REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795003520
RESUMO
A pesquisa examina as implicações do uso da inteligência artificial (IA) no aliciamento sexual online de crianças e adolescentes e os desafios jurídicos e criminológicos do seu enfrentamento no Brasil. Objetiva analisar as possibilidades de emprego da IA nessas práticas, as vulnerabilidades envolvidas e os mecanismos de investigação e proteção. Adota abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, mediante pesquisa bibliográfica e documental, análise da legislação brasileira, estudos científicos, indicadores institucionais e casos divulgados por fontes públicas. Realizou-se um mapeamento documental de situações de vulnerabilidade, organizado nas dimensões relacional, ambiental, tecnológica e institucional. Os resultados apontam que recursos generativos podem facilitar a simulação de identidades, a elaboração de mensagens e a manipulação de conteúdos. Os casos brasileiros examinados documentam práticas de aliciamento digital e usos abusivos de imagens sintéticas, sem demonstrar necessariamente a presença simultânea desses fenômenos. Os indicadores disponíveis também não permitem mensurar a incidência específica do aliciamento mediado por IA no país. A análise jurídica distingue os tipos penais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive após as alterações de 2026, dos deveres preventivos instituídos pelo ECA Digital. Conclui-se que o enfrentamento exige delimitação rigorosa das condutas, provas digitais confiáveis, atuação institucional articulada e medidas de prevenção que respeitem os direitos das vítimas.
Palavras-chave: Inteligência artificial; Aliciamento sexual online; Crianças e adolescentes; Crimes sexuais digitais; Proteção jurídica.
ABSTRACT
This study examines the implications of using artificial intelligence (AI) in the online sexual grooming of children and adolescents and the legal and criminological challenges of addressing it in Brazil. It aims to analyze how AI may be used in such practices, the vulnerabilities involved, and the available investigative and protective mechanisms. It adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach based on bibliographic and documentary research, examining Brazilian legislation, scientific studies, institutional indicators, and cases reported by public sources. A documentary mapping of situations of vulnerability was conducted across four dimensions: relational, environmental, technological, and institutional. The findings suggest that generative tools may facilitate identity impersonation, message drafting, and content manipulation. The Brazilian cases examined document digital grooming practices and the misuse of synthetic images, without necessarily establishing that both phenomena occurred together. Available indicators likewise do not allow the specific prevalence of AI-assisted grooming in Brazil to be measured. The legal analysis distinguishes criminal offenses under the Brazilian Statute of the Child and Adolescent, including its 2026 amendments, from the preventive duties established by the Digital Child and Adolescent Statute. The study concludes that addressing these practices requires careful legal classification, reliable digital evidence, coordinated institutional action, and preventive measures that respect victims’ rights.
Keywords: Artificial intelligence; Online sexual grooming; Children and adolescents; Digital sexual offenses; Legal protection.
1. INTRODUÇÃO
As tecnologias digitais participam da formação, da convivência e do lazer de crianças e adolescentes. Redes sociais, jogos online e aplicativos de mensagens ampliam as possibilidades de comunicação, mas também expõem esse público a contatos abusivos. A presença da inteligência artificial (IA) generativa acrescenta novas questões a esse ambiente: segundo a TIC Kids Online Brasil 2025, 65% dos usuários brasileiros de internet de 9 a 17 anos utilizaram ferramentas dessa natureza para pelo menos uma das seguintes finalidades: realizar pesquisas escolares ou estudar, buscar informações, criar conteúdos digitais e conversar sobre problemas pessoais ou emoções (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2025).
O relatório Disrupting Harm in Brazil (2026) informa que 19% dos entrevistados de 12 a 17 anos sofreram alguma forma de abuso ou exploração sexual facilitada pela tecnologia em um período de doze meses (ECPAT International; Interpol; UNICEF, 2026). A amplitude dessas experiências reforça a importância de investigar, separadamente, as distintas manifestações de violência sexual no ambiente digital.
Entre essas manifestações, o aliciamento sexual online, conhecido como grooming, envolve uma aproximação orientada a fins sexuais, que pode incluir manipulação da confiança, ocultação de identidade e coerção. No Brasil, o tema relaciona-se à proteção integral da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal (Brasil, 1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990). Nesse sentido, a Lei nº 15.211/2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece deveres de proteção nos serviços digitais (Brasil, 2025), o Decreto 12.880/2026, detalha a operacionalização dessa proteção digital, enquanto a Lei nº 15.487/2026 alterou, entre outros dispositivos, os arts. 241-C, 241-D e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionados à simulação de conteúdos de violência sexual, ao aliciamento de menores de 14 anos e à definição dos materiais de violência sexual, inclusive aqueles produzidos com inteligência artificial (Brasil, 2026b).
Apesar do avanço das pesquisas sobre violência sexual mediada pela tecnologia no contexto brasileiro, o tema ainda demanda maior investigação sobre a relação específica entre ferramentas de IA generativa, práticas de aliciamento e mecanismos jurídicos de enfrentamento disponíveis. A aproximação entre esses temas exige delimitar o que caracteriza uma abordagem de finalidade sexual e distinguir essa conduta de outras formas de violência digital. É nessa interface entre tecnologia, criminologia e tutela jurídica infantojuvenil que se situa a lacuna científica do estudo.
Estudos nacionais e estrangeiros oferecem diferentes perspectivas para essa investigação. Bretan (2012) examina a violência sexual mediada pelas tecnologias à luz da vitimologia. Whittle, Hamilton-Giachritsis e Beech (2014) estudam a construção de vínculos nas abordagens online, enquanto Rodrigues e Melo (2025) discutem estratégias de prevenção. Boaventura e Figueiredo (2025) abordam crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes, ao passo que Demeocq et al. (2026) estudam, a partir de profissionais britânicos da investigação criminal, riscos associados ao uso de sistemas generativos. As contribuições, produzidas sob recortes e métodos distintos, oferecem subsídios para investigar o aliciamento mediado por IA sem presumir que toda aplicação tecnológica corresponda à mesma conduta criminosa.
A partir dessa problemática, formula-se a seguinte questão de pesquisa: de que maneira a inteligência artificial pode ser utilizada no aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais no ambiente online e quais são os principais desafios jurídicos e criminológicos para a prevenção, investigação e responsabilização dessas condutas no Brasil?
A relevância da investigação decorre da necessidade de compreender práticas tecnológicas em transformação e as implicações do seu uso no contexto da proteção de indivíduos em desenvolvimento. No plano científico, pretende-se relacionar estudos sobre aliciamento, inteligência artificial e vitimologia. No campo jurídico, interessa examinar as questões de tipicidade, prova digital e deveres de proteção instituídos pela legislação recente. Socialmente, o tema merece atenção por envolver direitos fundamentais e a atuação conjunta de instituições públicas, organizações sociais, famílias e plataformas digitais.
O objetivo geral é analisar o papel da inteligência artificial no aliciamento sexual online de crianças e adolescentes no Brasil. Especificamente, busca-se compreender a dinâmica do grooming e suas relações com as tecnologias digitais; identificar possibilidades de utilização criminosa da IA e examinar situações documentadas de aliciamento online e de violência sexual digital envolvendo essa tecnologia. Busca-se, ainda, analisar condições de exposição, estratégias de aproximação utilizadas contra o público infantojuvenil e demais vulnerabilidades sob a perspectiva da vitimologia. Por fim, interpretar os mecanismos jurídicos de proteção e discutir os desafios investigativos e estratégias de prevenção.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1. Aliciamento Sexual Online e Criminalidade Cibernética
A expressão online grooming designa uma aproximação dirigida a criança ou adolescente com finalidade sexual, marcada por estratégias que variam conforme a relação estabelecida. O agente pode ocultar a própria identidade, explorar informações compartilhadas pela vítima ou construir intimidade antes de formular exigências. Por isso, a análise não se limita a identificar uma mensagem inadequada: importa compreender o propósito do contato e a sequência das interações. Bretan (2012) situa essas práticas no conjunto da violência sexual mediada pelas tecnologias da informação e comunicação, ressaltando que os vínculos e as condições sociais em que se produzem precisam integrar sua compreensão.
A literatura internacional descreve o grooming como um conjunto variável de condutas, e não como um roteiro invariável. Whittle, Hamilton-Giachritsis e Beech (2014), a partir de entrevistas com oito adolescentes que haviam vivenciado aliciamento online, examinaram experiências de contato intenso, engano, criação de intimidade e sexualização progressiva da relação. Os depoimentos analisados mostram a importância que a própria percepção da vítima assume na compreensão do processo: uma interação que inicialmente parece acolhedora pode adquirir outro significado quando surgem segredos, exigências e ameaças. As experiências diferem entre si, de modo que a identificação do aliciamento não deve depender de uma única sequência de etapas.
Rodrigues e Melo (2025) destacam a conquista de confiança nas abordagens sexuais realizadas pela internet. Um contato iniciado em uma rede social ou durante um jogo eletrônico pode prosseguir em mensagens privadas, longe da observação de familiares e moderadores. Para a investigação, essa passagem entre ambientes apresenta uma dificuldade concreta: a conversa pode ficar distribuída entre serviços distintos, com registros e condições de acesso diferentes. A relevância criminológica não está no uso cotidiano desses aplicativos, mas na maneira como o agente os mobiliza para sustentar a aproximação e explorar desigualdades de informação e poder.
No âmbito da violência sexual digital contra crianças e adolescentes, é necessário distinguir as diferentes condutas para evitar generalizações jurídicas. O compartilhamento de material de abuso, a extorsão sexual e o assédio podem ocorrer em conexão com o grooming, mas apresentam elementos próprios. Boaventura e Figueiredo (2025, p. 1) examinam diferentes práticas de violência sexual virtual, caracterizando-as como formas de violação da “autodeterminação sexual em ambiente digital”.
Essa separação conceitual é importante para o recorte jurídico adotado. O aliciamento, como fenômeno criminológico, pode envolver crianças e adolescentes de diferentes idades; sua correspondência com determinado tipo penal, porém, depende dos requisitos expressos na lei. Também é impreciso tratar pedofilia como nome genérico de todos os crimes sexuais contra pessoas menores de idade: condição clínica, conduta criminosa e estratégia de aliciamento pertencem a planos conceituais diferentes (Bretan, 2012). É justamente essa delimitação que permite investigar a participação da inteligência artificial sem confundi-la com qualquer outra manifestação de violência sexual online.
2.2. Inteligência Artificial e Transformação dos Riscos Digitais
Para examinar o aliciamento, interessa distinguir as funções da inteligência artificial que efetivamente poderiam ser utilizadas em uma interação. A IA generativa produz textos, vozes e representações visuais; sistemas de classificação e reconhecimento realizam operações diferentes. Essa distinção evita atribuir às ferramentas generativas comportamentos que já eram possíveis sem elas. Perfis fictícios, mensagens persuasivas e imagens editadas antecedem sua popularização. A questão investigada é quais recursos adicionais essas ferramentas oferecem à dissimulação e à continuidade de abordagens de finalidade sexual.
Modelos de linguagem podem auxiliar a redigir respostas ajustadas ao conteúdo de uma conversa; ferramentas de síntese audiovisual podem criar vozes ou imagens que aparentem pertencer a outra pessoa. Em uma abordagem abusiva, esses recursos poderiam sustentar uma identidade fictícia ou reforçar a impressão de proximidade etária. Trata-se, porém, de possibilidades técnicas, e não de demonstração de seu uso nos casos brasileiros examinados. Para estabelecer essa participação, seria necessário identificar vestígios do emprego da ferramenta e relacioná-los à sequência da conduta investigada.
Essa preocupação aparece na pesquisa de Demeocq et al. (2026), que entrevistaram sete profissionais britânicos da investigação criminal sobre o emprego de IA generativa em situações de abuso e exploração sexual infantojuvenil. As entrevistas abordaram, entre outros pontos, a facilitação do aliciamento, a produção de conteúdos sintéticos e dificuldades de avaliação de segurança em ferramentas conversacionais. Os pesquisadores chamam atenção para interações sucessivas, nas quais o risco não está necessariamente contido em uma única solicitação dirigida ao sistema. A contribuição é pertinente à natureza relacional do grooming: a intenção pode ser revelada pelo encadeamento das interações, e não apenas por palavras isoladas. Trata-se, contudo, de estudo qualitativo realizado no Reino Unido, sem pretensão de mensurar a frequência dessas práticas no Brasil.
O uso de deepfakes, conteúdos audiovisuais produzidos ou manipulados com inteligência artificial para simular a aparência ou a voz de pessoas reais, introduz outra dimensão dos riscos digitais. Em determinadas circunstâncias, esses materiais podem servir a práticas de fraude, coerção ou exploração sexual. O UNICEF (2026) destaca riscos associados à produção de material de abuso e exploração sexual infantil por IA generativa. Essa contribuição não deve ser lida como demonstração de que toda representação sintética resulta de aliciamento: a criação do material, sua divulgação e a abordagem sexual de uma vítima são condutas que precisam ser diferenciadas. A associação entre elas dependerá da dinâmica concreta e do enquadramento jurídico correspondente.
Sob outro enfoque, o emprego protetivo da IA também é discutido em estudo sobre ferramentas destinadas à identificação e à contenção de materiais de abuso sexual infantil (Santos e Souza; Lara, 2024). O objeto de seu trabalho é principalmente o processamento de conteúdos, não a identificação de vínculos manipulativos em conversas. Por isso, o estudo contribui para compreender o caráter ambivalente dos recursos computacionais, mas não deve ser citado como prova de que sistemas de detecção de imagens consigam reconhecer automaticamente o grooming. Essa distinção será retomada ao tratar dos limites da prevenção tecnológica.
A articulação entre inteligência artificial e aliciamento exige, portanto, que as categorias técnicas não substituam as categorias jurídicas e relacionais. A simulação de identidade, a geração de conteúdo e a automação de mensagens podem integrar uma mesma situação ou ocorrer separadamente. A literatura contemporânea oferece fundamentos para examinar essas funções, mas não autoriza inferir, a partir da existência de sistemas generativos, sua participação em todas as formas de violência sexual digital (Demeocq et al., 2026; UNICEF, 2026).
2.3. Vitimologia e Fundamentos da Proteção Infantojuvenil
O estudo do aliciamento não pode se limitar à conduta do agente ou às características da ferramenta utilizada. Sob a prespectiva da vitimologia, as condições de desenvolvimento, as relações afetivas e a disponibilidade de redes de apoio também interferem na maneira pela qual crianças e adolescentes interpretam contatos e identificam riscos. A vitimologia permite examinar essas relações, mas seu uso exige cuidado para não converter vulnerabilidade em culpa (Bretan, 2012, p. 145; Stringer, 2025). A existência de respostas voluntárias a mensagens ou a formação de um vínculo afetivo não equipara as posições de uma pessoa em desenvolvimento e de um adulto que conduz uma interação com finalidade abusiva (Bretan, 2012; Whittle; Hamilton-Giachritsis; Beech, 2014).
Na tese dedicada à violência sexual mediada pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC), Bretan (2012) propõe uma perspectiva interdisciplinar de prevenção vitimal, vinculada aos direitos humanos, à participação infantojuvenil e à responsabilidade compartilhada. A autora não restringe a prevenção à adoção de comportamentos individuais de autoproteção: considera as condições sociais e institucionais em que crianças, adolescentes e famílias utilizam os recursos digitais. Essa formulação afasta a oposição simplista entre permitir o acesso à internet e proteger integralmente seus usuários mais jovens.
A partir de uma perspectiva de prevenção vitimal, estratégias (políticas/programas/projetos/ações) de enfrentamento da violência sexual mediada pela TIC devem se basear em princípios e diretrizes interdisciplinares, notadamente dos direitos humanos de crianças e adolescentes e da vitimologia de caráter humanista e integrada às demais ciências criminais, com o objetivo de promover a participação ativa e solidária de crianças e adolescentes na identificação de riscos e na busca de soluções (Bretan, 2012, p. 25).
A passagem explicita um ponto central: a participação de crianças e adolescentes deve ocorrer em uma estrutura de proteção, e não substituir a atuação do Estado, das famílias ou das instituições educacionais. As relações de confiança exploradas no grooming podem envolver interesses cotidianos, vínculos anteriores e necessidades de reconhecimento; por isso, recomendações que se limitam a proibir contatos com desconhecidos deixam de alcançar parte do problema. Os relatos examinados por Whittle, Hamilton-Giachritsis e Beech (2014) ajudam a compreender como a manipulação pode coexistir com sentimentos de proximidade e com dificuldades de reconhecer a violência.
Schneider (1990), ao examinar os fundamentos da vitimologia, destaca as contribuições de Benjamin Mendelsohn e Hans von Hentig (com publicações de 1941 e 1948) para a compreensão das relações entre vítimas, autores e circunstâncias da vitimização. Entretanto, determinadas classificações tradicionais, sobretudo aquelas relacionadas à participação ou à culpabilidade da vítima, exigem revisão crítica quando aplicadas à violência sexual contra crianças e adolescentes, conforme a discussão de Stringer (2025). No contexto do aliciamento online, a identificação de vulnerabilidades deve considerar as condições de exposição, as estratégias de manipulação utilizadas pelo agente e as possibilidades de proteção institucional, sem atribuir à pessoa vitimada a responsabilidade pela conduta criminosa. Essa perspectiva permite examinar padrões relacionais e situacionais documentados na literatura, preservando a distinção entre fatores de exposição e perfis individuais de vítimas.
2.4. Proteção Jurídica Brasileira no Ambiente Digital
No plano internacional, o Comitê dos Direitos da Criança, no Comentário Geral nº 25, esclarece que os direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança se aplicam ao ambiente digital (Nações Unidas, 2021). O documento relaciona proteção contra a violência, privacidade, participação e desenvolvimento das capacidades, sem tratar a segurança como justificativa para restrições indiscriminadas. A proteção jurídica deve, assim, reconhecer tanto os riscos digitais quanto o valor do acesso à informação, à aprendizagem e à sociabilidade. Para a presente investigação, essa abordagem fornece o fundamento de uma prevenção que respeite a condição de sujeito de direitos da criança e do adolescente.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 227, a prioridade absoluta da proteção de crianças e adolescentes, atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, desenvolve os fundamentos da proteção integral e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esse regime de direitos antecede as atuais aplicações de inteligência artificial e continua relevante para orientar sua interpretação jurídica. Em uma realidade na qual serviços digitais participam da sociabilidade infantojuvenil, os deveres de prevenção não se esgotam na punição de um autor individual após a ocorrência do dano (Brasil, 1988, 1990).
No campo penal, o art. 241-D do ECA, alterado pela Lei nº 15.487/2026, trata de condutas dirigidas a menores de 14 anos com finalidade sexual, utilizando os verbos “Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger” (Brasil, 1990, art. 241-D).
A nova redação ampliou expressamente a incidência do dispositivo para qualquer meio e incluiu causas de aumento de pena relacionadas ao uso de tecnologias (Brasil, 2026b). O § 2º contempla, entre outras hipóteses, o uso de recursos de IA para alterar imagem e voz, simulando identidade infantojuvenil com a finalidade indicada na norma. A previsão é específica: não significa que toda utilização de IA em uma comunicação constitua crime ou, por si só, acarrete a majoração da pena.
A mesma lei alterou o art. 241-C, relativo à simulação da participação de crianças e adolescentes em conteúdos de violência sexual por meio de montagens e modificações visuais, inclusive com IA. O art. 241-E disciplina o conceito de material ou conteúdo de violência sexual aplicável aos dispositivos previstos no Estatuto. É juridicamente importante preservar a diferença entre a dinâmica de aliciamento e a produção ou circulação de representações sexuais: embora possam integrar um mesmo contexto, correspondem a núcleos de conduta distintos. Além disso, a delimitação etária do art. 241-D não esgota a tutela de adolescentes, que pode decorrer de outros dispositivos penais e protetivos conforme os fatos (Brasil, 1990, 2026b).
O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, opera sobretudo no plano da prevenção e dos deveres atribuídos a fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Entre as suas disposições estão mecanismos de segurança desde a concepção, proteção de dados, ferramentas de supervisão familiar e obrigações relacionadas à identificação e à comunicação de conteúdos de aparente exploração, abuso sexual e aliciamento. A lei também contempla a revisão regular de determinadas funcionalidades de IA, no contexto do art. 17, § 4º, VIII. Sua função não é substituir os tipos penais do ECA, mas organizar obrigações relativas ao ambiente em que os serviços são disponibilizados (Brasil, 2025).
A leitura conjunta dessas normas exige diferenciar responsabilidades. Ao agente que pratica uma conduta típica aplicam-se as regras penais correspondentes; ao fornecedor abrangido pelo ECA Digital são impostos deveres específicos de prevenção, informação e proteção; às autoridades competentes cabem atribuições de investigação e fiscalização. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) integram esse sistema, especialmente no que se refere a registros, privacidade e tratamento de dados de crianças e adolescentes. Nesse contexto de proteção, destaca-se, ainda, a criação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, por meio do Decreto 12.880/2026. A coexistência desses regimes não autoriza confundir infração penal, descumprimento regulatório e responsabilidade civil.
A proteção de dados merece atenção própria quando os serviços utilizam algoritmos capazes de inferir interesses ou produzir perfis. O art. 14 da LGPD orienta o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo seu melhor interesse, enquanto o ECA Digital introduz exigências específicas para serviços alcançados por sua disciplina. A segurança da infância não constitui autorização genérica para monitoramento irrestrito. A interpretação sistemática das normas deve considerar a privacidade, a proporcionalidade e os instrumentos legais de investigação, preservando as garantias das pessoas atingidas por medidas de prevenção ou fiscalização (Brasil, 2018, 2025).
2.5. Prevenção, Investigação e Uso Protetivo da Inteligência Artificial
A prevenção do aliciamento sexual online demanda iniciativas que antecedem a resposta penal, sem prescindir dela. Rodrigues e Melo (2025) discutem estratégias educativas, instrumentos tecnológicos e cooperação entre órgãos públicos, empresas e organizações sociais. Sob a perspectiva de Bretan (2012), ações formativas e redes de apoio devem fortalecer a participação de crianças e adolescentes sem lhes transferir o ônus de impedir a violência. Essas abordagens convergem na necessidade de atuar sobre os ambientes de interação, os canais de comunicação de situações suspeitas e as condições de acolhimento das vítimas.
A investigação de crimes praticados ou facilitados em ambientes digitais envolve desafios relacionados à identificação dos agentes, à obtenção de registros eletrônicos e à preservação de evidências. Em delitos mediados por serviços digitais, a reconstrução dos fatos pode depender de registros sob guarda de diferentes provedores e de arquivos armazenados em dispositivos distintos, cuja obtenção deve observar os requisitos legais (Brasil, 2014, arts. 10, 15 e 22). A complexidade técnica não elimina as exigências da persecução penal: preservação da integridade dos vestígios, documentação de sua origem e observância dos procedimentos de cadeia de custódia continuam indispensáveis (Brasil, 1941, arts. 158-A e 158-B). Nesse campo, métodos de aprendizado de máquina podem auxiliar na identificação de padrões associados ao grooming, mas seus resultados não substituem a apreciação da prova pelas autoridades competentes (Leiva-Bianchi et al., 2025).
Um estudo brasileiro examina iniciativas de utilização da IA na identificação de conteúdos relacionados ao abuso sexual infantil (Santos e Souza; Lara, 2024). Sua discussão permite compreender como ferramentas de classificação de imagens podem auxiliar a organização de grandes volumes de material. Entretanto, reconhecer um conteúdo visual não equivale a estabelecer a dinâmica de aliciamento, a intenção do interlocutor ou a autoria penal de uma conversa. O grooming pode desenvolver-se em interações aparentemente comuns, cujo significado depende de sequência, contexto e finalidade. Por isso, ferramentas voltadas a imagens e sistemas de análise textual possuem objetos e limitações distintas.
A literatura computacional vem investigando métodos específicos para detectar padrões associados ao aliciamento em mensagens. Leiva-Bianchi et al. (2025) analisam estudos sobre aprendizado de máquina aplicado ao reconhecimento de grooming, comparando métricas como precisão, sensibilidade e capacidade de classificação. O desempenho de um modelo em bases de teste, contudo, não deve ser confundido com decisão sobre ocorrência criminosa em caso concreto. Falsos positivos podem classificar conversas legítimas como suspeitas; falsos negativos podem deixar de reconhecer interações abusivas. A possibilidade de revisão humana, o contexto linguístico e a representatividade dos dados são condições centrais para interpretar esses resultados.
O Comitê dos Direitos da Criança recomenda respostas que integrem proteção contra violências digitais e respeito à privacidade (Nações Unidas, 2021). No Brasil, a Lei nº 15.487/2026 passou a disciplinar a ronda virtual em ambientes digitais públicos, distinguindo-a de outras técnicas investigativas e exigindo observância das regras aplicáveis à prova (Brasil, 2026b). Essa diferenciação é importante para evitar que medidas de proteção sejam tomadas como autorização irrestrita para acessar comunicações privadas. A dimensão tecnológica e a dimensão jurídica precisam ser examinadas conjuntamente, sobretudo quando sistemas automatizados participam da seleção ou classificação de informações sensíveis.
A perspectiva teórica adotada reúne, portanto, três campos que não podem ser reduzidos um ao outro: o estudo criminológico das relações de aliciamento, a análise dos recursos de inteligência artificial e o regime jurídico da proteção infantojuvenil. A aproximação entre eles permite formular perguntas mais precisas sobre condutas, riscos, deveres institucionais e meios de enfrentamento, preservando para a seção de resultados e discussão a interpretação dos dados documentais e a avaliação das respostas brasileiras examinadas na pesquisa.
3. METODOLOGIA
A pesquisa foi desenvolvida por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, com abordagem qualitativa e objetivos exploratórios e descritivos. O estudo teve como objetivo analisar as implicações do uso da inteligência artificial (IA) no aliciamento sexual online de crianças e adolescentes no Brasil, considerando suas possibilidades de utilização criminosa, as vulnerabilidades envolvidas e os desafios de prevenção, investigação e responsabilização sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Estudos internacionais foram utilizados para compreender fenômenos tecnológicos e dinâmicas de aliciamento, sem transferir automaticamente suas conclusões para a realidade nacional.
O corpus bibliográfico reuniu pesquisas, artigos científicos, tese de doutorado, abordando aliciamento sexual online, vitimologia, violência sexual digital, sistemas de inteligência artificial e investigação cibernética. A escolha do referencial teórico considerou a relação com o tema e com os objetivos propostos nesta pesquisa. Em relação aos casos de grooming noticiados e mencionados neste trabalho, considerou-se aqueles em que houve identificação de autoria e possibilidade de validação das informações acessadas. Foram priorizadas fontes originais; resumos de leitura serviram à localização e à organização dos temas, sem substituir os textos disponíveis na íntegra físicos e online.
A documentação examinada compreendeu a legislação pertinente, a saber: Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), Decreto 12.880/2026 e a Lei nº 15.487/2026, além dos atos regulamentares pertinentes publicados em 2026. Foram incluídos indicadores da TIC Kids Online Brasil 2025, registros públicos da SaferNet e do Disque 100, o relatório Disrupting Harm in Brazil (2026) e documentos oficiais sobre a proteção de crianças e adolescentes no uso da IA. Notícias foram empregadas somente como apoio contextual, sem substituir fontes normativas ou relatórios originais.
A coleta consistiu na leitura crítica e no fichamento das fontes, com organização das informações em uma matriz de análise documental. Foram registrados autoria ou instituição responsável, data, objeto do documento, argumentos e indicadores pertinentes, além dos limites de aplicação ao contexto brasileiro. Para examinar as vulnerabilidades digitais, realizou-se um mapeamento documental de situações de exposição e estratégias de aproximação online utilizadas contra crianças e adolescentes, categorizadas em quatro dimensões, a saber: condições relacionais, ambientes de interação, recursos de dissimulação e manipulação e barreiras à identificação e à denúncia. As categorias foram examinadas a partir das situações descritas nas fontes, sem atribuição de perfis psicológicos individuais ou estimativas de prevalência. O material foi selecionado intencionalmente por pertinência temática, sem amostragem probabilística, participação de pessoas ou produção de dados primários.
A interpretação foi organizada em quatro eixos, correspondentes à seção de Resultados e Discussão: exposição digital e vulnerabilidades; emprego da IA nas práticas de aliciamento; alcance das normas penais e dos deveres das plataformas; e investigação, prova digital e prevenção. Confrontaram-se as contribuições da literatura com os documentos e dispositivos legais, situações efetivamente documentadas e hipóteses interpretativas. No exame jurídico, consideraram-se os requisitos próprios de cada dispositivo, sem presumir que a existência de uma norma demonstrasse sua efetividade.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise das fontes bibliográficas e documentais foi organizada em quatro eixos articulados ao problema da pesquisa: exposição de crianças e adolescentes a interações sexuais no ambiente digital, emprego da inteligência artificial no processo de aliciamento, respostas do Direito brasileiro e condições de investigação e prevenção. O exame não pretende medir a incidência do aliciamento mediado por IA — informação que as bases consultadas não disponibilizam —, mas estabelecer o que pode ser afirmado com segurança, onde se concentram os obstáculos jurídicos e quais implicações decorrem do confronto entre a literatura e as normas vigentes.
4.1. Exposição Digital, Vulnerabilidades e Limites dos Indicadores Disponíveis
A TIC Kids Online Brasil 2025 oferece um ponto de partida empírico para compreender as situações de contato sexual relatadas por adolescentes que utilizam internet. Segundo dados levantados por essa pesquisa, num universo de 24 milhões de crianças e adolescentes brasileiros 11% dos usuários, entre 11 e 17 anos, afirmaram ter recebido mensagens de conteúdo sexual, 4% relataram pedidos de fotos ou vídeos em que aparecessem sem roupa e 2% informaram que lhes pediram para conversar sobre sexo. Os percentuais dizem respeito aos doze meses anteriores à pesquisa, e as respostas não são mutuamente excludentes (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2025). O gráfico abaixo, elaborado a partir dos dados da pesquisa mencionada, representa as informações acima.4
Gráfico 1. Situações de conteúdo sexual relatadas por usuários de internet de 11 a 17 anos no Brasil (2025)
Entretanto, a pesquisa não identifica a idade e a intenção dos interlocutores, a duração dos contatos, a existência de ameaça ou a utilização de recursos automatizados. Receber mensagem sexual também não equivale, necessariamente, ao aliciamento juridicamente caracterizado. Uma classificação indiscriminada inflaria a magnitude do fenômeno e comprometeria justamente a distinção que interessa à pesquisa: o percurso de aproximação, a finalidade sexual e o eventual emprego de IA como instrumento da conduta.
Há diferenças relevantes entre grupos etários: 18% dos usuários de 15 a 17 anos relataram recebimento de mensagens sexuais e 9% pedidos de imagens íntimas, enquanto entre 11 e 12 anos esses indicadores foram de 6% e 2%, respectivamente (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2025). Não é possível deduzir, contudo, que a faixa etária mais exposta seja a única vulnerável ou que os números expressem uma relação causal com a IA. O recorte indica a necessidade de políticas diferenciadas de orientação e acolhimento, sem transformar a participação digital de adolescentes em fundamento para culpabilização.
A TIC Kids Online Brasil 2025 também indica que 65% dos usuários de internet de 9 a 17 anos utilizaram IA generativa, proporção de 75% entre 13 e 17 anos; 10% recorreram à tecnologia para conversar sobre questões pessoais ou emoções (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2025). Esses números mostram sua presença no cotidiano, não a ocorrência de aliciamento por IA.
Bretan (2012) compreende a violência sexual mediada por tecnologia como fenômeno relacional que exige prevenção multissetorial, e não apenas resposta punitiva. Na mesma direção, a análise de Whittle, Hamilton-Giachritsis e Beech (2014) evidencia que o aliciamento pode envolver confiança, lealdade aparente e dificuldade de reconhecer uma relação abusiva. O diálogo entre essas obras e os indicadores brasileiros desloca a interpretação do simples “acesso ao risco” para a desigualdade de poder nas interações: mensagens inicialmente não percebidas como ameaçadoras podem adquirir outro significado ao longo de uma sequência de contatos.
O mapeamento documental das vulnerabilidades permitiu identificar quatro dimensões recorrentes nas fontes examinadas. A dimensão relacional compreende a exploração da confiança, a simulação de afinidade e a construção de vínculos afetivos. A dimensão ambiental refere-se aos espaços de contato, especialmente redes sociais, jogos online e aplicativos de mensagens, nos quais interações inicialmente públicas podem prosseguir em canais privados. A dimensão tecnológica reúne mecanismos de ocultação ou simulação de identidade e possibilidades de manipulação de conteúdos digitais. Por fim, a dimensão institucional abrange dificuldades de reconhecimento da violência, comunicação dos episódios e obtenção de apoio. Essas categorias descrevem condições e estratégias presentes nas fontes documentais, e não características psicológicas permanentes das vítimas. A análise reforça que a prevenção deve considerar a relação entre agente, ambiente digital e estruturas de proteção, em vez de atribuir o risco exclusivamente ao comportamento infantojuvenil (Bretan, 2012; Whittle; Hamilton-Giachritsis; Beech, 2014; ECPAT International; Interpol; UNICEF, 2026).
Boaventura e Figueiredo (2025) assinalam que medo, vergonha, desconhecimento do caráter ilícito da conduta e vínculos construídos pelo agressor dificultam a denúncia. Essa contribuição permite reconhecer a subnotificação como obstáculo à compreensão da violência, mas não autoriza converter estimativas heterogêneas em uma taxa nacional de grooming. A própria distinção entre denúncias, ocorrências policiais, vítimas e processos exige que cada indicador seja interpretado segundo sua unidade de registro e o período a que se refere.
Os registros da SaferNet Brasil ilustram esse problema de mensuração. Em 2025, foram contabilizadas 63.214 denúncias novas e únicas de links associados a imagens de abuso e exploração sexual infantil, diante de 52.999 em 2024, o que representa um aumento de 19,3% (SaferNet Brasil, 2026). A instituição aponta a contribuição da inteligência artificial para esse crescimento, mas os indicadores publicados não discriminam quantas denúncias envolveram conteúdos sintéticos nem quantos links estavam relacionados a práticas de aliciamento. Portanto, esses registros não permitem quantificar a incidência do aliciamento sexual mediado por IA no Brasil.
O relatório Disrupting Harm in Brazil, publicado em 2026 com dados coletados entre 2024 e 2025, identificou que 19% dos participantes usuários da internet, de 12 a 17 anos, sofreram pelo menos uma das formas de abuso ou exploração sexual facilitada pela tecnologia investigadas no período de um ano. Entre os participantes, 3% relataram que terceiros utilizaram inteligência artificial para criar imagens ou vídeos sexuais falsos que os representavam (ECPAT International; Interpol; UNICEF, 2026, p. 21). Considerando os casos de vitimização registrados pela pesquisa, em 49% deles o responsável era alguém conhecido da vítima, enquanto em 34% não houve relato do ocorrido a outras pessoas (ECPAT International; Interpol; UNICEF, 2026, p. 5). Esses indicadores dialogam com as discussões de Bretan (2012) e Boaventura e Figueiredo (2025) sobre confiança e barreiras à denúncia, mas não quantificam especificamente o aliciamento mediado por IA.
Entre janeiro e abril de 2026, o Disque 100 registrou 610 denúncias e aproximadamente mil violações sexuais ocorridas no ambiente virtual envolvendo crianças e adolescentes, conforme dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Brasil, 2026e). Esses registros administrativos correspondem a categorias distintas de contabilização e não permitem estabelecer a incidência específica do aliciamento sexual mediado por inteligência artificial.
4.2. A Participação da IA no Aliciamento: Entre Dinâmica Criminológica e Evidência Demonstrada
A comparação entre Bretan (2012) e Rodrigues e Melo (2025) mostra que a aproximação sexual online já mobilizava confiança, persistência comunicativa e dissimulação antes da difusão da IA generativa. As ferramentas recentes acrescentam possibilidades instrumentais a essas estratégias: produzir mensagens adaptadas ao interlocutor, sustentar personagens fictícios e fabricar ou modificar materiais audiovisuais. Tais funções não devem ser tomadas como etapas obrigatórias do aliciamento. Um perfil falso pode existir sem IA, e uma imagem sexual sintética pode circular sem que tenha ocorrido contato prévio com a pessoa representada. A análise documental, portanto, considerou separadamente a abordagem sexual, o emprego de tecnologia generativa e a produção de conteúdo.
Demeocq et al. (2026), com base em entrevistas semiestruturadas com sete profissionais britânicos envolvidos em investigações de exploração e abuso sexual infantojuvenil, descrevem preocupações e experiências relativas à utilização de sistemas conversacionais em abordagens, identificação de pessoas potencialmente vulneráveis e combinação de ferramentas textuais e visuais. O estudo não constitui levantamento estatístico de ofensores nem retrata a situação brasileira; seu valor está em demonstrar como uma sucessão de interações, e não uma solicitação isolada a um programa, pode integrar a atuação criminosa. Assim, não é possível afirmar que programas de conversação automatizada (chatbots) substituam rotineiramente aliciadores no Brasil; as evidências examinadas sustentam, de modo mais restrito, que sistemas generativos podem desempenhar funções parciais em interações conduzidas por pessoas.
A documentação brasileira também permite examinar situações concretas de aliciamento digital. Na Operação Fake Rosa, divulgada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul em junho de 2026, investigou-se a atuação de um homem que, mediante perfis falsos, apresentava-se como representante de uma influenciadora conhecida do público infantojuvenil e oferecia vantagens em troca de imagens íntimas. O episódio evidencia mecanismos de dissimulação de identidade, exploração de confiança e promessa de benefícios associados ao aliciamento online (Rio Grande do Sul, 2026). Entretanto, as informações oficiais divulgadas sobre a operação não demonstram a utilização de inteligência artificial, razão pela qual o caso não pode ser classificado como ocorrência comprovada de aliciamento mediado por IA.
Em outra dimensão, o mapeamento divulgado pela SaferNet Brasil em outubro de 2025 identificou 16 casos noticiados de imagens sexuais falsas produzidas com inteligência artificial em escolas de dez estados, envolvendo ao menos 72 vítimas (SaferNet Brasil, 2025). Em setembro de 2026, uma operação policial em Porto Alegre resultou na prisão de um suspeito de armazenar, compartilhar e manipular imagens de abuso sexual infantojuvenil com recursos de IA (Garcia, 2026). Embora os registros documentem modalidades de violência sexual digital associadas à tecnologia generativa, as fontes divulgadas não demonstram que esses episódios tenham sido precedidos por processos de aliciamento. O contraste entre as ocorrências permite distinguir práticas de aproximação sexual, manipulação de imagens e circulação de conteúdos ilícitos, evitando que fenômenos relacionados sejam tratados como equivalentes.
Esse ponto é juridicamente relevante porque a produção automatizada de uma mensagem não esclarece, sozinha, quem a enviou, para que finalidade foi produzida ou se houve efetiva abordagem de menor. O elemento tecnológico integra a descrição do meio empregado; a materialidade, a autoria e o enquadramento penal continuam dependentes do conjunto de fatos. A distinção também impede que a pesquisa confunda a simulação de idade e identidade com a geração de imagens sexualizadas. Boaventura e Figueiredo (2025) diferenciam o grooming de modalidades como a divulgação não consentida e a exploração de imagens, distinção que deve ser preservada mesmo quando essas condutas se conectam.
A produção de materiais sintéticos pode ter papel instrumental na violência sexual digital, inclusive em situações de humilhação, intimidação e extorsão. O UNICEF (2026) chama atenção para riscos produzidos ou agravados por conteúdos gerados por IA, inclusive para danos que persistem pela circulação do material. Entretanto, a existência de uma imagem manipulada não permite deduzir um percurso anterior de aliciamento; o inverso também é verdadeiro, pois muitas abordagens manipulativas não exigem imagens. A pesquisa, por isso, não trata pornografia sintética e grooming como sinônimos. O elo entre eles precisa ser demonstrado nos atos efetivamente investigados.
A leitura conjunta das fontes permite formular uma contribuição interpretativa mais específica: a IA amplia possibilidades de mediação linguística e audiovisual, mas a relevância criminológica dessas possibilidades depende de como são inseridas em uma relação assimétrica. A tecnologia pode facilitar a aparência de proximidade e o gerenciamento das interações; não altera, por si só, a condição da vítima nem elimina o propósito do agente. A insuficiência de dados nacionais desagregados impede afirmar a prevalência dessas práticas e recomenda que a atuação pública distinga sinais de risco, suspeitas justificadas e ocorrências penalmente comprovadas.
4.3. Alcance da Tutela Penal e Deveres das Plataformas no Regime Jurídico Brasileiro
A Lei nº 15.487/2026 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionados à violência sexual. Entre as mudanças, o art. 241-D passou a abranger as condutas de aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, pessoa menor de 14 anos, com a finalidade de praticar ato libidinoso, desde que o fato não constitua crime mais grave (Brasil, 1990, art. 241-D). A lei também estabeleceu situações em que a pena pode ser aumentada de um terço a dois terços. Uma delas é o uso de recursos tecnológicos para alterar imagem e voz, permitindo que o agente se passe por criança ou adolescente para induzir a vítima a se exibir sexualmente ou fornecer imagens dessa natureza (Brasil, 2026b).
O § 2º do art. 241-D prevê outras situações de aumento de pena, como o uso de recursos para ocultar a identidade, a utilização de redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online, a promessa de vantagens e o aproveitamento de relações de confiança ou autoridade (Brasil, 2026b). A aplicação dessas previsões depende das circunstâncias de cada caso e dos requisitos estabelecidos na lei. Também é importante observar a faixa etária: o art. 241-D trata especificamente de menores de 14 anos. Isso não significa que adolescentes de 14 a 17 anos estejam sem proteção, pois outras normas podem ser aplicadas conforme a conduta praticada.
A Lei nº 15.487/2026 também modificou os arts. 241-C e 241-E do ECA, relacionados à simulação de conteúdos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes e à definição dos materiais abrangidos pela legislação (Brasil, 2026b). Essas alterações são importantes porque a produção ou circulação de imagens sexuais ilícitas e o aliciamento podem ocorrer em uma mesma situação, mas não representam necessariamente o mesmo crime. Por isso, é preciso distinguir as condutas de acordo com os fatos investigados. O Quadro 1 apresenta os principais dispositivos jurídicos examinados e suas diferentes funções na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Quadro 1. Funções dos principais dispositivos jurídicos pertinentes ao aliciamento sexual e à IA
Dispositivo | Hipótese ou dever relevante | Natureza |
ECA, art. 241-D e § 2º | Aliciamento de menor de 14 anos; causas específicas de aumento de pena, inclusive com recursos tecnológicos. | Penal |
ECA, arts. 241-C e 241-E | Simulação de participação em conteúdo de violência sexual e conceito legal de representações, inclusive digitais. | Penal |
ECA, art. 190-F; CPP, arts. 158-A e seg. | Ronda virtual em ambientes públicos e observância da cadeia de custódia. | Investigativa/probatória |
ECA Digital, arts. 6º, 17 e 27 | Prevenção de contatos danosos, revisão de certas funcionalidades de IA, remoção e comunicação de conteúdos. | Regulatória/preventiva |
Decreto nº 12.880/2026; Portaria MJSP nº 1.312/2026 | Regulamentação e fluxo nacional de notificações, triagem e encaminhamento. | Administrativa/institucional |
Fonte: Autoras, com base na legislação brasileira e nos atos de regulamentação de 2025–2026.
O quadro 1 mostra que a proteção de crianças e adolescentes não depende apenas das punições previstas na legislação penal. O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) também estabelece responsabilidades para os fornecedores de serviços digitais. O art. 6º prevê medidas de segurança para reduzir riscos, inclusive de exploração e abuso sexual. O art. 17, § 4º, VIII, trata da revisão regular de ferramentas de IA no âmbito da supervisão parental, enquanto o art. 27 estabelece obrigações de remoção e comunicação de conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento (Brasil, 2025). Essas medidas buscam prevenir situações de violência, enquanto a responsabilização penal depende da conduta praticada pelo autor do crime.
O Decreto nº 12.880/2026 e a Portaria MJSP nº 1.312/2026 complementam essas medidas, estabelecendo procedimentos para o recebimento, a análise e o encaminhamento de notificações aos órgãos responsáveis. A Portaria prevê etapas para o cadastramento dos fornecedores e o envio dos relatórios de notificação (Brasil, 2026a, 2026c). Entretanto, os documentos examinados ainda não permitem avaliar se essas medidas reduziram os casos de aliciamento sexual online. Nesse contexto, Bretan (2012) destaca a importância de ações preventivas que considerem os direitos de crianças e adolescentes. A proteção no ambiente digital deve envolver a atuação das instituições responsáveis, respeitando também a privacidade e as garantias previstas na legislação brasileira (Brasil, 1988, 1990, 2018).
4.4. Prova Digital, Limites do Emprego Protetivo da IA e Alcance das Medidas Preventivas
A reconstrução de um episódio de aliciamento exige reunir mais do que uma mensagem ou uma imagem isolada. A obtenção de registros junto a provedores e a preservação dos vestígios digitais exigem a observância das regras previstas no Marco Civil da Internet e no Código de Processo Penal (Brasil, 2014, arts. 10, 15 e 22; Brasil, 1941, arts. 158-A e 158-B). Quando há materiais sintéticos, surgem perguntas adicionais: quem produziu o arquivo, quem o enviou, qual foi sua função na conversa e quais registros permitem atribuir cada ato a uma pessoa? Uma imagem gerada por IA não comprova a finalidade sexual de uma interação anterior; inversamente, mensagens aparentemente comuns podem adquirir sentido probatório quando examinadas em sequência.
A investigação de ambientes digitais também é desafiada pela circulação de materiais ilícitos em grupos e canais de aplicativos de mensagens. Levantamento divulgado pela SaferNet Brasil em outubro de 2024 identificou espaços do Telegram utilizados para compartilhamento e comercialização de imagens de abuso sexual infantojuvenil, inclusive materiais produzidos com inteligência artificial (SaferNet Brasil, 2024). Os registros documentam dificuldades de fiscalização e moderação em ambientes digitais, mas não permitem concluir que todos os conteúdos tenham resultado de aliciamento ou que a IA tenha sido empregada na abordagem das vítimas. A distinção reforça a necessidade de investigações capazes de relacionar conteúdos, interações e autoria, sem pressupor conexões não demonstradas.
O art. 190-F do ECA, introduzido pela Lei nº 15.487/2026, admite ronda virtual para identificação e coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos, distinguindo expressamente essa atividade da infiltração policial e da interceptação de comunicações. A norma determina respeito às regras de cadeia de custódia do Código de Processo Penal. Essa delimitação contraria a ideia de que a gravidade da violência autoriza acesso irrestrito a comunicações privadas. Mesmo em investigações urgentes, as exceções legais para requisições de dados não eliminam o controle posterior de legalidade nem a vedação de uso para finalidade diversa da investigação que motivou a medida (Brasil, 2026b).
A cadeia de custódia, disciplinada pelos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal (Brasil, 1941), ganha função decisiva quando registros podem ser editados ou produzidos por sistemas generativos. A origem do vestígio, sua preservação, os metadados pertinentes, os procedimentos adotados e a documentação do tratamento pericial condicionam a possibilidade de contraditório. A própria análise automatizada também deve ser auditável: um resultado de classificação requer indicação de finalidade, conjunto de dados, condições de teste e limitações conhecidas. Não se pode converter a probabilidade estatística atribuída por um algoritmo em presunção de culpa.
O potencial das ferramentas automatizadas para localizar materiais de abuso em grandes conjuntos de dados é examinado na literatura brasileira (Santos e Souza; Lara, 2024). Trata-se de uma contribuição para investigação e resposta institucional, mas seu objeto imediato é o reconhecimento de conteúdo, não a reconstrução da dinâmica relacional do grooming. A distinção aparece também na pesquisa de Leiva-Bianchi et al. (2025), que estudou métodos de aprendizado de máquina aplicados à identificação de padrões de aliciamento em interações escritas. O desempenho dos modelos variou conforme métrica, método e bases utilizadas; ainda que os resultados indiquem possibilidades de triagem, não comprovam validação geral para conversas em português brasileiro, populações específicas ou produção de prova criminal sem supervisão humana.
A avaliação de ferramentas de detecção deve considerar métricas diferentes. A precisão informa a proporção de alertas positivos que correspondem à categoria investigada; a sensibilidade indica quantos casos dessa categoria o sistema conseguiu identificar. Uma boa pontuação em uma dessas medidas não assegura desempenho equivalente na outra. Em aplicações voltadas ao aliciamento, falsos negativos podem deixar interações abusivas sem alerta, enquanto falsos positivos sujeitam conversas legítimas a suspeitas. A escolha de modelos exige testes com os idiomas e contextos de uso pertinentes, documentação dos erros e revisão humana. Demeocq et al. (2026) acrescentam a importância de examinar sequências de interação, e não apenas mensagens isoladas.
No plano preventivo, Rodrigues e Melo (2025) defendem a articulação entre responsáveis, profissionais da educação, empresas e órgãos públicos, perspectiva convergente com a prevenção vitimal de Bretan (2012). Essa articulação não pode ser reduzida à vigilância parental ou à exclusão de conteúdos depois de sua divulgação. Seu alcance depende de canais acessíveis para relatar abordagens suspeitas, preservação de registros sem exposição adicional da criança, resposta institucional tempestiva e atendimento especializado. A previsão de acompanhamento psicológico e psicossocial no ECA, reforçada em 2026, reconhece que o dano pode continuar após a interrupção do contato, inclusive pela recirculação do material.
O Guia sobre Usos da Inteligência Artificial na Infância e Adolescência, lançado pelo MJSP e pelo MDHC em outubro de 2026, com cooperação da UNESCO, diferencia IA como brinquedo, companhia, curadora e criadora, abrangendo vínculos emocionais simulados e geração de imagens (Brasil, 2026d). A medida amplia a orientação preventiva, mas sua eficácia no combate ao aliciamento ainda não foi demonstrada.
O conjunto documental permite identificar formas pelas quais a IA pode integrar uma abordagem sexual, mas não oferece dados nacionais capazes de medir sua ocorrência. A contribuição da análise está na separação entre possibilidade tecnológica, situação documentada e enquadramento jurídico. A produção de conteúdos sintéticos, o aliciamento e os deveres preventivos das plataformas podem se relacionar no mesmo episódio, sem se confundirem. Para responsabilizar o agente e avaliar as medidas de proteção, é necessário demonstrar a conduta concreta, preservar os registros pertinentes e distinguir as obrigações penais das regulatórias.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa permite responder ao problema proposto em duas dimensões. No plano criminológico, a inteligência artificial pode ampliar os recursos empregados no aliciamento sexual online, sobretudo pela elaboração de mensagens adaptadas, simulação de identidades e manipulação de conteúdos audiovisuais. A tecnologia não assume a autoria penal do delito nem altera a dinâmica relacional do grooming, fundada na aproximação e na exploração da confiança. O uso de IA constitui uma circunstância a ser demonstrada no caso concreto; não basta a existência de um perfil falso, de uma conversa digital ou de uma imagem sintética para afirmar a ocorrência de aliciamento.
Os documentos examinados revelam exposição infantojuvenil a contatos sexuais indesejados e registram vitimização decorrente de imagens sexuais falsas produzidas com IA. Não permitem, porém, identificar quantos desses episódios envolveram um processo prévio de aliciamento, tampouco estimar sua incidência específica no Brasil. Assim, a suposição de que a IA amplia possibilidades técnicas de manipulação encontra sustentação, mas não se comprova que ela seja responsável pelo aumento das denúncias nacionais. A principal exigência científica que decorre dessa distinção é não converter registros de abuso, notificações administrativas e capacidades tecnológicas em provas equivalentes de um mesmo fenômeno.
A pesquisa delimitou as possibilidades de emprego da IA no aliciamento, identificou situações de exposição e confrontou os instrumentos penais e regulatórios pertinentes. Seu alcance, contudo, é documental: os indicadores consultados não permitem estimar quantos episódios brasileiros envolveram simultaneamente aproximação sexual e recursos generativos, nem medir a efetividade das normas recentes. O exame futuro de procedimentos investigativos, decisões judiciais e registros institucionais poderá testar essas questões. Com as evidências disponíveis, o enfrentamento do problema exige tipificação fiel aos fatos, prova digital preservada e cumprimento verificável dos deveres de proteção.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santa Terezinha – CEST. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santa Terezinha – CEST. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Mestra em Educação. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais. Advogada e Professora Universitária – CEST. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 Os percentuais não correspondem à incidência de aliciamento criminoso nem permitem identificar o emprego de inteligência artificial nas interações relatadas.