ESTUDO BIBLIOMÉTRICO SOBRE PEJOTIZAÇÃO NO BRASIL

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/788584923

RESUMO
Este trabalho buscou realizar uma análise da produção acadêmica brasileira sobre o tema pejotização, no Portal de Periódicos CAPES, entre os anos de 2015 e 2025, por meio de um estudo bibliométrico. A pejotização é compreendida como um meio de contratação de trabalhadores a partir da criação de um CNPJ em substituição ao vínculo empregatício formal. Esse fenômeno tem ganhado espaço, mas, em contrapartida, relaciona-se à precarização do trabalho e à flexibilização derivada de ideias neoliberais. O resultado da busca, considerando os filtros aplicados no Portal de Periódicos CAPES, levou à seleção de seis artigos revisados por pares, de acesso aberto e redigidos em português. A análise demonstrou que essas publicações se concentram em diferentes áreas do conhecimento, como Direito, Administração, Enfermagem e Sociologia, estando distribuídas em periódicos com diferentes classificações no sistema Qualis. Os estudos encontrados apontam que a pejotização é utilizada como forma de burlar o sistema trabalhista, gerando instabilidade aos trabalhadores submetidos a esse regime.
Palavras-chave: Pejotização; Bibliometria; Relação de Trabalho.

ABSTRACT
This study aimed to analyze Brazilian academic production on the topic of "pejotização" (the practice of hiring workers as independent contractors through the creation of a CNPJ, a Brazilian corporate tax ID number) in place of formal employment contracts, using a bibliometric approach. "Pejotização" is understood as a method of hiring workers through the creation of a CNPJ (Brazilian corporate tax ID number) to replace a formal employment relationship. This phenomenon has gained traction, but conversely, it is associated with the precariousness of work and the flexibilization derived from neoliberal ideas. The search, considering the filters applied on the CAPES platform, resulted in the selection of six peer-reviewed, open-access articles written in Portuguese. The analysis showed that these publications are concentrated in different areas of knowledge, such as Law, Administration, Nursing, and Sociology, and are distributed across journals with varying classifications in the Qualis system. The studies found indicate that "pejotização" is used as a way to circumvent the labor system, generating instability for workers subjected to this regime.
Keywords: Pejotização; Bibliometrics; Labor Relations.

1. INTRODUÇÃO

A pejotização é um conceito que designa a contratação de um trabalhador na condição de pessoa jurídica (CNPJ ou MEI) que desobriga o empregador de registrar vínculo empregatício (CLT) em carteira profissional. Nesse caso, o empregador é isento das obrigações inerentes aos direitos trabalhistas, como décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e todos os demais encargos sociais. (Asensi; Gonçalves, 2019). 

Deve-se observar que contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços não é ilegal, desde que não haja a intenção de mascarar um vínculo empregatício. Na pejotização a empresa demanda que o colaborador crie um CNPJ, para lhe prestar serviços, normalmente como MEI (Microempreendedor Individual). Porém, muitas vezes, essa forma de contratação exigirá do colaborador as mesmas condições de trabalho descritas no art. 3º da CLT (BRASIL, 1943)⁷ que constituem uma relação de trabalho como: a pessoalidade (o funcionário não poderá ser substituído); a não eventualidade (a prestação de serviço ocorrerá de forma contínua); a onerosidade (com recebimento de um salário fixo) e a subordinação (o colaborador está submetido às ordens do empregador). Quando a contratação de uma pessoa jurídica ocorre dentro da legalidade, esses fatores não acontecem visto que o contratado terá total autonomia sobre como e quando prestará o seu serviço. 

Considerando que a pejotização tem se tornado um fenômeno cada vez mais praticado no mercado de trabalho, bem como seus impactos nas relações trabalhistas, essa pesquisa buscou responder ao seguinte problema: Quais as características bibliométricas dos artigos sobre pejotização, revisados por pares, de acesso aberto, produzidos no Brasil, disponíveis no Portal de Periódicos CAPES no período de 2015 a 2025? Desse modo, a pesquisa tem como objetivo mapear a produção científica sobre pejotização no Brasil, considerando artigos disponíveis no Portal de Periódicos CAPES.

Este estudo se justifica pela necessidade de compreender as implicações da pejotização no âmbito dos direitos trabalhistas, da proteção social e da dinâmica do mercado de trabalho, o qual tem sido constantemente reconfigurado por ideais de natureza neoliberal⁸. A crescente disseminação dessa forma de contratação impacta diretamente as estruturas organizacionais do trabalho e a atuação do Estado como regulador das relações laborais, o que torna necessária uma análise crítica acerca de seus efeitos sobre a precarização do emprego, a arrecadação tributária e a sustentabilidade do sistema previdenciário. Além disso, em levantamento realizado em outubro de 2025 no Portal de Periódicos CAPES, constatou-se a existência de 33 artigos publicados entre os anos de 2015 e 2025, porém nenhum dos artigos apresenta análise bibliométrica das produções a respeito do tema, fato que justifica a realização dessa bibliometria, pois é uma lacuna a ser preenchida.

A metodologia deste trabalho consiste na análise bibliométrica de artigos que contenham no título a palavra pejotização, disponíveis no Portal de Periódicos CAPES. Os filtros utilizados para seleção dos artigos foram: revisados por pares, de acesso aberto, produzidos no Brasil em português, disponíveis no período de 2015 a 2025. Trata-se de uma pesquisa de finalidade descritiva e de abordagem quantitativa da produção bibliográfica sobre a pejotização.

Esse artigo foi estruturado em cinco seções. Além dessa introdução constam: a revisão teórica, que resgata a definição dos principais termos pesquisados; os procedimentos metodológicos, onde são demonstrados as ferramentas e técnicas utilizadas, e, por fim, os resultados e conclusões, expondo os achados alcançados com a pesquisa realizada.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O fenômeno da pejotização ocorre quando uma empresa contrata um colaborador na forma de pessoa jurídica e não mantém um vínculo empregatício dentro das normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com Carvalho (2022), a pejotização ocorre quando uma empresa determina que o funcionário constitua um CNPJ, de forma que o trabalhador será tratado como uma empresa para prestação de serviços e não como um empregado formal. É válido ressaltar que a contratação de pessoas jurídicas não constitui um ato ilegal nos casos em que os profissionais autônomos ou empresas de fato serão contratados para prestação de serviço sem que haja critérios que caracterizem uma relação de trabalho.

A contratação de trabalhadores em forma de pessoa jurídica (PJ) que atuam segundo os critérios de pessoalidade, onde o trabalho deve ser realizado pelo próprio contratado, não sendo permitida a substituição; de onerosidade, onde haverá a remuneração pelo serviço prestado; de subordinação, onde o empregado estará sujeito às ordens estipuladas pelo empregador, desde horários e metas a serem cumpridas; e pelo critério de habitualidade, onde o funcionário presta serviços de forma contínua, constitui um ato ilegal de pejotização, pois a contratação ocorre de forma a mascarar um vínculo empregatício.

Asensi e Gonçalves (2019), através de um estudo que analisou 402 decisões do Tribunal Regional de Trabalho da 1º Região (TRT-1), constatou que a pejotização é uma fraude à relação de emprego utilizada para driblar encargos trabalhistas, pois o TRT-1 reafirmou a primazia da realidade conforme exposta art. 9º da CLT (Brasil, 1943) onde as contratações que seguem os parâmetros de pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade devem ser regulamentados pela forma contratual formal, e, que ainda assim, mesmo com a reforma trabalhista de 2017, resistiu defendendo a jurisprudência em defesa das normas trabalhistas numa tentativa de combater a precarização das relações de trabalho.

A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017, no governo do presidente Michel Temer. Essa reforma teve como base três princípios de proteção ao capital, à liberdade, a segurança jurídica e a simplificação. Essa lei regulamenta o regime CLT, mas devido às controvérsias de opiniões geradas a respeito da precarização da relação de trabalho abriu-se um espaço para pautas voltadas a pejotização, que segundo Carvalho (2022), essa tentativa de modernização acabou por inverter os valores que asseguravam os trabalhadores e até mesmo as normas constitucionais e internacionais.

Krein (2018), a partir da análise da reforma trabalhista de 2017, constatou: a ampliação das formas de contratação, a falta de padrão das jornadas de trabalho, a redução da fiscalização e proteção jurídica, a diminuição da garantia de direitos trabalhistas e benefícios, a restrição da participação sindical e do Estado nas negociações. O autor evidenciou, por outro lado, o crescimento de acordos entre empresa e trabalhador, de corte do financiamento sindical e da introdução de comissões internas de representantes que enfraqueceram os elos sindicais. De acordo com Krein (2018) esse arranjo de condições contribuiu para o desmonte institucional dos direitos sociais onde houve o processo de remoção sistemática de garantias trabalhistas.

Arantes e Silva (2023), por meio de uma pesquisa qualitativa e de uma revisão bibliográfica, buscaram entender a contratação de entregadores como pessoa jurídica (PJ) e os efeitos dessa modalidade. Os autores evidenciaram que esses entregadores valorizam a autonomia em escolher sua jornada de trabalho, porém sentem a insegurança da falta de direitos trabalhistas, a instabilidade financeira e a falta de proteção social. Os autores averiguaram ainda que, no âmbito da contratação de pessoas jurídicas há pouca regulamentação, o que favorece o cometimento de fraudes por parte de empregadores. É válido mencionar que para um indivíduo ser contratado como PJ, ele deve abrir um CNPJ que por muitas vezes se dá como Microempreendedor Individual (MEI)⁹ dentro do regime do Simples Nacional.

Seguindo essa linha de raciocínio, Ribeiro e Lopes (2023), ao realizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, reafirmam a pejotização como forma de redução de custos com encargos trabalhistas e previdenciários para empresas empregadoras, transferindo essas responsabilidades ao trabalhador contratado por essa modalidade. Por parte do colaborador que está sujeito a essa forma de contratação lhe resta a vulnerabilidade, a instabilidade econômica e social distanciando-o assim do alcance de um padrão de vida sustentável. Desse modo, a pejotização se torna um problema não só na esfera da economia, mas também no âmbito social, onde propicia o aumento da desigualdade, da exploração e instabilidade nas vias sociais e individuais.

Moura (2021) buscou analisar 15 decisões do TRT da 1ª Região, envolvendo salões de beleza que, respaldados pela Lei nº 13.352/201, permitiu a celebração de contratos entre profissionais do mercado da beleza formando parcerias com salões ao invés de serem contratados como empregados, comumente conhecida como Lei do Salão-Parceiro. Moura (2021) verificou um cenário em que mesmo havendo a formalização como pessoa jurídica, havia condições que caracterizavam uma típica relação de trabalho. Notou que tais relações lesavam princípios do Direito do Trabalho, reforçando a ideia de que a pejotização é uma fraude à legislação trabalhista, pois um proprietário encerra contratos que reproduzem uma relação de trabalho e com isso os contratados são prejudicados de seus direitos enfrentando uma sobrecarga com as obrigações que devem ser cumpridas para manter um CNPJ.

Portanto, considerando as pesquisas apresentadas, nota-se que a pejotização, embora vista como forma de modernização e flexibilização das relações de trabalho, tem sido utilizada como forma de mascarar vínculos empregatícios de forma a precarizar as relações de trabalho. Além de ser uma saída para empregadores burlarem as obrigações tributárias reduzindo custos com colaboradores ao não serem formalizados pelo regime CLT.

No aspecto da fraude, Santana e Pereira (2022) exemplificam de maneira clara, usando a teoria do triângulo da fraude de Cressey. O triângulo contém no vértice superior a compreensão da pressão, que diz respeito a existência da necessidade econômica, a motivação que levaria a pessoa a fraudar; no segundo vértice está a oportunidade, capacidade de cometer fraude sob um baixo risco de ser descoberto, e, por fim, no terceiro vértice está a racionalização onde existe a tentativa de encontrar justificativas para explicar o cometimento de fraudes. Dessa forma, é necessário que debates sejam feitos a fim de promover discussões sobre o tema e assim, tornar a pauta da pejotização reconhecida para que políticas públicas sejam fomentadas e o trabalhador não seja prejudicado.

3. METODOLOGIA

Essa pesquisa consiste em uma análise bibliométrica dos artigos sobre pejotização, revisados por pares, de acesso aberto, produzidos no Brasil, disponíveis no Portal de Periódicos CAPES no período de 2015 a 2025. Bibliometria é o método apresentado por Alan Pritchard em 1969. Trata-se de uma técnica quantitativa e estatística de mensuração dos índices de publicações científicas (Vieira; Silva, 2023). Consiste na técnica utilizada em diferentes áreas do conhecimento voltada a quantificação e análise estatística das publicações acadêmicas.

A pesquisa possui finalidade descritiva. As pesquisas deste tipo têm como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de associações entre variáveis (Gil, 2008). Esse projeto propõe a descrição dos aspectos bibliométricos dos artigos publicados entre os anos de 2015 e 2025, disponíveis no Portal de Periódicos CAPES, sobre o tema da pejotização.

A pesquisa proposta possui abordagem quantitativa. De acordo com Richardson (2014, p.70) o método quantitativo, como o próprio nome indica, caracteriza-se pelo emprego de quantificação tanto nas modalidades de coleta de informações, quanto no tratamento delas por meio de análise estatística. Esse estudo propõe quantificar os aspectos bibliométricos dos artigos publicados entre os anos de 2015 e 2025, disponíveis no Portal de Periódicos CAPES, sobre o tema da pejotização. Desse modo, o estudo foi pautado no protocolo apresentado no quadro 1.

Quadro 1. Protocolo de busca em base de dados

Fonte: Adaptado de Dresch, Lacerda e Antunes Júnior (2015, p. 142).

O protocolo de busca descrito no quadro 1, ao ser aplicado ao Portal de Periódicos Capes assume as seguintes especificidades descritas no quadro 2. Buscou-se por toda produção (de artigos) disponível no portal que contivesse a palavra ‘pejotização’ no campo título. Aplicou-se como filtros: artigos de acesso aberto, produzidos entre os anos de 2015 e 2025, considerando apenas a produção nacional em português de artigos revisados por pares.

Quadro 2. Estratégias de busca no Portal Periódicos Capes.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Quanto às características da distribuição, buscou-se quantificar em cada um dos artigos selecionados as seguintes características: 1) total de artigos publicados por ano, 2) número de publicações por periódico, 3) área de conhecimento dos periódicos, 4) qualis dos periódicos; 5) número de autores por publicação; 6) área de conhecimento dos autores; 7) formação dos autores, 8) instituição de formação dos autores, 9) número de publicações por autor, 10) região do periódico, 11) abordagem do tema em cada artigo e 12) método utilizado em cada artigo. Tais características estão listadas no quadro 3.

Quadro 3. Características de distribuição.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Considerando as características listadas no quadro 3, enquanto os itens de 1 a 10 implicam em análise quantitativa das características, a abordagem do tema e metodologia de cada periódico foram levantadas através da análise qualitativa dos textos.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS

A partir da pesquisa realizadas em setembro, outubro e novembro de 2025, no Portal de Periódicos CAPES, pautadas nos procedimentos metodológicos descritos na seção anterior, resultaram na primeira busca 33 artigos. Após aplicação de todos os critérios adotados como filtros, foram descartados 4 artigos de acesso fechado, 13 artigos de produção internacional, 24 artigos não revisados por pares, e 2 artigos redigidos em inglês. Mantidos os artigos de todas as áreas de conhecimento disponíveis, restaram 6 artigos para análise bibliométrica. Esses procedimentos estão descritos no quadro 4.

Quadro 4. Primeira busca no Portal de Periódicos da CAPES:

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Considerando os 6 artigos selecionados para análise, constatou-se que eles foram produzidos entre os anos de 2018 e 2023, sendo que 1 dos artigos foi publicado em 2018, 2 em 2020 e 3 em 2023, assim como descrito no gráfico 1. A concentração de publicações em anos recentes é pertinente quando observamos que a pejotização é um fenômeno novo.

Gráfico 1. Número de publicações por ano.

Na vertente da análise de publicações por periódicos, dentre os 6 artigos selecionados tem-se a quantidade de 5 periódicos, onde 1 artigo foi publicado pela Revista TOMO, 1 pela Revista Gestão Saúde, 2 pela Revista Foco, 1 pela Revista Eletrônica de Administração e 1 publicado pela Revista da Escola de Enfermagem da USP.

Gráfico 2. Publicações por periódicos

As áreas de conhecimento dos periódicos de acordo com a área mãe são divididos da seguinte forma: A Revista Eletrônica de Administração aborda temas das áreas de Administração, Ciências Contábeis e Turismo; a Revista Foco é voltada para mesma área de conhecimento que a primeira revista mencionada; já a Revista da Escola de Enfermagem da USP tem temas direcionados para área de enfermagem; as Revistas TOMO e a Gestão e Saúde são vinculadas a área de temas voltados para a sociologia conforme descrito no quadro 5.

Quadro 5. Área de conhecimento dos periódicos

Fonte: Elaboração própria, 2025.

O qualis dos periódicos resulta da sua classificação pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. O qualis foi consultado na Plataforma Sucupira e obteve-se os resultados conforme o quadro 6. A Revista da Escola de Enfermagem da USP possui qualis A2; a Revista Eletrônica de Administração possui o qualis A3; as revistas TOMO e a Gestão e Saúde tem o qualis B1, e, por fim, a Revista Foco possui o qualis avaliado em B2.

Quadro 6. Qualis dos periódicos

Fonte: Elaboração própria, 2025.

A Tabela 1 descreve o número de autores por artigos publicados que resultou em um total de 19 autores divididos da seguinte forma: o artigo “A pejotização rural e o impacto econômico do ITBI” contém 2 autores; o artigo “Multiformidade e Pejotização: (re)configurações do trabalho docente no ensino superior privado sob o capitalismo flexível” possui 3 autores; o artigo “O fenômeno da pejotização: uma análise de fraude na relação do trabalho à luz do direito comparado” foi escrito também por 3 autores; o artigo “Pejotização e as implicações para o trabalho de enfermagem no Brasil: repercussões do neoliberalismo” há a autoria de 6 autores; o artigo “A pejotização em saúde na macrorregião norte do Paraná e suas implicações com a COVID-19” conta com 3 autores; e o artigo “Pejotização: o ardil jurídico do discurso do empresário de si mesmo e o novo espírito do capitalismo” com 2 autores.

Tabela 1. Número de autores por publicação.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Dentre os 19 autores contabilizados, 1 é da área de Sociologia; 1 de Ciências Sociais; 1 de Ciências da Saúde; 3 da área de Saúde Coletiva; 3 de Administração; 4 são da área de Direito e 6 atuam na área de Enfermagem conforme descrito no Gráfico 3.

Gráfico 3. Área de conhecimento dos autores

O Gráfico 4 apresenta o nível de formação dos autores dos artigos selecionados, evidenciando que 2 possuem titulação de mestrado e 17 são doutores.

Gráfico 4. Formação dos autores.

O Gráfico 5 informa em qual instituição os autores se formaram sendo um na Universidade de São Paulo (USP); um na Universidade Católica de Santos; um na Universidade de Dom Bosco; um na Universidade de Brasília (UNB); um na Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR); três na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); três na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); um na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); três na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); dois na Universidade Estadual de Londrina (UEL); e dois na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Gráfico 5. Instituição de formação dos autores

O quadro 7 apresenta a quantidade de publicações realizadas por cada autor dos artigos selecionados, evidenciando que todos os autores publicaram apenas uma vez.

Quadro 7. Publicações por pesquisador

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Quanto à distribuição regional dos periódicos, observa-se a predominância da Região Sudeste com três publicações, seguida pelas regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste, com uma publicação cada. Não foram identificadas produções oriundas da Região Norte no período analisado.

Quadro 8. Publicações por região (do periódico)

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Abordagem do tema e métodos

Barbosa e Orbem (2018), através de uma pesquisa bibliográfica e da análise da jurisprudência compreenderam que a pejotização, muitas vezes, se caracteriza como fraude, pois lesa o empregado de forma que o isenta dos direitos trabalhistas como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segurança previdenciária, entre outros. Além disso, expõe o contratado a um estado de fragilidade devido à falta de proteção social e responsabilidade de arcar com as despesas do CNPJ. Somado a esses fatores, constataram ainda que a pejotização fragiliza as relações sociais e humanas ao diminuir as condições viáveis de relação de trabalho, desgastando vínculos sociais como o da solidariedade e cooperação.

A pesquisa possui metodologia qualitativa e técnica documental. As fontes de dados foram a análise de jurisprudências e entrevistas. As etapas principais no embasamento do artigo foram, em primeiro momento, a análise documental de 123 jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referentes ao período de 1º de janeiro de 2008 a 15 de julho de 2014. Além disso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com sete magistrados do TRT da 4ª Região/RS, um desembargador e seis juízes, entre agosto e novembro de 2014. O objetivo do estudo procurou compreender o papel da Justiça do Trabalho; o fenômeno da pejotização e os limites entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho no enquadramento dessa prática. A ferramenta utilizada foi a realização de uma busca avançada de jurisprudências nos sites do TRT-4 e do TST, com o termo pejotização como palavra-chave.

Gemelli, Closs e Fraga (2020), investigaram a evolução do capitalismo flexível e a ideologia gerencialista na contratação de docentes de instituições privadas. A pesquisa foi realizada através de uma entrevista semiestruturada com 10 docentes do curso de Administração, da região metropolitana de Porto Alegre. Os principais resultados indicam: a primazia do curto prazo, onde existe a incerteza da duração dos contratos dado ao fato da flexibilidade e do vínculo instável; a precarização e o autogerenciamento, exigindo do docente a necessidade de se autogerenciar como empresa; e, por fim, constataram uma multifuncionalidade e risco, de maneira que tais docentes devem ficar a postos para ministrar diferentes disciplinas a qualquer momento tendo a capacidade de se adaptar ao risco. Tal estudo contribui para o entendimento da pejotização não só como fraude, mas também como uma forma de inserção no mercado de trabalho que traz ao contratado a insegurança de lidar com a volatilidade e a incerteza quanto ao emprego que os deixam numa posição de instabilidade.

Esta foi uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório que buscou compreender fenômenos pouco investigados sobre as novas formas de trabalho docente no ensino superior privado. O instrumento de pesquisa foi uma entrevista semiestruturada baseada em um roteiro flexível que permitia aprofundar temas relevantes conforme as respostas dos participantes. O universo da amostra foi limitado a 10 docentes do curso de Administração, os critérios de seleção foram: estar lecionando em instituição privada de ensino superior e ter sido contratado(a) por pelo menos dois modelos jurídicos diferentes ao longo da carreira. Para a análise dos dados seguiram-se as seguintes etapas: a categorização, onde houve o agrupamento temático das falas; a inferência, identificando os significados implícitos; a descrição, onde houve a sistematização das informações e a interpretação confrontando o material coletado com o referencial teórico.

De outro modo, Farias et al. (2023), ao analisarem o contexto da pejotização nas relações trabalhistas na área da enfermagem, compreenderam que essa prática configura um meio de precarização do trabalho. Trata-se de uma modalidade pautada em princípios neoliberais, que favorecem a flexibilização das relações laborais, a terceirização e a individualização, atribuindo aos próprios trabalhadores a responsabilidade por sua empregabilidade. A partir dessa abordagem, os autores identificaram que a pejotização afeta, de forma específica, as categorias profissionais da área da saúde, como a enfermagem, promovendo a precarização, a perda de direitos e possíveis impactos sobre a saúde ocupacional e a segurança no trabalho. Além disso, constataram que os profissionais da saúde não podem ser considerados empresários individuais, pois a fragilidade desse tipo de vínculo prejudica não apenas os trabalhadores e a qualidade do serviço prestado, mas também os usuários dos serviços de saúde.

O estudo desenvolvido por Farias et al. (2023) foi realizado por meio de uma análise qualitativa documental, baseada em fontes como notícias, resoluções e recomendações publicadas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) e pelos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREn). A coleta e análise dos dados ocorreram em julho de 2022, a partir dos sites do COFEn e dos COREN. Como critério de inclusão, foram considerados documentos relacionados ao tema da pejotização, e, como critério de exclusão, a duplicidade de conteúdo. Do total de 17 publicações identificadas, apenas 6 foram selecionadas para compor o corpus de análise. Os dados foram organizados em um arquivo único, estruturado em planilha do Microsoft Excel 2016. Para o tratamento e a análise do corpus, os autores utilizaram o software Iramuteq, que possibilitou a análise lexical e estatística por meio das técnicas de frequência de léxicos, análise de similitude e construção de nuvem de palavras.
Em consonância com o artigo anteriormente citado, Silva, Carvalho e Santini (2020) direcionaram sua abordagem ao fenômeno da pejotização entre profissionais de saúde na macrorregião norte do Paraná, no contexto da pandemia de COVID-19. Os autores desenvolveram suas análises a partir da Reforma Trabalhista de 2017, aprovada durante o governo de Michel Temer, a qual contribuiu para a ampliação dessa modalidade de contratação, uma vez que se fundamenta em princípios neoliberais que promovem a flexibilização das relações de trabalho. A partir das análises realizadas, os autores concluíram que a pejotização coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade, caracterizada pela ausência de limites de jornada, perda de direitos trabalhistas, desresponsabilização do empregador, maior exposição a acidentes de trabalho, salários inferiores em comparação a outros tipos de vínculo e aumento do estresse, com impactos diretos sobre a saúde dos profissionais. Durante o período pandêmico, as instituições hospitalares agravaram esse cenário, pois, além da exposição ao risco de contaminação, os profissionais enfrentaram a ameaça do desemprego, sendo frequente a ausência de remuneração pelos dias não trabalhados em razão do afastamento.
A pesquisa insere-se em uma análise crítica de um estudo mais amplo intitulado “Estratégias de cooperação para a regionalização em saúde”, desenvolvido na região do Paraná. A metodologia adotada foi de natureza quantitativa e documental, baseada em dados secundários. As informações foram extraídas do Sistema de Cadastramento Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), acessado por meio da plataforma Tabwin, disponibilizada pelo DATASUS. A coleta de dados ocorreu entre abril e maio de 2020. O critério de seleção incluiu profissionais atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), com vínculos classificados como autônomos, pessoa jurídica (pejotizados) e empregatícios (estatutário, emprego público e celetista). O recorte temporal abrangeu os meses de abril de 2015 e abril de 2020, de modo a permitir a comparação entre os períodos pré e pós-Reforma Trabalhista. Para a tabulação e tratamento dos dados, foi utilizado o software Microsoft Excel 2010, possibilitando a comparação entre o número e o percentual de profissionais pejotizados e aqueles com vínculo formal na região estudada e no estado do Paraná.

Maluf e Novais (2023), no artigo “A pejotização rural e o impacto econômico do ITBI”, apresentam uma abordagem jurídica acerca da história do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sua base de cálculo e as situações específicas em que incide. Os autores explicam que o ITBI é um tributo de competência municipal, aplicado sobre atos de transmissão de bens imóveis. Devido à carga tributária imposta por esse imposto, produtores rurais frequentemente recorrem à constituição de pessoas jurídicas, geralmente holdings, como estratégia para reduzir o impacto tributário. Entretanto, essa opção deve ser cuidadosamente analisada, de modo a garantir a escolha mais adequada do tipo societário e do regime tributário. Os autores também detalham a base de cálculo do ITBI, esclarecendo que, no caso de cessão de bens imóveis, ela corresponde ao valor dos direitos cedidos, isto é, ao valor venal do imóvel ou dos direitos transferidos. Ressaltam, ainda, a distinção entre o cálculo do ITBI e o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que ambos possuem naturezas jurídicas diferentes. A pesquisa conclui pela necessidade de ampliação da legislação que regula o ITBI, a fim de abarcar outras situações e garantir tratamento equitativo em casos similares.

O método utilizado consistiu em deduções associadas à pesquisa documental, doutrinária e bibliográfica. Trata-se de um estudo jurídico-analítico voltado à compreensão da aplicação e dos impactos do ITBI nas propriedades rurais, especialmente diante da constituição de holdings rurais. As fontes de pesquisa incluíram documentos da legislação brasileira, como a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, emendas, e normas infraconstitucionais, além de referências doutrinárias de autores clássicos e contemporâneos do direito tributário. Também foram analisadas fontes jurisprudenciais provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As etapas de análise compreenderam: a identificação dos aspectos históricos e jurídicos do ITBI; a investigação das peculiaridades da tributação no agronegócio e da estruturação das holdings rurais; e, por fim, a avaliação dos impactos econômicos do ITBI sobre a constituição dessas holdings e sobre a produção agroindustrial.

Nogueira, Bastos e Santos (2023), no artigo “O fenômeno da pejotização: uma análise de fraude na relação de trabalho à luz do direito comparado”, desenvolvem uma abordagem pautada na comparação entre os regimes tributários simplificados do Brasil e da Argentina, respectivamente, o Microempreendedor Individual (MEI) e o Monotributo, sob a ótica da pejotização. Para introduzir a discussão, os autores contextualizam o surgimento desses regimes, criados com o propósito de formalizar trabalhadores informais. Contudo, observam que, na prática, muitas empresas passaram a utilizar tais mecanismos para contratar pessoas jurídicas em substituição a vínculos empregatícios regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Brasil, e pela Lei de Contrato de Trabalho (LCT), na Argentina. Essa prática, segundo os autores, configura um desvirtuamento do objetivo inicial desses regimes e caracteriza fraudes motivadas por ideais neoliberais. O estudo tem como foco evidenciar as semelhanças entre as formas de burlar a proteção trabalhista nos dois países, concluindo que esses mecanismos acabam promovendo a desregulamentação das relações de emprego, uma vez que empresas utilizam contratos civis para mascarar relações laborais, além de apontar a necessidade de medidas mais efetivas em ambos os países para coibir tais práticas fraudulentas.

Quanto aos procedimentos metodológicos, o artigo fundamenta-se no método dedutivo, partindo da análise de conceitos gerais do direito do trabalho e da pejotização para examinar casos específicos no contexto brasileiro e argentino. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, baseada em obras doutrinárias, legislações, artigos científicos e fontes digitais. O objetivo foi comparar os sistemas jurídicos dos dois países e compreender de que forma tratam a pejotização e suas implicações como instrumento de fraude nas relações de trabalho.

5. CONCLUSÃO

O presente estudo teve como objetivo analisar, por meio da metodologia bibliométrica, a produção acadêmica brasileira referente à temática da pejotização, publicada entre os anos de 2015 e 2025 no Portal de Periódicos CAPES. A partir da metodologia adotada, foi possível identificar um conjunto reduzido, porém relevante, de artigos que abordam o tema, revelando que a pejotização, embora crescente como fenômeno social e jurídico, ainda é pouco explorada no ambiente acadêmico científico nacional em termos quantitativos.

Os resultados revelaram apenas seis artigos que atendiam aos critérios de busca, apontando a necessidade de maior dedicação acadêmica ao estudo da temática, sobretudo diante de sua importância no cenário atual das relações de trabalho contemporâneas. As publicações analisadas apresentaram contribuições de diferentes áreas, como Administração, Direito, Saúde e Sociologia, evidenciando o caráter multidisciplinar do fenômeno. Essa diversidade demonstra que a pejotização transcende o âmbito jurídico, afetando dimensões sociais, econômicas e organizacionais.

Observou-se ainda que a produção está distribuída em periódicos com diferentes qualificações no sistema Qualis, o que reflete a amplitude dos debates e a expansão do tema em revistas de distintos escopos. A análise dos autores mostrou a predominância de pesquisadores doutores, oriundos de instituições acadêmicas renomadas, o que reforça a qualidade das discussões desenvolvidas, mesmo que o número de publicações por autor seja limitado.

Com base nas abordagens teóricas e metodológicas desenvolvidas pelos autores, conclui-se que os estudos convergem ao apontar que a pejotização se sustenta, majoritariamente, como uma prática de flexibilização que tem resultado na precarização das relações de trabalho, na desproteção social e na transferência de responsabilidades ao trabalhador. As análises ressaltam que, apoiada em ideias neoliberais que incentivam a modernização e o empreendedorismo, a pejotização é frequentemente configurada como uma fraude ao sistema trabalhista.

Em síntese, as evidências encontradas nesta bibliometria demonstram que o fenômeno da pejotização ainda necessita de maior aprofundamento científico, visto que interfere diretamente na estrutura do mercado de trabalho brasileiro. Diante disso, espera-se que este estudo contribua para ampliar a compreensão da pejotização no âmbito acadêmico e estimule novas pesquisas que possam subsidiar políticas públicas e práticas institucionais comprometidas com a proteção social e a justiça trabalhista.

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¹ Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Graduada em Administração na Universidade do Estado de Minas Gerais.

³ Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁴ Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁵ Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

⁶ Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

⁷ O Decreto-Lei Nº 5452 de 1º de maio de 1943, aprova a consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 2º define quem é empregador. O art. 3º define empregado como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual mediante salário. O art. 9º anula atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. A CLT não regulamenta CNPJ ou MEI, regulamentados na Lei Complementar Nº 123 de 2006, especialmente no art. 18-A, sobre MEI. Na CLT o art. 442-B, incluído pela Lei Nº 13.467 de 2017, regulamenta a contratação do autônomo.

⁸ Neoliberalismo é compreendido como uma corrente ideológica política e econômica que defende a centralidade do mercado como principal mecanismo de organização da sociedade, priorizando a livre concorrência, a redução da intervenção do Estado na economia, a privatização de serviços públicos, a desregulamentação dos mercados e a flexibilização das relações de trabalho, com o objetivo declarado de promover eficiência econômica.

⁹ MEI (microempreendedor individual) é a forma empresarial destinada ao trabalhador por conta própria, sem sócios, que pode contratar apenas um empregado, com faturamento anual de até R$81.000,00 por ano. Para o MEI há tributação simplificada em valor fixo mensal (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional).