REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794401648
RESUMO
A consolidação do modelo social da deficiência promoveu significativa alteração na forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro identifica e tutela a pessoa com deficiência, deslocando a análise centrada exclusivamente na condição corporal para a interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras capazes de restringir a participação social. Nesse contexto insere-se a fibromialgia, síndrome marcada principalmente por dor crônica generalizada, fadiga, alterações do sono e manifestações cognitivas, cuja reduzida visibilidade pode favorecer descrédito e deslegitimação das limitações experimentadas. O presente artigo analisa a efetividade dos instrumentos previstos na Lei nº 13.146/2015, especialmente após a Lei nº 15.176/2025, no enfrentamento das barreiras atitudinais e institucionais vivenciadas por pessoas com fibromialgia no Brasil. Adota-se abordagem qualitativa, exploratória e analítica, mediante pesquisa bibliográfica e documental, sob enfoque jurídico-crítico. O corpus compreende a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, as Leis nº 14.705/2023 e nº 15.176/2025, atos administrativos e precedentes judiciais pertinentes, em confronto com a literatura jurídica e científica. Conclui-se que o ordenamento dispõe de instrumentos normativamente aptos à proteção das pessoas com fibromialgia que preencham o conceito jurídico de deficiência, mas sua efetividade material permanece condicionada à adequada avaliação biopsicossocial, à implementação de adaptações razoáveis e à superação de práticas que associam deficiência à aparência ou à incapacidade laboral.
Palavras-chave: Fibromialgia; deficiência invisível; Lei Brasileira de Inclusão; barreiras atitudinais; avaliação biopsicossocial.
ABSTRACT
The consolidation of the social model of disability has significantly changed the way Brazilian law identifies and protects persons with disabilities, shifting the analysis from an exclusively body-centered perspective to the interaction between long-term impairments and barriers capable of restricting social participation. In this context, fibromyalgia stands out as a syndrome mainly characterized by chronic widespread pain, fatigue, sleep disturbances, and cognitive manifestations, whose limited visibility may foster disbelief and delegitimization of the limitations experienced by individuals. This article analyzes the effectiveness of the mechanisms provided for in Law No. 13,146/2015, particularly after Law No. 15,176/2025, in addressing attitudinal and institutional barriers faced by people with fibromyalgia in Brazil. A qualitative, exploratory, and analytical approach is adopted through bibliographic and documentary research from a critical legal perspective. The documentary corpus comprises the Federal Constitution, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities, Laws No. 14,705/2023 and No. 15,176/2025, relevant administrative acts, and judicial precedents, examined together with legal and scientific literature. It is concluded that the Brazilian legal system currently provides mechanisms that are normatively capable of protecting people with fibromyalgia who meet the legal concept of disability; however, their material effectiveness remains dependent on the proper implementation of biopsychosocial assessment, reasonable accommodation, and the overcoming of practices that associate disability with visible appearance or exclusively biomedical criteria.
Keywords: Fibromyalgia; invisible disability; Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities; attitudinal barriers; biopsychosocial assessment.
1. INTRODUÇÃO
A compreensão jurídica da deficiência passou por significativas transformações, acompanhando a alteração da própria posição social ocupada pelas pessoas com deficiência. Durante considerável período histórico, as limitações suportadas pelas pessoas com deficiência foram interpretadas prioritariamente como “anormalidades” individuais, fazendo com que os impedimentos experimentados fossem associados à incapacidade, dependência ou necessidade de correção. Sob essa perspectiva, a resposta institucional concentrava-se predominantemente no indivíduo, enquanto as estruturas sociais responsáveis pela produção ou intensificação das situações de exclusão permaneciam fora do campo de investigação jurídica.
Diniz (2007) demonstra que o deslocamento promovido pelo modelo social consiste em retirar da lesão a explicação exclusiva para a experiência da deficiência, incorporando à análise as estruturas sociais que transformam determinados impedimentos em restrições de participação. Diniz, Barbosa e Santos (2009) aproximam a deficiência dos campos dos direitos humanos e da justiça social, permitindo compreender que os impedimentos corporais integram a diversidade humana, enquanto parte das limitações podem ser produzidass ou intensificadas pela organização social.
No ordenamento brasileiro, essa alteração encontrou fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e foi desenvolvida pela Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI. O art. 2º da LBI estabelece conceito relacional de deficiência, fundado na interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
É nesse cenário que se insere a fibromialgia. Caracterizada principalmente por dor crônica generalizada, podendo estar acompanhada de fadiga, alterações do sono e manifestações cognitivas, a síndrome apresenta particularidades relevantes para a investigação jurídica. Seu diagnóstico é essencialmente clínico e a ausência de correspondência necessária entre a intensidade dos sintomas e sua percepção por terceiros pode submeter a pessoa a questionamentos acerca da legitimidade de suas limitações (Sociedade Brasileira de Reumatologia, 2011).
A legislação federal específica sofreu importante alteração. A Lei nº 14.705/2023 estabeleceu diretrizes para atendimento integral no Sistema Único de Saúde às pessoas acometidas por fibromialgia e outras condições abrangidas. Posteriormente, a Lei nº 15.176/2025 passou a admitir expressamente a equiparação dessas pessoas à pessoa com deficiência, desde que realizada avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos parâmetros da LBI. A inovação fortalece a proteção, mas não estabelece enquadramento automático pelo diagnóstico.
É justamente na passagem entre reconhecimento normativo e concretização institucional que se encontra o problema central desta pesquisa. A existência de normas protetivas não significa, por si só, que as barreiras responsáveis pela exclusão tenham sido eliminadas. A experiência jurídica da deficiência demonstra que reconhecimento formal constitui condição indispensável à inclusão, mas não necessariamente suficiente para realizá-la.
Diante disso, pergunta-se: em que medida os instrumentos previstos na Lei Brasileira de Inclusão, especialmente após o reconhecimento jurídico promovido pela Lei nº 15.176/2025, mostram-se efetivos para superar as barreiras atitudinais e institucionais enfrentadas pelas pessoas com fibromialgia no Brasil? Parte-se da hipótese de que o ordenamento dispõe de instrumentos normativamente adequados, mas a efetividade material permanece condicionada à correta operacionalização da avaliação biopsicossocial e ao afastamento de práticas que identifiquem deficiência exclusivamente com diagnóstico, aparência corporal ou critérios exclusivamente biomédicos.
O objetivo geral consiste em analisar criticamente a efetividade dos instrumentos da Lei Brasileira de Inclusão no enfrentamento das barreiras experimentadas pelas pessoas com fibromialgia. Especificamente, busca-se examinar a transformação jurídica do conceito de deficiência; analisar as particularidades da fibromialgia enquanto condição potencialmente geradora de impedimentos de longo prazo; identificar de que modo o descrédito pode funcionar como barreira atitudinal; e avaliar a capacidade dos mecanismos normativos e institucionais de concretizar a proteção estabelecida pela LBI.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. Do Modelo Médico Ao Modelo Social da Deficiência
Diniz (2007) identifica na formulação do modelo social uma alteração decisiva: a questão deixa de consistir apenas na existência de determinado impedimento corporal e passa a alcançar a maneira pela qual a sociedade responde à diversidade dos corpos. A deficiência não pode ser explicada integralmente pela biologia médica, porque a existência de uma limitação não determina, por si só, o grau de participação social possível.
Diniz, Barbosa e Santos (2009) aprofundam essa compreensão ao aproximarem a deficiência dos direitos humanos e da justiça. Palacios (2008), por sua vez, sistematiza o modelo social deslocando as causas da exclusão da pessoa para a estrutura da sociedade. A relevância jurídica dessa formulação está em modificar também o destinatário das obrigações: se parte da exclusão é produzida socialmente, surge o dever de transformação das estruturas responsáveis pela restrição da participação. Desse modo, pode-se compreender que esse paradigma impede que as limitações de ordem físico-corporal sejam tomadas como explicação suficiente para a exclusão. Infere-se, assim, que a invisibilidade dos sintomas não afasta a relevância jurídica do impedimento, mas exige atenção às condições sociais que podem convertê-lo em restrição de participação.
2.2. Igualdade Material, Dignidade e Inclusão
A Constituição Federal de 1988 fornece bases para essa transformação ao reconhecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, assegurar a igualdade e estabelecer objetivos relacionados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária e à eliminação de formas de discriminação. No campo da deficiência, a igualdade não pode ser compreendida exclusivamente como submissão de todos às mesmas regras, pois a igualdade formal se mostra insuficiente quando sujeitos submetidos à mesma exigência se encontram em condições materialmente distintas para atendê-la.
Em mesmo sentido, Bandeira de Mello, ao desenvolver o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, demonstra que tratamento diferenciado não constitui necessariamente violação à isonomia quando existe fundamento racional relacionado à finalidade juridicamente protegida. Aplicada à deficiência, essa compreensão permite reconhecer acessibilidade, ações afirmativas e adaptações razoáveis como mecanismos de correção de desigualdades, e não como privilégios.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência conferiu densidade normativa a essa transformação, consolidando o reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos. A LBI desenvolveu essa orientação ao assegurar igualdade de oportunidades e vedar discriminação, inclusive por omissão, alcançando a recusa de adaptações razoáveis. A igualdade prevista pela legislação inclusiva possui, portanto, dimensão ativa: em determinadas situações, a efetividade exige modificar condições aparentemente neutras que produzam efeito excludente. Desse modo, infere-se que a igualdade material também deve orientar o próprio processo de reconhecimento. Se a aparência funcionar como filtro informal de credibilidade, pessoas com impedimentos não aparentes poderão encontrar obstáculo anterior ao acesso às medidas de inclusão.
2.3. O Conceito Biopsicossocial na Lei Brasileira de Inclusão
A Lei nº 13.146/2015 representa marco da transformação jurídica da deficiência no Brasil. O conceito estabelecido no art. 2º não vincula a condição de pessoa com deficiência a uma relação fechada de doenças. Exige-se a análise da existência de impedimento de longo prazo e de sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva em igualdade de condições.
Quando necessária a avaliação, o § 1º do art. 2º determina que ela seja biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A estrutura legal exige consideração conjunta das funções e estruturas do corpo, dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, das limitações no desempenho de atividades e das restrições de participação. Nenhum desses elementos deve ser tomado isoladamente.
Essa característica permite compreender por que a pergunta genérica sobre a fibromialgia ser ou não deficiência é juridicamente incompleta. A questão adequada consiste em investigar se os impedimentos de longo prazo apresentados por determinada pessoa, em interação com as barreiras concretamente existentes, produzem limitação de atividades ou restrição de participação compatível com o conceito legal. Pode-se inferir, portanto, que a LBI desloca o debate da classificação abstrata da doença para a análise jurídica de seus efeitos concretos. Esse deslocamento é essencial para a fibromialgia, pois evita tanto a generalização de que todo diagnóstico produz deficiência quanto a conclusão inversa de que a ausência de sinais visíveis impede seu reconhecimento.
A Lei nº 14.624/2023, ao instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação das pessoas com deficiências ocultas, também evidencia o reconhecimento legislativo de que a deficiência não precisa ser exteriormente perceptível. A utilização do símbolo é facultativa e não substitui a comprovação quando exigida. A expressão deficiência invisível, portanto, é útil para descrever uma característica do impedimento, mas não constitui categoria autônoma capaz de afastar os requisitos do art. 2º da LBI. Dessa maneira, pode-se deduzir que o reconhecimento legislativo das deficiências ocultas reforça a premissa de que visibilidade e deficiência não são categorias equivalentes. Para esta pesquisa, essa constatação funciona como ponto de conexão entre o conceito normativo da LBI e a análise das barreiras enfrentadas por pessoas com fibromialgia.
3. METODOLOGIA
A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório, descritivo e analítico, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental. O enfoque é jurídico-crítico, voltado ao confronto entre a estrutura normativa de proteção da pessoa com deficiência e as dificuldades de sua operacionalização quando aplicada à fibromialgia. A escolha mostra-se adequada porque o problema não busca mensurar a prevalência da fibromialgia, mas compreender como as categorias jurídicas de deficiência, barreira e inclusão são operacionalizadas.
O método de abordagem é predominantemente hipotético-dedutivo. Parte-se da hipótese de que o sistema jurídico brasileiro incorporou instrumentos compatíveis com o modelo social e biopsicossocial da deficiência, mas sua implementação pode continuar reproduzindo critérios associados ao paradigma biomédico, especialmente quando a análise institucional se concentra no diagnóstico ou na aparência corporal. Nesse sentido, a hipótese é submetida ao confronto com a legislação, a doutrina, a produção científica e os documentos institucionais, buscando verificar se o desenho normativo encontra correspondência nos critérios de reconhecimento de impedimentos não aparentes.
O corpus documental compreende a Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, a Lei nº 14.705/2023, a Lei nº 15.176/2025, atos administrativos relacionados à avaliação biopsicossocial e decisões judiciais pertinentes. Esses documentos são cotejados com literatura jurídica sobre deficiência, igualdade, reconhecimento e efetividade dos direitos fundamentais e com produção científica sobre fibromialgia, invisibilidade e estigma. A seleção permite examinar dois planos complementares: o normativo, que define direitos e critérios de reconhecimento, e o de concretização, no qual esses critérios orientam avaliações e decisões. Desse modo, relaciona-se a invisibilidade da fibromialgia às categorias de barreira e participação da LBI.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
4.1. Fibromialgia, Impedimentos de Longo Prazo e Repercussões Funcionais
A compreensão jurídica da fibromialgia como possível impedimento de longo prazo exige delimitar as particularidades clínicas que interferem na aferição de suas repercussões funcionais. Diferentemente de condições cuja manifestação pode ser imediatamente identificada por alteração anatômica aparente ou marcador laboratorial específico, a fibromialgia apresenta diagnóstico essencialmente clínico. A relevância dessa característica para o Direito está no efeito que produz sobre a comprovação dos impedimentos.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia (2011), a síndrome caracteriza-se principalmente pela dor generalizada e pode estar acompanhada de fadiga, alterações do sono, dificuldades de memória e atenção. A ausência de exame específico que, isoladamente, confirme a síndrome ou mensure a experiência dolorosa exige que a análise institucional não confunda inexistência de marcador exclusivo com inexistência de limitação.
Nessa perspectiva, Costa e Ferreira (2024) relacionam a invisibilidade das manifestações aos desafios enfrentados no percurso de diagnóstico e tratamento. No campo jurídico, essa particularidade exige cautela em duas direções: a ausência de marcador objetivo não autoriza presumir inexistência de limitação; o diagnóstico isolado, por outro lado, não autoriza presumir deficiência. A solução oferecida pela LBI encontra-se na análise funcional e social. Nesse sentido, entende-se que a subjetividade da dor não pode ser confundida com ausência de repercussão funcional. Para fins jurídicos, o ponto decisivo não é tornar a experiência dolorosa visível, mas verificar, mediante critérios tecnicamente adequados, se ela integra impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, restringe a participação.
4.2. Invisibilidade, Estigma e Barreiras Atitudinais
Se o conceito contemporâneo de deficiência não exige aparência corporal específica, a invisibilidade não deveria constituir obstáculo ao reconhecimento de direitos. Contudo, a experiência de condições não aparentes revela tensão entre o modelo normativo e formas sociais de identificação da deficiência. Pode-se denominar essa tensão, para fins analíticos, paradoxo da visibilidade: embora a lei não exija que o impedimento seja visível, o reconhecimento social ou institucional pode permanecer informalmente condicionado à capacidade de demonstrá-lo de maneira exteriormente perceptível.
Colombo et al. (2025), em metassíntese sobre estigma e fibromialgia, identificam a incredulidade diante dos sintomas invisíveis entre as fontes de estigmatização. A invisibilidade não constitui, isoladamente, barreira jurídica; transforma-se em problema jurídico quando origina atitudes, procedimentos ou exigências que dificultam o exercício de direitos. A partir desses achados, pode-se compreender que o estigma não é elemento periférico ao objeto jurídico quando interfere na credibilidade atribuída ao relato do impedimento. A descrença social pode adquirir relevância normativa justamente quando se converte em comportamento capaz de dificultar participação ou acesso a medidas de proteção.
A pessoa com fibromialgia pode ser submetida a uma espécie de ônus informal de legitimação: além de apresentar os elementos técnicos necessários à demonstração dos impedimentos, passa a enfrentar a expectativa de convencer terceiros de que uma limitação não aparente é real. Esse ônus não está previsto na LBI. O modelo biopsicossocial foi estruturado justamente para permitir que a avaliação ultrapasse a aparência.
O art. 3º, IV, alínea e, da LBI reconhece como barreiras atitudinais atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições. A definição atribui relevância jurídica a obstáculos sem materialidade física. No contexto da fibromialgia, o descrédito pode assumir a forma de desconsideração de limitações porque não podem ser visualizadas ou de recusa de necessidades específicas com base apenas na aparência.
Não se pretende afirmar que todo questionamento configure discriminação. A natureza individualizada do modelo pressupõe avaliação técnica. O problema surge quando a ausência de visibilidade substitui essa avaliação e funciona como critério suficiente para negar a existência do impedimento. A definição de discriminação prevista no art. 4º, § 1º, reforça essa leitura ao alcançar ações e omissões cujo propósito ou efeito seja prejudicar ou impedir o exercício de direitos. Infere-se, assim, que o critério juridicamente relevante não é a mera existência de dúvida, mas o modo como ela é resolvida: pela avaliação dos elementos biopsicossociais previstos em lei ou pela substituição desses elementos por impressões baseadas na aparência. Essa distinção permite conferir densidade jurídica ao debate sem transformar todo conflito de percepção em discriminação.
4.3. Da Lei Nº 14.705/2023 à Lei Nº 15.176/2025
A evolução legislativa federal demonstra progressiva ampliação da proteção. A Lei nº 14.705/2023 estabeleceu diretrizes para atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde às pessoas acometidas por fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e condições correlatas, concentrando-se inicialmente na dimensão assistencial.
A Lei nº 15.176/2025 alterou esse cenário ao instituir programa nacional e inserir na Lei nº 14.705/2023 a possibilidade expressa de equiparação das pessoas abrangidas à pessoa com deficiência. O ponto central consiste em que a equiparação não decorre automaticamente do diagnóstico: fica condicionada à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os critérios compatíveis com a LBI.
A opção legislativa afasta dois extremos. De um lado, elimina a impossibilidade abstrata de reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência. De outro, impede concluir que o diagnóstico, isoladamente, produza enquadramento automático. O legislador reconheceu que a condição pode produzir impedimentos compatíveis com o conceito jurídico de deficiência e determinou que essa compatibilidade seja verificada individualmente. Nesse sentido, pode-se sustentar que a principal inovação da Lei nº 15.176/2025 não está em converter a fibromialgia, abstratamente, em deficiência, mas em reconhecer expressamente que seus impedimentos podem alcançar relevância jurídica quando presentes os requisitos da LBI. A consequência é transferir para a avaliação biopsicossocial papel decisivo na efetividade da proteção.
4.4. A Avaliação Biopsicossocial Entre Instrumento de Inclusão e Possível Barreira Institucional
A avaliação biopsicossocial foi concebida para superar a redução da deficiência ao diagnóstico médico. Ao exigir análise conjunta dos impedimentos, fatores ambientais, limitações de atividade e restrições de participação, oferece instrumentos para identificar situações que poderiam permanecer invisíveis em avaliação exclusivamente clínica. Em condições como a fibromialgia, essa potencialidade é especialmente relevante.
Entretanto, emerge uma contradição central: o instrumento criado para superar o modelo médico pode reproduzi-lo quando sua aplicação continua excessivamente concentrada no diagnóstico ou em evidências clínicas isoladas. A avaliação apresenta, assim, natureza potencialmente ambivalente: pode funcionar como instrumento de inclusão, mas também pode converter-se em barreira institucional quando sua execução não incorpora a multidimensionalidade exigida pela legislação.
A Orientação Técnica SIT nº 22/2026, editada no âmbito da inspeção do trabalho, reforça que o diagnóstico de fibromialgia, por si só, não caracteriza pessoa com deficiência para fins da reserva legal de cargos, exigindo análise individualizada dos impedimentos de longo prazo, limitações de atividades e restrições de participação. A orientação é coerente com a LBI ao rejeitar laudos meramente nosológicos como critério suficiente.
A exigência de prova tecnicamente consistente é legítima. Contudo, sua aplicação não pode criar, para condições caracterizadas pela inexistência de marcador objetivo específico, exigência probatória impossível ou estruturalmente mais onerosa do que aquela prevista pelo modelo biopsicossocial. Rigor técnico não se confunde com objetivação exclusivamente biomédica. Desse modo, a exigência probatória deve ser compatível com a própria natureza do impedimento analisado. Caso contrário, corre-se o risco de exigir que uma condição não aparente produza o mesmo tipo de evidência de uma limitação imediatamente visível, introduzindo pela via procedimental requisito que a legislação não estabeleceu.
4.5. Adaptação Razoável e Igualdade Material
O reconhecimento da pessoa com deficiência não constitui finalidade isolada. Seu propósito jurídico é viabilizar o acesso às condições necessárias para o exercício de direitos em igualdade. Nesse contexto, a adaptação razoável assume papel central ao traduzir, no plano concreto, o princípio da igualdade material.
A LBI compreende adaptação razoável como modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido e que sejam requeridos em cada caso para assegurar o exercício de direitos. Pessoas diferentes podem necessitar de condições distintas para alcançar igualdade efetiva de participação.
Na fibromialgia, as manifestações podem variar significativamente entre indivíduos e apresentar oscilações ao longo do tempo. Por isso, não é juridicamente adequado estabelecer lista abstrata de adaptações aplicável a todas as pessoas. A lógica do instituto exige análise individualizada da necessidade, adequação e proporcionalidade.
O problema da invisibilidade reaparece nessa etapa. Quando a necessidade de ajuste é desconsiderada porque a pessoa não aparenta ter deficiência, a aparência corporal passa a funcionar como requisito informal não previsto em lei. Nesse cenário, a barreira atitudinal interfere diretamente na concretização da igualdade material. Pode-se compreender, portanto, que a adaptação razoável representa um dos momentos em que o reconhecimento formal da deficiência é testado concretamente: não basta admitir a existência do impedimento se o ambiente permanece organizado de forma incapaz de acomodar suas repercussões quando isso for juridicamente exigível.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar caso de acessibilidade arquitetônica no REsp nº 2.041.463/RJ, reconheceu a relevância jurídica da remoção de barreiras e da acessibilidade para a participação da pessoa com deficiência. Embora o precedente não trate de fibromialgia, sua lógica é útil para demonstrar que a inclusão exige transformação das condições que impedem o exercício de direitos, e não apenas reconhecimento formal do sujeito protegido.
4.6. Barreiras Institucionais e os Limites da Inclusão Formal
A LBI enumera modalidades de barreiras, mas não utiliza a expressão barreira institucional como categoria autônoma. Neste trabalho, a expressão é empregada analiticamente para designar práticas administrativas, periciais, procedimentais ou organizacionais que produzam obstáculos ao exercício de direitos e que, conforme o caso concreto, podem se manifestar por meio das categorias juridicamente previstas, especialmente barreiras atitudinais.
No caso da fibromialgia, uma barreira institucional pode surgir quando determinado procedimento é incapaz de captar impedimentos não aparentes; quando se exige prova incompatível com as características da condição; quando deficiência é reduzida à incapacidade laboral; ou quando relatos funcionais são desconsiderados exclusivamente por sua natureza subjetiva.
Se foram considerados impedimentos, fatores socioambientais, limitações de atividades e restrições de participação e, ao final, concluiu-se tecnicamente pela inexistência dos requisitos, o procedimento permanece compatível com a LBI. Se, entretanto, o reconhecimento é afastado apenas porque não há alteração visível ou exame específico, o conceito biopsicossocial é reduzido a parâmetros que a própria legislação procurou superar. Nesse sentido, a legitimidade da decisão não decorre de ela ser favorável ou desfavorável ao interessado, mas da fidelidade do procedimento aos critérios que o legislador definiu para caracterizar a deficiência.
4.7. Entre Adequação Normativa e Efetividade Material
A análise permite identificar dois planos distintos: adequação normativa e efetividade material. No primeiro, o ordenamento brasileiro apresenta estrutura significativa. A Constituição assegura igualdade e dignidade; a Convenção incorporou o paradigma social; a LBI estabeleceu conceito relacional e avaliação biopsicossocial; a legislação reconhece barreiras atitudinais, discriminação e adaptação razoável; e as Leis nº 14.705/2023 e nº 15.176/2025 ampliaram a proteção especificamente relacionada à fibromialgia.
Nesse aspecto, a invisibilidade da fibromialgia funciona como teste para o modelo biopsicossocial. É relativamente simples afirmar abstratamente que a deficiência não se resume ao corpo. O desafio surge quando o sistema precisa reconhecer impedimentos que não podem ser imediatamente visualizados. Se, diante dessa dificuldade, a avaliação retorna à procura de sinais exteriores ou exames específicos, o modelo social permanece formalmente previsto, mas materialmente enfraquecido. Pode-se inferir que a efetividade do paradigma biopsicossocial se revela precisamente nos casos em que a aparência não oferece resposta pronta: é nessas situações que a análise das barreiras, das atividades e da participação deixa de ser acessória e passa a constituir o núcleo da decisão jurídica.
Sarlet (2018), ao tratar da eficácia dos direitos fundamentais, oferece fundamento para distinguir a existência normativa do direito de sua realização concreta. Aplicada ao objeto desta pesquisa, essa perspectiva permite compreender que o avanço legislativo não elimina automaticamente o estigma, não modifica instantaneamente práticas periciais e não assegura, isoladamente, adaptações razoáveis.
A hipótese da pesquisa encontra, assim, sustentação: a proteção jurídica brasileira apresenta elevada adequação normativa, mas efetividade material condicionada. Condicionada à implementação de avaliações verdadeiramente biopsicossociais; à formação dos profissionais responsáveis pela aplicação dos critérios; à realização de adaptações razoáveis; e à superação de uma percepção social que continua associando a legitimidade da deficiência àquilo que pode ser visto.
5. CONCLUSÃO
A Lei nº 15.176/2025 fortaleceu a proteção ao admitir expressamente a equiparação às pessoas com deficiência mediante avaliação biopsicossocial. A solução mostra-se compatível com a LBI porque não transforma o diagnóstico em enquadramento automático. Fibromialgia e deficiência não constituem categorias juridicamente equivalentes: o reconhecimento depende da presença concreta dos requisitos legais.
Diante desses elementos, confirma-se a hipótese central: a Lei Brasileira de Inclusão apresenta instrumentos normativamente adequados para alcançar pessoas com fibromialgia que preencham os requisitos jurídicos da deficiência, e a Lei nº 15.176/2025 fortaleceu significativamente essa proteção. Entretanto, adequação normativa e efetividade material não são fenômenos equivalentes.
A efetividade permanece condicionada à capacidade das instituições de aplicar verdadeiramente o modelo adotado pelo ordenamento, considerando não apenas diagnósticos, mas impedimentos, ambiente, atividades, barreiras e participação. Permanece condicionada também à superação das barreiras atitudinais produzidas pelo descrédito das condições não aparentes e à utilização adequada das adaptações razoáveis como instrumento de igualdade material.
O problema jurídico não está em reconhecer automaticamente toda pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, conclusão incompatível com o modelo biopsicossocial. O problema encontra-se no extremo oposto: impedir que a ausência de sinais visíveis seja utilizada, formal ou informalmente, como razão suficiente para negar impedimentos efetivamente existentes.
Conclui-se, portanto, que os instrumentos da LBI apresentam elevada adequação normativa, porém efetividade material condicionada. Se o paradigma social determina que a deficiência não seja procurada exclusivamente no corpo, sua efetivação exige que as instituições também deixem de procurá-la apenas naquilo que conseguem enxergar. O desafio contemporâneo consiste em impedir que a invisibilidade dos impedimentos produza, como consequência, a invisibilidade dos próprios direitos.
A pesquisa demonstrou, ainda, que doença, deficiência e incapacidade laboral são categorias distintas. A existência de diagnóstico não determina automaticamente deficiência, assim como o reconhecimento da deficiência não exige incapacidade absoluta para o trabalho. A confusão entre essas categorias mostra-se incompatível com a própria estrutura da LBI, que reconhece o trabalho como direito da pessoa com deficiência e estabelece mecanismos destinados à sua inclusão profissional.
A mesma avaliação responsável por concretizar o paradigma, contudo, constitui ponto sensível de sua efetividade. Quando executada adequadamente, permite reconhecer impedimentos invisíveis mediante análise das atividades, do ambiente e da participação. Quando sua aplicação se concentra exclusivamente em exames, diagnóstico ou capacidade laboral, entretanto, o instrumento pode reproduzir o paradigma que deveria superar.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 13.146/2015 incorporaram ao ordenamento brasileiro um conceito que não se esgota na condição corporal. Por isso, o diagnóstico médico deve integrar, e não substituir, a análise dos impedimentos de longo prazo, dos fatores socioambientais, das limitações no desempenho de atividades e das restrições de participação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRAGA, Mariana Moron Saes; SCHUMACHER, Aluisio Almeida. Direito e inclusão da pessoa com deficiência: uma análise orientada pela teoria do reconhecimento social de Axel Honneth. Sociedade e Estado, Brasília, v. 28, n. 2, p. 375-392, 2013. DOI: 10.1590/S0102-69922013000200010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Brasília, DF, 2009.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF, 2015.
BRASIL. Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023. Altera a Lei nº 13.146/2015 para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Brasília, DF, 2023.
BRASIL. Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023. Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia e outras condições. Brasília, DF, 2023.
BRASIL. Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025. Altera a Lei nº 14.705/2023 e dispõe sobre programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por fibromialgia e condições correlatas. Brasília, DF, 2025.
COLOMBO, Benedetta et al. The Experience of Stigma in People Affected by Fibromyalgia: A Metasynthesis. Journal of Advanced Nursing, v. 81, p. 6317-6332, 2025. DOI: 10.1111/jan.16773.
COSTA, Larissa Pereira; FERREIRA, Márcia de Assunção. The (in)visibility of fibromyalgia through its symptoms and the challenges of its diagnosis and therapy. Revista Brasileira de Enfermagem, v. 77, n. 2, e20230363, 2024. DOI: 10.1590/0034-7167-2023-0363.
DINIZ, Débora; BARBOSA, Lívia; SANTOS, Wederson Rufino dos. Deficiência, direitos humanos e justiça. Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 6, n. 11, p. 64-77, 2009. DOI: 10.1590/S1806-64452009000200004.
DINIZ, Débora. O que é deficiência. São Paulo: Brasiliense, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2016.
PALACIOS, Agustina. El modelo social de discapacidad: orígenes, caracterización y plasmación en la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Madrid: CERMI; Ediciones Cinca, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA. Fibromialgia: definição, sintomas e porque acontece. Comissão de Dor, 2011.
1 Graduanda em Direito. Centro Universitário Santa Terezinha - CEST. São Luís - MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Especialista em Direito Público. Cruzeiro do Sul. Especialista em Direito Eleitoral. Legale. Docente do Centro Universitário Santa Terezinha - CEST. São Luís - MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail