REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794523197
RESUMO
Este artigo analisa os aspectos legais dos contratos no agronegócio brasileiro, com recorte nas relações contratuais agrárias e na interação entre o regime jurídico especial do Direito Agrário e as normas gerais do Direito Civil. O objetivo é compreender como as normas civis influenciam a celebração, a execução e a resolução dos contratos e em que medida essa conformidade contribui para a segurança jurídica e para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor. A pesquisa é qualitativa, exploratória e bibliográfica, realizada mediante análise de legislação, doutrina, artigos científicos e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O estudo examina os contratos de arrendamento, parceria e integração, os princípios da função social, da boa-fé objetiva e da autonomia privada, as consequências do inadimplemento e os mecanismos de prevenção e solução de conflitos. Os resultados indicam que o Direito Civil possui papel relevante, mas não atua isoladamente: nos contratos agrários típicos, as normas especiais do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/1966 ocupam posição central, com aplicação subsidiária das normas civis quando cabível. A análise também demonstra que a segurança contratual depende da adequada definição das obrigações, da distribuição de riscos e da observância das exigências ambientais e sociais. A jurisprudência recente do STJ reforça a importância do regime especial agrário e evidencia que situações distintas, como alienação e perda judicial da propriedade, produzem consequências contratuais diferentes. Conclui-se que a conformidade jurídica contratual deve ser compreendida como instrumento de prevenção de conflitos, proteção das partes e continuidade sustentável da atividade rural.
Palavras-chave: Agronegócio; Contratos agrários; Direito Civil; Segurança jurídica; Sustentabilidade.
ABSTRACT
This article analyzes the legal aspects of contracts in Brazilian agribusiness, focusing on agrarian contractual relations and on the interaction between the special Agrarian Law framework and the general rules of Civil Law. The objective is to understand how civil rules influence the formation, performance and termination of contracts and to what extent legal compliance contributes to legal certainty and to sustainable and competitive development of the sector. The research is qualitative, exploratory and bibliographical, based on legislation, legal doctrine, scientific articles and case law from the Superior Court of Justice. The study examines rural leasing, rural partnership and vertical integration contracts, as well as the principles of the social function of contracts, objective good faith and private autonomy, the consequences of breach and mechanisms for preventing and resolving disputes. The findings indicate that Civil Law plays an important role, but does not operate in isolation: in typical agrarian contracts, the special rules of the Land Statute and Decree No. 59,566/1966 occupy a central position, with civil rules applying subsidiarily when appropriate. The analysis also shows that contractual security depends on clear obligations, adequate risk allocation and compliance with environmental and social requirements. Recent case law from the Superior Court of Justice reinforces the importance of the special agrarian framework and shows that different situations, such as alienation and judicial loss of rural property, may produce different contractual consequences. The article concludes that contractual legal compliance should be understood as an instrument for preventing disputes, protecting the parties and ensuring the sustainable continuity of rural activities.
Keywords: Agribusiness; Agricultural contracts; Civil Law; Legal certainty; Sustainability.
1. INTRODUÇÃO
O agronegócio reúne atividades que ultrapassam a produção realizada dentro da propriedade rural, envolvendo relações de fornecimento, financiamento, comercialização, industrialização, circulação de produtos e utilização da terra. Dentro dessa cadeia, o contrato desempenha função de organização jurídica dos interesses econômicos, pois permite estabelecer obrigações, responsabilidades, prazos, formas de remuneração, distribuição de riscos e consequências para o descumprimento.
No entanto, a análise jurídica dos contratos relacionados ao agronegócio não pode ser reduzida à aplicação isolada do Código Civil. O ordenamento brasileiro possui um conjunto de normas especiais voltadas às relações agrárias. O Estatuto da Terra disciplina, entre outros aspectos, o uso ou a posse temporária da terra por meio de arrendamento e parceria, enquanto o Decreto nº 59.566/1966 regulamenta esses contratos. Além disso, a Lei nº 13.288/2016 estabelece disciplina própria para os contratos de integração vertical. Assim, o Direito Civil integra esse sistema, especialmente por meio de seus princípios e regras gerais, mas deve ser articulado com a legislação especial.
O tema deste artigo é o contrato no agronegócio, delimitado aos aspectos legais das relações contratuais agrárias e à interação entre o Direito Civil, o Direito Agrário e normas especiais relacionadas ao setor. O problema de pesquisa, preservado do projeto de pesquisa, consiste em verificar: como a aplicação das normas do Direito Civil brasileiro impacta a celebração, a execução e a resolução de contratos agrários no contexto do agronegócio, e de que forma essa conformidade contribui ou cria desafios para o desenvolvimento sustentável do setor?
O objetivo geral é compreender os aspectos legais dos contratos no agronegócio, em conformidade com o Direito Civil, e sua importância para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor agropecuário brasileiro. Para alcançar esse propósito, foram definidos como objetivos específicos: classificar os principais tipos de contratos utilizados no agronegócio; analisar os princípios e normas do Direito Civil aplicáveis às relações contratuais; identificar benefícios e riscos da utilização dos contratos como instrumentos de desenvolvimento; e examinar medidas de gestão e fiscalização capazes de contribuir para o cumprimento das obrigações, a prevenção de conflitos e a proteção dos interesses das partes.
A relevância da pesquisa é jurídica, acadêmica e prática. Juridicamente, a diversidade de contratos existentes no agronegócio exige a identificação do regime normativo aplicável a cada relação. Academicamente, o estudo permite aproximar categorias do Direito Civil, como boa-fé objetiva, função social, inadimplemento e responsabilidade, da disciplina especial dos contratos agrários. No campo prático, a compreensão dessas regras pode contribuir para uma contratação mais segura, especialmente em relações que envolvem uso da terra, produção rural, integração e distribuição de riscos.
Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, desenvolvida mediante análise de livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência. O levantamento jurisprudencial foi delimitado a decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas a contratos agrários e a institutos contratuais pertinentes ao problema de pesquisa. Não se realizou pesquisa de campo, entrevista ou aplicação de questionários. A análise procura distinguir, ao longo do texto, aquilo que decorre diretamente da legislação e da jurisprudência daquilo que corresponde à interpretação doutrinária e à análise desenvolvida pela pesquisadora.
O artigo está organizado em quatro momentos de desenvolvimento. Primeiro, examinam-se os fundamentos dos contratos no agronegócio e suas principais modalidades. Em seguida, analisa-se a interação entre Direito Civil e legislação especial. Depois, discutem-se função social, sustentabilidade e segurança jurídica. Por fim, são examinados inadimplemento, resolução e prevenção de conflitos, com destaque para a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, apresentam-se os resultados da pesquisa e as considerações conclusivas.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. Conceitos Fundamentais Sobre os Contratos no Agronegócio
2.1.1. Conceito E Função Econômica e Jurídica do Contrato
Na teoria geral do Direito Civil, o contrato constitui instrumento destinado à regulamentação de interesses privados por meio do acordo de vontades. Sua relevância não decorre apenas da criação de obrigações, mas também da possibilidade de organizar previamente a atuação das partes, definir riscos e oferecer parâmetros para a execução do negócio. Gonçalves (2025) trata os contratos a partir de sua formação, classificação, efeitos, extinção e diferentes espécies, destacando a importância da estrutura contratual para a disciplina das relações privadas.
No agronegócio, essa função organizadora assume características próprias. A atividade rural é marcada por ciclos produtivos, dependência de condições climáticas, necessidade de investimentos prévios, utilização da terra e interação entre diferentes agentes da cadeia produtiva. Por essa razão, a definição contratual de prazos, obrigações, remuneração, padrões de qualidade, responsabilidades e hipóteses de encerramento pode reduzir incertezas e facilitar a execução do negócio.
Lôbo (2025) destaca a centralidade dos princípios contratuais, da formação do contrato, de sua interpretação, revisão e extinção. Essa perspectiva é relevante para o agronegócio porque permite compreender o contrato não como documento isolado, mas como relação jurídica que se desenvolve ao longo do tempo e deve ser interpretada de acordo com o sistema jurídico aplicável.
2.1.2. Principais Modalidades Contratuais Relacionadas Ao Agronegócio
Entre as relações contratuais presentes no agronegócio encontram-se contratos de compra e venda, fornecimento, arrendamento rural, parceria rural, integração vertical e outros instrumentos destinados a organizar etapas da produção e da circulação de bens. A diversidade de modalidades impede que se adote uma única disciplina jurídica para todas as relações.
No arrendamento rural, a legislação especial disciplina o uso e gozo do imóvel rural mediante retribuição ou aluguel. A parceria rural, por sua vez, envolve a cessão de uso ou entrega de bens, com partilha de riscos e resultados nas condições previstas pela legislação. O Estatuto da Terra estabelece essas figuras como formas de uso ou posse temporária da terra, enquanto o Decreto nº 59.566/1966 regulamenta suas características. A literatura especializada demonstra que questões como prazo, pagamento, preferência e benfeitorias são centrais para o equilíbrio desses contratos (Almeida; Buainain, 2013; Trentini, 2016).
Há ainda os contratos de integração vertical, disciplinados pela Lei nº 13.288/2016. Essa legislação estabelece obrigações e responsabilidades entre produtores integrados e integradores e determina requisitos de clareza, precisão e ordem lógica para o instrumento contratual. A integração, portanto, possui regime específico e não deve ser confundida com arrendamento ou parceria.
2.1.3. Particularidades do Regime Jurídico Agrário
A principal particularidade jurídica identificada na pesquisa é a existência de um microssistema normativo próprio. O art. 92 do Estatuto da Terra disciplina o uso ou a posse temporária da terra mediante arrendamento e parceria, e o Decreto nº 59.566/1966 regulamenta esses contratos. Desse modo, o título do trabalho — contratos no agronegócio em conformidade com o Direito Civil — deve ser compreendido em perspectiva sistemática: as normas civis são importantes, mas não substituem as regras especiais que disciplinam os contratos agrários.
Essa compreensão também aparece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em decisão divulgada em 2026, a Corte reafirmou que o arrendamento rural é regido prioritariamente pelo Estatuto da Terra e que o Código Civil atua de modo supletivo quando cabível. A mesma decisão analisou a distinção entre alienação do imóvel, hipótese em que o Estatuto da Terra prevê sub-rogação do adquirente, e perda judicial da propriedade, situação submetida a regra específica de extinção do arrendamento. (STJ, 2026).
2.2. Evolução Normativa e Interação Entre Direito Civil e Direito Agrário
2.2.1. Princípios Contratuais e Autonomia Privada
O Código Civil estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e determina que os contratantes observem probidade e boa-fé na conclusão e na execução da relação. Também reconhece a possibilidade de estipulação de contratos atípicos, observadas as normas gerais do Código. Esses dispositivos demonstram que a autonomia privada não é absoluta, pois deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento. (BRASIL, 2002).
Tartuce (2026) examina a teoria geral dos contratos a partir dos princípios contratuais, formação, revisão e extinção, permitindo compreender a função social e a boa-fé como elementos que interferem na interpretação da relação contratual. No agronegócio, tais princípios devem ser articulados com o regime especial agrário, sobretudo quando a legislação estabelece regras cogentes destinadas à proteção da relação de uso da terra.
Trentini (2016), ao analisar preço e pagamento nos contratos agrários, demonstra que a autonomia das partes é condicionada por regras específicas. A existência de limites legais ao conteúdo contratual evidencia que o contrato agrário não pode ser interpretado apenas a partir da vontade individual, pois há interesses relacionados à utilização produtiva da terra e à proteção das relações agrárias.
2.2.2. Cumprimento, Inadimplemento e Adimplemento Substancial
O cumprimento das obrigações constitui elemento essencial para a estabilidade dos contratos. Quando a obrigação não é cumprida, o Código Civil prevê consequências patrimoniais, incluindo perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários, observada a redação atual do art. 389. Em caso de mora, o art. 395 disciplina a responsabilidade pelos prejuízos dela decorrentes. A legislação também prevê, no art. 475, que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização por perdas e danos. (BRASIL, 2002).
A atualização legislativa precisa ser considerada na redação acadêmica. A Lei nº 14.905/2024 alterou dispositivos do Código Civil relacionados a perdas e danos, atualização monetária e juros legais. Assim, referências antigas que reproduzam a redação anterior dos arts. 389 e 395 devem ser conferidas antes da versão definitiva.
O adimplemento substancial merece tratamento cuidadoso. O instituto não está previsto de maneira expressa no Código Civil, mas possui reconhecimento doutrinário e orientação consolidada em enunciados das Jornadas de Direito Civil. O Enunciado 361 do Conselho da Justiça Federal relaciona o adimplemento substancial aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. O Enunciado 586 acrescenta que, para sua caracterização, devem ser considerados aspectos quantitativos e qualitativos do cumprimento. (CJF, 2006; CJF, 2015).
No agronegócio, a utilização desse raciocínio exige cautela. Não basta afirmar que houve cumprimento de grande parte da obrigação para afastar automaticamente a resolução contratual. É necessário verificar a natureza do contrato, a importância da prestação descumprida, a finalidade econômica do negócio, os prejuízos causados e as regras especiais eventualmente aplicáveis. A análise deve preservar a boa-fé sem transformar o adimplemento substancial em mecanismo de estímulo ao descumprimento.
2.2.3. Responsabilidade Civil e Danos Ambientais
As atividades agropecuárias podem produzir efeitos patrimoniais, sociais e ambientais. A responsabilidade civil, nesse contexto, não se limita ao Código Civil. A Constituição Federal estabelece o dever de proteção do meio ambiente e determina, em seu art. 186, que a função social da propriedade rural envolve, simultaneamente, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, preservação ambiental, observância das relações de trabalho e promoção do bem-estar dos proprietários e trabalhadores. (BRASIL, 1988).
No âmbito ambiental, a Lei nº 6.938/1981 estabelece, no art. 14, § 1º, a obrigação de o poluidor indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. Essa regra demonstra que a responsabilidade ambiental possui disciplina própria e não deve ser apresentada simplesmente como aplicação de uma regra genérica de responsabilidade civil contratual.
Nos contratos do agronegócio, as obrigações ambientais podem ser incorporadas ao conteúdo contratual, especialmente quando as partes distribuem responsabilidades por licenças, manejo, conservação, descarte de resíduos, padrões sanitários ou práticas produtivas. A Lei nº 13.288/2016, por exemplo, inclui responsabilidades ambientais entre os elementos que podem integrar os contratos de integração. (BRASIL, 2016).
2.3. Análise do Problema de Pesquisa: Função Social, Sustentabilidade e Segurança Jurídica
2.3.1. Função Social da Propriedade e dos Contratos
A função social constitui elemento de aproximação entre Direito Civil, Direito Agrário e Direito Constitucional. A Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender à sua função social e define requisitos específicos para a propriedade rural. Assim, a utilização da terra não pode ser analisada exclusivamente a partir do interesse econômico individual do proprietário.
No plano contratual, a função social limita o exercício da liberdade contratual. O art. 421 do Código Civil estabelece expressamente que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Em relações agrárias, essa diretriz se relaciona com a própria finalidade do regime especial, que disciplina o uso da terra, protege determinadas posições jurídicas e busca compatibilizar exploração econômica e função social.
Rizzardo (2026), ao tratar do Direito do Agronegócio, reúne a análise de Direito Agrário, imóvel rural, contratos agrários, crédito rural e exploração econômica, destacando a necessidade de considerar a função social da propriedade e a proteção ambiental. Essa abordagem é adequada ao problema desta pesquisa porque demonstra que o contrato agrário está inserido em uma realidade econômica mais ampla e não pode ser interpretado de forma isolada.
2.3.2. Sustentabilidade e Continuidade da Atividade Rural
A sustentabilidade, no contexto da pesquisa, não deve ser compreendida apenas como questão ambiental. Ela envolve a capacidade de continuidade da atividade produtiva, a observância das normas sociais e ambientais e a manutenção de condições jurídicas que permitam o desenvolvimento da produção sem comprometer recursos necessários ao futuro.
A Constituição Federal vincula a função social da propriedade rural à preservação ambiental. A legislação ambiental, por sua vez, estabelece deveres de prevenção, reparação e responsabilização. Por isso, cláusulas contratuais relacionadas ao manejo da propriedade, à conservação de recursos naturais e ao cumprimento de obrigações ambientais podem funcionar como instrumentos de organização de responsabilidades entre os contratantes.
Essa perspectiva também permite compreender um dos desafios identificados no projeto: a necessidade de compatibilizar viabilidade econômica, práticas tradicionais, inovação e exigências jurídicas. A conformidade normativa pode representar custos de adaptação, mas a ausência de planejamento também pode produzir custos decorrentes de conflitos, responsabilização e interrupção da atividade. O artigo, entretanto, não pretende quantificar esses custos, pois a pesquisa realizada é bibliográfica e não contém levantamento econômico específico.
2.3.3. Segurança Jurídica, Competitividade e Inovação
A segurança jurídica contratual está relacionada à previsibilidade dos direitos e deveres assumidos pelas partes. Contratos claros permitem identificar obrigações, prazos, padrões de qualidade, formas de pagamento, distribuição de riscos e hipóteses de extinção. Essa previsibilidade é particularmente relevante em atividades sujeitas a ciclos produtivos e investimentos realizados antes do resultado econômico.
A Lei nº 13.288/2016 apresenta exemplo expressivo dessa preocupação ao exigir clareza, precisão e ordem lógica nos contratos de integração e ao estabelecer mecanismos de transparência e acompanhamento da relação. A norma demonstra que, em determinadas cadeias do agronegócio, a qualidade do instrumento contratual é tratada pelo próprio legislador como elemento de equilíbrio da relação.
Quanto à inovação, a contratação pode estabelecer regras sobre fornecimento de insumos, adoção de tecnologias, padrões técnicos e responsabilidades. Contudo, o desenvolvimento tecnológico não deve ser apresentado como matéria exclusivamente civil. Dependendo do objeto, podem incidir normas específicas de propriedade intelectual, proteção de cultivares, biossegurança, proteção de dados e outras áreas. Portanto, a afirmação do projeto original de que patentes e direitos autorais seriam simplesmente regulados pelo Direito Civil foi aqui ajustada para refletir a existência de legislação especial.
2.4. Inadimplemento, Resolução e Prevenção de Conflitos Contratuais
2.4.1. Descumprimento das Obrigações e Distribuição de Riscos
A prevenção de conflitos começa na elaboração do contrato. Quanto mais claramente forem estabelecidas as obrigações de cada parte, menores tendem a ser as zonas de incerteza interpretativa. Em contratos rurais, essa preocupação alcança descrição do imóvel, objeto da exploração, prazo, remuneração ou partilha, responsabilidades por benfeitorias, conservação, obrigações ambientais, hipóteses de inadimplemento e formas de encerramento.
O Código Civil atualmente assegura às partes negociantes a possibilidade de estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas e para os pressupostos de revisão ou resolução, respeitando a alocação de riscos definida contratualmente. Essa diretriz deve ser lida conjuntamente com os regimes especiais, pois o art. 421-A ressalva os regimes jurídicos previstos em leis especiais. (BRASIL, 2002).
Nos contratos agrários, portanto, a gestão de riscos não significa liberdade ilimitada para afastar regras legais. O contrato pode detalhar obrigações e distribuir riscos dentro dos limites jurídicos aplicáveis, mas não pode simplesmente afastar normas cogentes estabelecidas pelo Estatuto da Terra, pelo Decreto nº 59.566/1966 ou por legislação especial.
2.4.2. Resolução Contratual e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A resolução por inadimplemento encontra fundamento geral no art. 475 do Código Civil, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis aos contratos agrários. A terminologia também deve ser utilizada com precisão: resolução relaciona-se ao inadimplemento ou a causas previstas no contrato e na lei; resilição decorre do exercício de direito de pôr fim ao vínculo nos casos admitidos; e distrato corresponde ao acordo das partes para extinguir o contrato. Essa distinção evita o uso indiscriminado da expressão 'rescisão' como categoria única.
A jurisprudência do STJ demonstra como o regime especial agrário pode modificar a análise que seria feita apenas com base nas normas gerais civis. Em 2026, no REsp 2.187.412-MT, a Terceira Turma decidiu que a perda judicial da propriedade rural pelo arrendador extingue o contrato de arrendamento, afastando a permanência do arrendatário até o prazo originalmente previsto. O Tribunal distinguiu essa situação da alienação do imóvel: no caso de alienação ou imposição de ônus real, o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra prevê sub-rogação do adquirente; já a perda da propriedade, decorrente de decisão judicial, atrai a hipótese específica de extinção prevista no art. 26, VIII, do Decreto nº 59.566/1966. (STJ, 2026).
Esse precedente é relevante para o problema de pesquisa porque evidencia que a segurança jurídica dos contratos no agronegócio depende do conhecimento da legislação especial e não apenas das regras gerais do Direito Civil. A autonomia privada e a força obrigatória do contrato encontram limites no próprio regime jurídico do imóvel rural e nas hipóteses legais de extinção.
Outro precedente do STJ, no REsp 1.455.709-SP, examinou o prazo mínimo do arrendamento rural destinado à pecuária de grande porte e reconheceu a natureza cogente das regras especiais relativas ao prazo. A decisão reforça a compreensão de que determinadas disposições do regime agrário não podem ser livremente afastadas pelas partes. (STJ, 2016).
2.4.3. Gestão, Fiscalização e Prevenção de Conflitos
A gestão contratual deve acompanhar toda a existência do vínculo. Não basta elaborar um instrumento formalmente correto se, durante a execução, as partes não documentam pagamentos, entregas, alterações, notificações, obrigações ambientais e demais fatos relevantes. A fiscalização permite identificar descumprimentos antes que se transformem em litígios mais graves.
Como medida de prevenção, recomenda-se que os contratos relacionados ao agronegócio sejam acompanhados de mecanismos de controle compatíveis com sua natureza, tais como definição objetiva de indicadores de cumprimento, registros de entrega e pagamento, documentação das condições da propriedade, atualização de dados das partes e previsão clara de procedimentos para comunicação de descumprimentos. Essas medidas não substituem a análise jurídica individualizada, mas podem reduzir incertezas e facilitar a produção de prova.
Quando o conflito surgir, a solução deve observar o contrato, a legislação especial e as normas gerais aplicáveis. Dependendo da controvérsia, podem existir mecanismos extrajudiciais, negociação, conciliação, mediação ou arbitragem, quando juridicamente cabíveis e validamente pactuados, além das medidas judiciais adequadas. A escolha do mecanismo deve considerar o objeto da controvérsia, a urgência, os custos e a necessidade de preservação da atividade produtiva.
3. RESULTADOS E ANALISES
A pesquisa respondeu ao problema proposto a partir da análise conjunta da legislação, da doutrina, de artigos científicos e da jurisprudência selecionada. O primeiro resultado é que a aplicação do Direito Civil aos contratos do agronegócio não ocorre de maneira isolada. Nos contratos agrários típicos, o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/1966 formam o núcleo normativo específico, enquanto o Código Civil atua de forma geral e, em determinadas situações, subsidiária. Essa constatação é fundamental para evitar uma leitura excessivamente civilista do fenômeno agrário.
O segundo resultado refere-se à função dos princípios contratuais. A boa-fé objetiva, a função social e a autonomia privada orientam a formação, interpretação e execução das relações contratuais, mas a autonomia deve respeitar os limites legais. A pesquisa identificou que a distribuição de riscos e a previsão de consequências para o inadimplemento são instrumentos importantes para a segurança jurídica, desde que não afastem normas cogentes do regime agrário.
O terceiro resultado diz respeito à sustentabilidade. A análise da Constituição, da legislação ambiental e da legislação contratual especial demonstrou que a sustentabilidade jurídica das relações do agronegócio depende da conjugação entre produção, proteção ambiental, responsabilidade social e continuidade econômica. Não é possível, com base nas fontes examinadas, afirmar quantitativamente que determinada cláusula contratual gera maior produtividade ou redução de custos; o que se pode afirmar é que a clareza das obrigações e a observância das regras ambientais e agrárias oferecem parâmetros jurídicos para reduzir riscos e conflitos.
O quarto resultado decorre da jurisprudência. O precedente de 2026 sobre perda da propriedade rural demonstrou que situações patrimoniais diferentes produzem consequências distintas sobre o contrato de arrendamento. A decisão reforça a necessidade de considerar o regime jurídico especial e demonstra que a segurança contratual não significa imutabilidade absoluta do vínculo. O contrato está inserido em um sistema normativo que prevê hipóteses de extinção, sub-rogação e proteção de interesses específicos.
Por fim, a pesquisa identificou como principal desafio a complexidade normativa. O agente que atua no agronegócio pode estar submetido simultaneamente a regras civis, agrárias, ambientais, empresariais, sanitárias e, conforme o objeto, a outros regimes especiais. Assim, a conformidade contratual exige atualização e análise adequada da modalidade contratual. O resultado não autoriza concluir que a legislação é, por si só, obstáculo ao desenvolvimento do setor; demonstra, antes, que a segurança jurídica depende da capacidade de identificar e cumprir corretamente os diferentes regimes aplicáveis.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo teve como objetivo compreender os aspectos legais dos contratos no agronegócio em conformidade com o Direito Civil e sua relação com o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor agropecuário brasileiro. A partir do problema proposto, buscou-se verificar como as normas civis influenciam a celebração, a execução e a resolução dos contratos e quais desafios surgem dessa interação.
A resposta encontrada demonstra que o Direito Civil possui papel relevante na disciplina contratual, especialmente por meio das regras gerais sobre formação, boa-fé, função social, inadimplemento, perdas e danos e resolução. Contudo, a pesquisa evidenciou que os contratos agrários não podem ser tratados como simples contratos civis comuns. O Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/1966 constituem referências centrais para arrendamento e parceria, enquanto a Lei nº 13.288/2016 possui disciplina específica para a integração vertical.
Em relação aos objetivos específicos, foi possível identificar as principais modalidades contratuais relacionadas ao objeto pesquisado e compreender que cada uma apresenta regime jurídico próprio. Também foi possível analisar os princípios contratuais e demonstrar que a autonomia privada deve ser exercida dentro dos limites legais, especialmente diante de normas especiais. A pesquisa ainda identificou que contratos claros, acompanhados de gestão e fiscalização, podem contribuir para prevenção de conflitos e para maior previsibilidade das relações.
Quanto ao desenvolvimento sustentável, a conclusão não se limita à preservação ambiental. A sustentabilidade contratual envolve também a continuidade da atividade produtiva, a distribuição adequada de responsabilidades, a observância das normas sociais e ambientais e a segurança jurídica necessária para a realização de investimentos. Nesse sentido, a conformidade legal pode funcionar como mecanismo de organização e prevenção, embora também exija atualização, conhecimento técnico e custos de adequação.
A jurisprudência analisada reforça essa conclusão. O REsp 2.187.412-MT, julgado em 2026, evidencia que a disciplina dos contratos agrários depende da distinção entre hipóteses de alienação e perda judicial da propriedade, enquanto o REsp 1.455.709-SP demonstra a força das regras especiais relativas ao prazo do arrendamento rural. Esses precedentes confirmam a importância de interpretar os contratos do agronegócio de maneira sistemática, combinando Direito Civil e Direito Agrário.
Como limitação, registra-se que a pesquisa possui natureza bibliográfica e jurisprudencial, não incluindo levantamento empírico com produtores, empresas ou profissionais do setor. Também não foram produzidas estatísticas próprias sobre custos de conformidade ou impactos econômicos. Pesquisas futuras podem aprofundar esses aspectos, especialmente por meio de estudos de caso e análise comparativa de contratos efetivamente utilizados em diferentes cadeias produtivas.
Conclui-se, portanto, que a conformidade jurídica dos contratos no agronegócio deve ser compreendida como processo contínuo de adequação entre vontade das partes, legislação civil, regime agrário especial, normas ambientais e realidade econômica da atividade. A adequada elaboração, execução, fiscalização e eventual resolução dos contratos não elimina todos os riscos do agronegócio, mas oferece instrumentos jurídicos relevantes para organizar relações, prevenir conflitos e proteger os interesses envolvidos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, Patrícia José de; BUAINAIN, Antônio Márcio. Os contratos de arrendamento e parceria no Brasil. Revista Direito GV, São Paulo, v. 9, n. 1, p. 319-343, 2013. DOI: 10.1590/S1808-24322013000100012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, e o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1966.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
BRASIL. Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
BRASIL. Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Dispõe sobre atualização monetária e juros e altera dispositivos do Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.
BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1964.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Brasília, DF: Presidência da República, 1981.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil. Brasília, DF: CJF, 2006.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 586 da VII Jornada de Direito Civil. Brasília, DF: CJF, 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: contratos. 12. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2026.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito do Agronegócio. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.455.709-SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5 maio 2016. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de cinco anos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 2.187.412-MT. Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10 fev. 2026. Contrato de arrendamento rural. Perda da propriedade rural pelo arrendador. Extinção do contrato.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.
TRENTINI, Flavia. Contratos agrários: controvérsias sobre preço e pagamento no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 40, n. 1, p. 55-72, 2016. DOI: 10.5216/rfd.v40i1.38480.
1 Autora do artigo. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Administradora, Advogada, Psicóloga e Teóloga. Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão e Legislação Tributária. Docente da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.