REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794648975
RESUMO
Esta pesquisa analisa os limites e a eficácia das medidas protetivas do Direito brasileiro diante da interseção entre a regulamentação da alienação parental (Lei nº 12.318/2010) e o reconhecimento da violência vicária no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, alterada pela Lei nº 15.384/2026). Partindo da problemática relativa ao uso da alegação de alienação parental em contextos permeados por denúncias de violência doméstica ou abuso psicológico, o estudo investiga como o sistema de justiça equaciona a manutenção da convivência familiar com a salvaguarda da integridade de mulheres e crianças. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e explicativa, orientada pelo método dedutivo e pautada em levantamento bibliográfico e documental da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis nº 14.340/2022 e 15.384/2026, bem como de resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça, incluindo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, articulados às matrizes teóricas de Sonia Vaccaro e Evan Stark. Os resultados apontam que a inovação normativa da violência vicária expande o aparato protetivo, contudo a eficácia jurisdicional depende da avaliação individualizada do risco, da instrução probatória multidisciplinar qualificada e do cumprimento das diretrizes de escuta protegida. Conclui-se que o princípio do melhor interesse da criança e o julgamento sob a perspectiva de gênero operam como vetores hermenêuticos indispensáveis para obstaculizar a instrumentalização de institutos do Direito das Famílias na perpetuação da violência.
Palavras-chave: Alienação parental; Violência vicária; Violência psicológica; Medidas protetivas; Julgamento com perspectiva de gênero.
ABSTRACT
This study analyzes the limits and effectiveness of protective measures under Brazilian law at the intersection of parental alienation provisions (Law No. 12,318/2010) and the explicit recognition of vicarious violence within the Maria da Penha Law framework (Law No. 11,340/2006, amended by Law No. 15,384/2026). Addressing the assertion of parental alienation in cases involving reports of domestic violence and psychological abuse, the research examines how the judicial system balances the preservation of family coexistence with the imperative protection of women and children. A qualitative, exploratory, and explanatory research design was adopted, grounded in a deductive approach and supported by bibliographic and documentary analyses of the 1988 Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute, Laws No. 14,340/2022 and 15,384/2026, as well as National Council of Justice protocols, integrating the theoretical frameworks of Sonia Vaccaro and Evan Stark. The findings indicate that while the legal recognition of vicarious violence strengthens the protective framework, practical efficacy hinges on individualized risk assessment, interdisciplinary evidentiary evaluation, and adherence to child-sensitive hearing procedures. The study concludes that the best interest of the child and gender-conscious adjudication constitute essential hermeneutic vectors to prevent the misuse of family law instruments to perpetuate domestic violence.
Keywords: Parental alienation; Vicarious violence; Psychological violence; Protective measures; Gender-conscious adjudication.
1. INTRODUÇÃO
O Direito das Famílias brasileiro passou por transformação estrutural a partir da Constituição Federal de 1988, superando a concepção estritamente patrimonial e formal da entidade familiar para centralizar a dignidade da pessoa humana, a afetividade e o dever cívico e parental de cuidado. Nesse novo paradigma constitucional, crianças e adolescentes foram alçados à condição de sujeitos de direitos, titulares da doutrina da proteção integral e da regra da prioridade absoluta. É nesse plano normativo e principiológico que se inserem os debates sobre alienação parental, violência psicológica e violência vicária.
A Lei nº 12.318/2010 passou a regulamentar a alienação parental no ordenamento pátrio, definindo-a como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou detentores da guarda ou vigilância, com o objetivo de prejudicar o vínculo afetivo com o outro genitor. Para conter tais práticas, a legislação conferiu ao Poder Judiciário um rol progressivo de sanções e medidas de intervenção processual e terapêutica.
Ocorre que a dinâmica dos conflitos familiares apresenta acentuada complexidade. Uma alegação de alienação parental pode corresponder a uma tentativa real de rompimento injustificado dos laços afetivos; contudo, em diversos cenários processuais, essa mesma acusação surge de forma reativa a denúncias de violência doméstica, abuso sexual ou controle psicológico praticados pelo genitor acusador. A mera alegação, portanto, revela-se insuficiente para determinar a realidade dos fatos, exigindo rigorosa apuração probatória do contexto interpessoal, do histórico familiar e dos fatores de risco.
Essa discussão ganha densidade renovada com o advento da Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir expressamente a violência vicária no rol das modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de tipificar o crime de vicaricídio no Código Penal e inseri-lo na Lei de Crimes Hediondos. O diploma legal positiva o entendimento de que a agressão direcionada a descendentes ou dependentes da mulher pode constituir um meio intencional de causar-lhe sofrimento psicológico devastador.
Diante desse panorama, a questão central deste estudo expressa-se no seguinte problema de pesquisa: quais são os limites e a eficácia das medidas protetivas do Direito brasileiro na articulação entre alienação parental, violência psicológica e violência vicária nos conflitos familiares? O objetivo geral consiste em analisar a eficácia e as limitações das medidas protetivas nacionais quando postas em paralelo a essas três categorias jurídico-sociais. Para tanto, examinam-se a evolução legislativa, as premissas da proteção integral, o princípio do melhor interesse da criança, as matrizes conceituais da violência vicária e os obstáculos institucionais à efetividade da prestação jurisdicional.
A relevância acadêmica e social da pesquisa reside na urgência de integrar dois campos frequentemente fragmentados na prática forense: o Direito das Famílias (centrado no direito à convivência familiar) e o Direito Protetivo da Mulher (voltado ao enfrentamento da violência de gênero). Se por um lado o direito à convivência não pode ser suprimido sem elementos probatórios concretos, por outro, a presunção irrestrita de convivência não pode sobrepor-se à segurança e à integridade física e psíquica da mulher e dos filhos.
2. REFERENCIAL TEÓRICO E BASE JURÍDICA
2.1. O Direito das Famílias e a Proteção Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Direito das Famílias ao consagrar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) como fundamento essencial da República. No espaço familiar, a dignidade deixa de ser mera abstração doutrinária para converter-se em parâmetro impositivo: as relações de afeto e os deveres parentais não autorizam atos de manipulação, humilhação, opressão ou qualquer forma de violência física ou psicológica.
No que tange à infância e à juventude, o art. 227 da Carta Magna impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) corporifica a doutrina da proteção integral, ratificando a condição infanto-juvenil de sujeitos em desenvolvimento que demandam tutela jurídica especial.
Sob a perspectiva eudaimonista do Direito Civil contemporâneo, Maria Berenice Dias (2021) enfatiza que os princípios constitucionais da solidariedade e da afetividade devem nortear a hermenêutica familiarista. A família contemporânea fundamenta-se na responsabilidade e no cuidado recíproco, não podendo a autoridade parental servir como instrumento de dominação ou represália interpessoal. Na mesma linha, Lôbo (2022) adverte que o poder familiar traduz-se em um conjunto de deveres funcionais voltados à proteção do vulnerável, e não em um poder absoluto sobre a pessoa do filho.
Por conseguinte, a convivência familiar consubstancia-se em direito fundamental da criança, desde que o ambiente se revele seguro e propício ao seu desenvolvimento sadio. Todavia, esse direito não ostenta caráter absoluto quando confrontado com situações de risco ou violência. A proteção constitucional determina que as decisões judiciais avaliem concretamente a dinâmica de cada núcleo familiar, impedindo que a preservação formal de vínculos biológicos seja invocada para perpetuar cenários de abusividade ou vulneração psíquica.
2.2. Alienação Parental: Conceito, Finalidade e Limites
A alienação parental é tema de acentuada repercussão no âmbito jurídico-psicológico. A Lei nº 12.318/2010 conceitua a prática como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores ou responsáveis para induzir o repúdio ao outro genitor ou inviabilizar o estabelecimento de laços afetivos. A legislação estabeleceu rol exemplificativo de condutas caracterizadoras e conferiu ao juiz amplo instrumental probatório e coercitivo, abrangendo desde a concessão de acompanhamento psicológico e ampliação da visitação até a alteração da guarda e a suspensão da autoridade parental.
Com o advento da Lei nº 14.340/2022, o procedimento legal foi aprimorado para reforçar a exigência de avaliação técnica interprofissional qualificada e o cumprimento de garantias processuais durante a instrução probatória. O escopo da norma é legítimo: resguardar o filho de manipulações afetivas indevidas e assegurar o exercício da parentalidade responsável. Não obstante, a aplicação estrita do instituto exige extrema cautela, uma vez que nem toda resistência da criança ou desentendimento parental decorre de ato deliberado de alienação.
Nesse viés, a resistência infantil ao contato interpessoal pode derivar de vivências diretas de violência doméstica, maus-tratos ou abuso psíquico presenciados no lar. Nesses contextos, a imputação precipitada de alienação parental corre o risco de inverter a lógica protetiva, transformando a reação natural da criança ou a denúncia legítima da genitora em uma suposta manipulação psicológica.
Atento a essa distorção processual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero* (2021), advertiu explicitamente que a tese da alienação parental tem sido instrumentalizada por agressores como estratégia para desqualificar a palavra da mulher e neutralizar acusações de violência doméstica. Assim, a averiguação da alienação parental não pode prescindir da análise contextualizada do histórico familiar, impedindo que institutos protetivos sejam manuseados para silenciar denúncias e perpetuar abusos.
2.3. Violência Psicológica e Violência Vicária
A violência psicológica figura entre as formas mais insidiosas de violação de direitos no ambiente familiar. O art. 7º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a conceitua como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ao pleno desenvolvimento ou degradação das ações e decisões da mulher. Conforme leciona Bianchini (2020), a ausência de marcas físicas visíveis não atenua a severidade dessa agressão, que mina progressivamente a autonomia e o equilíbrio psíquico da vítima.
Nessa perspectiva, Judith Herman (1992) assinala que a sujeição contínua ao trauma psicológico e ao controle coercitivo desestrutura as bases da identidade do indivíduo, gerando estado de profunda impotência. Nos conflitos conjugais findos, o término do vínculo afetivo frequentemente não encerra a conduta agressiva; ao contrário, as disputas sobre guarda, regime de convivência e alimentos passam a ser utilizadas pelo agressor como subterfúgio para manter o controle e o abalo emocional sobre a ex-parceira.
Nesse cenário ganha relevo o conceito de violência vicária, formulado pioneiramente pela psicóloga clínica e perita judicial Sonia Vaccaro (2012). A autora conceitua a violência vicária como aquela forma de violência de gênero exercida sobre os filhos ou pessoas sob o cuidado da mulher com a finalidade expressa de causar-lhe dor, sofrimento e destruição psicológica. Na construção teórica de Vaccaro (2012), os filhos deixam de ser considerados meras testemunhas da violência doméstica e passam a ser intencionalmente instrumentalizados como objetos de agressão indireta: o agressor fustiga, ameaça, manipula ou atenta contra a vida da criança como mecanismo de punição e subjugação da mulher.
Complementarmente, a teoria do controle coercitivo (coercive control) desenvolvida pelo sociólogo Evan Stark (2007) demonstra que a violência de gênero não se resume a episódios físicos isolados, mas constitui um padrão sistemático de intimidação, isolamento, privação e regulação da vida cotidiana. Stark (2007) argumenta que, após a separação, o agressor frequentemente estende a estratégia de controle coercitivo para a arena judicial. O uso de acusações infundadas de alienação parental e a manipulação do regime de visitas figuram como táticas típicas descritas por Stark para restringir a autonomia da mulher e perpetuar a dominação interpessoal.
No plano normativo brasileiro, a violência vicária foi formalmente positivada com a edição da Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026. O texto legal alterou o art. 7º da Lei Maria da Penha para incluir expressamente a violência vicária no rol das manifestações de violência doméstica, definindo-a como a conduta praticada contra descendente, ascendente, dependente ou pessoa sob responsabilidade ou rede de apoio da mulher com o fim de atingi-la. O mesmo diploma inseriu o art. 121-B no Código Penal, tipificando o crime de vicaricídio (matar descendente, ascendente ou dependente da mulher para causar-lhe sofrimento ou controle) e elevando-o ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
Dessa forma, o reconhecimento legislativo da violência vicária no Brasil traduz expressivo avanço hermenêutico. Contudo, a tipificação abstrata não basta por si sós: a efetividade protetiva exige que os operadores do Direito identifiquem a real motivação das condutas no processo familiar, impedindo que o direito de convivência seja utilizado como canal de perpetuação do controle coercitivo sobre a mulher e os filhos.
2.4. Melhor Interesse da Criança e a Proteção Integral
O princípio do melhor interesse da criança orienta a resolução de todas as controvérsias no Direito das Famílias, estabelecendo a primazia das necessidades do vulnerável sobre os interesses individuais dos adultos. Com assento no art. 227 da Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), o princípio exige ponderação concreta em cada caso submetido ao Poder Judiciário.
Aprofundando a dimensão operacional do instituto, o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, no Comentário Geral nº 14 (2013), estruturou o melhor interesse sob tríplice dimensão: direito substantivo, princípio jurídico interpretativo e regra de procedimento. Isso implica que qualquer decisão relativa à guarda ou visitação deve demonstrar de forma explícita e fundamentada como os interesses e a segurança da criança foram aferidos e sopesados no processo.
No contexto de alegações concorrentes de alienação parental e violência vicária, o atendimento ao melhor interesse exige especial cautela na colheita da prova. A Lei nº 14.340/2022 incluiu o art. 8º-A na Lei de Alienação Parental, determinando que a escuta de crianças e adolescentes observe estritamente os ditames da Lei nº 13.431/2017, que regulamenta a escuta especializada e o depoimento especial. Em alinhamento a essa exigência, o CNJ editou a Recomendação nº 157/2024, orientando os tribunais a adotar protocolo técnico para que a oitiva em ações de família ocorra em ambiente protegido, conduzida por equipe multidisciplinar capacitada, evitando a revitimização e a superexposição do menor ao conflito de lealdade.
Nesse diapasão, a oitiva da criança não deve transferir a ela a responsabilidade decisória nem induzí-la a optar por um dos genitores. Da mesma forma, a apuração de relatos de violência vicária ou psicológica exige instrução rigorosa para diferir a alienação parental da legítima reação de proteção materna ou da repulsa infantil motivada por abusos experimentados. A proteção integral concretiza-se quando a criança é reconhecida como sujeito de direitos e sua integridade física e emocional é preservada frente a qualquer disputa interpessoal.
2.5. Julgamento com Perspectiva de Gênero e Prevenção da Revitimização
A admoestação pelo julgamento com perspectiva de gênero constitui imperativo ético e normativo para a concretização da justiça em litígios familiares marcados por assimetrias de poder. A abordagem permite identificar como estereótipos socioculturais e vieses implícitos de gênero podem influenciar a valoração probatória e a tomada de decisão judicial.
No cenário nacional, esse compromisso institucional consolidou-se com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ em 2021 e tornado obrigatório para todo o Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 492/2023. Conforme assinala Barbosa Pereira (2026), a normativa interna alinha o Brasil aos padrões internacionais de direitos humanos estabelecidos na Convenção de Belém do Pará e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, exigindo dos magistrados uma postura ativa na desconstrução de desigualdades estruturais.
No âmbito das varas de família, a ausência da lente de gênero frequentemente resulta na desqualificação da palavra da mulher, cuja indignação ou medo pode ser indevidamente rotulado como "histeria", "vingança" ou "comportamento alienador". Sob a ótica teórica de Evan Stark (2007), esse fenômeno caracteriza a instrumentalização do sistema legal para a continuidade do abuso psicológico. O Protocolo do CNJ atua precisamente como antídoto a essa prática, determinando a investigação profunda do contexto de violência antes da fixação de arranjos de guarda ou convivência.
Ademais, a prevenção da revitimização (*violência institucional*) impõe que a instrução processual adote procedimentos céleres, evite depoimentos repetitivos e assegure medidas de proteção urgentes. O julgamento sob a perspectiva de gênero não implica parcialidade nem dispensa a produção de prova; visa, sim, garantir a equidade processual, assegurando que o direito de convivência parental não seja deferido em detrimento da segurança e da vida de mulheres e crianças.
3. METODOLOGIA
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, fundamentada no método dedutivo. A partir da análise dos vetores constitucionais, princípios fundamentais e teorias sobre a proteção da mulher, da infância e das relações familiares, investigou-se a aplicação prática das normas vigentes diante da confluência entre alienação parental, violência psicológica e violência vicária.
Do ponto de vista dos procedimentos técnicos, empregou-se a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica contemplou obras doutrinárias de referência no Direito das Famílias e no Direito Penal, artigos científicos especializados e as matrizes teóricas internacionais de Sonia Vaccaro (2012) (conceituação de violência vicária) e Evan Stark (2007) (conceito de controle coercitivo).
A pesquisa documental baseou-se na análise analítica da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações), da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), da Lei nº 14.340/2022, da Lei nº 15.384/2026, bem como dos atos normativos, resoluções e recomendações emanados do Conselho Nacional de Justiça (Protocolo de Gênero, Resolução nº 492/2023 e Recomendação nº 157/2024).
A sistematização e a análise do material empírico-documental estruturaram-se em torno de cinco eixos temáticos: conceituação e limites hermenêuticos da alienação parental; configuração da violência psicológica, do controle coercitivo e da violência vicária; tutela constitucional da infância e aplicação do melhor interesse da criança; diretrizes de julgamento com perspectiva de gênero e prevenção da revitimização; alcance e limitações operacionais das medidas protetivas de urgência no sistema de justiça.
4. RESULTADOS DA PESQUISA
A análise integrada das fontes bibliográficas, legislativas e institucionais permitiu mapear os contornos normativos e operacionais dos mecanismos protetivos brasileiros diante de conflitos familiares complexos. Constatou-se que o ordenamento jurídico nacional dispõe de arcabouço normativo robusto; todavia, sua eficácia prática encontra-se condicionada à capacidade técnica e hermenêutica dos operadores jurídicos na identificação das superposições de violência.
O primeiro resultado relevante diz respeito à consolidação da violência vicária no texto legal pela Lei nº 15.384/2026. A positivação no âmbito da Lei Maria da Penha e a criação do tipo penal do vicaricídio conferiram densidade normativa ao conceito desenvolvido por Vaccaro (2012), permitindo classificar formalmente atos em que a agressão a terceiros é perpetrada como meio indireto de causar dano devastador à mulher.
O segundo resultado refere-se aos limites da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), alterada pela Lei nº 14.340/2022. Evidenciou-se que as medidas de sanção e reversão de guarda previstas na lei exigem instrução probatória multidisciplinar rigorosa. A rejeição infantil ao convívio paternal não autoriza a presunção automática de alienação, devendo o magistrado perquirir se a resistência decorre de conduta coercitiva ou de abuso praticado pelo próprio acusador.
O terceiro resultado refere-se à proteção da infância e escuta protegida. A aplicação do princípio do melhor interesse impõe o estrito cumprimento da Lei nº 13.431/2017 e da Recomendação CNJ nº 157/2024, assegurando que o depoimento especial de crianças e adolescentes ocorra sob formato técnico multidisciplinar, obstaculizando a revitimização e a instrumentalização da voz infantil no litígio.
O quarto resultado tange ao alcance das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (art. 22). O estudo demonstrou que providências como o afastamento do lar, a proibição de contato e a restrição da visitação a dependentes menores são instrumentos eficazes para conter o controle coercitivo (Stark, 2007), desde que articuladas tempestivamente entre as Varas de Violência Doméstica e as Varas de Família.
O quinto resultado indica a permanência de obstáculos estruturais no Sistema de Justiça, destacados pela escassez de equipes psicossociais concursadas nos tribunais, falhas na fiscalização do cumprimento das medidas e persistência de vieses de gênero que desqualificam a palavra da vítima.
Os principais achados analíticos encontram-se sintetizados no quadro abaixo:
Eixo analisado | Resultado identificado | Implicação prática |
Alienação parental | Existência de instrumentos coercitivos legais, cuja aplicação exige apuração concreta do histórico familiar. | Vedar o enquadramento automático; investigar se a alegação visa neutralizar denúncias de violência. |
Violência vicária | Reconhecimento legal expresso (Lei nº 15.384/2026) e tipificação do vicaricídio. | Identificar a finalidade da conduta e tutelar os dependentes como extensão da proteção à mulher. |
Controle coercitivo | Utilização do processo judicial e do regime de visitas como tática de intimidação contínua. | Aplicar o Protocolo de Gênero do CNJ para mitigar assimetrias de poder e evitar o uso abusivo do processo |
Criança e adolescente | Primazia da proteção integral, do melhor interesse e da oitiva por depoimento especial | Priorizar a escuta protegida multidisciplinar, evitando a exposição e o sofrimento infantil |
Medidas protetivas | Previsão de restrição de convivência e afastamento do agressor no âmbito da Lei Maria da Penha. | Adequar a medida ao risco concreto apurado, promovendo a integração entre a Vara de Família e a de Violência Doméstica. |
Sistema de Justiça | Persistência de gargalos estruturais, falta de equipes multidisciplinares e necessidade de formação continuada. | Fortalecer a capacitação interinstitucional em gênero e direitos humanos. |
5. DISCUSSÃO
A interpretação dogmática e empírica dos dados confirma que o ordenamento jurídico brasileiro possui maturidade legislativa relevante; no entanto, a efetividade da proteção jurisdicional depende da superação de visões compartimentadas do Direito. A tutela da família e a prevenção da violência de gênero não podem ser tratadas como campos antagônicos, mas como dimensões complementares da tutela da dignidade humana.
A grande encruzilhada hermenêutica reside na apreciação concomitante das alegações de alienação parental e de violência doméstica. Quando o agressor utiliza a acusação de alienação como tática de controle coercitivo (Stark, 2007) objetiva reverter a posição de investigado para a de vítima de suposta manipulação materna. Caso o Poder Judiciário responda de forma mecanicista, aplicando sanções de reversão de guarda ou ampliação forçada de visitas sem a prévia avaliação de risco, o sistema estatal converte-se em agente de revitimização, exposta a mulher e a criança ao agravamento da violência.
Nesse diapasão, a positivação da violência vicária pela Lei nº 15.384/2026 fornece o balizamento normativo necessário para corrigir essa distorção. Ao acolher a premissa teórica de Sonia Vaccaro (2012), o legislador pátrio reconheceu que o dano infligido ao filho atinge diretamente a esfera psíquica da mãe. Assim, diante de indícios de violência vicária ou psicológica, a decisão sobre a convivência parental deve ser pautada pelo princípio da precaução: a manutenção do contato interpessoal não pode ser mantida sob o pretexto de preservar laços biológicos se houver risco real à integridade física ou psicológica dos vulneráveis.
Outrossim, a eficácia das medidas protetivas exige a operacionalização estrita das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Julgar sob a perspectiva de gênero não significa instituir presunção absoluta em desfavor do genitor masculinos, mas afastar estereótipos patriarcais que historicamente culpabilizam a mulher pelo fracasso conjugal ou pela reação defensiva de proteção aos filhos. A instrução probatória multidisciplinar — conduzida por psicólogos e assistentes sociais capacitados em dinâmicas de violência — revela-se indispensável para distinguir o genuíno ato alienador da conduta materna protetiva.
Ademais, destaca-se a imperiosa necessidade de comunicação processual entre as Varas de Família e as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A fragmentação das ações conduz a provimentos jurisdicionais contraditórios, nos quais a Vara de Família concede regulamentação de visitas ao genitor enquanto a Vara de Violência Doméstica defere medida protetiva de proibição de aproximação. A coordenação institucional e o compartilhamento de provas são medidas urgentes para garantir a coerência do sistema protetivo.
Em suma, a hipótese formulada no estudo confirma-se: o Brasil dispõe de aparato normativo avançado, mas a efetividade das medidas protetivas contra a alienação parental manipulada e a violência vicária limita-se pela falta de articulação institucional, pelo déficit de equipes multidisciplinares e pela persistência de interpretações jurídicas desvinculadas das assimetrias de gênero. A superação desses obstáculos exige avaliação de risco individualizada, capacitação magistral continuada e primazia absoluta da vida e da integridade de mulheres e crianças.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo analisou os limites e a eficácia das medidas protetivas do Direito brasileiro na interseção entre alienação parental, violência psicológica e violência vicária. Constatou-se que a evolução legislativa nacional — culminando com a aprovação das Leis nº 14.340/2022 e 15.384/2026 e com as diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça — dotou o ordenamento de mecanismos capazes de responder às complexas dinâmicas dos conflitos familiares contemporâneos.
O reconhecimento formal da violência vicária no âmbito da Lei Maria da Penha e a criminalização do vicaricídio representam marco histórico na proteção das mulheres, corporificando as lições pioneiras de Sonia Vaccaro ao reconhecer a criança como vítima direta e instrumentalizada da violência de gênero. Paralelamente, o enfrentamento do controle coercitivo (Evan Stark) no processo civil exige que a acusação de alienação parental seja submetida a rigoroso filtro probatório e de gênero, impedindo que acusações infundadas sirvam de salvo-conduto para agressores domésticos.
A pesquisa demonstrou que a eficácia das medidas protetivas não decorre da mera vigência dos textos legais, mas da qualidade da sua aplicação prática. Os limites da proteção estatal manifestam-se na carência de estruturas multidisciplinares nos tribunais, no risco de decisões automatizadas que desconsideram o contexto de violência e na morosidade da fiscalização das ordens judiciais expedidas.
Como limitação teórica e empírica, cumpre registrar o caráter estritamente bibliográfico e documental do estudo, recomendando-se para investigações futuras a realização de pesquisas empíricas jurisprudenciais e quantitativas sobre a aplicação prática da Lei nº 15.384/2026 pelos Tribunais de Justiça estaduais.
Conclui-se que a preservação dos laços familiares é diretriz relevante do Direito das Famílias, contudo jamais poderá ser erigida em dogma absoluto acima da vida, da integridade psíquica e da dignidade da pessoa humana. O Estado-juiz, ao equacionar disputas relativas à guarda e à convivência, deve atuar com responsabilidade hermenêutica, assegurando que o melhor interesse da criança e a proteção das mulheres contra a violência prevaleçam como vetores supremos da prestação jurisdicional.
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1 Graduanda em Direito pelo Centro Universitário FAMETRO. Graduada em Serviço Social pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera.
2 Doutora e mestra em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Docente de graduação e pós-graduação do Centro Universitário FAMETRO, Centro Universitário Martha Falcão e Centro Universitário Estácio.
3 Doutoranda e pesquisadora da UFPA. Docente de graduação e pós-graduação do Centro Universitário FAMETRO.
4 Doutoranda em Psicologia Social pela Universidad Argentina John F. Kennedy. Docente de graduação do Centro Universitário FAMETRO.
5 Mestre em Direito Público pela UNESA; docente de ensino superior do Centro Universitário FAMETRO. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
6 Especialista em Administração Pública pelo CIESA; docente de ensino superior do Centro Universitário FAMETRO. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail