seus direitos fundamentais. Antes da Constituição Federal de 1988, predominava uma abordagem marcada pela doutrina da situação irregular, consolidada no Código de Menores de 1979, que direcionava a intervenção estatal principalmente às crianças e aos adolescentes consideradas em situação de abandono ou conflito com a lei. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma mudança de paradigma (Teixeira, 2022).
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental na proteção de crianças e adolescentes ao estabelecer, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais. Posteriormente, essa garantia foi fortalecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n° 8.069/1990, que consolidou a doutrina da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que demandam proteção especial em razão de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (Brasil, 1988; Brasil, 1990).
No âmbito da tutela penal, a evolução histórica da legislação brasileira evidencia uma progressiva transformação na forma de compreender e tutelar os direitos da população infantojuvenil, passando por significativas transformações. Durante o período colonial, as Ordenações Filipinas já previam determinados delitos sexuais, mas não existia um sistema de proteção integral à infância nos moldes atuais. Com isso, a Lei penal n° 12.015/2009 representou um importante avanço ao introduzir o crime de estupro de vulnerável no artigo 217-A do Código Penal (Strachicini; Soares, 2025).
O referido artigo, tipifica o crime de estupro de vulnerável, estabelecendo a proteção penal contra a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Sua finalidade consiste em resguardar a dignidade sexual de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção jurídica especial. Nesse contexto, Almeida Júnior (2026) analisa criticamente a aplicação rígida da presunção de vulnerabilidade etária, discutindo a tensão entre a proteção integral, a autonomia progressiva do adolescente e os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do Direito Penal.
Contudo, a Lei nº 15.353/2026 reforçou expressamente o caráter absoluto dessa presunção, estabelecendo que a configuração do delito independe do consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da ocorrência de gravidez. Desse modo, a discussão doutrinária deve ser compreendida à luz da legislação vigente e da necessidade de conciliar a efetiva proteção das vítimas com a análise crítica dos fundamentos e dos efeitos da intervenção penal (Almeida Júnior, 2026).
Além disso, essa proteção jurídica não se limita à responsabilização criminal dos autores de violência sexual, abrangendo também medidas de prevenção, acolhimento e garantia de direitos. Nesse sentido, a Lei n° 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e dos adolescentes vítimas ou testemunha de violência, prevendo procedimentos específicos para sua escuta e seu atendimento pelas instituições competentes (Brasil, 2017). O objetivo da referida norma é evitar a revitimização e promover uma atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela proteção, investigação e responsabilização. Assim, evidencia-se que o enfrentamento da violência sexual infantil exige não apenas a aplicação das normas penais, mas também a atuação integrada do Estado e da sociedade na preservação da integridade física, psicológica e moral das vítimas (Araújo et al., 2025).
Essa proteção específica estabelecida para o menor de 14 anos, fundamenta-se na necessidade de resguardar seu desenvolvimento físico, psíquico e sexual, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. O legislador estabeleceu um critério etário objetivo para impedir que crianças e adolescentes nessa faixa etária sejam expostos a práticas sexuais juridicamente consideradas incompatíveis com a proteção integral que lhes é assegurada. Sob essa perspectiva, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), reforça em seus artigos 5°, 17 e 18, o direito ao respeito, à integridade física, psíquica e moral e à preservação da dignidade de crianças e adolescentes. Em complemento, fica evidente que essa proteção instituída pelo ordenamento jurídico, busca prevenir violações e assegurar a responsabilização dos autores de condutas criminosas (Almeida Júnior, 2026).
3. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E A DISCUSSÃO SOBRE A VULNERABILIDADE ETÁRIA
No contexto jurídico, o consentimento pode ser compreendido como a manifestação de vontade de uma pessoa em relação a determinada conduta ou situação, assumindo relevância para a análise da licitude de determinados atos e de seus efeitos jurídicos. Entretanto, a manifestação de vontade nem sempre possui validade jurídica para afastar a aplicação da lei penal, no que se refere ao crime de estupro de vulnerável, essa distinção torna-se especialmente importante, considerando que juridicamente é irrelevante o consentimento do menor de 14 anos para a configuração do delito. Assim, a discussão sobre a vulnerabilidade etária exige compreender os limites jurídicos atribuídos à manifestação de vontade da vítima, à luz da dignidade sexual e do princípio da proteção integral (Ramos; Porto; Leite, 2026).
Existe uma diferença entre a manifestação de vontade e o reconhecimento da validade jurídica do consentimento, como mencionado anteriormente. Essa distinção corresponde ao fato de que a primeira se trata daquilo que uma pessoa deseja ou aceita, enquanto a outra diz respeito à avaliação de se essa manifestação produz efeitos juridicamente reconhecidos. Conforme a discussão apresentada por Moraes, Brasil e Santos (2025), no contexto do crime de estupro de vulnerável, essa distinção é relevante porque a manifestação de concordância da vítima não afasta, por si só, a configuração do crime. Assim, manifestar vontade e possuir consentimento juridicamente válido são conceitos distintos.
Nos casos que envolvem pessoas menores de 14 anos, essa distinção assume especial relevância, pois, embora a criança ou o adolescente possa expressar sua vontade em determinada situação, tal manifestação não possui efeito jurídico para afastar a proteção penal. Dessa forma, torna-se necessário distinguir a capacidade de expressar uma vontade da possibilidade de atribuir a ela validade jurídica.
3.1. A Vulnerabilidade Etária e os Fundamentos da Proteção Penal no Crime de Estupro de Vulnerável
Quanto à adoção da vulnerabilidade etária no crime de estupro de vulnerável, existe uma discussão doutrinaria acerca dos fundamentos da proteção penal conferida às pessoas menores de 14 anos e dos limites da interpretação jurídica do artigo 217-A do Código Penal. De um lado, a vulnerabilidade absoluta fundamenta-se na dignidade sexual, na proteção integral da criança e do adolescente e na necessidade de estabelecer um critério objetivo que impeça a responsabilização da vítima pela prática sexual. De outro lado, parte da doutrina questiona os efeitos de uma aplicação excessivamente rígida da norma em situações específicas, sobretudo diante da tensão entre a proteção integral, a proporcionalidade e a intervenção mínima do Direito Penal.
Nesse contexto, a doutrina destaca duas concepções, a vulnerabilidade absoluta e a relativa. A primeira compreende que a condição etária da vitíma menor de 14 anos contitui critério suficiente para o reconhecimento de sua vulnerabilidade. Em contrapartida, a concepção relatica considera a possibilidade de analisar as circunstancias particulares do caso concreto, levando em conta o desenvolvimento e a capacidade de compreensão da vitíma.
Conforme a análise desenvolvida por Amaral (2021), a vulnerabilidade prevista no artigo 217-A do Código Penal deve ser compreendida considerando sua relação com a liberdade, a responsabilidade e a proteção jurídica da pessoa. Dessa forma, a vulnerabilidade etária não representa simplesmente uma característica individual, mas fundamento jurídico que orienta a aplicação da norma penal e busca impedir que a proteção legal seja afastada em razão de circunstâncias ligadas a manifestação de vontade da vítima.
Nesse sentido, Almeida Júnior (2026) examina criticamente a presunção absoluta de vulnerabilidade e seus possíveis efeitos práticos. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 15.353/2026, o legislador passou a estabelecer expressamente que a vulnerabilidade prevista no artigo 217-A é absoluta e não admite relativização, independentemente do consentimento ou da experiência sexual da vítima. Assim, a discussão doutrinária permanece relevante para compreender os fundamentos e os efeitos da tutela penal, embora a legislação vigente estabeleça expressamente os limites jurídicos dessa interpretação.
Assim, os limites da autonomia individual diante da proteção penal estabelecida pela lei evidenciam que a liberdade de escolha não constitui um direito ilimitado, devendo ser compreendido em consonância com os direitos fundamentais e as normas de proteção previstas no ordenamento jurídico. Considerando as condições peculiares de desenvolvimento e a necessidade de resguardar a dignidade sexual de menores de 14 anos, a legislação vigente opta por uma proteção especial. Nesse caso, a tutela penal prevalece sobre a eventual manifestação de vontade da vítima (Almeida Júnior, 2026).
Essa compreensão da vulnerabilidade etária da vítima, prevista no artigo 217-A, exige considerar os aspectos físicos, psicológicos, emocionais e sociais que influenciam a formação da personalidade e a maneira como os indivíduos compreendem as situações vivenciadas. Nesse sentido, a tutela estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro considera que a infância e a adolescência constituem fases que demandam cuidados específicos, especialmente diante de situações que possam comprometer a integridade e o pleno desenvolvimento saudável.
Embora as crianças e adolescentes possam expressar desejos, opiniões e sentimentos, isso não significa que todas as suas manifestações sejam juridicamente reconhecidas para afastar determinadas proteções estabelecidas em lei. Com isso, o ordenamento jurídico estabelece limites específicos. É importante destacar que o desenvolvimento psicológico e emocional não ocorre de maneira idêntica entre todos os indivíduos, podendo apresentar características distintas conforme as experiencias pessoais e o contexto social.
Outro aspecto relevante na discussão sobre a vulnerabilidade etária diz respeito às relações de poder que podem estar presentes nas situações envolvendo crianças e adolescentes. Em determinados contextos, a relação entre a vítima e o autor da violência pode envolver diferenças significativas de idade, autoridade, experiência ou dependência emocional. Essas circunstâncias podem influenciar a maneira como a vítima compreende determinada situação e dificultar o reconhecimento de práticas abusivas, especialmente quando existe uma relação de confiança ou proximidade entre os envolvidos (Moura; Maksoud; Marques, 2020).
A existência de vínculos afetivos não significa, necessariamente, que uma relação esteja livre de situações de manipulação ou influência. Em alguns casos, o autor da violência pode utilizar a proximidade emocional, a confiança ou a posição de autoridade para estabelecer uma relação de domínio sobre a vítima. Essa realidade demonstra que a análise da vulnerabilidade não pode ser reduzida à aparência de concordância manifestada pela criança ou pelo adolescente, sendo necessário compreender o contexto em que determinadas situações ocorrem (Araújo et al., 2025).
Essa realidade também permite compreender por que a existência de um relacionamento amoroso ou de uma aparente relação de confiança não pode ser utilizada como fundamento para afastar a proteção penal. A presença de sentimentos afetivos não modifica o critério etário estabelecido pelo legislador, tampouco transforma a manifestação de vontade da vítima em consentimento juridicamente válido. Nesse sentido, a proteção conferida pelo artigo 217-A busca impedir que circunstâncias relacionadas à proximidade entre os envolvidos sejam utilizadas para justificar a não aplicação da norma penal (Strachicini; Soares, 2025).
Tratando-se dos debates acadêmicos sobre a vulnerabilidade etária no crime de estupro de vulnerável, deve considerar tanto os fundamentos da proteção penal quanto as críticas doutrinárias relacionadas à aplicação da norma em situações específicas. Sendo necessário que essas discussões não desconsiderem a proteção integral de crianças e adolescentes, sua dignidade sexual e seu desenvolvimento saudável. Assim, a análise deve conciliar o exame crítico da legislação com respeito aos direitos fundamentais, observando o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 217-A do Código Penal.
4. O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO CONSENTIMENTO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Antes da introdução do artigo 217-A no Código Penal brasileiro, a proteção das pessoas menores de 14 anos estava prevista no artigo 224 do referido Código, que estabelecia a presunção de violência nas hipóteses de vulnerabilidade. Posteriormente, com a Lei n° 12.015/2009, essa tutela passou a integrar o crime específico de estupro de vulnerável, representando uma mudança no tratamento jurídico da vulnerabilidade sexual. Com isso, os tribunais têm optado pelo entendimento de que a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos possui caráter absoluto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou por meio do Tema Repetitivo 918 a Súmula 593, que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o acusado não afastam a configuração do crime. Embora decisões anteriores tenham admitido discussões excepcionais sobre circunstâncias concretas, a Lei n° 15.353/2026, reforçou expressamente a impossibilidade de relativização da vulnerabilidade etária. Dessa forma, a interpretação judicial deve observar o critério objetivo estabelecido pelo legislador, priorizando a proteção integral e a dignidade sexual de crianças e adolescentes (Brasil, 2026).
Nesse contexto, em uma decisão recente no AgRg no REsp 2.147.648/MT, julgado em 2025, a Corte reafirmou essa orientação, destacando a proteção integral e a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O recurso discutia a aplicação do artigo 217-A do Código Penal, seu então julgamento, reafirmou o que prevê a Súmula 593 do STJ. Dessa maneira, o entendimento do Tribunal busca assegurar que a aplicação da norma penal não dependa da manifestação de vontade da vítima, mas do critério etário estabelecido pela legislação.
O fundamento jurídico da decisão encontra-se no artigo 217-A do Código Penal, na súmula 593 do STJ e no Tema repetitivo 918 do STJ, que reafirmaram ser a dignidade sexual dos menores de 14 anos bem jurídico indisponível e sua a tutela integral não pode ser flexibilizada com base em costumes ou circunstâncias sociais, ainda, não podendo ser afastada em razão da existência de relacionamento amoroso ou da concordância da vítima (Brasil, 2025).
Em outro julgamento relevante, o STJ, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 2.193.502/PA, também em 2025, reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 anos e a existência de relacionamento amoroso com o acusado não afastam a configuração do crime de estupro de vulnerável. A decisão reforça a necessidade de aplicação da proteção penal, evitando que circunstâncias relacionadas à vida pessoal da vítima sejam utilizadas para relativizar sua vulnerabilidade etária. Assim, o posicionamento do Tribunal continua evidenciando a importância de preservar a dignidade sexual dos mais vulneráveis (Brasil, 2025).
Outro aspecto relevante na análise jurisprudencial diz respeito à existência de divergências quanto à aplicação da norma penal diante de circunstâncias excepcionais do caso concreto. No julgamento do Recurso Especial nº 2.210.393/MG, em 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de distinguir uma situação específica do entendimento consolidado no Tema 918. A decisão evidencia a tensão entre a aplicação objetiva do critério etário previsto no artigo 217-A do Código Penal e a discussão sobre os limites da intervenção penal em circunstâncias particulares. Esse debate demonstra a importância da segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, sobretudo em matéria que envolve a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes (Brasil, 2025).
Em destaque, fica evidente que a relação entre a jurisprudência, a proteção integral e a dignidade sexual fortalecem o compromisso do Poder Judiciário com a garantia dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça busca garantir que à aplicação do artigo 217-A do Código Penal, estabelecendo que a manifestação do consentimento da vítima não afasta a configuração do delito, priorizando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Além disso, a uniformização jurisprudencial contribui para conferir maior previsibilidade à aplicação da lei penal, evitando que circunstâncias subjetivas sejam utilizadas como fundamento para afastar a proteção estabelecida pelo legislador. Assim, a segurança jurídica está relacionada não apenas à estabilidade das decisões judiciais, mas também à garantia de que a norma seja aplicada de maneira coerente, respeitando os direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes.
No âmbito doutrinário, entretanto, o tema também é objeto de discussões quanto aos fundamentos e aos limites da vulnerabilidade etária, especialmente em relação à proporcionalidade da aplicação da norma penal. Almeida Júnior (2026), ao desenvolver uma análise crítica sobre a presunção de vulnerabilidade, contribui para esse debate. Contudo, tais reflexões devem ser examinadas sem desconsiderar a proteção integral, a dignidade sexual e a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.
Diante do exposto, observa-se que tanto a jurisprudência quanto a doutrina desempenham papel fundamental na compreensão dos limites do consentimento no crime de estupro de vulnerável. Embora existam discussões acadêmicas sobre a vulnerabilidade etária e a aplicação da norma penal, prevalece o entendimento jurídico de que a manifestação de vontade da vítima menor de 14 anos não afasta a configuração do delito. Assim, a proteção integral e a preservação da dignidade sexual devem permanecer como fundamentos essenciais na interpretação e aplicação do artigo 217-A do Código Penal.
5. METODOLOGIA
A presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, tendo como finalidade analisar a relevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. A escolha dessa abordagem justifica-se pela necessidade de compreender os aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais relacionados à vulnerabilidade etária e à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Quantos aos procedimentos técnicos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida mediante consulta e análise de livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos que abordam a proteção integral de crianças e adolescentes, o consentimento da vítima de estupro de vulnerável. Também foi utilizada a pesquisa documental, por meio da análise de dispositivos legais e documentos jurídicos relacionados aos temas, especialmente a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Penal Brasileiro.
No âmbito jurisprudencial, foram considerados os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente a súmula 593, o Tema repetitivo 918 e a decisão proferida no AgRg no Recurso Especial n° 2.147.648/MT, buscando compreender como o Poder Judiciário interpreta a irrelevância do consentimento da vítima menor de 14 anos para a configuração do delito. Por se tratar de uma pesquisa bibliográfica e documental, não houve delimitação de população ou amostragem de participantes, uma vez que não foram realizadas entrevistas, questionários ou pesquisas de campo.
Para a organização e análise das informações, foram utilizados procedimentos de leitura, identificação, seleção e interpretação dos materiais consultados, estabelecendo relações entre os dispositivos legais, os posicionamentos doutrinários e os entendimentos jurisprudenciais. Posteriormente, os conteúdos foram organizados em três eixos temáticos: a proteção jurídica da dignidade sexual da pessoa menor de 14 anos; a discussão sobre o consentimento e a vulnerabilidade etária; e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.
Dessa forma, a análise foi desenvolvida de maneira descritiva e interpretativa, buscando compreender os fundamentos jurídicos que justificam a proteção especial conferida às vítimas menores de 14 anos e os limites atribuídos à manifestação de vontade no âmbito do artigo 217-A do Código Penal. Assim, os procedimentos metodológicos adotados permitiram responder ao problema de pesquisa e alcançar o objetivo proposto, sem desconsiderar a proteção integral assegurada às crianças e aos adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro.
6. RESULTADOS E DISCUSSÕES
A partir dos estudos realizados, foi possível identificar que o consentimento da vítima menor de 14 anos não possui validade jurídica para afastar a configuração do crime de estupro de vulnerável. Os resultados demonstram que a legislação brasileira estabelece uma proteção específica à dignidade sexual de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Nesse sentido, a proteção integral constitui um dos principais fundamentos para a aplicação da norma penal.
No que se refere à proteção jurídica da dignidade sexual, verificou-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram direitos fundamentais a esse grupo. Além disso, a criação do artigo 217-A pela Lei nº 12.015/2009 representou um avanço na proteção penal, estabelecendo um critério etário objetivo. Essa proteção foi reforçada pela Lei nº 15.353/2026, que tornou expressamente absoluta a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos.
Outro resultado identificado diz respeito à diferença entre manifestação de vontade e consentimento juridicamente válido. Conforme discutido por Moraes, Brasil e Santos (2025), a concordância manifestada pela vítima não possui capacidade jurídica para afastar a configuração do delito. Embora existam discussões doutrinárias sobre autonomia individual, proporcionalidade e intervenção mínima do Direito Penal, a legislação vigente determina que o consentimento da vítima não modifica o enquadramento jurídico da conduta.
Quanto ao entendimento jurisprudencial, observou-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 593 e do Tema Repetitivo 918, o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o acusado não afastam a configuração do crime. Essa orientação também foi reafirmada no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 2.147.648/MT, demonstrando a importância da jurisprudência na consolidação da proteção integral e da dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Dessa forma, a comparação entre a legislação, os posicionamentos doutrinários e os entendimentos jurisprudenciais demonstraram que, apesar das discussões acadêmicas sobre a vulnerabilidade etária e os limites da autonomia individual, prevalece o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante para afastar o crime de estupro de vulnerável. Portanto, os resultados alcançados respondem ao problema de pesquisa e confirmam que a proteção da dignidade sexual e do desenvolvimento saudável deve prevalecer na aplicação do artigo 217-A do Código Penal.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante da análise realizada, foi possível compreender que o consentimento da vítima menor de 14 anos não possui validade jurídica para afastar a configuração do crime de estupro de vulnerável. Ao decorrer do estudo, observou-se que a legislação brasileira estabelece uma proteção penal específica, fundamentada na dignidade sexual e na condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas vulneráveis e em desenvolvimento.
Verificou-se, ainda, que a evolução legislativa, especialmente com a criação do artigo 217-A pela Lei n° 12.015/09, representou um importante marco na proteção da liberdade e da dignidade sexual. Da mesma forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do crime, conforme estabelece a súmula 593 do STJ.
No âmbito doutrinário, constatou-se que a vulnerabilidade etária também suscita discussões acerca da autonomia individual, da proporcionalidade e dos limites da intervenção penal. Entretanto, tais debates devem ser compreendidos sem desconsiderar a proteção integral assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, conclui-se que a manifestação de consentimento de uma pessoa menor de 14 anos não pode ser utilizada como justificativa para afastar a proteção penal estabelecida pelo ordenamento jurídico. A dignidade sexual, a integridade e o desenvolvimento saudável devem prevalecer, reafirmando a importância da aplicação do artigo 217-A do Código Penal como instrumento de proteção de seus direitos fundamentais.
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1 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito da Faculdade de Educação São Francisco - FAESF, Campus Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito da Faculdade de Educação São Francisco - FAESF, Campus Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Especialista em Docência do Ensino Superior, em Direito Público pela Faculdade de Educação São Luís e em Gestão do Sistema Prisional pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Docente do Curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail