REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/792193994
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo analisar o racismo estrutural como fator determinante na produção de desigualdades sociais no Brasil contemporâneo. Parte-se da problemática de compreender de que forma esse fenômeno opera na organização das relações sociais e na distribuição desigual de direitos, oportunidades e recursos entre grupos raciais. A justificativa do estudo fundamenta-se na persistência de disparidades raciais mesmo diante de avanços normativos e da implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza explicativa, com base em análise documental de dados oficiais, especialmente da PNAD Contínua (IBGE, 2025), da Síntese de Indicadores Sociais (IBGE, 2024), do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024) e do DATASUS (BRASIL, 2023). Os resultados evidenciam que o racismo estrutural atua como eixo organizador das desigualdades, exigindo respostas institucionais baseadas na equidade racial.
Palavras-chave: racismo estrutural; desigualdade social; população negra; políticas públicas; Brasil.
ABSTRACT
This article aims to analyze structural racism as a determining factor in the production of social inequalities in contemporary Brazil. It is based on the problem of understanding how this phenomenon operates in organizing social relations and in the unequal distribution of rights, opportunities, and resources among racial groups. The study is justified by the persistence of racial disparities despite normative advances and the implementation of public policies aimed at promoting equality. Methodologically, this is a qualitative, explanatory study based on documentary analysis of official data, particularly from the Continuous National Household Sample Survey (PNAD Contínua) (IBGE, 2025), the Synthesis of Social Indicators (IBGE, 2024), the Brazilian Public Security Yearbook (FBSP, 2024), and DATASUS (BRASIL, 2023). The results show that structural racism operates as a central organizing axis of inequalities, requiring institutional responses based on racial equity.
Keywords: Structural racism; social inequality; Black population; public policies; Brazil.
INTRODUÇÃO
O racismo estrutural configura-se como elemento constitutivo da formação social brasileira, operando como mecanismo de organização das desigualdades e de distribuição assimétrica de direitos, recursos e oportunidades. No Brasil contemporâneo, sua materialidade pode ser observada empiricamente por meio de indicadores oficiais que evidenciam a persistência de assimetrias raciais em diferentes dimensões da vida social, especialmente nos campos do trabalho, da renda, da saúde e do acesso a direitos fundamentais.
No mercado de trabalho, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) indicam que, no quarto trimestre de 2024, o rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas brancas foi de R$ 3.357, enquanto pretos e pardos apresentaram rendimentos médios de R$ 2.036 e R$ 2.118, respectivamente (IBGE, 2025). A disparidade persiste mesmo quando considerados níveis equivalentes de escolaridade, o que aponta para a incidência de mecanismos estruturais de discriminação que não se explicam exclusivamente por fatores educacionais.
Ainda no âmbito laboral, a taxa de desocupação no mesmo período atingiu 7,1% entre pessoas pretas e 6,8% entre pardas, em contraste com 4,9% entre pessoas brancas (IBGE, 2025), evidenciando a desigual inserção no mercado de trabalho. Essa assimetria se intensifica quando observada a ocupação de posições de poder: segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pessoas negras permanecem sub-representadas em cargos gerenciais e de direção, consolidando um padrão de exclusão nas esferas decisórias.
No campo da renda e das condições de vida, o Síntese de Indicadores Sociais 2024, também do IBGE, demonstra que a população preta e parda representa a maioria entre os estratos de menor rendimento domiciliar per capita, concentrando-se significativamente nas faixas de pobreza e extrema pobreza (IBGE, 2024). Esse padrão evidencia a dimensão cumulativa das desigualdades raciais, que se reproduzem intergeracionalmente e reforçam a estratificação social.
No que se refere à violência letal, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, aponta que pessoas negras (pretas e pardas) corresponderam a aproximadamente 78% das vítimas de homicídio no país, apesar de não representarem a totalidade da população (FBSP, 2024). Esse dado revela não apenas a seletividade da violência, mas também a forma como o racismo estrutura a distribuição diferencial do risco de morte.
No campo da saúde, o Ministério da Saúde, por meio do sistema DATASUS, evidencia que a mortalidade por causas evitáveis e as condições de acesso aos serviços de saúde apresentam desigualdades significativas entre grupos raciais. Estudos baseados em dados oficiais indicam maior incidência de mortalidade materna entre mulheres negras e maior exposição a agravos evitáveis, o que evidencia a presença de barreiras institucionais no acesso à saúde (BRASIL, 2023).
Esses indicadores, analisados em conjunto, permitem afirmar que as desigualdades raciais no Brasil não se configuram como fenômenos episódicos ou residuais, mas como expressões sistemáticas de um modelo de organização social que opera por meio de hierarquizações racialmente estruturadas. Nesse sentido, o racismo deve ser compreendido como categoria analítica central para a interpretação das dinâmicas sociais contemporâneas.
Diante desse cenário, o presente estudo é orientado pela seguinte problemática: de que maneira o racismo estrutural atua na produção e reprodução das desigualdades sociais no Brasil contemporâneo, e quais são os mecanismos institucionais que sustentam essa dinâmica? A questão proposta busca deslocar a análise de uma perspectiva individualizante para uma abordagem estrutural, centrada nas relações entre poder, instituições e desigualdade.
A justificativa deste estudo reside na persistência das desigualdades raciais mesmo diante de avanços normativos e da ampliação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade. A análise do racismo estrutural mostra-se, portanto, fundamental para a compreensão dos limites dessas políticas e para o aprimoramento de estratégias institucionais capazes de enfrentar desigualdades historicamente consolidadas.
O objetivo geral deste artigo consiste em analisar o racismo estrutural como fator determinante na produção de desigualdades sociais no Brasil contemporâneo, com ênfase nos campos do trabalho, da renda, da saúde e da violência, a partir de dados empíricos oficiais e de abordagem teórico-crítica.
Por fim, espera-se que este estudo contribua para o aprofundamento do debate acadêmico sobre desigualdades raciais no Brasil, fornecendo subsídios analíticos para a formulação de políticas públicas orientadas pela equidade e pela justiça social, bem como para o fortalecimento de perspectivas críticas no campo da saúde coletiva, do direito e das ciências sociais.
MÉTODOS
A presente pesquisa foi desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e com finalidade explicativa. O estudo foi conduzido por meio de procedimentos bibliográficos e documentais.
Inicialmente, foi realizada pesquisa bibliográfica, com levantamento, seleção e análise de obras clássicas e contemporâneas das ciências sociais, direito e criminologia, voltadas à discussão das categorias desigualdade social, poder, reprodução social e racismo estrutural. Esse procedimento teve como finalidade a construção do referencial teórico que fundamenta a análise.
Na sequência, foi realizada pesquisa documental, baseada na coleta e sistematização de dados secundários provenientes de instituições oficiais. Foram utilizadas as seguintes bases de dados: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua (IBGE, 2025), Síntese de Indicadores Sociais (IBGE, 2024), Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024) e o sistema DATASUS (Brasil, 2023). A coleta foi realizada por meio de acesso a relatórios institucionais e bases estatísticas disponibilizadas em ambiente digital.
O universo da pesquisa corresponde à população brasileira, sendo adotado recorte analítico por grupos raciais, conforme classificação do IBGE, especialmente entre pessoas autodeclaradas brancas, pretas e pardas. Não houve definição de amostragem própria, uma vez que os dados utilizados são provenientes de bases nacionais com representatividade estatística consolidada.
Os instrumentos de coleta consistiram na seleção de indicadores sociais, econômicos e de saúde, incluindo rendimento médio, taxa de desocupação, distribuição de renda, incidência de homicídios e indicadores de morbimortalidade, todos organizados com recorte racial.
Para o tratamento dos dados, foi realizada a organização em categorias analíticas, estruturadas nos seguintes eixos: trabalho e renda, violência, saúde e condições de vida. A análise foi conduzida por meio de análise documental associada à análise de conteúdo, com sistematização dos dados em quadros comparativos, permitindo a identificação de padrões de desigualdade racial.
A etapa analítica consistiu na interpretação dos dados à luz do referencial teórico previamente estabelecido, buscando identificar relações entre racismo estrutural e produção de desigualdades sociais. Os dados foram analisados de forma integrada, considerando sua inserção em processos estruturais mais amplos.
No que se refere aos aspectos éticos, a pesquisa utilizou exclusivamente dados secundários de domínio público, não envolvendo coleta direta com sujeitos, razão pela qual não houve necessidade de submissão a comitê de ética.
RESULTADOS
A análise do racismo estrutural como princípio organizador das desigualdades no Brasil contemporâneo exige uma abordagem que articule tradição sociológica e crítica racial, compreendendo a raça não como variável periférica, mas como eixo constitutivo das relações sociais. Nesse sentido, a discussão aqui desenvolvida parte do reconhecimento de que a sociedade brasileira foi historicamente estruturada por hierarquias raciais que se mantêm, ainda que sob formas atualizadas, no interior das instituições, do mercado e das práticas sociais. A fundamentação teórica mobiliza autores clássicos da sociologia, cujas categorias permitem compreender os mecanismos gerais de produção e reprodução das desigualdades, em diálogo com autores contemporâneos que evidenciam a centralidade da raça na organização dessas dinâmicas.
A contribuição de Karl Marx é fundamental para a compreensão das desigualdades como produto das relações materiais de produção. Ao analisar o modo de produção capitalista, Marx (2013) demonstra que a exploração da força de trabalho constitui o núcleo da acumulação de capital, produzindo uma estrutura social marcada por antagonismos de classe. Embora sua obra não trate diretamente da questão racial como categoria analítica central, sua teoria permite compreender como a divisão do trabalho pode ser atravessada por diferenciações raciais que intensificam processos de exploração. No caso brasileiro, a herança escravocrata não apenas inseriu a população negra em posições subalternas, mas também naturalizou sua presença nos estratos mais precarizados do mercado de trabalho, evidenciando a articulação entre classe e raça como dimensões indissociáveis da desigualdade.
A perspectiva de Max Weber amplia essa análise ao introduzir a noção de estratificação social multidimensional. Para Weber (1999), a desigualdade não se reduz à esfera econômica, sendo também estruturada por relações de status e poder. Essa abordagem permite compreender como a raça opera como marcador de status social, influenciando o reconhecimento, o prestígio e as oportunidades de indivíduos e grupos. No contexto brasileiro, a racialização das relações sociais implica que indivíduos negros, mesmo quando inseridos em posições econômicas semelhantes às de indivíduos brancos, enfrentam barreiras simbólicas e institucionais que limitam sua mobilidade social. Assim, a dimensão racial da desigualdade não pode ser plenamente explicada apenas por critérios econômicos, sendo necessário considerar os mecanismos de desvalorização simbólica que acompanham a discriminação racial.
Émile Durkheim, por sua vez, contribui ao enfatizar o papel das instituições e das normas sociais na manutenção da ordem. Para Durkheim (2007), os fatos sociais exercem coercitividade sobre os indivíduos, sendo internalizados por meio de processos de socialização. Essa perspectiva permite compreender o racismo como um fenômeno coletivo, que se reproduz independentemente das intenções individuais. No Brasil, práticas discriminatórias são frequentemente naturalizadas e incorporadas ao funcionamento das instituições, tornando o racismo uma dimensão estrutural da vida social. A ideia de que o racismo não depende necessariamente de atitudes explícitas de preconceito, mas se manifesta nas rotinas institucionais, encontra respaldo nessa leitura durkheimiana, ao evidenciar a força das normas sociais na reprodução das desigualdades.
A análise do poder desenvolvida por Michel Foucault oferece instrumentos teóricos decisivos para compreender a dimensão política do racismo. Ao introduzir o conceito de biopoder, Foucault (2008) demonstra que o Estado moderno exerce controle sobre a vida das populações, regulando processos como natalidade, saúde e mortalidade. Nesse contexto, o racismo emerge como mecanismo que permite a fragmentação da população em grupos hierarquizados, legitimando a exposição diferencial à morte. O racismo, portanto, não é apenas um fenômeno social, mas uma tecnologia de poder que autoriza a eliminação simbólica e material de determinados grupos. No Brasil, essa lógica pode ser observada na distribuição desigual da violência letal e no acesso precário a serviços essenciais, evidenciando que a gestão da vida e da morte é atravessada por critérios raciais.
Pierre Bourdieu complementa essa análise ao destacar os mecanismos simbólicos de reprodução das desigualdades. Para Bourdieu (2011), a sociedade se organiza por meio de diferentes formas de capital, econômico, cultural e social, que são distribuídas de maneira desigual entre os indivíduos. O conceito de habitus, entendido como sistema de disposições internalizadas, permite compreender como as desigualdades são incorporadas e naturalizadas ao longo do tempo. No caso do racismo, o habitus racializado contribui para a reprodução de expectativas sociais diferenciadas, que condicionam trajetórias individuais e coletivas. A exclusão racial, nesse sentido, não se sustenta apenas por mecanismos coercitivos, mas também por processos simbólicos que legitimam a desigualdade e dificultam sua contestação.
A partir dessas contribuições clássicas, os autores contemporâneos aprofundam a análise ao colocar o racismo no centro da discussão sobre poder e desigualdade. Silvio Almeida (2019) propõe a noção de racismo estrutural como categoria fundamental para compreender a sociedade brasileira, argumentando que o racismo não é uma anomalia, mas um elemento constitutivo das instituições. Segundo o autor, o racismo organiza as relações econômicas, políticas e jurídicas, produzindo desigualdades que se reproduzem de forma sistemática. Essa abordagem permite deslocar o foco da análise de comportamentos individuais para a estrutura social, evidenciando que o enfrentamento do racismo exige transformações institucionais profundas.
A teoria da necropolítica, desenvolvida por Achille Mbembe (2018), amplia a reflexão foucaultiana ao enfatizar o papel da morte na organização do poder contemporâneo. Para Mbembe, o exercício do poder se dá pela capacidade de decidir quem pode viver e quem deve morrer, sendo o racismo um dos principais critérios dessa seleção. No contexto brasileiro, a alta incidência de mortes violentas entre a população negra pode ser interpretada à luz dessa perspectiva, evidenciando que determinados corpos são considerados descartáveis. A necropolítica, portanto, permite compreender a violência racial não como exceção, mas como parte integrante da racionalidade política.
No campo da sociologia penal, Loïc Wacquant (2001) analisa a relação entre Estado, pobreza e punição, destacando o papel do sistema penal na gestão da marginalidade. Para o autor, o encarceramento em massa funciona como mecanismo de controle de populações racializadas, reforçando a exclusão social. Essa análise é particularmente relevante para o Brasil, onde a população carcerária é majoritariamente composta por indivíduos negros, evidenciando a seletividade racial do sistema de justiça criminal.
Vera Malaguti Batista (2011) contribui para essa discussão ao examinar a construção do inimigo social no contexto brasileiro. A autora demonstra que o discurso de segurança pública frequentemente associa criminalidade à juventude negra e periférica, legitimando práticas repressivas e ampliando o controle estatal sobre esses grupos. Essa construção simbólica reforça estigmas e contribui para a reprodução da violência institucional, evidenciando a articulação entre racismo e políticas de segurança.
Por fim, Sueli Carneiro (2005) introduz o conceito de epistemicídio, ao denunciar a exclusão sistemática dos saberes produzidos por sujeitos negros. Para a autora, o racismo não se limita à esfera material, mas também opera na produção do conhecimento, silenciando vozes e experiências. Essa perspectiva amplia a compreensão do racismo estrutural, evidenciando sua dimensão epistemológica e a necessidade de democratização dos espaços de produção de saber.
DISCUSSÃO
Os indicadores na tabela 1 demonstram que as desigualdades raciais brasileiras não estão restritas a episódios individuais de preconceito ou discriminação. Elas se reproduzem simultaneamente no mercado de trabalho, na distribuição de renda, na educação, nas condições de pobreza, na segurança pública e no acesso à saúde. Mesmo quando pessoas negras alcançam níveis educacionais semelhantes aos das pessoas brancas, permanecem diferenças expressivas de remuneração, o que indica que a escolarização, embora fundamental, não é suficiente para eliminar as barreiras raciais. A sobrerrepresentação de pretos e pardos entre a população pobre, entre os jovens que não concluíram o ensino médio e entre as vítimas de homicídios e intervenções policiais evidencia a atuação de mecanismos sociais e institucionais que distribuem desigualmente direitos, oportunidades, proteção e recursos.
Tabela 1. Racismo estrutural no Brasil
Dimensão | Dados oficiais | Leitura da desigualdade |
Rendimento do trabalho | Em 2024, o rendimento médio mensal das pessoas brancas ocupadas foi de R$ 4.119, enquanto o de pessoas pretas ou pardas foi de R$ 2.484. Assim, a população branca recebia, em média, 65,9% a mais. Mesmo entre trabalhadores com ensino superior completo, o rendimento por hora foi de R$ 43,20 para brancos e R$ 29,90 para pretos ou pardos. | A diferença permanece mesmo quando se considera o nível de escolaridade, mostrando que a formação acadêmica não elimina a desigualdade racial. |
Desocupação | No quarto trimestre de 2025, a taxa de desocupação foi de 4,0% entre brancos, 6,1% entre pretos e 5,9% entre pardos. | Pretos e pardos continuam proporcionalmente mais expostos ao desemprego, mesmo quando a taxa nacional atingiu 5,1%. |
Pobreza | Em 2024, estavam em situação de pobreza 15,1% dos brancos, 25,8% dos pretos e 29,8% dos pardos. Na extrema pobreza, os percentuais foram de 2,2%, 3,9% e 4,5%, respectivamente. | Pretos e pardos representavam 56,8% da população, mas compunham mais de 70% das pessoas pobres e extremamente pobres. |
Ensino médio | Entre jovens de 15 a 17 anos, 81,8% dos brancos estavam no ensino médio na etapa adequada ou já o haviam concluído, contra 73,6% dos pretos ou pardos. A diferença foi de 8,2 pontos percentuais. | O dado revela desigualdade no acesso, na permanência e na progressão escolar. |
Ensino superior | Entre pessoas de 18 a 24 anos, 37,4% dos brancos estavam no ensino superior, etapa considerada ideal para a idade, contra apenas 20,6% dos pretos ou pardos. Além disso, 6,2% dos brancos já haviam concluído a graduação, frente a 2,9% dos pretos ou pardos. | Embora tenha ocorrido expansão do acesso, a população negra ainda encontra maiores barreiras para ingressar, permanecer e concluir o ensino superior. |
Abandono e exclusão escolar | Em 2024, o Brasil tinha 8,7 milhões de pessoas de 14 a 29 anosque não frequentavam a escola e não haviam concluído o ensino médio. Desse total, 72,5% eram pretas ou pardas. | A população negra está sobrerrepresentada entre os jovens excluídos da educação básica. |
Homicídios | Em 2023, foram registrados 35.213 homicídios de pessoas negras. A taxa foi de 28,9 homicídios por 100 mil habitantes negros, enquanto entre os não negros foi de 10,6 por 100 mil. O risco de uma pessoa negra ser assassinada foi 2,7 vezes maior. | A violência letal não se distribui igualmente entre os grupos raciais, atingindo de forma desproporcional a população negra. |
Letalidade policial | Das pessoas mortas em intervenções policiais em 2023, 82,7% eram negras. A taxa foi de 3,5 mortes por 100 mil pessoas negras, contra 0,9 entre brancos. O risco relativo para uma pessoa negra foi 3,8 vezes maior. | O dado demonstra a forte seletividade racial da violência policial brasileira. |
Saúde materna | Entre 2010 e 2020, as mortes maternas associadas à hipertensão diminuíram entre mulheres indígenas, brancas e pardas, mas aumentaram 5% entre mulheres pretas. | A desigualdade racial também se manifesta no acesso ao pré-natal, no diagnóstico, no acompanhamento e na qualidade da assistência obstétrica. |
Fonte: elaboração dos autores com base em IBGE (2025a, 2025b, 2026), Ipea e FBSP (2025), FBSP (2024) e Brasil (2023).
A análise dos dados empíricos evidencia que o racismo estrutural no Brasil não se manifesta de forma episódica, mas constitui um padrão persistente de organização das desigualdades sociais, operando de maneira transversal nas dimensões do trabalho, renda, educação, violência e acesso a direitos. Os resultados obtidos a partir das bases documentais analisadas revelam a existência de uma lógica estrutural que reproduz, de forma sistemática, a exclusão da população negra, corroborando as interpretações teóricas que compreendem o racismo como elemento constitutivo da formação social brasileira.
No campo do mercado de trabalho e da distribuição de renda, os dados demonstram uma desigualdade persistente entre grupos raciais. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), a população branca ocupa cerca de 69% dos cargos gerenciais, enquanto a população preta e parda ocupa aproximadamente 29,5% dessas posições. Essa disparidade revela não apenas desigualdade de acesso ao emprego, mas, sobretudo, desigualdade no acesso às posições de poder econômico e decisório. Ademais, pessoas pretas e pardas apresentam taxas mais elevadas de desocupação, sendo de 16,5% para pretos e 16,2% para pardos, em contraste com 11,3% para brancos (IBGE, 2022), o que evidencia a desigual inserção no mercado de trabalho.
Esses dados dialogam diretamente com a análise histórica desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ao demonstrar que a marginalização da população negra no mercado de trabalho possui raízes estruturais no período pós-abolição. Conforme apontam Jaccoud et al. (2008), a transição do trabalho escravo para o trabalho livre ocorreu de forma excludente, sem políticas de integração social, resultando na inserção precária da população negra em atividades informais, subempregos e ocupações de baixa remuneração. Tal herança histórica reforça a continuidade das desigualdades raciais no Brasil contemporâneo.
No que se refere à distribuição de renda, o IBGE (2022) evidencia que a população preta e parda está concentrada nos estratos de menor rendimento, apresentando maiores percentuais abaixo das linhas de pobreza em comparação à população branca. Esse padrão indica que o racismo estrutural não atua apenas na exclusão do mercado de trabalho, mas também na qualidade da inserção econômica, restringindo oportunidades de ascensão social.
No campo educacional, os dados demonstram que as desigualdades raciais se manifestam desde os níveis básicos de ensino. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial (BRASIL, 2024), aproximadamente 6,9 milhões dos cerca de 10 milhões de analfabetos no país são negros. Além disso, apenas 56,8% dos jovens negros entre 15 e 17 anos concluem o ensino médio, enquanto entre os jovens brancos esse percentual atinge 82% (IBGE, 2022). No ensino superior, a desigualdade se intensifica: cerca de 30% dos jovens brancos entre 18 e 24 anos estão matriculados, enquanto entre os jovens negros esse percentual é inferior a 17% (BRASIL, 2024).
A evasão escolar também revela disparidades significativas, atingindo aproximadamente 70% dos jovens negros no ensino superior, em comparação com 57% entre jovens brancos (BRASIL, 2024). Esses dados demonstram que o sistema educacional brasileiro, embora formalmente universal, reproduz desigualdades raciais, limitando o acesso da população negra a níveis mais elevados de escolaridade e, consequentemente, a melhores oportunidades no mercado de trabalho.
No campo da violência, os dados evidenciam a seletividade racial da letalidade no Brasil. De acordo com o IBGE (2022), as taxas de homicídio por 100 mil habitantes são significativamente mais elevadas entre pessoas pretas (21,9) e pardas (34,1), quando comparadas às pessoas brancas (11,5). Esses números indicam que a população negra está mais exposta à violência letal, o que pode ser interpretado como expressão da desigual distribuição do direito à vida.
Essa realidade se articula com a análise crítica do papel do Estado na reprodução das desigualdades. Conforme apontado por Silva (2025), há uma tensão entre a igualdade formal garantida pela Constituição e a desigualdade material vivenciada pela população negra. O Estado brasileiro, ao mesmo tempo em que assegura direitos universais, reproduz desigualdades estruturais por meio de suas instituições, especialmente no campo da segurança pública e da justiça criminal.
No que se refere às políticas públicas, o relatório do Pacto pela Igualdade Racial (BRASIL, 2024) evidencia que, apesar de avanços institucionais, como a criação do Estatuto da Igualdade Racial e das políticas de cotas, as desigualdades persistem. O documento destaca que a população negra, que representa cerca de 55% da população brasileira, continua enfrentando barreiras significativas no acesso à educação, ao trabalho e à renda, o que exige a implementação de políticas mais robustas e articuladas.
A análise dos dados revela ainda que as desigualdades raciais operam de forma interdependente. A exclusão educacional limita o acesso ao mercado de trabalho, que, por sua vez, restringe a renda e as condições de vida, ampliando a vulnerabilidade à violência e reduzindo o acesso a direitos fundamentais. Trata-se de um ciclo de reprodução da desigualdade que se perpetua ao longo das gerações, evidenciando a natureza estrutural do racismo.
Nesse sentido, os resultados confirmam que o racismo estrutural atua como eixo organizador das desigualdades sociais no Brasil, não podendo ser compreendido como fenômeno isolado ou residual. Sua atuação se dá de forma sistêmica, atravessando diferentes esferas da vida social e exigindo respostas igualmente estruturais.
Dessa forma, a discussão aponta para a necessidade de superação das abordagens exclusivamente universalistas, evidenciando a importância de políticas públicas específicas, capazes de enfrentar desigualdades historicamente construídas. O enfrentamento do racismo estrutural demanda não apenas intervenções pontuais, mas a transformação das estruturas institucionais que sustentam a desigualdade racial no país.
CONCLUSÃO
O presente estudo teve como objetivo geral analisar o racismo estrutural como fator determinante na produção de desigualdades sociais no Brasil contemporâneo, com base na articulação entre referencial teórico crítico e dados empíricos provenientes de fontes oficiais. A partir da análise realizada, é possível afirmar que o objetivo proposto foi plenamente alcançado, na medida em que os resultados evidenciaram, de forma consistente, que as desigualdades raciais no Brasil não são fenômenos pontuais ou residuais, mas estruturais, sistemáticas e historicamente produzidas.
A investigação partiu da problemática de compreender de que maneira o racismo estrutural atua na organização das relações sociais e na distribuição desigual de direitos, oportunidades e recursos entre grupos raciais. Os achados da pesquisa permitem concluir que essa questão foi devidamente respondida. Os dados analisados demonstraram que o racismo estrutura o acesso ao mercado de trabalho, à renda, à educação e à própria vida, evidenciando-se por meio de indicadores objetivos, como a sub-representação da população negra em cargos de liderança, maiores taxas de desocupação, concentração em faixas de menor renda, menor acesso e permanência no ensino superior e maior exposição à violência letal.
A análise permitiu ainda identificar que essas desigualdades operam de forma interdependente e cumulativa, configurando um ciclo de reprodução social que limita a mobilidade da população negra e perpetua sua posição em condições de vulnerabilidade. Nesse sentido, os resultados corroboram a hipótese de que o racismo estrutural não apenas atravessa as instituições, mas organiza a própria lógica de funcionamento da sociedade brasileira, conforme sustentado pelo referencial teórico mobilizado.
Outro aspecto relevante evidenciado pela pesquisa diz respeito à contradição entre a igualdade formal prevista no ordenamento jurídico brasileiro e a desigualdade material vivenciada na realidade social. Apesar da existência de dispositivos legais que garantem a igualdade de direitos, os dados demonstram que tais garantias não se traduzem em condições efetivas de acesso a oportunidades e bens sociais, revelando os limites das políticas universalistas no enfrentamento das desigualdades raciais.
Nesse contexto, destaca-se que, embora iniciativas como políticas de ação afirmativa e programas voltados à promoção da igualdade racial representem avanços importantes, elas ainda não foram suficientes para romper com as estruturas históricas de exclusão. Isso indica que o enfrentamento do racismo estrutural exige não apenas a ampliação dessas políticas, mas também a transformação das bases institucionais que sustentam a desigualdade.
Do ponto de vista teórico, a articulação entre autores clássicos e contemporâneos permitiu uma compreensão ampliada do fenômeno, evidenciando que as desigualdades raciais devem ser analisadas a partir de uma perspectiva multidimensional, que considere simultaneamente aspectos econômicos, políticos, institucionais e simbólicos. A integração entre teoria e dados empíricos reforçou a consistência da análise e contribuiu para a compreensão do racismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.
No que se refere às contribuições do estudo, destaca-se a sistematização de dados empíricos recentes e sua articulação com uma abordagem teórico-crítica, o que possibilita não apenas a descrição das desigualdades, mas a compreensão de seus mecanismos de produção e reprodução. Além disso, o trabalho contribui para o fortalecimento do debate acadêmico sobre racismo estrutural, especialmente no campo das ciências sociais aplicadas, do direito e da saúde coletiva.
Entretanto, reconhecem-se algumas limitações inerentes à pesquisa. A utilização de dados secundários, embora garanta abrangência e confiabilidade, limita a análise àquilo que é captado pelas estatísticas oficiais, não contemplando, por exemplo, experiências subjetivas de discriminação ou dimensões qualitativas mais profundas do fenômeno. Ademais, a ausência de recortes regionais mais detalhados impede a identificação de especificidades territoriais das desigualdades raciais.
Diante dessas limitações, sugerem-se alguns caminhos para pesquisas futuras. Em primeiro lugar, recomenda-se o desenvolvimento de estudos empíricos de campo, com abordagem qualitativa, que permitam captar as experiências vividas pela população negra em diferentes contextos sociais, aprofundando a compreensão das dimensões subjetivas do racismo. Em segundo lugar, destaca-se a importância de investigações que articulem raça, gênero e classe, a partir de uma perspectiva interseccional, de modo a compreender as múltiplas formas de opressão que incidem sobre determinados grupos.
Além disso, pesquisas futuras podem explorar recortes territoriais específicos, como regiões metropolitanas, áreas rurais ou territórios amazônicos, permitindo uma análise mais situada das desigualdades raciais. Também se mostra relevante a realização de estudos avaliativos sobre a efetividade de políticas públicas de promoção da igualdade racial, especialmente no que se refere às ações afirmativas no ensino superior e às políticas de inclusão no mercado de trabalho.
Por fim, destaca-se a necessidade de aprofundamento das análises sobre o papel das instituições estatais na reprodução e no enfrentamento do racismo estrutural, especialmente nos campos da segurança pública, da educação e da saúde. Investigações que articulem dados quantitativos e qualitativos podem contribuir para a construção de diagnósticos mais precisos e para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Conclui-se, portanto, que o racismo estrutural permanece como um dos principais desafios para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática no Brasil. Sua superação exige não apenas o reconhecimento de sua existência, mas a implementação de estratégias estruturais, intersetoriais e sustentadas, capazes de promover a equidade racial e garantir o pleno exercício de direitos para toda a população.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA SL. Racismo estrutural. São Paulo: Pólen, 2019.
BARDIN L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.
BATISTA VM. O medo na cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma história. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.
BOURDIEU P, PASSERON JC. A reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. 4ª ed. Petrópolis: Vozes, 2011.
BRASIL. Ministério da Igualdade Racial. Pacto pela igualdade racial. Brasília: Ministério da Igualdade Racial, 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. DATASUS: informações de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em: https://datasus.saude.gov.br. Acesso em: 23 abr. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Saúde da população negra. Boletim Epidemiológico, 2023; número especial, 2.
CARNEIRO S. A construção do outro como não-ser como fundamento do ser. São Paulo: Selo Negro, 2005.
CERQUEIRA D, BUENO S, coords. Atlas da violência 2025. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025.
DURKHEIM E. As regras do método sociológico. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 2024. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024.
FOUCAULT M. Em defesa da sociedade: curso no Collège de France, 1975-1976. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
GIL AC. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil. 2ª ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: educação 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2025b.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: PNAD Contínua 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2025a.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. PNAD Contínua Trimestral: desocupação recua em seis das 27 Unidades da Federação no quarto trimestre de 2025. Agência de Notícias IBGE, 2026. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/45908-pnad-continua-trimestral-desocupacao-recua-em-seis-das-27-ufs-no-4-trimestre-de-2025. Acesso em: 13 jul. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025c.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. As políticas públicas e a desigualdade racial no Brasil: 120 anos após a abolição. Brasília: Ipea, 2008.
MARX K. O capital: crítica da economia política. Livro I: o processo de produção do capital. São Paulo: Boitempo, 2013.
MBEMBE A. Necropolítica. São Paulo: n-1 Edições, 2018.
MINAYO MCS. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14ª ed. São Paulo: Hucitec, 2014.
SEVERINO AJ. Metodologia do trabalho científico. 24ª ed. São Paulo: Cortez, 2017.
SILVA JMR. Desigualdade racial no Brasil: entre a igualdade formal e a busca por uma igualdade substantiva. 2025.
WACQUANT L. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
WEBER M. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
YIN RK. Estudo de caso: planejamento e métodos. 5ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2015.
1 Mestre Uepa/Ufam, Vínculo institucional: Secretaria Municipal de Saúde. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Especialista em Segurança Pública. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Especialista em enfermagem Saúde da família e Enfermagem Urgência e Emergência. e-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 Graduação em Licenciatura em Pedagogia UniNorte Especialização: em Metodologia do ensino superior; Língua Brasileira de Sinais e Educação Especial; Metodologia de Ensino de Matemática; Psicologia Educacional Psicopedagogia. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
5 Pós Graduação em Segurança Pública. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
6 Formada em Pedagogia pela UFAM, especialização em Psicopedagogia pela FASE- Faculdade da Serra. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
7 Graduação em Direito; e Ciências Militares e Segurança Pública. Pós graduação em Gestão Pública aplicada à segurança, Segurança Pública, Direito Público, Inteligência Policial e Polícia Comunitária. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
8 Graduação em Enfermagem E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
9 Graduação em Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
10 Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, Manaus, Amazonas, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
11 Especialista em Direito Penal e Processual Penal (ESBAM), Especialista em Ciências Criminais (UNIBF). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail