REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/791849697
RESUMO
Este trabalho analisa a abusividade da Reserva de Margem Consignável (RMC) nos contratos de cartão de crédito consignado, destacando seus impactos sobre consumidores vulneráveis e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa demonstra que a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato gera vício de consentimento, levando o consumidor a acreditar que contratou um empréstimo consignado tradicional, quando na realidade assume uma dívida rotativa. A análise jurisprudencial, com destaque para decisões do TJRO, evidencia que a falta de transparência afasta a hipótese de engano justificável, impondo a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema 1414, busca uniformizar o entendimento nacional e fixar parâmetros sobre a validade dos contratos de RMC e os efeitos de sua invalidação. Conclui-se que a tutela do consumidor deve prevalecer, garantindo equilíbrio contratual, segurança jurídica e justiça social, além de reforçar a boa-fé objetiva como princípio estruturante das relações de consumo.
Palavras-chave: Cartão de crédito consignado; Reserva de Margem Consignável; RMC; Boa-fé objetiva; Artigo 42 do CDC; Repetição em dobro.
ABSTRACT
This work analyzes the abusiveness of the Consignable Margin Reserve (RMC) in payroll credit card contracts, highlighting its impacts on vulnerable consumers and the application of art. 42, sole paragraph, of the Consumer Protection Code. The research shows that the lack of clear information about the nature of the contract generates a bias in consent, leading consumers to believe that they have taken out a traditional payroll loan, when in reality they are assuming a revolving debt. The jurisprudential analysis, with emphasis on TJRO decisions, shows that the lack of transparency rules out the hypothesis of justifiable error, imposing a double repetition of amounts unduly charged. The Superior Court of Justice, by affecting Topic 1414, seeks to standardize the national understanding and establish parameters on the validity of RMC contracts and the effects of their invalidation. It is concluded that consumer protection must prevail, guaranteeing contractual balance, legal security and social justice, in addition to reinforcing objective good faith as a structuring principle of consumer relations.
Keywords: Payroll credit card; Consignable Margin Reserve; RMC; Objective good faith; Article 42 of the CDC; Double repetition.
1. INTRODUÇÃO
A expansão das operações de crédito consignado vinculadas ao cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) intensificou as controvérsias jurídicas relacionadas à proteção do consumidor. Embora a modalidade seja admitida pelo ordenamento jurídico, a sua utilização tem gerado elevada judicialização quando o consumidor sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas aderiu a produto sujeito à sistemática do cartão de crédito, com desconto mensal limitado e eventual refinanciamento do saldo remanescente.
A controvérsia assume maior relevância quando a contratação envolve pessoas idosas, aposentados e pensionistas, grupos frequentemente expostos a assimetrias informacionais e econômicas mais acentuadas. Nesses casos, a validade do negócio não pode ser examinada apenas pela existência formal de assinatura, biometria ou instrumento contratual, sendo necessário verificar se houve informação clara, adequada e ostensiva acerca da natureza do produto, dos encargos incidentes e da forma de amortização da dívida (Silva, 2021; Oliveira, 2024).
No plano constitucional e consumerista, a proteção do consumidor decorre do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado e da necessidade de equilíbrio material nas relações de consumo. Essa premissa adquire especial importância nos contratos de adesão envolvendo produtos financeiros complexos, nos quais a disparidade técnica e informacional entre instituição financeira e consumidor pode comprometer a formação de uma vontade efetivamente esclarecida.
Diante desse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida a cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, quando marcada por deficiência informacional ou vício de consentimento, autoriza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e quais parâmetros jurisprudenciais devem orientar a identificação do engano justificável e da violação à boa-fé objetiva?
O objetivo geral consiste em analisar a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor às controvérsias envolvendo cartão de crédito consignado com RMC. Especificamente, busca-se compreender a estrutura jurídica dessa modalidade de crédito e os deveres informacionais que condicionam sua validade; examinar a evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o engano justificável e a boa-fé objetiva; e analisar precedentes dos tribunais estaduais e o alcance da controvérsia submetida ao Tema Repetitivo 1.414 do STJ.
A relevância do estudo decorre da recorrência dessas demandas e de seus efeitos sobre consumidores que dependem de remuneração ou benefício previdenciário de natureza alimentar. No plano jurisprudencial, a atualidade da discussão é evidenciada pela afetação do Tema Repetitivo 1.414 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2026, para definir parâmetros objetivos de validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como as consequências jurídicas de sua invalidação. O tema permanece afetado e ainda não possui tese de mérito julgada.
Quanto à metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza básica e caráter exploratório-descritivo, desenvolvendo-se por meio de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram examinadas normas constitucionais e infraconstitucionais, trabalhos acadêmicos sobre vulnerabilidade e crédito consignado, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais relacionados à RMC e à repetição do indébito.
O método de raciocínio empregado é predominantemente dedutivo, partindo dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação para examinar a validade das contratações e os efeitos patrimoniais das cobranças indevidas. A análise jurisprudencial possui função interpretativa, permitindo identificar aproximações e divergências entre os precedentes selecionados.
As fontes foram selecionadas em repositórios institucionais, bases acadêmicas e portais oficiais de legislação e jurisprudência, com prioridade para documentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e de outros tribunais diretamente relacionados à controvérsia. Dessa forma, a metodologia permite articular a construção doutrinária do problema com sua aplicação prática nos litígios envolvendo cartão de crédito consignado.
2. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
A Reserva de Margem Consignável (RMC) corresponde ao percentual reservado para amortização de despesas decorrentes do cartão de crédito consignado ou para saque realizado por essa modalidade, conforme a disciplina a Lei nº 14.131/2021, que autoriza esse tipo de transação diretamente na folha de pagamento do consumidor.
A existência de autorização normativa, contudo, não elimina o dever de informação nem impede o controle de eventual abusividade contratual, sobretudo quando o consumidor afirma desconhecer a natureza do produto ou sustenta ter pretendido contratar empréstimo consignado tradicional.
A análise jurisprudencial demonstra que a controvérsia não se concentra na ilicitude abstrata do cartão consignado, mas na qualidade do consentimento e na suficiência das informações fornecidas no momento da contratação. Por essa razão, documentos formais de adesão devem ser avaliados em conjunto com a efetiva demonstração de que o consumidor compreendeu a dinâmica do produto, especialmente a incidência de juros sobre o saldo não integralmente quitado e a possibilidade de prolongamento da dívida.
Esse cenário explica a afetação do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ, cuja controvérsia abrange justamente o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas, o possível prolongamento indeterminado da dívida e as consequências jurídicas de eventual invalidação do contrato. Enquanto não houver julgamento de mérito do repetitivo, os precedentes anteriores devem ser utilizados com cautela, sem atribuir ao Tema 1.414 uma tese que ainda não foi fixada.
3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ NAS CONTRATAÇÕES DE RMC
A repetição do indébito constitui importante mecanismo de proteção do consumidor diante de cobranças indevidas, encontrando fundamento específico no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma assegura ao consumidor, ressalvada a hipótese de engano justificável, a restituição em dobro da quantia indevidamente paga, acrescida de correção monetária e juros legais. Sua aplicação, contudo, suscitou relevante controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade de demonstração da má-fé do fornecedor.
A discussão assume especial relevância nas contratações de cartão de crédito consignado com RMC, sobretudo quando o consumidor sustenta não ter recebido informações suficientes acerca da natureza do produto, da incidência de juros rotativos ou da forma de amortização da dívida. Nessas situações, a análise da repetição do indébito não pode ser dissociada dos deveres de informação, transparência, lealdade e cooperação que decorrem da boa-fé objetiva.
A evolução da jurisprudência do STJ também modificou os parâmetros utilizados para a incidência da devolução em dobro. No julgamento do EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial estabeleceu que a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida representar conduta contrária à boa-fé objetiva (Brasil, 2020). O entendimento, cujo acórdão foi publicado em 30 de março de 2021, teve seus efeitos modulados para as cobranças contratuais privadas alcançadas pela tese.
3.1. Parâmetros de Validade do Cartão de Crédito Consignado com Rmc
O cartão de crédito consignado é a modalidade em que parte da margem consignável pode ser destinada à amortização de despesas realizadas por meio do cartão ou a saques vinculados ao produto. A disciplina da consignação encontra fundamento na Lei nº 10.820/2003 e em suas alterações posteriores, que estabelecem limites específicos para descontos em folha e benefícios.
A margem destinada ao cartão de crédito consignado possui limite legal próprio. Para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, a legislação preserva percentual específico para a amortização de despesas ou saque por cartão de crédito consignado. O dado jurídico relevante para este estudo não é apenas a existência dessa margem, mas a forma como o produto é apresentado e compreendido pelo consumidor no momento da contratação.
Contudo, a problemática da questão, que tem gerado diversas interpretações jurisprudenciais, não reside na licitude legislativa, esta é reconhecida e encontra-se devidamente disciplinada na legislação mencionada acima. O ponto em discussão é até onde pode se estender a licitude no ato de contratação, considerando a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor.
Assim, não se sustenta que a RMC seja ilícita em si mesma. O problema surge quando a instituição financeira deixa de demonstrar consentimento informado ou apresenta o produto de maneira capaz de confundi-lo com empréstimo consignado tradicional. Nessa hipótese, a controvérsia desloca-se da licitude abstrata do produto para a validade concreta da manifestação de vontade.
A diferença econômica entre as modalidades é relevante: no empréstimo consignado tradicional, o consumidor conhece previamente o número de parcelas e a forma de amortização; no cartão consignado, o desconto em folha pode corresponder apenas à parcela da fatura, permanecendo saldo sujeito às regras próprias do crédito rotativo. A ausência de explicação adequada sobre essa dinâmica pode comprometer a transparência e a boa-fé objetiva.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece limites expressos às práticas de mercado e veda condutas que explorem a vulnerabilidade do consumidor ou desconsidere sua autonomia informada. Entre as práticas abusivas previstas no art. 39, destacam-se:
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. (Brasil, 1990, art. 39)
A vedação deve ser compreendida em conjunto com o direito básico à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Em contratos bancários de maior complexidade, informar não significa apenas disponibilizar o instrumento contratual, mas tornar compreensíveis a natureza do produto, o custo efetivo, os encargos, a forma de pagamento e os riscos econômicos decorrentes da operação.
Krziminski (2024) observa que o crédito consignado tende a ser percebido como alternativa de acesso rápido e menos oneroso ao crédito. Essa característica ajuda a explicar sua ampla procura, mas também reforça a necessidade de transparência quando a oferta envolve produto distinto do empréstimo consignado tradicional, especialmente o cartão de crédito consignado.
Portanto, a análise jurídica deve evitar duas conclusões extremas: nem toda contratação de RMC é abusiva, nem a mera existência de documento de adesão é suficiente para afastar eventual vício de consentimento. A validade depende da demonstração concreta de informação adequada e de manifestação de vontade compatível com o produto efetivamente contratado.
3.2. Autonomia Privada e Dever de Informação na Contratação da Rmc
A defesa do consumidor possui fundamento constitucional e integra tanto o catálogo de direitos fundamentais quanto os princípios da ordem econômica. A Constituição Federal estabelece:
Art. 5º [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor. [...] Art. 48 do ADCT. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. (Brasil, 1988, arts.
5º, XXXII, e 170, V; ADCT, art. 48).
A vulnerabilidade constitui pressuposto estruturante do sistema de proteção consumerista. Silva (2021) destaca que a posição do consumidor pode revelar fragilidades de natureza técnica, jurídica, econômica e informacional, circunstâncias que justificam mecanismos de proteção destinados a reequilibrar a relação de consumo.
Miragem (2021) compreende a vulnerabilidade como categoria central do Direito do Consumidor, cuja função ultrapassa a constatação abstrata de desigualdade e orienta a interpretação das normas de proteção. Nas operações financeiras, essa vulnerabilidade se torna particularmente relevante quando o consumidor não dispõe de conhecimento técnico suficiente para distinguir produtos com estruturas de amortização e encargos substancialmente diferentes.
Alves (2025) problematiza a autonomia contratual em relações de consumo marcadas por contratação massificada e assimetria informacional. Aplicada à RMC, essa reflexão evidencia que a assinatura formal ou a validação eletrônica não devem ser tratadas isoladamente como prova absoluta de consentimento esclarecido; é necessário verificar se o consumidor recebeu elementos suficientes para compreender a natureza e as consequências econômicas do negócio.
Essa limitação da autonomia privada encontra fundamento nos arts. 6º, III, e 39 do CDC e no dever de probidade e boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. O dever de informação exige linguagem clara e adequada, com destaque para elementos capazes de influenciar a decisão do consumidor, como taxas, encargos, modalidade de amortização e possibilidade de permanência de saldo devedor.
3.3. Repetição do Indébito, Engano Justificável e Boa-Fé Objetiva
A repetição do indébito nas relações de consumo está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dispositivo assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável.
A interpretação do engano justificável passou por evolução na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em precedentes anteriores, a Corte associava a exclusão da devolução em dobro à ausência de dolo ou culpa do fornecedor. Nesse contexto, o REsp 1.079.064/SP reconheceu que a culpa na cobrança indevida era suficiente para afastar a justificativa do erro e autorizar a restituição dobrada (Brasil, 2009).
No REsp 1.079.064/SP, julgado pela Segunda Turma em 2 de abril de 2009, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, o STJ concluiu que o engano somente poderia ser considerado justificável quando não decorresse de dolo ou culpa do fornecedor. O precedente representou etapa relevante da construção jurisprudencial do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas não corresponde ao entendimento mais recente da Corte Especial.
A orientação foi posteriormente redefinida pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 676.608/RS e de recursos correlatos, em 21 de outubro de 2020, com publicação em 30 de março de 2021. O STJ consolidou que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva. Para indébitos de natureza contratual não pública, os efeitos desse entendimento foram moduladospara alcançar pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão (Brasil, 2021).
Nas operações de cartão de crédito com reserva de margem consignada, essa orientação desloca o foco da investigação subjetiva de má-fé para a conformidade objetiva da conduta do fornecedor com os deveres de lealdade, informação, transparência e cuidado. Assim, a discussão não deve ser formulada apenas em termos de intenção de lesar o consumidor, mas de compatibilidade da cobrança com o padrão de comportamento exigido pela boa-fé objetiva.
Alves (2025) explica que, com frequência, os bancos e demais instituições financeiras defendem a ideia de que a autonomia privada deve prevalecer. Para eles, a assinatura formal de contratos ou a validação por biometria facial tornaria o negócio definitivo e sem possibilidade de contestação. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao julgar a Apelação Cível nº 0800754-30.2024.8.12.0042, fixando a seguinte tese:
[...]A validade da contratação foi corroborada pela manifestação de vontade livre e consciente, bem como pela disponibilização dos valores na conta da autora, sem evidências de falha na prestação de informações ou abusividade contratual. 6. A relação jurídica é de consumo, mas, à luz do CDC e do art. 373, I e II do CPC, o banco comprovou a contratação regular e a autora não apresentou prova hábil a infirmar a validade do negócio jurídico. 7. Não restando caracterizada falha na prestação do serviço nem má-fé da instituição financeira, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A prescrição nas ações envolvendo contrato de cartão consignado com RMC deve ser contada a partir do último desconto realizado, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 10. Comprovada a regular contratação e ausência de vício de consentimento, são legítimos os descontos realizados em folha de pagamento decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 11. Não configurada falha na prestação do serviço ou abuso contratual, é indevida a restituição em dobro e a indenização por danos morais pleiteadas com base no CDC.[...]
Seguindo esse entendimento, no julgamento da Apelação Cível nº 1051074-60.2024.8.26.0576, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a inexistência de comprovação da contratação, impondo a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores descontados indevidamente, porém de forma simples, já que a autora, embora alegasse desconhecer o contrato, realizou saques complementares com o cartão impugnado, caracterizando engano justificável.
Quanto aos danos morais, o Tribunal entendeu que a mera contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem não gera, por si só, abalo extrapatrimonial, pois não houve demonstração de dor, vexame ou humilhação que ultrapassasse a normalidade, mantendo-se, assim, a sentença de parcial procedência e negando provimento ao recurso.
No sentido de inexistência de engano justificável, a jurisprudência do TJRO contém precedentes em que a falta de demonstração da contratação ou da ciência do consumidor acerca do cartão consignado levou ao reconhecimento da inexigibilidade dos descontos e da restituição em dobro. Esses julgados devem ser lidos à luz das particularidades probatórias de cada processo e da orientação da Corte Especial do STJ sobre boa-fé objetiva.
Na Apelação Cível nº 7010065-06.2024.8.22.0001, julgada em 4 de outubro de 2024, o TJRO reconheceu, em caso de contratação não comprovada, a necessidade de readequação da operação e a restituição em dobro dos descontos indevidos. O precedente evidencia que a consequência restitutória foi vinculada à ausência de demonstração válida da contratação, e não à ilicitude abstrata da RMC (Rondônia, 2024a). Em sentido semelhante, o Recurso Inominado nº 7000927-52.2024.8.22.0021 considerou indevidos os descontos quando não demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado, reconhecendo a repetição em dobro diante das circunstâncias do caso concreto (Rondônia, 2024b).
Outro precedente relevante é a Apelação Cível nº 7043580-37.2021.8.22.0001, na qual a Segunda Câmara Cível do TJRO reconheceu a devolução em dobro em hipótese de cartão de crédito consignado não contratado. A decisão segue o entendimento de que não é necessário comprovar a intenção deliberada de agir com má-fé para que haja devolução em dobro, basta, portanto, que a cobrança indevida viole o dever de agir com lealdade e transparência nas relações contratuais (Rondônia, 2023).
No Tribunal de Justiça do Pará, a Apelação Cível nº 0800569-11.2023.8.14.0029 também integrou o debate sobre práticas abusivas relacionadas a empréstimo consignado e RMC. O processo foi julgado sob relatoria da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, reforçando a necessidade de examinar a efetiva ciência do consumidor e a regularidade da contratação (Pará, 2025).
A análise desses precedentes demonstra que a higidez do consentimento ocupa posição central nas demandas envolvendo RMC. Quando a instituição financeira não comprova adequadamente a contratação ou deixa de esclarecer a dinâmica econômica do produto, a controvérsia ultrapassa a mera discordância sobre encargos e alcança a própria validade da manifestação de vontade.
A proteção se torna ainda mais relevante diante de consumidores idosos ou com reduzido domínio de produtos financeiros. O art. 39, IV, do CDC veda expressamente que o fornecedor prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão, entre outros fatores, da idade, do conhecimento ou da condição social, o que impõe especial cautela na oferta de crédito consignado.
Nesse contexto, a violação dos deveres de informação, lealdade e transparência pode afastar a caracterização do engano justificável, desde que demonstrada a cobrança indevida e observadas as circunstâncias do caso concreto. A consequência jurídica deve ser construída a partir da boa-fé objetiva, e não de uma presunção genérica de má-fé das instituições financeiras.
A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC atua, portanto, como mecanismo de recomposição patrimonial e de incentivo ao cumprimento dos deveres de conduta nas relações de consumo. Sua aplicação deve preservar simultaneamente a proteção do consumidor e os critérios definidos pela jurisprudência do STJ, evitando tanto a exigência indevida de prova de dolo quanto a imposição automática da dobra sem análise do engano justificável.
4. A UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A RMC E SEUS EFEITOS
A multiplicação de demandas envolvendo cartão de crédito consignado levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar a controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos. O Tema 1.414, afetado pela Segunda Seção em 24 de fevereiro de 2026, busca definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo desses contratos, considerando o dever de informação e o possível prolongamento indeterminado da dívida. A afetação também abrange as consequências jurídicas da eventual invalidação do ajuste e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a mesma questão.
Importa registrar que, até a conclusão desta pesquisa, o Tema 1.414 permanece afetado, sem julgamento de mérito. Por essa razão, não é tecnicamente adequado afirmar que o STJ já determinou a conversão obrigatória de todo contrato de RMC em empréstimo consignado ou que tenha fixado regra específica de repetição em dobro para essa modalidade. Essas são justamente questões que ainda dependem da construção jurisprudencial aplicável a cada caso e, quanto aos pontos submetidos ao repetitivo, da futura tese da Segunda Seção.
Em eventual reconhecimento de invalidade, o tratamento jurídico deverá considerar a causa concreta do vício, os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. O próprio Tema 1.414 submete ao STJ alternativas como o retorno ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais.
A invalidação do negócio não autoriza, por si só, que o consumidor retenha valores efetivamente recebidos. O Código Civil veda o enriquecimento sem causa e admite, em determinadas circunstâncias, a conversão do negócio jurídico, de modo que eventual recomposição deve considerar os valores disponibilizados, os descontos realizados e a solução juridicamente adequada ao vício reconhecido (Tartuce; Neves, 2021).
A compensação de créditos e débitos pode integrar essa recomposição quando presentes os requisitos legais, permitindo apurar o saldo efetivamente devido ou restituível. A forma concreta desse encontro de contas, entretanto, dependerá da solução adotada para o contrato e dos parâmetros que vierem a ser definidos no julgamento do Tema 1.414.
Quanto à repetição do indébito, permanece aplicável a orientação geral da Corte Especial sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC: a devolução em dobro independe de dolo ou culpa, mas pressupõe cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável, além da observância da modulação temporal do precedente. Não se deve atribuir ao Tema 1.414, ainda pendente, tese específica que ele não fixou.
A futura definição do Tema 1.414 tende a reduzir a dispersão jurisprudencial e oferecer maior previsibilidade às relações envolvendo cartão de crédito consignado. Até que o julgamento ocorra, a análise deve permanecer vinculada às normas de proteção do consumidor, à prova produzida em cada processo e aos precedentes já consolidados sobre boa-fé objetiva, dever de informação e repetição do indébito.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo analisou a aplicação da repetição em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor às controvérsias envolvendo cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável. Verificou-se que a modalidade possui previsão legal, razão pela qual a discussão jurídica não deve partir de uma presunção de ilicitude da RMC, mas da análise concreta da formação do consentimento, da qualidade das informações prestadas e da regularidade dos descontos efetuados.
A pesquisa evidenciou que o dever de informação assume função decisiva nessas contratações. A diferença entre empréstimo consignado tradicional e cartão de crédito consignado precisa ser apresentada de forma compreensível, especialmente quanto à amortização, aos encargos e à possibilidade de permanência de saldo devedor. Quando essa distinção não é adequadamente esclarecida, pode haver comprometimento da autonomia do consumidor e violação da boa-fé objetiva.
No que se refere ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a restituição em dobro não depende da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. O parâmetro atualmente consolidado é a boa-fé objetiva, de modo que a dobra se mostra cabível quando a cobrança indevida traduz conduta incompatível com os deveres objetivos de lealdade e cuidado, ressalvado o engano justificável e observada a modulação temporal definida pela Corte Especial.
Também se constatou que os tribunais estaduais apresentam precedentes relevantes sobre ausência de contratação, vício de consentimento e deficiência informacional em operações de RMC. Entretanto, a solução de cada demanda depende do conjunto probatório e não autoriza generalizações segundo as quais todo cartão consignado seria abusivo ou toda cobrança questionada geraria automaticamente restituição em dobro.
A afetação do Tema Repetitivo 1.414 demonstra a necessidade de uniformização nacional. Como o mérito ainda não foi julgado, permanecem em aberto os parâmetros definitivos para aferição da validade e da abusividade dos contratos, bem como as consequências da eventual invalidação. A futura decisão poderá esclarecer se a solução adequada será o retorno ao estado anterior, a conversão do contrato, a revisão de cláusulas ou outra consequência juridicamente compatível com as circunstâncias reconhecidas.
Conclui-se, portanto, que a tutela do consumidor nas operações de RMC deve ser orientada pelo reconhecimento de sua vulnerabilidade, tanto informacional quanto jurídica, diante da complexidade da modalidade financeira. A boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação constituem parâmetros indispensáveis para mitigar tais fragilidades, enquanto a repetição em dobro deve observar os requisitos do art. 42 do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ. Essa compreensão reforça a necessidade de equilíbrio entre a licitude da operação e a proteção efetiva do consumidor, sem antecipar conclusões que ainda dependem do julgamento do Tema 1.414, mas reafirmando o papel central da vulnerabilidade como eixo interpretativo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVES, Larah Souza. Contrato de consumo como ato de necessidade: uma análise crítica ao dogma da autonomia e da liberdade. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2025. Disponível em: https://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/8463/1/TCC%20Larah%20Souza%20Alves.pdf. Acesso em: 15 ago. 2026
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatórios e estatísticas do sistema financeiro. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2023. D
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 30 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2003]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820compilado.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 12 abr. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial nº 1.079.064/SP. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 2 abr. 2009. DJe: 20 abr. 2009. Brasília, DF: STJ, 2009. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D00 9664. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS. Relator: Ministro Og Fernandes. Julgado em 21 out. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 30 mar. 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordaodt_publicacao=30%2F03%2F2021&num_registro=201500497769. Acesso em: 2 set. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. Relator: Min. Og Fernandes. Julgado em: 21 out. 2020. DJe: 30 mar. 2021. Brasília, DF: STJ, 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=RR&b=ACOR&p=true&preConsultaPP=5874%2F0&thesaurus=JURIDICO&tp=T. Acesso em: 3 set. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.414. Contratos de cartão de crédito consignado: validade, eventual abusividade e consequências da invalidação. Relator: Min. Raul Araújo. Afetação julgada em: 24 fev. 2026. DJEN: 6 mar. 2026. Situação: afetado. Brasília, DF: STJ, 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1414&cod_tema_inicial=1414&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 8 set. 2026.
Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271745. Acesso em: 26 mar. 2026.
CONCEIÇÃO, João da; SILVA, Patrícia Alves da; SILVA, Jadrielem Keli da; SANTOS, Pammela Mylena Dias dos. A vulnerabilidade do consumidor idoso diante da contratação de empréstimo consignado: práticas abusivas e fraudes bancárias. Revista Universitária Brasileira, v. 3, n. 2, 2025. Disponível em: https://www.revistaub.com/index.php/RUB/article/view/142. Acesso em: 8 set. 2026.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Princípio da Informação. Série: CDC na visão do TJDFT. Brasília, DF, [2026?]. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/principio-da-informacao. Acesso em: 13 maio 2026.
KRZIMINSKI, Mikael. Há função social no cartão de crédito consignado frente a sua onerosidade intrínseca? 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2024. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/301934. Acesso em: 23 mar. 2026.
MATO GROSSO DO SUL (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0800754-30.2024.8.12.0042. Rio Verde de Mato Grosso. Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, julgado em 26 fev. 2026, publicado em 2 mar. 2026.
MIRAGEM, Bruno. Princípio da vulnerabilidade: perspectiva atual e funções no direito do consumidor contemporâneo. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima; OLIVEIRA, Amanda Flávio de (org.). Direito do consumidor: 30 anos do CDC: da consolidação como direito fundamental aos atuais desafios da sociedade. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Disponível em: https://brunomiragem.com.br/artigos/015-principio-da-vulnerabilidade-perspectiva-atual-e-funcoes-no-direito-do-consumidor-contemporaneo.pdf. Acesso em: 8 set. 2026.
OLIVEIRA, Marcus Paulo de Souza. Abusividade das cláusulas que estabelecem o pagamento automático da parcela mínima em empréstimo consignado realizado via cartão de crédito: uma análise delimitada da abusividade sobre a figura do pagamento sistemático da parcela mínima. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024. Disponível em: https://monografias.ufop.br/handle/35400000/6587. Acesso em: 12 abr. 2026.
PARÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0800569-11.2023.8.14.0029. Relatora: Des. Maria Filomena de Almeida Buarque. Belém, PA, 2025. Diário da Justiça, ed. 8051, 4 abr. 2025. Disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2034629. Acesso em: 8 set. 2026.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça (2. Câmara Cível). Apelação Cível nº 7010065-06.2024.8.22.0001. Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em: 4 out. 2024. Porto Velho, RO: TJRO, 2024a.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça (2. Câmara Cível). Apelação Cível nº 7043580-37.2021.8.22.0001. Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em: 15 maio 2023. Porto Velho, RO: TJRO, 2023.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802766-31.2023.8.22.0000 (Tema 15). Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Porto Velho, RO, 24 de julho de 2024. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/nugepnac/tema-irdr-15-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas. Acesso em: 13 abr. 2026.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. Recurso Inominado Cível nº 7000927-52.2024.8.22.0021. Relatora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza. Julgado em: 24 set. 2024. Porto Velho, RO: TJRO, 2024b.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1051074-60.2024.8.26.0576, São José do Rio Preto, Relator: Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29 abr. 2026, publicado em 29 abr. 2026.
SILVA, Camilla Gomes da. A aplicação da supressio nas relações de crédito consignado: análise jurisprudencial do IRDR nº 5034414-56.2024.8.24.0000/SC. 2025. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro de
SILVA, Lorena Beatriz Albino. Análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso nos contratos de empréstimo consignado. 2021. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33011. Acesso em: 8 set. 2026.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 10. ed. São Paulo: Método, 2021.
1 Acadêmica do Curso de Direito. Iely Priscila Amorim Ferreira. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Acadêmica do Curso de Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Professora Orientadora. Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus (2013). Mestre em Engenharia da Produção pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail