REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794527815
RESUMO
O artigo analisa o abandono digital de crianças e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, diante da crescente presença infantil no ambiente virtual e dos deveres de cuidado atribuídos aos pais ou responsáveis. A pesquisa parte do seguinte problema: em quais circunstâncias a ausência de supervisão e orientação parental no uso da internet pode configurar omissão juridicamente relevante e gerar responsabilidade civil? Objetiva analisar a resposta jurídica brasileira ao abandono digital, identificando os elementos que podem fundamentar eventual responsabilização dos responsáveis. Adota-se pesquisa qualitativa, de natureza básica, quanto aos objetivos é uma pesquisa explicativa realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de estudos científicos, doutrina e normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil, Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os resultados indicam que o abandono digital não implica responsabilização automática, exigindo exame das circunstâncias concretas, da idade e maturidade da criança, dos riscos envolvidos, do conhecimento e das medidas preventivas dos responsáveis, bem como da ocorrência de dano e do nexo causal.
Palavras-chave: Abandono digital; Criança; Responsabilidade civil; Poder familiar.
ABSTRACT
This article examines the digital abandonment of children and its relationship with the Brazilian legal system, in light of the growing presence of children in the online environment and the duties of care attributed to parents or guardians. The study addresses the following research question: under what circumstances can the absence of parental supervision and guidance in internet use constitute a legally relevant omission and give rise to civil liability? The general objective is to analyze the Brazilian legal response to digital abandonment, identifying the elements that may support the liability of those responsible. This is a qualitative study of a basic nature and, regarding its objectives, explanatory, conducted through bibliographic and documentary research. It draws on scientific studies, legal doctrine, and constitutional and sub-constitutional norms, especially the Federal Constitution, the Brazilian Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente), the Civil Code, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet), and the Brazilian General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). The results indicate that digital abandonment does not entail automatic liability and requires an assessment of the specific circumstances, the child’s age and maturity, the risks involved, the knowledge and preventive measures adopted by those responsible, as well as the occurrence of harm and the causal link.
Keywords: Digital abandonment; Child; Civil liability; Parental authority.
1. INTRODUÇÃO
A presença das tecnologias digitais na vida cotidiana modificou significativamente as formas de comunicação, convivência e acesso à informação. Crianças passaram a ter contato com smartphones, tablets, computadores, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e redes sociais cada vez mais cedo. Essa realidade apresenta aspectos positivos, especialmente no campo educacional e comunicacional, mas também produz novas situações de vulnerabilidade que desafiam a família e o Direito.
A questão torna-se particularmente relevante porque a criança se encontra em condição peculiar de desenvolvimento e, por essa razão, necessita de proteção compatível com suas características e necessidades. O ambiente digital, embora virtual, produz consequências concretas. Uma interação ocorrida em uma plataforma, por exemplo, pode resultar em exposição indevida de imagem, violação da privacidade, cyberbullying, contato com desconhecidos, exploração sexual, acesso a conteúdos incompatíveis com a idade ou outras formas de violência.
Nesse cenário, ganhou espaço na literatura jurídica a expressão abandono digital, utilizada para designar situações nas quais pais ou responsáveis deixam de acompanhar, orientar ou estabelecer limites razoáveis para a utilização das tecnologias pelas crianças. A expressão não deve, contudo, ser empregada de maneira automática para caracterizar toda situação em que uma criança utiliza um dispositivo eletrônico sem acompanhamento permanente. A discussão jurídica exige a identificação dos deveres concretos atribuídos aos responsáveis e a análise das circunstâncias particulares de cada caso.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importante mudança na proteção jurídica da infância ao determinar, em seu artigo 227, que família, sociedade e Estado devem assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988).
Esse comando constitucional foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que adotou expressamente a doutrina da proteção integral. O Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelece obrigações destinadas à preservação de sua dignidade, integridade e desenvolvimento (BRASIL, 1990).
A evolução tecnológica, entretanto, criou ambientes de socialização que não estavam presentes quando grande parte dessas normas foi elaborada. O desafio contemporâneo consiste, portanto, em interpretar os deveres de proteção existentes de maneira compatível com uma realidade em que parte significativa das experiências infantis ocorre também no espaço digital.
O problema central do estudo consiste em investigar como o ordenamento jurídico brasileiro responde ao abandono digital de crianças e em que circunstâncias a ausência de supervisão parental no ambiente virtual pode produzir consequências jurídicas.
Outroassim, o objetivo geral é analisar a resposta do ordenamento jurídico brasileiro ao fenômeno do abandono digital de crianças. Especificamente, pretende-se descrever juridicamente o que se entende por “criança” e conceituar as diversas formas de abandono; analisar o fenômeno do abandono digital à luz da literatura científica; verificar a responsabilização civil dos responsáveis pela omissão na supervisão digital.
No que tange aos aspectos metodológicos, trata-se de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com utilização de doutrina, artigos científicos, documentos institucionais e legislação brasileira.
Nesta esteira, a pesquisa está dividida em três seções. A primeira, denonimada “A proteção jurídica da criança no Brasil ’’, tem como objetivo compreender a evolução jurídica do conceito criança no país. A segunda, intitulada “O abandono infantil e abandono digital”, tem como objetivo identificar as diferentes formas de abandono e caracterizar o abandono digital. A terceira, denominada “Responsabilidade civil dos pais pelo abandono digital”. tem como objetivo verificar os fundamentos e limites da responsabilidade civil dos pais diante do abandono digital.
2. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA NO BRASIL
A sessão tem como objetivo analisar a evolução da proteção jurídica da criança no Brasil, destacando sua condição de sujeito de direitos e os deveres atribuídos aos responsáveis no exercício do poder familiar, em correspondência com o primeiro objetivo específico desta pesquisa, para tanto a essa sessão tem como objetivo examinar a transformação histórica da concepção de infância, que deixou de ser compreendida sob uma perspectiva predominantemente tutelar e passou a reconhecer a criança como titular de direitos.
2.1. Da Infância Como Objeto de Tutela à Criança Como Sujeito de Direitos
A compreensão contemporânea da infância resulta de um processo histórico de transformação social. Philippe Ariès (2011), ao analisar a história da criança e da família, demonstrou que a percepção da infância como etapa específica da existência humana não permaneceu igual ao longo dos séculos. A forma como a sociedade compreendia a criança e atribuía significado à infância sofreu modificações conforme as transformações sociais, culturais e familiares ocorridas ao longo do tempo.
A concepção atual, segundo a qual a criança possui necessidades próprias e deve receber proteção diferenciada, consolidou-se gradativamente. A modernidade contribuiu para a valorização da educação, da família e do desenvolvimento infantil, modificando a maneira pela qual a sociedade compreendia a infância. Esse processo contribuiu para o reconhecimento de que a criança não deve ser considerada apenas como alguém que necessita de tutela, mas como pessoa em desenvolvimento, dotada de direitos e merecedora de proteção compatível com suas particularidades.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a proteção integral da criança como dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, dispondo que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito á vida, à saíude, à alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988, art. 227.).
Nesse sentido, Paula (2024), ao discorrer sobre a finalidade da proteção integral, destaca que sua efetivação está diretamente relacionada à garantia da evolução saudável e da integridade da criança:
A proteção integral almeja, em síntese, propiciar e garantir desenvolvimento saudável e integridade à criança e ao adolescente. O desenvolvimento físico, mental, social e espiritual deve ser caracterizado por um crescimento agradável e profícuo, em que a atualização das potencialidades ultrapasse o limite da necessidade, dando satisfação ao partícipe do processo de avanço pessoal e social. Por outro lado, a integridade, incolumidade em todos os aspectos, constitui-se em condição indissociável ao desenvolvimento saudável e harmonioso, razão da preocupação legislativa em garantir à criança e ao adolescente absoluto respeito à inteireza do ser humano em desenvolvimento.(Paula, 2024, p. 48).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprofundou essa mudança ao adotar expressamente a doutrina da proteção integral, ao reconhecer crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com isso, superou uma perspectiva meramente assistencialista e estabeleceu um conjunto de garantias destinadas à preservação de sua dignidade, integridade e desenvolvimento.
Dessa maneira, a proteção jurídica da infância passou a exigir não apenas a intervenção diante de situações de violação de direitos, mas também a adoção de medidas destinadas à prevenção de riscos e à promoção de um desenvolvimento adequado, o que contrasta com o modelo do Código de Menores de 1979, no qual “somente a verificação da situação irregular gerava a intervenção do Estado”, lógica que o novo sistema rompe ao deslocar o foco da situação irregular para a garantia de direitos. (Zapater, 2024, p. 67).
A condição da criança como sujeito de direitos implica reconhecer que sua proteção jurídica não se limita à garantia de direitos básicos, mas abrange também as condições necessárias à sua formação integral. Por estar em uma fase peculiar da vida, a criança necessita de cuidados compatíveis com suas características e com o grau de autonomia que adquire progressivamente. Por essa razão, a proteção deve contemplar aspectos físicos, psicológicos, sociais e relacionais, considerando as diferentes experiências a que está exposta ao longo da infância.
Essa compreensão também exige que a proteção jurídica acompanhe as transformações ocorridas na sociedade. As formas de convivência, comunicação, educação e acesso à informação modificaram-se significativamente com a expansão das tecnologias digitais, fazendo com que crianças estejam cada vez mais inseridas em ambientes virtuais.
O ambiente digital, portanto, não pode ser considerado um espaço alheio à proteção jurídica conferida à criança. A utilização de smartphones, computadores, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e redes sociais passou a integrar diferentes aspectos da experiência infantil, tornando necessário considerar também os riscos decorrentes dessas atividades. Exposição indevida de imagem, violação da privacidade, contato com desconhecidos, acesso a conteúdo incompatíveis com a idade e outras formas de violência podem ocorrer nesse ambiente, demonstrando que a proteção integral deve alcançar também as experiências vivenciadas no espaço virtual.
Nesse contexto, a proteção da criança não pode ser compreendida como responsabilidade exclusiva do Estado. A própria Constituição Federal estabelece uma atuação conjunta da família, da sociedade e do poder público na garantia dos direitos infanto-juvenis. No âmbito familiar, os pais ou responsáveis ocupam posição especialmente relevante, uma vez que exercem diretamente funções relacionadas ao cuidado, à educação, à orientação e à proteção dos filhos. Essa responsabilidade adquire particular importância diante de situações em que a criança, considerando sua idade e maturidade, ainda não possui condições suficientes para identificar determinados riscos ou compreender plenamente as consequências de suas ações no ambiente digital.
2.2. O Poder Familiar e o Dever de Cuidado
O poder familiar não pode ser compreendido exclusivamente como um conjunto de prerrogativas conferidas aos pais, mas como uma função jurídica que envolve responsabilidades destinadas à proteção e ao desenvolvimento dos filhos. Seu exercício pressupõe a adoção de condutas voltadas não apenas à satisfação das necessidades materiais da criança, mas também à sua educação, orientação e proteção diante de situações capazes de comprometer seu desenvolvimento.
O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Tais obrigações devem ser interpretadas em conjunto com o princípio da proteção integral, segundo o qual a criança deve receber condições adequadas para seu desenvolvimento. A parentalidade responsável, portanto, ultrapassa o fornecimento de alimentação, moradia e recursos financeiros, abrangendo também o acompanhamento das experiências vivenciadas pelos filhos e a adoção de medidas compatíveis com suas necessidades e vulnerabilidades.
Pereira (2024) destaca a dimensão jurídica do cuidado nas relações familiares, demonstrando que o exercício da parentalidade envolve responsabilidades que não se restringem à esfera patrimonial. O dever de cuidado está relacionado à presença, à orientação e à proteção dos filhos, considerando as circunstâncias concretas de cada fase do desenvolvimento. A partir dessa perspectiva, as transformações sociais e tecnológicas também modificam os espaços nos quais esse cuidado deve ser exercido, alcançando as experiências vivenciadas pelas crianças no ambiente digital.
A utilização de smartphones, computadores, jogos, redes sociais e outras plataformas digitais passou a integrar a rotina de muitas crianças, fazendo com que parte significativa de suas relações e experiências ocorra no ambiente virtual. Esse espaço, embora proporcione oportunidades de aprendizagem, comunicação e entretenimento, também apresenta situações de vulnerabilidade, como o contato com desconhecidos, o acesso a conteúdo inadequados, o cyberbullying e a exposição indevida de informações e imagens. Diante disso, o dever parental de cuidado não pode ignorar as atividades realizadas pelos filhos na internet, especialmente quando presentes riscos compatíveis com sua idade e grau de maturidade.
Entretanto, reconhecer a existência desse dever não significa atribuir aos pais uma obrigação de vigilância permanente sobre todas as atividades realizadas pela criança. A supervisão deve ser exercida de maneira proporcional às características de cada situação, considerando a idade, a maturidade e o nível de autonomia desenvolvido pelo filho. Crianças mais novas podem demandar acompanhamento mais próximo, enquanto, com o desenvolvimento progressivo de sua autonomia, a atuação dos responsáveis tende a assumir caráter cada vez mais orientativo e educativo.
Nesse contexto, o cuidado parental no ambiente digital deve envolver não apenas o estabelecimento de limites de acesso, mas também a orientação sobre os riscos presentes na internet. Ensinar a criança a preservar sua privacidade, reconhecer situações potencialmente perigosas, utilizar mecanismos de segurança e procurar auxílio diante de experiências inadequadas constitui uma forma de proteção compatível com o desenvolvimento de sua autonomia. A educação digital, portanto, complementa a supervisão e contribui para que a criança desenvolva condições de utilização mais segura e consciente das tecnologias.
A definição dos limites impostos pelos responsáveis também deve considerar as circunstâncias concretas em que determinada situação ocorre. Não é possível estabelecer um padrão único de supervisão aplicável a todas as famílias ou a todas as crianças, uma vez que os riscos variam conforme a idade, a maturidade, a plataforma utilizada, o tipo de interação e a natureza do conteúdo acessado. Assim, a atuação parental deve buscar equilíbrio entre proteção e autonomia, evitando tanto a ausência de acompanhamento quanto formas excessivas de controle que desconsiderem o processo de desenvolvimento da criança.
Essa distinção é relevante para a compreensão do abandono digital. A simples utilização da internet pela criança sem a presença constante dos pais não caracteriza, por si só, negligência parental. Da mesma forma, a ocorrência de um dano no ambiente virtual não permite concluir automaticamente que os responsáveis tenham descumprido seu dever de cuidado. Para que a omissão parental adquira relevância jurídica, é necessário analisar as circunstâncias concretas, verificando a existência de um dever de atuação, a possibilidade de adoção de medidas razoáveis de proteção e a eventual relação entre a ausência de cuidado e o prejuízo experimentado pela criança.
Desse modo, o poder familiar, diante da realidade digital, deve ser compreendido como instrumento de proteção, orientação e educação, e não como autorização para o controle irrestrito da vida da criança. O dever de cuidado acompanha as transformações dos espaços de convivência infantil e, por isso, também alcança o ambiente virtual, respeitando os limites decorrentes da idade, da maturidade e da autonomia progressiva. Essa compreensão permite estabelecer uma base adequada para analisar, no tópico seguinte, em que circunstâncias a insuficiência desse cuidado pode configurar uma forma contemporânea de abandono e assumir relevância jurídica.
3. ABANDONO INFANTIL E ABANDONO DIGITAL
A sessão apresenta as diferentes manifestações do abandono infantil e conceituar o abandono infantil e abandono digital como uma forma contemporânea de negligência parental, atendendo ao segundo objetivo específico do trabalho. Parte-se da compreensão do abandono em suas múltiplas dimensões, para identificar o que há de comum e de singular em cada uma delas. Na sequência, delimita-se o conceito de abandono digital, ressalta-se a necessidade de mediação adequada por parte dos responsáveis no uso de tecnologias pelas crianças.
3.1. As Diferentes Manifestações do Abandono
O abandono infantil pode assumir diferentes formas. A dimensão material está relacionada à ausência de recursos necessários à subsistência. A negligência pode, entretanto, também ocorrer no campo emocional, educacional, psicológico e relacional. Essa compreensão mais ampla é importante porque permite perceber que a presença física do responsável não necessariamente significa efetivo exercício do cuidado.
Uma criança pode viver com os pais e, ainda assim, experimentar ausência de atenção, orientação ou acompanhamento. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao ambiente digital. O fato de o responsável fornecer um smartphone ou permitir o acesso à internet não significa, por si só, que esteja cumprindo adequadamente sua função de orientação.
Na perspectiva de Pereira (2024, p. 70), o desamparo à criança é: ``o sentimento de ausência de amparo do humano quando se depara com o seu inexorável vazio existencial. Semelhante à falta de cuidado, abandono. Trata-se, portanto, de uma experiência que ultrapassa a simples ausência física ou material do outro e atinge a dimensão existencial do sujeito, o que ajuda a compreender por que o abandono pode assumir formas variadas.
A transformação da concepção social da infância, analisada por Ariès (2011), oferece subsídios importantes para compreender essa questão. Historicamente, a criança ocupou um lugar em que sua singularidade era pouco reconhecida; hoje, a infância é entendida como uma etapa específica do desenvolvimento humano, com necessidades e características próprias. Essa mudança de olhar alterou também a compreensão dos deveres dos adultos responsáveis, uma vez que proteger a criança passou a exigir um cuidado compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Nesse sentido, o abandono não deve ser analisado apenas pelo que o responsável deixa de prover materialmente, mas também pelo que deixa de realizar em favor da proteção e do desenvolvimento da criança. A ausência de diálogo, de orientação, de acompanhamento escolar, de atenção emocional ou de proteção diante de situações de risco pode configurar formas distintas de negligência, ainda que não haja privação material evidente.
3.2. Abandono Digital Entre a Presença Conectada e a Ausência de Cuidado: Desafios Éticos e Sociais
O abandono digital pode ser compreendido como uma situação em que a criança permanece exposta ao ambiente virtual sem a mediação parental necessária à sua idade, maturidade e nível de vulnerabilidade. A expressão deve ser utilizada com cautela. Não se trata de considerar ilegal o uso infantil das tecnologias nem de transformar qualquer falha de supervisão em ilícito civil.
O ponto central está na omissão relevante do dever de cuidado. Nascimento e Moreira (2023) relacionam o abandono digital às transformações provocadas pela utilização intensa das tecnologias, especialmente no período posterior à pandemia. A ampliação do tempo de exposição às telas e a utilização da internet para atividades escolares e sociais aumentaram a importância da mediação familiar.
Essa definição também permite diferenciar o abandono digital do simples acesso às tecnologias. O uso da internet, por si só, não representa uma situação de abandono. Pelo contrário, as tecnologias digitais fazem parte da sociedade contemporânea e podem desempenhar funções importantes na educação, na comunicação e na socialização. O elemento que interessa à compreensão do abandono digital é a forma como esse acesso ocorre e, principalmente, a existência ou não de uma atuação adequada dos responsáveis diante das características e vulnerabilidades próprias da infância.
Livingstone, Stoilova e Nandagiri (2019), por sua vez, demonstram que crianças e adolescentes estão sujeitos a diferentes riscos relacionados ao ambiente digital, envolvendo privacidade, conteúdos inadequados e interações potencialmente prejudiciais. Isso demonstra que a presença da criança na internet não pode ser analisada apenas pela perspectiva do acesso, mas também condições em que esse acesso ocorre.
Nesse sentido, o abandono digital pode ser compreendido como uma modalidade de negligência parental, caracterizada pela ausência ou insuficiência de orientação, acompanhamento e mediação no uso das tecnologias digitais por crianças e adolescentes, em desconformidade com a idade, a maturidade e a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Tal conceituação permite situar o abandono digital como fenômeno contemporâneo, resultante das transformações nos espaços em que a infância se constitui. O ambiente digital deixou de ser acessório e passou a integrar a experiência cotidiana de crianças e adolescentes, inserindo-se, por consequência, no campo das relações de cuidado e proteção. Assim, a novidade do fenômeno reside menos na noção de negligência, já amplamente reconhecida, e mais no território em que ela passa a se manifestar.
Assim, a discussão jurídica não deve ser construída sobre a ideia de que toda utilização da internet constitui risco. O problema está na combinação entre vulnerabilidade infantil, ausência significativa de mediação e ocorrência de dano juridicamente relevante.
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO DIGITAL
Esta sessão objetiva analisar os fundamentos da responsabilidade civil aplicáveis ao abandono digital, verificando em quais circunstâncias a omissão dos responsáveis na supervisão e orientação das atividades digitais da criança pode assumir relevância jurídica, em correspondência com o terceiro objetivo específico desta pesquisa. Inicialmente, examinam-se os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, especialmente a partir dos deveres decorrentes do poder familiar e das disposições do Código Civil. Em seguida, aborda-se a omissão parental como possível ato ilícito, considerando os elementos necessários à responsabilização, como a existência do dever de cuidado, a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo.
4.1. Fundamentos Jurídicos da Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil encontra seus fundamentos gerais nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa pratica ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927 estabelece o dever de reparar o dano decorrente dessa conduta (BRASIL, 2002).
Nesse sentido, Cavalieri Filho (2023) explica que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe a presença de uma conduta culposa, de um dano e do nexo de causalidade entre ambos. Esses elementos são fundamentais para identificar quando determinada conduta ultrapassa o campo do mero descumprimento de um dever e passa a gerar a obrigação jurídica de indenizar.
No contexto das relações familiares, a aplicação dessas normas deve ser analisada em conjunto com os deveres atribuídos aos pais ou responsáveis pelo exercício do poder familiar. A proteção da criança não se limita ao ambiente físico, alcançando também os espaços nos quais ela desenvolve suas relações, inclusive o ambiente digital. Dessa forma, o dever parental de cuidado pode assumir relevância para a análise da responsabilidade civil quando a ausência de orientação ou supervisão estiver relacionada à ocorrência de um dano.
Entretanto, a existência de uma experiência negativa ou de um dano sofrido pela criança na internet não é suficiente, por si só, para caracterizar a responsabilidade dos pais. A responsabilização exige a análise das circunstâncias concretas, especialmente a existência de um dever jurídico de atuação, a conduta adotada pelos responsáveis, o dano efetivamente produzido e a relação entre a eventual omissão e o prejuízo.
Nesse sentido, a análise deve considerar fatores como a idade e o grau de maturidade da criança, a natureza da atividade desenvolvida, a plataforma utilizada, os riscos envolvidos, o conhecimento que os responsáveis possuíam ou poderiam razoavelmente possuir sobre a situação e as medidas de proteção que foram adotadas. Esses elementos permitem avaliar se a atuação parental foi compatível com o dever de cuidado exigível naquele contexto.
Assim, a responsabilidade civil pelo abandono digital não deve ser compreendida como consequência automática de qualquer dano ocorrido no ambiente virtual. A aplicação das normas de responsabilidade deve preservar a proporcionalidade, evitando tanto a desconsideração de situações de negligência efetiva quanto a atribuição aos pais de responsabilidade por acontecimentos que não poderiam razoavelmente prever ou impedir.
4.2. A Omissão Parental Como Possível Ato Ilícito
A omissão parental pode adquirir relevância jurídica quando os responsáveis, diante de uma situação concreta, possuíam o dever de agir e deixaram injustificadamente de adotar medidas razoáveis de cuidado e proteção. Para que essa omissão seja considerada juridicamente relevante, entretanto, não basta demonstrar que determinada forma de supervisão não ocorreu. É necessário verificar se a atuação era exigível naquela circunstância e se sua ausência contribuiu para a produção do dano.
Imagine-se, por exemplo, uma criança que possui acesso irrestrito a determinada plataforma digital, sem orientação ou acompanhamento adequado, apesar de os responsáveis terem conhecimento de situações reiteradas de exposição a conteúdo inadequado. Caso dessa situação resulte um dano comprovável e seja possível estabelecer relação entre a ausência de cuidado e o prejuízo, poderá ser analisada a existência de negligência parental juridicamente relevante.
Situação distinta ocorre quando os responsáveis estabelecem regras de utilização, orientam a criança, utilizam mecanismos de segurança e acompanham razoavelmente suas atividades, mas, ainda assim, um terceiro pratica uma conduta ilícita contra ela. Nesse caso, a ocorrência do dano não permite concluir automaticamente pela responsabilidade dos pais, pois é necessário considerar as providências efetivamente adotadas e os limites razoáveis de controle sobre o ambiente digital.
Pereira (2024) destaca que o cuidado nas relações familiares possui dimensão jurídica e não se restringe às obrigações de natureza patrimonial. Sob essa perspectiva, a responsabilidade civil pode exercer função não apenas reparatória, mas também protetiva, ao reforçar a importância do cumprimento dos deveres relacionados à proteção e ao desenvolvimento dos filhos.
Nascimento e Moreira (2023) ressaltam, contudo, a necessidade de que a responsabilização seja analisada de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso. Essa cautela é especialmente importante no ambiente digital, no qual os responsáveis não possuem controle absoluto sobre as interações, conteúdos e condutas de terceiros. A responsabilização, portanto, deve considerar se existia possibilidade razoável de intervenção e se as medidas adotadas pelos responsáveis foram suficientes diante do risco apresentado.
Além da omissão e do dano, torna-se indispensável verificar a existência do nexo de causalidade entre a conduta dos responsáveis e o prejuízo sofrido pela criança. Isso significa analisar se a ausência de cuidado efetivamente contribuiu para a ocorrência do resultado danoso, distinguindo situações nas quais a omissão parental possui relevância causal daquelas em que o dano decorreu de circunstâncias independentes da atuação dos responsáveis.
Santos, Kohama e Leão (2025) destacam a necessidade de adaptação dos mecanismos jurídicos de proteção da infância às transformações provocadas pelas tecnologias digitais. Nesse sentido, reconhecer a possibilidade de responsabilização civil diante de uma omissão parental relevante não significa estabelecer uma obrigação de controle absoluto sobre a vida digital da criança, mas aplicar os deveres jurídicos de proteção às novas formas de convivência e aos riscos presentes no ambiente virtual.
Dessa forma, a responsabilização civil pelo abandono digital deve resultar da análise conjunta do dever jurídico de cuidado, da eventual omissão, da existência de dano e do nexo de causalidade. Somente quando esses elementos estiverem presentes e demonstrarem que a atuação dos responsáveis foi insuficiente diante das circunstâncias concretas será possível discutir a existência de responsabilidade civil. Essa análise permite conciliar a proteção integral da criança com sua autonomia progressiva, evitando tanto a ausência de responsabilização diante de situações efetivamente negligentes quanto a atribuição desproporcional de responsabilidade aos pais.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Indubitavelmente a expansão das tecnologias digitais modificou significativamente os espaços de convivência, comunicação e socialização infantil, fazendo com que a proteção jurídica da criança também precise considerar os riscos existentes no ambiente digital.
Como se sabe a proteção da infância no Brasil encontra fundamento constitucional e infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecem a proteção integral e a prioridade absoluta como fundamentos da atuação da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, o dever parental de cuidado não se limita às necessidades materiais, abrangendo também orientação, educação, acompanhamento e proteção diante de situações capazes de comprometer o desenvolvimento da criança.
No que se refere ao abandono digital, verificou-se que a expressão deve ser utilizada de maneira cuidadosa e contextualizada. O simples fato de uma criança utilizar smartphones, computadores, jogos, redes sociais ou outras plataformas digitais sem a presença constante dos responsáveis não caracteriza, por si só, abandono ou ilícito civil. A questão juridicamente relevante está relacionada à existência de uma omissão significativa diante de um dever concreto de cuidado, especialmente quando os responsáveis conhecem ou deveriam conhecer determinada situação de risco e deixam de adotar medidas razoáveis de orientação e proteção.
A pesquisa também permitiu compreender que a responsabilidade civil dos pais não pode ser presumida pela simples ocorrência de um dano no ambiente virtual. A aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil exige a análise das circunstâncias específicas de cada situação, considerando a existência de dever jurídico de agir, eventual conduta omissiva, dano efetivamente comprovado e nexo causal entre a omissão e o prejuízo. Dessa forma, a responsabilização deve ser examinada individualmente, evitando tanto a ausência de proteção diante de situações efetivamente negligentes quanto a atribuição automática aos responsáveis por acontecimentos que não poderiam razoavelmente ter sido evitados.
Nesse sentido, fatores como a idade da criança, seu grau de maturidade, a natureza da plataforma utilizada, os riscos envolvidos, o conhecimento dos responsáveis, as orientações fornecidas, a utilização de mecanismos de segurança e o contexto em que ocorreu o dano assumem importância para a análise jurídica. A supervisão parental, portanto, deve ser compreendida como exercício de cuidado e orientação, e não como controle absoluto sobre todas as experiências digitais da criança.
Outro aspecto relevante identificado é a necessidade de conciliar proteção e autonomia. Embora a criança necessite de proteção especial em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento, ela também é titular de direitos fundamentais relacionados à dignidade, à privacidade e ao desenvolvimento. Assim, a atuação dos responsáveis deve acompanhar o processo de amadurecimento infantil, ajustando o nível de supervisão às características e necessidades de cada criança.
A legislação Brasileira apresenta instrumentos importantes para enfrentar os desafios decorrentes da presença infantil no ambiente digital. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais formam um conjunto normativo capaz de oferecer fundamentos para a proteção da infância, da privacidade e dos dados pessoais. Entretanto, a existência dessas normas não elimina os desafios decorrentes da rápida transformação tecnológica e da complexidade das relações estabelecidas no ambiente virtual.
Diante disso, a prevenção do abandono digital não deve ser atribuída exclusivamente à família. A proteção da criança no ambiente digital demanda atuação articulada entre responsáveis, instituições de ensino, sociedade, poder público e plataformas digitais. A educação digital e a orientação para o uso responsável das tecnologias assumem, nesse contexto, papel relevante para que crianças desenvolvam conhecimentos e habilidades necessários à utilização mais segura dos recursos tecnológicos.
Assim, o abandono digital representa uma questão contemporânea que exige interpretação jurídica compatível com as transformações provocadas pelas tecnologias digitais. O ordenamento jurídico Brasileiro dispõe de fundamentos para a proteção da criança e para a responsabilização diante de omissões juridicamente relevantes, mas essa responsabilização deve decorrer da análise concreta dos elementos caracterizadores do ilícito, e não da simples utilização infantil da internet ou da ocorrência isolada de um dano. A efetividade da proteção dependerá, sobretudo, da combinação entre responsabilidade parental, educação digital, respeito aos direitos da criança e atuação dos diferentes agentes envolvidos na construção de um ambiente virtual mais seguro.
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1 Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail[clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Professora e Orientadora da UNIFSA, Doutora em Políticas Públicas, Mestre em Políticas Públicas, Especialista em Administração em Recursos Humanos, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e Especialista em Educação na Saúde para Preceptores no SUS (Sírio Libanês).