EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794539173

RESUMO
O presente artigo tem por finalidade abordar a possibilidade de exclusão de herdeiro necessário em virtude do abandono afetivo, trazendo ênfase à relação paterno-filial. Para o Direito das Famílias, o conceito de afetividade é amplo e aquele ascendente que não mantém o vínculo de afeto com seu filho pode ser considerado indigno, perdendo, por exemplo, o poder familiar. Neste sentido, se propôs, como objetivo principal, analisar a viabilidade jurídica da exclusão do ascendente da ordem sucessória em razão do abandono afetivo, à luz dos princípios constitucionais, da doutrina e da jurisprudência. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica que analisou livros, artigos científicos e legislação constitucional e infraconstitucional. Ao final do estudo, ficou evidente que o ordenamento jurídico carece de regulamentação do abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário da sucessão. Tal lacuna é significativa, considerando o grande número de vítimas dessa conduta e a pertinente preocupação destas com a destinação de seu patrimônio post mortem. 
Palavras-chave: Direito das Famílias e das Sucessões; Abandono Afetivo; Exclusão; Herdeiro necessário.

ABSTRACT
This article aims to address the possibility of excluding a necessary heir due to emotional abandonment, emphasizing the parent-child relationship. In Family Law, the concept of affection is broad, and an ascendant who does not maintain an affective bond with their child may be considered unworthy, losing, for example, parental authority. In this sense, the main objective was to analyze the legal viability of excluding an ascendant from the order of succession due to emotional abandonment, in light of constitutional principles, doctrine, and jurisprudence. To this end, a bibliographic research was conducted, analyzing books, scientific articles, and constitutional and infraconstitutional legislation. At the end of the study, it became evident that the legal system lacks regulation of emotional abandonment as a cause for excluding a necessary heir from succession. This gap is significant, considering the large number of victims of this conduct and their pertinent concern about the destination of their post-mortem assets.
Keywords: Family and Succession Law; Affective Abandonment; Exclusion; Heir needed.

1. INTRODUÇÃO

O Código Civil apresenta, nos Livros IV e V, respectivamente, o Direito de Família e o Direito das Sucessões. Essa disposição não é aleatória, pois a sucessão possui natureza essencialmente familiar. Nesse sentido, o Direito das Sucessões consiste no conjunto de normas que regulam a transferência do patrimônio de uma pessoa, após sua morte, aos herdeiros, seja por força da lei, seja por meio de testamento (Diniz, 2013 apud Tartuce, 2023, p. 34).

Assim, incorporar reflexões do Direito de Família ao âmbito das Sucessões revela-se um terreno fértil para o desenvolvimento de novos conceitos que demandam a atenção dos operadores do Direito. Tal movimento reflete, ainda, a necessidade de transformação que a sociedade atual espera ver concretizada.

Nesse sentido, surge o problema de pesquisa que norteia essa investigação: Até que ponto os herdeiros necessários devem ser assim considerados se, ao longo de toda a vida do sucessor, estes não se fizeram presentes como família? Ao refletir sobre essa questão, percebe-se uma evidente dissonância entre o texto legal e a realidade social.

Com o intuito de descrever os motivos dessa lacuna existente entre o direito e a sociedade, a civilista Maria Helena Diniz (2017, p.477) buscou explicá-la ao alegar que “o direito nem sempre consegue prever todas as situações sociais e, por isso, é lacunoso. Entretanto, o próprio ordenamento jurídico apresenta soluções para essas nuances, o que o torna dinâmico e sem lacunas”.

Acrescenta-se que é justamente nessa compreensão, de que o Direito possui mecanismos internos capazes de suprir, ainda que provisoriamente, as ausências legislativas, que se encontra a justificativa e o ponto de partida desta investigação. Somam-se a isso as inquietações decorrentes da hipótese em que um ascendente que abandonou o próprio filho ainda possa ser chamado a sucedê-lo como herdeiro necessário, circunstância que intensificou a necessidade de reflexão e culminou na elaboração deste artigo.

A abordagem da afetividade que permeia as relações familiares frente às questões sucessórias não é algo novo entre os juristas dessas duas grandes áreas do Direito. Para o professor Rodrigo da Cunha Pereira (2023, p. 132/133), “a família mudou, a sociedade evoluiu. A dinâmica da vida faz surgir novas situações, até mesmo pelo uso de novas tecnologias. E, assim, as hipóteses de condutas e comportamentos indignos são muito maiores e não estão restritas a um rol taxativo”.

Sob essa ótica, considerando os profundos prejuízos causados pelo abandono afetivo e a completa ausência de convivência entre o filho e seu genitor ou genitora, quando esse filho, já na fase adulta e detentor de um patrimônio construído pelo próprio esforço, reflete sobre sua sucessão, surge inevitavelmente a lembrança daquele ascendente meramente biológico, com quem jamais manteve qualquer vínculo afetivo, mas que, por imposição legal, será seu herdeiro necessário. Torna-se, portanto, imprescindível refletir sobre a posição desse sucessor.

Considerando o exposto, este estudo propôs, como objetivo geral, analisar a viabilidade jurídica da exclusão do ascendentes da ordem sucessória em razão do abandono afetivo à luz dos princípios constitucionais, da doutrina e da jurisprudência.

Já, como objetivos específicos, buscou-se: investigar a evolução do conceito de família e a centralidade do afeto nas relações familiares; examinar o princípio da afetividade e seus reflexos no Direito das Sucessões; definir o abandono afetivo e suas conseqüências jurídicas e sociais; e por fim, analisar os limites e as possibilidades de interpretação do rol legal previsto nos artigos 1814 e 1962 do Código Civil.

2. HISTÓRICO DO CONCEITO DE FAMÍLIA

O ser humano é um ser social que necessita interagir com seus semelhantes, com mais intensidade com seus familiares, visto que no seio familiar são constituídas as bases de seus valores, do entendimento de direitos e deveres como cidadão e do desenvolvimento de aspectos culturais, entre outras contribuições que partem do meio familiar para a formação da sociedade. Nesse sentido, Souza (2017, p. 33), diz que:

O ser humano está moldado para viver em agrupamentos sociais e familiares, tomando como ponto de partida o seu núcleo familiar, onde desenvolve a sua iniciação como pessoa e experimenta os mais diversificados sentimentos em suas principais fases de crescimento, até atingir a idade adulta, quando então procura formar a sua própria unidade familiar.

Entretanto, o conceito de família sofreu alterações significativas com o passar dos anos e foi se adaptando de acordo com a cultura, crença e a interferência do Estado em cada época, povo e lugar. Sendo assim, por muito tempo a entidade familiar era definida no âmbito dos parâmetros heteronormativos, sendo considerada família apenas o núcleo formado pelo meio matrimonial, composta por pai (homem), mãe (mulher) e filhos, ou seja, totalmente baseada no requisito biológico, cujo objetivo principal era a procriação. Este modelo estava alicerçado no Código Civil de 1916, que dispunha sobre uma entidade familiar patriarcal, hierarquizada, com caráter institucional.

A sociedade brasileira é miscigenada e diversa e com o decurso do tempo este conceito do Código Civil de 1916 não mais abarcou a pluralidade de modelos familiares existentes em nosso país, que sofreu significativas mudanças após a Constituição da República, em 1988, refletidas no atual Código Civil de 2002 (Brasil, 1988; 2002).

De acordo com Maria Berenice Dias (2015), “o evoluir da sociedade levou a uma verdadeira transformação da própria família, que passou a ser mencionada no plural: famílias”. Desta forma, a Constituição Federal de 1988 trouxe a implementação de direitos fundamentais, utilizando como base o princípio da dignidade da pessoa humana, ocasionando alterações diretas no conceito de família onde a afetividade se apresenta como um dos seus principais requisitos caracterizadores.

Diante desse cenário, seria possível descaracterizar o conceito de família e tudo que dele decorre pela falta da afetividade e dos cuidados inerentes que este tipo de relação demanda como: atenção, zelo, convivência familiar, educação, proteção, entre outros?

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que sim. Em uma decisão proferida recentemente, cujo Relator foi o Desembargador Paulo Rogério de Souza Abrantes, o poder familiar foi destituído por abandono afetivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA SEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. ABANDONO E VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE EMOCIONAL E FINANCEIRA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos, estando relacionado, não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional.
A destituição do poder familiar ocorre nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, inerentes ao poder familiar (art. 24 do ECA), já o art. 1.638 do CC prevê algumas situações que ensejam a perda do mesmo.
A apelante não logrou êxito em comprovar que as diversas situações de risco verificadas nos curso dos anos tenham de fato cessado, de modo que, todas as provas constantes dos autos e os estudos sociais realizados apontam no sentido de falta de condições da apelante para exercer satisfatoriamente o poder familiar. Recurso conhecido e não provido.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.208390-7/001, Relator: Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes; julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024)

De acordo com a decisão descrita, a genitora teve o poder familiar destituído, tendo em vista a falta de convivência e a ausência de vínculo afetivo com o filho, descaracterizando aquela definição inicial de entidade familiar e abrindo caminho para que a afetividade pudesse permear outros institutos jurídicos relacionados à família como o direito das sucessões, em que se encontra o tema central deste artigo, trazendo a hipótese de exclusão dos ascendentes da classe dos herdeiros necessários pela ausência de afetividade.

3. O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR

O princípio da afetividade constitui a base do Direito das Famílias, ao passo que, sem ele, não seria possível compreender tal matéria, sendo conceituado por Maria Berenice Dias (2016, pág. 110) como:

A afetividade é o princípio que fundamenta o direito das famílias na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia em face de considerações de caráter patrimonial ou biológico. 

Complementando este conceito, Rolf Madaleno (2008, p. 66.) entende que:

O afeto é a mola propulsora dos laços familiares e das relações interpessoais movidas pelo sentimento e pelo amor, para ao fim e ao cabo dar sentido e dignidade à existência humana.

Perante o exposto, a Constituição da República de 1988 dispõe que é dever dos pais a criação, educação e assistência aos filhos e todo amparo necessário para o pleno desenvolvimento com dignidade destes (Brasil, 1988).No mesmo viés, o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confirma:

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Brasil, 1990).

Para Maria Berenice Dias (2016, p. 164):

O conceito atual de família é centrado no afeto como elemento agregador, e exige dos pais o dever de criar e educar os filhos sem lhes omitir o carinho necessário para a formação plena de sua personalidade.

O direito ao convívio familiar é uma prerrogativa de toda criança e adolescente e tolher este direito é uma afronta direta ao Princípio da Afetividade e aos direitos constitucionais. Logo, é importante ressaltar que somente será possível desenvolver a afetividade por meio da convivência.

Ao escrever sobre a necessidade da convivência familiar e a importância do afeto, Rolf Madaleno (2016, p. 160), alega que:

Os filhos têm o direito à convivência com os pais, e têm a necessidade inata do afeto do seu pai e da sua mãe, porque cada genitor tem uma função específica no desenvolvimento da estrutura psíquica dos seus filhos.

Portanto, apesar da Constituição Federal tratar de forma implícita a questão do afeto, é inegável como o legislador agrega valor jurídico a este elemento, sendo perceptível a sua preocupação quanto à necessidade da convivência familiar, considerando a afetividade como o embrião de tal fórmula que não se destrói ou perde valor por desentendimentos e rusgas familiares, comuns durante a convivência. Isso ocorre porque, apesar das diferenças, o afeto permeia essas relações, sendo o laço que une e mantém a família. Dessa forma, o olhar sobre a afetividade deve ser amplo, pois a partir dela as relações se criam e se desfazem.

4. ABANDONO AFETIVO

O abandono afetivo caracteriza a negligência dos pais no convívio com os filhos ao negar-lhes afeto e o direito ao cuidado, infringindo pontualmente os direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme já mencionado. Logo, o abandono afetivo pode ser praticado por qualquer um dos genitores, independendo de gênero; entretanto, tal ato tende a ser mais praticado pela figura paterna.

Segundo o artigo “Mães solos no mercado de trabalho”, publicado por Janaína Feijó no Blog do Ibre da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2022, aproximadamente 11 milhões de mulheres criaram seus filhos sozinhas.

Outro levantamento feito pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais demonstra que em 2022 mais de 164 mil crianças foram abandonadas pelo pai ainda no período gestacional e que, somente nos setes primeiros meses do ano de 2023, foram registrados mais de 100 mil abandonos (Arpen, 2022).

Tais dados levam a crer que, infelizmente, no Brasil, o abandono é regra. Na mesma toada, é sabido que o abandono afetivo é capaz de causar danos irreparáveis que podem persistir por toda a vida, tendo em vista que tal ato afeta a saúde física e mental da criança e/ou adolescente, podendo favorecer o desenvolvimento de comportamentos agressivos, ansiedade, dificuldade de socialização e baixa autoestima, que digladia seu próprio valor em si.

Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2007, p. 407), pontua que:

A falta de convívio dos pais com os filhos, em face do rompimento do elo de afetividade, pode gerar severas sequelas psicológicas e comprometer o desenvolvimento saudável da prole. A figura do pai é responsável pela primeira e necessária ruptura da intimidade mãe filho e pela introdução do filho no mundo transpessoal, dos irmãos, dos parentes e da sociedade. [...] A omissão do genitor em cumprir os encargos decorrentes do poder familiar, deixando de atender ao dever de ter o filho em sua companhia, produz danos emocionais merecedores de reparação. Se lhe faltar essa referência, o filho estará sendo prejudicado, talvez de forma permanente, para o resto de sua vida.

Concomitantes a tal fato, fervorosas são as inúmeras discussões sobre os danos causados pelo abandono afetivo e as possíveis reparações advindas desta conduta. Os artigos 927 e 186 do Código Civil (2002) dispõem que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Considerando-se os artigos citados, é inconteste a ilicitude da prática do abandono afetivo e o nexo de causalidade quanto aos danos outrora evidenciados. Em face de tal sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entende que, havendo o abandono afetivo, se deve constar reparação, conforme jurisprudência abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Segundo entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcionalíssimo, é juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais fulcrado no abandono afetivo.
- O sucesso da pretensão indenizatória com fundamento no abandono afetivo exige a comprovação da conduta omissiva do pai em relação ao filho -, dano - abalo psicológico sofrido por este -, nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado por aquele e dano sofrido por este.
- O fato de o autor ter comprovado os requisitos da responsabilidade civil ("ex vi" do art. 186 do Código Civil), impõe a manutenção da sentença que julgou procedente seu pedido de indenização por abandono afetivo.
- Restando demonstrado que o valor fixado a título de indenização está além das condições econômicas do apelante, impõe-se a redução do valor de forma a adequá-la à realidade das partes.
- Recurso parcialmente provido.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.320929-5/001 - COMARCA DE ESPERA FELIZ - APELANTE (S): M.B.S. - APELADO (A)(S): P.S.H.B. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.S.H.)

Por esta razão, Rolf Madaleno (2007, p.128) diz que:

(...) o dano à dignidade humana do filho em estágio de formação deve ser passível de reparação material, não apenas para que os deveres parentais deliberadamente omitidos fiquem impunes, mas principalmente, para que, no futuro, qualquer inclinação ao irresponsável abandono possa ser dissuadida pela firme posição do Judiciário, ao mostrar que o afeto tem um preço muito caro na nova configuração familiar.

Portanto, o abandono afetivo fere o direito de personalidade, uma vez que ataca de forma pontual o pleno desenvolvimento da criança e/ou adolescente, além de negligenciar o suprimento de necessidades vitais da dignidade da pessoa humana, gerando danos de ordem física, mental e emocional que por bem devem ser reparados.

5. EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO DA ORDEM DE SUCESSÃO POR ABANDONO AFETIVO

O atual ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade de exclusão de herdeiro necessário em decorrência de abandono afetivo. Entretanto, vislumbrando a discussão vigente sobre o assunto e considerando os casos possíveis de exclusão previstos no Código Civil, é importante a reflexão sobre essa possibilidade.

O artigo 1814 do Código Civil (2002) prevê um rol de possibilidades de exclusão de herdeiros ou legatários por indignidade, sendo:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Do mesmo modo, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de exclusão dos herdeiros necessários por meio da deserdação. Entretanto, além das hipóteses já previstas no artigo supramencionado, há para estes casos a adição do rol previsto no art. 1963 do Código Civil (2002):

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Conforme já mencionado, atualmente o conceito de família é regido pelo afeto em decorrência dos importantes avanços oferecidos pela Constituição Federal/88, sendo o Princípio da Afetividade um dos norteadores do Direito das Famílias. Considerando tais premissas, faz-se possível afirmar que um genitor que abandonou a convivência física-afetiva com o filho não pode ser considerado como parte integrante da família deste, haja vista que tal conduta descumpre a legislação no que tange às obrigações dos pais, estabelecidas na Constituição Federal e no art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1988; 1990); ferindo os direitos fundamentais e negligenciando os princípios da afetividade, personalidade e da dignidade da pessoa humana, restando apenas o vínculo biológico.

Com isso, conforme a doutrina e a jurisprudência, o Judiciário tem se movimentado para punir quem pratica a conduta do abandono afetivo, seja com a responsabilização civil, a perda do poder familiar ou até mesmo com a exclusão do sobrenome do genitor do registro civil. A seguir, apresenta-se decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no REsp 1.304.718, que evidencia a relativização do Princípio da Imutabilidade do Nome.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.
JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES.
1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.
3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.
4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015)

Portanto, o Judiciário tem demonstrado reconhecer a ilicitude da conduta do abandono afetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos provocados, ao passo que, é inegável as consequências que tal ato causa a curto e longo prazo.

Sendo assim, as hipóteses de exclusão de herdeiros necessários da sucessão não devem ser tratadas de maneira taxativa, visto que o inciso II do artigo 1814 do Código Civil abre precedente para uma interpretação não literal, já que os crimes contra honra afetam o Direito de Personalidade, tal qual, o abandono afetivo. Por esta razão, Rodrigo da Cunha Pereira (2023), conclui:

A previsão do art. 1814 é uma regra para barrar os excessos gozosos, impondo uma sanção, atuando de forma protetiva. O rol apresentado não pode ser considerado taxativo, sob pena de tornar a lei um fetiche, o legal é afastar-se cada vez mais do justo. É necessário inserir as concepções jurídicas trazidas pelo novo vocabulário de Direito das Famílias e Sucessões, e assim fazer cumprir a lei em seu mais profundo e não vê-la como simples regra engessada no tempo. Por exemplo, alienação parental, violência doméstica, abandono afetivo, homofobia, transfobia, entre outras, certamente caracterizam atos de indignidade e não estão lá descritas. Não há como desconsiderar essas condutas como indignas.

Posto isto, fica o questionamento sobre o impedimento do legislador de incluir o abandono afetivo no rol de hipóteses de exclusão de herdeiro necessário, no caso em questão, os ascendentes, uma vez que, não restam dúvidas sobre a viabilidade da descaracterização do parentesco resultante do abandonado afetivo.

Neste sentido, vale a reflexão trazida por Rodrigo da Cunha Pereira (2023), de que os casos de indignidade não devem ter uma interpretação tão limitada, podendo-se admitir outras hipóteses que não estão tipificadas na lei, pois, segundo Farias e Rosenvald (2017) “a perversidade humana vai além da imaginação do legislador” (apud Pereira, 2023, p. 141).

Outrossim, cabe citar parte da decisão proferida pelo juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros em 2024 no Processo 0716392-43.2021.8.07.0009, da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF:

(...) Não litigue, Sr. José, pela herança de uma filha que o senhor não criou; não litigue pela cota parte de um lar que você não habitou; não litigue por um amor que você não semeou; não litigue! Embora esse julgador deva reconhecer que a doutrina, em sua maioria, entenda que o artigo 1.814 do Código Civil não admite interpretação extensiva, e abandono material e afetivo, portanto, não deveriam ser causas de indignidade para efeito de exclusão sucessória, esse magistrado jamais admitiria a aplicação da lei para justificar uma situação claramente injusta. Se a aplicação da lei em determinado caso concreto não faz justiça, há, ali, uma lacuna axiológica na aplicação da norma. Cabe ao juiz, diante de tal ocorrência, afastar a lei e fazer justiça. Juiz não é boca da lei.

Com base na decisão acima, fica evidente a necessidade de regulamentação do abandono afetivo como causa de exclusão de herdeiro necessário da sucessão. O objetivo é entregar ao filho abandonado a devida justiça social, demonstrando a responsabilidade do Poder Judiciário em proporcionar uma tutela jurisdicional eficaz, especialmente quando a norma, por si só, não atinge o seu principal objetivo: a Justiça.

(...) O Superior Tribunal de Justiça já tem interessante precedente admitindo a tese. Diz respeito a uma ação ordinária em que se admitiu a ocorrência de abandono material como causa de indignidade, apesar da falta de previsão legal expressa. Ressaltou-se no julgamento que “apesar de o instituto da indignidade, não comportar interpretação extensiva, o desamparo à pessoa alienada mentalmente ou com grave enfermidade comprovados redunda em atentado à vida a evidenciar flagrante indignidade, o que leva à exclusão da sucessão testamentária”. (Informativo 135, maio/02. Referiu-se à decisão da 4ª Turma do STJ, REsp. 334.773/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 21/05/2002).

Sendo assim, é possível concluir que há precedentes suficientes e consolidados na jurisprudência que demonstram que o rol dos artigos 1.814 e 1.963 do Código Civil pode ser aplicado de forma extensiva, e não taxativa. Tal entendimento vem sendo sedimentado ao longo dos anos pelos tribunais, sobretudo em casos que envolvem situações de abandono e desamparo, buscando-se garantir uma tutela jurisdicional eficaz, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

6. A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E OS IMPACTOS POSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO POR ABANDONO AFETIVO

Muitos debates que circundam questões complexas de uma sociedade brasileira pluralizada, em constante mudança, encontram-se com a urgente e necessária regulamentação. Nos noticiários, nas redes sociais, nos sites oficiais dos Poderes da República, muito se fala sobre a “Reforma do Código Civil”.

O Projeto de Lei n° 4 de 2025 tem por objetivo atualizar o Código Civil, com a revisão, modificação e inclusão de diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 1.814 e 1.963 que preveem as causas de indignidade e deserdação.

Caso o projeto seja aprovado, será inserido o inciso IV no Art. 1.814 e alterado o inciso IV do Art. 1.963, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que:
(...)
IV - tiverem deixado de prestar assistência material ou incorrido em abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
(...)
IV - desamparo material e abandono afetivo voluntário e injustificado do filho ou neto.

Além disso, o projeto prevê a atualização do Art. 1.708 do Código Civil, que excluirá ou reduzirá o direito de alimentos em caso de abandono afetivo e material:

Art. 1.708. O direito de receber alimentos poderá ser extinto ou reduzido, caso o credor tenha causado ou venha a causar ao devedor danos psíquicos ou grave constrangimento, incluindo as hipóteses de violência doméstica, perda da autoridade parental e abandono afetivo e material.

Essa proposta legislativa visa dar maior liberdade ao autor da herança no momento de testar, garantindo a legitimidade e a autonomia para dispor de seus bens, de forma que o genitor ausente não tenha direito ao seu patrimônio.

Partindo desse princípio, o projeto tem gerado reflexos em outros diplomas legais que estão sendo atualizados no intuito de proteger e garantir uma tutela jurisdicional mais justa ao indivíduo vítima de abandono afetivo.

É o caso da Lei n° 15.240, de 28 de outubro de 2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), positivando o abandono afetivo como ilícito civil, deixando de tratá-lo apenas como construção jurisprudencial e doutrinária. A nova norma ressalta que compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos por meio do convívio e da visitação, contribuindo para o desenvolvimento psicológico, moral e social da criança ou adolescente. Define, ainda, assistência afetiva como: o auxílio nas escolhas e oportunidades nas áreas profissionais, educacionais e culturais; apoio e solidariedade em momentos de sofrimento; e presença física solicitada pelo indivíduo de maneira espontânea (Brasil, 2025).

Ademais, o diploma legal prevê que o abandono afetivo caracteriza conduta ilícita passível de reparação de danos, suscetível a outras sanções que sejam convenientes.

Partindo disso, é inegável que a alteração legislativa representa um avanço significativo no caminho de entregar justiça social para filhos vítimas de abandono afetivo. Entretanto, ao ressaltar a possibilidade de outras sanções cabíveis na responsabilização do abandono afetivo, a lei levanta uma questão essencial: é oportuno que o legislador positivamente reconheça o abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário, seja pela via da indignidade ou da deserdação.

7. CONCLUSÃO

Ao final desta investigação, constatou-se que a família era uma entidade patriarcal, heteroparental, hierarquizada, com caráter institucional e com o objetivo de procriação. Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, este conceito foi alterado, abrangendo a diversidade de famílias existentes no Brasil, fundamentando-se no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e nos princípios norteadores do Direito das Famílias como o Princípio da Afetividade.

O novo modelo familiar passou a ser pluralizado, democrático, hétero ou homoparental, igualitário, com caráter instrumental e com o objetivo de unidade socioafetiva.

Por conseguinte, o afeto se tornou força motriz das relações, afastando o fator biológico da centralidade do vínculo familiar. Nesse sentido, o Judiciário tem se mobilizado para penalizar os praticantes do abandono afetivo, ao passo que, além de ir à contramão do regramento jurídico no que se refere aos deveres dos pais para com os filhos, tal conduta, implica sérias consequências na vida da criança e/ou adolescente a curto e longo prazo.

Em suma, é possível concluir que, apesar do ordenamento jurídico não prever a possibilidade de exclusão de herdeiros necessários (ascendentes) da sucessão em decorrência de abandono afetivo, há precedentes suficientes na doutrina e jurisprudência para que tal ato seja considerado hipótese de indignidade ou deserdação, tendo em vista que é inegável a ilicitude do ato e os danos causados. Tal tese que se consolida com a promulgação da Lei 15240/2025, tornou o abandono afetivo um ilícito civil. Além disso, conforme relatado, já existe uma importante movimentação do Poder Legislativo, por meio da reforma do Código Civil, que visa positivar o Abandono Afetivo como causa de exclusão da sucessão ao adicioná-lo ao rol dos artigos 1814 e 1963 do Código Civil. De fato, a omissão do legislador quanto à matéria não pode ser subsídio para o sofrimento de indivíduos que pleiteiam que seu legado seja confiado, pós-morte, a alguém que possui afeto, e não a um ascendente que jamais manteve contato ou contribuiu para a formação do caráter e para o desenvolvimento físico, psicológico ou emocional do filho.

Portanto, apesar dos avanços jurídicos já observados no tratamento da matéria, revela-se fundamental a criação de uma regulamentação clara que positivará expressamente o abandono afetivo como causa de exclusão de herdeiro necessário. A ausência de previsão normativa específica ainda gera insegurança jurídica, além de perpetuar injustiças em contextos em que o vínculo familiar foi marcado pela completa omissão de deveres parentais.

Diante disso, sugere-se o fomento à estudos e pesquisas aprofundadas sobre o tema, de modo a fortalecer o debate jurídico e subsidiar futuras alterações legislativas. A construção de parâmetros claros permitirá que a aplicação dessa exclusão sucessória seja realizada de forma justa, coerente e adequada às particularidades de cada situação concreta.

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¹ Graduado em Direito. Faculdade CNEC Varginha. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Docente/Mestre. Faculdade CNEC Varginha. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail