INCLUSÃO DIGITAL COMO POLÍTICA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL: DEMOCRATIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA ESTUDANTES COTISTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/790783417

RESUMO
Este ensaio teórico-analítico analisa a contribuição das políticas institucionais de inclusão digital para a democratização do acesso e a permanência de estudantes cotistas em universidades públicas brasileiras. Sob uma abordagem qualitativa fundamentada em análise documental, o estudo articula referenciais clássicos e contemporâneos sobre democracia, justiça social e cultura digital com indicadores da pesquisa TIC Domicílios 2023 e do perfil socioeconômico da Andifes (2026). Os resultados da análise apontam que, apesar da implementação de auxílios de conectividade e empréstimos de equipamentos, as ações institucionais ainda operam sob uma lógica fragmentada e emergencial. Persistem barreiras estruturais severas relacionadas ao acesso material mitigado, à instabilidade de rede e ao déficit de letramento digital. Conclui-se que a consolidação da equidade no ensino superior exige uma mudança de paradigma na governança universitária, na qual a inclusão digital seja gerida como política pública estrutural e permanente de assistência estudantil, integrando infraestrutura, formação e suporte pedagógico contínuo. O principal aporte do estudo consiste em propor a compreensão da inclusão digital como política pública estruturante de permanência estudantil, ampliando o debate sobre governança universitária.
Palavras-chave: Ensaio Teórico; Políticas Públicas; Estudantes Cotistas; Permanência Estudantil; Gestão Universitária.

ABSTRACT
This theoretical-analytical essay examines the contribution of institutional digital inclusion policies to democratizing access and promoting the retention of affirmative action students in Brazilian public universities. Adopting a qualitative approach based on documentary analysis, the study articulates classical and contemporary theoretical perspectives on democracy, social justice, and digital culture with evidence from the ICT Households Survey 2023 and the National Socioeconomic and Cultural Profile of Undergraduate Students conducted by Andifes (2026). The analysis indicates that, although universities have implemented internet assistance programs and equipment loan initiatives, these measures remain largely fragmented and emergency-oriented. Significant structural barriers persist, including limited access to adequate technological resources, unstable internet connectivity, and insufficient digital literacy. The findings suggest that achieving equity in higher education requires a shift in university governance, recognizing digital inclusion as a permanent and structural public policy integrated into student assistance. Such an approach should combine technological infrastructure, digital skills development, pedagogical support, and institutional planning. The main contribution of this study lies in proposing digital inclusion as a strategic public policy for student retention, expanding discussions on university governance, educational equity, and the democratization of higher education.
Keywords: Theoretical Essay; Public Policy; Affirmative Action Students; Student Retention; University Governance.

1. INTRODUÇÃO

A ampliação do acesso ao ensino superior público brasileiro, impulsionada especialmente pela Lei nº 12.711/2012, representou um importante avanço na democratização da educação ao ampliar o ingresso de estudantes oriundos da escola pública, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Entretanto, garantir o acesso não assegura, por si só, condições efetivas de permanência e sucesso acadêmico, uma vez que desigualdades sociais, econômicas e tecnológicas continuam condicionando a trajetória desses estudantes.

Nesse contexto, a inclusão digital consolidou-se como dimensão estratégica das políticas de permanência estudantil. A crescente digitalização das atividades universitárias transformou o acesso às tecnologias digitais em requisito para a participação acadêmica, abrangendo ambientes virtuais de aprendizagem, bibliotecas digitais, sistemas institucionais, plataformas colaborativas e ferramentas de comunicação. Assim, a exclusão digital deixou de representar apenas uma limitação tecnológica para tornar-se um fator que pode comprometer o acesso ao conhecimento, a participação nas atividades acadêmicas e a permanência no ensino superior.

As desigualdades tornaram-se ainda mais evidentes durante a pandemia de COVID-19, quando o ensino remoto emergencial revelou limitações relacionadas ao acesso à internet, à disponibilidade de equipamentos e ao desenvolvimento de competências digitais. Embora muitas universidades tenham implementado programas de empréstimo de computadores e auxílios de conectividade, essas iniciativas foram predominantemente emergenciais e insuficientes para enfrentar as desigualdades estruturais presentes no ensino superior.

A literatura contemporânea compreende a inclusão digital como um fenômeno multidimensional, que envolve não apenas infraestrutura tecnológica, mas também competências digitais, suporte institucional, conectividade e condições de uso significativo das tecnologias. Dessa forma, a equidade digital passa a integrar o conjunto de políticas necessárias para garantir a permanência acadêmica e reduzir desigualdades historicamente produzidas.

Apesar do crescimento das pesquisas sobre ações afirmativas, transformação digital e permanência estudantil, esses temas ainda são frequentemente tratados de forma isolada. Permanecem relativamente escassos os estudos que analisam a inclusão digital como política pública estruturante da permanência de estudantes cotistas nas universidades públicas brasileiras, articulando justiça social, democratização do conhecimento e gestão universitária.

Essa discussão dialoga com diferentes referenciais críticos sobre democracia, capacidades humanas e produção do conhecimento. As contribuições de Claude Lefort, Amartya Sen, Milton Santos e Boaventura de Sousa Santos permitem compreender que a democratização das tecnologias digitais constitui elemento fundamental para a efetivação da justiça social e da democratização da universidade pública.

Diante desse cenário, este estudo busca responder à seguinte questão: como a produção científica tem abordado a relação entre políticas de inclusão digital e permanência de estudantes cotistas nas universidades públicas brasileiras, e quais desafios permanecem para consolidar a inclusão digital como política pública permanente?

Assim, o objetivo do artigo é analisar criticamente as evidências produzidas pela literatura científica sobre as políticas de inclusão digital destinadas aos estudantes cotistas nas universidades públicas brasileiras, identificando avanços, limitações e perspectivas para sua consolidação como política estruturante de permanência estudantil.

Metodologicamente, trata-se de um ensaio teórico-analítico, de abordagem qualitativa, fundamentado na articulação entre referenciais teóricos críticos e análise documental de indicadores nacionais, especialmente a pesquisa TIC Domicílios 2023 e a Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação da Andifes. A análise busca compreender como as políticas de inclusão digital vêm sendo discutidas na literatura e quais elementos são necessários para fortalecer a permanência estudantil em um contexto de crescente transformação digital das universidades.

Espera-se que o estudo contribua para ampliar o debate sobre políticas institucionais de permanência, oferecendo subsídios teóricos para pesquisadores, gestores universitários e formuladores de políticas públicas comprometidos com a construção de uma universidade pública mais democrática, inclusiva e socialmente referenciada.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. Democratização do Ensino Superior, Justiça Social e Permanência Estudantil

A democratização do ensino superior constitui um processo que transcende a ampliação do acesso às universidades, exigindo condições efetivas para que estudantes historicamente excluídos possam permanecer, participar e concluir sua formação acadêmica com qualidade. Nesse sentido, as políticas de ações afirmativas implementadas nas universidades públicas brasileiras representam um marco importante na promoção da justiça social, mas sua efetividade depende da articulação com políticas permanentes de permanência estudantil capazes de enfrentar desigualdades econômicas, culturais, tecnológicas e educacionais.

A literatura sobre permanência estudantil demonstra que o ingresso no ensino superior não elimina as desigualdades produzidas ao longo da trajetória escolar. Ao contrário, muitas dessas desigualdades são reproduzidas no ambiente universitário por meio de dificuldades relacionadas às condições materiais de estudo, acesso à informação, participação acadêmica e utilização das tecnologias digitais. Conforme argumenta Heringer (2022), a democratização da educação superior somente se concretiza quando o direito de acesso é acompanhado por condições que assegurem permanência e êxito acadêmico.

Essa perspectiva aproxima-se da abordagem das capacidades desenvolvida por Amartya Sen (1999). Para o autor, a justiça social não pode ser medida exclusivamente pela distribuição de recursos, mas pelas oportunidades reais que os indivíduos possuem para desenvolver suas potencialidades e exercer plenamente suas liberdades. Sob essa ótica, a inclusão digital representa uma expansão das capacidades humanas, uma vez que possibilita aos estudantes acessar informações, produzir conhecimento, participar de redes acadêmicas e exercer autonomia intelectual. Entretanto, a simples disponibilidade de equipamentos tecnológicos não garante essa expansão, sendo necessária a existência de condições institucionais que promovam seu uso efetivo.

Essa compreensão também dialoga com a concepção democrática desenvolvida por Claude Lefort (1981). Ao compreender a democracia como um espaço permanentemente aberto à pluralidade e à circulação do conhecimento, Lefort evidencia que o acesso aos meios de produção e difusão do conhecimento constitui elemento fundamental para a consolidação democrática. No contexto universitário, isso significa reconhecer que restringir o acesso às tecnologias digitais implica limitar a participação de determinados grupos sociais nos processos de produção científica e de construção coletiva do conhecimento.

Sob essa perspectiva, a democratização das tecnologias digitais deve ser compreendida como parte integrante das políticas de permanência estudantil, uma vez que as desigualdades tecnológicas também representam formas de exclusão acadêmica. Assim, promover equidade digital significa ampliar as possibilidades de participação científica, social e política dos estudantes cotistas, fortalecendo a função democrática da universidade pública.

2.2. Inclusão Digital e Equidade Educacional: Para Além do Acesso Tecnológico

As discussões contemporâneas sobre inclusão digital têm superado concepções estritamente instrumentais baseadas na disponibilidade de equipamentos ou no acesso à internet. A literatura recente demonstra que a exclusão digital constitui um fenômeno multidimensional, envolvendo infraestrutura tecnológica, competências digitais, apropriação crítica das tecnologias, condições de conectividade e oportunidades efetivas de participação em ambientes digitais.

Essa compreensão encontra respaldo em Warschauer (2004) sobre desigualdades digitais. Sob essa perspectiva, o chamado digital divide constitui um fenômeno multidimensional, cujos efeitos tendem a reproduzir e ampliar desigualdades sociais já existentes. No contexto do ensino superior, isso significa reconhecer que políticas voltadas exclusivamente ao fornecimento de equipamentos ou conectividade mostram-se insuficientes para assegurar participação acadêmica em condições de equidade.

Essa compreensão aproxima-se das reflexões de Néstor García Canclini (2008), para quem a cidadania contemporânea é construída por meio das práticas culturais e comunicacionais que estruturam a vida social. Em uma sociedade intensamente digitalizada, participar dos processos de produção, circulação e compartilhamento de informações constitui condição fundamental para o exercício da cidadania. No ambiente universitário, essa cidadania assume características específicas, uma vez que envolve acesso a bases de dados científicas, plataformas colaborativas, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas institucionais e redes internacionais de pesquisa.

Sob outra perspectiva, Hannah Arendt (1958) compreende a ação como expressão da pluralidade humana. Para a autora, a participação no espaço público depende da possibilidade de manifestação das diferentes experiências e perspectivas dos sujeitos. Transpondo essa reflexão para o contexto universitário, observa-se que a exclusão digital compromete a participação acadêmica de estudantes cotistas ao restringir sua presença nos espaços digitais onde atualmente se desenvolvem grande parte das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

As reflexões de Zygmunt Bauman (2001) complementam essa discussão ao destacar que a modernidade caracteriza-se pela aceleração das transformações tecnológicas e pela crescente exigência de adaptação permanente dos indivíduos. Nesse cenário, estudantes provenientes de contextos marcados por desigualdades socioeconômicas enfrentam obstáculos adicionais para acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas, ampliando processos históricos de exclusão.

Portanto, a inclusão digital deve ser compreendida como política de equidade educacional. Garantir apenas o acesso físico às tecnologias revela-se insuficiente quando persistem desigualdades relacionadas ao desenvolvimento de competências digitais, ao uso acadêmico das plataformas e à apropriação crítica dos recursos tecnológicos disponíveis.

Em sentido semelhante, Warschauer (2004) defende que a inclusão digital deve ser compreendida como um processo de inclusão social, no qual o acesso às tecnologias depende da interação entre recursos físicos, competências individuais, práticas sociais e apoio institucional. Dessa forma, reduzir as desigualdades digitais exige políticas públicas que articulem infraestrutura, formação continuada e condições institucionais para o uso significativo das tecnologias, especialmente entre grupos socialmente vulneráveis.

2.3. Tecnologias Digitais, Produção do Conhecimento e Democratização Científica

A incorporação das tecnologias digitais transformou profundamente os processos de produção, circulação e compartilhamento do conhecimento científico. Plataformas colaborativas, repositórios institucionais, periódicos de acesso aberto, bibliotecas digitais e ambientes virtuais passaram a constituir infraestruturas essenciais da atividade acadêmica, redefinindo práticas de pesquisa, ensino e extensão.

No âmbito da educação superior, Selwyn (2016) adverte que as tecnologias digitais não produzem, por si mesmas, processos de democratização. Seus efeitos dependem das formas como são incorporadas às políticas educacionais, às práticas institucionais e às relações de poder presentes nas universidades. Assim, iniciativas de transformação digital somente promovem maior equidade quando acompanhadas por estratégias permanentes de apoio aos estudantes, desenvolvimento de competências digitais e redução das desigualdades de acesso e participação.

Nesse contexto, Tapscott e Williams (2006) argumentam que a sociedade contemporânea é marcada por novas formas de produção colaborativa do conhecimento, baseadas na participação em redes digitais e na inteligência coletiva. As tecnologias deixam de desempenhar função meramente instrumental para assumirem papel estruturante na organização da produção científica, exigindo dos estudantes competências relacionadas à colaboração, comunicação digital e construção coletiva do conhecimento.

Entretanto, conforme observa Milton Santos (2000), toda tecnologia incorpora relações de poder. A técnica não constitui um elemento neutro da vida social, mas expressa interesses econômicos, políticos e culturais que podem tanto ampliar quanto restringir oportunidades de participação. Assim, a transformação digital das universidades pode produzir novas formas de exclusão quando não acompanha políticas capazes de democratizar o acesso aos recursos tecnológicos e às competências necessárias para sua utilização.

Essa perspectiva é ampliada por Boaventura de Sousa Santos (2007), ao defender que a democratização da ciência pressupõe igualmente a democratização dos meios de produção e circulação do conhecimento. Para o autor, o conhecimento científico somente cumpre sua função emancipatória quando diferentes grupos sociais possuem condições efetivas de produzir, acessar, compartilhar e transformar saberes.

No caso das universidades públicas brasileiras, essa reflexão torna-se particularmente relevante diante da crescente digitalização das atividades acadêmicas. Repositórios institucionais, bases científicas abertas e plataformas digitais ampliam potencialmente o acesso ao conhecimento, mas somente produzem efeitos democratizantes quando acompanhados por políticas institucionais capazes de reduzir desigualdades materiais, pedagógicas e tecnológicas.

2.4. Políticas Institucionais de Inclusão Digital e os Desafios da Permanência Estudantil

A pandemia de COVID-19 evidenciou que a inclusão digital passou a constituir uma dimensão estratégica das políticas de permanência estudantil. A rápida migração das atividades acadêmicas para ambientes virtuais revelou profundas desigualdades relacionadas ao acesso a equipamentos, qualidade da conexão, competências digitais e condições domiciliares de estudo, especialmente entre estudantes beneficiários das políticas de ações afirmativas.

Estudos recentes demonstram que diversas universidades públicas implementaram programas de empréstimo de computadores, concessão de auxílio para internet e flexibilização das atividades acadêmicas. Embora essas iniciativas tenham contribuído para reduzir parte dos impactos imediatos da pandemia, a literatura aponta que grande parte dessas ações permaneceu vinculada ao caráter emergencial da crise sanitária, sem consolidar políticas institucionais permanentes de inclusão digital.

Nesse cenário, observa-se um deslocamento conceitual importante: a inclusão digital deixa de ser compreendida como ação complementar de assistência estudantil para assumir posição estratégica na garantia do direito à educação superior. As evidências produzidas pela literatura indicam que infraestrutura tecnológica, formação para o uso crítico das tecnologias, suporte pedagógico e desenvolvimento de competências digitais constituem dimensões indissociáveis das políticas contemporâneas de permanência.

Assim, compreender a inclusão digital como política pública permanente implica reconhecer que a democratização das universidades públicas depende não apenas da ampliação das oportunidades de ingresso, mas também da construção de condições institucionais capazes de assegurar participação acadêmica efetiva, produção científica colaborativa e redução das desigualdades digitais que ainda limitam a trajetória de estudantes cotistas no ensino superior brasileiro.

3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E ABORDAGEM ANALÍTICA

Este estudo caracteriza-se como um ensaio teórico-analítico de natureza qualitativa, desenvolvido com base na articulação entre referenciais teóricos e análise documental de indicadores nacionais relacionados à inclusão digital e à permanência estudantil no ensino superior público brasileiro. Diferentemente de pesquisas empíricas voltadas à coleta direta de dados ou de revisões sistemáticas da literatura, o ensaio teórico busca construir interpretações críticas acerca de determinado fenômeno, promovendo o diálogo entre diferentes perspectivas conceituais e produzindo novas possibilidades de compreensão sobre problemas complexos (Meneghetti, 2011).

A opção pelo ensaio teórico-analítico justifica-se pela natureza do problema investigado, que demanda uma abordagem interpretativa capaz de articular diferentes referenciais conceituais e evidências documentais para produzir novas compreensões sobre a inclusão digital como política pública de permanência estudantil. Conforme destaca Meneghetti (2011), o ensaio caracteriza-se pela construção de argumentos fundamentados, pela reflexão crítica e pela capacidade de estabelecer conexões entre diferentes campos do conhecimento, não se restringindo à descrição ou síntese de estudos existentes.

Diferentemente das revisões sistemáticas ou integrativas, cujo objetivo principal consiste em reunir e organizar evidências produzidas pela literatura mediante protocolos específicos de busca e seleção, o ensaio teórico privilegia a problematização de fenômenos complexos e a elaboração de interpretações originais, contribuindo para o avanço conceitual e analítico do campo investigado. Nessa perspectiva, esse delineamento mostra-se adequado ao objetivo deste estudo, que busca discutir criticamente a inclusão digital como dimensão estruturante da democratização do ensino superior e da gestão das políticas de permanência estudantil.

A seleção dos documentos fundamentou-se em critérios de relevância temática, atualidade, abrangência institucional e credibilidade das fontes. Foram priorizados documentos públicos oficiais, pesquisas nacionais de referência e produções científicas diretamente relacionadas à permanência estudantil, à inclusão digital e às políticas públicas para a educação superior, considerando sua capacidade de fornecer evidências consistentes para a discussão proposta.

A abordagem qualitativa foi adotada por possibilitar a compreensão aprofundada dos fenômenos sociais em seus contextos históricos, políticos e institucionais, privilegiando a interpretação dos significados atribuídos às políticas públicas e às práticas de gestão universitária (Minayo, 2014). Sob essa perspectiva, a investigação não teve como finalidade mensurar variáveis ou estabelecer relações de causalidade, mas compreender criticamente como a literatura especializada e os documentos institucionais evidenciam a inclusão digital como elemento estruturante da permanência estudantil.

A construção do corpus analítico fundamentou-se em dois procedimentos metodológicos complementares. O primeiro consistiu na seleção e articulação de referenciais teóricos clássicos e contemporâneos que discutem democracia, justiça social, cidadania, produção do conhecimento e tecnologias digitais. Foram mobilizadas as contribuições de Amartya Sen sobre capacidades e liberdade substantiva, Claude Lefort acerca da democracia como espaço aberto à pluralidade, Hannah Arendt sobre participação no espaço público, Néstor García Canclini quanto à cidadania cultural e Milton Santos e Boaventura de Sousa Santos sobre a dimensão política da técnica e a democratização do conhecimento.

A escolha dessas fontes justifica-se por sua reconhecida relevância acadêmica e institucional na produção de indicadores e análises sobre o ensino superior brasileiro. Os documentos selecionados apresentam elevado grau de confiabilidade metodológica, ampla utilização em estudos científicos e aderência aos objetivos desta pesquisa, permitindo compreender a inclusão digital tanto sob a perspectiva normativa quanto no âmbito da gestão das políticas de permanência estudantil.

O segundo procedimento correspondeu à análise documental de fontes institucionais e indicadores nacionais considerados relevantes para a compreensão da realidade investigada. Conforme Cellard (2012), a análise documental constitui importante estratégia metodológica para pesquisas qualitativas ao permitir a interpretação crítica de documentos produzidos em determinados contextos históricos e institucionais. Nesse sentido, foram examinados os resultados da pesquisa TIC Domicílios 2023, produzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), bem como os dados da Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades Federais, desenvolvida pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). A escolha dessas fontes justifica-se por sua abrangência nacional, reconhecida relevância institucional e ampla utilização em estudos sobre inclusão digital, acesso às tecnologias e permanência estudantil.

A interpretação do corpus foi conduzida por meio de análise temática de natureza interpretativa, orientada pelos princípios da análise qualitativa de documentos propostos por Cellard (2012). Inicialmente, realizou-se a leitura exploratória e integral dos referenciais teóricos e dos documentos institucionais selecionados, com o objetivo de identificar conceitos, categorias e evidências recorrentes relacionados à inclusão digital e à permanência estudantil. Em seguida, as informações foram organizadas por aproximação temática, permitindo identificar convergências entre os referenciais teóricos e os documentos analisados.

Por fim, as evidências foram interpretadas criticamente à luz do referencial teórico adotado, possibilitando a construção, de forma indutiva, das categorias analíticas que estruturaram a discussão do estudo. A construção das categorias analíticas ocorreu de forma indutiva, a partir das recorrências observadas durante a análise documental e do diálogo estabelecido entre os diferentes referenciais teóricos consultados. Essa estratégia possibilitou estruturar a discussão em eixos temáticos capazes de responder ao objetivo central da pesquisa.

Esse processo possibilitou compreender as convergências entre os fundamentos conceituais e as evidências documentais, estruturando a discussão em quatro eixos analíticos: (a) inclusão digital como política de permanência estudantil; (b) barreiras materiais e desigualdades de acesso às tecnologias; (c) letramento digital e participação acadêmica; e (d) desafios de governança para a consolidação de políticas institucionais permanentes.

Por tratar-se de um ensaio teórico-analítico fundamentado em documentos públicos e literatura científica, a pesquisa não envolveu participação direta de seres humanos, dispensando, portanto, apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa, conforme a regulamentação brasileira aplicável às pesquisas baseadas exclusivamente em fontes documentais de domínio público.

4. ANÁLISE CRÍTICA: A GESTÃO DA INCLUSÃO DIGITAL E OS IMPERATIVOS DA PERMANÊNCIA

Os referenciais teóricos e os documentos analisados evidenciam que a efetividade das políticas de permanência estudantil depende da articulação entre diferentes dimensões institucionais. A ampliação do acesso ao ensino superior, embora fundamental, revela-se insuficiente quando não acompanhada de ações voltadas à inclusão digital, à assistência estudantil e ao desenvolvimento de competências digitais. A Tabela 1 sintetiza essa articulação e orienta a discussão analítica desenvolvida nas seções seguintes.

Tabela 1. Da democratização do acesso à permanência estudantil

Nota. Elaborado pelos autores.

Conforme sintetizado na Tabela 1, a permanência estudantil resulta da integração entre políticas de acesso, assistência estudantil, inclusão digital e desenvolvimento de competências digitais. Essa compreensão orienta a análise apresentada a seguir, que discute os principais desafios para consolidar a inclusão digital como política pública permanente nas universidades públicas brasileiras

4.1. Desenho Institucional: A Inclusão Digital Como Pilar de Proteção Social no Ensino Superior

O redesenho do perfil discente das universidades públicas exige uma transição conceitual imediata: a inclusão digital deve migrar do campo da assistência estudantil acessória e paliativa para o núcleo duro das políticas públicas de proteção social. À luz do referencial de Heringer (2022), a permanência não se encerra na garantia de subsistência física (como moradia e alimentação), mas pressupõe condições plenas de trânsito e apropriação dos espaços simbólicos da academia.

Quando as políticas institucionais de permanência não incorporam de forma integrada as dimensões da inclusão digital, tende-se a produzir uma dissociação entre a ampliação do acesso e as condições efetivas de permanência estudantil. Estudos recentes indicam que as políticas de assistência e permanência ainda apresentam níveis distintos de institucionalização entre as universidades federais, com limitações na articulação entre apoio material, suporte pedagógico e estratégias de inclusão digital, o que pode comprometer a trajetória acadêmica de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nessa perspectiva, a democratização do acesso tende a produzir resultados limitados quando não acompanhada de políticas permanentes voltadas à redução das desigualdades digitais. Essa compreensão converge com estudos internacionais recentes que defendem a equidade digital (digital equity) como um componente estruturante das políticas de permanência no ensino superior. Mais do que assegurar acesso à internet ou a dispositivos tecnológicos, a equidade digital pressupõe que todos os estudantes disponham de condições efetivas para participar das atividades acadêmicas, desenvolver competências digitais e usufruir das oportunidades educacionais em igualdade de condições. Nesse sentido, universidades de diferentes países têm incorporado a inclusão digital aos seus planos institucionais de permanência, reconhecendo que a transformação digital somente produz benefícios quando acompanhada por estratégias permanentes de apoio acadêmico, formação e suporte tecnológico.

Sob a lente da indeterminação democrática de Claude Lefort (1981), restringir ou precarizar o acesso aos ambientes virtuais de aprendizagem e repositórios científicos significa fechar o espaço público institucional. A tecnologia, portanto, opera como um filtro burocrático que redefine quem pode e quem não pode produzir conhecimento legítimo no interior da universidade.

4.2. Barreiras Materiais e Orçamentárias: O Desafio da Alocação de Recursos e Infraestrutura

Os dados empíricos consolidados descontroem o mito da universalização da conectividade. O indicador da pesquisa TIC Domicílios 2023 (CETIC.br, 2025), que aponta que 65% dos usuários de internet das classes de menor renda acessam a rede exclusivamente por telefones celulares, expõe o abismo existente entre as demandas da gestão pedagógica e a realidade material do estudante cotista. Exigir a realização de atividades acadêmicas complexas, como produção de artigos científicos, tratamento de dados ou utilização de sistemas institucionais, exclusivamente por meio de dispositivos móveis evidencia uma importante assimetria entre as exigências da vida universitária e as condições materiais de parcela significativa dos estudantes cotistas. Tal cenário amplia barreiras ao pleno exercício das atividades acadêmicas e reforça desigualdades já identificadas pela literatura sobre permanência estudantil e inclusão digital.

Embora os indicadores nacionais revelem diferentes dimensões da exclusão digital, a literatura consultada demonstra que algumas barreiras se repetem de forma recorrente entre estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A figura 1 apresenta uma síntese analítica dessas barreiras, construída a partir da convergência entre os estudos revisados e os documentos institucionais analisados. Ressalta-se que a representação gráfica possui finalidade ilustrativa e analítica, não correspondendo à mensuração estatística original.

Figura 1. Síntese analítica baseada na literatura especializada e nos documentos examinados neste ensaio.

A insuficiência de equipamentos adequados, a dependência do smartphone, as limitações de conectividade e as lacunas no letramento digital configuram barreiras estruturais à permanência acadêmica. Essa realidade confirma a perspectiva de Milton Santos (2000) de que a técnica não é neutra, pois, quando desprovida de políticas redistributivas, tende a reproduzir desigualdades sociais e educacionais.

Evidências internacionais apontam desafios semelhantes. Estudos publicados após a pandemia demonstram que muitas instituições de ensino superior ampliaram investimentos em infraestrutura digital, porém poucas conseguiram transformar ações emergenciais em políticas permanentes de governança da transformação digital. Em diversos contextos, observa-se que a continuidade dessas iniciativas depende da integração entre planejamento institucional, financiamento estável e monitoramento sistemático dos impactos sobre permanência, aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.

4.3. Capacidades Coletivas: Letramento Digital Como Ativo para a Cidadania Acadêmica

A distribuição de equipamentos ou de auxílios para conectividade produz efeitos limitados quando não acompanhada por políticas permanentes de letramento digital. Conforme a abordagem das capacidades de Sen (1999), a efetividade dessas políticas depende da possibilidade de converter recursos tecnológicos em realizações acadêmicas concretas. Assim, infraestrutura, formação e suporte institucional constituem dimensões indissociáveis da equidade digital. Selwyn (2016) argumenta que a transformação digital das universidades somente produz efeitos democratizantes quando acompanhada por políticas institucionais capazes de enfrentar essas desigualdades de forma estrutural e contínua.

Sem o letramento crítico, o estudante permanece em uma condição de cidadania cultural mitigada, nos termos de García Canclini (2008), atuando apenas como consumidor passivo de conteúdos em rede, e não como produtor ativo de ciência e tecnologia. O letramento digital qualifica o gasto público e transforma o aparato tecnológico em um ativo de emancipação social.

Essa perspectiva aproxima-se das discussões contemporâneas sobre student success, que compreendem o êxito acadêmico como resultado da interação entre fatores individuais, institucionais e tecnológicos. A literatura internacional tem demonstrado que competências digitais constituem um dos elementos centrais para o sucesso acadêmico em ambientes universitários cada vez mais digitalizados, reforçando que políticas de inclusão devem contemplar simultaneamente infraestrutura tecnológica, formação continuada e apoio institucional.

4.4. Desafios de Gestão: Superando a Fragmentação das Ações Emergenciais

Essa fragmentação também dificulta a consolidação de políticas institucionais permanentes, uma vez que iniciativas descontínuas tendem a produzir impactos limitados sobre os indicadores de permanência e sucesso acadêmico. Conforme argumenta Boaventura de Sousa Santos (2007), a democratização da universidade exige a construção de políticas capazes de enfrentar desigualdades estruturais e ampliar efetivamente as oportunidades de participação acadêmica. Sob essa perspectiva, a inclusão digital deve ser compreendida como parte integrante das políticas de equidade, e não apenas como resposta circunstancial às demandas decorrentes da transformação tecnológica.

Essa interpretação converge com Selwyn (2016), ao defender que a transformação digital no ensino superior somente produz efeitos democratizantes quando acompanhada por planejamento institucional, financiamento contínuo e estratégias permanentes de desenvolvimento de competências digitais. Dessa forma, políticas voltadas exclusivamente ao fornecimento de equipamentos ou conectividade mostram-se insuficientes quando desvinculadas de ações integradas de gestão e acompanhamento institucional.

Nessa perspectiva, a consolidação da inclusão digital como política pública permanente requer a articulação entre infraestrutura tecnológica, assistência estudantil, formação, governança e monitoramento contínuo. A Tabela 2 sintetiza as principais diretrizes institucionais identificadas neste estudo para fortalecer a permanência estudantil.

Tabela 2. Diretrizes para uma política institucional de inclusão digital

Fonte: Elaborado pelos autores.

As diretrizes apresentadas na Tabela 2 reforçam que a efetividade das políticas de inclusão digital depende da integração entre diferentes dimensões institucionais. A literatura analisada demonstra que infraestrutura tecnológica, conectividade, letramento digital e governança universitária constituem elementos complementares para a promoção da equidade no ensino superior. Assim, mais do que iniciativas pontuais, a permanência estudantil demanda políticas permanentes incorporadas ao planejamento estratégico das universidades e orientadas por mecanismos de avaliação contínua.

5. CONCLUSÃO

Este ensaio evidenciou que a democratização do acesso ao ensino superior brasileiro, impulsionada pelas políticas de ações afirmativas, ainda enfrenta importantes desafios relacionados à permanência acadêmica em um contexto de intensa transformação digital. A análise da literatura e dos documentos institucionais demonstrou que a inclusão digital constitui um elemento estratégico para a efetivação da equidade educacional, uma vez que desigualdades no acesso a equipamentos, conectividade e competências digitais continuam comprometendo as condições de participação e sucesso acadêmico de estudantes em situação de vulnerabilidade.

Os resultados indicam que as iniciativas implementadas pelas universidades públicas durante e após a pandemia contribuíram para reduzir dificuldades imediatas de acesso às tecnologias, porém permaneceram predominantemente caracterizadas por ações emergenciais e fragmentadas. Esse cenário evidencia a necessidade de superar modelos baseados em editais temporários e avançar para políticas institucionais permanentes, integradas ao planejamento estratégico das universidades e articuladas às políticas de assistência estudantil.

Nesse sentido, a análise realizada permitiu identificar quatro diretrizes consideradas essenciais para a consolidação. Com base na análise da literatura e dos documentos institucionais, foi possível sistematizar as principais diretrizes estratégicas para consolidar a inclusão digital como política pública permanente nas universidades públicas. A tabela 3 sintetiza essas diretrizes, relacionando seus objetivos e sua contribuição para o fortalecimento da permanência estudantil da inclusão digital como política pública estruturante da permanência estudantil.

Tabela 3. Diretrizes estratégicas para a consolidação da inclusão digital como política pública de permanência estudantil

Fonte: Elaborado pelos autores.

As diretrizes apresentadas na Tabela 3 evidenciam que a efetividade das políticas de inclusão digital depende da integração entre infraestrutura tecnológica, desenvolvimento de competências digitais, assistência estudantil e governança institucional. Essa perspectiva aproxima-se da literatura internacional sobre equidade digital, que compreende a transformação digital como um processo institucional capaz de ampliar ou reduzir desigualdades, conforme a forma como as tecnologias são incorporadas às políticas educacionais. Assim, a consolidação da inclusão digital como política pública permanente representa um elemento estratégico para fortalecer a permanência estudantil e promover maior equidade no ensino superior.

As diretrizes sintetizadas reforçam que a efetividade das políticas de inclusão digital depende da articulação entre infraestrutura, formação, assistência estudantil e governança universitária. Essa compreensão aproxima-se da literatura internacional sobre equidade digital, que reconhece a transformação digital como um processo institucional capaz de ampliar ou reduzir desigualdades, conforme a forma como as tecnologias são incorporadas às políticas educacionais.

A principal contribuição deste estudo consiste em defender a inclusão digital como uma política pública permanente e estruturante da permanência estudantil, deslocando-a da condição de ação emergencial para um componente estratégico da gestão universitária. Ao articular referenciais críticos sobre democracia, justiça social e capacidades humanas com evidências recentes sobre permanência acadêmica, o ensaio amplia o debate acerca do papel das universidades públicas na promoção da equidade em contextos de crescente digitalização.

Como limitação, destaca-se que este estudo possui natureza teórico-analítica e documental, não contemplando a avaliação empírica da implementação de políticas institucionais específicas. Assim, pesquisas futuras poderão investigar comparativamente experiências desenvolvidas em diferentes universidades brasileiras e internacionais, bem como analisar os impactos de programas permanentes de inclusão digital sobre indicadores de permanência, desempenho acadêmico e redução das desigualdades educacionais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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¹ Administradora e servidora pública federal da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), onde atua na área de gestão acadêmico-administrativa da pós-graduação. É mestranda do Programa de Pós-Graduação em Tecnologias Educacionais em Rede (PPGTER/UFSM), com interesse em tecnologias digitais, processos administrativos e colaboração em rede no contexto universitário.

² Professora Associada da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), vinculada ao Centro de Educação e ao Departamento de Metodologia do Ensino. Atua como docente e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Tecnologias Educacionais em Rede (PPGTER/UFSM), desenvolvendo pesquisas relacionadas às tecnologias educacionais em rede, formação docente, metodologias de ensino e educação a distância.

³ Professor Associado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), vinculado ao Departamento de Direito e aos Programas de Pós-Graduação em Direito e em Tecnologias Educacionais em Rede. Doutor em Ciências Humanas e pesquisador nas áreas de Direito, novas tecnologias, políticas públicas, sustentabilidade e processos de transformação social mediados pelas tecnologias digitais.