DESAFIOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS NO INÍCIO DO PERIODO DE TRANSIÇÃO PARA O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/784556870

RESUMO
A pesquisa analisa os desafios econômicos e jurídicos no início do período de transição para o novo sistema tributário brasileiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, considerando os impactos decorrentes das mudanças na estrutura de tributação sobre o consumo. O estudo tem como objetivo analisar as principais transformações promovidas pela Reforma Tributária, identificando seus efeitos sobre a segurança jurídica, a gestão das organizações, a atuação dos profissionais contábeis e a adaptação dos contribuintes ao novo modelo tributário. Para alcançar esse propósito, foi realizada uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise de artigos científicos, dissertações, estudos acadêmicos e documentos normativos relacionados ao tema. Os dados foram organizados e analisados de forma interpretativa e comparativa, considerando aspectos jurídicos, econômicos, administrativos e tributários. Os resultados evidenciam que a Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no Sistema Tributário Nacional, com potencial para promover simplificação, transparência e maior eficiência econômica. Entretanto, o período de transição apresenta desafios relacionados à regulamentação das novas normas, adaptação tecnológica, revisão dos processos internos, atualização profissional e reorganização da gestão tributária. Conclui-se que a efetividade do novo modelo tributário dependerá da capacidade de adaptação das organizações, da atuação integrada entre os agentes envolvidos e da construção de um ambiente com maior segurança jurídica e previsibilidade.
Palavras-chave: Reforma Tributária; Sistema Tributário Brasileiro; Transição Tributária; Gestão Tributária; Segurança Jurídica.

ABSTRACT
The research analyzes the economic and legal challenges during the transition period to the new Brazilian tax system, established by Constitutional Amendment No. 132/2023, considering the impacts resulting from changes in the consumption taxation structure. The study aims to examine the main transformations brought about by the Tax Reform, identifying their effects on legal certainty, organizational management, the role of accounting professionals, and taxpayers’ adaptation to the new tax model. To achieve this goal, a qualitative study was carried out, based on bibliographic and documentary research, grounded in the analysis of scientific articles, dissertations, academic studies, and normative documents related to the topic. The data were organized and analyzed in an interpretative and comparative way, taking into account legal, economic, administrative, and tax aspects. The results show that the Tax Reform represents a structural change in the National Tax System, with the potential to promote simplification, transparency, and greater economic efficiency. However, the transition period brings challenges related to the regulation of the new rules, technological adaptation, review of internal processes, professional updating, and reorganization of tax management. It is concluded that the effectiveness of the new tax model will depend on organizations' ability to adapt, on the integrated action of the involved parties, and on creating an environment with greater legal security and predictability.
Keywords: Tax Reform; Brazilian Tax System; Tax Transition; Tax Management; Legal Security.

1. INTRODUÇÃO

O Brasil é um país com significativo potencial de crescimento em virtude de sua extensão territorial, recursos naturais abundantes e numerosa população. Entretanto, seu desenvolvimento econômico é influenciado por diversos fatores, entre eles a complexidade do sistema tributário, a necessidade de investimentos em infraestrutura e as desigualdades sociais. Nesse contexto, a tributação brasileira apresenta características marcadas pela elevada carga tributária e pela burocracia, fatores que podem desestimular investimentos, dificultar o empreendedorismo e impactar diretamente o ambiente econômico nacional (Santos; Santana, 2023).

Frente a esse cenário, é imprescindível compreender o papel dos tributos. Pois o tributo representa uma obrigação estabelecida pelo Estado aos cidadãos e às empresas, com a finalidade de arrecadar recursos destinados ao financiamento das atividades governamentais e à prestação de serviços públicos essenciais à sociedade. Esses recursos são direcionados para áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e demais políticas públicas, contribuindo para o funcionamento do Estado e para o desenvolvimento social (Andrade Filho, 2017).

Historicamente, o sistema tributário brasileiro se distingue por sua elevada complexidade, estando constantemente presente nos debates econômicos e políticos. O modelo vigente apresenta características de fragmentação da tributação e elevado nível de obrigações acessórias, dificultando o ambiente de negócios, aumentando a insegurança jurídica e afetando empresas e consumidores de diferentes formas (Neto et al., 2025). Além disso, a carga tributária brasileira representa uma parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB), aproximando-se dos níveis observados em países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), embora com características distintas quanto à eficiência e à estrutura de arrecadação (Lima; Resende, 2019).

Diante desse contexto, a Reforma Tributária brasileira surge como uma tentativa de reorganizar o sistema tributário nacional e enfrentar problemas históricos relacionados à complexidade, ineficiência e distorções econômicas. A escolha desta pesquisa justifica-se pelo amplo debate em torno da reforma promulgada em 2023, considerada uma das maiores alterações estruturais do sistema tributário brasileiro, com potenciais impactos na economia, nas organizações e na sociedade. Segundo Campos e Junior (2021), o sistema tributário brasileiro apresenta elevado grau de complexidade e ineficiência, enquanto Appy (2017) destaca que a estrutura atual da tributação gera distorções alocativas capazes de prejudicar a eficiência econômica. Para Nogueira (2023), a reforma tributária também apresenta relevância social ao buscar promover maior justiça fiscal e reduzir desigualdades por meio de uma melhor organização da arrecadação e distribuição dos recursos públicos.

A implementação do novo arcabouço tributário brasileiro representa uma transformação significativa na estrutura de arrecadação e nas relações estabelecidas entre Estado, empresas e contribuintes, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu alterações relevantes na tributação sobre o consumo. Nesse sentido, a Reforma Tributária introduz novos elementos ao Sistema Tributário Nacional, exigindo uma análise aprofundada dos impactos jurídicos, institucionais e administrativos decorrentes do período de transição. Conforme destacam Greco e Rocha (2024), as mudanças promovidas pela reforma representam uma reorganização estrutural do modelo tributário brasileiro, gerando novos desafios relacionados à interpretação normativa, segurança jurídica e adaptação dos agentes envolvidos.

Além dos aspectos jurídicos, a mudança apresenta reflexos econômicos, uma vez que a adaptação ao novo modelo poderá influenciar custos operacionais, planejamento financeiro, formação de preços e competitividade empresarial. Segundo Appy et al. (2023), a simplificação tributária proposta pela Reforma Tributária busca reduzir distorções econômicas, diminuir a complexidade do sistema e proporcionar maior eficiência na tributação sobre o consumo. Entretanto, os autores ressaltam que o período de transição exigirá adequações significativas por parte das organizações, principalmente quanto aos processos internos, sistemas de gestão, planejamento estratégico e tomada de decisão.

Nesse processo de adaptação, a atuação dos profissionais da área contábil torna-se fundamental, considerando que as alterações legislativas demandam atualização técnica, revisão dos procedimentos fiscais e aprimoramento das práticas de gestão tributária. De acordo com Oliveira et al. (2022), a contabilidade tributária exerce papel estratégico nas organizações ao auxiliar no planejamento, na conformidade fiscal e na adaptação às constantes mudanças da legislação, contribuindo para a redução de riscos e melhoria da eficiência administrativa.

Dessa forma, a presente pesquisa torna-se relevante por contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados no início do período de transição para o novo sistema tributário brasileiro, considerando os impactos que poderão ocorrer nas organizações, nos profissionais contábeis, nos contribuintes e no poder público. A análise desses aspectos apresenta importância tanto no campo teórico, ao ampliar as discussões sobre os efeitos da Reforma Tributária, quanto no campo prático, ao auxiliar na identificação dos desafios relacionados à adaptação empresarial, conformidade fiscal e gestão tributária.

Diante dessa problemática, apresenta-se a seguinte questão de pesquisa: Quais são os principais desafios econômicos e jurídicos enfrentados pelas empresas, profissionais da área contábil e contribuintes no início do período de transição para o novo sistema tributário brasileiro, e quais impactos essas mudanças podem gerar na gestão, competitividade e conformidade das organizações?

Assim, o objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os desafios econômicos e jurídicos no início do período de transição para o novo sistema tributário. Para alcançar esse objetivo, foram definidos os seguintes objetivos específicos: identificar as principais mudanças jurídicas introduzidas pelo novo sistema tributário e seus impactos na adaptação das empresas e dos profissionais da área contábil; analisar os possíveis efeitos econômicos da transição tributária sobre os custos operacionais, planejamento financeiro e competitividade das organizações; e avaliar os desafios enfrentados pelos contribuintes e pelo poder público durante o processo de implementação do novo modelo tributário, considerando aspectos de conformidade, legislação e gestão tributária.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA

2.1. Sistema Tributário Brasileiro: Conceito, Estrutura e Complexidade

O sistema tributário é o conjunto de normas legais que disciplinam o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país. Sendo assim, o sistema tributário exerce função fundamental em uma economia e consequentemente impacta de várias formas o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, distribuição social e regional da renda. Vale destacar que é considerado um delimitador para identificar quanto cada grupo de cidadãos e empreendimentos de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar o Estado e a provisão de serviços e bens públicos (Orair; Gobetti, 2018).

Sendo assim, os princípios tributários são essenciais para a organização e o funcionamento do sistema tributário em todos os países, estabelecendo diretrizes e limites para a atuação do Estado na arrecadação de tributos, visando garantir a justiça fiscal, a equidade e a segurança jurídica (Nogueira, 2023).

Em relação ao contexto jurídico, um sistema tributário eficiente precisa proporcionar um ambiente de segurança jurídica para as partes envolvidas e diminuir o nível de litigância entre contribuinte e fisco. Conforme Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER, no ano de 2022, verificou-se que o contencioso tributário no Brasil envolvia valores expressivos, sendo que, no ano de 2019, alcançava cerca de 5,44 trilhões de reais, correspondendo a aproximadamente 75% do PIB, representando um cenário elevado comparado a outros países. Cerca de 3,8 trilhões de reais estavam envolvidos em contenciosos entregues ao Poder Judiciário em diversos níveis, demonstrando uma associação direta entre a complexidade do sistema tributário atual e o elevado nível de litigância (Conselho Nacional de Justiça, 2022).

Para Appy (2017), o elevado contencioso tributário é consequência da complexidade da legislação tributária brasileira, agravada pela excessiva constitucionalização das matérias tributárias, levando a questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação infraconstitucional. São comuns divergências de interpretação entre contribuintes e fiscos, sendo estas responsáveis pelos elevados índices de conflitos tributários. O problema também é agravado pela ineficiência dos processos administrativos de consulta dos contribuintes ao fisco, pelos processos de resolução de conflitos e pelos critérios de retroatividade das autuações, ocasionando insegurança jurídica e consequências para a produtividade do país. O litígio tributário representa elevado custo tanto para as empresas quanto para o fisco.

2.2. Reforma Tributária: Contexto Histórico e Principais Alterações

A estrutura tributária brasileira historicamente apresenta características marcadas pela complexidade, elevada quantidade de normas, multiplicidade de tributos e significativa incidência sobre o consumo. Esse modelo, construído ao longo das décadas, passou a gerar dificuldades tanto para os contribuintes quanto para a administração pública, devido aos elevados custos de cumprimento das obrigações fiscais, insegurança jurídica e aumento dos conflitos tributários. Nesse contexto, a discussão sobre a necessidade de uma reforma tributária ganhou destaque como uma alternativa para modernizar o sistema, promover maior eficiência econômica e reduzir distorções existentes na tributação nacional.

De acordo com Appy (2017), o sistema tributário brasileiro apresenta um elevado grau de complexidade decorrente principalmente da fragmentação das regras tributárias, da existência de diferentes tributos incidentes sobre a mesma base econômica e da grande quantidade de normas editadas pelos entes federativos. Essa característica contribui para o aumento da litigiosidade tributária, pois empresas e contribuintes frequentemente enfrentam dificuldades na interpretação e aplicação das normas fiscais. Além disso, a complexidade do sistema aumenta os custos administrativos das organizações, prejudicando a produtividade e a competitividade econômica do país.

A necessidade de uma reforma tributária também está relacionada aos problemas estruturais do modelo anterior de tributação sobre o consumo. O sistema brasileiro era composto por diversos tributos com regras próprias, competências distintas e diferentes formas de cálculo, o que gerava um ambiente de insegurança e dificuldade de planejamento econômico. Conforme Almeida e Paes (2020), uma reforma tributária envolve mudanças relevantes na estrutura de arrecadação, podendo alterar bases de incidência, alíquotas, criar novos tributos ou extinguir tributos existentes, com o objetivo de aprimorar a eficiência e o funcionamento do sistema fiscal.

Entre os principais problemas identificados no modelo anterior estava a cumulatividade tributária, caracterizada pela incidência de tributos em diferentes etapas da cadeia produtiva sem a possibilidade adequada de compensação dos valores pagos anteriormente. Esse mecanismo aumentava o custo final dos produtos e serviços, afetando consumidores e empresas. Outro problema relevante era a chamada guerra fiscal entre Estados e Municípios, decorrente da utilização de benefícios e incentivos tributários como forma de atrair investimentos, provocando desigualdades regionais e dificuldades na organização das políticas fiscais.

Segundo Campos e Junior (2021), as discussões sobre a reforma tributária brasileira envolvem a busca por um modelo capaz de reduzir distorções econômicas e melhorar a relação entre arrecadação e desenvolvimento. Para os autores, a complexidade do sistema vigente comprometia a neutralidade tributária, pois diferentes setores econômicos eram afetados de maneira desigual, criando vantagens ou desvantagens competitivas conforme a atividade desenvolvida e a localização da empresa.

Nesse cenário, surgiram propostas de alteração constitucional, entre elas a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, apresentada na Câmara dos Deputados, e a Proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019, apresentada no Senado Federal. Ambas tinham como principal objetivo reformular a tributação sobre bens e serviços, buscando aproximar o Brasil dos modelos internacionais baseados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A PEC 45/2019 foi estruturada a partir dos estudos desenvolvidos pelo Centro de Cidadania Fiscal- CCiF, (2019) e propôs a substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta previa a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS).

A lógica do IBS seria baseada no princípio da não cumulatividade, permitindo que os créditos tributários fossem aproveitados ao longo da cadeia produtiva. Dessa forma, o objetivo seria eliminar distorções existentes na tributação sobre o consumo e tornar o sistema mais transparente para os contribuintes. Conforme Araújo et al. (2024), a simplificação tributária é um dos principais fundamentos das mudanças propostas, pois um sistema menos complexo pode favorecer o ambiente econômico, reduzir custos empresariais e estimular investimentos.

A PEC 110/2019 também apresentou uma proposta de reorganização da tributação sobre consumo, com alterações semelhantes relacionadas à substituição de tributos e criação de um imposto sobre valor agregado. Embora apresentasse diferenças em relação à PEC 45/2019, ambas as propostas tinham como ponto central a necessidade de reduzir a fragmentação tributária e estabelecer regras mais uniformes para a tributação nacional (Brasil, 2019).

Após amplo debate legislativo, a reforma tributária resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. Conforme Pestana (2024), a nova estrutura manteve como objetivos principais a simplificação do sistema, o fim da cumulatividade, a redução da guerra fiscal, a adoção de regras nacionais uniformes e a mudança da tributação baseada na origem para o princípio do destino. O novo modelo instituiu uma tributação sobre consumo baseada em um sistema de Imposto sobre Valor Agregado dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios. Essa estrutura busca reorganizar a arrecadação sem eliminar a participação dos diferentes entes federativos, promovendo maior integração entre as administrações tributárias.

A substituição dos tributos atuais pelo novo modelo representa uma mudança significativa na estrutura tributária brasileira. A proposta busca reduzir a quantidade de normas aplicáveis, aumentar a transparência e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Entretanto, conforme destaca Pestana (2024), a efetividade da reforma dependerá da regulamentação das novas regras, da adaptação dos agentes econômicos e da capacidade administrativa dos entes públicos durante o período de transição.

Dessa forma, a Reforma Tributária Brasileira representa uma tentativa de superar problemas históricos do sistema tributário nacional, especialmente aqueles relacionados à complexidade, insegurança jurídica e baixa eficiência econômica. As alterações propostas buscam construir um modelo mais simples e transparente, capaz de melhorar a relação entre Estado e contribuintes, além de criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento econômico do país (Centro de Cidadania Fiscal, 2019; Brasil, 2019; Appy, 2020).

3. METODOLOGIA

Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, voltada à análise dos desafios econômicos e jurídicos no início do período de transição para o novo sistema tributário brasileiro, seguindo a abordagem metodológica proposta por Lakatos e Marconi (2017). A pesquisa busca compreender as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como seus possíveis impactos sobre as organizações, profissionais da área contábil, contribuintes e poder público.

A revisão de literatura foi conduzida a partir da identificação, seleção e análise crítica de produções científicas relacionadas ao Sistema Tributário Brasileiro, Reforma Tributária, segurança jurídica, impactos econômicos, gestão tributária e adaptação organizacional ao novo modelo de tributação. Essa análise possibilitou compreender as principais discussões existentes na literatura, identificando os avanços esperados, desafios apresentados e perspectivas relacionadas à implementação do IBS e da CBS.

A busca pelos materiais ocorreu entre janeiro a julho de 2026 e contemplou artigos científicos, dissertações, teses, livros e publicações técnico-acadêmicas relacionadas ao tema da pesquisa. Foram utilizados estudos disponíveis em bases científicas e institucionais, priorizando trabalhos publicados entre 2017 e 2026, considerando a relevância das discussões sobre a modernização do sistema tributário brasileiro e, principalmente, as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023. Para a localização dos estudos, foram utilizados descritores como: “Reforma Tributária brasileira”, “Emenda Constitucional nº 132/2023”, “Sistema Tributário Nacional”, “transição tributária”, “IBS e CBS”, “segurança jurídica tributária”, “impactos econômicos da reforma tributária”, “gestão tributária” e “contabilidade tributária”. A combinação dos termos foi realizada por meio dos operadores booleanos AND e OR, buscando ampliar a abrangência e a precisão dos resultados encontrados.

Os critérios de inclusão compreenderam: (a) estudos que apresentassem relação direta com a Reforma Tributária brasileira e seus impactos econômicos, jurídicos ou administrativos; (b) publicações que analisassem as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 ou aspectos relacionados ao período de transição para o novo sistema tributário; (c) trabalhos científicos com abordagem teórica ou analítica sobre segurança jurídica, adaptação empresarial, gestão tributária e atuação contábil; e (d) materiais disponíveis integralmente e com fundamentação metodológica reconhecida. Foram excluídos estudos que abordassem apenas aspectos gerais de tributação sem relação com a reforma brasileira, documentos duplicados ou materiais sem conexão com os objetivos propostos pela pesquisa.

Após a seleção inicial, os estudos foram submetidos à leitura exploratória e posteriormente à leitura analítica, com o objetivo de identificar conceitos, categorias de análise e resultados relevantes para a investigação. As informações extraídas foram organizadas em um quadro síntese contendo autor(es)/ano, título, periódico ou instituição, objetivos e principais conclusões, permitindo uma visão integrada das contribuições dos estudos analisados.

A análise dos dados foi realizada de forma interpretativa e comparativa, buscando identificar convergências e divergências entre os autores, bem como relacionar os resultados encontrados aos objetivos da pesquisa. Para organização da análise, foram estabelecidos os seguintes eixos temáticos: (1) aspectos jurídicos da Reforma Tributária e desafios da segurança jurídica; (2) impactos econômicos da transição tributária nas organizações; (3) gestão tributária e o papel da contabilidade na adaptação ao novo modelo; e (4) desafios da implementação do novo sistema tributário brasileiro.

Por fim, a metodologia adotada possibilitou construir uma compreensão abrangente sobre os desafios envolvidos na transição para o novo sistema tributário brasileiro, evidenciando que a Reforma Tributária representa não apenas uma alteração normativa, mas uma transformação estrutural que exige adaptação institucional, tecnológica e estratégica por parte das organizações, profissionais contábeis, contribuintes e administração pública.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES

Após a seleção e análise dos estudos que compõem a pesquisa, desenvolveu-se um quadro síntese com a finalidade de reunir e organizar as principais características das produções científicas examinadas, contemplando informações referentes aos autores/ano, título, periódico ou instituição, objetivos e principais conclusões. Essa organização possibilita uma visão abrangente dos resultados encontrados, favorecendo a compreensão das evidências relacionadas aos desafios da reforma tributária brasileira, bem como de seus impactos econômicos e jurídicos no período de transição para o novo sistema tributário.

Quadro 1. Síntese da caracterização dos 10 artigos analisados, por autor(es)/ano, título, periódico/instituição, objetivos, principais conclusões.

Fonte: Elaborado pelos autores (2026).

4.1. Aspectos Jurídicos da Reforma Tributária e os Desafios da Segurança Jurídica

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das principais mudanças jurídicas realizadas no Sistema Tributário Nacional nas últimas décadas. A alteração constitucional promoveu uma reorganização da estrutura tributária brasileira, especialmente em relação à tributação sobre o consumo, buscando substituir um modelo marcado pela complexidade normativa, multiplicidade de tributos e elevado nível de obrigações acessórias por uma estrutura baseada em maior simplicidade, transparência e uniformidade das normas tributárias (GRECO; ROCHA, 2024; MALKO, 2024).

Segundo Greco e Rocha (2024), a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novos vetores orientadores do sistema tributário brasileiro ao estabelecer princípios expressos no artigo 145, §3º, da Constituição Federal. Entre esses princípios destacam-se a simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e proteção ambiental. Para os autores, esses novos fundamentos representam uma mudança relevante na interpretação do Direito Tributário, pois passam a direcionar não apenas a arrecadação estatal, mas também a construção de um sistema tributário mais equilibrado, eficiente e alinhado às necessidades sociais e econômicas.

A reorganização do Sistema Tributário Nacional ocorre principalmente por meio da criação de um novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo formato segue uma lógica semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), buscando substituir a fragmentação existente no modelo anterior, reduzir a cumulatividade e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes (Malko, 2024).

Conforme Malko (2024), a criação do modelo dual de tributação representa uma transformação significativa no sistema tributário brasileiro, pois altera a forma como empresas e contribuintes se relacionam com as obrigações fiscais. O autor destaca que a reforma possui potencial para reduzir a burocracia, melhorar a eficiência econômica e tornar a tributação sobre o consumo mais racional, entretanto, sua efetividade depende da regulamentação adequada do IBS e da CBS, bem como da adaptação dos agentes econômicos ao novo ambiente tributário.

Um dos principais desafios jurídicos da reforma está relacionado à segurança jurídica no início do período de transição. A substituição gradual do sistema atual por um novo modelo exige mecanismos capazes de garantir previsibilidade aos contribuintes e evitar impactos negativos decorrentes de mudanças normativas. Nesse sentido, Tagliari (2023) destaca que as regras de transição possuem papel fundamental no Direito Tributário, pois permitem que alterações legislativas ocorram de forma gradual, organizada e previsível, reduzindo riscos de instabilidade jurídica.

Para Tagliari (2023), a segurança jurídica não significa impedir mudanças na legislação tributária, mas garantir que essas alterações respeitem critérios de estabilidade, confiança e previsibilidade para os contribuintes. Dessa forma, a transição tributária deve possibilitar adaptação progressiva das empresas e do próprio Estado, evitando rupturas que possam gerar aumento de conflitos, dificuldades operacionais e insegurança nas relações tributárias.

Outro aspecto relevante envolve a alteração da competência tributária promovida pelo IBS. De acordo com Oliveira e Lucena (2024), a competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios representa uma transformação significativa no federalismo tributário brasileiro, pois modifica o modelo tradicional baseado em competências individuais. Para os autores, essa mudança pode contribuir para maior uniformidade das regras tributárias e redução de conflitos entre os entes federativos, especialmente aqueles relacionados à guerra fiscal.

Entretanto, Oliveira e Lucena (2024) ressaltam que a criação do IBS também gera discussões sobre os efeitos na autonomia legislativa e financeira dos Estados e Municípios. A redução da possibilidade de criação de políticas fiscais próprias pode limitar instrumentos utilizados pelos entes federativos para estimular determinados setores econômicos ou promover desenvolvimento regional. Por outro lado, a tributação baseada no destino pode contribuir para uma distribuição mais equilibrada das receitas tributárias.

Nesse contexto, Albano (2024) destaca que a Reforma Tributária não representa a eliminação do federalismo brasileiro, mas uma transformação do modelo de federalismo tributário para uma estrutura mais cooperativa. Segundo a autora, o compartilhamento da competência do IBS busca promover maior integração entre os entes federativos e reduzir disputas relacionadas à arrecadação, porém os efeitos concretos dependerão da regulamentação e da forma como o novo sistema será aplicado.

A relação entre contribuinte e Estado também passa por mudanças com a implementação do novo sistema tributário. A busca por maior transparência e simplicidade pretende reduzir dificuldades de interpretação das normas e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Entretanto, conforme Malko (2024), o período de transição poderá apresentar desafios relacionados à adaptação empresarial, atualização dos sistemas fiscais e compreensão das novas regras tributárias.

Além disso, a redução do contencioso tributário constitui uma das expectativas relacionadas à reforma, considerando que a complexidade do modelo anterior favorecia divergências interpretativas e disputas entre contribuintes e administração pública. Greco e Rocha (2024) destacam que a introdução de princípios como simplicidade e transparência pode contribuir para uma relação tributária mais cooperativa, reduzindo conflitos e fortalecendo a segurança jurídica.

Dessa forma, os aspectos jurídicos da Reforma Tributária demonstram que a EC nº 132/2023 promoveu uma profunda transformação na estrutura tributária brasileira. Conforme apontam Greco e Rocha (2024), Malko (2024), Tagliari (2023), Oliveira e Lucena (2024) e Albano (2024), a reforma apresenta potencial para modernizar o sistema tributário, ampliar a segurança jurídica e reduzir conflitos, porém seus resultados dependerão da regulamentação complementar, da atuação dos órgãos públicos e da capacidade de adaptação dos contribuintes ao novo modelo tributário.

4.2. Impactos Econômicos da Transição Tributária nas Organizações

A transição para o novo modelo tributário brasileiro representa uma mudança significativa no ambiente econômico das organizações, especialmente em razão da substituição gradual do sistema atual de tributação sobre o consumo pelo modelo estruturado a partir do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa transformação possui como principal objetivo promover maior simplificação, eficiência econômica e redução das distorções existentes no sistema tributário brasileiro, entretanto, também impõe desafios relacionados aos custos de adaptação, planejamento financeiro e reorganização dos processos empresariais.

Segundo Rossignoli e Franco (2024), o sistema tributário brasileiro historicamente apresenta características como elevada complexidade, burocracia e custos de transação, fatores que afetam diretamente o ambiente empresarial e reduzem a capacidade competitiva das organizações. Para os autores, a reforma tributária deve ser analisada sob a perspectiva da eficiência econômica, pois alterações na estrutura de tributação podem influenciar decisões empresariais, investimentos, formação de preços e desenvolvimento econômico.

A simplificação tributária é um dos principais efeitos econômicos esperados com a implementação da Reforma Tributária. A substituição de diversos tributos por um modelo baseado no IVA dual busca reduzir a quantidade de obrigações acessórias e facilitar o cumprimento das normas fiscais. Conforme Malko (2024), a criação do IBS e da CBS possui potencial para melhorar o ambiente de negócios ao reduzir a burocracia tributária e proporcionar maior previsibilidade para as empresas. Entretanto, o autor destaca que os benefícios econômicos dependerão da regulamentação do novo sistema e da capacidade das organizações em se adaptarem às novas exigências.

Durante o período de transição, as empresas deverão enfrentar custos relacionados à adaptação operacional e tecnológica. A convivência temporária entre o modelo tributário atual e o novo sistema exigirá investimentos em atualização de sistemas, capacitação de profissionais, revisão de processos internos e adequação das rotinas fiscais. De acordo com Corrêa Mattos et al. (2026), a Reforma Tributária provocará mudanças significativas na atuação das organizações e dos profissionais contábeis, exigindo modernização dos sistemas de informação, qualificação técnica e revisão dos procedimentos relacionados à gestão tributária.

Os custos de adaptação também estão relacionados à necessidade de reestruturação do planejamento financeiro das empresas. A mudança na forma de cálculo dos tributos, nos mecanismos de aproveitamento de créditos e na dinâmica da tributação sobre o consumo poderá influenciar decisões estratégicas, especialmente relacionadas a investimentos, fluxo de caixa e gerenciamento de custos. Conforme Bomfim et al. (2025), a implementação do novo modelo tributário exige preparação das organizações, pois alterações nos processos fiscais podem impactar diretamente a gestão financeira e a tomada de decisão empresarial.

Outro aspecto relevante refere-se aos impactos na formação de preços dos produtos e serviços. A tributação exerce influência direta sobre os custos empresariais e, consequentemente, sobre o valor final oferecido ao consumidor. A mudança para um sistema baseado na não cumulatividade e na maior transparência tributária pode alterar a composição dos preços, permitindo maior clareza sobre os valores efetivamente relacionados aos tributos. Segundo Malko (2024), a nova estrutura possui potencial para reduzir distorções causadas pelo modelo anterior, mas a adaptação inicial poderá gerar incertezas para determinados setores econômicos.

No âmbito da produtividade empresarial, a simplificação das obrigações fiscais pode representar uma oportunidade de redução de recursos direcionados exclusivamente ao cumprimento da legislação tributária. Rossignoli e Franco (2024) destacam que a complexidade do sistema atual gera custos elevados para empresas e cidadãos, reduzindo eficiência econômica e afetando a competitividade nacional. Dessa forma, um sistema tributário mais simples pode permitir que organizações direcionem esforços para atividades produtivas, inovação e expansão dos negócios.

A competitividade empresarial também está relacionada à neutralidade tributária proporcionada pelo novo modelo. Um dos problemas do sistema anterior era a existência de diferentes formas de tributação entre setores e regiões, criando vantagens ou desvantagens competitivas. Conforme Araújo et al. (2024), a simplificação tributária e a reorganização das regras de incidência podem contribuir para um ambiente econômico mais equilibrado, reduzindo distorções e favorecendo maior eficiência na alocação dos recursos.

Entretanto, os impactos econômicos da transição não serão uniformes entre todas as organizações. Empresas de diferentes setores poderão enfrentar níveis distintos de adaptação, dependendo da estrutura operacional, volume de operações, modelo de negócio e grau de dependência de sistemas tributários específicos. Bomfim et al. (2025) ressaltam que a transição exigirá acompanhamento constante das mudanças normativas, atualização tecnológica e planejamento estratégico para reduzir riscos financeiros e operacionais.

Além disso, a alteração da competência tributária promovida pelo IBS pode gerar impactos econômicos relacionados à distribuição das receitas entre os entes federativos. Oliveira e Lucena (2024) destacam que a tributação baseada no destino tende a modificar a lógica de arrecadação, podendo favorecer municípios consumidores e alterar estratégias de desenvolvimento regional anteriormente baseadas em incentivos fiscais.

Dessa forma, os impactos econômicos da transição tributária nas organizações envolvem tanto oportunidades quanto desafios. A simplificação do sistema, a redução da burocracia e a busca por maior eficiência econômica podem contribuir para melhoria do ambiente empresarial. Entretanto, os custos iniciais de adaptação, as mudanças nos processos internos e a necessidade de adequação tecnológica exigem planejamento e preparação por parte das organizações.

Assim, conforme apontam Malko (2024), Rossignoli e Franco (2024), Araújo et al. (2024), Corrêa Mattos et al. (2026) e Bomfim et al. (2025), a efetividade econômica da Reforma Tributária dependerá da capacidade das empresas em administrar o período de transição, transformar as mudanças tributárias em oportunidades estratégicas e adaptar seus modelos de gestão ao novo cenário fiscal brasileiro.

4.3. Gestão Tributária e o Papel da Contabilidade na Adaptação Ao Novo Modelo

Segundo Greco e Rocha (2024), a Emenda Constitucional nº 132 redefine profundamente os vetores estruturantes do Sistema Tributário Nacional, impactando diretamente a atuação da contabilidade na gestão tributária. As mudanças nos procedimentos fiscais decorrem da reorganização do modelo de tributação sobre o consumo, exigindo novos fluxos de apuração e maior padronização das obrigações fiscais. Nesse contexto, a atualização profissional torna-se indispensável, uma vez que o profissional contábil passa a atuar em um ambiente normativo em transformação contínua, exigindo interpretação técnica das novas regras do IBS e CBS. O planejamento tributário, por sua vez, precisa ser reestruturado diante da mudança de bases de incidência e da busca por maior neutralidade tributária.

Sendo assim, a conformidade fiscal ganha centralidade, pois a transição exige controle rigoroso das informações para evitar inconsistências entre sistemas antigos e novos. Assim, os sistemas de informação contábil tornam-se essenciais para garantir integração de dados e confiabilidade das informações. Deste modo, a contabilidade assume papel estratégico na tomada de decisão empresarial, fornecendo dados mais consistentes para avaliação de impactos fiscais e econômicos no novo modelo (Greco e Rocha, 2024).

Malko (2024), analisa os impactos da EC nº 132/2023 e destaca que a criação do IVA dual (IBS e CBS) altera significativamente os procedimentos fiscais das empresas, exigindo reestruturação das rotinas contábeis e fiscais. Essa mudança implica maior complexidade no período de transição, exigindo adaptação rápida dos profissionais contábeis. O estudo evidencia a necessidade de atualização profissional constante, considerando que a implementação do novo sistema demanda conhecimento técnico sobre novas regras de apuração, créditos tributários e obrigações acessórias. No campo do planejamento tributário, o Malko (2024), aponta que as empresas precisarão revisar estratégias de precificação e estrutura de custos.

Quanto à conformidade fiscal, Malko (2024), ressalta que a coexistência entre sistemas antigos e novos aumenta os riscos de inconsistência, exigindo maior rigor nos controles internos. Nesse sentido, os sistemas de informação contábil tornam-se fundamentais para automatizar processos e reduzir erros. E a qualidade das informações contábeis impacta diretamente a tomada de decisão empresarial, especialmente em relação à competitividade e eficiência econômica.

Tagliari (2023) enfatiza que as regras de transição são essenciais para garantir previsibilidade e segurança jurídica durante mudanças estruturais no sistema tributário. No contexto da gestão tributária, isso implica adaptações graduais nos procedimentos fiscais, evitando rupturas abruptas na rotina contábil das empresas. A atualização profissional é destacada como necessária para que contadores compreendam a lógica das normas transitórias e consigam aplicá-las corretamente. O planejamento tributário também deve considerar o período de convivência entre sistemas, exigindo maior cautela nas estratégias fiscais.

A conformidade fiscal depende diretamente da clareza normativa e da capacidade de adaptação dos sistemas contábeis. Assim, os sistemas de informação contábil precisam ser flexíveis para incorporar mudanças progressivas. A tomada de decisão empresarial, nesse cenário, deve ser orientada por análises prudentes, considerando riscos e incertezas do período de transição (Tagliari, 2023).

Silva e Oliveira (2026) destacam que o regime de transição da EC 132/2023 e da LC 214/2025 representa um dos maiores desafios da reforma tributária brasileira. As mudanças nos procedimentos fiscais exigem reorganização completa das rotinas contábeis e fiscais das empresas. A necessidade de atualização profissional contínua, devido à complexidade das novas regras e à convivência entre diferentes sistemas tributários. No planejamento tributário, destaca-se o aumento da incerteza e a necessidade de estratégias mais conservadoras durante o período de adaptação. Em relação a conformidade fiscal torna-se um desafio relevante, exigindo maior integração entre empresas e administração tributária para evitar inconsistências. Nesse sentido, os sistemas de informação contábil são fundamentais para garantir integração e rastreabilidade dos dados fiscais. Neste sentido, a tomada de decisão empresarial passa a depender fortemente de informações contábeis precisas, considerando os impactos econômicos e regulatórios da transição.

Rossignoli e Franco (2024) analisam a reforma tributária sob a ótica da análise econômica do direito e destacam que a simplificação do sistema tende a reduzir custos de transação e melhorar o ambiente de negócios. Isso impacta diretamente os procedimentos fiscais, tornando-os potencialmente mais eficientes. A atualização profissional dos contadores é necessária para acompanhar a mudança de paradigma tributário, especialmente no que se refere à eficiência econômica e à racionalização das obrigações fiscais. O planejamento tributário passa a ter foco mais estratégico, voltado à eficiência e competitividade. A conformidade fiscal tende a ser facilitada pela simplificação, embora o período de transição ainda exija atenção. Os sistemas de informação contábil são essenciais para suportar análises econômicas e fiscais mais sofisticadas. Assim, a tomada de decisão empresarial passa a ser mais orientada por dados e eficiência econômica.

Oliveira e Lucena (2024) destacam que a adoção do IBS com competência compartilhada modifica profundamente a gestão tributária, exigindo mudanças nos procedimentos fiscais devido à padronização nacional da tributação. A atualização profissional torna-se essencial diante da reorganização do federalismo fiscal, exigindo dos contadores domínio das novas regras e impactos regionais. O planejamento tributário é afetado pela redução da autonomia dos entes federativos, alterando estratégias fiscais empresariais. A conformidade fiscal tende a ser mais uniforme, porém depende de forte integração entre sistemas públicos e privados. Nesse sentido, os sistemas de informação contábil são fundamentais para garantir consistência das informações em nível nacional. A tomada de decisão empresarial passa a considerar maior previsibilidade tributária, embora com menor flexibilidade local.

Albano (2024) analisa os impactos federativos da EC 132/2023 e aponta que a centralização do IBS promove maior uniformidade nos procedimentos fiscais, exigindo adaptação significativa da contabilidade empresarial. A atualização profissional é necessária para lidar com a nova estrutura cooperativa do sistema tributário. O planejamento tributário é impactado pela redução da guerra fiscal, exigindo novas estratégias de localização e organização empresarial. A conformidade fiscal tende a ser fortalecida pela padronização, enquanto os sistemas de informação contábil passam a desempenhar papel central na integração entre entes federativos. A tomada de decisão empresarial torna-se mais baseada em eficiência operacional do que em incentivos fiscais regionais.

Peroto e Conte (2025) analisam o Split Payment e destacam que sua implementação altera profundamente os procedimentos fiscais, pois o recolhimento do tributo ocorre no momento da transação financeira. A atualização profissional dos contadores será indispensável para lidar com esse novo fluxo de arrecadação. No planejamento tributário, o modelo reduz possibilidades de inadimplência e altera o fluxo de caixa das empresas. A conformidade fiscal tende a ser reforçada pelo sistema automatizado, reduzindo riscos de sonegação. Os sistemas de informação contábil precisam ser altamente integrados às instituições financeiras. Isso impacta diretamente a tomada de decisão empresarial, especialmente no gerenciamento de capital de giro.

Corrêa Mattos et al. (2026) destacam que a reforma tributária provoca profundas mudanças na rotina dos profissionais contábeis, exigindo reestruturação dos procedimentos fiscais e adaptação tecnológica. A atualização profissional é um dos principais desafios, pois os contadores precisam dominar novos sistemas e regras do IBS e CBS. O planejamento tributário é impactado diretamente, exigindo novas estratégias de gestão fiscal. A conformidade fiscal passa a depender fortemente da tecnologia e da automação dos processos. Os sistemas de informação contábil tornam-se indispensáveis para garantir eficiência e reduzir riscos. Assim, a tomada de decisão empresarial passa a ser mais estratégica e orientada por dados contábeis confiáveis.

Bomfim, Castro e Ico Júnior (2025) destacam que a reforma tributária traz simplificação e eficiência, mas exige grande adaptação dos procedimentos fiscais durante o período de transição. A atualização profissional dos contadores é essencial para lidar com novas obrigações e sistemas. O planejamento tributário deve ser reavaliado diante das mudanças estruturais do sistema de consumo. A conformidade fiscal depende da adaptação tecnológica e normativa das empresas. Os sistemas de informação contábil são fundamentais para suportar a transição e garantir precisão dos dados. Por fim, a tomada de decisão empresarial passa a ser influenciada por maior previsibilidade e eficiência tributária no longo prazo.

4.4. Desafios da Implementação do Novo Sistema Tributário Brasileiro

A implementação do novo Sistema Tributário Brasileiro, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da criação do IBS e da CBS, configura um processo de transição estrutural que envolve mudanças profundas no modelo de tributação sobre o consumo. Conforme apontam os estudos analisados, trata-se de uma reforma que não se limita à substituição de tributos, mas implica reorganização institucional, adaptação empresarial e redefinição do federalismo fiscal, o que torna sua implementação um dos maiores desafios contemporâneos do direito tributário brasileiro.

No que se refere ao período de transição, Tagliari (2023) destaca que a adoção de regras transitórias é essencial para garantir previsibilidade e segurança jurídica, evitando impactos abruptos sobre os contribuintes. Em consonância, Silva e Oliveira (2026) enfatizam que a convivência entre o sistema atual e o novo modelo tributário torna a transição um processo complexo e gradual, exigindo coordenação entre entes federativos e adaptações contínuas nas rotinas fiscais e administrativas.

A adaptação dos contribuintes constitui outro desafio relevante. Malko (2024) e Bomfim, Castro e Ico Júnior (2025) apontam que as empresas deverão reorganizar seus procedimentos fiscais, rever estruturas de custos e adequar seus sistemas internos ao novo modelo de tributação. Além disso, Corrêa Mattos et al. (2026) destacam que a reforma impacta diretamente os serviços contábeis, exigindo maior qualificação profissional, atualização tecnológica e revisão das práticas de apuração e controle tributário.

No campo dos desafios administrativos, Silva e Oliveira (2026) ressaltam que a implementação do IBS exige forte integração entre União, Estados e Municípios, o que implica reorganização da administração tributária e criação de mecanismos de governança compartilhada. Esse novo arranjo institucional demanda maior eficiência operacional e coordenação intergovernamental para garantir o funcionamento do sistema.

A regulamentação do novo modelo tributário é apontada como elemento central para sua efetividade. Greco e Rocha (2024) destacam que a consolidação dos vetores do sistema tributário depende da regulamentação infraconstitucional, responsável por detalhar regras e procedimentos. Oliveira e Lucena (2024) complementam que a ausência de clareza normativa pode comprometer a aplicação uniforme do IBS, ampliando incertezas e dificultando a adaptação dos contribuintes.

Os conflitos de interpretação surgem como consequência natural do processo de transição normativa. Segundo Tagliari (2023), mudanças estruturais no sistema tributário tendem a gerar divergências interpretativas, especialmente na fase inicial de implementação. Silva e Oliveira (2026) reforçam que a complexidade do novo modelo pode intensificar disputas entre contribuintes e administração tributária, exigindo mecanismos eficientes de coordenação e uniformização interpretativa.

Por fim, os impactos para Estados e Municípios representam um dos pontos mais sensíveis da reforma. Oliveira e Lucena (2024) e Albano (2024) destacam que a adoção do IBS com competência compartilhada altera significativamente o pacto federativo, reduzindo a autonomia dos entes subnacionais na política tributária, especialmente no uso de incentivos fiscais. Embora o modelo busque maior uniformidade e redução da guerra fiscal, os autores alertam para desafios relacionados à adaptação institucional e à redistribuição de receitas.

Dessa forma, a literatura evidencia que a implementação do novo sistema tributário brasileiro envolve desafios simultaneamente jurídicos, econômicos, administrativos e federativos, exigindo coordenação institucional, segurança jurídica e elevada capacidade de adaptação por parte dos contribuintes e do poder público.

4.5. Convergências e Desafios Entre os Estudos

A análise da literatura especializada sobre a reforma tributária brasileira evidencia um conjunto consistente de contribuições teóricas e empíricas que permitem compreender os desafios econômicos e jurídicos associados ao processo de transição para o novo sistema tributário. De forma geral, os estudos convergem ao reconhecer que a Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma mudança estrutural significativa, com impactos diretos na organização do sistema tributário, na atuação dos contribuintes e na estrutura federativa brasileira.

No que se refere às convergências entre os estudos, observa-se que os autores são unânimes ao apontar a complexidade do período de transição como elemento central da reforma. Greco e Rocha (2024) destacam a redefinição dos vetores do sistema tributário, enquanto Malko (2024) e Bomfim, Castro e Ico Júnior (2025) reforçam os efeitos da implementação do IBS e da CBS sobre o ambiente empresarial. De forma complementar, Silva e Oliveira (2026) e Tagliari (2023) enfatizam a importância das regras de transição para garantir segurança jurídica e previsibilidade, demonstrando alinhamento quanto à necessidade de adaptação gradual e coordenada.

Entre os principais desafios identificados, destacam-se a adaptação dos contribuintes, a reestruturação dos procedimentos fiscais, a regulamentação do novo sistema e os impactos sobre o federalismo fiscal. Corrêa Mattos et al. (2026) evidenciam a necessidade de modernização dos serviços contábeis e atualização tecnológica, enquanto Oliveira e Lucena (2024) e Albano (2024) chamam atenção para os efeitos da competência compartilhada do IBS sobre a autonomia dos Estados e Municípios. Além disso, Silva e Oliveira (2026) ressaltam os desafios administrativos e institucionais relacionados à coordenação entre os entes federativos e à operacionalização do novo modelo tributário.

Outro ponto recorrente na literatura é a complexidade da regulamentação e dos conflitos de interpretação, especialmente no início da implementação do novo sistema. Greco e Rocha (2024) e Oliveira e Lucena (2024) destacam que a efetividade da reforma depende da qualidade da regulamentação infraconstitucional, enquanto Tagliari (2023) e Silva e Oliveira (2026) alertam para o risco de insegurança jurídica decorrente de interpretações divergentes durante o período de transição. Esse cenário reforça a necessidade de instrumentos normativos claros e mecanismos institucionais de harmonização.

Apesar da ampla produção acadêmica sobre o tema, identificam-se algumas lacunas nos estudos existentes. Em geral, os trabalhos concentram-se na análise jurídico-tributária e macroeconômica da reforma, com menor aprofundamento sobre os impactos operacionais na gestão tributária das organizações e no papel específico da contabilidade como agente de adaptação ao novo modelo. Também há espaço para investigações mais aplicadas sobre como os sistemas de informação contábil e os processos decisórios empresariais serão efetivamente impactados na prática durante o período de transição.

Dessa forma, a relação com o problema de pesquisa torna-se evidente, uma vez que compreender os desafios econômicos e jurídicos no início do período da transição tributária é fundamental para analisar como as organizações e os profissionais contábeis irão se adaptar ao novo sistema. A literatura revisada indica que a reforma não se limita a mudanças normativas, mas envolve profundas transformações na gestão tributária, exigindo novas competências, ferramentas tecnológicas e estratégias de conformidade e planejamento. Assim, esta pesquisa se insere na necessidade de aprofundar a análise sobre os impactos práticos da transição tributária, especialmente no âmbito da gestão contábil e da tomada de decisão empresarial.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar os desafios econômicos e jurídicos no início do período de transição para o novo sistema tributário brasileiro, considerando as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e seus possíveis impactos sobre as organizações, os profissionais da área contábil, os contribuintes e o poder público. A partir da análise dos estudos selecionados, verificou-se que a Reforma Tributária representa uma transformação estrutural no Sistema Tributário Nacional, buscando superar problemas históricos relacionados à complexidade normativa, elevada burocracia, insegurança jurídica e distorções econômicas presentes no modelo anterior.

Em relação ao objetivo que buscou identificar as principais mudanças jurídicas introduzidas pelo novo sistema tributário e seus impactos na adaptação das empresas e dos profissionais da área contábil, constatou-se que a criação do IBS e da CBS representa uma reorganização significativa da tributação sobre o consumo. Os estudos analisados demonstraram que a reforma busca estabelecer um modelo mais simples, transparente e uniforme, fundamentado em princípios como simplicidade, justiça tributária, cooperação e segurança jurídica. Entretanto, observou-se que o período de transição apresenta desafios relacionados à regulamentação das novas normas, interpretação jurídica, convivência entre o sistema antigo e o novo modelo e necessidade de adaptação dos agentes envolvidos. Nesse contexto, a segurança jurídica torna-se um fator essencial para garantir uma implementação gradual e previsível, reduzindo riscos de conflitos e incertezas para contribuintes e empresas.

Quanto ao objetivo relacionado à análise dos possíveis efeitos econômicos da transição tributária sobre custos operacionais, planejamento financeiro e competitividade das organizações, verificou-se que a reforma possui potencial para gerar benefícios econômicos relevantes, principalmente pela simplificação das obrigações fiscais, redução de distorções tributárias e melhoria da eficiência do ambiente de negócios. Contudo, os estudos evidenciaram que, durante o período de adaptação, as organizações enfrentarão custos relacionados à atualização tecnológica, capacitação profissional, revisão de processos internos e adequação dos sistemas de gestão. Dessa forma, os impactos econômicos da reforma dependerão da capacidade das empresas de planejarem suas estratégias e administrarem as mudanças decorrentes da implementação do novo modelo tributário.

No que se refere ao objetivo de avaliar os desafios enfrentados pelos contribuintes e pelo poder público durante o processo de implementação do novo sistema tributário, considerando aspectos de conformidade, legislação e gestão tributária, identificou-se que a transição exige ampla coordenação institucional entre União, Estados e Municípios, além de maior integração entre empresas, profissionais contábeis e administração tributária. A pesquisa evidenciou que a adaptação tecnológica, a atualização dos procedimentos fiscais e o fortalecimento dos sistemas de informação contábil serão elementos fundamentais para garantir conformidade e eficiência no novo cenário tributário.

A análise dos estudos também permitiu identificar que a contabilidade assume papel estratégico durante a transição tributária, deixando de atuar apenas como área operacional de cumprimento de obrigações fiscais e passando a contribuir diretamente para o planejamento, tomada de decisão e gestão dos impactos econômicos da reforma. Nesse contexto, os profissionais contábeis precisarão desenvolver novas competências, acompanhar constantemente as alterações normativas e utilizar ferramentas tecnológicas capazes de assegurar maior precisão e confiabilidade das informações tributárias.

Observou-se ainda que, embora os estudos analisados apresentem convergência quanto aos benefícios esperados da Reforma Tributária, como simplificação, maior transparência e eficiência econômica, também apontam desafios significativos relacionados à regulamentação, adaptação empresarial, impactos federativos e possíveis conflitos interpretativos. Dessa forma, a efetividade do novo sistema tributário dependerá não apenas da alteração constitucional, mas também da qualidade das normas complementares, da capacidade administrativa dos entes públicos e do preparo das organizações para enfrentar o período de transição.

Como lacuna identificada na literatura, destaca-se a necessidade de ampliar estudos voltados aos impactos práticos da reforma nas organizações, especialmente quanto aos efeitos sobre processos internos, sistemas contábeis, planejamento tributário e tomada de decisão empresarial. Embora existam análises relevantes sobre os aspectos jurídicos e econômicos da reforma, ainda são necessários estudos aplicados que demonstrem como empresas e profissionais contábeis irão vivenciar, na prática, a adaptação ao novo modelo tributário.

Dessa forma, conclui-se que a Reforma Tributária brasileira representa uma oportunidade de modernização do sistema tributário nacional, mas sua implementação envolve desafios complexos que exigem planejamento, cooperação institucional e capacidade de adaptação dos diferentes agentes envolvidos. Os resultados indicam que a transição para o novo modelo tributário poderá contribuir para um ambiente econômico mais eficiente e transparente, desde que sejam superados os desafios relacionados à segurança jurídica, gestão tributária, tecnologia e preparação das organizações.

Assim, a pesquisa contribui para ampliar a compreensão sobre os efeitos econômicos e jurídicos da transição tributária brasileira, evidenciando que a reforma não deve ser analisada apenas como uma mudança legislativa, mas como um processo de transformação que impactará diretamente a gestão das organizações, a atuação dos profissionais contábeis e a relação entre Estado e contribuintes.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AFONSO, José Roberto; BORGES, Ricardo Lodi Ribeiro. Reforma tributária: análise e perspectivas para o sistema tributário brasileiro. São Paulo: Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), 2023. Disponível em: https://ccif.com.br. Acesso em: 17 jun. 2026.

ALBANO, Amanda. O impacto federativo da Reforma Tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 67–84, 2024. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/154. Acesso em: 20 jun. 2026.

ALMEIDA, Aloisio Flávio Ferreira de; PAES, Nelson Leitão. Uma proposta de conceituação e tipologia de reformas tributárias com aplicação ao caso da América Latina. Economia e Sociedade, São Paulo, v. 29, n. 1, p. 179-193, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1982-3533.2020v29n1art07. Acesso em: 17 out. 2025.

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Planejamento tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 2017.

APPY, Bernard; CANADO, Vanessa Rahal; DE SANTI, Eurico Marcos Diniz; COELHO, Isaias; MACHADO, Nelson; MENDES, Marcos; MARTINS, Floriano de Azevedo et al.
Tributação no Brasil: o que está errado e como consertar. São Paulo: Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), 2018. Disponível em: https://ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/Diretores_CCiF_Reforma_Tributaria_201802-1.pdf. Acesso em: 25 jun. 2026.

APPY, Bernard. Tributação e produtividade no Brasil. In: BONELLI, Regis; VELOSO, Fernando; PINHEIRO, Armando Castelar (org.). Anatomia da produtividade no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier; FGV/IBRE, 2017. p. 323-360. Disponível em: https://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/Appy_Tributacao_e_Produtividade_1708.pdf. Acesso em: 01 jul. 2026.

ARAÚJO, E. S.; LEITE, J. P. D.; MENEZES, M. A. S.; NUNES, S. G. C. Reforma tributária no Brasil: análise bibliométrica e revisão sistemática. Revista do TCU, v. 154, n. 1, p. 32-51, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.69518/rtcu.154.32-51. Acesso em: 10 mar. 2026.

BOMFIM, Larissa Scarlet Batista; CASTRO, Leidinea Oliveira de; ICO JÚNIOR, Angelito Pinheiro. Reforma tributária brasileira: análise das mudanças, dados concretos e impactos a partir de 2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação (REASE), v. 11, n. 12, p. 1677–1684, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23251. Acesso em: 30 jun. 2026.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2196833. Acesso em: 02 mai. 2026.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (PEC 45/2019): Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833. Acesso em: 15 mai. 2026.

CAMPOS, Celso Vilela Chaves; TONETO JUNIOR, Rudinei. Cálculo de impactos econômico-tributários setoriais provocados por alterações tributárias: modelo de equilíbrio geral compatível aplicado à economia brasileira. Caderno de Finanças Públicas, Brasília, v. 21, n. 1, p. 1–79, 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/download/115/123/519. Acesso em: 22 jun. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Diagnóstico do contencioso judicial tributário brasileiro: relatório final de pesquisa. Brasília: CNJ; Instituto de Ensino e Pesquisa, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf. Acesso em: 01 jul. 2026.

CORRÊA MATTOS, Guilherme; RIBEIRO MARTINHO, Maiara Cândido; YURKIN SCANDIUZZI, Ariadne; PINTO CARREIRO, Eduardo de Lima; MARCOLAN ARAGÃO, Brisa. A reforma tributária e os impactos nos serviços contábeis. Tudo é Ciência: Congresso Brasileiro de Ciências e Saberes Multidisciplinares, [S. l.], n. 4, 2026. DOI: 10.47385/tudoeciencia.2403.2025. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/tc/article/view/2403. Acesso em: 3 jun. 2026.

GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André. Vetores do Sistema Tributário Nacional após a EC n. 132. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 752–780, 2024.Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2536/2288/. Acesso em: 10 jun. 2026.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

LIMA, Emanoel Marcos; REZENDE, Amaury José. Um estudo sobre a evolução da carga tributária no Brasil: uma análise a partir da Curva de Laffer. Interações, Campo Grande, v. 20, p. 239-255, 2019. Disponível em: https://interacoesucdb.emnuvens.com.br/interacoes/article/view/1609. Acesso em: 14 abr. 2026.

MALKO, Fábio André. A. A nova tributação sobre o consumo: uma análise crítica da Emenda Constitucional 132/2023 e de seus impactos no ambiente empresarial brasileiro. Contribuciones a Las Ciencias Sociales, [S. l.], v. 17, n. 7, p. e8822, 2024. Disponível em: https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/8822. Acesso em: 18 jun. 2026.

NETO, José Branco Peres; MENEZES, Daniel Antonio Almeida; ALVES, Carlos Eduardo de Aguiar; ANDRADE, Rogério Emílio de; SOUZA, Salim Reis de. A Nova Estrutura Tributária no Brasil: principais mudanças e seus efeitos. Revista Científica Eletrônica de Ciências Sociais, v. Revista ft. 29. 13-14. Jan. (2025). Disponível em: https://revistaft.com.br/a-nova-estrutura-tributaria-no-brasil-principais-mudancas-e-seus-efeitos/. Acesso em: 14 abr. 2026.

NOGUEIRA, Ingrid Baltazar Magalhães. Análise da reforma tributária e os impactos sobre a desigualdade social. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas Campos Salles, São Paulo, 2023. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/download/3630/2639/23354. Acesso em: 14 mar. 2026.

OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; LUCENA, Iamara Feitosa Furtado. A competência compartilhada do IBS e seus possíveis reflexos na economia e na autonomia legislativa dos Estados e Municípios. Revista da AGU, v. 23, n. 3, 2024. DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.3.2024.3498. Acesso em: 18 abr. 2026.

OLIVEIRA, Luís Martins de; CHIEREGATO, Renato; PEREZ JÚNIOR, José Hernandez; GOMES, Marliete Bezerra. Manual de contabilidade tributária. São Paulo: Atlas, 2022.

ORAIR, Rodrigo; GOBETTI, Sérgio. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, v. 37, n. 2, p. 213-244, 2018. Disponível em: https://novosestudos.com.br/artigo/reforma-tributaria-no-brasil-principios-norteadores-e-propostas-em-debate/. Acesso em: 30 jun. 2026.

PEROTO, Rafael Oliveira Beber; CONTE, Raphaela. Split Payment na Reforma Tributária: desafios e entraves à implementação no contexto brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 59, p. 443-467, 2025. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2664. Acesso em: 30 jun. 2026.

PESTANA, Marcus. Reforma tributária: contexto, mudanças e impactos. Brasília: Instituição Fiscal Independente; Senado Federal, 2024. (Estudo Especial, n. 19). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/647648. Acesso em: 30 jun. 2026.

ROSSIGNOLI, Marisa; FRANCO, Gabriela Maria de Oliveira. Reforma tributária: uma discussão sob a perspectiva da análise econômica do direito e do desenvolvimento econômico. Ponto de Vista Jurídico, Caçador, v. 13, n. 1, p. e3072-e3072, 2024. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3072. Acesso em: 30 jun. 2026.

SANTOS, André Luis Gregório dos; SANTANA, Magno Azevedo. A elevada carga tributária brasileira, complexidade, efeitos e propostas. Revista Científica Eletrônica de Ciências Sociais, v. 27, n. 121, abr. 2023. Disponível em: DOI: 10.5281/zenodo.7823584. Acesso em: 19 set. 2025.

SILVA, Jânio Pereira da; OLIVEIRA, Fernanda Matos Fernandes de. O regime de transição da Reforma Tributária brasileira: desafios e perspectivas da EC 132/2023 e da LC 214/2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação – REASE, v. 12, n. 4, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease. Acesso em: 30 jun. 2026.

TAGLIARI, Rafael Zanardo. Regras de transição no direito tributário brasileiro: previsibilidade e graduabilidade na mudança de normas tributárias como exigências de segurança jurídica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29022024-121242/. Acesso em: 15 jun. 2026.

¹ Discente do Curso Superior de Ciências Contábeis Na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Rua Urbano Santos, s/nº. Centro Imperatriz, Maranhão. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Docente do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Rua Urbano Santos, s/ nº. Centro. Imperatriz, Maranhão. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail