REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794596899
RESUMO
A mineração ilegal em terras indígenas na Amazônia brasileira provoca danos ambientais e compromete as condições necessárias à manutenção dos modos de vida dos povos indígenas. A contaminação dos rios, o desmatamento e a presença de invasores interferem na subsistência, na saúde e nas práticas tradicionais das comunidades. Este artigo tem como objetivo analisar os impactos dessa atividade sobre os modos de vida indígenas e os limites da efetividade da proteção jurídica assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelos instrumentos internacionais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e documental de artigos científicos, livros, legislação e decisões judiciais. A análise identifica que, apesar das garantias jurídicas existentes, a proteção dos territórios indígenas enfrenta dificuldades relacionadas à fiscalização, à responsabilização dos envolvidos, ao controle da comercialização do ouro e à permanência das medidas de proteção. As decisões judiciais examinadas demonstram a importância da atuação estatal no enfrentamento da mineração ilegal, mas também revelam desafios para a execução das providências determinadas. Conclui-se que a efetividade dos direitos indígenas depende de ações contínuas e articuladas do Estado, capazes de proteger os territórios e assegurar as condições necessárias à preservação das culturas e dos modos de vida dessas comunidades.
Palavras-chave: Mineração ilegal; Terras indígenas; Povos indígenas; Direitos humanos; Proteção jurídica.
ABSTRACT
Illegal mining in Indigenous lands in the Brazilian Amazon causes environmental damage and threatens the conditions necessary to maintain Indigenous peoples' ways of life. River contamination, deforestation, and the presence of intruders affect the communities' livelihoods, health, and traditional practices. This article aims to analyze the impacts of illegal mining on Indigenous ways of life and the limitations of the effectiveness of legal protection guaranteed by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and international instruments. The research adopts a qualitative, exploratory approach based on a bibliographic and documentary review of scientific articles, books, legislation, and judicial decisions. The analysis identifies that, despite existing legal guarantees, the protection of Indigenous territories faces difficulties related to law enforcement, accountability of those involved, control over gold commercialization, and the continuity of protective measures. The judicial decisions examined demonstrate the importance of state action in combating illegal mining, while also revealing challenges in implementing the measures ordered. The study concludes that the effectiveness of Indigenous rights depends on continuous and coordinated state action capable of protecting territories and ensuring the conditions necessary to preserve the cultures and ways of life of these communities.
Keywords: Illegal mining; Indigenous lands; Indigenous peoples; Human rights; Legal protection.
1. INTRODUÇÃO
A relação dos povos indígenas com seus territórios vai além da ocupação efetiva da terra, pois é nesses espaços que se desenvolvem as práticas de subsistência, os costumes, a organização social e o uso dos recursos naturais. Esses elementos são cruciais para a continuidade dos seus modos de vida.
Os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam estão reconhecidos no art. 231 da Constituição Federal de 1988, que também atribui à União o dever de demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens (Brasil, 1988). No âmbito internacional, instrumentos como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT também estabelecem garantias relacionadas às terras, aos territórios e aos recursos naturais utilizados por esses povos.
Apesar dessas garantias, a mineração ilegal continua representando uma ameaça aos territórios indígenas da Amazônia brasileira. A exploração irregular dos recursos minerais pode provocar desmatamento, contaminação dos rios e alterações ambientais que comprometem atividades essenciais à subsistência das comunidades. Os impactos dessa atividade também alcançam a saúde e a organização social dos povos atingidos, conforme discutem Miranda et al. (2024).
A gravidade desse problema tem sido abordada em diferentes pesquisas. Monteiro et al. (2025) analisam o garimpo ilegal em terras indígenas sob a perspectiva da aplicação da legislação ambiental, enquanto Vasconcelos e Pompeu (2024) discutem a proteção dos direitos indígenas no Supremo Tribunal Federal e no sistema interamericano de direitos humanos. Esses estudos permitem observar tanto as consequências da exploração mineral quanto os mecanismos jurídicos destinados ao enfrentamento das violações.
Embora a legislação reconheça direitos territoriais e existam decisões judiciais voltadas à sua proteção, a permanência da mineração ilegal demonstra que sua aplicação enfrenta dificuldades. A questão envolve não apenas os danos causados às comunidades, mas também a capacidade do poder público de impedir invasões, responsabilizar os envolvidos e manter medidas de proteção. A análise conjunta desses aspectos permite examinar a distância entre as garantias previstas nas normas e sua efetivação.
Diante disso, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida a mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia brasileira compromete os modos de vida dos povos indígenas e quais são os principais obstáculos enfrentados pelo Estado brasileiro para garantir a efetividade da proteção jurídica assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelos instrumentos internacionais aplicáveis?
A relevância desta pesquisa está na relação entre a preservação dos territórios indígenas e a garantia das condições necessárias à continuidade das práticas tradicionais. Ao considerar os impactos da mineração ilegal juntamente com a atuação estatal, o estudo busca contribuir para a compreensão das dificuldades que persistem na proteção desses direitos, oferecendo elementos para o debate jurídico e social sobre o tema.
O objetivo geral deste artigo é analisar os impactos da mineração ilegal sobre os modos de vida dos povos indígenas na Amazônia brasileira e os obstáculos à efetivação da proteção jurídica assegurada a essas comunidades. Para isso, são examinadas as garantias previstas na legislação brasileira e nos instrumentos internacionais, as consequências da atividade para os territórios e as práticas tradicionais, as violações de direitos e a atuação do Estado no enfrentamento da mineração ilegal.
A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental. São utilizados livros, artigos científicos, legislação, instrumentos internacionais e decisões judiciais relacionados à proteção dos povos indígenas e à mineração ilegal em seus territórios.
Dessa forma, a pesquisa relaciona os impactos da mineração ilegal às dificuldades enfrentadas pelo Estado na proteção dos territórios indígenas, buscando compreender por que as garantias jurídicas existentes nem sempre se traduzem em medidas capazes de impedir as violações de direitos.
2. PROTEÇÃO JURÍDICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE SEUS TERRITÓRIOS
A proteção jurídica dos povos indígenas envolve direitos territoriais, culturais e ambientais relacionados às suas formas de organização social. A terra não representa apenas um espaço de ocupação, mas também o lugar onde são desenvolvidas atividades essenciais à continuidade de seus modos de vida. Embora essas garantias alcancem os povos indígenas em todo o território nacional, este estudo concentra-se na Amazônia brasileira, especialmente nas terras indígenas afetadas pela mineração ilegal.
A Constituição Federal de 1988 constitui a principal referência dessa proteção no ordenamento brasileiro. Seu art. 231 reconhece a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições indígenas, além dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas. O dispositivo também atribui à União o dever de demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens (Brasil, 1988). Gomes (2024) relaciona esse reconhecimento constitucional à proteção dos direitos humanos, considerando a importância do território para os povos indígenas.
A natureza originária desses direitos significa que eles são anteriores ao próprio reconhecimento estatal. Conforme explica Villas Bôas (2005, p. 89), os direitos indígenas “sobre essas terras são considerados primários e congênitos, pois são anteriores à própria criação do Estado Brasileiro”. Assim, a demarcação possui natureza declaratória, pois reconhece uma situação jurídica preexistente, em vez de criar o direito à ocupação tradicional. Esse entendimento também encontra respaldo no art. 25 da Lei nº 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio, que prevê o reconhecimento do direito à posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, independentemente de sua demarcação (Brasil, 1973). Por ser anterior à Constituição de 1988, essa legislação deve ser interpretada de acordo com os direitos reconhecidos pela ordem constitucional vigente.
A Constituição estabelece uma distinção entre a propriedade das terras indígenas e os direitos assegurados às comunidades. O art. 20, XI, determina que essas áreas são bens da União, enquanto o art. 231, § 2º, garante aos povos indígenas sua posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (Brasil, 1988). A titularidade da União, portanto, não elimina os direitos territoriais das comunidades nem permite que terceiros utilizem essas áreas livremente.
A definição constitucional de terra tradicionalmente ocupada também ultrapassa a ideia de moradia. O art. 231, § 1º, abrange as áreas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e aquelas destinadas à reprodução física e cultural, conforme os usos, costumes e tradições de cada povo (Brasil, 1988). Dessa forma, a proteção territorial considera diferentes formas de ocupação e utilização dos recursos naturais.
Na Amazônia brasileira, essa previsão possui especial relevância, pois rios, florestas e outros elementos naturais integram as atividades cotidianas de diversas comunidades indígenas. O art. 225 da Constituição, ao assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, complementa a proteção territorial prevista no art. 231 (Brasil, 1988). Vasconcelos e Pompeu (2024) abordam essa relação ao defenderem uma proteção integrada dos direitos indígenas e do meio ambiente, considerando também os instrumentos internacionais de direitos humanos.
A Constituição também estabelece regras específicas para os recursos minerais. Os arts. 20, IX, e 176 determinam que esses recursos pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo. Nas terras indígenas, o art. 231, § 3º, submete a pesquisa e a lavra de riquezas minerais à autorização do Congresso Nacional, à oitiva das comunidades afetadas e à participação destas nos resultados da exploração, na forma da lei (Brasil, 1988). A previsão constitucional dessas condições não significa que a exploração mineral esteja automaticamente autorizada, pois sua realização depende do cumprimento das exigências constitucionais e da legislação aplicável.
Além das garantias constitucionais, a proteção dos povos indígenas também é disciplinada por instrumentos internacionais. Entre eles, destaca-se a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1989 e incorporada ao ordenamento brasileiro, atualmente promulgada no âmbito da consolidação realizada pelo Decreto nº 10.088/2019 (Brasil, 2019).
A Convenção reconhece direitos relacionados às terras e aos territórios tradicionalmente ocupados e estabelece garantias de participação dos povos indígenas nas decisões que possam afetar suas comunidades. O art. 6º prevê a consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados e por meio de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente. O art. 7º, por sua vez, reconhece o direito dessas comunidades de definir suas próprias prioridades em relação ao desenvolvimento, considerando os efeitos das decisões sobre suas vidas, instituições, crenças e territórios (OIT, 1989). Essas disposições reforçam a necessidade de participação indígena nos processos decisórios que envolvem seus interesses.
No caso da exploração de recursos minerais, o art. 15 apresenta uma garantia particularmente relevante. Quando a propriedade dos minerais ou de outros recursos do subsolo pertence ao Estado, a Convenção estabelece a necessidade de consulta antes da realização ou autorização de programas de prospecção ou exploração, com a finalidade de verificar se os interesses dos povos indígenas seriam prejudicados e em que medida. O dispositivo também prevê a participação nos benefícios dessas atividades, sempre que possível, e a indenização por eventuais danos (OIT, 1989). Essas disposições complementam as exigências do art. 231, § 3º, da Constituição, especialmente quanto à participação das comunidades indígenas nas decisões relacionadas à exploração mineral em seus territórios.
Outro documento importante é a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada em 2007. A Declaração reconhece direitos coletivos relacionados à identidade cultural, às terras, aos territórios e aos recursos tradicionalmente utilizados. Embora não possua a mesma natureza vinculante de um tratado internacional, constitui uma referência para a interpretação desses direitos. Gomes (2024) destaca sua importância, juntamente com a Convenção nº 169, para a proteção dos povos indígenas na perspectiva dos direitos humanos.
A proteção jurídica dos territórios indígenas, portanto, resulta da aplicação de normas constitucionais e internacionais que possuem funções complementares. A Constituição reconhece os direitos originários e estabelece o regime jurídico das terras e dos recursos minerais, enquanto a Convenção nº 169 reforça a participação das comunidades nas decisões que possam afetá-las. Essas garantias formam a base normativa para o estudo da mineração ilegal em terras indígenas.
3. A MINERAÇÃO ILEGAL E SEUS IMPACTOS SOBRE OS MODOS DE VIDA INDÍGENAS
A mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia brasileira provoca consequências que ultrapassam a retirada irregular de recursos minerais. A ocupação desses territórios modifica as condições ambientais e interfere nas atividades de subsistência e na organização cotidiana das comunidades. Para compreender esses impactos, é necessário considerar a relação dos povos indígenas com a terra, os rios, as florestas e os demais recursos naturais utilizados em suas práticas tradicionais.
A dimensão territorial dessa atividade pode ser observada nos dados apresentados por Monteiro et al. (2025), com base no levantamento do MapBiomas de 2022. Entre as terras indígenas com maiores áreas ocupadas pelo garimpo naquele ano, destacavam-se a Kayapó, com 11.542,09 hectares, a Munduruku, com 4.743,61 hectares, e a Yanomami, com 1.556,61 hectares. Esses números mostram que a atividade alcançava extensões significativas de territórios tradicionalmente ocupados.
A exploração mineral provoca alterações nas características naturais dos locais onde ocorre. A retirada da vegetação, a movimentação do solo e as intervenções nos cursos d'água modificam as condições ambientais e podem prejudicar áreas utilizadas pelas comunidades indígenas. O assoreamento dos rios, por exemplo, interfere nos ambientes aquáticos, enquanto a remoção da cobertura vegetal compromete a proteção do solo e dificulta a recuperação da floresta. Os prejuízos não ficam restritos aos locais diretamente explorados, pois as alterações ambientais também podem atingir espaços próximos utilizados pelas comunidades.
Mesmo após a interrupção da atividade garimpeira, parte desses danos pode permanecer. A retirada dos invasores impede a continuidade de determinadas intervenções, mas não significa que as áreas degradadas recuperem imediatamente suas condições anteriores. Dependendo da intensidade da exploração, a recuperação da vegetação, do solo e dos cursos d'água pode exigir longos períodos e medidas específicas de recuperação ambiental.
Entre os problemas associados ao garimpo de ouro, a utilização de mercúrio merece atenção especial. Essa substância é empregada em determinados processos de extração e pode alcançar rios e lagos, oferecendo riscos aos organismos que vivem nesses ambientes. Miranda et al. (2024), ao analisarem os impactos da mineração sobre os Yanomami, relacionam a atividade à poluição do solo, da água e das fontes de alimentação, além de apontarem consequências para a saúde e a disponibilidade de alimentos. A contaminação ambiental, portanto, também representa uma ameaça às comunidades que dependem desses recursos para sua subsistência.
Os impactos sobre a saúde indígena não se limitam à exposição a substâncias contaminantes. A presença de garimpeiros também está relacionada à disseminação de doenças infectocontagiosas. Miranda et al. (2024) destacam especialmente a malária, associando o agravamento dos riscos sanitários à circulação de pessoas entre regiões urbanas e aldeias, além do aumento da concentração populacional nos territórios indígenas.
A ocorrência dessas doenças torna-se ainda mais preocupante diante das dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde que atendem às comunidades indígenas. Pacheco et al. (2024) apontam que a expansão do garimpo dificulta o trabalho desses serviços na identificação e no acompanhamento das doenças. Os autores também destacam a importância de fortalecer a atuação dos profissionais de saúde nas aldeias e desenvolver estratégias que melhorem a assistência prestada. Assim, além de aumentar os riscos sanitários, a mineração ilegal cria dificuldades adicionais para o atendimento das populações atingidas.
A ocupação irregular dos territórios interfere, ainda, na liberdade de circulação das comunidades. O território indígena não se resume às áreas destinadas às moradias, pois diferentes espaços são utilizados de acordo com as necessidades e os costumes de cada povo. A presença de garimpeiros, especialmente quando acompanhada de conflitos e ameaças, pode tornar determinados locais inseguros. Vasconcelos e Pompeu (2024), ao abordarem a situação dos Yanomami, relacionam a mineração ilegal a problemas que atingem o ambiente e as condições de vida dessa população.
Quando a circulação pelo território passa a depender das condições de segurança, atividades anteriormente realizadas de maneira habitual podem ser prejudicadas. A necessidade de evitar determinados locais ou modificar trajetos interfere na organização das tarefas cotidianas e limita a utilização de espaços tradicionalmente ocupados. Essas restrições também afetam a autonomia das comunidades, que deixam de utilizar livremente áreas importantes para suas atividades.
As consequências sociais da mineração ilegal também merecem atenção. Pacheco et al. (2024), ao analisarem reportagens sobre a mineração em terras indígenas, identificaram situações de ameaças, agressões físicas e exploração sexual, incluindo casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, especialmente entre os Yanomami. Miranda et al. (2024) também relacionam a presença de garimpeiros ilegais à ocorrência de conflitos e abusos sexuais. Além de colocar em risco a integridade das pessoas atingidas, essas situações podem comprometer a segurança necessária à convivência e à realização das atividades comunitárias.
A associação entre mineração e problemas ambientais e sociais não é recente. Villas Bôas (2005), ao examinar a exploração mineral em terras indígenas, já abordava consequências relacionadas ao desmatamento, ao assoreamento dos rios, à intoxicação humana e à ocorrência de conflitos. A presença de questões semelhantes em pesquisas posteriores indica que determinados problemas associados ao garimpo continuam relevantes, embora os estudos tenham sido realizados em períodos diferentes e tratem de realidades territoriais distintas.
Os impactos da mineração ilegal também alcançam as práticas culturais desenvolvidas pelas comunidades indígenas. Para diversos povos, atividades como a utilização dos recursos naturais e a ocupação de diferentes espaços do território estão relacionadas não apenas à subsistência, mas também aos costumes e às formas de organização social. Quando essas atividades são prejudicadas pela degradação ambiental ou pela insegurança, parte das práticas que integram a vida comunitária também pode ser afetada.
Uma das consequências dessas restrições envolve a transmissão de conhecimentos tradicionais. Em muitas comunidades, o aprendizado ocorre durante a convivência entre pessoas de diferentes gerações, por meio da observação e da participação nas atividades cotidianas. Os mais jovens adquirem conhecimentos com os integrantes mais experientes, aprendendo práticas relacionadas à história e aos costumes de seu povo. Quando determinadas atividades deixam de ser realizadas, essas oportunidades de aprendizado podem diminuir, especialmente se as restrições permanecerem por longos períodos.
Alfinito et al. (2025) discutem os impactos da mineração sobre os povos indígenas considerando a relação entre os territórios, as condições ambientais e a manutenção de seus modos de vida. Essa abordagem ajuda a compreender por que a degradação de uma área não deve ser avaliada somente pela extensão dos danos ambientais. Quando um rio, uma floresta ou outro espaço tradicionalmente utilizado é comprometido, as consequências podem alcançar atividades que fazem parte da organização social e cultural das comunidades. A perda das condições necessárias à realização dessas práticas, portanto, pode afetar aspectos da vida indígena que não são identificados apenas pela análise das alterações ambientais.
Outro aspecto que precisa ser considerado é a diversidade dos povos indígenas da Amazônia brasileira. As comunidades possuem diferentes formas de organização social, costumes e relações com seus territórios. Embora a mineração ilegal possa provocar consequências semelhantes em diferentes regiões, seus efeitos não se manifestam necessariamente da mesma maneira em todas elas. As características de cada povo influenciam a forma como os danos são sentidos e as dificuldades enfrentadas para manter suas atividades tradicionais.
Os impactos ambientais, sanitários, sociais e culturais da mineração ilegal não ocorrem de maneira isolada. A degradação dos recursos naturais pode prejudicar a subsistência, enquanto a presença de invasores e os riscos à saúde interferem na segurança e na realização das atividades cotidianas. Quando essas situações se prolongam, também podem comprometer práticas e conhecimentos transmitidos entre gerações. Dessa forma, os prejuízos provocados pela mineração ilegal precisam ser compreendidos considerando as diferentes dimensões da vida dos povos indígenas e a relação que mantêm com seus territórios.
4. A ATUAÇÃO DO ESTADO E OS LIMITES DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA
A proteção jurídica dos povos indígenas não depende apenas da existência de normas, mas também da capacidade do Estado de impedir invasões, fiscalizar atividades ilegais e responsabilizar os envolvidos. Na Amazônia brasileira, a continuidade da mineração ilegal em terras indígenas mostra que ainda existem dificuldades para garantir o cumprimento dos direitos reconhecidos pela legislação. Nesse cenário, é necessário examinar como o poder público tem atuado diante dessas atividades e quais fatores dificultam a proteção dos territórios.
O artigo 231 da Constituição Federal de 1988 atribui à União o dever de proteger as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e fazer respeitar todos os seus bens. Essa obrigação envolve medidas que vão além da demarcação territorial, especialmente quando há presença de garimpeiros e exploração irregular de recursos naturais. A atuação estatal, nesses casos, deve buscar impedir novas ocupações e assegurar que os territórios permaneçam protegidos contra atividades ilegais (Brasil, 1988).
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, oferecendo instrumentos para o enfrentamento da exploração mineral irregular. Monteiro et al. (2025) explicam que a fiscalização ambiental pode envolver medidas preventivas e repressivas, como multas, apreensões, embargos e interdições. Embora essas providências sejam importantes, a continuidade do garimpo ilegal demonstra que sua aplicação enfrenta obstáculos que precisam ser considerados.
A fiscalização realizada depois da ocorrência das irregularidades nem sempre consegue evitar os prejuízos causados pela mineração. Em muitos casos, quando os órgãos responsáveis identificam a atividade, parte dos danos ambientais já ocorreu e as comunidades podem ter sido atingidas. Por isso, a prevenção também precisa fazer parte das estratégias de enfrentamento, permitindo a identificação de riscos e a interrupção das atividades antes que suas consequências se agravem.
Maso (2024) chama atenção para dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais e pelas instituições responsáveis pelo controle da mineração. Entre os problemas apontados pela autora estão a insuficiência de servidores, as limitações materiais e as dificuldades relacionadas à responsabilização administrativa. A aplicação de multas, por exemplo, nem sempre resulta na responsabilização efetiva dos infratores, o que pode comprometer os resultados da fiscalização.
Essas dificuldades se tornam ainda mais relevantes quando consideradas as características dos territórios amazônicos. A extensão das áreas fiscalizadas e os obstáculos de acesso exigem equipes preparadas, recursos e planejamento. Sem essas condições, as operações podem ficar concentradas em determinados momentos, deixando períodos em que o acompanhamento se torna insuficiente. A possibilidade de retomada das atividades ilegais após a saída das equipes mostra como a fiscalização pontual pode ter resultados limitados.
Além das dificuldades encontradas nos territórios, o enfrentamento da mineração ilegal envolve o controle da comercialização do ouro. Rodrigues e Borges (2023) analisam fragilidades da Lei nº 12.844/2013, especialmente a regra que estabelecia a presunção de legalidade do ouro adquirido e de boa-fé da pessoa jurídica compradora. Segundo os autores, esse mecanismo dificultava a verificação da procedência do minério e favorecia sua entrada no mercado formal, mesmo quando existiam dúvidas sobre a legalidade da extração.
A discussão sobre a presunção de legalidade do ouro chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.273 e nº 7.345. Em 2023, o Tribunal confirmou a suspensão cautelar da eficácia do artigo 39, § 4º, da Lei nº 12.844/2013, que previa essa presunção e a boa-fé da pessoa jurídica compradora. A decisão atingiu uma regra que dificultava o controle da procedência do minério comercializado (Brasil, 2023).
Em março de 2025, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo e determinou a adoção de medidas regulatórias e administrativas pelo Poder Executivo federal. As providências estabelecidas buscaram fortalecer os mecanismos de controle sobre a extração e a aquisição de ouro, especialmente aquele proveniente de áreas de proteção ambiental e terras indígenas. A decisão também destacou a necessidade de aprimorar a fiscalização da origem do minério (Brasil, 2025).
O afastamento da presunção de legalidade representa uma mudança importante no tratamento jurídico da comercialização do ouro. Contudo, a decisão judicial não elimina automaticamente as dificuldades de fiscalização. Para que produza resultados, é necessário que os procedimentos de verificação sejam efetivamente implementados e utilizados pelos órgãos competentes. Nesse ponto, a atuação do STF evidencia tanto a possibilidade de corrigir fragilidades jurídicas quanto os desafios envolvidos na aplicação das medidas determinadas.
A presença de invasores em terras indígenas também levou o Poder Judiciário a determinar providências de proteção. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, apresentada em 2020 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em conjunto com partidos políticos, o STF examinou a situação dos povos indígenas durante a pandemia de COVID-19. Entre as medidas determinadas estavam providências relacionadas à proteção da saúde, à instalação de barreiras sanitárias e ao enfrentamento dos riscos decorrentes da presença de invasores nos territórios (Brasil, 2020).
Com o desenvolvimento da ação, as determinações judiciais também passaram a envolver planos de desintrusão, destinados à retirada de invasores de terras indígenas. Essas medidas buscaram enfrentar ocupações irregulares que comprometiam a segurança dos territórios e dificultavam sua utilização pelas comunidades. A necessidade dessas intervenções evidencia que, em determinadas situações, a proteção territorial passou a depender de providências exigidas judicialmente.
Ao examinarem a situação da Terra Indígena Yanomami, Vasconcelos e Pompeu (2024) abordam dificuldades relacionadas à efetivação das medidas de proteção. A análise das autoras contribui para compreender que as determinações judiciais, embora relevantes, precisam ser executadas pelos órgãos responsáveis. Entre a decisão e sua aplicação podem existir obstáculos administrativos e operacionais que interferem nos resultados esperados.
As operações de desintrusão buscam retirar os invasores e interromper as atividades ilegais nos territórios indígenas. Entretanto, mesmo após a saída dos garimpeiros, podem permanecer áreas degradadas e recursos naturais comprometidos pela exploração mineral. A recuperação ambiental, portanto, constitui uma etapa importante para enfrentar consequências que não desaparecem com o encerramento das operações.
Em setembro de 2025, o STF decidiu encerrar a ADPF nº 709 após reconhecer avanços nas políticas de atenção à saúde indígena e nas medidas de retirada de invasores. A decisão, contudo, não significou o encerramento de todas as providências relacionadas à proteção territorial. O acompanhamento de operações de desintrusão ainda não concluídas passou a ocorrer por meio da tramitação autônoma da Petição nº 9.585, juntamente com medidas destinadas à consolidação dos resultados alcançados (Brasil, 2025).
A situação dos povos indígenas também chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em 1º de julho de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que o Brasil adotasse medidas provisórias destinadas à proteção da vida, da integridade pessoal, da saúde e do acesso à alimentação e à água potável dos povos Yanomami, Ye'kwana e Munduruku (Corte IDH, 2022).
A resolução considerou a necessidade de providências adequadas às particularidades culturais dos povos atingidos, diante das situações de violência e dos riscos à saúde. A intervenção da Corte IDH demonstra que as dificuldades enfrentadas na proteção dessas populações também podem ser examinadas no âmbito internacional. Nesse caso, as medidas provisórias reforçaram a responsabilidade do Estado brasileiro de adotar providências para proteger os direitos ameaçados.
As decisões do STF e da Corte IDH demonstram que a proteção dos povos indígenas pode ser exigida tanto no âmbito nacional quanto no internacional. Embora esses tribunais possuam competências distintas, suas intervenções evidenciam a gravidade das situações enfrentadas pelas comunidades e a necessidade de respostas do Estado brasileiro. A atuação dessas instituições também mostra que as violações dos direitos indígenas não se restringem à ocupação irregular dos territórios, alcançando direitos fundamentais como a vida, a saúde e a integridade pessoal.
Outro desafio envolve a articulação entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento da mineração ilegal. A fiscalização ambiental, o controle da atividade mineral, a investigação de crimes e a assistência às comunidades possuem finalidades diferentes, mas estão relacionadas. Quando essas ações não são coordenadas, podem surgir dificuldades para identificar responsáveis, acompanhar os territórios e atender às necessidades das populações atingidas. A atuação conjunta dos órgãos públicos, portanto, constitui um aspecto importante para a aplicação das medidas de proteção.
A participação dos povos indígenas também deve ser considerada nesse processo. O conhecimento das comunidades sobre seus territórios pode contribuir para identificar áreas ameaçadas e acompanhar os resultados das medidas adotadas. Além disso, o artigo 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho estabelece o dever de consultar os povos interessados, por meio de procedimentos apropriados e de suas instituições representativas, sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.
Diante das questões examinadas, percebe-se que os obstáculos à proteção dos territórios indígenas envolvem diferentes aspectos da atuação estatal. As dificuldades de fiscalização, os problemas no controle da comercialização do ouro e os desafios relacionados à execução das decisões judiciais mostram que a existência de instrumentos legais não assegura, por si só, o enfrentamento da mineração ilegal. A efetividade da proteção jurídica precisa ser observada a partir dos resultados das medidas adotadas, especialmente quanto à capacidade de impedir novas invasões, interromper a exploração irregular e assegurar condições para que os povos indígenas permaneçam em seus territórios.
5. METODOLOGIA
A presente pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo concentrou-se na mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia brasileira, buscando compreender seus impactos sobre os modos de vida dos povos indígenas e identificar os limites da efetividade da proteção jurídica assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelos instrumentos internacionais aplicáveis.
A pesquisa bibliográfica compreendeu a consulta a livros, artigos científicos e outras produções acadêmicas relacionadas ao tema. A seleção das fontes considerou sua pertinência aos objetivos do estudo e sua contribuição para a compreensão dos direitos territoriais indígenas, das consequências da mineração ilegal e das dificuldades enfrentadas na proteção desses territórios. A pesquisa documental, por sua vez, envolveu o exame da Constituição Federal de 1988, da legislação brasileira, de instrumentos internacionais de proteção dos direitos indígenas e de decisões judiciais relacionadas ao objeto da investigação.
O universo da pesquisa foi constituído por produções acadêmicas e documentos jurídicos pertinentes à mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia brasileira. Não houve coleta direta de informações com integrantes das comunidades indígenas, pois o estudo foi desenvolvido a partir de fontes bibliográficas e documentais. A seleção do material analisado foi orientada pela relação das fontes com o problema de pesquisa e com os objetivos estabelecidos.
As informações obtidas foram examinadas de maneira qualitativa, considerando o conteúdo das fontes selecionadas e sua relação com o tema investigado. Para organizar a análise, o desenvolvimento foi estruturado em três eixos: a proteção jurídica dos povos indígenas e de seus territórios; os impactos da mineração ilegal sobre os modos de vida indígenas; e a atuação do Estado e os limites da efetividade dessa proteção. Essa divisão permitiu relacionar as garantias jurídicas existentes às consequências da mineração ilegal e às dificuldades identificadas em sua aplicação.
Ferramentas de inteligência artificial foram utilizadas como recurso subsidiário para auxiliar na organização das informações, na estruturação de ideias e na revisão ortográfica e gramatical. Sua utilização não substituiu a análise das fontes bibliográficas e documentais, permanecendo a interpretação dos conteúdos e a responsabilidade científica sob a autoria do trabalho.
6. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A pesquisa bibliográfica e documental identificou que os impactos da mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia brasileira ultrapassam os danos ambientais provocados pela exploração mineral. As consequências examinadas envolvem a saúde, a segurança, a subsistência e a continuidade de práticas culturais das comunidades atingidas. Ao relacionar esses problemas às garantias previstas na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais, observa-se que a ocupação irregular dos territórios compromete não apenas os recursos naturais, mas também as condições necessárias ao exercício dos direitos indígenas.
Os dados apresentados por Monteiro et al. (2025), com base no levantamento do MapBiomas de 2022, registram áreas ocupadas pelo garimpo de 11.542,09 hectares na Terra Indígena Kayapó, 4.743,61 hectares na Munduruku e 1.556,61 hectares na Yanomami. A diferença entre esses valores mostra que a extensão territorial da atividade não era uniforme entre as áreas examinadas. Entretanto, não seria adequado concluir que os maiores prejuízos ocorreram necessariamente onde havia mais hectares ocupados. A intensidade dos impactos também depende das características da exploração e da relação de cada comunidade com os espaços atingidos. Por isso, os dados territoriais precisam ser interpretados juntamente com as consequências ambientais e sociais identificadas nas pesquisas.
Os estudos de Miranda et al. (2024) e Pacheco et al. (2024) apresentam contribuições que se complementam na análise dos impactos sobre a saúde indígena. Miranda et al. (2024) relacionam a presença do garimpo à contaminação ambiental e ao aumento de riscos sanitários, incluindo a malária. Pacheco et al. (2024), por sua vez, apontam dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde na identificação e no acompanhamento das doenças que atingem essas populações. Considerados em conjunto, esses estudos mostram dois aspectos do mesmo problema: a exposição das comunidades a riscos associados à mineração e as dificuldades para oferecer assistência diante desses riscos. Assim, os prejuízos à saúde não podem ser avaliados apenas pela ocorrência de doenças, sendo necessário considerar também as condições de atendimento das populações afetadas.
A presença de conflitos e situações de violência amplia essas dificuldades. Pacheco et al. (2024) identificaram, nas reportagens analisadas, ameaças, agressões físicas e exploração sexual, enquanto Miranda et al. (2024) também relacionam a atividade garimpeira a conflitos e abusos contra integrantes das comunidades indígenas. Essas situações interferem na segurança das populações e podem restringir sua circulação pelo território. Quando determinados locais deixam de ser utilizados em razão de ameaças ou da presença de invasores, atividades que antes faziam parte da rotina das comunidades também podem ser prejudicadas. A ocupação irregular, portanto, produz consequências que vão além da exploração dos recursos minerais.
A comparação com Villas Bôas (2005) permite observar que problemas semelhantes já eram discutidos em estudos anteriores. O autor abordava consequências relacionadas ao desmatamento, ao assoreamento dos rios, à intoxicação humana e à ocorrência de conflitos. Pesquisas mais recentes continuam identificando questões dessa natureza, embora tenham sido realizadas em períodos distintos e abordem realidades territoriais diferentes. Não é possível afirmar, apenas com essa comparação, que as condições permaneceram inalteradas ao longo dos anos. Contudo, a recorrência desses problemas na literatura indica que os danos associados à exploração mineral continuam sendo relevantes para a proteção dos povos indígenas.
Os impactos culturais também precisam ser considerados nessa análise. Alfinito et al. (2025) discutem a relação entre as condições ambientais dos territórios e a manutenção dos modos de vida indígenas. Essa abordagem permite relacionar a degradação de rios, florestas e outros espaços tradicionalmente utilizados às dificuldades enfrentadas pelas comunidades para desenvolver suas atividades. Quando essas práticas deixam de ser realizadas, podem ser afetadas também as oportunidades de transmissão de conhecimentos entre gerações. O prejuízo, nesse caso, não se limita à perda ou à alteração de um recurso natural, pois alcança atividades que fazem parte da organização social e cultural dos povos atingidos.
Essas consequências possuem relação direta com os direitos reconhecidos pela Constituição Federal de 1988. O art. 231, § 2º, assegura aos povos indígenas a posse permanente de suas terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. A ocupação desses espaços por garimpeiros e a exploração irregular dos recursos naturais contrariam esse regime de proteção. Além disso, o art. 231, § 1º, considera tradicionalmente ocupadas as áreas necessárias às atividades produtivas, à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural das comunidades. Dessa forma, a degradação ambiental e as restrições à utilização do território podem comprometer condições protegidas constitucionalmente (Brasil, 1988).
A proteção prevista no art. 225 da Constituição também se relaciona aos impactos identificados, especialmente quanto à degradação dos recursos naturais. Entretanto, no caso dos povos indígenas, os prejuízos ambientais possuem uma dimensão territorial e cultural que precisa ser considerada. A contaminação de um rio, por exemplo, pode comprometer tanto sua utilização para a subsistência quanto atividades tradicionais desenvolvidas pela comunidade. A análise conjunta dos arts. 225 e 231 permite compreender que a proteção ambiental e os direitos territoriais indígenas não devem ser examinados separadamente quando os danos atingem espaços necessários à continuidade de seus modos de vida.
A pesquisa também identificou que os limites da proteção jurídica não decorrem apenas da ausência de normas. Maso (2024) aponta dificuldades relacionadas à estrutura dos órgãos ambientais, à insuficiência de servidores e aos procedimentos de responsabilização administrativa. Essas limitações ajudam a explicar os obstáculos enfrentados na fiscalização, especialmente em territórios extensos e de difícil acesso. Mesmo quando são realizadas operações para interromper atividades ilegais, a ausência de acompanhamento contínuo pode comprometer os resultados alcançados. Nesse aspecto, a proteção territorial depende tanto da capacidade de retirar os invasores quanto da manutenção de medidas destinadas a impedir novas ocupações.
Outro problema identificado envolve a comercialização do ouro extraído irregularmente. Rodrigues e Borges (2023) analisam as fragilidades da presunção de legalidade do ouro adquirido e de boa-fé da pessoa jurídica compradora, anteriormente prevista na Lei nº 12.844/2013. A discussão dessa regra nas ADIs nº 7.273 e nº 7.345 evidencia que o enfrentamento da mineração ilegal também depende do controle da procedência do minério comercializado. A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, em 2025, afastou uma regra que dificultava esse controle.
Entretanto, a alteração jurídica precisa ser acompanhada de procedimentos capazes de verificar a origem do ouro, pois a retirada da presunção legal não impede, por si só, sua comercialização irregular.
As decisões judiciais relacionadas à proteção dos territórios revelam outros aspectos desse problema. Na ADPF nº 709, o Supremo Tribunal Federal determinou providências voltadas à proteção dos povos indígenas, inicialmente diante dos riscos associados à pandemia de COVID-19 e, no desenvolvimento da ação, também relacionadas à retirada de invasores. A necessidade de planos de desintrusão demonstra que, em determinadas situações, foi preciso recorrer ao Poder Judiciário para exigir medidas de proteção territorial. Entretanto, a execução dessas providências depende da atuação dos órgãos responsáveis, especialmente para realizar as operações e acompanhar os territórios após a retirada dos invasores.
No âmbito internacional, as medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2022, buscaram proteger a vida, a integridade pessoal, a saúde e o acesso à alimentação e à água potável dos povos Yanomami, Ye'kwana e Munduruku. Diferentemente das decisões relacionadas ao controle da comercialização do ouro, essas medidas foram direcionadas à proteção de direitos fundamentais diante de situações de risco. A comparação entre as intervenções judiciais mostra que os problemas associados à mineração ilegal exigem respostas em diferentes áreas, desde o controle da atividade mineral até a proteção direta das comunidades afetadas.
Embora as decisões examinadas tenham finalidades distintas, sua aplicação enfrenta uma questão comum: a necessidade de transformar as determinações jurídicas em medidas efetivas. O controle da procedência do ouro, a retirada de invasores e a proteção da saúde indígena dependem de ações administrativas e operacionais que não se encerram com a decisão judicial. A atuação dos tribunais pode exigir providências e corrigir fragilidades jurídicas, mas não substitui o trabalho contínuo das instituições responsáveis pela fiscalização e pela proteção dos territórios.
A participação dos povos indígenas também constitui um aspecto relevante para a efetividade dessas medidas. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho estabelece garantias de consulta e participação nas decisões capazes de afetar diretamente essas comunidades. Além do reconhecimento jurídico desse direito, o conhecimento dos povos indígenas sobre seus territórios pode contribuir para a identificação de áreas ameaçadas e para o acompanhamento das ações de proteção. Considerar essa participação é importante para que as medidas adotadas não se limitem às necessidades identificadas pelos órgãos públicos, mas também levem em conta as condições e particularidades das comunidades atingidas.
Os resultados analisados indicam que a mineração ilegal compromete os modos de vida indígenas ao interferir na utilização dos territórios, na saúde, na segurança e na continuidade de práticas tradicionais. Esses impactos atingem direitos reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelos instrumentos internacionais de proteção dos povos indígenas. Ao mesmo tempo, as dificuldades de fiscalização, as fragilidades no controle da comercialização do ouro e os obstáculos à execução das medidas estatais mostram que a existência de garantias jurídicas não assegura sua aplicação. A proteção desses povos exige, portanto, medidas capazes de impedir novas invasões, interromper a exploração irregular e preservar as condições necessárias à permanência das comunidades em seus territórios.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia brasileira compromete os modos de vida das comunidades ao prejudicar a utilização de seus territórios, a subsistência, a saúde e a continuidade de práticas tradicionais. Seus efeitos não se restringem aos danos ambientais, pois também interferem na segurança e nas atividades que fazem parte da organização social e cultural dos povos atingidos. A relação dessas comunidades com o território demonstra que a degradação dos recursos naturais pode alcançar diferentes aspectos de sua vida, comprometendo condições necessárias à preservação de seus costumes e à transmissão de conhecimentos entre gerações.
A pesquisa identifica que a Constituição Federal de 1988 e os instrumentos internacionais asseguram direitos destinados à proteção dos povos indígenas e de suas terras tradicionalmente ocupadas. Entretanto, a existência dessas garantias não impede a continuidade da mineração ilegal. Os principais limites à sua efetivação estão relacionados às dificuldades de fiscalização, às fragilidades no controle da origem do ouro e aos obstáculos enfrentados na execução das medidas estatais.
A retirada dos invasores, embora necessária, não encerra as responsabilidades do Estado. A proteção territorial exige acompanhamento das áreas afetadas, prevenção de novas ocupações e articulação entre os órgãos responsáveis. Além disso, as medidas adotadas precisam considerar as particularidades dos povos indígenas e sua participação nas decisões que possam afetar seus territórios. Sem essas condições, as providências realizadas podem apresentar resultados limitados, mantendo as comunidades expostas a novas situações de risco.
Dessa forma, os objetivos da pesquisa são alcançados ao identificar os impactos da mineração ilegal sobre os modos de vida indígenas e examinar os limites da proteção jurídica assegurada pela legislação brasileira e pelos instrumentos internacionais. O estudo contribui para compreender que a preservação desses modos de vida não depende apenas da existência de direitos reconhecidos, mas também da capacidade do Estado de assegurar seu exercício. Conclui-se que a proteção dos territórios indígenas exige uma atuação contínua, capaz de enfrentar a exploração irregular dos recursos minerais e garantir às comunidades condições para permanecer em suas terras e manter suas formas de organização social e cultural.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALFINITO, Ana Carolina et al. Minando direitos: impactos da mineração sobre os povos indígenas e o clima. Brasília, DF: Ministério dos Povos Indígenas; FLACSO Brasil, 2025. https://acervo.socioambiental.org/sites/default/files/documents/relat_rio-minando-direitos-digital-1.pdf. Acesso em: 12 set. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Brasília, DF, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273/DF e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgamento de mérito em 21 mar. 2025. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2025. Disponível em: Supremo Tribunal Federal – ADI 7.273. Acesso em: 12 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273/DF e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Medida cautelar referendada em 2 mai. 2023. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2023a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6522631. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Decisão de 9 nov. 2023. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2023b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=518765&ori=1. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Referendo na medida cautelar. Julgado em 5 ago. 2020. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF homologa novos planos para retirada de invasores de terras indígenas do Pará. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 6 mar. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=528816&ori=1. Acesso em: 12 set. 2026.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Assunto membros dos Povos Indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 1º de julho de 2022. Adoção de medidas provisórias. San José, Costa Rica: Corte IDH, 2022. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/yanomami_se_01_por.pdf. Acesso em: 9 set. 2026.
GOMES, Yuri Pereira. Uma análise do direito às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas no Brasil na perspectiva dos direitos humanos. Org & Demo, Marília, v. 25, p. 1-32, 2024. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/orgdemo/article/view/14343/17580. Acesso em: 9 set. 2026.
MASO, Tchenna Fernandes. A arquitetura da impunidade das empresas transnacionais de mineração no Brasil: expropriação, dependência e violação dos direitos humanos. 2024. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Curitiba, 2024. Disponível em: observatorio.direitosocioambiental.org/teses-e-dissertacoes/. Acesso em: 9 set. 2026.
MIRANDA, Ana Luisa Albuquerque et al. Impactos da mineração sobre os povos originários Yanomamis da Amazônia: uma revisão sistemática. Revista Foco, Curitiba, v. 17, n. 4, e4922, p. 01-11, 2024. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/4922/3514. Acesso em: 9 set. 2026.
MONTEIRO, Rhadson Rezende et al. Direito, terras indígenas e garimpo ilegal: considerações sobre a aplicação da lei de crimes ambientais. Tellus, Campo Grande, MS, ano 24, n. 53, p. 55-70, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.tellus.ucdb.br/tellus/article/view/941/919. Acesso em: 9 set. 2026.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Resolução 61/295 da Assembleia Geral, de 13 de setembro de 2007. Nova York: ONU, 2007. Disponível em: https://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf. Acesso em: 9 set. 2026.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais. Adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, atualmente consolidada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/decreto/d10088.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
PACHECO, Will da Silva et al. Saúde e práticas de mineração em terras indígenas. Cogitare Enfermagem, v. 29, e92031, 2024. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/cogitare/article/view/92031/51494. Acesso em: 9 set. 2026.
RODRIGUES, André Angelo; BORGES, Maria Creusa de Araújo. Mineração ilegal de ouro nos territórios dos povos originários e a regulação do Sistema Financeiro Nacional: o caso brasileiro e a necessidade de (re)construção de um marco regulatório. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, v. 9, n. 2, p. 58-81, jul./dez. 2023. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/pt_BR/article/view/10062/pdf. Acesso em: 12 set. 2026.
VASCONCELOS, Luciana Barreira de; POMPEU, Gina Vidal Marcílio. Direitos indígenas Yanomami e meio ambiente: por uma proteção integrada no STF e no sistema interamericano. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 1, e255, 2024. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29940/26924. Acesso em: 12 set. 2026.
VILLAS BÔAS, Hariessa Cristina. Mineração em terras indígenas: a procura de um marco legal. Rio de Janeiro: CETEM/MCT/CNPq/CYTED/IMPC, 2005. Disponível em: https://mineralis.cetem.gov.br/bitstream/cetem/675/1/mineracao_terras_indigenas.pdf. Acesso em: 12 set. 2026.
1 Graduanda do Curso Superior de Direito da Faculdade Católica de Rondônia em Porto Velho / RO. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Docente-pesquisador da Faculdade Católica de Rondônia (FCR) em Porto Velho / RO. Doutorando em Direito Socioambiental pela PUCPR/DINTER/FCR. Mestre em História e Estudos Culturais pela UNIR. Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública pela UNIR. Graduado em História, Filosofia e Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail