REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/787888812
RESUMO
Este artigo analisa a Nota Técnica CFP nº 18/2025 e seus impactos na prática psicológica no atendimento à pessoa surda, com ênfase na participação do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (TILS), nas questões éticas e de confidencialidade e na preparação dos profissionais de saúde. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por análise documental e bibliográfica, associada a levantamento exploratório de editais e processos seletivos publicados entre 2020 e 2025 para identificar oportunidades destinadas a profissionais da saúde bilíngues em Português/Libras e a TILS. Os achados mostram oferta reduzida e fragmentada de vagas, com a Libras frequentemente apresentada como diferencial, preferência ou critério de desempate, e não como exigência. A literatura recente confirma a permanência de barreiras comunicacionais e de lacunas formativas. A Nota Técnica constitui avanço para uma prática psicológica acessível, mas sua efetividade depende da ampliação de profissionais bilíngues, da presença institucional de TILS qualificados, de protocolos de confidencialidade e da definição de responsabilidades pela contratação e pelo custeio da acessibilidade.
Palavras-chave: pessoa surda; Libras; TILS; saúde mental; Psicologia.
ABSTRACT
This article analyzes CFP Technical Note No. 18/2025 and its impacts on psychological practice in the care of deaf people, emphasizing the participation of Brazilian Sign Language Translators and Interpreters (TILS), ethical and confidentiality issues, and the preparation of health professionals. This qualitative, exploratory, and descriptive study combines documentary and bibliographic analysis with an exploratory survey of public notices and selection processes published from 2020 to 2025 to identify opportunities for health professionals bilingual in Portuguese/Brazilian Sign Language and for TILS. The findings show a limited and fragmented supply of positions, with Brazilian Sign Language often treated as an advantage, preference, or tie-breaking criterion rather than a requirement. Recent literature confirms persistent communication barriers and training gaps. The Technical Note represents an advance toward accessible psychological practice, but its effectiveness depends on expanding the availability of bilingual professionals, institutional access to qualified interpreters, confidentiality protocols, and clear responsibilities for hiring and financing accessibility.
Keywords: deaf people; Brazilian Sign Language; sign language interpreter; mental health; Psychology.
1. INTRODUÇÃO
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida legalmente pela Lei nº 10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, marcos que consolidaram direitos linguísticos e ampliaram o debate sobre acessibilidade em diferentes políticas públicas. No campo da saúde, esses dispositivos atribuem relevância à comunicação acessível e à presença de profissionais capacitados, condição indispensável para que a pessoa surda possa compreender informações, expressar necessidades e participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado (Brasil, 2002; Brasil, 2005).
Apesar dos avanços normativos, a literatura demonstra que barreiras comunicacionais permanecem presentes nos serviços. A comunicação escrita, a leitura labial, gestos, mímicas e a intermediação por familiares ainda são frequentemente empregados quando o profissional não domina Libras, estratégias que podem ser insuficientes para garantir entendimento e autonomia (Vieira et al., 2023). Em 2025, Moraes et al. identificaram que 64,3% dos participantes surdos avaliaram como ruim a comunicação com profissionais da rede pública e 67,6% fizeram a mesma avaliação em relação à rede privada, revelando que o problema ultrapassa um único nível ou modalidade de assistência.
Na saúde mental, as dificuldades de comunicação assumem particular relevância porque o cuidado psicológico depende da expressão de experiências, sentimentos, conflitos e significados subjetivos. O encontro terapêutico requer uma linguagem que permita ao usuário apresentar sua história em condições de compreensão mútua. Estudos brasileiros têm destacado a necessidade de profissionais capazes de atuar em Libras e de reconhecer as especificidades culturais da comunidade surda, evitando que a falta de acessibilidade produza silenciamento ou comprometimento do vínculo terapêutico (Almeida; Lima; Roure, 2020; Ferreira Junior; Bezerra; Alves, 2021; Romano; Serpa Junior, 2021).
A regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras pela Lei nº 12.319/2010, posteriormente alterada pela Lei nº 14.704/2023, representou avanço relevante para a profissionalização da mediação linguística. Entretanto, a inserção do TILS no atendimento psicológico envolve questões específicas, como confidencialidade, limites de atuação, qualificação técnica, escolha do profissional e responsabilidade pelo custeio do serviço. Essas questões tornam-se mais complexas quando a interpretação ocorre em contexto clínico, no qual informações sensíveis e sigilosas integram o processo terapêutico (Brasil, 2010; Brasil, 2023; Febrapils, 2022).
Em 2025, o Conselho Federal de Psicologia publicou a Resolução CFP nº 9/2025 e a Nota Técnica CFP nº 18/2025, que orientam a prestação de serviços psicológicos às pessoas surdas e reconhecem a pluralidade identitária, linguística e cultural dessa população. A orientação de que o atendimento seja realizado preferencialmente por psicóloga ou psicólogo proficiente em Libras e, quando necessário, com apoio de intérprete, amplia a responsabilidade profissional e institucional sobre a acessibilidade (CFP, 2025a; CFP, 2025b).
Diante desse cenário, questiona-se de que modo as orientações da Nota Técnica CFP nº 18/2025 repercutem na prática profissional e em que medida a oferta de vagas para profissionais bilíngues e TILS acompanha as necessidades de acessibilidade da população surda. Assim, o objetivo deste estudo é analisar a Nota Técnica CFP nº 18/2025, especialmente quanto à presença do TILS, ao sigilo, à contratação e às responsabilidades dos envolvidos, bem como examinar os achados de um levantamento exploratório de editais e processos seletivos na área da saúde entre 2020 e 2025, articulando-os às evidências sobre formação profissional, acessibilidade linguística e cuidado em saúde mental.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA
2.1. O Sofrimento Psíquico do Sujeito Surdo
A linguagem ocupa posição central na constituição das relações humanas e na possibilidade de comunicar experiências internas. Fochesatto (2011), ao discutir a tradição psicanalítica da “cura pela fala”, ressalta a importância da escuta e da linguagem na elaboração do sofrimento. No caso da pessoa surda sinalizante, essa expressão pode ocorrer primordialmente em Libras, língua de modalidade visuoespacial reconhecida juridicamente no Brasil e fundamental para a comunicação de emoções, conflitos e experiências subjetivas (Brasil, 2002).
As dificuldades vivenciadas pela pessoa surda não devem ser explicadas exclusivamente pela condição auditiva. Barreiras sociais, linguísticas e institucionais podem restringir o acesso à informação, à educação, ao trabalho e à saúde, produzindo experiências de exclusão e sofrimento. Góes (1996) destaca o caráter social das experiências de linguagem e sua mediação nas relações com a cultura, enquanto Bisol, Simioni e Sperb (2008) demonstram que a Psicologia brasileira tem discutido a surdez a partir de perspectivas que ultrapassam uma leitura estritamente biomédica.
Na clínica, a ausência de uma língua compartilhada entre profissional e usuário pode dificultar a expressão das demandas e comprometer a qualidade da escuta. Almeida, Lima e Roure (2020) assinalam que o sujeito surdo expressa angústias e conflitos por meio de sua língua, de modo que o acesso à comunicação linguisticamente adequada é condição para uma prática clínica coerente com sua singularidade. Silva e Carmo (2016) igualmente apontam barreiras enfrentadas por surdos usuários de língua de sinais na atenção psicológica e destacam a necessidade de maior preparação profissional.
A literatura contemporânea reforça que sofrimento e exclusão podem se intensificar quando o usuário encontra serviços incapazes de se comunicar em Libras. Romano e Serpa Junior (2021) discutem as singularidades do encontro entre pessoas surdas e profissionais de saúde mental e mostram que a comunicação não pode ser tratada como elemento periférico do cuidado. Roque, Jurdi e Castro-Silva (2025) identificaram, na Atenção Primária, sentimentos de isolamento, raiva e tristeza associados às experiências de exclusão e às dificuldades de interação com os serviços.
As experiências de mulheres surdas também demandam análise interseccional. Krause (2017) chama atenção para as relações entre surdez, gênero, deficiência e políticas públicas, demonstrando que barreiras linguísticas podem se articular a outras formas de desigualdade. Nesses casos, a ausência de comunicação acessível pode dificultar inclusive a denúncia de violências e o acesso a redes de proteção, o que reforça a necessidade de serviços preparados para acolher narrativas em Libras.
Materiais de orientação e iniciativas especializadas, como as divulgadas pelo Instituto LADD (2021), têm contribuído para ampliar a visibilidade das demandas de saúde mental da comunidade surda. Entretanto, a literatura científica recomenda cautela com generalizações epidemiológicas e evidencia que parte importante do sofrimento decorre das condições sociais e comunicacionais de vida. Assim, a acessibilidade linguística deve ser compreendida como componente do cuidado e da prevenção de danos, e não apenas como recurso adicional.
2.2. A Capacitação Linguística dos Profissionais de Saúde
O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para garantir o atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva no sistema de saúde, valorizando a Libras e prevendo ações de capacitação. Embora o marco normativo tenha ampliado a responsabilidade das instituições, a Libras não é componente obrigatório em todos os cursos superiores da área da saúde, o que contribui para trajetórias formativas heterogêneas e para a manutenção de lacunas de competência comunicacional (Brasil, 2005).
Vieira et al. (2023), em revisão integrativa com 16 estudos, verificaram predomínio de estratégias como escrita e gestos/mímicas na comunicação dos profissionais com pessoas com deficiência auditiva. O uso de Libras apareceu entre as alternativas menos empregadas, e a falta de qualificação profissional foi identificada em 81,25% dos estudos analisados como fator relacionado à comunicação ineficaz. Esses dados evidenciam que, mesmo após anos de reconhecimento legal da Libras, seu domínio continua pouco difundido entre profissionais da saúde.
Em pesquisa realizada com profissionais de hospital universitário pernambucano, Nunes e Macêdo (2022) observaram que os trabalhadores desenvolviam estratégias alternativas à linguagem oral, mas identificaram urgência de capacitação durante a graduação e responsabilidade institucional pela formação dos envolvidos no atendimento. O resultado reforça que a acessibilidade não deve depender apenas da iniciativa individual do trabalhador, sendo necessário incorporar formação e suporte institucional aos processos de trabalho.
Estudo de Santos et al. (2025), com 89 docentes de Medicina, mostrou que 78% declararam não possuir conhecimento em Libras, 88% não se sentiam preparados para atender pessoas surdas e 91% nunca haviam realizado capacitação específica. Os participantes que possuíam formação percebiam menores dificuldades no atendimento. Esses achados evidenciam a relação entre qualificação e segurança profissional e indicam que a preparação para o cuidado acessível ainda apresenta fragilidades estruturais.
Correia e Ferreira (2025) acrescentam que a formação básica em Libras, embora relevante, pode não ser suficiente para instrumentalizar o profissional quando ocorre de forma isolada e sem contato efetivo com pessoas surdas. A convivência, a experiência prática e a formação continuada contribuem para reduzir inseguranças e favorecer atitudes inclusivas. Desse modo, a educação profissional deve associar conhecimento linguístico, cultura surda, ética, direitos, tecnologias assistivas e estratégias de comunicação clínica.
O desafio formativo torna-se especialmente relevante em Psicologia, pois a comunicação integra o próprio método de trabalho. Ferreira Junior, Bezerra e Alves (2021) identificaram crescimento do atendimento psicológico em Libras no Brasil desde 2015, mas apontaram a necessidade de maior proximidade dos profissionais da Psicologia clínica com a Libras e com a cultura surda. Isso demonstra que a formação bilíngue e culturalmente responsiva deve ser compreendida como estratégia de qualificação do cuidado em saúde mental.
2.3. Nota Técnica Cfp Nº 18/2025
A Nota Técnica CFP nº 18/2025 foi publicada com a finalidade de orientar psicólogas e psicólogos no atendimento à comunidade surda, articulando acessibilidade, ética e reconhecimento da pluriversidade identitária, linguística e cultural. O documento deve ser lido conjuntamente com a Resolução CFP nº 9/2025, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços psicológicos às pessoas surdas e prioriza, sempre que possível, o atendimento por profissional proficiente em Libras (CFP, 2025a; CFP, 2025b).
A base normativa relacionada ao atendimento inclui a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015. Soma-se a esse conjunto a Lei nº 12.319/2010, alterada pela Lei nº 14.704/2023, que regulamenta o exercício do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras. A articulação entre esses instrumentos é relevante porque o atendimento psicológico pode envolver simultaneamente direitos da pessoa surda, deveres éticos do psicólogo e atribuições profissionais do TILS (Brasil, 2002; Brasil, 2005; Brasil, 2010; Brasil, 2015; Brasil, 2023).
Quando a presença do intérprete se mostra necessária, a Resolução CFP nº 9/2025 orienta que ele seja preferencialmente escolhido pela pessoa atendida, de modo a preservar sua autonomia. A Nota Técnica recomenda comunicação prévia entre psicólogo e TILS para alinhar termos técnicos e aspectos operacionais do atendimento. Essa orientação pode reduzir ruídos de interpretação, porém exige cuidado para que o intérprete não seja incluído em informações clínicas que ultrapassem o necessário à mediação linguística.
A diferenciação entre tradução e interpretação auxilia a compreender os limites do trabalho do TILS. Catford (1980) discute a tradução como substituição de material textual entre línguas, enquanto Lederer e Seleskovitch (1989) enfatizam a compreensão e a transposição de sentido no processo interpretativo. Rodrigues e Silvério (2011) destacam competências específicas do intérprete, evidenciando que sua atuação requer preparo técnico próprio e não se confunde com as atribuições clínicas do psicólogo.
No contexto terapêutico, o intérprete participa de uma comunicação que pode envolver conteúdos altamente sensíveis. A confidencialidade, portanto, torna-se princípio indispensável. O Código de Conduta Ética da Febrapils (2022) estabelece a confidencialidade, a competência tradutória, o respeito aos envolvidos e o compromisso com o desenvolvimento profissional como princípios norteadores. A Nota Técnica CFP nº 18/2025 também recomenda formalização do compromisso de sigilo, fortalecendo a proteção das informações compartilhadas durante o atendimento (CFP, 2025a).
Persistem, contudo, questões práticas que demandam protocolos institucionais mais claros, especialmente quanto à contratação e ao custeio do TILS. A preferência pela escolha do intérprete pela pessoa surda não deve ser automaticamente confundida com obrigação de pagamento pelo usuário. Se o custo da acessibilidade for transferido à pessoa atendida, pode haver aumento desigual do preço do cuidado. Essa preocupação encontra respaldo em relatos recentes de dependência de terceiros, violações de privacidade e dificuldades financeiras e logísticas no acesso aos serviços (Rocha e Silva et al., 2026).
A Nota Técnica representa avanço ao deslocar a discussão da simples presença de um intérprete para uma concepção mais ampla de acessibilidade, autonomia e equidade. Entretanto, sua implementação efetiva exige que instituições e profissionais definam fluxos, responsabilidades, mecanismos de contratação, termos de confidencialidade, critérios de qualificação e estratégias para atendimento direto em Libras sempre que possível. A regulamentação, portanto, deve ser acompanhada de mudanças organizacionais que materializem os direitos reconhecidos.
3. METODOLOGIA
Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de análise documental e pesquisa bibliográfica. Esse delineamento foi adotado para compreender as implicações normativas, éticas, linguísticas e profissionais relacionadas ao atendimento psicológico às pessoas surdas, com ênfase na acessibilidade comunicacional, na participação do TILS, no sigilo profissional e na formação dos trabalhadores da saúde.
O corpus documental foi constituído pela Nota Técnica CFP nº 18/2025, pela Resolução CFP nº 9/2025 e por dispositivos legais relacionados aos direitos linguísticos e à acessibilidade da população surda: Constituição Federal de 1988, Lei nº 10.436/2002, Decreto nº 5.626/2005, Lei nº 12.319/2010, Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.704/2023. Também foi considerado o Código de Conduta Ética da Febrapils, por estabelecer parâmetros para o exercício profissional do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.
A pesquisa bibliográfica utilizou artigos nacionais relacionados à saúde da pessoa surda, atendimento psicológico, saúde mental, barreiras de comunicação, formação profissional e atuação de intérpretes. Foram priorizadas publicações recentes, especialmente de 2021 a 2026, mantendo-se estudos anteriores presentes na construção original do artigo quando considerados relevantes para a fundamentação histórica e conceitual. A busca complementar concentrou-se em periódicos científicos, bases indexadas e páginas institucionais oficiais, utilizando combinações dos termos “surdez”, “Libras”, “saúde mental”, “Psicologia”, “acessibilidade comunicacional”, “profissionais de saúde” e “intérprete de Libras”.
Como etapa complementar e diretamente relacionada ao objetivo do estudo, realizou-se levantamento exploratório de editais e processos seletivos publicados entre 2020 e 2025 com menções a profissionais da saúde bilíngues em Português/Libras ou a TILS vinculados a serviços de saúde. Conforme o procedimento adotado na construção original do estudo, a busca foi realizada por meio das plataformas Google, ChatGPT e Despink. Na primeira etapa, foram considerados registros referentes a Brasília, Fortaleza, São Paulo, Salvador e Rio de Janeiro; na segunda, a busca foi direcionada aos estados do Nordeste. Para cada registro, foram extraídos órgão ou instituição, ano, cargo, requisito relacionado à Libras, número de vagas quando informado e indicação da fonte. Os dados foram organizados em quadros e analisados descritivamente. Por se tratar de levantamento exploratório, os resultados não têm pretensão censitária e devem ser interpretados como indicadores da presença da competência em Libras nos processos de recrutamento.
A análise foi organizada em cinco eixos: oferta de vagas para profissionais bilíngues e TILS; acessibilidade linguística e disponibilidade de profissionais; repercussões da Nota Técnica CFP nº 18/2025; participação do TILS, confidencialidade e responsabilidade profissional; e formação dos profissionais para o cuidado à pessoa surda. Os achados dos editais foram confrontados com a legislação, os documentos profissionais e a literatura científica, buscando identificar convergências, lacunas e implicações práticas. Por se tratar de pesquisa documental e bibliográfica com fontes públicas e sem abordagem direta de seres humanos, não foram coletados dados pessoais nem realizadas intervenções com participantes.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
4.1. Oferta de Vagas para Profissionais Bilíngues e Tils: Achados dos Editais (2020-2025)
O levantamento de editais constituiu um dos eixos centrais da pesquisa por permitir observar como a competência em Libras e a presença do TILS aparecem concretamente nos processos de recrutamento da área da saúde. Na primeira etapa, foram examinados registros associados a cinco grandes centros urbanos brasileiros. O Quadro 1 reproduz os achados sistematizados no estudo original, preservando as informações sobre instituição, cargo, exigência relacionada à Libras e quantitativo de vagas quando informado.
Quadro 1. Editais de concurso público na área da saúde das cinco principais cidades brasileiras (2020 a 2025)
Brasília (DF) | Fortaleza (CE) | São Paulo (SP) | Salvador (BA) | Rio de Janeiro (RJ) |
Secretaria da Saúde | Secretaria Municipal da Saúde | Prefeitura / SMS | Prefeitura / SMS | Secretaria Municipal de Saúde |
Fonte: Elaborado pelos autores (2026).
A leitura do Quadro 1 evidencia uma oferta pequena e heterogênea. Nos registros em que o número de vagas foi explicitado, identificam-se cinco oportunidades em Brasília, uma em Fortaleza, duas em Salvador e três no Rio de Janeiro, totalizando 11 vagas numericamente informadas, além do processo de São Paulo, no qual o quantitativo não foi especificado. Esse padrão reforça o achado do artigo original de que as oportunidades direcionadas à acessibilidade em Libras permaneceram restritas no período analisado.
Também se observa que as vagas não se concentram em uma única categoria profissional. Brasília apresentou oportunidades para enfermeiro, médico e técnico em enfermagem, enquanto São Paulo incluiu fonoaudiólogo, psicólogo e assistente social; Salvador registrou fonoaudiólogo e recepcionista bilíngue, e Fortaleza e Rio de Janeiro apresentaram vagas destinadas diretamente a intérpretes de Libras. Essa diversidade mostra que a acessibilidade depende tanto da formação linguística dos profissionais de saúde quanto da inserção de TILS nas equipes.
Outro achado relevante é o modo como a Libras aparece nos editais. Em Brasília e São Paulo, o domínio da língua foi apresentado como diferencial ou preferência, enquanto as seleções para intérpretes exigiram certificação ou proficiência. Tal configuração sugere que o sistema de recrutamento ainda tende a tratar a competência em Libras como atributo adicional para profissionais assistenciais, e não como competência estruturante do cuidado. Esse dado dialoga com Vieira et al. (2023) e Santos et al. (2025), que identificam fragilidades persistentes na formação e no uso de Libras por profissionais de saúde.
Na segunda etapa, o levantamento foi delimitado aos estados do Nordeste. O Quadro 2 reúne os registros apresentados no estudo, incluindo situações em que a Libras aparece como exigência, diferencial, preferência ou critério de desempate, bem como processos destinados diretamente à contratação de intérpretes.
Quadro 2. Editais de concurso público nos estados do Nordeste no período de 2020 a 2025
Bahia | Ceará | Pernambuco | Rio Grande do Norte | Maranhão |
Prefeitura de Salvador (2021) | Prefeitura de Fortaleza (2024) | Prefeitura do Recife (2022) | Prefeitura de Natal (2020) | Prefeitura de São Luís (2023) |
Fonte: Elaborado pelos autores (2026).
No Quadro 2, apenas cinco vagas apresentam quantitativo explicitamente informado: duas em Salvador, uma em Fortaleza, uma em Natal e uma em São Luís. Outros processos são descritos sem número definido de vagas ou integrados a seleções gerais, razão pela qual o quadro não permite estimar o total de oportunidades existentes no Nordeste. Ainda assim, o conjunto dos registros reforça a baixa visibilidade da competência bilíngue como requisito formal de ingresso nos serviços de saúde.
O Maranhão se destaca no levantamento porque o registro de São Luís apresenta a Libras como exigência para psicólogo destinado ao CAPS, aproximando diretamente a competência linguística do campo da saúde mental. Nos demais estados, predominam formulações como diferencial, preferência ou critério de desempate. Esse contraste é relevante para o objeto do artigo, pois mostra que a necessidade de comunicação em Libras é reconhecida nos processos seletivos, mas nem sempre é convertida em requisito obrigatório para profissionais que atendem diretamente a população surda.
A presença de seleções específicas para TILS no Ceará e em Pernambuco indica outra estratégia institucional: garantir a acessibilidade por meio da mediação linguística. Essa alternativa é importante, mas não elimina a necessidade de profissionais de saúde bilíngues. No atendimento psicológico, em particular, a existência de um terceiro participante modifica a dinâmica terapêutica e introduz questões sobre vínculo, sigilo, qualificação, responsabilidades e custeio, aspectos que assumem centralidade na Nota Técnica CFP nº 18/2025.
Os achados dos dois quadros convergem com pesquisas recentes que mostram persistência das barreiras de comunicação. Moraes et al. (2025) identificaram elevada proporção de pessoas surdas que avaliaram negativamente a comunicação com profissionais das redes pública e privada, enquanto Santos et al. (2025) encontraram elevado percentual de docentes de Medicina sem conhecimento em Libras e sem preparo para atender pessoas surdas. Dessa forma, a reduzida e fragmentada presença de Libras nos editais pode ser compreendida como parte de um problema mais amplo de formação e organização dos serviços.
Quadro 3. Evidências recentes relacionadas à comunicação e ao atendimento da pessoa surda
Estudo | Delineamento | Achados principais | Relação com os editais |
Vieira et al. (2023) | Revisão integrativa; 16 estudos | Escrita e mímica entre as estratégias mais usadas; Libras pouco utilizada; falta de qualificação em 81,25% dos estudos. | Ajuda a explicar por que Libras ainda aparece de forma pouco estruturada como competência profissional. |
Santos et al. (2025) | Estudo transversal; 89 docentes de Medicina | 78% sem conhecimento em Libras; 88% sem preparo para atendimento; 91% sem capacitação específica. | Reforça a necessidade de formação e de critérios de recrutamento que valorizem competência comunicacional. |
Moraes et al. (2025) | Estudo transversal; 316 usuários de Libras | Comunicação considerada ruim por 64,3% na rede pública e 67,6% na privada. | Mostra a repercussão assistencial da baixa disponibilidade de profissionais capazes de se comunicar em Libras. |
Correia; Ferreira (2025) | Pesquisa qualitativa com profissionais hospitalares | Barreiras de comunicação, sofrimento e estratégias improvisadas; formação básica isolada mostrou-se insuficiente. | Indica que apenas mencionar Libras em edital não substitui capacitação e experiência prática. |
Rocha e Silva et al. (2026) | Pesquisa qualitativa; 8 pessoas surdas no SUS | Dependência de terceiros, problemas de privacidade e dificuldades financeiras e logísticas. | Reforça a importância de combinar profissionais bilíngues e TILS institucionalmente disponíveis. |
Fonte: Elaborado pelos autores com base em Vieira et al. (2023), Santos et al. (2025), Moraes et al. (2025), Correia e Ferreira (2025) e Rocha e Silva et al. (2026).
A comparação entre os editais e a literatura evidencia, portanto, uma coerência entre a oferta profissional observada e as dificuldades relatadas nos serviços: quando Libras permanece restrita a diferencial ou a ações pontuais, a pessoa surda tende a depender de estratégias alternativas ou da presença de terceiros. Essa constatação sustenta a discussão subsequente sobre a Nota Técnica CFP nº 18/2025, que procura orientar a prática psicológica justamente diante de um cenário em que o atendimento direto por profissional proficiente ainda não é uniformemente disponível.
4.2. Repercussões da Nota Técnica Cfp Nº 18/2025 na Prática Psicológica
A Nota Técnica CFP nº 18/2025 representa avanço ao explicitar que a prestação de serviços psicológicos deve considerar diversidade linguística, cultural e identitária da comunidade surda. Em conjunto com a Resolução CFP nº 9/2025, o documento orienta que o atendimento seja preferencialmente realizado por profissional proficiente em Libras, evitando que a mediação por terceiros seja tratada como solução automática para toda situação clínica (CFP, 2025a; CFP, 2025b).
Esse direcionamento é coerente com a literatura sobre atendimento psicológico em Libras. Ferreira Junior, Bezerra e Alves (2021) identificaram crescimento das experiências brasileiras de atendimento desde 2015, mas assinalaram que a ampliação do cuidado depende de maior aproximação da Psicologia clínica com a língua e a cultura surda. Romano e Serpa Junior (2021) também destacam que o encontro em saúde mental possui singularidades comunicacionais que exigem escuta atenta às formas específicas de expressão e interação.
Na prática, a Nota Técnica amplia a responsabilidade profissional porque não basta oferecer o mesmo procedimento utilizado com usuários ouvintes. Recursos, instrumentos e estratégias precisam ser avaliados quanto à acessibilidade, e o profissional deve considerar se a presença de intérprete, o uso de tecnologias ou a adaptação da comunicação são compatíveis com o objetivo do atendimento. Essa mudança desloca a acessibilidade de uma ação excepcional para um componente planejado da prestação de serviços psicológicos.
Os achados de Roque, Jurdi e Castro-Silva (2025) mostram que experiências de exclusão nos serviços podem produzir isolamento, raiva e tristeza, enquanto Moraes et al. (2025) documentam baixa qualidade comunicacional percebida pelos próprios usuários. Desse modo, a implementação das orientações do CFP pode contribuir para reduzir danos decorrentes da comunicação inadequada, desde que seja acompanhada de formação profissional, disponibilidade de recursos e compromisso institucional.
4.3. Participação do Tils, Confidencialidade e Responsabilidade Profissional
A participação do TILS surge como um dos principais pontos de impacto da Nota Técnica na prática clínica. Quando o psicólogo não é proficiente em Libras, a mediação interpretativa pode ser necessária para viabilizar o atendimento. Entretanto, o processo terapêutico passa a envolver três participantes, o que altera a dinâmica comunicacional e exige delimitação explícita de papéis, responsabilidades e fluxos de informação (CFP, 2025a; CFP, 2025b).
A confidencialidade constitui aspecto central dessa relação. O Código de Conduta Ética da Febrapils (2022) prevê a confidencialidade como princípio profissional, e a Nota Técnica recomenda termo de compromisso específico. Ainda assim, a existência de dever ético do TILS não elimina a responsabilidade do psicólogo sobre a organização do atendimento e a proteção das informações. Antes da sessão, recomenda-se definir o que é necessário compartilhar com o intérprete e evitar acesso a prontuários, anotações ou documentos clínicos quando isso não for indispensável à mediação linguística.
A natureza da interpretação também deve ser compreendida de modo técnico. Catford (1980) e Lederer e Seleskovitch (1989) oferecem bases para diferenciar operações de tradução e interpretação, enquanto Rodrigues e Silvério (2011) ressaltam competências específicas do intérprete. No atendimento psicológico, o TILS realiza mediação linguística e não avaliação clínica. Diagnóstico, análise psicológica, manejo terapêutico e registro profissional permanecem atribuições do psicólogo.
Outra questão identificada é o custeio do serviço. A escolha preferencial do intérprete pela pessoa atendida, prevista na regulamentação do CFP, protege a autonomia, mas não deve ser interpretada como transferência automática do ônus financeiro ao usuário. A acessibilidade é requisito de equidade; portanto, protocolos institucionais devem prever formas de contratação e pagamento que não tornem o atendimento mais oneroso para a pessoa surda. Os achados de Rocha e Silva et al. (2026) sobre dificuldades financeiras e logísticas reforçam a relevância desse debate.
Além disso, a qualificação do TILS para o contexto da saúde mental merece atenção. A competência em Libras e interpretação é indispensável, mas situações clínicas podem envolver vocabulário técnico, sofrimento intenso, crises, sexualidade, violência e outras informações sensíveis. Reuniões prévias para esclarecimento terminológico, sem antecipar conteúdos desnecessários do usuário, podem favorecer a fidelidade da interpretação e proteger os limites éticos de cada profissão.
4.4. Formação dos Profissionais para o Cuidado à Pessoa Surda
A formação profissional foi um dos achados mais consistentes da análise. Vieira et al. (2023) demonstraram que a falta de qualificação é recorrente na literatura, e Santos et al. (2025) evidenciaram elevado percentual de docentes da área médica sem conhecimento em Libras ou treinamento específico. Esses resultados indicam que a acessibilidade continua vulnerável quando depende apenas de cursos ocasionais ou da iniciativa individual dos profissionais.
Nunes e Macêdo (2022) destacam que a instituição de saúde também deve assumir responsabilidade pela capacitação. Essa perspectiva é importante porque o trabalhador pode reconhecer a necessidade de formação, mas não dispor de carga horária, recursos ou oportunidades institucionais. A educação permanente em serviço deve contemplar Libras, cultura surda, direitos linguísticos, comunicação clínica e utilização adequada de intérpretes e tecnologias assistivas.
Correia e Ferreira (2025) mostram que a simples realização de formação básica em Libras pode não ser suficiente para garantir competência prática. Os resultados do estudo sugerem que a convivência com pessoas surdas, associada à formação específica, favorece atitudes mais inclusivas. Essa evidência indica que os currículos de saúde devem incorporar experiências práticas e contato com a comunidade surda, e não apenas conteúdos introdutórios ou vocabulário descontextualizado.
No campo da Psicologia, o desafio envolve ainda a necessidade de adequação de técnicas e instrumentos. A comunicação em Libras possui características linguísticas próprias, e a mediação por intérprete pode interferir na temporalidade e na dinâmica da sessão. A formação, portanto, deve preparar o profissional para decidir quando realizar atendimento direto, quando solicitar TILS e como preservar autonomia, sigilo e qualidade técnica em cada situação.
A ampliação da competência linguística dos profissionais não elimina a necessidade de TILS, mas diversifica as possibilidades de cuidado e reduz a dependência exclusiva de mediação. Uma política adequada deve combinar formação de psicólogos bilíngues, presença institucional de intérpretes qualificados, recursos tecnológicos acessíveis e protocolos claros para situações em que a comunicação direta em Libras não seja possível.
4.5. Síntese dos Achados
A convergência entre documentos normativos e evidências científicas mostra que a principal contribuição da Nota Técnica CFP nº 18/2025 está em reconhecer que acessibilidade linguística, ética e qualidade do cuidado são dimensões inseparáveis. A legislação já assegurava direitos comunicacionais, mas a Nota Técnica aproxima esses princípios das decisões concretas da prática psicológica, incluindo escolha do intérprete, preparação do atendimento, confidencialidade e adaptação de recursos.
Os estudos recentes demonstram, entretanto, que a efetividade normativa encontra obstáculos na baixa proficiência em Libras, na insuficiência de capacitações e na dependência de familiares ou terceiros. Vieira et al. (2023), Moraes et al. (2025), Santos et al. (2025), Correia e Ferreira (2025) e Rocha e Silva et al. (2026) convergem ao indicar que as barreiras comunicacionais permanecem atuais e repercutem na autonomia, compreensão e segurança da pessoa surda.
Dessa forma, o impacto da Nota Técnica dependerá da transformação das orientações em políticas institucionais. Protocolos para solicitação e contratação de TILS, definição de custeio, termos de confidencialidade, educação permanente, registro das necessidades linguísticas do usuário e incentivo à formação bilíngue são medidas capazes de reduzir improvisações e tornar o atendimento mais previsível e seguro.
A acessibilidade, nesse contexto, não corresponde apenas à tradução de palavras, mas à possibilidade de participação plena da pessoa surda no processo terapêutico. Isso implica reconhecer Libras como língua de comunicação clínica, respeitar a cultura surda e garantir que decisões sobre intérprete e recursos assistivos sejam tomadas com participação do usuário.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise permite concluir que a Nota Técnica CFP nº 18/2025 representa avanço relevante para a prática psicológica junto à comunidade surda ao relacionar acessibilidade comunicacional, autonomia, ética e equidade. O documento fortalece a compreensão de que o atendimento à pessoa surda não pode ser organizado a partir de adaptações improvisadas, mas requer planejamento profissional e institucional.
Os objetivos do estudo são atingidos ao evidenciar, de um lado, que o levantamento de editais entre 2020 e 2025 apresenta oferta reduzida e fragmentada de vagas diretamente vinculadas à Libras, com predomínio de sua utilização como diferencial, preferência ou critério classificatório; de outro, que a participação do TILS pode ser fundamental quando não há psicólogo proficiente em Libras. Essa mediação, contudo, exige delimitação de funções, proteção da confidencialidade, qualificação técnica e definição prévia das responsabilidades de contratação e custeio.
A formação dos profissionais permanece como desafio central. A ampliação do ensino de Libras, associada ao contato com a comunidade surda, à educação permanente e ao conhecimento sobre cultura, direitos e comunicação clínica, constitui caminho necessário para reduzir barreiras e ampliar a autonomia dos usuários. A presença institucional de TILS qualificados e de tecnologias acessíveis deve complementar, e não substituir, o investimento em profissionais bilíngues.
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1 Doutoranda em Ciências da Educação - Universidad Tecnológica Intercontinental – Assunção/PY. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-9566-2362
2 Mestranda em Estudos da Tradução – Universidade Federal de Santa Catarina – Santa Catarina – Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-8162-0259.
3 Doutorando em Ciências da Educação. Universidad Tecnológica Intercontinental – Assunção/PY. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0001-6416-4544
4 Doutorando em Ciências da Educação. Universidad Tecnológica Intercontinental – Assunção/PY. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-2188-2032
5 Doutorando em Ciências da Educação. Universidad Tecnológica Intercontinental – Assunção/PY. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-5248-3416
6 Doutorando em Ciências da Educação. Universidad Tecnológica Intercontinental – Assunção/PY. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-8301-0750
7 Doutoranda em Ciências da Educação - Universidad Tecnológica Intercontinental – Assunção/PY. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0009-1211-0227