INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO ELEITORAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS FRENTE AO USO EXPONENCIAL DAS NOVAS TECNOLOGIAS

ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE ELECTORAL PROCESS: CHALLENGES AND PERSPECTIVES IN LIGHT OF THE EXPONENTIAL USE OF NEW TECHNOLOGIES

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795004812

RESUMO
A inteligência artificial generativa consegue criar textos, imagens, áudios e vídeos que parecem verdadeiros, e esse recurso tem ganhado espaço nas disputas eleitorais brasileiras, principalmente por meio das “deepfakes”. Diante disso, o estudo parte de uma pergunta: até que ponto o ordenamento jurídico do país está preparado para uma tecnologia que muda em meses, enquanto a lei e a Justiça seguem outro ritmo? O objetivo geral é analisar os desafios e as perspectivas do uso dessa tecnologia no processo eleitoral brasileiro, com foco nos riscos à integridade democrática e nas respostas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tema é importante porque envolve a lisura da disputa e a confiança do eleitor em um cenário no qual a tecnologia avança mais rápido do que as normas. A pesquisa é aplicada, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, método dedutivo e procedimentos bibliográficos e documentais, a partir de doutrinas, resoluções do TSE e estudos sobre o assunto. Os resultados mostram que conteúdos falsos confundem quem vota, reduzem a confiança nas instituições e aumentam a polarização. Entre janeiro e agosto de 2026, foram identificados 413 casos de uso de IA em publicações políticas, e 80% envolviam deepfakes. As Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026 exigem a identificação de conteúdos sintéticos, proíbem deepfakes e ampliam a responsabilidade das plataformas. Conclui-se que o TSE avançou, mas ainda existem limites, como a demora na remoção de conteúdos e a dependência das plataformas, sendo necessário um esforço conjunto do Estado, das empresas e da sociedade.
Palavras-chave: Processo eleitoral; Inteligência artificial generativa; Tecnologia.

ABSTRACT
Generative artificial intelligence can create texts, images, audio and videos that look real, and this capability has been gaining ground in Brazilian electoral disputes, mainly through deepfakes. Given this, the study starts from one question: to what extent is the country’s legal system prepared for a technology that changes within months, while the law and the courts move at a different pace? The general objective is to analyze the challenges and perspectives of using this technology in the Brazilian electoral process, focusing on the risks to democratic integrity and on the responses of the Superior Electoral Court (TSE). The topic matters because it involves the fairness of the election and voter trust, in a setting where technology advances faster than the rules. The research is applied and qualitative, with exploratory and descriptive objectives, a deductive method, and bibliographic and documentary procedures, drawing on legal scholarship, TSE resolutions and studies on the subject. The results show that false content confuses voters, reduces trust in institutions and increases polarizationº Between January and August 2026, 413 cases of AI use in political publications were identified, and 80% involved deepfakes. TSE Resolutions No. 23.732/2024 and No. 23.755/2026 require the labeling of synthetic content, prohibit deepfakes and expand the responsibility of platforms. The study concludes that the TSE has made progress, but limits remain, such as the delay in removing content and the dependence on platforms, so a joint effort by the State, companies and society is needed.
Keywords: ElectoralProcess; Generative Artificial Intelligence; Technology.

1. INTRODUÇÃO

A inteligêngia artificial generativa configura-se, na atualidade, como uma tecnologia com maior impacto diante da comunicação e acesso de informações através das mídias sociais, envolvendo diretamente a política e o direito. Diferentemente de sistemas tradicionais de inteligência artificial, limitados à classificação e analise previa dos dados, as ferramentas de criação generativa, são capazes de produzir conteúdos originais, textos, imagens, áudios e vídeos a partir dos padrões aprendidos em massa de volumes com informações. Nesse contexto, em suas aplicações mais disruptivas está a criação de deepfakes e conteúdos sintéticos, que geram, com grande realismo, a voz, aparência e as ações de pessoas reais.

Adentrando no campo eleitoral brasileiro, essa tecnologia ganhou relevância progressiva, com as eleições de 2018, tendo maior intensidade em 2022, e alcançando um ápice inédito nas eleições de 2024 e 2026. Plataformas digitais como TikTok, YouTube e X, tornaram-se os principais canais de circulação desses materiais, gerando a disseminação rápida e o consumo do eleitorado. O acesso a ferramentas como ChatGPT, Gemini, DeepFaceLab e FakeApp, gerou a facilidade do acesso a essas tecnologias, que antes tinham restrição e possuíam um ambiente especializado, possibilitando a produção de conteúdos com alta qualidade e baixo custo em curto período de tempo.

A ascensão da inteligência artificial coloca em tensão princípios fundamentais da democracia e do Direito Eleitoral. Pois de um lado temos a liberdade de expressão e à liberdade de inovação e tecnologia, entretanto, por outro lado, temos a lisura do pleito, juntamente com a imparcialidade da disputa, a autenticidade da informação e a confiança do eleitor nas instituições. A capacidade de fabricar realidades hiper-realistas, geram fragilidade na formação da vontade popular e gera riscos concretos para a integridade do processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vendo a necessidade, passou a regular e editar normas especificas, tais como as Resoluções n° 23.732/2024 e n° 23.755/2026, estabelecendo a obrigação de rotulagem nos conteúdos sintéticos, cumulativamente a proibição de deepfakes, que visavam desequilibrar a disputa e restrições temporais à veiculação de materiais que fossem gerados por inteligência artificial.

Diante desse contexto, o presente trabalho científico visa como objetivo geral analisar os desafios e perspectivas do uso da inteligência artificial generativa no processo eleitoral brasileiro, com centralidade nos riscos à integralidade democrática e nas respostas normativas do Tribunal Superior Eleitoral.

Como objetivos específicos, propõe-se: a) apresentar o conceito, a evolução tecnológica e as potencialidades da inteligência artificial generativa, destacando o papel das Redes Adversariais Generativas (GANs) na produção de conteúdos sintéticos; b) examinar o fenômeno das deepfakes e conteúdos sintéticos na propaganda eleitoral, seus impactos sobre a lisura e a imparcialidade do pleito; c) analisar os riscos de desinformação e manipulação de conteúdos, bem como as implicações jurídicas, éticas e democráticas decorrentes do uso da tecnologia no ambiente eleitoral.

A presente pesquisa busca justificar diante da atualidade do tema, a necessidade de articulação diante da dimensão tecnológica que tem avançado, além da dimensão democrática e a dimensão normativa da problemática em tela. É uma discussão que avança do campo técnico e alcança a lisura do processo democrático brasileiro, principalmente diante o ritmo acelerado de evolução das tecnologias frente à temporalidade lenta e vagarosa do processo legislativo e judicial.

Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, e procedimentos bibliográficos e documentais. O método de abordagem é o dedutivo. A analise concentra-se em doutrinas especializadas, resoluções do TSE e estudos sobre o impacto da inteligência artificial nas eleições brasileiras.

O trabalho estrutura-se em três seções principais. A primeira sessão dedica-se à apresentação conceitual e evolutiva da inteligência artificial generativa, bem como à analise de deepfakes e conteúdos sintéticos na propaganda eleitoral. A segunda examina a fragilidade do processo eleitoral diante do uso da tecnologia, abordando os riscos de desinformação e as implicações jurídicas, éticas e democráticas. Ao final, apresentamos as considerações conclusivas.

Dessa forma, espera-se, com esta investigação, contribuir com o debate acadêmico e institucional sobre os desafios jurídicos e democráticos impostos pela inteligência artificial generativa no âmbito eleitoral brasileiro.

2. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PROCESSO ELEITORAL

2.1. Compreensão da IA Generativa e de Sua Potencialidade

A Inteligência Artificial (IA) pode ser entendida, como uma área do conhecimento voltado ao desenvolvimento de tecnologias que são capazes de executar tarefas que, até pouco tempo atrás, só podiam ser realizadas por seres humanos, por exemplo “reconhecer imagens, interpretar textos ou tomar decisões a partir de dados” (Tavares, 2024, p. 51). É neste sentido que existe uma IA específica que passou a ser denominada de inteligência artificial generativa, onde o seu diferencial não limitou-se apenas analisar ou classificar informações, mas por criar conteúdos, por exemplo textos, imagens, vídeos e áudios.

Para compreender essa nova tecnologia, é preciso resgatar a evolução técnica que tornou tudo isso possível. Segundo Tavares (2024, p. 51), o verdadeiro impulso para esse avanço veio do amadurecimento do aprendizado de máquina e das “redes neurais, sendo que a introdução das Redes Neurais Convolucionais (CNNs) representou a base para um processamento de imagens mais sofisticado”. Essas redes funcionam de maneira semelhante a um processo de decomposição e reconstrução, que é analisado em “pequenas partes até que o sistema consiga identificar padrões, como rostos, texturas” e expressões (Tavares, 2024, p. 51).

Foi nesse cenário que ocorreu o surgimento das Redes Adversariais Generativas (GANs), tecnologia que, conforme aponta o autor, revolucionou o campo ao colocar duas redes neurais competindo entre si, o que possibilitou a criação de imagens artificiais de um realismo até então inimaginável (Tavares, 2024, p. 52). É justamente esse mecanismo de uma rede que gera conteúdo e outra que tenta identificar se ele é falso, em um processo contínuo que caracteriza a essência da IA generativa.

A partir dessa base tecnológica, a evolução foi rápida. Tavares (2024, p. 52) relata que, a partir de 2017, surgiram as primeiras aplicações amplamente disseminadas dessa tecnologia, e que esse processo foi “seguido pela democratização das ferramentas, com o lançamento de aplicativos acessíveis ao público em geral” já em 2018. Nota-se, assim, um padrão histórico importante para este trabalho: a IA generativa não evoluiu de forma isolada nem lenta — ela se expandiu da manipulação de imagens estáticas para a criação de vídeos e áudios sintéticos altamente convincentes em um intervalo de tempo muito curto (Tavares, 2024, p. 53), o que ajuda a explicar por que a regulação jurídica, em regra mais lenta e reflexiva, tem enfrentado dificuldade em acompanhar o ritmo dessa transformação.

Quanto à sua potencialidade, a IA generativa carrega uma dupla face que não pode ser ignorada por quem se propõe a estudá-la ou utilizá-la sob a ótica jurídica. Em um primeiro momento, suas aplicações lícitas são vastas que se inicia da produção artística e do entretenimento até ferramentas de produtividade, educação e comunicação. E, num segundo momento, a mesma capacidade técnica que permite gerar conteúdo criativo é a “que sustenta a criação de deepfakes conteúdos audiovisuais sintéticos capazes de criar, substituir ou alterar de maneira altamente realista a imagem, a voz” ou as ações de pessoas reais (Tavares, 2024, p. 53). Como destaca o autor, essa tecnologia evolui em ritmo “acelerado, com capacidade crescente de gerar conteúdo falso praticamente indistinguível” do real (Tavares, 2024, p. 52).

É exatamente nesse ponto que reside a problematização central deste estudo. Se a IA generativa é, em sua essência, uma tecnologia neutra, sua potencialidade transformadora é também sua principal fonte de risco, visto que a mesma arquitetura de redes neurais que permite avanços em áreas como saúde, educação e economia criativa é a que sustenta a fabricação de provas falsas, discursos nunca proferidos e narrativas manipuladas com verossimilhança inédita. Cabe, portanto, indagar: até que ponto o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para lidar com uma tecnologia cuja evolução técnica ocorre em meses, enquanto os processos legislativo e judicial seguem uma temporalidade essencialmente distinta? E, mais especificamente para o campo eleitoral, é possível conciliar a liberdade de inovação tecnológica com a proteção da autenticidade da informação, sem que uma comprometa irremediavelmente a outra? Essas perguntas conduzem a análise que será desenvolvida nas seções seguintes deste trabalho, especialmente no que se refere aos desafios impostos à integridade do processo democrático.

2.2. Conteúdos Sintéticos na Propaganda Eleitoral e Deep Fakes

A inteligência artificial generativa representa o principal avanço tecnológico da contemporaneidade, onde possui capacidade de gerar conteúdos sintéticos a partir de padrões aprendidos e com volumes de dados aprendidos. Diferencia-se da inteligência artificial tradicional, que é limitada a classificar ou analisar as informações, a inteligência artificial generativa produz textos, imagens, vídeos, aúdios, e vídeos que muitas vezem confundem com a realidade (Souza Junior; Souza; Maia, 2025).

Nessa perspectiva, o termo deepfake, surgiu por conta da combinação de deep learning (aprendizado profundo) e fake (falsificação). Sendo a criação de mídias sintéticas geradas por algoritmos especializados, que usam da inteligência artificial, que geram a manipulação de imagens, áudios e vídeos, que podem simular vozes, falas, gestos ou ações, que por vezem não ocorreram, confundindo o espectador. A tecnologia tem por base principalmente nas Generatie Adversarial Networks (GANs), que é composto por dois tipos de IA: uma geradora, que é responsável pela criação do conteúdo falso, e outra discriminadora, que analisa e tenta identificar se o material é autêntico ou manipulado. Esses processos interativos geram resultados com conteúdo cada vez mais aprimorados e com difícil detecção (Souza Junior; Souza; Maia, 2025).

O avanço do uso da Inteligência Artificial, tem dado notoriedade para ferramentas nas mídias sociais, como o ChatGpt, Gemini, Grok, Claude, além de alguns aplicativos como DeepFaceLab e FakeApp, o que tornaram o acesso a essas novas tecnologias facilitadas e, portanto o antes era restrito e cauteloso para laboratórios técnicos, hoje qualquer pessoa com acesso a internet consegue gerar conteúdos com qualidade impecável de forma rápido e com ótimo custo beneficio (Araújo e Poças, 2026; Costa, 2026).

No cenário eleitoral brasileiro, essa evolução tecnologica ganhou notoriedade nas eleições de 2018, e tomando maior forma em 2022 e 2024. Algumas plataformas de vídeo como YouTube, Instagram e TikTok, são os principais meios utilizados para a propagação de conteúdos sintéticos, tornando facilitado a disseminação rápida e o fácil consumo do eleitorado, segundo (Araújo e Poças, 2026).

Segundo Araújo e Poças (2026), a tendência de captação de votos se valendo de manobras antidemocráticas através do uso da IA no Brasil, sobretudo em Algumas plataformas de vídeo como YouTube plataformas relacionadas a mídias sociais, durante a campanha eleitoral, impacta diretamente na forma pela qual a opinião pública sobre múltiplos assuntos é formada e, consequentemente, como a representação política será constituída.

Sendo assim, é notório a má utilização desses meios, para a propagação de notícias por vezes infundadas, buscando a descredibilização de candidatos, através do uso de deepfakes deturpando fatos, prejudicando assim a lisura e imparcialidade do pleito eleitoral.

Apesar do uso em aplicações uteis em áreas que podem ser usadas como meio benéfico como educação, cultura e entretenimento, deve ser analisado de forma apurada o uso da IA Generativa no pleito eleitoral, pois através da má utilização é possível uma ameaça estrutural para a democracia (Costa, 2025; Souza Junior; Souza; Maia, 2025).

Nessa perspectiva, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando uma maior lisura no pleito eleitoral, passou a editar normas especificas, como a Resolução nº 23.732/2024, que estabeleceu a necessidade da rotulagem dos conteúdos sintéticos, e também proibindo o uso de deepfakes que tinham como foco desequilibrar o processo eleitoral, logo em seguida, a Resolução nº 23.755/2026 reforçou essas medidas, tornando maior os deveres e responsabilidade das plataformas digitais, ocasionando em maior transparência para os usuários das redes (Araújo e Poças, 2026; Costa, 2025).

Não obstante, a nova modalidade de criação de conteúdos sintéticos, em especial as deepfakes, através da inteligência artificial generativa, trazem um fenômeno inédito, através do crescimento acelerado desses conteúdos nas mídias digitais, trazendo uma nova perspectiva e impactos diante da necessidade de integridade e resolutividade no processo eleitoral brasileiro. A necessidade em aprender o conceito, as suas ferramentas e do potencial de manipulação, se tornam essenciais para uma análise coesa dos desafios jurídicos e democráticos que estão em voga.

3. FRAGILIDADE DO PROCESSO ELEITORAL FRENTE AO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1. Desinformação, Manipulação de Conteúdos e Riscos à Integridade Eleitoral

A propagação de informações falsas, representa um desafio para o processo democrático eleitoral. Com o avanço da inteligência artificial generativa, essa problemática ganhou novas nuances, principalmente no âmbito das deepfakes e de outros conteúdos sintéticos. Esses materiais, por serem realistas e estarem no contexto eleitoral vivenciado, conseguem manipular e mudar a percepção do eleitor de forma a confundir e tornar difícil a identificação (Souza Junior; Souza; Maia, 2025).

Segundo (Araujo e Poças 2026), a utilização inadequada da inteligência artificial nas campanhas eleitorais, torna fácil a criação e a circulação bem mais rápida de conteúdos enganosos, o que torna desigual a autenticidade do debate político. As deepfakes, ao fazer simulação de falas e ações de candidatos, induzem diretamente o eleitor ao erro e comprometendo a formação da vontade popular.

O ambiente digital brasileiro é marcado pelo uso massivo de redes sociais, com cerca de 150 milhões de usuários ativos. Nesse contexto, as notícias falsas se difundem 70% mais rápido do que as verdadeiras, e os algoritmos das plataformas tendem a criar “filtros-bolha” que reforçam conteúdos enganosos (Araujo e Poças, 2026). Com a popularização das ferramentas de inteligência artificial generativa, esse cenário se agravou, facilitando a produção e a circulação de conteúdos falsos.

Os riscos para a integridade eleitoral são diversos. Além de haver a distorção de fatos, esse tipo de conteúdo enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições, gerando maior polarização política e coloca em xeque a legitimidade do resultado das eleições, trazendo prejuízos visíveis (Costa, 2025; Souza Junior; Souza; Maia, 2025). Quando a informação que vai chegar ao eleitor deixa de ter confiabilidade, a própria base democrática do país sofre fragilização.

Sendo assim, a desinformação gerada pela inteligência artificial não se limita a problema técnicos, administrativos ou de comunicação. Vai além, atingindo diretamente a legitimidade, lisura e imparcialidade no processo eleitoral brasileiro.

3.2. Implicações Jurídicas, Éticas e Democráticas do Uso da Inteligência Artificial

Antes de tratar diretamente dos efeitos da inteligência artificial sobre o processo eleitoral, é preciso entender uma questão no qual o direito não pode ser pensado de forma isolada da política, da moral e da ética. Sobre esse ponto, (Costa 2025, p. 26) destaca o papel das normas jurídicas na aproximação entre esses campos:

Como questão de ordem nesse contexto, os normativos jurídicos devem fazer uma interface entre política, a moral e a ética, harmonizando-as, permitindo aos julgadores punir, de forma austera, aqueles que ameaçam a moralidade e não abrindo espaços para a impunidade, que funciona como um incentivo para a prática de atos corruptos das mais diversas espécies. No sentido do agir político, os normativos moral e éticos previamente estabelecidos num determinado ordenamento jurídico necessitam de uma motivação sempre voltada para o bem da coletividade.

A partir desse trecho, percebe-se que o autor não enxerga a lei apenas como um conjunto de regras. Para ele, ela funciona como uma ponte que liga a política à moral e à ética. Quando essa ligação é bem construída, o Judiciário tem instrumentos para punir com firmeza quem ameaça a moralidade pública. É neste cenário que quando os conteúdos gerados pela inteligência artificial deve estar em acordo com os balizamentos éticos e jurídicos. Um exemplo seria a resolução nº 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 que alterou diversos artigos da resolução do TSE nº 23.610 de 18 de dezembro de 2019, essas mudanças decorreram da mudança que o processo eleitoral brasileiro estaria sofrendo com o avanço destas novas tecnologias, como produção infinita de mídias, como fotos e vídeos, que por vezes atacava a integridade do processo eleitoral ao criar conteúdos inverídicos. Quando é frágil, abre-se espaço para a impunidade o que estimula um ataque direito a democracia brasileira. O autor também deixa claro que as normas éticas precisam ter uma finalidade definida, como o bem de todos, e não o benefício de poucos.

É importante mencionar que o surgimento desses conteúdos gerados por inteligência artificial podem desencadear um ataque direito a integridade do processo eleitoral, uma vez que a disseminação de conteúdos falsos podem favorecer interesses particulares de determinados partidos políticos ou canditados. Seguindo essa linha, (Costa 2025, p. 26) afirma que, "para agir moralmente, os agentes políticos não devem vislumbrar interesses particulares, mas, sempre, públicos como questão de ordem". Por isso, as regras devem estar previstas nas leis de forma firme e bem delimitada, buscando orientar todos que participam do processo a agirem com ética, de tal modo que a postura do agente político em violar os preceitos legais como a resolução nº 23.610 responde pelas consequências dos seus atos diante da sociedade.

É justamente nesse cenário que o debate do uso da inteligência artificial ganha relevância. A legitimidade do processo democrático, exercido por meiro do processo eleitoral, depende de condutas guiadas pela ética, pela moralidade e pelo compromisso com o interesse da população brasileira. Assim, qualquer ferramenta capaz de influenciar o eleitor ou de distorcer a informação política precisa ser analisada com atenção, de tal modo que as instituições responsáveis, como o TSE, além de regulamentar o uso dessas novas ferramentas deve fiscalizar, para combater as abusividades do seu uso no decorrer do processo eleitoral.

Mendonça (2026) relata que nas eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras para as plataformas que disponibilizam ferramentas de inteligência artificial, incluindo os chatbots. Durante o período de propaganda eleitoral, esses sistemas não podem dar preferência a determinados candidatos, partidos ou coligações, seja por meio de recomendações, indicações ou pela posição em que apresentam as opções políticas. Também não podem produzir respostas que expressem preferência por uma candidatura, orientem o eleitor a votar em alguém ou favoreçam ou prejudiquem candidatos, mesmo que isso ocorra de maneira indireta. Essas medidas buscam evitar que a inteligência artificial interfira indevidamente na escolha dos eleitores e preservar a liberdade de decisão durante o processo eleitoral.

Portanto, o cenário político e democrático reflete um problema que pode ser observado no levantamento divulgado em setembro de 2026 pela Data Privacy Brasil (2026), em parceria com o AláfiaLab, por meio do Observatório IA nas Eleições. Segundo o relatório IA na pré-eleição, os principais achados e tendências, foram identificados 413 casos de utilização de inteligência artificial em publicações relacionadas à política brasileira entre 1º de janeiro e 15 de agosto de 2026. É neste cenário, que estavam envoldios deepfakes, isto é, conteúdos sintéticos que utilizam técnicas de inteligência artificial para simular ou manipular imagens, vozes e vídeos de pessoas reais. O monitoramento também identificou conteúdos associados à desinformação e à violência política de gênero, evidenciando que a tecnologia pode ser empregada não apenas para influenciar a disputa eleitoral, mas também para constranger, descredibilizar ou atacar determinados atores políticos.

4. CONTROLE E PRIVACIDADE NA DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

4.1. Tecnologias de Detectação e Verificação de Conteúdos Manipulados

Diante do crescimento dos conteúdos gerados por inteligência artificial, em especial as deepfakes, tornou-se necessário o desenvolvimento de mecanismos que consigam identificar a verificação de materiais manipulados. Uma das principais estratégias apontadas por autores é o aprimoramento de tecnologias capazes de detecção dos conteúdos manipulados (Souza Junior; Souza; Maia, 2025).

De acordo com Souza Junior, Souza e Maia (2025), o avanço da inteligência artificial gerou o surgimento de ferramentas capazes de identificar manipulações digitais em imagens com precisão e eficácia, gerando maior confiabilidade. Essas tecnologias funcionam analisando os padrões, inconsistências e às características técnicas que diferenciam um conteúdo real do conteúdo sintético.

Araujo e Poças (2026) relatam que além das ferramentas técnicas, é importante a participação conjunta da justiça eleitoral nesse processo, além das plataformas digitais e da sociedade. A mera existência das tecnologias de detecção não é suficiente se não houver mecanismos eficientes de verificação, remoção e responsabilização.

O TSE recebeu representantes do Youtube e da ElevenLabs para apresentar ferramentas que ajudam prevenir o surgimento de forma indevida de conteúdos de inteligência artificial na política (Tribunal Superior Eleitoral, 2026, sp). As ferramentas de proteção levadas ao tribunal superior ajudam a proteger candidatas mulheres que estão ativamente no campo político contra o uso ilegal e abuso dessas tecnologias. Nesse sentindo, surgiu a ferramenta Likeness ID (detecção por semelhanças), que foi lançada em 2026 em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral e o Google.

Essa nova tecnologia permite que os candidatos e candidatos possam cadastrar sua própria imagem no YouTube e possam monitorar a circulação de conteúdos sintéticos que reproduzam indevidamente sua aparência. Subsequente após o cadastro e verificação de identidade, o sistema passar a realizar varreduras automáticas e notifica o usuário quando passa a identificar possíveis deepfakes com o usuário cadastrado. Com isso facilita a solicitação de remoção de materiais irregulares, gerando maior resolutividade e cumprimento das regras estabelecidas nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, a eficácia dessa ferramenta de pende não apenas do desenvolvimento técnico, mas também da atuação conjunta do Estado, das plataformas digitais e da sociedade.

Costa (2025) reforça que essa problemática exige uma abordagem operacional e integrada, que combine com os avanços tecnológicos com uma reeducação midiática e regulação adequada. Faltando capacitação do eleitor que consome conteúdo de redes sociais, e sem a colaboração das plataformas, as ferramentas que servem como forma de detecção perdem a sua eficácia.

Portanto, as tecnologias de detecção e checagem de conteúdos feitos por ia generativa representam um importante instrumento de proteção da integridade eleitoral. Entretanto, sua eficácia vai além, pois não depende apenas do desenvolvimento técnico, mas de uma atuação conjunta do estado, plataformas de checagem e cidadãos.

4.2. Regulamentação Eleitoral e Mecanismos de Controle Pelo TSE

A internet mudou a forma de fazer campanha, e a Justiça Eleitoral passou a lidar com problemas que o legislador brasileiro não tinha em mente quando escreveu as regras de propaganda. Um deles é a exploração abusiva dos meios de comunicação, que, segundo Araujo e Poças (2026, p. 11), representa “um dos mais complexos desafios de atuação da Justiça Eleitoral na atualidade”. A inteligência artificial generativa aumenta essa dificuldade, porque permite criar vídeos e áudios falsos com cara de verdadeiros, o que pode enganar o eleitor e atrapalhar sua liberdade de escolha. Para enfrentar esse risco, o Tribunal Superior Eleitoral usa o poder de regulamentar a propaganda que lhe dão o Código Eleitoral e a Lei das Eleições (BRASIL, 1965; BRASIL, 1997), e foi por esse caminho que as regras sobre IA chegaram às eleições.

O primeiro passo mais firme veio com a Resolução TSE nº 23.732/2024, que alterou a Resolução nº 23.610/2019. Ela passou a exigir que a propaganda com conteúdo criado ou alterado por IA traga um aviso claro de que o material é sintético e de qual tecnologia foi usada (art. 9º-B). Também proibiu o uso de deepfake para favorecer ou prejudicar candidaturas. Quem descumpre a regra comete abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que pode levar à cassação do registro ou do mandato (art. 9º-C). Outra regra impede que chatbots ou avatares simulem uma conversa com o próprio candidato (BRASIL, 2019; BRASIL, 2024a). Na prática, a IA continuou permitida na campanha, mas o TSE exigiu transparência e passou a punir com mais rigor o uso para enganar (Araujo; Poças, 2026, p. 12).

Além de escrever regras, o Tribunal montou uma estrutura para fiscalizar. Em março de 2024 foi inaugurado o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que “reúne a Justiça Eleitoral e órgãos públicos, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Anatel” (Araujo; Poças, 2026, p. 12). O cidadão pode denunciar conteúdo suspeito pelo Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (SIADE), criado em 2022, e a denúncia é encaminhada às plataformas (BRASIL, 2024a). Para as eleições de 2026, o TSE assinou memorandos de entendimento com sete empresas, entre elas Meta, Google e TikTok (BRASIL, 2026a). Só que esses acordos são voluntários e gratuitos e, nos firmados com Meta, Google, Kwai e Telegram, não há multa para quem descumprir. Cada empresa analisa as denúncias conforme suas próprias regras, e a Meta, por exemplo, indicou o prazo de até 24 horas (Fonseca, 2026). Isso mostra que parte do controle depende da boa vontade das empresas.

Em março de 2026, a Resolução TSE nº 23.755 deixou as regras menos flexíveis. A principal novidade é a chamada janela de silêncio onde nas 72 horas antes e nas 24 horas depois da votação, ficam proibidos novos conteúdos sintéticos que usem imagem, voz ou manifestação de candidato ou de pessoa pública, mesmo que estejam rotulados, nos termos do art. 9º-B, § 3º-A. Essa norma também obriga as plataformas a retirar conteúdo igual ou parecido com outro já que já foi retirado pela Justiça Eleitoral, sem exigir uma nova ordem, e proíbe que sistemas de IA recomendem candidatos. No processo, o juiz pode inverter o ônus da prova quando for muito difícil para quem denuncia comprovar a manipulação (art. 9º-I) (BRASIL, 2026b). Para Araujo e Poças (2026, p. 14), houve uma transição do modelo de mera rotulagem para um “regime de gestão de riscos sistêmicos”. A leitura faz sentido, pois o foco deixou de ser só avisar o eleitor e passou a ser também prevenir o dano e cobrar responsabilidade das plataformas.

Resta saber se isso basta para proteger a integridade do processo eleitoral, que é o centro deste trabalho. Há pontos positivos, porque as regras atuam nos momentos mais sensíveis e dão à Justiça instrumentos para agir rápido. Mas há limites. Um vídeo falso pode chegar a milhares de pessoas antes de qualquer remoção, e a fiscalização depende em boa parte da cooperação das plataformas. Também pesa a liberdade de expressão: a Resolução nº 23.610 diz que a manifestação do eleitor na internet só pode ser limitada em casos como ofensa à honra ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos (art. 27, § 1º). Além disso, o art. 7º, § 1º da mesma resolução ainda remete ao art. 19 do Marco Civil da Internet (BRASIL, 2014), dispositivo que o STF declarou parcialmente inconstitucional em 2025 (BRASIL, 2025). Assim, o TSE avançou bastante, mas o controle ainda precisa conciliar rapidez e respeito aos direitos fundamentais, o que leva ao tema da privacidade, tratado a seguir.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho partiu de uma pergunta: até que ponto o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para lidar com uma tecnologia que evolui em meses, enquanto a lei e a Justiça seguem outro ritmo? Ao longo do estudo, viu-se que a inteligência artificial generativa tem dois lados. Ela pode ser usada de forma positiva na educação, na cultura e no entretenimento. Mas a mesma tecnologia que cria conteúdos úteis também produz deepfakes, isto é, vídeos, áudios e imagens falsos que parecem verdadeiros. Hoje, qualquer pessoa com acesso à internet consegue gerar esse material de forma rápida e barata, e as redes sociais acabam sendo o caminho mais fácil para ele se espalhar.

No processo eleitoral, isso preocupa porque atinge a forma como o eleitor forma sua opinião. Conteúdos falsos confundem quem vota, diminuem a confiança nas instituições, aumentam a polarização e colocam em dúvida a legitimidade do resultado das eleições. Os dados do Observatório IA nas Eleições mostram que o problema já existe na prática: foram 413 casos de uso de IA em publicações políticas entre janeiro e agosto de 2026, e 80% deles envolviam deepfakes. Esses conteúdos também foram usados para constranger e atacar atores políticos, inclusive com violência política de gênero. Também ficou claro que a questão não é apenas técnica. Ela envolve ética, moralidade e o compromisso com o interesse público.

Diante disso, o Tribunal Superior Eleitoral passou a agir. A Resolução nº 23.732/2024 exigiu que o conteúdo feito com IA seja identificado e proibiu o uso de deepfake para favorecer ou prejudicar candidaturas. Já a Resolução nº 23.755/2026 foi além: criou a janela de silêncio, obrigou as plataformas a retirar conteúdos iguais aos que já foram removidos e permitiu inverter o ônus da prova em alguns casos. Com isso, o foco deixou de ser apenas avisar o eleitor e passou a incluir a prevenção do dano e a responsabilização das plataformas. O estudo também mostrou que as tecnologias de detecção ajudam, mas não resolvem sozinhas. Elas dependem da atuação conjunta da Justiça Eleitoral, das plataformas e da sociedade, além de educação midiática para o eleitor.

Apesar desses avanços, existem limites. Um vídeo falso pode chegar a milhares de pessoas antes de ser removido. Parte da fiscalização depende da boa vontade das empresas, já que os acordos firmados com algumas plataformas são voluntários e, em alguns casos, não preveem multa. Há ainda o cuidado com a liberdade de expressão, além da discussão sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, que o STF declarou parcialmente inconstitucional em 2025.

Assim, conclui-se que o TSE avançou bastante, mas o problema não está totalmente resolvido. Quanto à possibilidade de conciliar inovação tecnológica e proteção da informação, a análise indica que isso é possível. A IA continuou permitida nas campanhas, mas passou a exigir transparência e punição mais rigorosa para quem a usa para enganar. O desafio é manter esse equilíbrio, com respostas rápidas e sem desrespeitar direitos fundamentais. Proteger a integridade das eleições depende, portanto, de um esforço conjunto do Estado, das plataformas e dos cidadãos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA), no Curso de Direito, Teresina-PI, 05 de novembro de 2026.

1 Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

3 Professor e Orientador do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (2003). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2015). Doutorado em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2022). Procurador do Município de Timon-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail