REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/792121869
RESUMO
O desvio produtivo do consumidor consiste em uma construção teórica desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune. A tese central sustenta que o tempo do consumidor constitui um recurso produtivo escasso, cuja perda injusta e desarrazoada, imposta pelo fornecedor recalcitrante, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão passível de indenização. Este estudo teve como objetivo geral investigar, de forma crítica e aprofundada, a natureza jurídica da teoria do desvio produtivo do consumidor, a fim de verificar se esta constitui uma categoria autônoma do dano extrapatrimonial ou se traduz em uma nova dimensão do dano moral. Trata-se de uma revisão bibliográfica baseada em livros, doutrinas e artigos científicos, apoiada no arcabouço normativo e na jurisprudência pátria, evidenciando o tratamento da perda do tempo livre como prejuízo indenizável. Constatou-se uma cisão jurisprudencial marcante nos tribunais brasileiros, especialmente no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ): enquanto nas demandas coletivas a teoria recebe ampla guarida como custo do risco da atividade, nas lides individuais exige-se rigorosa comprovação de circunstâncias excepcionais, rechaçando-se a presunção automática de dano. O estudo demonstrou que o tempo existencial é um bem jurídico de valor inestimável e insubstituível, e que o desvio produtivo, quando devidamente comprovado, não pode ser tratado como mero aborrecimento, pois lesa a dignidade e a liberdade do consumidor. Conclui-se que a aplicação da teoria possui caráter emancipador e pedagógico-punitivo, servindo para desestimular condutas abusivas no mercado e reforçar a função social do consumo, desde que filtrada por um rigor probatório que evite a banalização da responsabilidade civil.
Palavras-chave: Desvio produtivo; Direito do Consumidor; Perda do tempo útil.
ABSTRACT
The "consumer's productive diversion" is a doctrinal concept developed by jurist Marcos Dessaune; the central thesis holds that a consumer's time constitutes a scarce productive resource. Its unjust and unreasonable loss imposed by an uncooperative supplier goes beyond mere daily annoyance, constituting an injury eligible for compensation. The primary objective of this study was to critically and thoroughly investigate the legal nature of the consumer's productive diversion theory and to determine whether it constitutes an autonomous category of non-pecuniary damage or represents a new dimension of moral damages. This study is a literature review based on books, legal doctrine, and scientific articles on the subject, supported by laws, decrees, and case law that demonstrate how the loss of free time is compensable. It was found that Brazilian courts—specifically the Court of Justice of the State of Maranhão and the Superior Court of Justice—exhibit a clear jurisprudential split: while collective lawsuits warmly embrace the theory as an enterprise risk cost, individual lawsuits demand rigorous proof of exceptional circumstances, rejecting automatic damage presumption. The study demonstrated that "existential time" is an autonomous legal asset of inestimable and irreplaceable value, and that productive diversion cannot be treated as a mere annoyance, as it represents actual harm to the consumer's dignity and freedom. The application of the theory serves an emancipatory and pedagogical-punitive purpose, discouraging abusive conduct by suppliers and reinforcing the social function of consumption, provided it is balanced by proper evidentiary filters.
Keywords: Productive diversion; Consumer Law; Loss of useful time.
1. INTRODUÇÃO
Historicamente, a sociedade transitou de modos de produção pautados na estrita sobrevivência para o complexo modelo da sociedade de consumo em massa, o que elevou a produtividade e multiplicou as relações de troca. Idealmente, o consumo deveria exercer um papel libertador. Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor economiza o tempo e o esforço que despenderia caso tivesse que produzi-lo autonomamente, liberando-se para atividades essenciais como o trabalho, o estudo, o lazer e o convívio familiar.
Na prática, contudo, observa-se uma grave distorção desse ideal no mercado brasileiro. Diante do fornecimento de produtos ou serviços com vícios, é recorrente a resistência dos fornecedores em solucionar a falha de maneira célere. Essa recalcitrância obriga o consumidor a desperdiçar seu tempo e energia na tentativa de resolver um problema que, por lei, não é de sua responsabilidade. Tal fenômeno, estudado pelo jurista Marcos Dessaune como a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", sustenta que esse tempo subtraído transcende o mero contratempo cotidiano, configurando um dano jurídico relevante.
Diante desse contexto, o presente artigo orienta-se pelo seguinte problema de pesquisa: a perda do tempo útil do consumidor, provocada pela desídia do fornecedor, constitui uma categoria autônoma de dano extrapatrimonial (o chamado "dano temporal") ou caracteriza-se apenas como uma nova dimensão fática subsumível ao dano moral tradicional?
Para responder a este questionamento, estabeleceu-se como objetivo geral investigar criticamente a natureza jurídica da teoria do desvio produtivo do consumidor, a fim de cotejar sua eventual autonomia como dano extrapatrimonial frente à sua subsunção dogmática como nova dimensão do dano moral tradicional.
Como objetivos específicos, este estudo propõe-se a: a) delinear os contornos da relação jurídica de consumo e a gênese da teoria do desvio produtivo; b) analisar o debate doutrinário contemporâneo sobre a autonomia do dano temporal frente às modalidades clássicas de dano; e c) examinar a aplicabilidade e os limites impostos à teoria na jurisprudência pátria, com enfoque nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. METODOLOGIA
O presente artigo foi desenvolvido sob a forma de uma pesquisa qualitativa, consubstanciada em uma revisão bibliográfica de caráter exploratório e descritivo.
A coleta de dados ocorreu por meio do levantamento de fontes secundárias, priorizando-se a análise de livros, artigos científicos, monografias e publicações em periódicos jurídicos especializados que versam sobre a teoria do desvio produtivo e a responsabilidade civil.
Adicionalmente, promoveu-se uma pesquisa documental consubstanciada no arcabouço normativo brasileiro, notadamente a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O estudo também englobou a pesquisa jurisprudencial, mediante a seleção de acórdãos e súmulas representativas do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça estaduais, em especial do TJMA.
O material foi analisado pelo método dedutivo, partindo das premissas teóricas gerais formuladas por Marcos Dessaune e pelas correntes civilistas, para, em seguida, observar de forma crítica a sua aplicação concreta nos tribunais, sem a adoção de levantamentos de campo ou procedimentos empíricos primários.
3. A DELIMITAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Para compreender a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, faz-se necessário delimitar os elementos que caracterizam a relação jurídica de consumo, distinguindo-a das demais relações jurídicas regidas pelo direito civil ou empresarial.
3.1. A Gênese da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
A teoria teve origem nos estudos do advogado Marcos Dessaune, que, em 2011, sistematizou o fenômeno sob a premissa fundamental de que o tempo existencial humano é um recurso produtivo limitado, irrecuperável e de inestimável valor.
Dessaune argumenta que, ao esquivar-se de solucionar um vício em prazo compatível com as necessidades do consumidor, o fornecedor pratica conduta abusiva, violando os preceitos do art. 39, inciso V, e art. 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa conduta restringe a liberdade de escolha da parte vulnerável, forçando-a a tomar decisões indesejadas para evitar um prejuízo iminente ao qual não deu causa.
Essa dinâmica configura o que o autor denomina modus solvendi do problema, traduzindo-se, nas palavras de Sousa e Pereira (2024), em uma estratégia velada de transferir os custos, riscos e deveres operacionais da atividade empresarial para o consumidor. Aproveitando-se do estado de carência e vulnerabilidade do cliente, o fornecedor provoca um evento de desvio produtivo, gerando o desperdício definitivo do tempo vital da vítima e seu afastamento de atividades existenciais previamente planejadas.
A gravidade do instituto reside na compreensão de que o tempo é o suporte implícito da própria vida. Logo, o tempo vital constitui um atributo imanente da personalidade e um reflexo direto da dignidade da pessoa humana.
Dessaune ilustra sua tese com um dado demográfico: considerando a expectativa de vida média do brasileiro de 75,5 anos (em 2015), o capital existencial de um indivíduo soma cerca de 661.380 horas de vida. Cada hora injustamente "sequestrada" pelo fornecedor representa uma subtração irrecuperável dessa fração vital.
Uma pesquisa empírica realizada pelo próprio autor na cidade de Vitória/ES, no ano de 2008, apontou que, ao serem forçados a desviar suas atividades cotidianas, 33,8% dos consumidores afastavam-se do trabalho, 21,2% dos estudos e 20,7% do descanso. Além disso, 92,5% dos entrevistados consideraram que essa situação configura um dano efetivo passível de indenização, enquanto apenas 7,5% a classificaram como mero dissabor.
Esses dados evidenciam a desconexão entre a percepção social e a postura defensiva dos tribunais, que, ao rotularem a via crucis do consumidor como contratempo, acabam por banalizar o dano existencial e incentivar a ineficiência lucrativa do mercado.
3.2. A Relação Jurídica de Consumo
A relação de consumo é regida por um microssistema normativo de ordem pública, instituído pela Lei nº 8.078/1990, denominada Código de Defesa do Consumidor (CDC), que atende ao mandamento constitucional de defesa do consumidor, previstos no art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da da Cponstituição Federal de 1988. Conforme pontua Efing (2002), essa relação estrutura-se por elementos subjetivos e objetivos.
O consumidor, definido no art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no AgInt no REsp 1.855.714/RJ, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, abarcando também profissionais que, mesmo utilizando o bem na sua atividade, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No polo passivo, o art. 3º descreve o fornecedor de forma ampla, incluindo entes despersonalizados.
Para uma melhor compreensão do tema abordado, merece destaque o enquadramento das instituições financeiras. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é plenamente aplicável aos serviços bancários, submetendo os bancos à responsabilidade objetiva por falhas, que se extrai do art. 14, caput, do CDC, inclusive por fraudes de terceiros, tratadas como fortuito interno em virtude da teoria do risco do empreendimento, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ.
A vulnerabilidade é o princípio basilar dessa relação, entendimento extraído do art. 4º, I, do CDC, enquanto a hipossuficiência se manifesta no plano processual, quando o consumidor enfrenta barreiras probatórias para demonstrar seu direito em juízo.
3.3. A Tutela do Tempo e o Ônus da Prova
Diante da ocorrência do desvio produtivo, a hipossuficiência processual do consumidor torna-se aguda. Tartuce (2020) ensina que a vítima encontra extrema dificuldade em comprovar cabalmente as horas perdidas, dado que protocolos muitas vezes não são fornecidos e gravações telefônicas restam sob domínio exclusivo das empresas.
Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se imperiosa, cabendo ao fornecedor demonstrar que agiu com eficiência e solucionou a demanda em tempo razoável.
3.4. Autonomia do Dano Temporal ou Nova Dimensão do Dano Extrapatrimonial
O reconhecimento da tutela do tempo gerou um fecundo debate civilista sobre sua classificação na teoria geral dos danos. Destacam-se três correntes doutrinárias:
A primeira defende o Dano Temporal Autônomo. Autores como Antônio José Maristrello Porto sustentam que a indenização pela perda do tempo útil não se confunde com o dano moral ou material clássico. Uma consumidora que perde horas de trabalho enfrentando filas sofre evidente abalo patrimonial concomitante à frustração existencial. Limitar o instituto à dogmática do dano moral tradicional violaria o princípio da reparação integral.
Cláudia Lima Marques e Laís Bergstein (2018) corroboram o raciocínio, afirmando que o dano reside na privação da autodeterminação do vulnerável, independentemente de prova de dor psicológica ou ofensa à honra, marcando uma virada no direito civil, que passa a priorizar as liberdades individuais.
O próprio Marcos Dessaune reviu sua posição inicial para, em 2022, defender que o desvio atua como um "dano-evento", ensejando cumulação autônoma de reparações, analogamente ao raciocínio das Súmulas 37 e 387 do STJ.
A segunda corrente, liderada por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, traça uma distinção entre "lesão" e "dano". A invasão do tempo do consumidor configura uma "lesão temporal" (interferência indevida), mas os reflexos produzidos por essa inversão na esfera da vítima são os "danos", que devem ser inexoravelmente classificados como materiais ou morais, evitando-se a criação de um tertium genus.
A terceira corrente, de Aline Miranda Valverde Terra (2021), refuta frontalmente a autonomia do dano. Para a autora, o desvio consubstancia mero suporte fático. As lesões geradas devem ser enquadradas nas modalidades morais e patrimoniais já consagradas, exigindo-se prova de seus reflexos concretos, rechaçando a inauguração de novas classes indenizatórias.
3.5. A Aplicação Jurisprudencial
A transposição da teoria para os tribunais consolidou-se a partir de 2012. O STJ adotou uma postura de vanguarda no âmbito das demandas coletivas. No REsp 1.634.851/RJ (2017), a Ministra Nancy Andrighi condenou a prática da Via Varejo de transferir ao consumidor o encargo logístico de contatar assistências técnicas, asseverando que a perda de tempo constitui custo do risco da atividade que não pode recair sobre o vulnerável.
O mesmo entendimento amparou a condenação do Banco de Sergipe no REsp 1.737.412/SE (2019) a reparar a coletividade pelo descumprimento do tempo de espera em filas, reconhecendo a função social da otimização do tempo.
Entretanto, nas ações individuais, o STJ firmou jurisprudência substancialmente restritiva. No AgInt no AREsp 2.825.959/SP (2025) e no EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA (2024), a Quarta Turma sedimentou a tese de que a teoria, por si só, não atrai condenação in re ipsa; a perda de tempo deve estar acompanhada de "circunstâncias excepcionais" que comprovem abalo real aos direitos da personalidade, afastando-se o que se considera mero aborrecimento contratual.
Nos tribunais estaduais, a tensão persiste. Pesquisa de Goñi e Azevedo (2022) indicou alta taxa de rejeição da tese no TJRS, atribuída a inovações recursais e ausência de prova documental mínima da privação de tempo. No âmbito do TJMA, julgados paradigmáticos relatam a exigência de demonstração de perda "relevante e injustificada" do tempo, tratando infrações de menor monta ou resolvidas em prazos razoáveis como dissabores (ex: APL 0281372015/MA). Em contraponto, o TJAM (Apelação 0679992-38.2021.8.04.0001) já admitiu expressamente a cumulação do dano moral clássico com a verba autônoma pelo dano temporal provocado por bancos.
Na Justiça Federal, embora o volume de julgados seja modesto face aos litígios contra a Caixa Econômica Federal e o INSS, há condenações exemplares no TRF-1 por falhas bancárias prolongadas e atrasos em regularização de CPF que se estenderam por anos. Turmas Recursais como as do TJDFT também mantêm sólida aplicação da teoria quando o consumidor comprova que sua autotutela exigiu vias extremas, como PROCON e boletins de ocorrência, exorbitando o transtorno ordinário.
4. RESULTADOS E ANÁLISES
Os resultados obtidos a partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial revelam um cenário de forte tensão entre a inovação dogmática da Teoria do Desvio Produtivo e a postura defensiva adotada pelo Poder Judiciário.
No âmbito doutrinário, a análise demonstra a inexistência de consenso sobre a natureza jurídica do instituto, consolidando-se três correntes distintas. A primeira corrente avança no sentido de reconhecer o "dano temporal" como uma categoria autônoma, fundamentada na violação do tempo como bem existencial, passível de cumulação com outras espécies de danos.
Em contrapartida, as correntes divergentes resistem à criação de um tertium genus, classificando a perda de tempo útil ora como uma "lesão temporal" que demanda comprovação de danos morais ou patrimoniais reflexos, ora como mero suporte fático subsumível às estritas categorias clássicas da responsabilidade civil.
No plano jurisprudencial, os resultados evidenciam uma aplicação dicotômica e cautelosa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constatou-se que a Corte Superior é amplamente favorável à aplicação da teoria em ações civis públicas e demandas coletivas, reconhecendo a perda de tempo como um custo do risco da atividade empresarial que não pode ser repassado de forma difusa à sociedade. Contudo, nas demandas individuais, o STJ adota uma postura marcadamente restritiva, afastando a presunção de dano (in re ipsa) e exigindo a comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam os direitos da personalidade.
Essa barreira de excepcionalidade reflete-se fortemente nos tribunais estaduais. A análise de julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) indica que falhas desprovidas de repercussão significativa ou desacompanhadas de prova robusta de privação de tempo são reiteradamente rechaçadas sob o argumento do "mero aborrecimento".
Por outro lado, cortes como o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e as Turmas Recursais do TJDFT demonstram que, quando o consumidor instrui o processo com provas cabais de sua via crucis extrajudicial, como reiterados protocolos, reclamações no PROCON e boletins de ocorrência, há o acolhimento da tese, admitindo-se, inclusive, a cumulação autônoma da reparação temporal com o dano moral anímico.
Em suma, a análise crítica dos dados aponta que a autonomia dogmática do desvio produtivo é robusta e fundamentada na proteção à dignidade humana, mas sua eficácia prática está invariavelmente condicionada a um rigoroso filtro probatório. O Judiciário busca equilibrar a proteção do vulnerável com o combate à banalização das indenizações, o que impõe aos operadores do direito o ônus de materializar a lesão ao tempo por meio de acervo probatório irrefutável.
5. CONCLUSÃO
A análise da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor sob as luzes da doutrina e da jurisprudência pátria revela um cenário jurídico de intensos debates e transição de paradigmas na responsabilidade civil. Torna-se inquestionável a relevância do tempo existencial como bem jurídico imaterial essencial à dignidade, ao desenvolvimento da personalidade e ao usufruto do lazer.
Entretanto, as posições adotadas pelos tribunais demonstram que a consagração do desvio produtivo não é absoluta nem automática. O debate doutrinário sobre o instituto ser um dano autônomo, uma nova dimensão do dano extrapatrimonial ou apenas um suporte fático reflete a complexidade e a maturidade dogmática do sistema. Resta claro que a jurisprudência, especialmente no âmbito das cortes superiores (STJ) e estaduais (TJMA), ergueu uma barreira de excepcionalidade nas demandas individuais. Essa postura cautelosa do Poder Judiciário funciona como um filtro necessário para evitar a banalização do instituto e o enriquecimento sem causa fundado em meras inconveniências contratuais.
Esse rigor probatório não invalida a essência da teoria elaborada por Dessaune; ao contrário, depura a sua aplicação, impondo aos operadores do direito a exigência técnica de estruturar robustamente o suporte fático da lesão. Nas lides processuais, a comprovação do descaso, do esgotamento frustrado das vias extrajudiciais e do abuso de direito por parte do fornecedor é indispensável, devendo ser aliada à inversão probatória facilitadora da defesa do vulnerável.
Conclui-se, destarte, que independentemente da roupagem dogmática final, o desvio produtivo do consumidor atua como um preceito emancipador e pedagógico-punitivo indispensável ao Estado Democrático de Direito. A sua correta e zelosa incidência prática rechaça a perniciosa tese do "mero aborrecimento" nos casos de flagrante subtração de tempo útil, punindo práticas comerciais predatórias e restaurando a boa-fé objetiva e a função social como balizas irrevogáveis do mercado de consumo.
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1 Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST, Imperatriz-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Administradora, Advogada, Psicóloga e Teóloga. Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão e Legislação Tributária. Docente da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.