ARREPENDIMENTO AFETIVO? A IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO

AFFECTIVE REGRET? THE IRREVOCABILITY OF THE RECOGNITION OF SOCIO-AFFECTIVE PARENTHOOD AND THE PROHIBITION AGAINST CONTRADICTORY CONDUCT WITHIN BRAZILIAN FAMILY LAW

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794745025

RESUMO
Este artigo tem por objeto a irrevogabilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva e a vedação ao comportamento contraditório no Direito de Família brasileiro, partindo da questão norteadora: quem reconheceu voluntariamente filiação socioafetiva pode posteriormente pleitear sua desconstituição sob alegação de ausência de vínculo biológico ou mero arrependimento afetivo? Objetivo geral foi analisar essa possibilidade jurídica à luz do ordenamento brasileiro e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante metodologia dedutiva, qualitativa, exploratório-descritiva, com técnica bibliográfica e documental fundada na doutrina civil-constitucional de família, na legislação: CF/88, Código Civil/2002, e Provimentos CNJ n. 63/2017 e 83/2019, e em julgados líderes do STF e STJ, como o Tema 622/RE 898.060/SC, o REsp 1.059.214/RS, o REsp 1.613.641/MG e o precedente da 3ª Turma de 16/11/2021. Os resultados percebidos demonstram que, consolidada a posse de estado de filho em seus elementos tractatio, nominatio e reputatio, o reconhecimento livre e consciente constitui ato personalíssimo e irrevogável, tornando irrelevantes o exame de DNA negativo, o término do relacionamento com a genitora e motivações patrimoniais disfarçadas de busca pela verdade biológica, em razão do princípio do melhor interesse da criança e da boa-fé objetiva que veda o venire contra factum proprium, admitindo-se como única exceção cumulativa a prova conjunta de vício originário do consentimento e inexistência de vínculo afetivo vivido, de modo que com afeto vivido e vontade livre não há revogação.
Palavras-chave: Filiação socioafetiva; Irrevogabilidade; Arrependimento afetivo.

ABSTRACT
This article examines the irrevocability of the recognition of socio-affective parenthood and the prohibition against contradictory conduct within Brazilian Family Law. It addresses the following guiding question: can an individual who has voluntarily recognized a socio-affective parent-child relationship subsequently seek to annul it on the grounds of an absence of biological ties or mere emotional regret? The general objective was to analyze this legal possibility in light of the Brazilian legal system and the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). The study employs a deductive, qualitative, and exploratory-descriptive methodology, utilizing bibliographic and documentary research based on civil-constitutional family law doctrine, relevant legislation—including the 1988 Federal Constitution, the 2002 Civil Code, and National Council of Justice (CNJ) Provisions No. 63/2017 and 83/2019—as well as landmark rulings from the Supreme Federal Court (STF) and the STJ (such as Theme 622/RE 898.060/SC, REsp 1.059.214/RS, REsp 1.613.641/MG, and a precedent from the 3rd Panel dated November 16, 2021). The findings indicate that once the status of a child—comprising the elements of “tractatio”, “nominativo”, and “reputatio”, a free and conscious recognition becomes a strictly personal and irrevocable act. Consequently, factors such as a negative DNA test, the termination of a relationship with the biological mother, or financial motives disguised as a quest for "biological truth" are rendered irrelevant. This is due to the principle of the child's best interests and the doctrine of objective good faith, which prohibits *venire contra factum proprium* (acting in a manner contradictory to one's own prior conduct). The only cumulative exception permitted involves proving both an original defect in consent and the total absence of an actual, lived emotional bond; thus, where there is a lived emotional bond and free will, no revocation is possible.
Keywords: Socio-affective parenthood; Irrevocability; Affective regret.

1. INRODUÇÃO

A (im)possibilidade de desconstituição da filiação socioafetiva voluntariamente, reconhecida quando o pai ou a mãe socioafetiva alega, tempos depois, arrependimento ou ausência de vínculo biológico é tema central do Direito de Família contemporâneo, que deixou de ter como centro apenas o sangue para reconhecer também o afeto como origem de parentesco, nos termos do Artigo 1.593 do Código Civil, do art. 227, § 6º da Constituição Federal e do Tema 622 do STF, que equiparou a filiação socioafetiva à biológica.

Com a facilidade do reconhecimento extrajudicial criado pelos Provimentos n. 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, multiplicaram-se os casos em que alguém registra e cria uma criança como filho por anos e, após o fim do relacionamento com a genitora, por constituição de nova família ou por interesse em exonerar alimentos e herança, ingressa com ação negatória de paternidade invocando exame de DNA negativo.

Diante disso, a problemática que orienta este artigo é: quem reconheceu voluntariamente uma filiação socioafetiva pode, posteriormente, pleitear a sua desconstituição sob a alegação de ausência de origem biológica ou de mero arrependimento afetivo? A hipótese defendida é que não, pois o reconhecimento é ato personalíssimo e irrevogável, nos termos dos Artigos 1.604 e 1.610 do Código Civil de 2002, e a posse de estado de filho consolidada atrai a proteção do princípio do melhor interesse da criança e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorrente da boa-fé objetiva do Artigo 422 do CC/02, admitindo-se a anulação somente em hipótese excepcional de vício de consentimento originário cumulado com inexistência de vínculo afetivo.

Para responder a esse problema, o objetivo geral do trabalho é analisar a possibilidade jurídica de desconstituição da filiação socioafetiva por arrependimento posterior à luz do ordenamento brasileiro e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como objetivos específicos, que correspondem aos dois capítulos de desenvolvimento, pretende-se: primeiro, fundamentar a irrevogabilidade da filiação socioafetiva a partir da posse de estado de filho, da paternidade responsável e da proteção integral; e segundo, verificar, a partir de julgados líderes do STJ, como o REsp 1.059.214/RS, o REsp 1.613.641/MG e o precedente da 3ª Turma de 16/11/2021 relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, quais são a regra da manutenção do vínculo e a exceção restrita do vício de vontade, criticando ainda as motivações patrimoniais disfarçadas de busca pela verdade real.

A metodologia adotada é de abordagem dedutiva e qualitativa, do tipo exploratório-descritiva, com técnica bibliográfica e documental. Utiliza-se doutrina especializada em Direito Civil-Constitucional de Família, como Paulo Lôbo, Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald e Ana Carolina Brochado Teixeira, além de análise legislativa e jurisprudencial de acórdãos do STF e STJ dos últimos anos.

A pesquisa se justifica socialmente porque visa proteger a criança e o adolescente de um segundo abandono, agora jurídico, impedindo que o filho seja tratado como objeto descartável de relações adultas frustradas e garantindo segurança nas relações familiares, alimentares e sucessórias.

E se justifica academicamente porque, embora o reconhecimento socioafetivo seja amplamente estudado, ainda há lacuna sobre os limites do seu desfazimento, sendo este artigo uma tentativa de sistematizar o critério decisivo para doutrina, advocacia, magistratura e registradores: com afeto vivido e vontade livre não há revogação; sem afeto vivido e com erro provado, há possibilidade de anulação.

2. POR QUE QUEM ASSUME UM FILHO POR AFETO NÃO PODE SIMPLESMENTE DESISTIR DEPOIS

Durante muito tempo, no Brasil, filho de verdade era só o filho de sangue nascido dentro do casamento. O Código Civil de 1916 fazia uma diferença cruel entre filhos legítimos, ilegítimos, naturais, adulterinos, e essa classificação decidia quem tinha direito a nome, herança e até a ser chamado de filho. Essa lógica só caiu de verdade com a Constituição de 1988.

O Artigo 227, § 6º da Constituição disse com todas as letras: “Os filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (Brasil, 1988), ou seja, filho é filho, ponto. Pouco importa se veio do sangue, da adoção ou do coração.

O Código Civil de 2002 completou essa virada quando escreveu, no artigo 1.593, que o parentesco pode ser natural ou civil, “conforme resulte de consanguinidade ou outra origem” (Brasil, 2002). Essa expressão “outra origem” parecia pequena, mas foi aí que a doutrina e os tribunais encontraram a porta de entrada para a filiação socioafetiva.

Como explica Paulo Lôbo (2009), separando afeto psicológico do princípio jurídico da afetividade, defendendo que o dever de cuidado subsiste mesmo na ausência de amor. Continua o Autor: não é só sentimento bonito, é valor que gera direito e dever. Maria Berenice Dias (2015) vai na mesma linha e diz que o afeto é o elemento que identifica as famílias hoje: onde tem cuidado, convivência e responsabilidade, tem família, mesmo sem DNA igual.

Por isso o Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado 103 da I Jornada de Direito Civil: o artigo 1.593 abrange sim a parentalidade socioafetiva. Não foi invenção de juiz bonzinho, foi interpretação da lei.

E o Supremo Tribunal Federal fechou essa discussão em 2016, no RE 898.060/SC, Informativo 840. O STF determinou que “"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (Recurso Extraordinário 898.060/SC, com repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/9/2016, publicado no seu Informativo 840) (Tartuce, 2018). Mesmo sem registro, tem o mesmo valor da biológica, e que as duas podem até existir juntas, na chamada multiparentalidade. A partir daí não há mais hierarquia: afeto vale tanto quanto sangue.

É claro que o juiz não consegue medir amor com régua. Então o Direito criou um jeito prático de reconhecer quando o afeto virou filiação de verdade: a posse de estado de filho. Funciona assim: se uma pessoa age como pai ou mãe na frente de todo mundo, por um tempo longo e de forma pública, ela já é pai ou mãe para o Direito, mesmo sem exame de DNA.

A doutrina, como Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2021), e também Flávio Tartuce, explica que essa posse de estado tem três sinais que precisam aparecer juntos: o primeiro é o tractatio, que é tratar como filho. É criar, educar, levar ao médico, ir à reunião da escola, pôr de castigo, dar carinho, sustentar. É exercer a função de pai ou mãe no dia a dia; o segundo é a nominatio, que é apresentar como filho. É dizer “esse é meu filho”, deixar chamar de pai ou mãe, colocar o nome da família no cotidiano, incluir em festa, rede social, grupo da família; e o terceiro é a reputatio, que é ser visto como pai ou mãe pelos outros (Tartuce, 2022). Vizinho, professor, parente, todo mundo sabe que aquela criança é tratada como filha daquela pessoa.

Quando esses três pontos existem juntos, de forma contínua e pública, está formada a paternidade socioafetiva. O Código Civil reconhece isso no Artigo 1.605, quando admite que a filiação pode ser provada por outros meios quando falta o registro: “Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos” (Brasil, 2002) e o Enunciado 519 da Jornada de Direito Civil confirma: “a posse de estado de filho caracteriza a parentalidade” (Brasil, 2026).

Um exemplo ajuda a entender: um homem se relaciona com uma mulher que já tem um filho pequeno. Ele registra a criança, leva na escola por dez anos, paga plano de saúde, vai a aniversário, todo mundo no bairro chama ele de pai. Mesmo que depois se descubra que ele não é o pai biológico, para o Direito ele já é pai. Não porque assinou um papel, mas porque viveu como pai.

É por isso que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.059.214/RS, julgado em 2012 pelo ministro Luis Felipe Salomão decidiu que um exame de DNA negativo não apaga uma paternidade vivida por anos. Se houve convivência, cuidado e reconhecimento público, o pedido de anulação do registro é improcedente. O DNA conta a origem genética, mas não conta a história de vida. O Supremo entendeu que “Esse ato, apesar de à margem do ordenamento jurídico, cria um vínculo socioafetivo que não pode ser desfeito por mero capricho ou por término do relacionamento com a genitora (Associação Nacional de Defensores e Defensoras Públicas, 2024).

Outro ponto central é que reconhecer um filho é um ato sério, personalíssimo e irrevogável.

O Artigo 1.610 do Código Civil diz que “o reconhecimento de filho não pode ser revogado” (Brasil, 2002). E o Artigo 1.604 completa: quem está no registro como pai ou mãe só pode pedir para tirar o nome se provar que houve “erro ou falsidade” no momento do registro (Brasil, 2002). Arrependimento não está na lei.

Na prática, esse reconhecimento pode ser feito de vários jeitos: no cartório, direto no registro de nascimento, por escritura pública, por testamento, ou em ação judicial. Depois dos Provimentos 63/2017 com as alterações promovidas pelo de nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, ficou ainda mais fácil: qualquer pessoa maior de 18 anos (Artigo 10, §2º do Provimento 63/2017) pode ir ao cartório reconhecer voluntariamente uma filiação socioafetiva, desde que haja uma diferença de pelo menos 16 anos entre ela e o filho (Artigo 10, §4º do Provimento 63/2017), e com a concordância da mãe/pai registral e do próprio filho maior de 12 anos (Artigo 11, § 4º do Provimento 63/2017) (Brasil, 2017).

Só que facilidade não significa brincadeira. Quando alguém vai ao cartório e diz “quero ser pai dessa criança”, está assumindo todos os deveres da paternidade: dar alimentos (Artigos 1.694 e seguintes do Código Civil), exercer o poder familiar, garantir convivência, responder por danos, e incluir aquele filho na herança em total igualdade com os outros (Aartigo 1.596 do Código Civil, que repete a Constituição).

É aqui que entra uma ideia muito usada pelos tribunais: ninguém pode agir contra os próprios atos. No Direito isso tem um nome em latim, venire contra factum proprium, que é uma aplicação da boa-fé objetiva prevista no Artigo 422 do Código Civil. Traduzindo: se você disse por anos “sou pai”, tratou como filho, colocou na escola como pai, não pode depois, porque brigou com a mãe ou porque se arrependeu, dizer “na verdade nunca fui pai”.

O STJ foi muito claro sobre isso no REsp 1.613.641/MG, de 2017, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Nesse caso, o pai registrou a menina mesmo desconfiando que não era o pai biológico, conviveu com ela por cerca de 14 anos e, depois do fim do relacionamento com a mãe, entrou com ação negatória de paternidade para tirar o nome e parar de pagar pensão. O STJ negou o pedido e escreveu uma frase que virou referência: a chamada “adoção à brasileira”, quando cria vínculo socioafetivo, “não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora” (Brasil, 2017).

Em linguagem simples: filho não é contrato de namoro. Terminou o relacionamento com a mãe, a paternidade continua. Não existe devolução de filho por fim de amor adulto.

Teixeira (2009) lembra bem que a paternidade responsável, prevista no Artigo 226, § 7º da Constituição, exige consciência e compromisso. Assumir é um ato de liberdade, mas manter é um dever.

Por trás de toda essa regra técnica existe um fundamento humano muito forte: o melhor interesse da criança e do adolescente. A Constituição, no Artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Artigo 6º, orientam que em qualquer decisão envolvendo criança, o interesse dela vem em primeiro lugar (Brasil, 1988; Brasil, 1990). Isso tem nome na doutrina: doutrina da proteção integral. A criança não é propriedade dos pais, é pessoa em desenvolvimento que merece cuidado prioritário.

Pensemos pelo lado do filho: ele viveu anos chamando alguém de pai, recebeu afeto, criou identidade, usou o sobrenome na escola, fez laço com avós socioafetivos, tios, primos. De repente, porque o adulto se arrependeu ou arrumou outra família, ele recebe uma intimação dizendo que não é mais filho. Isso é um segundo abandono, agora com carimbo da Justiça. O estrago emocional é enorme e o Direito não pode permitir.

É por isso que o STJ repete em quase todas as decisões: nesses casos, a verdade biológica se torna irrelevante diante da verdade vivida. Não é que o DNA não importe, é que ele não pode ser usado como desculpa para destruir uma história afetiva consolidada.

Claro que isso não significa que todo registro seja eterno em qualquer situação. Se ficar provado que a pessoa foi enganada na hora de registrar, por exemplo, foi levada a acreditar que era o pai biológico e nunca chegou a conviver como pai, aí sim a lei permite anular, porque houve vício de consentimento (erro, dolo, coação). Mas repare: aí nunca existiu afeto. É muito diferente de quem conviveu, amou, cuidou e depois se arrependeu.

Essa diferença entre “nunca houve afeto porque fui enganado” e “houve afeto, mas agora quero desistir” é o coração deste trabalho e vai ser aprofundada no próximo capítulo, com a análise da jurisprudência.

Por enquanto, fica a conclusão deste primeiro capítulo: quando a posse de estado de filho existe e o reconhecimento foi feito de forma livre e consciente, a filiação socioafetiva se torna irrevogável. Ela realiza a dignidade da pessoa humana porque garante à criança o direito de manter sua história, seu nome e sua família. Permitir que um pai desfaça tudo por arrependimento seria transformar a filiação em um contrato que se rescinde quando dá vontade, e tratar a criança como um objeto que se devolve quando o amor adulto acaba. E isso o Direito brasileiro, hoje, não aceita.

3. O ARREPENDIMENTO NÃO APAGA A PATERNIDADE: O QUE O STJ REALMENTE DECIDE

No capítulo anterior vimos a base: se houve convivência de pai e filho e o reconhecimento foi voluntário, o vínculo é irrevogável. Agora vamos ver como isso funciona na prática dos tribunais. Porque é no fórum, quando o amor adulto acaba, que aparece a pergunta: “posso deixar de ser pai?”

A resposta do Superior Tribunal de Justiça, que é quem dá a última palavra sobre lei federal no Brasil, é bem firme: em regra, não. Arrependimento não anula paternidade.

O caso que abriu caminho para tudo isso foi o REsp 1.059.214/RS, julgado em 2012 pela 4ª Turma do STJ, como explicado no capítulo anterior. O STJ julgou o pedido improcedente. O motivo: o reconhecimento era válido porque refletia uma paternidade vivida, duradoura, socioafetiva. O tribunal disse, em outras palavras, que paternidade não é só genética, é também história. Se você agiu como pai por anos, não pode usar o DNA como borracha para apagar essa história.

Esse entendimento virou jurisprudência pacífica. A partir daí o STJ passou a repetir: quando há conflito entre verdade biológica e verdade afetiva, e a afetiva está consolidada, é ela que prevalece. Não porque a biologia não importe, mas porque o Direito protege a pessoa que já se reconhece como filho/a daquela outra.

No caso de 2017: o REsp 1.613.641/MG, o pai registrou a menina K. com quase um ano de idade, mesmo já desconfiando que ela poderia não ser sua filha biológica. Ele viveu com ela até a adolescência, por volta dos 14 anos. Tratava como filha, sustentava, era reconhecido como pai. Quando o relacionamento dele com a mãe acabou, ele entrou com ação para anular a paternidade, alegou que o DNA era negativo e pediu também para parar de pagar pensão (Brasil, 2017).

As instâncias de Minas negaram, e o STJ manteve a negativa. E escreveu dois pontos que são o coração deste artigo. Primeiro, o STJ disse que a posse de estado de filho estava provada: havia desfrute público e contínuo da condição de filha. Todo mundo sabia, ela vivia como filha, ele agia como pai. Segundo, e mais importante, o STJ disse que a “adoção à brasileira”, quando alguém registra filho alheio como se fosse seu, quando cria vínculo socioafetivo, não é um negócio que se pode desfazer por mera vontade, e não está “condicionada à continuidade do romance com a mãe” (Brasil, 2017). Na linguagem do acórdão: não é “negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora” (Brasil, 2017).

Traduzindo para linguagem comum: você não “aluga” a paternidade enquanto namora a mãe. Terminou o namoro, continua sendo pai. Filho não é acessório do relacionamento amoroso.

Esse julgado também aplicou o princípio do melhor interesse da criança. O tribunal foi claro: não se pode mudar a filiação de uma adolescente só porque o pai registral se arrependeu, sendo irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. Para a menina, aquele era o pai dela: tirar isso seria punir a filha pelo fim do amor dos adultos.

E para completar, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 622 (RE 898.060/SC, 2016), ainda reforçou que paternidade socioafetiva e biológica têm o mesmo valor. Tanto que podem coexistir na multiparentalidade (Brasil, 2016). Ou seja, descobrir que existe outro pai biológico não obriga a excluir o pai socioafetivo. Dá para ter dois pais no registro, com todos os efeitos: nome, herança, alimentos.

A regra, portanto, é esta: provada a socioafetividade + reconhecimento voluntário, sem vício, não cabe desconstituição por arrependimento.

No entanto, há de se ter atenção: dizer que é irrevogável não significa dizer que é absoluto em 100% dos casos. O próprio STJ abre uma exceção, e ela é bem estreita. Só pode anular quando se provam duas coisas juntas: 1) houve vício de consentimento na hora de registrar; 2) nunca chegou a se formar vínculo socioafetivo (Brasil, 2017).

Isso está na lei, no Artigo 1.604 do Código Civil: “ninguém pode reivindicar estado contrário ao que está no registro, salvo provando erro ou falsidade do registro”. E nos Artigos 1.601 e 1.602, que tratam da contestação da paternidade (Brasil, 2002). Erro, dolo, coação, fraude: esses são os vícios que permitem anular.

O exemplo mais didático foi julgado pela 3ª Turma do STJ em 16 de novembro de 2021, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, divulgado na notícia oficial do STJ do dia 17/11/2021 como “vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação” (Superior tribunal de Justiça, 2021).

Nesse caso, diferente dos anteriores, o homem teve um relacionamento rápido, passageiro, com a mãe. Ele registrou o menino logo após o nascimento porque acreditava sinceramente que era o pai biológico. Anos depois, o DNA mostrou que não era. E, mais importante, a prova do processo mostrou que ele nunca conviveu de fato como pai: não houve criação diária, cuidado contínuo, laço afetivo consolidado.

O Tribunal de Justiça do Paraná tinha negado a anulação, dizendo que ele assumiu por livre vontade e agora era tarde. O STJ reformou e permitiu a anulação. O ministro Bellizze explicou: “a paternidade socioafetiva exige vontade livre e consciente de ser pai por afeto” (Superior Tribunal de Justiça, 2021). Não dá para obrigar alguém a manter uma relação de afeto baseada em engano, impondo todos os deveres da paternidade, se ele nunca quis assumir por afeto, mas sim porque achava que era o pai de sangue.

Repare na diferença sutil, que é toda a tese deste artigo: no REsp 1.613.641/MG, o pai sabia da dúvida, mesmo assim quis ser pai, conviveu 14 anos e depois se arrependeu. Resultado: não pode anular. Houve vontade + afeto vivido.

No caso de 2021, o pai foi induzido a erro, acreditava na biologia, e nunca viveu o afeto. Resultado: pode anular. Não houve vontade real + não houve afeto vivido.

O relator fez questão de dizer que a divergência entre paternidade declarada e biológica, sozinha, não basta para anular. O pai registral tem que provar o erro ou a falsidade. E, do outro lado, se ele declarou sabendo que não era o pai biológico, a famosa adoção à brasileira, e mesmo assim criou vínculo, aí o interesse da criança impede qualquer mudança, independente do DNA.

Em resumo: vício na origem + ausência de afeto = pode anular. Vontade livre na origem + presença de afeto = não pode anular, mesmo com DNA negativo.

Essa é a prova de que o sistema não é injusto com o homem enganado, mas também não permite o arrependimento de quem amou como pai e depois mudou de ideia. O critério não é punir adulto, é verificar se existiu ou não uma relação de filho na vida real.

Por isso a jurisprudência mais recente do STJ costuma exigir prova cumulativa: para conseguir a negatória, o autor precisa demonstrar o vício E a inexistência do vínculo socioafetivo. Faltando um dos dois, o pedido cai. Se houve afeto, o vício antigo fica superado pelo amor vivido. Se não houve afeto, mas também não houve vício, porque assumiu sabendo, vale a assunção consciente.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho mostrou que a filiação socioafetiva, depois de formada pela convivência e reconhecida de forma livre, não pode ser desfeita por simples arrependimento, e essa conclusão vem da lei, da doutrina e principalmente do Superior Tribunal de Justiça. Desde a Constituição Federal de 1988, que proibiu qualquer discriminação entre filhos no art. 227, § 6º, e do Código Civil, que admitiu no art. 1.593 o parentesco de “outra origem” e afirmou nos arts. 1.604 e 1.610 que o reconhecimento é irrevogável salvo prova de erro ou falsidade, o Brasil trocou a verdade apenas do sangue pela verdade também do afeto, entendida por autores como Paulo Lôbo, Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald como princípio jurídico ligado à dignidade e à paternidade responsável; na prática, esse afeto se prova pela posse de estado de filho, tratar como filho, apresentar como filho e ser reconhecido como pai ou mãe por todos, e quando esses três sinais existem de forma pública e duradoura, como confirmaram o STF no Tema 622 e o STJ no REsp 1.059.214/RS e no REsp 1.613.641/MG, o DNA negativo se torna irrelevante e o fim do relacionamento com a mãe não autoriza “devolver” o filho, pois, como disse o STJ, a paternidade socioafetiva não é negócio sujeito a distrato por mera liberalidade nem condição que se resolve com o fim do namoro, sendo sua manutenção uma exigência da boa-fé que veda agir contra os próprios atos e do melhor interesse da criança que não pode sofrer um segundo abandono por vontade do adulto.

Por outro lado, o próprio STJ reconhece uma única e estreita exceção que confirma a regra e evita injustiças, que é quando se prova ao mesmo tempo que houve vício de consentimento na origem, como erro, dolo ou coação, e que jamais chegou a existir convivência afetiva, hipótese em que a anulação é permitida, como decidiu a 3ª Turma em 16/11/2021 sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze ao restabelecer a sentença que anulou um registro feito por engano sem nenhum laço posterior, deixando claro que não se pode impor à força os deveres da paternidade a quem nunca quis ser pai por afeto; fora daí, quando houve vontade livre mais afeto vivido, ainda que depois apareçam novas famílias, cansaço ou interesse em parar de pagar alimentos ou excluir herança, o pedido de desconstituição deve ser negado, porque esconde motivação patrimonial atrás do discurso da verdade biológica e viola a confiança, a responsabilidade parental e a proteção integral da criança, de modo que a resposta ao problema deste artigo é direta: quem assumiu voluntariamente e viveu como pai ou mãe não pode deixar de sê-lo por arrependimento, só podendo anular quem prova que foi enganado e que nunca foi pai de fato.

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1 Acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Administradora, Advogada, Psicóloga e teóloga. Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão de Legislação Tributária. Docente da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail