AUTODETERMINAÇÃO DE GÊNERO E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO REGISTRO CIVIL: LIMITES E PERSPECTIVAS APÓS O PROVIMENTO Nº 73/2018 DO CNJ

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794457560

RESUMO
O presente trabalho teve por objetivo analisar os impactos jurídicos, sociais e administrativos do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça na efetivação do direito à autodeterminação de gênero no registro civil brasileiro, identificando seus avanços, limitações e desafios para a consolidação de uma prática registral desburocratizada e inclusiva. Examinou-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 e no Recurso Extraordinário nº 670.422, bem como os limites que condicionam a efetividade da simplificação procedimental. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação, decisões judiciais e relatórios institucionais. Os resultados indicam que a norma viabilizou 17.346 alterações de nome e gênero entre junho de 2018 e novembro de 2024 e reduziu significativamente o tempo e o custo do procedimento, mas persistem barreiras documentais, econômicas e normativas, sobretudo quanto às identidades não binárias. Conclui-se que a efetividade do Provimento é relevante, porém parcial e condicionada à revisão da regulamentação e à integração entre sistemas.
Palavras-chave: Provimento nº 73/2018 do CNJ; Registro civil; Direitos da Personalidade; Autodeterminação de gênero; Desjudicialização.

ABSTRACT
This study aimed to analyze the legal, social, and administrative impacts of Provision No. 73/2018 of the National Council of Justice on the realization of the right to gender self-determination in the Brazilian civil registry, identifying its advances, limitations, and challenges for the consolidation of a less bureaucratic and inclusive registration practice. It also examined the understanding of the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality No. 4,275 and Extraordinary Appeal No. 670,422, as well as the limits that condition the effectiveness of procedural simplification. The research adopted a qualitative approach, of a bibliographic and documentary nature, with analysis of legislation, judicial decisions, and institutional reports. The results indicate that the regulation enabled 17,346 name and gender changes between June 2018 and November 2024 and significantly reduced the time and cost of the procedure, but documentary, economic, and normative barriers persist, especially regarding non-binary identities. It is concluded that the effectiveness of the Provision is relevant, but partial and conditional upon the revision of the regulations and the integration between systems.
Keywords: CNJ Provision Nº. 73/2018. Civil Registry; Personality Rights; Gender Self-Determination; Dejudicialization.

1. INTRODUÇÃO

O reconhecimento da autodeterminação de gênero como expressão da dignidade humana e do livre desenvolvimento da personalidade constitui um marco dos direitos da população transgênero no Brasil. Nesse contexto, o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)³ representou um passo histórico ao permitir que pessoas transgênero realizem a alteração de prenome e do gênero diretamente no registro civil, sem a necessidade de decisão judicial, cirurgia de redesignação sexual ou laudo médico/psicológico. Essa medida concretizou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF⁴ e do Recurso Extraordinário nº 670.422⁵.

Contudo, apesar dos avanços, a implementação prática do Provimento ainda enfrenta entraves administrativos, culturais e interpretativos, sobretudo nos cartórios de registro civil de pessoas naturais. Muitos registradores adotam critérios restritivos, exigindo documentações excessivas, entrevistas subjetivas ou demonstrativos de identidade social, o que contraria o espírito desburocratizador da norma e reintroduz barreiras que o Provimento buscou eliminar. O estudo da autodeterminação de gênero e da simplificação dos procedimentos no registro civil permite, portanto, analisar criticamente os avanços e as limitações da política registral brasileira diante dos direitos fundamentais à identidade, à privacidade e à igualdade.

O problema central da pesquisa reside em compreender em que medida o Provimento tem assegurado o exercício pleno da autodeterminação de gênero no registro civil brasileiro, diante dos desafios e limites impostos pelos princípios da segurança jurídica, da fé pública e da padronização dos procedimentos cartorários. O objetivo geral é analisar os impactos jurídicos, sociais e administrativos do Provimento na efetivação desse direito, identificando seus avanços, limitações e desafios para a consolidação de uma prática registral desburocratizada e inclusiva.

Como objetivos específicos, busca-se: examinar a construção jurídica e social da identidade de gênero, com ênfase na autodeterminação e em sua relação com os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana; analisar o Provimento e os precedentes do STF, especialmente a ADI 4.275. E o RE 670.422, a Fim de Compreender os Fundamentos e os Efeitos da Desjudicialização da Alteração de Prenome e Gênero; e Identificar os Principais Obstáculos à Efetividade da Norma na Atuação dos Cartórios, Considerando as Exigências Documentais, as Dificuldades Econômicas e Administrativas, as Limitações Ao Reconhecimento das Identidades Não Binárias e a Necessidade de Compatibilização Entre Segurança Jurídica, Fé Pública e Padronização Procedimental.

A justificativa decorre da relevância jurídica e social do reconhecimento da identidade de gênero e da necessidade de avaliar se a simplificação normativa promovida pelo Provimento corresponde, efetivamente, às condições de acesso oferecidas pelos serviços de registro civil. Embora a norma tenha reduzido a dependência da via judicial, a regulamentação administrativa não elimina, por si só, as barreiras à retificação registral. Identifica-se, assim, como lacuna a necessidade de uma análise articulada entre o reconhecimento jurisprudencial da autodeterminação de gênero, a regulamentação administrativa do procedimento e os obstáculos concretos à sua aplicação, especialmente quanto à influência dos princípios da segurança jurídica, da fé pública e da padronização. A relevância do estudo está em ultrapassar a descrição dos avanços normativos e examinar criticamente as condições necessárias para que a desjudicialização se traduza em acesso efetivo, igualitário e não discriminatório ao reconhecimento jurídico da identidade de gênero.

1.1. Procedimentos Metodológicos

A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental. O corpus foi composto por normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, atos do CNJ, acórdãos do STF, documentos institucionais, especialmente a Nota Técnica PFDC/MPF nº 1/2023⁶ e a publicação Cartórios em Números: Edição 2024, e literatura jurídica sobre identidade de gênero, direitos da personalidade e desjudicialização. A seleção das fontes considerou sua pertinência direta ao problema de pesquisa, sua natureza normativa, jurisprudencial ou institucional e sua contribuição para examinar os avanços e limites do procedimento. A análise foi interpretativa e comparativa: confrontou-se o conteúdo normativo com os parâmetros constitucionais e com os obstáculos descritos nos documentos consultados. Por se tratar de pesquisa documental e bibliográfica, sem coleta de dados primários com participantes, os resultados não pretendem medir estatisticamente a experiência de todas as serventias, mas identificar limites jurídicos e institucionais demonstráveis nas fontes.

O artigo está organizado em quatro seções. A primeira apresenta a introdução, o problema, os objetivos, a justificativa e os procedimentos metodológicos. A segunda examina a construção social e jurídica da identidade de gênero e sua relação com os direitos da personalidade. A terceira analisa a desjudicialização do registro civil e a sequência formada pela ADI 4.275⁷, pelo Provimento e pelo RE 670.422⁸, incluindo a tese do Tema 761 da repercussão geral.⁹ A quarta discute os obstáculos à aplicação da norma, desenvolve os princípios da segurança jurídica, da fé pública e da padronização, avalia dados institucionais e apresenta propostas de aprimoramento. Ao final, a conclusão responde ao problema de pesquisa e sintetiza os resultados.

2. A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO SOB A PERSPECTIVA DA AUTODETERMINAÇÃO

A diversidade de gênero reflete a compreensão de que as identidades não se limitam ao modelo binário tradicional (masculino e feminino), abrangendo múltiplas formas de vivência e expressão do gênero. Esse reconhecimento representa uma evolução social e jurídica importante, ao romper com padrões historicamente excludentes e ao promover a inclusão de pessoas cujas identidades não se enquadram nos parâmetros normativos convencionais.

Nesse contexto, o direito à identidade surge como um desdobramento dos direitos da personalidade, sendo essencial para a realização da dignidade da pessoa humana. A identidade de gênero, enquanto dimensão íntima e individual, deve ser respeitada e protegida pelo ordenamento jurídico, inclusive no que diz respeito ao nome, à imagem e à forma como o indivíduo se apresenta socialmente. A perspectiva da autodeterminação reforça que cabe à própria pessoa definir sua identidade de gênero, sem a imposição de requisitos médicos, psicológicos ou judiciais. Trata-se de um reconhecimento da autonomia individual, alinhado aos princípios constitucionais da liberdade, igualdade e dignidade. Assim, o direito passa a atuar não como limitador, mas como garantidor da expressão autêntica da personalidade. Desta forma, a articulação entre diversidade de gênero, direito à identidade e autodeterminação evidencia uma mudança de paradigma do controle estatal sobre os corpos e identidades para o reconhecimento da autonomia e da pluralidade humana.

É necessário distinguir, antes de tratar das pessoas transgênero, os conceitos de sexo e gênero. Inicialmente, é importante destacar que a sociedade, desde os primórdios, define sexo com o fato de uma pessoa ser biologicamente masculina ou feminina, no entanto, os pressupostos e expectativas culturais desempenharam um grande papel na forma em que se determina e considera o sexo. Entretanto o termo sexo designa, no uso corrente, a classificação biológica atribuída ao nascimento. Logo, a palavra gênero visa descrever a identidade de uma pessoa, a sua expressão e papéis de gênero ou até mesmo os privilégios, expectativas ou restrições que enfrentam devido ao sexo que outras pessoas percebem ser.

2.1. Evolução Histórica do Reconhecimento da Identidade de Gênero

No Brasil, o reconhecimento da diversidade de gênero decorreu de um processo gradual, marcado por transformações sociais, científicas e jurídicas. A trajetória nacional deve ser compreendida não apenas a partir das concepções médicas historicamente predominantes, mas também das normas sanitárias e decisões judiciais que progressivamente afastaram a patologização e fortaleceram a autonomia individual.

Durante o Renascimento, os médicos sustentavam a existência de um único sexo. No entanto, havia de certo modo, a manifestação de ao menos dois sexos no plano social. Esses dois grupos possuíam direitos e obrigações profundamente distintos, vinculados a diferentes posições, superiores ou inferiores, em uma hierarquia corporal do ser. Segundo Laqueur¹⁰ (2001, p.171):

[...] O mais importante é que o sexo biológico, que nós geralmente usamos como base do gênero, era tão existente no domínio da cultura e do significado quanto o gênero. O pênis era, portanto, um símbolo de status e não um sinal de alguma outra essência ontológica profundamente arraigada: o sexo real. Podia ser interpretado como um simples certificado, como o diploma de um médico ou advogado, cujo portador tinha certos direitos e privilégios.

Ou seja, o sexo era definido de modo a enquadrar a pessoa em categorias de gênero claras e não ambíguas, evidenciando que sua determinação estava vinculada a construções culturais, não sendo tratada como uma questão problemática. Dessa forma, as pessoas que possuíam o pênis externo eram consideradas meninos e tinha todos os privilégios inerentes em decorrência dessa condição, por outro lado, o corpo feminino era compreendido como versão invertida e menos perfeita do masculino, e as diferenças entre os sexos eram vistas como de grau, e não de natureza, sem que se cogitasse de uma anatomia radicalmente distinta. Durante parte do século XVII, segundo Laqueur, ser homem ou mulher significava ocupar um lugar social e desempenhar um papel cultural, mais do que estar necessariamente ligado, do ponto de vista biológico, a um sexo específico. O corpo feminino era considerado uma versão “menos perfeita” ou invertida do corpo masculino, e as diferenças entre os sexos eram vistas como de grau, e não de natureza. Assim não havia uma separação rígida entre masculino e feminino como categorias opostas e incomensuráveis, como viria a ocorrer posteriormente. Nesse contexto, a identidade ligada ao gênero não era concebida como uma dimensão autônoma ou subjetiva, como no pensamento contemporâneo.

Nos séculos XVIII e XIX, esse cenário se transformou profundamente. Foi no século XVIII que se consolidou a noção de sexo tal como a entendemos hoje, acompanhada por uma crescente rejeição às ideias de diferença sutis entre órgão e processos biológicos. Já no século XIX, emergiu uma nova interpretação, segundo o qual existiriam dois corpos distintos e opostos, sendo que as justificativas para as condutas de gêneros passaram a ser consideradas inerentes a esses corpos.

No século XX, a terminologia médica passou a classificar algumas experiências de incongruência entre identidade de gênero e sexo atribuído ao nascimento como condições patológicas. Essa classificação contribuiu para que pessoas trans fossem submetidas a avaliações médicas e psicológicas como condição para obter reconhecimento social e jurídico. Pessoas trans eram frequentemente associadas a transtornos mentais, o que significa a exclusão social e a ausência de proteção jurídica. Nesse período, inexistia no ordenamento jurídico qualquer previsão específica que reconhecesse a identidade de gênero como um direito.

Em 1966, o Hospital Johns Hopkins inaugurou sua Clínica de Identidade de Gênero, marco importante para a consolidação do conceito de identidade de gênero, então fortemente associado à transexualidade. Nesse contexto, foi realizada uma das primeiras cirurgias de redesignação sexual em uma pessoa transexual, o que contribuiu para ampliar o debate médico e científico sobre o tema. A criação dessa clínica impulsionou o surgimento de outros centros semelhantes, expandindo os estudos e atendimentos nessa área. Posteriormente, em 1980, foi publicada a terceira edição do Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders (DSM III)¹¹. Embora a transexualidade tenha passado a ser reconhecida nesse manual, as cirurgias de redesignação sexual ainda eram alvo de intensas controvérsias no meio profissional, sobretudo em razão de questões éticas e morais que permeavam o tema. Foi nessa época que os dicionaristas Roudinesco e Plon ¹² (1998, p. 765) entenderam que um homem transexual se reconhece como uma mulher, embora, do ponto de vista anatômico, tenha sido designado como homem. De maneira semelhante, uma mulher transexual se identifica como homem, ainda que, anatomicamente, tenha sido designada como mulher.

[...] Assim, o transexual masculino tem a convicção de ser uma mulher, embora, anatomicamente, seja um homem normal. Do mesmo modo, a mulher transexual está convencida de ser homem, muito embora seja mulher em termos anatômicos. (Roudinesco, 1998, p.765)

No contexto brasileiro, a evolução do reconhecimento da identidade de gênero também foi influenciada por normas sanitárias e pela ampliação do acesso à saúde.

A Resolução CFM nº 1.955/2010¹³ e, posteriormente, a Resolução CFM nº 2.265/2019¹⁴ disciplinaram aspectos da atenção médica a pessoas trans, enquanto a Portaria MS nº 2.803/2013¹⁵ redefiniu e ampliou o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde. Esses marcos pertencem ao campo da saúde e não devem ser confundidos com requisitos para a retificação civil: o reconhecimento registral, conforme a jurisprudência constitucional, não depende de intervenção médica. No plano internacional, o DSM-5 (2013) substituiu a categoria “transtorno de identidade de gênero” por “disforia de gênero”, e a CID-11 deixou de classificar a incongruência de gênero como transtorno mental. Esses desenvolvimentos (American Psychiatric Association, 2013; Organização Mundial da Saúde, 2019) reforçam a necessidade de separar a prestação de cuidados de saúde do reconhecimento jurídico da identidade. Nesse cenário, consolida-se uma visão que valoriza a autodeterminação e o respeito à diversidade, reconhecendo a pluralidade das identidades de gênero na sociedade contemporânea.

2.2. O Direito à Identidade e a Autodeterminação de Gênero Como Expressão da Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica consiste na aptidão reconhecida pelo ordenamento jurídico para a titularidade de direitos e deveres, permitindo que pessoas físicas e jurídicas participem de relações jurídicas e possuam patrimônio próprio. Nesse contexto, os direitos da personalidade representam projeções essenciais da condição humana, assegurando proteção jurídica aos atributos indispensáveis ao livre desenvolvimento da pessoa, dentre os quais se destaca o direito à identidade.

Segundo Adriano De Cupis¹⁶ (2004, p.177), o direito à identidade integra o núcleo dos direitos da personalidade, correspondendo à forma pela qual o indivíduo se apresenta e é reconhecido no meio social e jurídico. A identidade não se limita a elementos formais de identificação, como o nome civil, mas compreende um conjunto mais amplo de características capazes de individualizar a pessoa perante a coletividade. Trata-se, portanto, de verdadeira projeção da personalidade no mundo exterior, funcionando como instrumento de afirmação da individualidade humana.

Nesse sentido, De Cupis (2004, p. 177) afirma que:

[...] O indivíduo, como unidade da vida social e jurídica, tem necessidade de afirmar a própria individualidade, distinguindo-se dos outros indivíduos, e, por conseqüência, ser conhecido por quem é na realidade. O bem que satisfaz esta necessidade é o da identidade, o qual consiste, precisamente, no distinguir-se das outras pessoas nas relações sociais. (de Cupis, 2004, p.177)

A autodeterminação de gênero surge, nesse cenário, como expressão direta da liberdade individual e do direito ao reconhecimento da própria identidade. Em “Gender Trouble”, traduzido como “Problemas de Gênero”, Judith Butler¹⁷ desenvolve uma crítica às concepções tradicionais que compreendem o gênero como realidade fixa, natural e biologicamente determinada. Para a autora, a identidade de gênero não pode ser reduzida a categorias universais e estáveis, pois o gênero constitui construção histórica e cultural produzida por relações de poder e mecanismos de regulação social. Butler sustenta que o gênero não decorre necessariamente do sexo biológico, sendo resultado de construções culturais que determinam quais identidades serão consideradas legítimas ou socialmente inteligíveis. Conforme destaca:

“o gênero é culturalmente construído: consequentemente, não é nem o resultado causal do sexo nem tampouco tão aparentemente fixo quanto o sexo” (Butler, 2008. p.21).

Dessa forma, a autodeterminação de gênero representa possibilidade de ruptura com a lógica binária e compulsória que historicamente vinculou sexo, gênero e desejo. Butler questiona a ideia de que as identidades de gênero sejam fixas e naturais. Para a autora, categorias de gênero são mantidas por estruturas normativas que estabelecem padrões de coerência social. Nesse contexto, afirma que:

“gêneros ‘inteligíveis’ são aqueles que, em certo sentido, instituem e mantêm relações de coerência e continuidade entre sexo, gênero, prática sexual e desejo”. (Butler, 2008. p.21).

Assim, indivíduos que não correspondem a essas expectativas normativas acabam sendo colocadas à margem da inteligibilidade social, sofrendo exclusão jurídica, política e cultural.

Nesse contexto, a autodeterminação de gênero representa mecanismo de resistência às imposições sociais que buscam estabilizar identidades a partir de critérios biológicos e heteronormativos. Diante disso, há uma crítica à ideia de que exista uma essência feminina ou masculina universal, impondo que as identidades são múltiplas, variáveis e atravessadas por fatores sociais, culturais, raciais e econômicos. Butler (2008, p.17)¹⁸ destaca que “se alguém ‘é’ uma mulher, isso certamente não é tudo o que esse alguém é”, demonstrando que o gênero não pode ser compreendido de forma isolada ou homogênea.

Além disso, Butler questiona a noção de sexo como dado puramente natural, sustentando que o próprio sexo é produzido discursivamente. Segundo a autora (Butler, 2008, p.22)¹⁹, “talvez o sexo sempre tenha sido o gênero”, indicando que as classificações biológicas também são atravessadas por construções culturais e políticas. Dessa forma, a autodeterminação de gênero não se limita ao reconhecimento subjetivo da identidade, mas representa a contestação de modelos normativos que historicamente condicionaram o reconhecimento jurídico das pessoas à adequação entre corpo, sexo e comportamento social esperado.

No plano jurídico, a proteção da identidade de gênero relaciona-se ao direito à não discriminação e à tutela dos direitos da personalidade. Rios (Rios, 2008)>²⁰ oferece parâmetros para analisar práticas discriminatórias diretas e indiretas, relevantes quando exigências aparentemente neutras impõem ônus desproporcionais a pessoas trans. A partir dessa articulação, a autodeclaração deve ser compreendida como expressão da autonomia pessoal, enquanto o procedimento registral deve funcionar como garantia de reconhecimento jurídico, e não como mecanismo de validação externa da identidade. Essa leitura teórica deve ser articulada à produção brasileira sobre experiências trans e reconhecimento social. Bento (Bento, 2008)²¹ examina a transexualidade como experiência que não pode ser reduzida a uma explicação exclusivamente biomédica; Louro (Louro, 2004) ²², por sua vez, problematiza as fronteiras normativas que organizam corpos, sexualidades e identidades. Essas contribuições ajudam a compreender por que o reconhecimento registral não é uma simples correção cadastral: ele interfere nas condições concretas de reconhecimento social e de exercício da cidadania.Sob essa perspectiva, a autodeterminação de gênero relaciona-se diretamente aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, pois assegura ao indivíduo o direito de ser reconhecido social e juridicamente conforme sua identidade. O reconhecimento estatal da identidade de gênero, portanto, deixa de ser mera concessão administrativa e passa a constituir instrumento de efetivação da liberdade, da igualdade e da autonomia individual.

3. O PROVIMENTO Nº 73/2018 DO CNJ E A DESJUDICIALIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL

A desjudicialização no âmbito do Registro Civil constitui importante fenômeno jurídico contemporâneo relacionado à busca por maior efetividade na concretização de direitos fundamentais e pela ampliação do acesso à justiça. Diante das transformações sociais ocorridas na pós-modernidade, o modelo jurisdicional tradicional passou a demonstrar insuficiência para atender, de maneira célere e adequada, demandas que não envolvem necessariamente conflito ou litigiosidade, especialmente aquelas ligadas aos direitos da personalidade. Nesse contexto, surgem mecanismos extrajudiciais voltados à simplificação procedimental e à redução da excessiva burocratização estatal.

Conforme leciona Daiana Flores (Flores, 2022) ²³ , a desjudicialização decorre da necessidade de construção de novas formas de administração da justiça, capazes de aproximar o cidadão da efetivação de seus direitos fundamentais sem a indispensável intervenção do Poder Judiciário. Destaca que através da desjudicialização se atinge a concreção de direitos fundamentais por outros meios, que não só a tradicional tutela adjudicada, demonstrando que o acesso à justiça não deve ser compreendido apenas como acesso ao processo judicial, mas também como acesso efetivo ao reconhecimento e concretização de direitos. Nessa perspectiva, as serventias extrajudiciais passaram a exercer função de significativa relevância social e jurídica, deixando de atuar exclusivamente como estruturas burocráticas destinadas à formalização documental. Os cartórios passaram a integrar um sistema multiportas de acesso à justiça, contribuindo para a solução de demandas de maneira mais rápida, eficiente e acessível. Sobre esse aspecto, Daiana Flores ressalta que as serventias extrajudiciais possuem importante papel na democratização do acesso aos direitos, sobretudo em razão de sua ampla capilaridade territorial, muitas vezes representando a única presença estatal em determinadas localidades. A desjudicialização, portanto, relaciona-se diretamente à transferência de determinadas competências da esfera judicial para instâncias extrajudiciais.

Conforme os ensinamentos de João Pedroso (2002, p.38)²⁴, esse fenômeno consiste na “transferência de competências de resolução de litígios para instâncias não judiciais”, bem como na simplificação procedimental e no desenvolvimento de mecanismos mais adequados de tutela de direitos. Quando essa transferência ocorre especificamente para o sistema notarial e registral, fala-se em extrajudicialização, fenômeno que se consolidou no ordenamento jurídico brasileiro especialmente nas últimas décadas.

No âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, a desjudicialização ganhou especial relevância com o reconhecimento do direito à autodeterminação de gênero. Durante muitos anos, pessoas transgênero dependiam da intervenção judicial para obter a alteração de prenome e gênero em seus documentos civis, enfrentando procedimentos longos, custosos e frequentemente marcados por constrangimentos institucionais. A exigência de ação judicial, associada à patologização da transexualidade, dificultava o pleno exercício dos direitos da personalidade e comprometia a dignidade humana dessas pessoas. Esse cenário começou a ser modificado a partir do julgamento da ADI 4.275²⁵ pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à alteração de prenome e gênero independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual ou da apresentação de decisão judicial. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento²⁶, regulamentando administrativamente o procedimento diretamente perante os cartórios de Registro Civil.

O Provimento representa, assim, importante marco da desjudicialização da identidade de gênero no Brasil, ao transferir para a esfera extrajudicial procedimento anteriormente condicionado à tutela jurisdicional. Tal medida promoveu significativa simplificação procedimental, eliminando barreiras econômicas, temporais e psicológicas enfrentadas pela população trans no reconhecimento jurídico de sua identidade. Além disso, consolidou o entendimento de que os cartórios exercem papel fundamental na concretização da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e do livre desenvolvimento da personalidade.

Desse modo, a desjudicialização no Registro Civil não se limita à mera desburocratização administrativa, mas constitui verdadeiro instrumento de inclusão social e efetivação de direitos fundamentais. Ao permitir que a alteração de prenome e gênero seja realizada diretamente na via extrajudicial, o ordenamento jurídico brasileiro fortalece a autodeterminação de gênero e reafirma a função social das serventias registrais como mecanismos democráticos de acesso à justiça.

4. A ADI Nº 4.275/DF E O RE Nº 670.422 DO STF E A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO REGISTRAL

A consolidação do direito à autodeterminação de gênero no ordenamento jurídico brasileiro decorre, sobretudo, da construção jurisprudencial desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do e da ADI 4.275²⁷ e RE 670.422²⁸, decisões que promoveram profunda transformação na tutela dos direitos da personalidade das pessoas transgênero. Esses precedentes representaram marco jurídico fundamental para a desjudicialização da alteração de prenome e gênero no Registro Civil, posteriormente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 73/2018 do CNJ²⁹. Antes desse entendimento, o reconhecimento jurídico da identidade de gênero encontrava-se condicionado à intervenção judicial, à produção de provas médicas e psicológicas e, em muitos casos, à realização de cirurgia de redesignação sexual. O procedimento era excessivamente burocrático, oneroso e marcado pela patologização da transexualidade, submetendo pessoas trans a constrangimentos incompatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.

Nesse cenário, em 1º de março de 2018, a Corte reconheceu o direito das pessoas transgênero à alteração de prenome e sexo no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais ou patologizantes, admitindo, por maioria, que o procedimento fosse realizado diretamente pela via administrativa, sem necessidade de autorização judicial. Esse julgamento representou um marco na afirmação da autodeterminação de gênero como expressão dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à liberdade, à igualdade e ao livre desenvolvimento da personalidade. A controvérsia submetida ao STF na ADI 4.275³⁰

A ementa do julgamento sintetiza esse entendimento ao estabelecer:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 4275, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019)

O STF também reconheceu que a pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, mediante declaração escrita de sua vontade, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros. A decisão consolidou, assim, a compreensão de que o reconhecimento registral da identidade de gênero não pode depender de requisitos que submetam a autonomia individual à validação de profissionais ou instituições externas (BRASIL, STF, ADI nº 4.275, 2018). Esse entendimento encontra fundamento na dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988³¹, bem como nos direitos à igualdade, à liberdade, à intimidade e à vida privada, assegurados pelo texto constitucional. A exigência de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos patologizantes como condição para a alteração registral representaria restrição indevida ao exercício dos direitos da personalidade, uma vez que condicionaria o reconhecimento jurídico da identidade individual à realização de procedimentos que não constituem pressupostos necessários para a sua existência.

A decisão da ADI 4.275 ³² também se relaciona à proteção internacional dos direitos humanos.

Nesse contexto, merece destaque a Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos³³, que trata da identidade de gênero, da igualdade e da não discriminação e reconhece a importância do respeito à identidade autopercebida. A aproximação entre a jurisprudência constitucional brasileira e os parâmetros interamericanos reforça a compreensão de que o reconhecimento da identidade de gênero integra o dever estatal de proteção dos direitos humanos e de combate às práticas discriminatórias.

Após o julgamento da ADI 4.275, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento, com a finalidade de regulamentar a averbação da alteração de prenome e gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero perante os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. A norma disciplinou administrativamente o exercício do direito reconhecido pelo STF, estabelecendo procedimentos para a realização da alteração registral independentemente de autorização judicial e de comprovação de cirurgia ou tratamentos médicos.

A sequência temporal evidencia a articulação entre jurisdição constitucional e regulamentação administrativa: primeiro, o STF reconheceu o direito fundamental à alteração registral na ADI 4.275; em seguida, o CNJ disciplinou a realização do procedimento diretamente nas serventias extrajudiciais por meio do Provimento; posteriormente, em 15 de agosto de 2018, o STF julgou o RE 670.422, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmando o direito à alteração de prenome e gênero no registro civil.

O RE 670.422, de relatoria do ministro Dias Toffoli, discutiu a possibilidade de alteração da classificação de gênero no assento de registro civil independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual. Ao apreciar o recurso, o STF aplicou o entendimento anteriormente estabelecido na ADI 4.275, adequando a solução da controvérsia à orientação constitucional já firmada. O julgamento resultou na fixação da tese de repercussão geral correspondente ao Tema 761, conferindo maior uniformidade à aplicação do entendimento pelos órgãos do Poder Judiciário (BRASIL, STF, RE nº 670.422, Tema 761). A tese fixada no Tema 761³⁴ estabelece:

Tese: I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

A tese de repercussão geral possui especial relevância para a compreensão da efetividade do direito à autodeterminação de gênero, pois não se limita a reconhecer a possibilidade de alteração do registro civil. Além de assegurar a manifestação de vontade como requisito fundamental para o exercício desse direito, o STF estabeleceu diretrizes para a averbação registral, a proteção das informações pessoais e a preservação do sigilo quanto à origem da alteração. Dessa forma, a decisão articula a autonomia individual com a segurança jurídica e a proteção da intimidade da pessoa requerente. Nesse ponto, destaca-se a relação entre a confidencialidade da retificação e o princípio da fé pública registral. A fé pública confere credibilidade e presunção de autenticidade aos atos praticados pelos registradores no exercício de suas atribuições, contribuindo para a segurança jurídica das relações sociais. Entretanto, a publicidade e a confiabilidade dos registros não significam que todas as informações relacionadas à vida privada do titular devam ser irrestritamente divulgadas. A atividade registral deve conciliar a segurança e a autenticidade das informações juridicamente relevantes com a proteção da intimidade, da honra e da dignidade da pessoa humana. A vedação à inclusão do termo “transgênero” nas averbações e a determinação de que as certidões não contenham observações sobre a origem da alteração demonstram que o reconhecimento registral da identidade de gênero não deve resultar na exposição desnecessária da condição pessoal do indivíduo. A confidencialidade, nesse sentido, não enfraquece a fé pública: contribui para que o registro produza seus efeitos jurídicos sem transformar a retificação em instrumento de discriminação ou constrangimento. A segurança jurídica deve decorrer da autenticidade e da regularidade do ato registral, e não da exposição pública de informações protegidas pela intimidade.

A relação entre fé pública e confidencialidade revela, portanto, uma dimensão relevante da proteção dos direitos da personalidade. Ao mesmo tempo que assegura a confiabilidade dos registros civis, o ordenamento jurídico deve impedir que a publicidade registral seja utilizada para perpetuar situações de vulnerabilidade. A observância das regras de sigilo e de emissão de certidões permite compatibilizar a função pública do Registro Civil com os direitos fundamentais da pessoa trans, assegurando que a alteração registral produza os efeitos jurídicos pretendidos sem impor a divulgação de sua origem.

Sob essa perspectiva, o Provimento³⁵ representou um importante instrumento de concretização administrativa do direito reconhecido na ADI 4.275³⁶. Ao disciplinar o procedimento diretamente perante os cartórios, a norma contribuiu para reduzir a dependência da via judicial, os custos financeiros e o tempo necessário à adequação documental, além de diminuir a exposição da pessoa requerente a situações de constrangimento institucional. A desjudicialização passou a constituir, assim, um mecanismo de ampliação do acesso à justiça, compreendido não apenas como acesso ao Poder Judiciário, mas também como possibilidade de obtenção efetiva e adequada da proteção jurídica pela via extrajudicial. Isso não significa, contudo, que a previsão normativa tenha eliminado todos os obstáculos ao exercício desse direito. A existência de um procedimento administrativo simplificado não garante, por si só, sua implementação uniforme nem afasta eventuais dificuldades econômicas, informacionais ou institucionais enfrentadas pelas pessoas trans. Por essa razão, a análise da efetividade do Provimento exige distinguir o reconhecimento formal do direito de sua concretização prática, considerando tanto a regulamentação jurídica quanto as condições de acesso aos serviços registrais.

Desse modo, a ADI 4.275, o Provimento e o RE 670.422, julgado sob a sistemática da repercussão geral no Tema 761, devem ser compreendidos como marcos complementares na proteção jurídica da identidade de gênero no Brasil. A ADI estabeleceu o reconhecimento constitucional do direito à alteração registral; o CNJ regulamentou sua concretização administrativa; e o RE 670.422 reafirmou o entendimento e fixou parâmetros de alcance geral, inclusive quanto à averbação e à preservação do sigilo. A articulação desses instrumentos evidencia a importância da atuação conjunta entre jurisdição constitucional e atividade registral para a efetivação da dignidade humana, da autonomia privada, da segurança jurídica e do livre desenvolvimento da personalidade. O Ministro Edson Fachin, em voto de grande relevância doutrinária, destacou que o reconhecimento da identidade de gênero constitui dever estatal de proteção aos direitos humanos, em consonância com a Opinião Consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos³⁷.

O voto enfatizou que a condição trans não pode ser tratada como patologia, mas como expressão legítima da pluralidade humana.

A regulamentação administrativa conferiu efetividade prática à decisão do STF ao estabelecer procedimento extrajudicial pautado na autodeclaração da pessoa requerente. A simplificação procedimental permitiu que o reconhecimento jurídico da identidade de gênero deixasse de depender da intervenção jurisdicional, reduzindo custos financeiros, tempo de espera e constrangimentos institucionais historicamente enfrentados pela população trans. A sequência normativa evidencia que a desjudicialização não decorreu de mera liberalidade administrativa: ela se fundamenta no reconhecimento constitucional do direito à identidade e na regulamentação de procedimento compatível com a manifestação de vontade da pessoa requerente.

Além disso, a desjudicialização promovida pelo STF e pelo CNJ evidencia importante transformação no modelo brasileiro de acesso à justiça. O reconhecimento de que determinadas demandas relacionadas aos direitos da personalidade podem ser solucionadas diretamente na esfera extrajudicial demonstra a valorização das serventias registrais como instrumentos de efetivação de direitos fundamentais. Desse modo, tanto o RE 670.422 quanto a ADI 4.275 representam marcos paradigmáticos na proteção constitucional da identidade de gênero no Brasil. As decisões não apenas reconheceram o direito das pessoas trans à adequação registral, mas também impulsionaram a simplificação do procedimento registral e a consolidação da desjudicialização como mecanismo de promoção da dignidade humana, da autonomia privada e do livre desenvolvimento da personalidade.

O Provimento é ato da Corregedoria Nacional de Justiça, editado no exercício do poder normativo conferido ao Conselho pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição. Como ato administrativo de caráter normativo, está subordinado à lei e à decisão que o fundamenta: não pode restringir o alcance do direito reconhecido na ADI 4.275 nem criar exigências que a tese do Tema 761 não autoriza. É nesse ponto que se situam os limites de sua efetividade.

5. DESAFIOS NA APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 73/2018 NOS CARTÓRIOS

O Provimento³⁸ representa um importante marco normativo na efetivação do direito à autodeterminação de gênero no Brasil, ao regulamentar a alteração administrativa de prenome e gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoas transgênero, independentemente de autorização judicial, cirurgia de redesignação sexual ou apresentação de laudos médicos e psicológicos. Editado após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 pelo

Supremo Tribunal Federal (STF)³⁹, o ato normativo contribuiu para a desjudicialização do procedimento e para o reconhecimento da autonomia individual na construção da identidade civil. Entretanto, a existência de uma via administrativa não significa, por si só, que o direito seja exercido de maneira uniforme, acessível e integral em todo o território nacional.

A efetividade do Provimento deve ser avaliada à luz de três princípios que, embora relevantes para a atividade registral, não se opõem necessariamente à autodeterminação de gênero: segurança jurídica, fé pública e padronização. A questão não é afastar as garantias do registro civil, mas definir como elas podem operar sem converter-se em barreiras não previstas em lei ou incompatíveis com a interpretação constitucional. Estudos sobre a prática registral destacam que a distância entre previsão normativa e experiência de atendimento constitui dimensão central da análise (Santos, 2023)⁴⁰.

A segurança jurídica garante a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, por meio de regras claras e confiáveis. Na retificação de prenome e gênero, esse princípio deve assegurar procedimentos acessíveis e compatíveis com a legislação, sem exigências arbitrárias que dificultem o exercício dos direitos das pessoas trans. A autodeterminação de gênero não contraria a segurança jurídica, mas contribui para o reconhecimento da identidade individual; a insegurança surge quando a falta de orientações uniformes gera dúvidas e tratamentos desiguais.

A fé pública registral garante a autenticidade e a confiabilidade dos atos praticados pelos oficiais de registro e, no reconhecimento da identidade de gênero, pode ser preservada mediante a identificação da pessoa requerente e o cumprimento das formalidades legais, sem exigir comprovação médica ou psicológica: não deve justificar restrições ao reconhecimento da identidade individual, mas assegurar a confiabilidade dos registros civis.

A padronização procedimental busca garantir que os cartórios adotem critérios uniformes, promovendo a igualdade de tratamento e reduzindo divergências na aplicação das normas. Essa uniformidade, porém, não deve desconsiderar a diversidade das identidades de gênero: padronizar significa estabelecer procedimentos claros e coerentes com os direitos fundamentais, sem limitar o reconhecimento jurídico às identidades previamente previstas em categorias restritivas.

Apesar dos avanços promovidos pelo Provimento⁴¹, sua aplicação prática ainda apresenta obstáculos estruturais, administrativos, econômicos e culturais. Entre eles, destacam-se a dificuldade de uniformização dos procedimentos, a insuficiente capacitação de alguns profissionais, os custos envolvidos na obtenção de documentos, as desigualdades regionais e as limitações normativas relacionadas ao reconhecimento das identidades não binárias. Esses fatores demonstram que a efetividade do direito à autodeterminação de gênero depende não apenas da previsão de um procedimento extrajudicial, mas também da existência de condições materiais e institucionais que permitam seu exercício sem discriminação.

Um dos desafios refere-se à organização federativa do sistema registral brasileiro. Embora as normas nacionais estabeleçam diretrizes gerais para a atuação dos cartórios, a fiscalização e a orientação das serventias também envolvem as corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Quando não há orientações suficientemente claras e uniformes, podem surgir divergências na interpretação dos requisitos documentais e na operacionalização dos pedidos. Como consequência, a pessoa requerente pode encontrar dificuldades distintas conforme a serventia procurada, situação que compromete a igualdade de tratamento e enfraquece a previsibilidade do procedimento.

Essa questão pode ser observada na Consulta nº 0000617-86.2020.2.00.0000, formulada pelos Núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) e de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná⁴². Em setembro de 2021, o CNJ divulgou esclarecimentos sobre a realização da alteração de prenome e gênero diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, reafirmando a possibilidade de requerimento administrativo e examinando a utilização de marcador de gênero neutro ou não binário. A manifestação esclareceu que, segundo a interpretação então adotada pelo Conselho, a averbação administrativa deveria observar as opções masculino, feminino ou ignorado (BRASIL, 2021).

Embora a consulta tenha contribuído para esclarecer aspectos operacionais do procedimento, a resposta também evidenciou uma limitação relevante do modelo administrativo: a ausência de reconhecimento expresso da identidade não binária como categoria registral autônoma. A indicação do termo “ignorado” não equivale necessariamente ao reconhecimento de uma identidade não binária, uma vez que aquele marcador está relacionado à impossibilidade de determinação do sexo nas condições previstas para seu preenchimento, enquanto a identidade não binária expressa uma forma de identificação pessoal que não se restringe às categorias masculina e feminina. Dessa forma, a interpretação administrativa adotada pelo CNJ em 2021 revelou uma tensão entre a necessidade de organização dos registros civis e o dever de assegurar proteção jurídica à diversidade das identidades de gênero. A literatura empírica sobre acesso à retificação registral também recomenda que a efetividade seja avaliada para além da existência formal da norma (Santos, 2023⁴³ ; Gonçalves; Souza, 2021)⁴⁴.

O Provimento opera sobre o campo 'sexo' do assento, enquanto a decisão do STF fala em 'classificação de gênero'. Essa assimetria ajuda a explicar por que a restrição às categorias masculino, feminino e ignorado decorre da própria estrutura do registro civil, e não apenas de uma escolha administrativa do Conselho

Essa limitação merece atenção porque a desjudicialização constitui um dos principais objetivos do Provimento. Se determinada pessoa consegue realizar a retificação administrativa apenas quando sua identidade pode ser enquadrada nas categorias admitidas pelo procedimento, enquanto outra precisa recorrer ao Poder Judiciário para buscar o reconhecimento de sua identidade não binária, a simplificação não alcança todos os indivíduos de maneira equivalente. Cria-se, assim, uma diferença de acesso à tutela jurídica conforme a identidade declarada, mantendo parte da população dependente de uma via mais complexa para obter o reconhecimento de sua identidade civil. A restrição, portanto, não representa apenas uma questão de classificação registral, mas um problema de igualdade material e de efetividade dos direitos da personalidade.

Outro obstáculo decorre das exigências documentais previstas no procedimento administrativo. Embora o provimento tenha afastado a necessidade de autorização judicial e de laudos médicos ou psicológicos, a documentação exigida pode envolver certidões dos distribuidores cíveis e criminais, certidões trabalhistas, eleitorais e outros documentos indicados pela regulamentação aplicável. A finalidade dessas exigências deve ser compreendida à luz da segurança dos registros e da prevenção de irregularidades. Contudo, sua aplicação precisa respeitar os limites normativos, sem transformar a apresentação de documentos em condição desproporcional para o exercício de um direito fundamental.

Na prática, a obtenção de certidões pode exigir deslocamentos, acesso à internet, disponibilidade de tempo e, em determinadas situações, pagamento de taxas. Esses fatores afetam especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, para as quais mesmo um procedimento formalmente simplificado pode representar uma dificuldade significativa. A efetividade da norma depende, portanto, da clareza das orientações fornecidas pelos cartórios, da observância dos documentos efetivamente exigíveis e da adoção de mecanismos que facilitem o acesso à documentação necessária.

A questão econômica também merece destaque. Embora existam mecanismos de gratuidade para pessoas que comprovem insuficiência de recursos, a efetividade dessa garantia depende de sua adequada divulgação e aplicação. O desconhecimento sobre a possibilidade de isenção, as dificuldades na apresentação de declarações e a falta de informações claras sobre os custos podem desencorajar a realização do procedimento. Por isso, a ampliação do acesso à retificação registral exige não apenas a previsão jurídica da gratuidade, mas também a orientação acessível aos usuários e a observância das regras aplicáveis pelas serventias.

Outro desafio refere-se à capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento, que devem possuir conhecimento da legislação aplicável e atuar com respeito à dignidade e à identidade das pessoas requerentes. Condutas inadequadas e exigências sem fundamento legal podem gerar constrangimentos e dificultar o acesso ao procedimento. Nesse contexto, a formação continuada dos registradores e a definição de orientações administrativas claras são fundamentais para assegurar a segurança jurídica, a fé pública e o respeito aos direitos da personalidade.

A efetividade do Provimento⁴⁵ também deve ser examinada à luz das alterações legislativas posteriores à sua edição. A Lei nº 14.382/2022⁴⁶ promoveu mudanças na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), modernizando procedimentos e ampliando hipóteses de alteração extrajudicial do nome. Como o provimento foi editado em 2018, sua aplicação precisa ser interpretada em conformidade com a legislação superveniente e com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo STF. A ausência de atualização sistemática da regulamentação pode gerar dúvidas sobre a compatibilidade entre determinadas exigências administrativas e o quadro jurídico posteriormente consolidado.

Nesse contexto, assume especial relevância a Nota Técnica PFDC/MPF nº 1/2023⁴⁷, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que recomenda a revisão do Provimento para adequá-lo à decisão da ADI 4.275 e à redação da Lei de Registros Públicos após a Lei nº 14.382/2022. O documento examina a regulamentação à luz dos direitos de pessoas trans, não binárias e intersexo e aponta a necessidade de remover obstáculos normativos ao reconhecimento da identidade de gênero (BRASIL, MPF, 2023). Por ser documento institucional de caráter técnico, constitui fonte primária relevante para fundamentar a crítica à atualização insuficiente da regulamentação. A incorporação dessa nota técnica permite ultrapassar uma análise limitada às dificuldades cotidianas de atendimento e examinar criticamente a própria adequação do modelo normativo. A existência de um procedimento administrativo não garante, isoladamente, a plena efetividade da autodeterminação de gênero quando persistem limitações regulamentares que dificultam o reconhecimento de determinadas identidades ou mantêm exigências incompatíveis com a evolução legislativa e jurisprudencial. Nesse sentido, a revisão da regulamentação mostra-se relevante para harmonizar a disciplina registral com a decisão do STF na ADI 4.275, com a legislação superveniente e com a proteção constitucional da dignidade humana, da igualdade e do livre desenvolvimento da personalidade.

Além dos aspectos jurídicos e administrativos, a avaliação da efetividade do provimento deve considerar seus impactos sociais e econômicos. A alteração dos documentos civis para que correspondam à identidade de gênero da pessoa contribui para reduzir situações de exposição involuntária, constrangimento e discriminação em atendimentos públicos, instituições de ensino, relações de trabalho e operações bancárias. A adequação documental também favorece o exercício da cidadania, uma vez que a identificação civil constitui instrumento de acesso a direitos e serviços. Os dados divulgados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)⁴⁸, com base em informações da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), demonstram a utilização da via extrajudicial para o reconhecimento da identidade de gênero. Segundo a publicação Cartórios em Números: Edição 2024, foram realizadas 17.346 alterações de nome e gênero em cartórios brasileiros entre junho de 2018 e 30 de novembro de 2024 (ANOREG/BR, 2024). O número evidencia a relevância prática do procedimento administrativo e demonstra que a desjudicialização possibilitou a realização de milhares de alterações registrais sem a necessidade de iniciar uma ação judicial para cada requerimento.

O alcance desse resultado, contudo, deve ser interpretado com cautela. O volume de procedimentos realizados constitui um indicador relevante de utilização da via extrajudicial, mas não permite, isoladamente, concluir que o acesso seja igualitário em todas as regiões ou que os obstáculos tenham sido superados. Os dados demonstram a importância do mecanismo, mas não revelam, por si sós, quantas pessoas deixaram de requerer a retificação em razão dos custos, das exigências documentais, da falta de informação ou das limitações relativas às identidades não binárias. Por essa razão, a avaliação da efetividade deve combinar os números de utilização com a análise crítica das barreiras normativas e administrativas que ainda persistem.

No plano econômico, a publicação Cartórios em Números: Edição 2024 apresenta uma comparação geral entre as vias judicial e administrativa para alteração de prenome. Segundo o levantamento, a via judicial pode levar pelo menos dois anos e custar aproximadamente R$ 2.369,73, enquanto a via administrativa pode ser concluída em cinco a quinze dias, ao custo aproximado de R$ 184,35 (ANOREG/BR, 2024). Esses números não correspondem necessariamente a todos os casos de retificação de gênero e variam conforme as circunstâncias e a tabela de emolumentos aplicável; servem, contudo, como parâmetro institucional ilustrativo da possível redução de tempo e custo.

A diferença entre os valores divulgados corresponde a uma redução aproximada de 92,2% no custo indicado, enquanto a comparação temporal evidencia uma expressiva diminuição do prazo estimado para a conclusão do procedimento. Tais resultados sugerem que a transferência de procedimentos não litigiosos para a esfera extrajudicial pode reduzir custos individuais e favorecer uma prestação mais célere do serviço. No entanto, a economia efetivamente experimentada por cada requerente depende de fatores como a tabela de emolumentos aplicável, a eventual concessão de gratuidade, os custos para obtenção de documentos e as despesas posteriores com a atualização dos demais registros e documentos civis.

Nesse último aspecto, permanece o desafio da integração entre os sistemas administrativos. Após a averbação da alteração de prenome e gênero, a pessoa interessada pode precisar atualizar documentos e cadastros perante diferentes órgãos públicos e instituições privadas. A necessidade de requerimentos separados, a ausência de comunicação eficiente entre bases de dados e a demora na atualização de informações podem prolongar o período de inconsistência documental. Consequentemente, a desjudicialização do ato registral não elimina todos os custos e obstáculos posteriores, o que evidencia a importância da interoperabilidade entre os sistemas e da simplificação dos procedimentos complementares.

Diante desse cenário, a efetividade do Provimento⁴⁹ deve ser compreendida em duas dimensões. Na primeira, a norma produziu avanço jurídico e administrativo ao permitir que a alteração de prenome e gênero fosse realizada diretamente nos cartórios, dispensando a judicialização como requisito geral e afastando exigências médicas incompatíveis com a autodeterminação. Na segunda, sua efetividade permanece condicionada à superação de barreiras documentais, econômicas, operacionais e normativas, especialmente aquelas que resultam de interpretações divergentes, da insuficiente capacitação dos agentes registrais e das limitações ao reconhecimento das identidades não binárias.

A superação desses obstáculos requer providências concretas. Primeiro, o CNJ deve avaliar a edição de provimento substitutivo ou de revisão integral do ato de 2018, com adequação expressa à Lei nº 14.382/2022, à ADI 4.275 e ao Tema 761. Segundo, a regulamentação deve vedar expressamente a exigência de documentos, entrevistas, laudos ou comprovações não previstos no regime aplicável, sem prejuízo da verificação formal legalmente exigida. Terceiro, deve disciplinar procedimento compatível com o reconhecimento das identidades não binárias, em conformidade com os direitos fundamentais e com a evolução jurisprudencial. Quarto, deve estabelecer mecanismos de integração entre as serventias e os órgãos emissores de documentos, com prazos e responsabilidades definidos, preservando o sigilo. Como medidas complementares, são necessárias orientações nacionais claras, divulgação efetiva da gratuidade e capacitação continuada dos profissionais.

Conclui-se, nesta seção, que o Provimento produziu avanço jurídico e administrativo relevante, mas sua efetividade permanece parcial: depende da acessibilidade econômica e documental, da uniformidade da atuação registral, da proteção da confidencialidade e da atualização normativa. Segurança jurídica, fé pública e padronização são garantias legítimas quando organizam um procedimento previsível, confiável e igualitário; tornam-se obstáculos quando utilizadas para criar restrições sem base normativa ou incompatíveis com a autodeclaração reconhecida pelo STF.

6. CONCLUSÃO

A pesquisa buscou responder em que medida o Provimento nº 73/2018 do CNJ assegura o exercício da autodeterminação de gênero no registro civil brasileiro diante das exigências de segurança jurídica, fé pública e padronização. A análise normativa, jurisprudencial e documental permite concluir que a norma assegurou avanço expressivo ao viabilizar a retificação de prenome e da classificação de gênero pela via administrativa, sem exigir, como condição geral, cirurgia, laudos médicos ou autorização judicial. Esse avanço, contudo, não equivale à efetividade integral do direito. A sequência formada pela ADI 4.275⁵⁰, pelo Provimento e pelo RE 670.422 (Tema 761)⁵¹ demonstra que a retificação decorre de direito fundamental reconhecido pelo STF, posteriormente regulamentado e reafirmado sob a sistemática da repercussão geral. A tese do Tema 761 protege não apenas a manifestação de vontade, mas também a confidencialidade da alteração, ao vedar a indicação da condição de pessoa trans e a anotação da origem do ato nas certidões. Portanto, a fé pública registral não exige exposição da história pessoal do titular; exige autenticidade, regularidade e respeito às regras aplicáveis.

Os dados institucionais da ANOREG/BR indicam que 17.346 alterações de nome e gênero foram realizadas em cartórios entre junho de 2018 e 30 de novembro de 2024. A publicação também oferece parâmetro comparativo de tempo e custo entre a alteração judicial e a administrativa, embora os valores se refiram à alteração de prenome em geral. Esses dados sustentam a relevância prática da desjudicialização, mas não comprovam, isoladamente, que o acesso seja uniforme ou que todas as barreiras tenham sido superadas.

A resposta ao problema de pesquisa é, assim, graduada: o Provimento assegura a autodeterminação em dimensão normativa e viabiliza concretamente milhares de retificações, mas sua efetividade permanece incompleta quando a pessoa enfrenta custos, dificuldade de obter documentos, divergência de interpretação entre serventias, falta de integração entre sistemas ou impossibilidade de enquadramento de sua identidade nas categorias admitidas administrativamente. A segurança jurídica deve ser promovida por critérios claros e previsíveis; a fé pública, pela autenticidade do ato e pela proteção do sigilo; e a padronização, pela igualdade de tratamento entre serventias. Nenhum desses princípios exige, por si só, a criação de barreiras incompatíveis com a manifestação de vontade.

A atualização normativa é indispensável. A Lei nº 14.382/202252 alterou a Lei de Registros Públicos após a edição do Provimento, e a Nota Técnica PFDC/MPF nº 1/202353 recomendou sua revisão. Nesse cenário, propõe-se: (a) revisão integral ou edição de provimento substitutivo pelo CNJ; (b) vedação expressa a exigências não previstas em lei ou regulamento; (c) previsão de procedimento que contemple o reconhecimento das identidades não binárias, em consonância com os parâmetros constitucionais; e (d) integração obrigatória e segura entre os sistemas registrais e os órgãos responsáveis pela atualização documental, com responsabilidades e prazos definidos.

Essas medidas devem ser acompanhadas de divulgação acessível das hipóteses de gratuidade, capacitação continuada dos profissionais e mecanismos de fiscalização das práticas registrais. A contribuição do trabalho consiste em demonstrar que a desjudicialização é condição importante, mas não suficiente, para a efetivação do direito: a simplificação formal somente se converte em inclusão quando o procedimento é acessível, uniforme, atualizado e respeitoso à diversidade. Conclui-se, portanto, que o Provimento assegura a autodeterminação de gênero de forma relevante, porém parcial e condicionada. A efetividade plena depende de compatibilizar a atuação registral com a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, sem esvaziar a segurança jurídica, a fé pública ou a padronização. O desafio não é escolher entre a confiabilidade dos registros e a autonomia individual, mas construir um sistema em que ambas sejam garantidas.

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SANTOS, Bruno de Oliveira. “Meu registro não sabe quem sou”: direito e acesso à retificação registral de nome e gênero para pessoas trans no Estado brasileiro na prática. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 1820-1845, jul./set. 2023.

¹ Graduanda em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia,Porto Velho/RO. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Orientadora do Curso de Direito pela Faculdade Católica de Rondônia. Porto Velho/RO

³ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026.

⁴ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019. 

⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 670.422/RS. Tema 761 da repercussão geral. Relator: Ministro Dias Toffoli. Tribunal Pleno, julgado em 15 ago. 2018. DJe, Brasília, DF, 10 mar. 2020.

⁶ BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nota Técnica PFDC nº 1/2023: Provimento CNJ nº 73/2018. Brasília, DF: MPF, 2023

⁷ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019. 

⁸ Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 670422 RS, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 15\08\2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje 051 10/03/2020

⁹ Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 670422 RS, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 15\08\2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje 051 10/03/2020

¹⁰ LAQUEUR, Thomas Walter. Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud. P.171.Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2001.

¹¹ AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Diagnostic and statistical manual of mental disorders: DSM-III. 5. ed. Washington, DC: American Psychiatric Publishing.

¹² ROUDINESCO, Elisabeth; PLON, Michel. Dicionário de psicanálise. Tradução de Vera Ribeiro e Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Zahar, 1998

¹³ CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.955, de 3 de setembro de 2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo. Brasília, DF: CFM, 2010.

¹⁴ CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.265, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero. Brasília, DF: CFM, 2019.

¹⁵ BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2013.

¹⁶ DE CUPIS, Adriano. Os Direitos da Personalidade. Campinas, SP: Romana, 2004. p.177.

¹⁷ BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade.Tradução de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008. P.21

¹⁸ BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade.Tradução de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008. p.17

¹⁹ BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade.Tradução de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008. p.22

²⁰ RIOS, Roger Raupp. O direito da antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

²¹ BENTO, Berenice. O que é transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008.

²² LOURO, Guacira Lopes. Um corpo estranho: ensaios sobre sexualidade e teoria queer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004

²³ FLORES, Daiana. A função notarial e registral no contexto de um novo paradigma jurídico no Brasil: a desjudicialização. 1. ed. São Paulo: Dialética, 2022

²⁴ PEDROSO, João. Percurso(s) da(s) reforma(s) da administração da justiça: uma nova relação entre o judicial e o não judicial. Coimbra: Centro de Estudos Sociais, Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, 2002.p.38.

²⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019

²⁶ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026.

²⁷ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019.

²⁸ Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 670422 RS, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 15\08\2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje 051 10/03/2020. 

²⁹ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026.

³⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 12 mar. 2019

³¹ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988

³² BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 13 mar. 2019

³³ CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Identidade de gênero, e igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo: obrigação estatal em relação à mudança de nome, à identidade de gênero, e aos direitos derivados de um vínculo entre casais do mesmo sexo. Opinião Consultiva OC-24/17 de 24 de novembro de 2017. Série A, nº 24. San José: Corte IDH, 2017. Disponível em: corteidh.or.cr.

³⁴ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 670.422/RS. Tema 761 da repercussão geral. Relator: Ministro Dias Toffoli. Tribunal Pleno, julgado em 15 ago. 2018. DJe, Brasília, DF, 10 mar. 2020

³⁵ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026.

³⁶ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019

³⁷ CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Identidade de gênero, e igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo: obrigação estatal em relação à mudança de nome, à identidade de gênero, e aos direitos derivados de um vínculo entre casais do mesmo sexo. Opinião Consultiva OC-24/17 de 24 de novembro de 2017. Série A, nº 24. San José: Corte IDH, 2017. Disponível em: corteidh.or.cr.

³⁸ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026.

³⁹ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019

⁴⁰ SANTOS, Bruno de Oliveira. “Meu registro não sabe quem sou”: direito e acesso à retificação registral de nome e gênero para pessoas trans no Estado brasileiro na prática. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 1820 1845, jul./set. 2023.

⁴¹ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026

⁴² BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Consulta nº 0000617-86.2020.2.00.0000. Brasília, DF: CNJ, 2021.

⁴³ SANTOS, Bruno de Oliveira. “Meu registro não sabe quem sou”: direito e acesso à retificação registral de nome e gênero para pessoas trans no Estado brasileiro na prática. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 1820 1845, jul./set. 2023.

⁴⁴ GONÇALVES, Danilo O.; SOUZA, Rogério da S. e. Adequação dos procedimentos registrais para a mudança de prenome e gênero no registro civil de pessoas naturais de indivíduos transgênero após o julgado da ADI 4.275. Revista Científica do UniRios, Paulo Afonso, v. 25, n. 2, p. 165-179, 2021.

⁴⁵ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026

⁴⁶ BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e altera a Lei nº 6.015/1973. Brasília, DF: Presidência da República, 2022 CNJ

⁴⁷ BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nota Técnica PFDC nº 1/2023: Provimento nº 73/2018. Brasília, DF: MPF, 2023. Disponível https://biblioteca.mpf.mp.br/server/api/core/bitstreams/4baf3158-099d-4f74-90b0-6e8639ef5854/content

⁴⁸ ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL. Cartórios em Números: edição 2024. 6. ed. Brasília, DF: ANOREG/BR, 2024. Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/comunicacao/revistas/cartorio-em numeros/

⁴⁹ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 25 out. 2026

⁵⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 1º mar. 2018. DJe, Brasília, DF, 7 mar. 2019

⁵¹ Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 670422. Tema 761. RS, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 15\08\2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje 051 10/03/2020.

⁵² BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e altera a Lei nº 6.015/1973. Brasília, DF: Presidência da República, 2022