INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: CONTRIBUIÇÕES, LIMITAÇÕES E IMPLICAÇÕES PARA A TOMADA DE DECISÃO CONTÁBIL

ARTIFICIAL INTELLIGENCE APPLIED TO TAX PLANNING IN MICRO AND SMALL ENTERPRISES: CONTRIBUTIONS, LIMITATIONS AND IMPLICATIONS FOR ACCOUNTING DECISION-MAKING

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794652413

RESUMO
A distância entre a promessa de decisões tributárias mais precisas e as condições informacionais das micro e pequenas empresas constituiu o problema central deste estudo. O objetivo foi analisar as contribuições, as limitações e as implicações da inteligência artificial aplicada ao planejamento tributário de micro e pequenas empresas na tomada de decisão contábil. A investigação adotou abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica narrativa e análise documental de estudos acadêmicos, relatórios institucionais e normas brasileiras, consultados até 10 de outubro de 2026. O corpus reuniu discussões sobre automação contábil, complementaridade entre julgamento humano e processamento computacional, efetividade tributária, adoção empresarial e governança de dados. A análise indicou possibilidades de apoio à organização documental, identificação de inconsistências, projeção de receitas e comparação de cenários, condicionadas à qualidade dos registros, à atualização normativa e à supervisão profissional. As limitações compreenderam respostas incorretas de sistemas generativos, insuficiência de dados, custos de implantação, dependência de fornecedores e restrições à transferência de evidências internacionais. A análise comparativa e a sistematização de cinco critérios de uso supervisionado sustentaram que a redução de tarefas operacionais não assegura, isoladamente, melhoria decisória ou economia tributária. Concluiu-se que a contribuição da inteligência artificial depende de sua integração a procedimentos verificáveis, juridicamente fundamentados e proporcionais ao porte empresarial, preservando a responsabilidade do contador e a compreensão das alternativas pelo gestor.
Palavras-chave: inteligência artificial; planejamento tributário; micro e pequenas empresas; decisão contábil; governança de dados.

ABSTRACT
The gap between the promise of more accurate tax decisions and the informational conditions of micro and small enterprises constituted the central problem of this study. Its objective was to analyse the contributions, limitations and implications of artificial intelligence applied to tax planning in micro and small enterprises for accounting decision-making. The investigation adopted a qualitative approach through a narrative literature review and documentary analysis of academic studies, institutional reports and Brazilian regulations, consulted up to October 10, 2026. The corpus covered accounting automation, complementarity between human judgement and computational processing, tax effectiveness, business adoption and data governance. The analysis indicated opportunities to support document organization, inconsistency detection, revenue forecasting and scenario comparison, conditional on record quality, regulatory updating and professional oversight. Limitations included incorrect responses from generative systems, insufficient data, implementation costs, vendor dependence and constraints on transferring international evidence. The comparative discussion and the synthesis of five supervised-use criteria argued that reducing operational tasks does not, by itself, ensure better decisions or tax savings. It concluded that the contribution of artificial intelligence depends on its integration into verifiable, legally grounded procedures proportionate to business size, while preserving accountants’ responsibility and managers’ understanding of the available alternatives.
Keywords: artificial intelligence; tax planning; micro and small enterprises; accounting decision-making; data governance.

1. INTRODUÇÃO

A promessa de simplificação tributária convive, no cotidiano dos pequenos negócios, com decisões que dependem de informações dispersas, regras sujeitas a alterações e recursos administrativos limitados. Nesse cenário, a inteligência artificial desperta interesse por ampliar a capacidade de organizar documentos e explorar cenários, embora a rapidez de uma resposta não constitua garantia de adequação contábil ou jurídica. A tensão que orienta este artigo situa-se precisamente entre a disponibilidade crescente de ferramentas digitais e a necessidade de sustentar escolhas tributárias com evidências verificáveis, atenção ao contexto empresarial e responsabilidade profissional. O problema não se esgota na aquisição de um sistema: envolve as condições sob as quais suas respostas podem orientar uma decisão.

O recorte das micro e pequenas empresas exige atenção às diferenças entre porte econômico, organização administrativa e enquadramento tributário. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece critérios para microempresas e empresas de pequeno porte e disciplina o Simples Nacional, sem transformar o pertencimento a essas categorias em demonstração automática de que determinado regime será economicamente mais vantajoso (Brasil, 2006, arts. 3º e 12). Essa distinção orienta a investigação, pois empresas de porte semelhante podem dispor de estruturas administrativas diferentes e enfrentar demandas específicas, conforme a atividade desenvolvida e o perfil das operações realizadas. A análise considera negócios brasileiros e os serviços contábeis que os atendem, sem equiparar microempresa ao microempreendedor individual.

A literatura sobre contabilidade oferece referências para compreender a expansão das aplicações computacionais. Na análise de Kokina e Davenport (2017, p. 115-116), a automação e a inteligência artificial ampliam possibilidades de processamento em auditoria, especialmente em tarefas estruturadas e repetitivas. A contribuição desse trabalho consiste em localizar uma transformação profissional, cujo alcance tributário precisa ser examinado com cautela. Auditoria, escrituração e planejamento fiscal não são atividades equivalentes. A experiência com processamento documental pode informar a discussão, mas não comprova que uma ferramenta consiga interpretar corretamente exceções legais ou escolher um regime compatível com o negócio.

A especificidade da gestão tributária aparece na revisão de Silva, Costa e Pimenta (2026, p. 19-20), que identifica concentração de aplicações na fiscalização governamental e menor desenvolvimento de estudos voltados ao contribuinte empresarial. Essa distribuição da produção científica sugere uma assimetria: o avanço analítico do controle fiscal não se acompanha, necessariamente, de recursos igualmente acessíveis ao pequeno empreendimento. A lacuna não autoriza afirmar inexistência de aplicações empresariais; indica que o corpus examinado pelos pesquisadores ofereceu cobertura limitada desse objeto. Sua relevância está em orientar perguntas sobre quem consegue transformar dados em capacidade efetiva de planejamento e sob quais condições.

Diante dessa tensão, o problema de pesquisa foi formulado da seguinte maneira: De que modo a inteligência artificial pode contribuir para o planejamento tributário de micro e pequenas empresas, considerando suas limitações e suas implicações para a tomada de decisão contábil? O objetivo do estudo foi analisar as contribuições, as limitações e as implicações da inteligência artificial aplicada ao planejamento tributário de micro e pequenas empresas na tomada de decisão contábil. Como desdobramentos, a investigação examinou aplicações possíveis, identificou condicionantes informacionais e normativos e discutiu critérios para uso supervisionado. O enfoque recaiu sobre o planejamento lícito, sustentado em fatos e operações juridicamente admissíveis.

Os objetivos específicos consistiram em: identificar as principais possibilidades de aplicação da inteligência artificial no planejamento tributário de micro e pequenas empresas; examinar as limitações técnicas, normativas e informacionais dessas ferramentas; analisar suas implicações para a tomada de decisão contábil e para a responsabilidade profissional; e sistematizar critérios para a utilização supervisionada da inteligência artificial no planejamento tributário.

A justificativa decorre da necessidade de diferenciar produtividade operacional, conformidade fiscal e qualidade decisória. Uma empresa pode processar notas com rapidez e continuar sem compreender os efeitos de sua estrutura de custos sobre as alternativas tributárias. Da mesma forma, uma projeção convincente pode induzir escolhas inadequadas se omitir tributos, restrições legais ou despesas de implantação. O interesse acadêmico está em relacionar essas dimensões sem reduzir a discussão a expectativas de substituição profissional. Para a prática contábil, a contribuição pretendida consiste em estabelecer critérios de análise que favoreçam uso proporcional, documentação das premissas e comunicação inteligível com o empreendedor.

A delimitação às micro e pequenas empresas brasileiras justifica-se pela necessidade de compreender como registros fiscais dispersos, estrutura administrativa reduzida, dependência de serviços contábeis terceirizados e custos de implantação podem condicionar o aproveitamento de ferramentas inteligentes. Trata-se de possibilidades e dificuldades discutidas analiticamente, cuja ocorrência e intensidade dependem das características de cada organização; não constituem resultados observados diretamente nesta investigação.

O percurso metodológico articulou revisão bibliográfica narrativa e análise documental, com abordagem qualitativa e caráter exploratório. Estudos sobre decisão organizacional, automação contábil e efetividade tributária foram relacionados a documentos de governança da inteligência artificial e à legislação brasileira. O texto apresenta a base teórica dessa articulação, explicita o procedimento de seleção das fontes e desenvolve uma síntese interpretativa sobre oportunidades, limitações e efeitos profissionais. O encerramento retoma o problema de pesquisa e delimita as contribuições alcançadas. Não houve investigação de campo, teste de software ou mensuração de economia tributária em empresas, razão pela qual as aplicações discutidas permanecem propostas analíticas.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. Planejamento Tributário e Condições Informacionais dos Pequenos Negócios

A análise tributária pressupõe distinguir cumprimento de obrigações e escolha entre alternativas juridicamente disponíveis. A apuração identifica o tributo devido em determinada situação; o planejamento considera, antes de decisões relevantes, consequências possíveis de operações, regimes e estruturas empresariais. Essa distinção tem implicações para o uso da inteligência artificial: uma ferramenta que preenche campos pode apoiar a rotina, mas não realiza, por esse motivo, planejamento estratégico. Neste artigo, planejamento tributário lícito designa a avaliação fundamentada de alternativas permitidas, sem ocultação de fatos, falsificação de documentos ou desfiguração artificial das operações. Sua qualidade depende da correspondência entre realidade econômica, informação contábil e pressupostos normativos.

O cumprimento de obrigações acessórias, como a manutenção e transmissão de informações exigidas pela administração tributária, não se confunde com apuração do tributo devido nem com planejamento. A comparação lícita de alternativas considera enquadramento, receitas, custos, atividade exercida, efeitos financeiros e períodos de vigência, não somente a menor alíquota nominal. Assim, um sistema que automatiza declarações pode melhorar a regularidade da rotina fiscal sem produzir, por si, uma escolha tributária justificável.

A estrutura do Simples Nacional evidencia que a simplificação do recolhimento não elimina toda complexidade decisória. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado, critérios de elegibilidade e regras de apuração que exigem observar atividades e receitas (Brasil, 2006, arts. 12-18). A partir desse enquadramento, pode-se argumentar que uma comparação tributária precisa começar pelo diagnóstico do negócio, e não pela sugestão de uma alíquota. A mera proximidade entre duas empresas em faturamento não permite presumir equivalência fiscal. Produtos comercializados, serviços prestados, histórico de receitas e configuração operacional podem alterar os elementos relevantes para a análise, que permanece situada e dependente de verificação profissional.

A mudança no ambiente normativo acrescenta uma dimensão temporal à análise. A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS, entre disposições da reforma do consumo, e seu art. 41 admite opção de apuração desses tributos pelo regime regular para optantes do Simples Nacional, observadas as condições legais (Brasil, 2025, art. 41, § 3º). Para o planejamento, essa possibilidade demanda examinar efeitos comerciais e financeiros segundo a legislação aplicável ao período considerado. Não basta reutilizar uma comparação construída para contexto anterior. A análise deve registrar data, versão normativa e horizonte de vigência, preservando a diferença entre regras em transição e efeitos que já alcançam determinada operação.

Na leitura da reforma do consumo, é necessário separar a instituição legal dos novos tributos, seu calendário de transição e a efetiva incidência de regras sobre cada operação e período. As projeções para exercícios futuros devem ser identificadas como cenários condicionais, não como obrigações já integralmente exigíveis. A verificação precisa partir do texto legal atualizado e das disposições transitórias, com explicitação do regime e da data da análise.

A integração entre planejamento fiscal e estratégia empresarial encontra respaldo na pesquisa de Krupa e Mullaney (2026, p. 704). Os autores identificam associação positiva entre investimento em capacidades relacionadas à inteligência artificial e efetividade tributária em empresas norte-americanas, considerando a articulação entre aspectos fiscais e decisões do negócio. O resultado fortalece a pertinência de estudar custos de processamento informacional, mas não fornece uma taxa de economia aplicável às empresas brasileiras. Trata-se de evidência produzida em configuração institucional e empresarial específica. Sua utilidade para este artigo está em sustentar uma pergunta: em quais circunstâncias a melhora da informação ajuda a conectar tributação, investimento e operação?

2.2. Inteligência Artificial, Automação e Apoio à Decisão Contábil

A expressão inteligência artificial abrange aplicações diferentes, cuja distinção importa para evitar expectativas imprecisas. Neste estudo, automação baseada em regras corresponde à execução de procedimentos previamente definidos; aprendizagem de máquina envolve identificação de padrões em dados; sistemas generativos produzem conteúdo em resposta a entradas; e ferramentas de apoio à decisão combinam informações para apresentar alternativas. Essas categorias podem coexistir no mesmo produto, embora desempenhem funções distintas. Um cálculo tributário parametrizado não precisa depender de geração probabilística de texto. Uma síntese normativa, por sua vez, não equivale a uma memória de cálculo. A escolha de ferramenta deve começar pela tarefa e pelo tipo de evidência necessário.

Em tarefas contábeis concretas, uma rotina automatizada pode importar documentos e aplicar regras cadastrais predefinidas; modelos de aprendizagem de máquina podem sinalizar padrões atípicos em registros históricos; e aplicações generativas podem auxiliar na redação de sínteses e na localização preliminar de temas normativos. Projeções de receitas e comparação de cenários exigem dados consistentes e cálculos reproduzíveis, preferencialmente efetuados em mecanismos determinísticos ou validados independentemente. Nenhuma dessas funções dispensa o exame das condições legais do contribuinte.

O vínculo entre aplicações de inteligência artificial e estratégia organizacional aparece na revisão de Borges, Laurindo, Spínola, Gonçalves e Mattos (2021). O estudo discute benefícios, desafios e direções de pesquisa relacionados ao alinhamento entre capacidades computacionais e objetivos empresariais. Essa perspectiva permite interpretar a adoção contábil como decisão de organização do trabalho, não apenas de instalação de software. A aplicação ao pequeno negócio, desenvolvida neste artigo, consiste em perguntar qual problema merece intervenção: atrasos no envio de documentos, inconsistências cadastrais, ausência de projeções ou dificuldade de comunicar opções. A aquisição de uma ferramenta sem diagnóstico pode deslocar recursos para uma atividade que não resolve a fragilidade mais relevante.

A complementaridade entre capacidade computacional e interpretação humana fundamenta a contribuição de Jarrahi (2018, p. 577). O autor discute a ampliação da cognição humana em processos decisórios marcados por complexidade, incerteza e ambiguidade. Sua abordagem permite compreender que nem todo problema se resolve pelo acréscimo de processamento. No planejamento tributário, a identificação de um padrão não esclarece, por si, a substância de uma operação ou a disposição do empresário para assumir custos de implementação. A inteligência artificial pode organizar possibilidades; a deliberação profissional precisa relacioná-las ao contexto. O ponto de encontro entre ambas está na construção de alternativas compreensíveis e sujeitas a contestação.

2.3. Limitações Técnicas, Proteção de Dados e Responsabilidade Profissional

A produção de conteúdo incorreto é uma limitação especialmente relevante quando a resposta apresenta aparência técnica. O NIST (2024, p. 5) caracteriza a confabulação como geração e apresentação confiante de conteúdo falso ou errôneo em sistemas generativos. No domínio tributário, o risco pode assumir a forma de dispositivo inexistente, fundamento revogado ou conclusão desconectada dos fatos informados. Essa aplicação ao objeto do estudo é uma inferência analítica, não resultado de teste realizado neste artigo. O problema exige confirmação em fonte oficial, preservação da consulta utilizada e recusa de respostas que não permitam verificar sua base. Fluência discursiva e correção jurídica pertencem a planos diferentes.

A rastreabilidade permite examinar a passagem entre dados e recomendação. O NIST (2023, p. 12-17) apresenta características de confiabilidade que incluem validade, transparência, explicabilidade e proteção da privacidade. A aplicação desses parâmetros à contabilidade requer documentar entradas, ajustes, referências e verificações. Para a microempresa, isso não significa reproduzir estruturas de governança de grandes corporações. Pode envolver um registro proporcional que indique a origem da informação, a data da análise, as alternativas comparadas e o responsável pela revisão. A explicação precisa ser suficiente para reconstruir o raciocínio e identificar o ponto em que uma premissa deixou de corresponder à realidade.

A proteção de dados estabelece limites ao uso de documentos empresariais em serviços externos. A LGPD prevê princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento de dados pessoais (Brasil, 2018, arts. 6º e 46). Arquivos contábeis podem conter informações de empregados, clientes e fornecedores, o que exige examinar quais dados são indispensáveis e em quais condições serão processados. A avaliação deve considerar contratos, acessos, retenção e medidas de proteção. Não se presume que todo dado empresarial seja dado pessoal, nem que qualquer processamento dependa exclusivamente de consentimento. O enquadramento demanda identificar a operação de tratamento e a hipótese jurídica pertinente.

A responsabilidade profissional permanece vinculada à conduta do contador. O Código de Ética Profissional do Contador, NBC PG 01, prevê deveres de zelo, diligência, competência e sigilo (Conselho Federal de Contabilidade, 2019, item 4). A utilização de uma ferramenta não constitui justificativa suficiente para uma recomendação sem fundamento. O exame de sua aplicação implica avaliar se o profissional compreende o resultado e dispõe de meios para corrigi-lo. A delegação técnica precisa coexistir com responsabilidade interpretativa. A escolha tributária deve preservar a possibilidade de revisão e a identificação de quem autorizou a medida, evitando que o sistema apareça como autoridade desvinculada das obrigações profissionais.

A adoção de serviços externos demanda avaliação prévia das condições contratuais, dos acessos concedidos e da eventual exposição de documentos que contenham dados pessoais. Uma resposta aparentemente convincente não configura parecer técnico: o profissional deve confrontá-la com fontes oficiais atualizadas, conferir memórias de cálculo, registrar ressalvas e justificar ao gestor as hipóteses examinadas. O dever de supervisão acompanha cada etapa, desde a seleção dos dados até a recomendação final.

3. METODOLOGIA

A investigação adotou abordagem qualitativa, com caráter exploratório e interpretativo, desenvolvida por revisão bibliográfica narrativa e análise documental. A escolha decorreu da heterogeneidade das fontes: pesquisas em contabilidade e decisão organizacional, relatórios de adoção empresarial, documentos de gestão de riscos e normas brasileiras apresentam finalidades distintas. Não se tratou de revisão sistemática, metanálise ou levantamento exaustivo da produção disponível. O procedimento buscou construir uma articulação conceitual pertinente ao problema formulado, sem atribuir comparabilidade estatística a evidências produzidas em contextos diferentes. O objeto de análise foi a relação entre possibilidades de aplicação, condições de funcionamento e responsabilidade na decisão tributária.

O levantamento foi realizado mediante consultas eletrônicas a páginas de periódicos, repositórios acadêmicos e portais institucionais, com verificação até 10 de outubro de 2026. As combinações de busca utilizaram inteligência artificial e contabilidade, inteligência artificial e planejamento tributário, micro e pequenas empresas e decisão contábil, bem como “artificial intelligence, accounting, tax planning, decision-making e small enterprises”. A seleção priorizou autoria identificável, publicação verificável, pertinência ao objeto e disponibilidade de conteúdo suficiente para sustentar a discussão. Estudos sobre auditoria foram utilizados como apoio conceitual, sem serem apresentados como evidência direta sobre escolha de regime tributário em pequenos negócios brasileiros.

Como o registro metodológico disponível descreve consultas a páginas de periódicos, repositórios acadêmicos e portais institucionais, mas não identifica nominalmente cada mecanismo de busca nem mantém histórico completo de resultados e exclusões, não se atribuem retrospectivamente bases específicas ou quantidades de documentos inicialmente encontrados. Os descritores informados serviram à localização temática; a composição final do corpus decorreu de pertinência conceitual, disponibilidade de publicação verificável e variedade entre fontes acadêmicas, institucionais e normativas. Essa ausência de rastreabilidade integral representa uma limitação da revisão narrativa.

O corpus final compreendeu treze documentos: cinco artigos acadêmicos, dois relatórios da OECD, dois documentos do NIST, três leis brasileiras e uma norma profissional. Os artigos foram os trabalhos de Kokina e Davenport (2017), Jarrahi (2018), Borges e colaboradores (2021), Silva, Costa e Pimenta (2026) e Krupa e Mullaney (2026). Os documentos institucionais abordaram adoção empresarial, trabalho e gestão de riscos. O conjunto normativo reuniu a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 13.709/2018, a Lei Complementar nº 214/2025 e a NBC PG 01/2019. A inclusão de estudos anteriores às aplicações generativas recentes decorreu de sua relevância para compreender automação e julgamento profissional.

Quadro 1
Caracterização das fontes utilizadas na pesquisa

Autor ou instituição

Ano

Tipo de documento

Contribuição para a pesquisa

Limitação no contexto estudado

Kokina; Davenport

2017

Artigo científico

Automação e auditoria contábil

Evidência indireta para planejamento tributário brasileiro

Jarrahi

2018

Artigo científico

Complementaridade entre cognição humana e IA

Abordagem organizacional não tributária

Borges et al.

2021

Revisão científica

Alinhamento estratégico e aplicações de IA

Não focaliza microempresas brasileiras

Silva; Costa; Pimenta

2026

Revisão de literatura

Panorama da IA na contabilidade e tributação

Recorte e abrangência do corpus original

Krupa; Mullaney

2026

Artigo empírico

Relação entre capacidade analítica e efetividade tributária

Amostra de empresas norte-americanas

OECD

2025a

Relatório institucional

Condições de adoção de IA em PME

Definições e contextos internacionais

OECD

2025b

Relatório institucional

IA generativa e trabalho em PME

Sete países; não representa o Brasil

NIST

2023

Referencial institucional

Governança e gestão de riscos de IA

Referência voluntária estrangeira

NIST

2024

Perfil técnico institucional

Riscos próprios da IA generativa

Não especifica direito tributário brasileiro

Brasil: LC 123

2006

Legislação

Micro e pequenas empresas; Simples Nacional

Aplicação depende de atualizações e enquadramento

Brasil: Lei 13.709

2018

Legislação

Proteção de dados pessoais

Incidência depende da operação de tratamento

Brasil: LC 214

2025

Legislação

IBS, CBS e disposições de transição

Vigência e transição exigem leitura datada

CFC: NBC PG 01

2019

Norma profissional

Deveres éticos do profissional contábil

Não estabelece protocolo específico de IA

Nota: elaborado pela autora, 2026.

O tratamento das fontes distinguiu texto integral acessível, conteúdo institucional e sínteses editoriais disponíveis nas páginas de publicação. Passagens citadas diretamente foram conferidas no documento de origem; referências indiretas limitaram-se ao conteúdo efetivamente consultado. Nos documentos jurídicos, a localização por artigo ou item foi priorizada, por ser mais estável que a paginação de reproduções eletrônicas. As informações foram organizadas segundo contribuição principal, contexto de produção, aplicação possível ao objeto e limites de transferência. Duplicidades e conteúdos sem identificação suficiente não integraram a argumentação. Não foram elaboradas contagens de resultados de busca nem um fluxograma de seleção, incompatíveis com o percurso narrativo adotado.

A análise foi organizada em quatro eixos: apoio operacional e informacional; comparação de cenários e integração à estratégia; limitações técnicas e normativas; governança, autonomia e responsabilidade profissional. A interpretação diferenciou achados atribuídos às fontes, inferências de aplicação ao contexto brasileiro e proposições elaboradas no artigo. Essa separação foi necessária para evitar que possibilidades se apresentassem como resultados medidos. Situações hipotéticas serviram apenas à explicação dos argumentos, sem representar empresas investigadas. A leitura comparativa procurou identificar convergências e tensões, sobretudo entre ganhos de processamento e necessidade de validação, sem produzir uma classificação universal de ferramentas ou uma indicação de regime tributário.

As limitações metodológicas compreendem seleção não exaustiva, presença de literatura internacional e ausência de observação direta em micro e pequenas empresas brasileiras. A diversidade entre os documentos impede sintetizar seus resultados em uma estimativa de economia tributária. A pesquisa não avaliou precisão de modelos, retorno financeiro ou frequência de falhas em sistemas comerciais. Seu resultado consiste em uma síntese crítica e em critérios analíticos para examinar adoção supervisionada. Estudos empíricos posteriores poderão testar essas proposições, desde que definam atividades, período normativo, características das empresas e indicadores comparáveis de qualidade decisória. A validade do artigo deve ser reconhecida dentro desse alcance interpretativo.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

4.1. Contribuições Possíveis e Condições de Implementação

A síntese das fontes permite identificar uma contribuição central: a inteligência artificial pode ampliar a capacidade de organizar e relacionar informações, mas seu valor para o planejamento tributário depende do percurso entre processamento e decisão. O resultado desta revisão é interpretativo, sem comprovação de desempenho em uma amostra empresarial. A distinção preserva a consistência do argumento: benefícios potenciais não devem ser convertidos em percentuais de economia ou superioridade automática. A análise indica que o primeiro ganho esperado se situa na preparação da informação, enquanto os efeitos estratégicos exigem integração com o contexto econômico, com a legislação e com procedimentos de revisão.

A contribuição da auditoria para essa discussão precisa ser delimitada. Os exemplos examinados por Kokina e Davenport (2017, p. 115-116) apoiam o entendimento de que tarefas repetitivas podem ser reorganizadas por aplicações computacionais. A inferência para pequenos negócios é que um processo de triagem pode reduzir esforço operacional, caso funcione de modo verificável. Contudo, esse apoio não demonstra adequação de uma escolha tributária. A revisão sugere separar indicadores: tempo de processamento mede uma dimensão; correção da classificação mede uma segunda; fundamentação da decisão mede uma terceira. Uma avaliação que reúna esses resultados em um único ganho de eficiência pode ocultar falhas relevantes.

A prontidão para adoção aparece como condição que atravessa benefícios e limites. O relatório “AI adoption by small and medium-sized enterprises” destaca a relação entre maturidade digital, competências e integração das aplicações às operações (OECD, 2025a, p. 16-18). A partir dessa contribuição, pode-se propor uma implantação gradual, iniciada em tarefas delimitadas e ampliada conforme a capacidade de conferir resultados. A pequena empresa não precisa desenvolver modelos próprios para experimentar aplicações úteis. Entretanto, a contratação de serviços prontos não elimina a necessidade de compreender entradas, saídas e responsabilidades. O critério de avanço deve ser a adequação comprovada à rotina, e não a quantidade de funções anunciadas pelo fornecedor.

A comparação entre aplicações requer distinguir o que deriva diretamente das fontes e o que constitui proposição analítica deste artigo. O quadro seguinte organiza possibilidades plausíveis para pequenos negócios, sem atribuir aos documentos resultados de testes que não realizaram.

Quadro 2
Possibilidades de aplicação da inteligência artificial no planejamento tributário

Aplicação

Contribuição potencial

Limitação

Supervisão profissional

Organização documental

Classificação e reunião preliminar de registros

Erros de leitura e documentos incompletos

Conferir amostras, origem e classificação

Identificação de inconsistências

Sinalização de divergências cadastrais ou fiscais

Alertas falsos e dados históricos enviesados

Investigar cada alerta e corrigir registros

Projeção de receitas

Preparação de premissas e hipóteses de evolução

Projeções sensíveis à qualidade e ao período dos dados

Validar premissas, séries e fórmulas

Comparação de cenários

Organização de alternativas legalmente possíveis

Omissão de condições legais e custos

Validar enquadramento, legislação e cálculos

Nota: elaborado pela autora, 2026.

4.2. Limitações, Transferência de Evidências e Riscos Decisórios

A relação entre automação e efetividade tributária apresenta uma tensão importante na literatura. A revisão de Silva, Costa e Pimenta (2026, p. 19-20) aponta limitações na cobertura de aplicações voltadas à gestão tributária empresarial. Em uma passagem que sintetiza essa distribuição, os autores registram: “Em contraste, aplicações orientadas diretamente ao contribuinte ainda aparecem de forma incipiente” (Silva; Costa; Pimenta, 2026, p. 19). O trecho não encerra o debate nem abrange toda a produção científica. Seu significado é delimitar o alcance da revisão e chamar atenção para uma agenda na qual automação operacional e apoio estratégico ao contribuinte não podem ser considerados equivalentes.

A existência de evidência internacional de efetividade impede, por sua vez, tratar a lacuna como ausência absoluta de investigação. Krupa e Mullaney (2026, p. 713) analisaram 9.786 observações empresa - ano, referentes a 1.433 empresas norte-americanas, em um período de 2010 a 2018. A associação identificada entre investimento relacionado à inteligência artificial e efetividade tributária foi mais pronunciada em certas condições organizacionais. Essa evidência não contradiz automaticamente a revisão brasileira, pois objetos, períodos e critérios de seleção diferem. O contraponto mostra que uma discussão rigorosa precisa reconhecer avanço empírico e restrições de transferência. O resultado não pode ser transposto como demonstração de benefício em microempresas brasileiras.

A delimitação dos contextos é necessária inclusive para interpretar a noção de pequenas e médias empresas em documentos internacionais. O relatório “Generative AI and the SME Workforce” reúne dados de organizações situadas em sete países, com estruturas institucionais e mercados de trabalho distintos do brasileiro (OECD, 2025b). Sua contribuição ao artigo está em evidenciar que adoção e preparação profissional precisam ser examinadas conjuntamente. A análise não importa taxas internacionais para caracterizar o Brasil. O que pode ser utilizado é a questão metodológica: conhecer a frequência de uso de uma interface não esclarece, por si, a qualidade da decisão, a proteção dos dados ou a capacidade de revisar resultados.

O risco de resposta incorreta exige atenção própria porque pode ser intensificado pela apresentação convincente. O NIST (2024, p. 5) destaca a geração de conteúdo falso em sistemas generativos. Na aplicação analítica aqui proposta, uma ferramenta pode apresentar uma regra tributária com segurança e omitir condicionantes relevantes. A salvaguarda consiste em conferir o fundamento em fonte oficial e reconstruir a memória de cálculo, sem tomar a concordância entre duas respostas como validação suficiente. Ferramentas distintas podem reproduzir o mesmo erro. A decisão precisa sustentar-se em elementos externos ao texto produzido, capazes de confirmar a relação entre norma, fato e consequência econômica.

A dimensão normativa acrescenta um limite que a previsão estatística não resolve. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regras cuja aplicação depende do enquadramento e da configuração das operações (Brasil, 2006, arts. 3º e 18). O artigo interpreta essa característica como necessidade de organizar verificações anteriores ao cálculo. Se a ferramenta compara regimes sem avaliar elegibilidade, produz uma ordenação numérica de alternativas que talvez não estejam disponíveis. Da mesma forma, a análise de uma empresa não pode ser reproduzida indiscriminadamente para outra. O julgamento contábil deve explicitar quais condições tornam um cenário admissível, preservando a diferença entre uma hipótese calculada e uma alternativa juridicamente utilizável.

A reforma tributária reforça a importância de distinguir previsão, vigência e execução. O art. 41 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê condições de opção pelo regime regular do IBS e da CBS para contribuintes do Simples Nacional (Brasil, 2025, art. 41, § 3º). A leitura desenvolvida aqui é que uma recomendação precisa indicar o período a que se refere e os elementos comerciais considerados. O exame de efeitos sobre contratos, preços e relacionamento com clientes constitui tarefa analítica a ser realizada com dados do negócio. Um sistema treinado com textos de períodos diferentes pode oferecer sínteses inconsistentes, tornando necessária a manutenção de referências normativas datadas e verificáveis.

A consequência prática de cada risco varia conforme a decisão apoiada. Dados incompletos podem distorcer projeções e induzir comparação entre cenários inconsistentes; textos normativos desatualizados podem tornar juridicamente inviável uma alternativa numericamente atraente; erros de geração podem atribuir fundamento inexistente a uma recomendação. Custos de integração, treinamento e manutenção podem superar o benefício operacional, enquanto dependência de fornecedores reduz capacidade de auditoria, portabilidade e continuidade. As fontes reunidas permitem identificar esses riscos e organizar precauções, mas não medir sua frequência em empresas brasileiras.

4.3. Governança Proporcional e Implicações no Trabalho Contábil

A governança proporcional emerge como uma proposta de articulação entre benefício e controle. As funções de governar, mapear, medir e gerir riscos do NIST (2023, p. 20-21) oferecem referência geral, cuja aplicação ao segmento estudado exige adaptação. O artigo propõe que a organização identifique a tarefa, defina responsáveis, verifique resultados e registre correções. A proposta não constitui norma obrigatória brasileira nem foi validada empiricamente neste estudo. Seu interesse está em estabelecer um percurso compatível com recursos modestos. A formalização de um procedimento breve pode ser suficiente para tornar visíveis premissas e limites, desde que sua execução seja efetiva e não apenas documental.

A proteção de dados integra esse percurso desde a seleção de informações. A LGPD requer observar finalidade, necessidade e medidas de segurança no tratamento de dados pessoais (Brasil, 2018, arts. 6º e 46). A implicação discutida é que o envio indiscriminado de documentos a serviços externos pode criar exposição desnecessária. A empresa e o escritório devem examinar as funções exercidas no tratamento, as bases jurídicas e as condições do serviço contratado. Dados agregados ou reduzidos ao necessário podem ser suficientes para certas simulações, embora essa medida não elimine toda possibilidade de identificação. A segurança depende do conjunto do processo, incluindo acessos, retenção e continuidade operacional.

A mudança profissional pode ser compreendida como reorganização da atenção. Jarrahi (2018, p. 577) sustenta a complementaridade entre processamento computacional e contribuição humana diante da complexidade decisória. A aplicação ao planejamento tributário indica que o contador precisa dedicar atenção ao que a ferramenta não esclarece adequadamente: relevância de premissas, substância da operação e interpretação do contexto. A implicação profissional não se reduz à exigência de aprender comandos. Envolve capacidade de formular perguntas, reconhecer limites e explicar resultados. A análise sugere que a autonomia profissional aumenta quando o sistema amplia alternativas examináveis, e diminui quando o profissional apenas ratifica respostas que não consegue justificar.

A responsabilização delimita a passagem entre apoio e delegação. A NBC PG 01 orienta a conduta profissional por deveres de diligência, competência e sigilo (Conselho Federal de Contabilidade, 2019, item 4). O argumento desenvolvido neste artigo é que a supervisão não deve consistir em uma assinatura acrescentada ao final de um relatório automático. Ela precisa incluir verificação substantiva, oportunidade de corrigir resultados e comunicação das condições da recomendação. O empreendedor, por sua vez, necessita compreender a alternativa antes de autorizá-la. Uma interface acessível pode favorecer participação, mas não elimina a assimetria informacional entre fornecedor, contador e cliente. A explicação responsável deve enfrentar essa diferença.

A síntese interpretativa indica que o efeito potencial sobre a decisão depende da organização do trabalho. Quando dados, normas e verificações são integrados, a ferramenta pode ampliar alternativas examináveis. Quando a supervisão se limita a ratificar respostas, surgem dependência e falsa segurança. A contribuição ao pequeno negócio deve ser avaliada pela capacidade de compreender, justificar e revisar a escolha, preservando condições de corrigir falhas ao longo de sua execução.

Como síntese analítica da revisão, a utilização supervisionada pode ser examinada em cinco dimensões articuladas: (1) qualidade e integridade dos dados, com registro de origem e correção de inconsistências; (2) atualização e fundamentação normativa, mediante consulta a textos oficiais e indicação do período de vigência; (3) verificação independente de cálculos e recomendações, com memória reproduzível; (4) proteção das informações empresariais e dos dados pessoais, com controles de acesso e minimização; e (5) supervisão e responsabilidade profissional, com revisão substantiva e comunicação transparente ao gestor. Esses critérios constituem proposição interpretativa do artigo, inspirada nas fontes analisadas, e não protocolo empiricamente validado.

Exemplo hipotético, exclusivamente ilustrativo: uma pequena empresa de prestação de serviços deseja examinar se seu enquadramento atual continua adequado diante de mudanças previstas nas receitas e na composição dos custos. O contador precisaria reunir faturamento por período, natureza dos serviços, folha de pagamento, documentos fiscais, obrigações existentes, custos operacionais e período normativo considerado. Uma ferramenta computacional poderia organizar documentos, sinalizar informações ausentes e auxiliar na preparação de cenários, cujos cálculos precisariam ser refeitos e conferidos pelo profissional. Antes de qualquer recomendação, seriam verificados critérios de elegibilidade, incidências aplicáveis, regras transitórias, custos de implantação e compatibilidade dos dados com a realidade da empresa. O exemplo não representa empreendimento observado e não permite afirmar economia ou superioridade de regime.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A distância entre promessas de precisão e condições reais de uso permanece como tensão orientadora do planejamento tributário assistido por inteligência artificial. O estudo responde à pergunta de pesquisa ao indicar que a contribuição depende da qualidade da informação, da atualização normativa e da possibilidade de revisão. A presença de uma ferramenta não constitui evidência suficiente de melhora decisória. Seu valor se manifesta quando ajuda a organizar fatos, explorar alternativas e esclarecer consequências, sem ocultar os pressupostos utilizados. A decisão exige que a empresa reconheça os limites dos cenários e disponha de condições para acompanhar resultados após a implementação da escolha.

O objetivo de analisar as contribuições, as limitações e as implicações da inteligência artificial aplicada ao planejamento tributário de micro e pequenas empresas na tomada de decisão contábil foi alcançado no plano bibliográfico e interpretativo. A análise delimitou contribuições possíveis, discutiu riscos e formulou critérios de aplicação supervisionada. Esse alcance não inclui comprovação de economia tributária, validação de software ou identificação do melhor regime para empresas determinadas. A contribuição acadêmica está em articular dimensões frequentemente examinadas separadamente, preservando a distinção entre automação, conformidade e planejamento. Essa distinção evita que eficiência de processamento seja apresentada como resultado estratégico já demonstrado.

As possibilidades discutidas envolvem organização documental, identificação de inconsistências, preparação de cenários e comunicação das alternativas. Seu aproveitamento exige registros que representem corretamente as operações e procedimentos que mantenham acesso às fontes. A implantação gradual oferece um caminho plausível porque permite observar falhas antes de ampliar o uso. Para o pequeno negócio, uma aplicação delimitada e conferível pode ser mais adequada do que uma solução extensa cuja lógica permanece incompreendida. A escolha precisa partir do problema empresarial e da capacidade de supervisionar resultados, com avaliação do custo total de implantação e manutenção.

As limitações identificadas incluem geração de respostas incorretas, insuficiência de dados, dificuldades de integração, dependência de fornecedores e mudanças no ambiente normativo. Tais condições não impedem toda utilização, mas exigem delimitar funções e consequências. A confiança deve ser construída por verificações compatíveis com o risco da tarefa, sem depender da aparência de segurança transmitida pela interface. A responsabilidade do contador permanece associada à compreensão do resultado e à justificativa de sua recomendação. O uso responsável preserva o direito do empreendedor de conhecer premissas, questionar conclusões e reconsiderar alternativas diante de novas informações.

A lacuna mais relevante para investigações futuras corresponde à escassez de evidências diretamente ajustadas ao planejamento tributário de micro e pequenas empresas brasileiras. Pesquisas de campo podem examinar como escritórios e gestores utilizam aplicações, quais registros conseguem disponibilizar e em que momentos intervêm para corrigir resultados. Estudos comparativos poderão distinguir efeitos sobre tempo operacional, qualidade da informação e decisão fiscal, evitando reuni-los em uma medida indiferenciada. Acompanhamentos longitudinais podem esclarecer custos de manutenção e consequências da dependência de fornecedores. A agenda exige delimitação normativa e econômica, para que seus resultados sejam interpretados segundo condições efetivamente observadas.

A contribuição científica reside, portanto, na sistematização de condições verificáveis para orientar a discussão sobre adoção supervisionada de IA em micro e pequenas empresas brasileiras, sem confundir possibilidade de uso com benefício comprovado. A revisão narrativa, a seleção não exaustiva e o uso de evidências produzidas em outros contextos limitam sua generalização. Investigações posteriores poderão examinar os critérios propostos em escritórios e empresas reais, com indicadores separados de qualidade documental, segurança normativa e justificabilidade da decisão contábil.

A tensão inicial retorna, assim, sob uma exigência de autonomia informada. O avanço computacional interessa ao pequeno empreendimento quando torna suas escolhas mais compreensíveis e sustentáveis, preservando capacidade de contestar recomendações e continuidade das rotinas. O acesso a ferramentas deve acompanhar formação profissional, proteção de dados e condições de verificação. No plano ético e econômico, a adoção não pode transferir custos e incertezas para quem dispõe de menor capacidade de controle. O planejamento assistido adquire sentido quando amplia a possibilidade de decidir com fundamento, sem converter a rapidez da resposta em autoridade sobre a realidade empresarial.

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1 Discente do Curso Superior de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Gestão e Empreendedorismo Contábil da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus – AM. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Docente e orientador do Curso Superior de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Gestão e Empreendedorismo Contábil da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus – AM. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail