REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794301467
RESUMO
O presente artigo visa uma melhor compreensão acerca do conceito, da evolução histórica e dos direitos e deveres das famílias simultâneas. Desde os primórdios da sociedade até atualmente, a entidade familiar sofreu diversas alterações, tanto no conceito quanto em sua estrutura, tais mudanças, levaram ao surgimento de diversas modalidades de família, dentre elas a família paralela, esta que para parte dos doutrinadores corroborada por entendimento do STF trata-se de uma família sem respaldo jurídico e pelo próprio código civil de 2002 que trata as relações não eventuais como concubinato, em sentido contrário, a outra parte entende que há direito e deveres voltados para a família paralela, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o legislador reconheceu os direitos e deveres da união estável. Tais divergências geram questionamentos em relação aos direitos destas famílias, dado que, se da relação paralela advir um filho, este jamais poderá ser tratado como filho espúrio, visto que a legislação brasileira proíbe a distinção entre os filhos.
Palavras-chave: Famílias Simultâneas; Direito de Família; Direito Previdenciário; Reconhecimento das Relações Simultâneas; Direito das Sucessões.
ABSTRACT
This article aims at a better understanding of the concept, the historical evolution and the rights and duties of simultaneous families. Since the beginnings of society until today, the family entity has undergone several changes, both in the concept and in its structure, such changes, led to the emergence of several family modalities, among them the parallel family, which for part of the doctrinaires corroborated by the understanding of the STF is a family without legal support and by the civil code of 2002 itself that treats non-occasional relationships as concubinage, on the contrary, the other party understands that there are rights and duties aimed at the parallel family, since, with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the legislature recognized the rights and duties of the stable union. Such divergences raise questions about the rights of these families, given that, if a child comes from the parallel relationship, the child can never be treated as a spurious child, since Brazilian law prohibits the distinction between children.
Keywords: Simultaneous Families; Family Law; Social Security Law; Recognition of Simultaneous Relationships; Succession Law.
1. INTRODUÇÃO
A família constitui uma das principais instituições sociais e jurídicas, desempenhando papel fundamental na organização da sociedade e na formação das relações humanas. Ao longo da história, sua estrutura passou por significativas transformações, acompanhando as mudanças culturais, econômicas e sociais que influenciaram a maneira como os indivíduos estabelecem seus vínculos afetivos.
Historicamente, a organização familiar esteve vinculada a uma estrutura patriarcal, caracterizada pela concentração da autoridade na figura masculina, denominada pater familias, responsável pela administração dos bens e pela condução das relações familiares. A influência religiosa também contribuiu para a consolidação de determinados padrões de comportamento e de constituição familiar. Entretanto, as transformações sociais, especialmente a inserção da mulher no mercado de trabalho, a ampliação dos direitos individuais e a valorização da afetividade, contribuíram para a superação gradual desse modelo tradicional, possibilitando o surgimento de diferentes configurações familiares.
Diante dessa realidade, estabelece-se como problema de pesquisa a seguinte questão: em que medida o ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento das famílias simultâneas e quais são os efeitos jurídicos decorrentes dessas relações, especialmente no âmbito do direito sucessório e previdenciário, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da solidariedade familiar?
A partir dessa problemática, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de reconhecimento jurídico das famílias simultâneas no ordenamento brasileiro, considerando seus fundamentos constitucionais, as disposições da legislação civil e os entendimentos jurisprudenciais relacionados aos direitos sucessórios e previdenciários. Como objetivos específicos, busca-se compreender a evolução histórica e social das entidades familiares; conceituar as famílias simultâneas e diferenciá-las da união estável e do concubinato; examinar os princípios constitucionais relacionados à proteção das relações familiares; investigar os posicionamentos jurisprudenciais favoráveis e contrários ao reconhecimento dessas relações; e discutir os possíveis efeitos jurídicos decorrentes da simultaneidade familiar, especialmente quanto à sucessão patrimonial e à concessão de pensão por morte.
A justificativa para a realização desta pesquisa fundamenta-se na relevância jurídica e social das famílias simultâneas, considerando que a existência dessas relações na sociedade brasileira produz consequências que ultrapassam a esfera afetiva, alcançando questões patrimoniais, sucessórias e previdenciárias. A ausência de reconhecimento dessas configurações como entidades familiares pode gerar situações de insegurança jurídica, sobretudo quando um dos envolvidos desconhece a existência de relacionamento anterior ou quando há dependência econômica entre os integrantes da relação.
Quanto à metodologia, a pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, de natureza básica e caráter exploratório e descritivo, utilizando-se dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. A investigação bibliográfica foi realizada mediante a análise de obras doutrinárias relacionadas ao Direito das Famílias, ao Direito das Sucessões e ao Direito Previdenciário, buscando compreender os diferentes posicionamentos teóricos acerca das relações familiares simultâneas.
Dessa maneira, o artigo encontra-se estruturado em capítulos que abordam, inicialmente, os aspectos históricos e sociais das famílias simultâneas, sua conceituação e suas distinções em relação à união estável. Na sequência, são examinados os princípios constitucionais relacionados à proteção das entidades familiares, com destaque para a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a solidariedade familiar e a monogamia. Posteriormente, apresenta-se uma análise jurisprudencial sobre o reconhecimento das famílias simultâneas e a possibilidade de rateio da pensão por morte, seguida da discussão acerca dos efeitos jurídicos dessas relações no Direito das Sucessões e no Direito Previdenciário. Ao final, são apresentadas as considerações resultantes da investigação, buscando contribuir para a compreensão dos desafios jurídicos relacionados à proteção das diferentes configurações familiares existentes na sociedade brasileira.
2. FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS
2.1. Aspectos Históricos e Sociais das Famílias Simultâneas
A realidade contemporânea da estrutura familiar apresenta diferenças significativas em relação ao contexto em que foram promulgados a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Embora esses instrumentos normativos tenham representado importantes avanços no reconhecimento e na proteção das entidades familiares, as transformações sociais continuam produzindo novas configurações de família, algumas das quais ainda enfrentam dificuldades quanto ao reconhecimento jurídico e à garantia de direitos.
A família pode ser considerada uma das primeiras formas de organização social da humanidade, tendo passado por diferentes transformações ao longo da história. Nas sociedades antigas, os indivíduos organizavam-se em comunidades constituídas por pessoas ligadas por relações de parentesco, descendência ou vínculos conjugais, estabelecendo formas de convivência e cooperação que contribuíram para a formação das estruturas familiares.
Com base em determinadas interpretações históricas, é possível identificar organizações familiares nas quais a figura feminina ocupava posição central, especialmente em razão da identificação da maternidade. Nas sociedades primitivas, as relações entre homens e mulheres nem sempre estavam submetidas a vínculos conjugais formalizados, o que dificultava a determinação da paternidade.
Nesse contexto, a descendência materna constituía uma referência importante para a organização dos grupos familiares, embora isso não significasse necessariamente o exercício do poder político e social pelas mulheres (Medeiros, 1997).
Entretanto, com o desenvolvimento das relações sociais e a consolidação da propriedade privada, a identificação da descendência passou a adquirir maior relevância, especialmente em razão da transmissão hereditária dos bens. Nesse processo, determinadas sociedades desenvolveram estruturas familiares patriarcais, caracterizadas pela centralidade da autoridade masculina e pelo estabelecimento de regras destinadas ao controle das relações conjugais e da filiação (Pereira, 2004, p. 24).
Diante desse contexto, observa-se que as formas de organização familiar passaram por transformações relacionadas às condições econômicas, culturais e sociais de cada período histórico. Em determinadas sociedades, a descendência materna desempenhava papel fundamental na identificação dos vínculos familiares, enquanto, em outras, consolidaram-se estruturas patriarcais, nas quais o homem assumia posição predominante na administração dos bens e na condução da família. Contudo, essas transformações não ocorreram de maneira uniforme, uma vez que diferentes sociedades mantiveram organizações familiares fundamentadas na descendência materna e em outras formas de distribuição da autoridade (Gagliano; Pamplona Filho, 2014, p. 52).
Com o desenvolvimento das atividades econômicas e as mudanças nas relações de trabalho, o modelo familiar tradicional passou por novas transformações. A organização centrada na autoridade masculina, embora predominante em diferentes contextos históricos, começou a sofrer alterações mais expressivas com o avanço da industrialização e a reorganização das funções desempenhadas pelos integrantes da família. Nesse sentido, Gagliano e Pamplona Filho (2014, p. 52) destacam que a Revolução Industrial contribuiu para modificar a estrutura familiar tradicional, especialmente diante das novas necessidades econômicas e sociais.
A ampliação das oportunidades de trabalho nas indústrias ocorreu principalmente em decorrência da Revolução Industrial, iniciada na segunda metade do século XVIII, na Inglaterra. Esse período marcou importantes transformações na organização social e familiar, uma vez que a crescente inserção das mulheres no trabalho industrial contribuiu para modificar os papéis tradicionalmente atribuídos aos integrantes da família. Nesse contexto, muitas mulheres passaram a exercer atividades remuneradas, contribuindo também para o sustento do núcleo familiar, responsabilidade anteriormente associada de maneira predominante à figura masculina. Essas mudanças favoreceram a reorganização das relações familiares e contribuíram, gradualmente, para a diversificação de suas configurações.
No âmbito das relações familiares não formalizadas pelo casamento, o concubinato constitui uma categoria historicamente utilizada para designar determinadas formas de convivência afetiva. Conforme Azevedo (2002, p. 186), a expressão possui origem latina e está relacionada à ideia de convivência íntima entre pessoas que mantêm relações afetivas e sexuais sem a formalização matrimonial. Ao longo do tempo, entretanto, o significado jurídico atribuído ao concubinato sofreu modificações, acompanhando as transformações sociais e legislativas relacionadas ao reconhecimento das entidades familiares.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente por meio do artigo 226, § 3º, a união estável passou a receber reconhecimento expresso como entidade familiar, representando um avanço na proteção jurídica das relações afetivas constituídas fora do casamento. Nesse contexto, a distinção anteriormente estabelecida entre concubinato puro e impuro passou por modificações, uma vez que as relações caracterizadas pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família e observados os requisitos legais, passaram a ser reconhecidas como união estável. Farias e Rosenvald (2010, p. 442) abordam essa transformação ao discutirem a superação de concepções discriminatórias historicamente associadas às relações não matrimonializadas.
Atualmente, o Código Civil de 2002 estabelece uma distinção jurídica entre união estável e concubinato. Nos termos do artigo 1.727, “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato” (Brasil, 2002). Dessa maneira, o dispositivo trata das relações não eventuais entre pessoas submetidas a impedimentos matrimoniais, ressalvando-se que a pessoa casada, quando separada de fato ou judicialmente, pode constituir união estável, conforme previsto no artigo 1.723, § 1º, do mesmo diploma legal.
Nesse cenário, a discussão acerca das famílias simultâneas adquire relevância jurídica e social, especialmente quando envolve a coexistência de vínculos afetivos e familiares e suas possíveis consequências patrimoniais e sucessórias. Embora as transformações sociais tenham ampliado o debate sobre a pluralidade das organizações familiares, o reconhecimento jurídico de relações simultâneas permanece controvertido no ordenamento brasileiro, exigindo a análise dos princípios constitucionais, da legislação civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.
2.2. Família Simultânea ou Paralela
Antes de tudo, vale ressaltar que uma família paralela é muito parecida com as famílias poliafetivas no sentido de que mais de uma família mora junto, mas a diferença é onde essas famílias moram, no poliamor elas vivem todas sob o mesmo teto, compartilhando. a ajuda é mútua, enquanto nas famílias paralelas há contato simultâneo em diferentes domicílios.
Família simultânea ou paralela é quando um indivíduo mantém duas relações ao mesmo tempo, por exemplo, casado que também possui uma união estável, ou seja, uma família simultânea é aquela que se forma concomitante a outra família. Tem a mesma sensação de família paralela. A jurisprudência brasileira tem flexibilizado o princípio da monogamia em situações em que a vida e as relações dinâmicas são criativas, instáveis e ou mutantes.
Dessa forma, podemos afirmar que:
Famílias simultâneas é o termo cunhado pela doutrina para indicar uma situação em que uma pessoa, não necessariamente o homem, convive com outra pessoa, não necessariamente uma mulher, em dois núcleos distintos e simultâneos. É o caso clássico da literatura em que um homem que muito viaja tem dois núcleos familiares distintos em localidades distintas. Para a delimitação teórica é importante compreender que a pessoa tem dois núcleos distintos em que todos os membros componentes destes núcleos não residem sob o mesmo teto (Simão, 2014).
Neste mesmo sentido, o código civil de 2002 em seu artigo 1.631 diz que “durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade” (Brasil, 2002), confirmando as obrigações dos pais dentro do seio familiar.
O código civil de 2002 trouxe em seu artigo 1.727 a distinção entre o concubinato e a união estável, onde, “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar-se, constituem concubinato” (Brasil, 2002). Por outro lado, o concubinato é uma união impura, onde se trata de uma relação em que um ou ambos possuem impedimentos de contrair matrimônio.
Concubinato é uma união impura, representando uma ligação constante, duradoura e não eventual, na qual os partícipes guardam um impedimento para o matrimônio, por serem casados, ou pelo menos um deles mantém íntegra a vida conjugal e continua vivendo com seu cônjuge, enquanto ao mesmo tempo mantém um outro relacionamento, este de adultério, ou de amasiamento (Madaleno, 2022, p. 1326).
Ademais, urge a necessidade de entender quais os efeitos jurídicos das relações paralelas, uma vez que, o concubinato é desprovido de reconhecimento jurídico.
Para tanto é importante mencionar que existem divergências quanto ao assunto supracitado, visto que, há o reconhecimento constitucional da união estável, vejamos:
A geração de efeitos jurídicos não é de todo descartada no concubinato, havendo divergência, notadamente jurisprudencial, acerca do reconhecimento de direitos às relações concomitantes. A referência não é feita ao estabelecimento de uma sociedade de fato, afeita ao direito das obrigações, e que durante décadas conduziu a doutrina e a jurisprudência brasileiras para o estabelecimento de direitos aos casais concubinos, assim reconhecidos até o advento da Constituição Federal, ao instituir a entidade familiar da atual união estável (Madaleno, 2022, p. 1327).
As famílias simultâneas podem ser constituídas de duas maneiras distintas. Na primeira o casamento pode ser celebrado em paralelo com a coabitação permanente e na segunda duas ou mais uniões permanentes podem ser celebradas ao mesmo tempo. Ambas as formas de constituição da família paralela geram conflitos e mesmo que não seja uma disciplina jurídica, acaba no Judiciário para resolver a disputa.
Pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, nenhum dano ou ameaça de dano pode ser excluído da discricionariedade dos juízes, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88 (Brasil, 1988). Dessa forma, um juiz não pode se recusar a julgar uma crise jurídica, alegando que não há norma jurídica que a justifique. Com base na negligência legislativa na regulamentação das famílias à época, o judiciário deve encontrar uma forma de resolver os conflitos com base nos princípios constitucionais que norteiam o direito de família.
2.3. União Estável
Com o passar dos anos, o casamento perdeu seu lugar como única forma de instituir família, a partir de 1988 a Constituição Federal trouxe expressamente em seu artigo 226, parágrafo 3º a previsão legal instituindo a união estável como uma forma de entidade familiar, com efeitos igualitários aos de um casamento civil. art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Brasil, 1988).
Embora a carta magna tenha previsto a união estável, a primeira lei ordinária 8.971 que regulamentou esta forma de constituir família somente foi criada em 1994, onde, em seu artigo primeiro, estabelece o prazo mínimo de cinco anos para reconhecer o vínculo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil de 2002 em seu artigo 1.723 reconheceu a união estável entre homem e mulher como uma entidade familiar “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Brasil, 2002).
Insta ressaltar que viver em união estável ou reconhecê-la nem sempre foi fácil, o Código Civil de 1916 continha alguns instrumentos que estabeleciam limites a essa coabitação e proibiam coisas como presentes ou benefícios hereditários de homens casados para a concubina ou até mesmo a inclusão como beneficiária de seguro de vida.
Entretanto, na atualidade a união estável é dotada dos mesmos direitos que uma família convencional, ou seja, esta entidade tem direito aos benefícios de hereditários, previdenciários e nos seguros de vida.
3. PRINCÍPIOS
Os princípios dentro do Ordenamento Jurídico, é um dos pilares principais para a interpretação das normas jurídicas no Direito. Tendo como base aqueles abordados na Constituição Federal de 1988, que serve como uma espécie de pilar para compor princípios e criar normas nos demais ramos do Direito, com isso é importante destacar que há diferença entre os princípios constitucionais e os demais abordados dentro do Direito, os princípios abordados no Direito de Família podem ser divididos em duas categorias, sendo estas: fundamentais e gerais. Nisso os princípios servem como base para criação, interpretação e efetivação das normas jurídicas fundamentais. A partir disso iremos citar os princípios que serve como embasamentos, para a o reconhecimento das relações paralelas.
3.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
É um princípio de suma importância no Direito, abordado no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que traz a ‘’pessoa em si’’ o elemento principal no ordenamento jurídico. Não há o que se falar em Direito, sem antes levar em consideração a Dignidade da Pessoa Humana, pelo menos na teoria, dentro daquilo que o princípio dispõe. Porém na prática precisamos ainda mais inovar em nosso Ordenamento Jurídico em relação às suas normas.
O princípio tem base na defesa de cada indivíduo, em relação a sua dignidade. Kant (2007), faz o alerta em relação ao referido princípio, relatando que essa dignidade não tem preço, ou seja, e inegociável e indiscutível a retirada desse princípio, no entanto, Para Dias:
É o princípio maior, fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo afirmado já no primeiro artigo da Constituição Federal. A preocupação com a promoção dos direitos humanos e da justiça social levou o constituinte a consagrar a dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (Dias, 2015, p. 61-62).
Nesse sentido, em relação ao princípio da dignidade da Pessoa Humana, é plenamente possível o reconhecimento no âmbito judicial das denominadas relações simultâneas, o reconhecimento desta relação, não contraria o princípio, muito pelo contrário, no sentido de que relações simultâneas podem ter respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. Deixar de reconhecer as relações simultâneas ou simplesmente ignorá-las, significa violar a sua dignidade. Com isso é plenamente cabível, sem sequer violar a Constituição Federal de 1988, o seu reconhecimento.
3.2. Princípio da Liberdade
O princípio da liberdade dispõe em sua característica, a possibilidade de cada indivíduo decidir a maneira pela qual se relaciona, com isso, desde que não viole a legalidade, cada pessoa é livre para escolher a maneira de se relacionar, e com quem se relacionar. Respeitando sempre os seus companheiros e demais membros da família na sua relação, sem violar a liberdade de cada um, de maneira que ambos os companheiros(as) estejam de acordo com a relação, e concorde plenamente com esse tipo de relacionamento.
Carlos Alberto e Adriana Caldas fazem uma análise que:
Decorre da análise do texto constitucional que o direito de construir livremente uma família – matrimonial ou não – encontra-se reconhecida na Constituição de 1988. A liberdade de se casar e fundar uma família corresponde a um direito fundamental do ser humano, um direito da personalidade, pois tutela um interesse fundamental do homem [...] (Maluf; Maluf, 2018).
Nesse sentido, interferir nas relações simultâneas, não dando a devida tutela necessária, que essa relação demanda para a garantia desse Direito, ou até mesmo interferindo na liberdade em que cada indivíduo se relaciona, seria violar a liberdade individual e com isso não reconhecer um Direito Fundamental da nossa Constituição.
3.3. Princípio da Monogamia
É um princípio discutido pela doutrina, visto que uma parcela dos doutrinadores defende ser um princípio fundamental nas relações familiares e outra parcela acredita que a monogamia não é um princípio, mas sim um valor social, moral e cultural.
O princípio da monogamia proíbe o casamento com mais de uma pessoa e estipula que há fidelidade mútua entre um homem e sua esposa e vice-versa. Desta forma, determina que todos os afetos, relações, relações carnais, deveres e responsabilidades sejam de um só cônjuge. Este é um princípio que baseia a principal forma de matrimonio no Brasil, que é por meio do casamento civil.
Neste sentido, o Código Civil de 2002 em seu artigo 1.548, inciso II, versou sobre a nulidade de um casamento entre indivíduos que já possuem um matrimonio. Já o Artigo 1.521, versa sobre os impedimentos em relação ao casamento, onde no inciso VI diz que as pessoas já casadas são impedidas de contrair outro matrimônio (Brasil, 2002).
Se um novo casamento legal é celebrado sem o divórcio do anterior, esbarra-se no crime da bigamia, este que tem previsão no art. 235 do Código Penal que prevê pena - reclusão, de dois a seis anos para as pessoas que contrair casamento já sendo casado (Brasil, 1940).
Assim, a imposição da monogamia ajuda o estado a administrar melhor a propriedade, a herança e as questões financeiras, mas não é dever do estado impor as pessoas quais devem ser seus estilos de vida, vejamos:
A monogamia não foi instituída em favor do amor. Trata-se de mera convenção decorrente do triunfo da propriedade privada sobre o estado condominial primitivo. Serve muito mais a questões patrimoniais, sucessórias e econômicas. Embora a uniconjugalidade disponha de valor jurídico, não passa de um sistema de regras morais. De qualquer modo, seria irreal negar que a sociedade ocidental contemporânea é, efetivamente, centrada em um modelo familiar monogâmico, mas não cabe ao Estado, em efetivo desvio funcional, se apropriar deste lugar de interdição (Dias, 2015,p. 121).
Na atualidade, o princípio da monogamia impõe muitos efeitos na família, principalmente no que diz respeito ao casamento, entretanto, como o conceito de família muda constantemente e dependendo do caso concreto, sua aplicação não tem mais seu significado original.
Neste mesmo sentido, com as constantes mudanças nas famílias, despontam-se as famílias simultâneas ou paralelas aquelas constituídas por dois núcleos familiares, sendo que um de seus membros é comum a ambos. A formação pode se dar por um casamento e união estável ou duas ou mais uniões estáveis concomitantemente (Iannotti, 2016).
Para tanto, a família simultânea é uma família como todas as outras modalidades de família, vejamos:
Não é família inventada. Nem é família amoral ou imoral, nem aética, nem ilícita. É família, e como tal, também procura o seu reconhecimento social e jurídico, assim como os consequentes direitos advindos desta sua visibilidade na vida social e no sistema de direito brasileiro (Hironaka, 2014).
Parte dos doutrinadores não veem o a monogamia como um princípio, mas sim como um valor social e moral. Neste sentido Dias afirma:
Pretender elevar a monogamia ao status de princípio constitucional autoriza que se chegue a resultados desastrosos. Por exemplo, quando há simultaneidade de relações, simplesmente deixar de emprestar efeitos jurídicos a um, ou pior, a ambos os relacionamentos, sob o fundamento de que foi ferido o dogma da monogamia, acaba permitindo o enriquecimento ilícito exatamente do parceiro infiel. Resta ele com a totalidade do patrimônio e sem qualquer responsabilidade para com o outro.
Tal reconhecimento vem ocorrendo diante da flexibilização do princípio da monogamia, entendido por alguns doutrinadores como valor e não princípio, que, ponderado com outros, visa a atribuição de direitos aos integrantes dessas famílias (Dias, 2015, p.45).
Ante ao exposto, verifica-se uma grande divergência acerca do reconhecimento das famílias simultâneas, uma vez que, esta encontra uma grande resistência tanto moral quanto social e o seu reconhecimento está ligado a diversas áreas jurídicas.
4. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE
O presente capítulo irá demonstrar o posicionamento do judiciário brasileiro, no primeiro momento com as decisões que reconheceram as famílias simultâneas e no segundo as decisões que negaram o reconhecimento e a divisão da pensão por morte.
4.1. Análise das Decisões Que Reconheceram as Famílias Simultâneas
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos tribunais brasileiros permitiram a partilha de pensão por morte às companheiras de relações paralelas, consequentemente pressupondo a existência das famílias simultâneas.
A primeira decisão a ser analisada é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou, em 03 de junho de 2014, a Apelação Cível nº 5009985-13.2011.404.7100/RS. A apelante Elisa Bernardete De Carvalho Maidana buscou o restabelecimento do benefício de pensão por morte após este ser cessado com a habilitação da litisconsorte Lya.
A sentença opinou pela improcedência do pedido feito na inicial. A autora inconformada, recorreu da decisão alegando que residiu com o ex-segurado João de Deus Vaz da Silva de forma ininterrupta por 28 anos, no período de 1972 a 2000 e dessa relação adveio dois filhos. A parte ainda alegou ser dependente economicamente do de cujus, pois ele era o provedor responsável pelas necessidades dela e dos filhos.
A juíza federal Taís Schilling Ferraz, que é a relatora do caso decidiu dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, dispondo que:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO NEGADO. ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE RECEBEREM PENSÃO POR MORTE EM CONJUNTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NA DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A possibilidade ou não da divisão da pensão entre esposa e companheira ainda não é questão consolidada em definitivo na jurisprudência do STF que, sob nova composição, reconheceu recentemente a repercussão geral do tema. 3. Ainda que o segurado fosse casado enquanto manteve relação conjugal simultânea e estável, e houvesse impedimento à conversão da união estável em casamento, tem direito à quota-parte da pensão, por morte a parceira que com ele por muitos anos conviveu, teve filhos, e manteve dependência econômica, mesmo diante da ocorrência de separação de fato próxima ao falecimento. 4. O Direito não deve servir à exclusão social, e longe disso situam-se as disposições constitucionais que tratam da família, as quais, além de romperem com a presunção de que apenas o casamento daria origem à verdadeira família, assumem caráter eminentemente inclusivo. 5. Pressupondo-se a validade, entre nós, do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, não se pode concluir que do § 3º do art. 226 da Constituição traga como condição para o seu reconhecimento, a possibilidade de conversão da união estável em casamento (Brasil, TRF4, 2014).
Nesse mesmo sentido, outra decisão importante a ser analisada é o julgamento realizado no dia 08 de maio de 2018 da Apelação feita ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual por maioria dos votos concedeu a divisão do benefício de pensão por morte de um servidor público federal que manteve uma união estável paralelamente a um casamento, na decisão foi determinada a divisão entre a esposa, a companheira e sua respectiva filha.
O recurso teve como objetivo reformar a sentença que julgou improcedente o pedido feito pela companheira que moveu ação em desfavor da viúva para que tivesse direito a uma parte da pensão por morte em razão de ser dependente financeira do de cujus que era servidor público federal e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Na decisão o desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto, “É devido o rateio, em parte iguais, a contar da citação, da pensão por morte entre a autora, a viúva e sua filha incapaz, tendo em vista a prova da convivência duradoura e da dependência econômica entre o instituidor da pensão e a demandante convivente (Brasil, TRF5, 2018)”. pois o falecido, quando vivo, dispensou cuidados ao longo de trinta anos de convivência com a autora, notadamente quanto à sua saúde, moradia, assistência afetiva e financeira, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do de cujus em diversos momentos da vida em comum com a parte autora.
Dessa forma, pode-se entender que cada caso que envolve relações simultâneas possui suas peculiaridades que necessitam de uma análise individualizada que deve levar em consideração as provas, seja documental, testemunhal bem como os princípios básicos que regem o direito, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana.
4.2. Análise das Decisões Que Não Reconheceram as Famílias Simultâneas
Apesar de não ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro, as famílias simultâneas ou paralelas sempre existiram. Assim como existem decisões favoráveis ao reconhecimento da simultaneidade familiar, há decisões que caminham no sentido contrário, ante a impossibilidade de dar legitimidade a essas relações com o fundamento em princípios já superados no direito, como por exemplo o princípio da monogamia.
Das decisões que não reconhecem as famílias simultâneas, analisam-se duas, uma do Tribunal Regional Federal e a outra do Supremo Tribunal Federal.
No dia 16 de agosto de 2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1, julgou a apelação cível n. 2004.38.00.018439-9 MG, no caso em questão, a apelante era companheira de servidor público militar e buscava a concessão de pensão vitalícia. O desembargador federal João Luiz de Sousa, negou provimento ao recurso, baseando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que caminham no sentido da impossibilidade de rateio da pensão por morte à concubina, uma vez que o de cujus era casado (Brasil, TRF1, 2017).
Por fim, a última decisão a ser analisada é do Superior Tribunal Federal (STF), que no julgamento do RE n. 1.045.273/SE por 6 votos a 5 considerou ilegítima a existência de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, afastando a possibilidade de reconhecimento de uma união paralela, até mesmo para fins previdenciários. Fixando a seguinte tese para repercussão geral:
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (Brasil, STF, 2021).
É possível constatar que as decisões que negam o reconhecimento da simultaneidade familiar são baseadas em princípios tradicionais que já foram superados. Nesse sentido, Paulo Luiz Neto Lobo dispõe que:
O princípio da monogamia é apenas aplicável ao casamento, dada a natureza deste e a tutela constitucional das entidades familiares que refogem ao modelo matrimonial, cujos exemplos salientes são as famílias monoparentais ou quando a pessoa integra família dirigida por algum parente (avô, tio, irmão mais velho etc.). Monogamia significa interdição a outro casamento, mas não a outra entidade familiar. Mas esse impedimento não se aplica à união estável, cuja constituição é admitida quando um (ou ambos) dos companheiros for casado, desde que esteja separado de fato (Lôbo, 2026).
O autor considera ainda que “o dever de lealdade é norma jurídica sem sanção, ou norma de conteúdo moral, não podendo servir como impedimento para o reconhecimento das uniões simultâneas (Lôbo, 2026)". Não seria razoável considerar como juridicamente inexistente ou ineficaz união estável que preenche todos os requisitos legais, ante a precedência no tempo de outra.
Dessa forma, fica perceptível que apesar de existirem julgados que reconhecem as relações simultâneas e tendem pela possibilidade de rateio da pensão por morte, o atual entendimento da corte suprema é pelo não reconhecimento da simultaneidade familiar e a impossibilidade de ratear-se pensão em decorrência da morte do mantenedor de ambas as famílias, entendimento esse baseado em princípios do direito já superados, como por exemplo o princípio da monogamia.
5. DO DIREITO DAS SUCESSÕES NO ÂMBITO DAS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS
O direito sucessório é uma ramificação do direito civil onde é regulamentado a partilha de bens de uma herança, dos bens deixados por determinado indivíduo após o óbito. Para Gonçalves (2011), a palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Denota-se, portanto, que a sucessão ocorre somente após o óbito do instituidor.
Segundo o artigo 1.784 do Código Civil, esta sucessão ocorre imediatamente após a decretação do óbito, seguindo o princípio droit de saisine, ou seja, ocorre de forma automática.
De acordo com Diniz (2015) o direito das sucessões se é um complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro, ou seja, no momento em que ocorre a morte do instituidor os herdeiros necessários ou testamentários passam a ter direito dos bens.
O Código Civil de 2002 em seus artigos 1.830 e 1837, trouxe regras quanto aos beneficiários dos bens do de cujus, é o que diz:
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau (Brasil, 2002).
Não há uma previsão legal na legislação brasileira, quanto a aplicação da sucessão para o/a parceiro(a) nas famílias simultâneas. Neste sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, entende que: Caso o partícipe da segunda relação desconheça a situação jurídica do seu parceiro, pensamos que, em respeito ao princípio da boa-fé, aplicado ao direito de família, a proteção jurídica é medida de inegável justiça (Gagliano; Pamplona Filho, 2014, p. 466).
Entende-se, portanto, que independente da situação o direito da família paralela deveria ser assegurado, aplicando o princípio da boa-fé.
Neste diapasão, ressalta-se que o reconhecimento jurídico dos direitos das famílias simultâneas ocorre de forma muito acanhada, uma vez que, há uma resistência, tanto social quanto moral, em aceitar este formato de relação.
Nesta linha de abordagem, surge o questionamento em relação ao reconhecimento da união paralela, onde, hipoteticamente um indivíduo casado civilmente com outra pessoa contrai uma união estável comprovável com outra e mantém a relação simultaneamente por anos com a concubina tendo conhecimento da outra relação, em tal caso aplica-se os efeitos do princípio da boa-fé ou os efeitos jurídicos são gerados naturalmente independente de boa fé?
Segundo o entendimento do STF vinculado na Súmula 380, a possibilidade de reconhecimento da família simultânea para fins de partilha somente se aplica nos bens que foram conquistados em comum esforço, ou seja, somente será partilhado entre a família paralela os bens adquiridos durante a relação em esforço comum. Veja-se:
Súmula 380, com este enunciado: "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". Anota, nesse sentido, o professor Roberto Rosas, em seu Direito Sumular, 2ª ed., p. 171: "A jurisprudência do STF tem aplicado a Súmula 380, para admitir a sociedade, pela existência do concubinato (RTJ 70/108; 69/723; 54/762; 83/424; 79/229; 80/260; 89/181). Em outras circunstâncias há maior restrição para admitir a partilha, somente com o esforço (RTJ 69/467; 66/528; 64/665; 57/352; 49/664)". E, adiante, observa: "A tendência é para admitir a partilha somente do patrimônio obtido pelo esforço comum (RTJ 89/81; 90/1.022)" (op . cit ., p. 171). [RE 158.700, rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 30-10-2001, DJ de 22-2-2002.] (Brasil, STF, 2002).
Ressalta-se que, se porventura da relação extraconjugal houver o nascimento de um filho ou adoção, para este caso o reconhecimento é automático, uma vez que, a legislação atual reconhece o direito do filho ainda que advindo de uma relação extraconjugal.
A lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994, trouxe em seu texto a regulamentação dos direitos dos companheiros a alimentos e a sucessão, ou seja, ante a isso os companheiros(as) passaram a ser reconhecidos judicialmente nos casos de herança, desde que, comprovado a união estável por mais de 5 anos ou a existência de um(a) filho(a).
Lei 8.971/94 art. 1 - A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
I. o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;
II. o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III. na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.
Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens (Brasil, 1994).
Entretanto, surge a necessidade de buscar um entendimento acerca dos direitos na sucessão dos companheiros nos casos das famílias simultâneas, haja visto que, as Supremas Cortes não reconhecem o direito do homem ou mulher que compõe a família paralela.
Na relação simultânea não há um entendimento assentado em relação à sucessão nas relações extraconjugais.
Segundo (Gonçalves, 2011, p. 548), o código civil de 1916 já trazia restrições quanto às relações paralelas, proibindo, por exemplo, doação ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiária de contrato de seguro de vida.
Todavia, “caso o partícipe da segunda relação desconheça a situação jurídica do seu parceiro, pensamos que, em respeito ao princípio da boa-fé, aplicado ao direito de família, a proteção jurídica é medida de inegável justiça” (Gagliano; Pamplona Filho, 2014, p. 466).
Conquanto, Gonçalves sustenta que “a realidade é que o julgador brasileiro passou a compreender que a ruptura de longo concubinato, de forma unilateral ou por mútuo consentimento, acabava criando uma situação extremamente injusta para um dos concubinos, porque em alguns casos, por exemplo, os bens amealhados com o esforço comum haviam sido adquiridos somente em nome do varão” (Gonçalves, 2011, p. 548-549).
Neste diapasão, tem-se o entendimento do STF na Súmula 380, o qual firma preceito de que o concubinato não gera qualquer direito patrimonial.
6. DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PARALELAS
No âmbito do Direito Previdenciário, temos como fator principal na seguridade social: a previdência, saúde e assistência social. Nesse sentido, podemos definir a seguridade Social na sua finalidade, como um instituto que visa assegurar ao indivíduo no sentido de trazer um maior ‘’conforto’’ em relação aos infortúnios da vida cotidiana, como por exemplo: à velhice, doenças, morte, desemprego, proteção a maternidade, concedendo aposentadorias e pensões através de contribuições. Martins destaca em sua obra que:
Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover às suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (Martins, 2015, 121).
Podemos então conceituar a Seguridade Social como: um conjunto de princípios e normas com o foco na proteção fornecida pelo Estado. Nesse cenário das famílias simultâneas, existe uma lacuna deixada por parte do legislativo, em relação ao conceito de família que foi sofrendo mutações ao longo dos anos, deixando um pouco a características da família tradicional, aquela advinda da relação entre homem e mulher dentro do casamento. Surgiu então a necessidade de elaboração de normas que visassem eventuais dissoluções de conflitos, mas até então sem êxito, foi ignorada ou até mesmo deixada de lado pelo nosso ordenamento jurídico.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante ao exposto, o presente trabalho vislumbrou a evolução histórica quanto à estrutura e o conceito familiar, esta que, diante das constantes evoluções comportamentais e estruturais da sociedade foi forçosamente sofrendo alterações de forma simultânea. Diante das referidas alterações surgiram vários arranjos familiares, dentre eles, as famílias simultâneas, a qual fora tema do presente artigo. Esta entidade familiar é um tanto estigmatizada tanto pela sociedade quanto pelo próprio ordenamento jurídico, uma vez que, há uma forte divergência quanto ao reconhecimento jurídico desta família.
Diante do estudo elaborado, ficou evidente que os modelos de familiar passaram e passam por constantes evoluções e o sistema jurídico não evoluiu na mesma velocidade, ou seja, as leis não abrangem todas as formas de família, além disso, tem-se o entendimento dos Tribunais, que vinculam entendimentos contrários ao reconhecimento destas famílias.
Baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, é possível afirmar que o não reconhecimento das famílias simultâneas está ferindo este princípio que é um dos mais importantes do ordenamento jurídico.
Faz-se um adendo para o fato de que a Constituição Federal trouxe em meio ao seu texto o reconhecimento da união estável como uma forma de entidade familiar, e, com isso, surge a reflexão, de o porquê não caracterizar as famílias paralelas como uma união estável, além do mais, a legislação reconhece os direitos dos filhos advindos de relações extraconjugais e tais direitos não se estendem para a mãe. Frisa-se que, o não reconhecimento das famílias simultâneas, geram prejuízos para a pessoa, uma vez que, pode afetar na manutenção das necessidades básicas destas.
Além disso, elencou-se os princípios constitucionais que norteiam as bases familiares, princípios que asseguram os tratamentos igualitários às entidades familiares e por fim apontou-se os direitos das famílias, tanto na esfera cível com as sucessões quanto no direito previdenciário.
Isto posto, urge a necessidade de uma uniformização do entendimento quanto ao reconhecimento jurídico das famílias simultâneas e a criação de normas diretas e claras objetivando assegurar a estas famílias os direitos que são disponibilizados para as famílias convencionais.
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1 Acadêmico de Direito. Artigo apresentado ao Centro Universitário Unisapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2026. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Acadêmico do curso de Direito. Artigo apresentado à Faculdade ao Centro Universitário Unisapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2026. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Professor Orientador. Especialista em Direito Processual Civil. Professor no Centro Universitário Unisapiens. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail