REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794567332
RESUMO
O segurado especial precisa provar o exercício da atividade rural para obter benefícios previdenciários, e a Lei nº 13.846/2019 deslocou essa comprovação para o cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O artigo investiga em que medida, e com quais limites, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica o princípio pro misero nas causas do segurado especial, na interpretação das normas e na apreciação da prova da atividade rural. Parte-se da hipótese de que o Tribunal o utiliza como critério de interpretação e de valoração da prova, ampliando os documentos aceitos e o período que eles cobrem, com manutenção do início de prova material. A pesquisa é qualitativa, de método hipotético-dedutivo, e combina levantamento bibliográfico, análise da legislação e exame de acórdãos do STJ por análise de conteúdo. O material tem dois grupos: quatro acórdãos em que o princípio foi aplicado de forma expressa (2016 a 2025) e cinco acórdãos colegiados de 2025 e 2026 decididos com base na Súmula 7. No primeiro grupo, o princípio cumpre funções interpretativa e probatória, e o início de prova material permanece exigido. No segundo, o princípio aparece apenas nas razões das partes, e o desfecho decorre do óbice processual. A hipótese se confirma, com ressalvas, e a conclusão propõe uma solução em duas frentes, uma jurisprudencial e outra legislativa e administrativa.
Palavras-chave: Segurado especial; Princípio.pro misero; Prova material; Superior Tribunal de Justiça; Previdência social.
ABSTRACT
Special insured workers must prove the exercise of rural activity to obtain social security benefits, and Law No. 13,846/2019 shifted this proof to the registry kept in the National Social Information Registry (CNIS). The article investigates to what extent, and within which limits, the Superior Court of Justice (STJ) applies the pro misero principle in cases involving special insured workers, both in interpreting rules and in assessing evidence of rural activity. The working hypothesis is that the Court uses the principle as a criterion for interpretation and for assessing evidence, broadening the documents accepted and the period they cover, while maintaining the requirement of initial documentary evidence. The research is qualitative and hypothetical-deductive, combining a literature review, analysis of legislation and content analysis of STJ judgments. The material has two groups: four judgments in which the principle was expressly applied (2016 to 2025) and five collegiate judgments from 2025 and 2026 decided on the basis of Precedent 7. In the first group, the principle performs interpretative and evidentiary functions, and initial documentary evidence remains required. In the second, the principle appears only in the parties' arguments, and the outcome rests on the procedural bar. The hypothesis is confirmed, with reservations, and the conclusion proposes a two-part solution, one jurisprudential and the other legislative and administrative.
Keywords: Special insured worker.Pro misero principle; Documentary evidence; Superior Court of Justice; Social security.
1. INTRODUÇÃO
O segurado especial é o trabalhador que produz no meio rural ou pesca de forma artesanal, sozinho ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (Brasil, 1991, art. 11, VII e § 1º). A Constituição lhe reservou tratamento próprio: equivalência entre os benefícios urbanos e rurais (art. 194, parágrafo único, II), contribuição incidente sobre a comercialização da produção (art. 195, § 8º) e idade reduzida para a aposentadoria (art. 201, § 7º, II) (Brasil, 1988). Como não há contribuição mensal a demonstrar, o benefício depende de provar que a atividade foi exercida, e é nesse ponto que a categoria encontra a maior dificuldade. Os pequenos produtores costumam firmar acordos verbais e guardam poucos documentos, e a baixa escolaridade de muitos deles torna mais difícil obter papéis que sirvam de prova (Corrêa; Sousa; Lima, 2024).
Para comprovar o tempo de atividade, a lei exige início de prova material e não admite a prova exclusivamente testemunhal (Brasil, 1991, art. 55, § 3º), regra repetida na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Brasil, 1995). O próprio STJ suavizou essa exigência em dois pontos. Para o boia-fria, aceitou que a prova material referente a parte do período seja completada por prova testemunhal robusta (Brasil, 2012). Também admitiu o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo, desde que haja prova testemunhal convincente colhida sob contraditório (Brasil, 2016b). A Lei nº 13.846/2019 mudou o cenário ao criar o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passou a ser a base da comprovação (Brasil, 1991, arts. 38-A e 38-B; Brasil, 2019). Para Corrêa, Sousa e Lima (2024), o novo desenho troca a variedade de provas por um cadastramento rígido, que não considera as condições de trabalho no campo. A isso se soma a digitalização do atendimento: o Meu INSS recebe cerca de dois terços dos pedidos, mas segurados idosos, pouco familiarizados com a tecnologia ou sem internet, têm dificuldade de usá-lo (Alcântara et al., 2024).
Nesse quadro se discute o princípio pro misero, segundo o qual, havendo dúvida, deve prevalecer a solução mais favorável ao hipossuficiente. Ele surgiu no direito do trabalho, com a regra in dubio pro operario (Plá Rodriguez, 2000), e foi levado ao direito previdenciário, onde parte da doutrina o associa à proteção da subsistência e à redução do rigor probatório (Bastos, 2023). Seus limites, contudo, são controvertidos. Há quem sustente que ele serve apenas para escolher entre sentidos possíveis do texto legal, e não para resolver antinomias ou preencher lacunas, em razão da legalidade e da exigência de fonte de custeio (Gomes, 2022). Há ainda a situação da mulher rural, cujo trabalho no campo costuma ser registrado como atividade doméstica, o que dificulta a formação do início de prova (Ribeiro; Paz, 2026), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que esses casos sejam julgados com perspectiva de gênero (Conselho Nacional de Justiça, 2023). Diante disso, o problema de pesquisa é: em que medida, e com quais limites, o STJ aplica o princípio pro misero nas causas do segurado especial, na interpretação das normas e na apreciação da prova da atividade rural?
A pesquisa se justifica por três razões. A primeira é social: a proteção previdenciária do trabalhador rural depende, na prática, de como a prova é valorada, e as mudanças posteriores a 2019 tornaram a comprovação mais formal (Corrêa; Sousa; Lima, 2024). A segunda é jurídica: os precedentes do STJ sobre o tema estão dispersos entre súmulas, recursos repetitivos e acórdãos de turmas, e a busca preliminar feita para este estudo não localizou trabalho que os reúna em torno do princípio e de seus limites. A terceira é acadêmica: a literatura consultada trata do princípio em termos gerais (Gomes, 2022; Bastos, 2023), e é menos comum a análise de como o tribunal de superposição o aplica a casos concretos.
Parte-se da hipótese de que o STJ usa o princípio como critério de valoração da prova e de interpretação das normas que protegem o segurado especial, ampliando a natureza dos documentos aceitos e o período que eles cobrem, mas sem dispensar o início de prova material nem a legalidade estrita. O princípio funcionaria como freio ao formalismo, e não como fundamento autônomo para conceder benefícios. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade do princípio pro misero como instrumento de proteção do segurado especial na jurisprudência do STJ. Os objetivos específicos são examinar suas bases doutrinárias, descrever as exigências legais de comprovação da atividade rural, com atenção ao cadastro no CNIS e às barreiras de acesso digital, e verificar os critérios e limites de sua aplicação nos julgados, inclusive quanto à prova material da mulher rural, e indicar, a partir dos achados, uma solução possível para a dificuldade de acesso à prova.
Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo (Lakatos; Marconi, 2021). A hipótese pode ser refutada: cai se os acórdãos mostrarem que o STJ dispensa o início de prova material em nome do princípio ou o descarta como critério de valoração da prova, e se confirma se prevalecerem decisões que ampliam os documentos aceitos ou o período coberto sem abrir mão do início de prova material. Um quadro misto leva a uma confirmação com ressalvas. A coleta tem três frentes. A bibliográfica reúne doutrina e artigos sobre segurado especial, prova rural e princípio pro misero no SciELO, no Portal de Periódicos da CAPES, na BDTD e no Google Scholar, com preferência por publicações posteriores a 2019. A documental abrange a Constituição, a Lei nº 8.213/1991, a Lei nº 13.846/2019, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (Brasil, 2022a) e a Resolução CNJ nº 492/2023. A jurisprudencial examina as Súmulas 149 e 577 e os Temas Repetitivos 554, 629 e 1.115 e, em seguida, acórdãos colegiados do STJ, divididos em dois grupos. O primeiro reúne acórdãos em que o princípio foi aplicado de forma expressa, sem limite temporal inicial, porque essa aplicação é pouco frequente, localizados no portal do STJ com os termos "pro misero", "segurado especial", "atividade rural" e "prova nova", com coleta encerrada em 1º de novembro de 2026. O segundo grupo reúne acórdãos colegiados de 2025 e 2026, escolhidos por sua contemporaneidade e por serem posteriores a 18 de junho de 2019, data da Lei nº 13.846. Os julgados foram localizados no portal do STJ pelos termos "segurado especial", "pro misero", "início de prova material" e "atividade rural", com coleta encerrada em 20 de outubro de 2026, e decididos por aplicação da Súmula 7 (Brasil, 1990) e, por isso, são tratados em separado: revelam um limite processual, já que o “princípio pro misero” encontra restrição na jurisprudência. Ficam de fora as decisões monocráticas, os julgados repetidos e os casos de segurados não rurais. A amostra é intencional e reduzida, com quatro acórdãos no primeiro grupo e cinco no segundo, e seus resultados valem como indícios, não como retrato do conjunto da jurisprudência.4
Cada acórdão é registrado em ficha e analisado por análise de conteúdo (Bardin, 2016), com categorias como função do princípio, natureza dos documentos aceitos, papel da prova testemunhal, período coberto, limites invocados (legalidade, custeio e Súmula 7), prova da mulher rural e cadastro no CNIS. Por se tratar de dados públicos, o estudo dispensa avaliação pelo sistema CEP/CONEP (Brasil, 2016a), e as partes mencionadas nas decisões não são identificadas. Além desta introdução, o texto trata do princípio pro misero no direito previdenciário, da disciplina da prova da atividade rural do segurado especial, dos julgados do STJ e, por fim, das considerações finais.
2. O PRINCÍPIO PRO MISERO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
2.1. Origem e Fundamento
No direito do trabalho, o princípio pro misero é um desdobramento da proteção ao trabalhador: se a norma admite mais de um sentido, adota-se o mais favorável a ele (Plá Rodriguez, 2000). A transposição para o direito previdenciário se apoia numa semelhança de fundo, a vulnerabilidade diante de quem detém a informação e os meios de prova, que no trabalho é o empregador e na previdência é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A literatura previdenciária fala ora em in dubio pro misero (Bastos, 2023), ora em princípio da proteção ao hipossuficiente (Gomes, 2022), e a variação de nomes acompanha a discussão sobre o seu alcance.
A previdência social é direito social fundamental (Brasil, 1988, arts. 6º, 193, 194 e 201), e o segurado está exposto a riscos como incapacidade, velhice e desemprego. Por essa via, Gomes (2022) funda o princípio na dignidade humana em seu aspecto positivo, o que resume na fórmula in dubio pro dignitate. Para Bastos (2023), o que se protege é a subsistência do segurado diante de um evento adverso, o que exige um juízo de equidade e justificaria reduzir o módulo de prova exigido dele. No campo rural, o art. 194, parágrafo único, II, ao impor a equivalência entre os benefícios urbanos e rurais, dá ao princípio um apoio específico (Brasil, 1988).
2.2. Alcance na Valoração da Prova
A literatura jurídica diverge quanto à função do princípio. Segundo Gomes (2022), ele atua na justificação da premissa normativa: quando o mesmo texto admite mais de um sentido, escolhe-se o que melhor protege o segurado. O autor rejeita seu uso para resolver antinomias ou preencher lacunas, porque nesses casos incidem a legalidade e a exigência de fonte de custeio para criar ou ampliar benefícios (Brasil, 1988, art. 195, § 5º). Bastos (2023) vai além e estende o princípio à valoração da prova: reduzido o módulo de prova, o juiz pode dar mais peso a indícios e presunções.
A diferença importa porque a controvérsia sobre a prova rural raramente é de interpretação de texto. Em geral, trata-se de saber se o que foi apresentado basta. Quando o STJ aceita como início de prova um documento de natureza não prevista em lei, não escolhe entre dois sentidos de um enunciado, mas decide quanto de prova é suficiente. O Tema 629 ilustra essa segunda leitura. Nele, a Corte Especial decidiu que a ausência de prova suficiente leva à extinção do processo sem resolução do mérito, e não à improcedência, o que permite ao segurado propor nova ação quando reunir outros documentos (Brasil, 2015).
Disso resulta que o princípio tem, para parte da doutrina, uma função interpretativa e outra probatória, e que seus limites vêm da legalidade e da exigência de fonte de custeio. Essas duas dimensões, o quanto o princípio alcança e onde ele termina, orientam a análise dos julgados.
3. A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL
3.1. Regime Jurídico
A Constituição prevê que produtores rurais e pescadores artesanais em economia familiar, sem empregados permanentes, contribuem por alíquota incidente sobre a comercialização da produção (Brasil, 1988, art. 195, § 8º), e fixa para eles idades de aposentadoria inferiores às dos demais segurados (art. 201, § 7º, II). A Lei nº 8.213/1991 define o segurado especial no art. 11, VII, e considera economia familiar aquela em que o trabalho dos membros é indispensável ao sustento e ao desenvolvimento do grupo, com ajuda mútua (Brasil, 1991, art. 11, § 1º). Entre os requisitos está a área de até quatro módulos fiscais (Brasil, 1991, art. 11, VII), que o STJ não trata como limite absoluto: no Tema 1.115, a Primeira Seção fixou que o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza a economia familiar quando presentes os demais requisitos (Brasil, 2022b).
Como o segurado especial não faz contribuições mensais, a carência é substituída pela prova do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo equivalente ao número de meses de contribuição exigido para o benefício (Brasil, 1991, arts. 39, I, e 48, § 2º). A prova da atividade é, portanto, o próprio fundamento do direito.
3.2. Prova Material, Prova Testemunhal e Cadastro no CNIS
A comprovação do tempo rural exige prova material e prova testemunhal, e esta não basta sozinha (Brasil, 1991, art. 55, § 3º; Brasil, 1995). Os documentos aptos a servir de início de prova constam do rol do art. 106 da Lei nº 8.213/1991, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (Brasil, 2022a). São exemplos a certidão de nascimento dos filhos com a qualificação rural, os cadastros governamentais e as notas fiscais de produtor. A prova testemunhal confirma esses documentos e lhes dá contexto.
O STJ moderou o rigor dessa exigência em precedentes de caráter repetitivo. No Tema 554, a Primeira Seção reafirmou a Súmula 149, mas admitiu que a prova material sobre parte do período não a viola se houver prova testemunhal idônea e robusta que a complemente (Brasil, 2012). A Súmula 577 permite reconhecer tempo rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal seja convincente e colhida sob contraditório (Brasil, 2016b).
A Lei nº 13.846/2019 deslocou o eixo da prova para o cadastro. O art. 38-A prevê o cadastro dos segurados especiais no CNIS, atualizado anualmente até 30 de junho do ano seguinte. Passados cinco anos desse prazo, a atualização é vedada, e o tempo rural só é computado se houver comercialização da produção com recolhimento da contribuição. O art. 38-B determina que o INSS use o cadastro para comprovar a condição e o exercício da atividade do segurado e de seu grupo familiar e, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação passa a ocorrer exclusivamente por ele. Para períodos anteriores, o segurado comprova o tempo rural por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas. Havendo divergência entre o cadastro e outras bases de dados, o INSS pode exigir os documentos do art. 106 (Brasil, 1991).5
Corrêa, Sousa e Lima (2024) observam que a sistemática praticamente obriga o segurado a se inscrever e a atualizar o cadastro todos os anos, sem considerar que muitos produtores têm baixa escolaridade e dificuldade de reunir documentos, e concluem que ela restringe o acesso à justiça e o direito de provar. O que a lei passou a exigir, portanto, é uma conduta administrativa periódica, e não apenas a guarda de papéis.
3.3. Digitalização do Atendimento e Acesso à Prova
A exigência do cadastro se insere num movimento mais amplo de digitalização. Segundo Alcântara et al. (2024), o Meu INSS passou a ser o principal canal de entrada dos pedidos, em torno de dois terços do total, e ampliou o acesso em municípios sem agência, mas coloca em desvantagem os segurados idosos, sem familiaridade com a tecnologia, e as pessoas de baixa escolaridade, diante da linguagem técnica. Para o segurado especial, as barreiras se acumulam: a prova deixa de ser um conjunto de documentos guardados em casa e passa a depender de um cadastro feito e atualizado por meio digital ou por intermediários. Na leitura que este estudo adota, quem não consegue acessar a plataforma pode ficar sem a prova que a lei passou a exigir, e a exclusão, antes documental, torna-se também digital.
Resta saber se o princípio pro misero pode compensar, na fase judicial, o que se perde na administrativa. A exigência de cadastro é regra legal e, na leitura de Gomes (2022), o princípio não afasta a legalidade. A seção seguinte verifica se os julgados do STJ enfrentam essa questão e se tratam a ausência ou a irregularidade do cadastro como falha do segurado ou como reflexo de barreira de acesso.
4. O PRINCÍPIO PRO MISERO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
4.1. Precedentes Qualificados
Os precedentes qualificados sobre a prova rural mostram que a flexibilização decorre de teses específicas, e não de uma invocação genérica do princípio. O Tema 554 reafirmou a Súmula 149, mas aceitou prova material parcial completada por prova testemunhal robusta (Brasil, 2012), a Súmula 577 admite o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo (Brasil, 2016b) e, no Tema 629, a insuficiência de prova leva à extinção do processo sem resolução do mérito (Brasil, 2015). O Tema 1.115 é o mais recente e o que mais se aproxima de uma leitura protetiva. No REsp 1.947.647/SC, a Primeira Seção fixou que a extensão da propriedade não descaracteriza, por si só, a economia familiar, e o acórdão afirma que o tamanho do imóvel é apenas mais um aspecto a ser considerado com o conjunto probatório, orientação que a jurisprudência já adotava em prol do segurado especial (Brasil, 2022b). A expressão pro misero não aparece no acórdão, mas ele registra que as normas previdenciárias têm caráter social e devem ser lidas à luz dos princípios constitucionais.
4.2. Acórdãos em Que o Princípio Foi Aplicado
O primeiro grupo reúne quatro acórdãos em que o STJ aplicou o princípio de forma expressa (Quadro 1). Dois deles são anteriores à Lei nº 13.846/2019, de 2016 e 2017, e dois são de 2025. Em todos, o princípio cumpre uma de duas funções, a interpretativa ou a probatória, e em nenhum deles dispensou o início de prova material.
Quadro 1. Acórdãos do STJ em que o princípio pro misero foi aplicado em causas de segurado especial
Acórdão | Órgão, relator e julgamento | Matéria | Função do princípio | Resultado |
REsp 1.361.410/RS, Tema 627 (Brasil, 2018) | 1ª Seção; Min. Benedito Gonçalves; 08/11/2017 | Auxílio-acidente do segurado especial, sem contribuição como facultativo | Interpretativa: resolver aparente conflito entre o art. 39, I e o art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/1991 | Provido; tese fixada |
AR 4.060/SP (Brasil, 2016c) | 3ª Seção; Min. Antonio Saldanha Palheiro; 28/09/2016 | Aposentadoria rural por idade; documentos em nome do marido | Probatória: admitir documento preexistente como prova nova | Rescisória procedente |
REsp 2.086.729/SC (Brasil, 2025b) | 1ª Turma; 2025 | Aposentadoria rural por idade; auxílio-acidente no salário de contribuição | Interpretativa: expressão "qualquer aposentadoria" (art. 31) diante de aparente conflito com o art. 39, I | Provido |
REsp 2.121.519/MS (Brasil, 2025c) | 2ª Turma; 2025 | Rescisória; prova nova; extensão à esposa da condição de rurícola do marido | Probatória: abrandar o rigor do conceito de prova nova | Conhecido e provido |
Fonte: elaboração própria, a partir dos acórdãos e dos informativos do STJ.
Na função interpretativa, o princípio ajuda a escolher entre normas ou sentidos que disputam a solução do caso. No Tema 627, a Primeira Seção decidiu que o segurado especial, cujo acidente ou moléstia seja anterior à Lei nº 12.873/2013, não precisa comprovar contribuição como segurado facultativo para ter auxílio-acidente, e o fez resolvendo, a favor do segurado, o aparente conflito entre o art. 39, I e o art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/1991 (Brasil, 2018). O voto reforça a solução com o princípio, ao lembrar precedente segundo o qual, havendo colisão entre normas, prevalece a mais favorável ao trabalhador, em observância ao in dubio pro misero, e o princípio não consta da tese fixada. No REsp 2.086.729, a Primeira Turma entendeu que o auxílio-acidente integra o cálculo da aposentadoria rural do segurado especial, apesar do aparente conflito entre o art. 31 e o art. 39, I, porque restringir o alcance da expressão "qualquer aposentadoria" contrariaria o entendimento de que se deve adotar a interpretação mais favorável ao segurado (Brasil, 2025b). Esse uso tensiona com Gomes (2022), para quem o princípio escolhe entre sentidos do mesmo texto, mas não resolve antinomias. Aqui, o Tribunal o aplicou justamente diante de um aparente conflito entre normas.
Na função probatória, o princípio fundamenta a flexibilização do conceito de documento novo na ação rescisória, em razão das condições do trabalhador rural. No AR 4.060, a Terceira Seção admitiu como documentos novos certidões que qualificavam o marido da autora como lavrador, ainda que já existissem na época da ação originária, e manteve a exigência de início de prova material, complementado por prova testemunhal (Brasil, 2016c). No REsp 2.121.519, a Segunda Turma abrandou o rigor do conceito de prova nova e estendeu à esposa a condição de rurícola do marido, reconhecida em outro processo e confirmada por testemunho coeso (Brasil, 2025c). É a função que Bastos (2023) defende, ao estender o princípio à valoração da prova.
Os quatro acórdãos também mostram limites. O início de prova material continua exigido: no REsp 2.121.519, ele vem do processo em que o marido foi reconhecido como rurícola, e o AR 4.060 reafirma a mitigação da Súmula 149, e não a sua dispensa. O princípio tampouco é fundamento autônomo: no AR 4.060, ele aparece ligado à prova nova, mas o resultado se apoia no erro de fato, previsto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 1973 (Brasil, 2016c). Por fim, a presunção familiar é central, pois a condição de rurícola da mulher é tratada como extensão da qualidade de segurado especial do marido.
4.3. Acórdãos Posteriores à Lei Nº 13.846/2019 e o Limite da Súmula 7
O segundo grupo reúne cinco acórdãos colegiados posteriores à Lei nº 13.846/2019, todos de 2025 e 2026 (Quadro 2), decididos com base na Súmula 7. Em nenhum deles o princípio pro misero serviu de fundamento. Em um, a parte agravante alegou violação ao in dubio pro misero, e o relator não acolheu a tese (Brasil, 2026a). Nos demais, a flexibilização da prova rural entrou apenas como argumento do recorrente, por meio da Súmula 577 ou do Tema 554, sem ser aplicada. O desfecho foi uniforme: agravo interno desprovido ou recurso especial não conhecido, com apoio na vedação ao reexame de provas.
Quadro 2. Acórdãos colegiados do STJ sobre prova da atividade rural do segurado especial, decididos com base na Súmula 7 (2025-2026)
Acórdão | Órgão, relator e julgamento | Benefício | Princípio pro misero | Resultado e óbice |
AgInt no AREsp 2.487.697/SP (Brasil, 2025a) | 1ª Turma; Min. Gurgel de Faria; 24/02/2025 | Aposentadoria com atividade rural | Não mencionado | Agravo interno desprovido; Súmula 7 |
AgInt no AREsp 2.917.839/PB (Brasil, 2026a) | 2ª Turma; Min. Marco Aurélio Bellizze; 06/05/2026 | Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez | Invocado pela parte; não acolhido | Agravo interno desprovido; Súmula 7 |
AREsp 3.035.474/GO (Brasil, 2026b) | 2ª Turma; Min. Francisco Falcão; 25/02/2026 | Aposentadoria por idade rural | Não mencionado | Não conhecido; Súmula 7 e Súmula 284/STF |
AREsp 3.122.295/PB (Brasil, 2026c) | 2ª Turma; Min. Francisco Falcão; 06/05/2026 | Aposentadoria por idade rural | Não mencionado | Não conhecido; Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF |
AREsp 3.139.205/MG (Brasil, 2026d) | 2ª Turma; Min. Francisco Falcão; 06/05/2026 | Pensão por morte de segurado especial | Não mencionado | Não conhecido; Súmula 7 |
Fonte: elaboração própria, a partir do inteiro teor dos acórdãos no portal do STJ.
Os acórdãos permitem ver o que as instâncias de origem consideraram insuficiente e o que o STJ deixou de revisar. Em um caso, a declaração sindical não homologada pelo INSS e os documentos que apenas comprovavam a propriedade de imóvel rural foram tidos por extemporâneos ou insuficientes (Brasil, 2025a). Em outro, documentos de natureza autodeclaratória, limitados a 2019, não alcançaram o período de carência, e o STJ entendeu que essa conclusão estava em harmonia com o Tema 638, de que decorre a Súmula 577 (Brasil, 2026a). Os vínculos urbanos também pesaram: o TRF5 entendeu que um vínculo de pouco mais de nove meses afastou a condição de segurado especial (Brasil, 2026c). Em outro processo, o TRF1 julgou o pedido sem produção de prova testemunhal, por entender que não houve cerceamento de defesa, e o STJ não conheceu do recurso (Brasil, 2026b).
Dois pontos da introdução ficaram sem resposta nos acórdãos do segundo grupo. O primeiro é o cadastro do segurado especial. Nenhum deles discute os arts. 38-A e 38-B da Lei nº 8.213/1991 ou a exclusão digital, e o CNIS aparece apenas como registro de vínculos urbanos da parte autora (Brasil, 2025a; Brasil, 2026c). O segundo é a prova da mulher rural. Em três dos cinco casos a parte autora era mulher (Brasil, 2026a; Brasil, 2026b; Brasil, 2026d), e nenhum acórdão menciona a perspectiva de gênero ou a Resolução CNJ nº 492/2023.
4.4. Síntese dos Resultados
Pelo critério fixado na metodologia, a hipótese se confirma, com ressalvas. No primeiro grupo, o STJ aplica o princípio de forma expressa, interpretando normas a favor do segurado e ampliando o que se aceita como prova, sem dispensar o início de prova material, o que sustenta a ideia de que o princípio funciona como freio ao formalismo. As ressalvas são duas. Na função interpretativa, o Tribunal usou o princípio diante de aparente conflito entre normas, o que vai além do limite defendido por parte da doutrina. Na função probatória, o princípio não foi o fundamento único, e o resultado se apoiou também em outro fundamento legal ou no conjunto da prova. No segundo grupo, a Súmula 7 impede que o STJ revise o peso concreto de cada documento, e o princípio aparece mais nas razões das partes do que nas razões de decidir.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo perguntou em que medida, e com quais limites, o STJ aplica o princípio pro misero nas causas do segurado especial, na interpretação das normas e na apreciação da prova da atividade rural. Nos acórdãos em que o aplicou, o Tribunal lhe deu duas funções: escolher a solução mais favorável ao segurado diante de normas que parecem conflitar, e ampliar o que se aceita como prova nova, inclusive estendendo à esposa a condição de rurícola do marido. Em nenhum desses julgados o princípio dispensou o início de prova material.
A hipótese de trabalho se confirma, com ressalvas. Confirma-se que o início de prova material continua exigido e que o princípio funciona como freio ao formalismo. A ressalva é que, na função interpretativa, o Tribunal o aplicou diante de aparente conflito entre normas, o que parte da doutrina não admite. Nos acórdãos de 2025 e 2026 decididos pela Súmula 7, o princípio não serviu de fundamento, e o principal limite está na própria via do recurso especial: a valoração concreta da prova fica com os tribunais regionais federais, e o STJ tem pouco a dizer sobre o peso de cada documento.
Duas lacunas devem ser registradas. Os acórdãos do segundo grupo não enfrentaram o cadastro no CNIS criado em 2019 nem as barreiras de acesso digital, de modo que não foi possível testar se o princípio as compensaria na fase judicial. Além disso, embora três dos cinco casos envolvessem mulheres, nenhum tratou da prova da mulher rural sob perspectiva de gênero. Como a amostra é pequena e intencional, os achados indicam tendências e não permitem generalizar.
Diante desse quadro, uma solução possível combina duas frentes. A primeira é jurisprudencial. Como a aplicação do princípio ainda não é consolidada, o STJ poderia firmar entendimento, em tese de recurso repetitivo ou em súmula, de que o princípio serve para abrandar o rigor da prova do segurado especial, aceitando documentos em nome do grupo familiar e outros meios além do cadastro, sempre com início de prova material e prova testemunhal idônea. Poderia também esclarecer que a ausência ou a desatualização do cadastro no CNIS não basta, por si só, para negar o benefício, e distinguir o reexame de provas, vedado pela Súmula 7, da correção do critério jurídico usado para valorá-las.
A segunda frente é legislativa e administrativa. A lei poderia manter os demais documentos previstos para a prova rural como via subsidiária para o segurado que não conseguiu manter o cadastro, e o INSS poderia oferecer atendimento presencial para o cadastramento, em parceria com sindicatos rurais e órgãos públicos locais, o que enfrenta a exclusão digital apontada ao longo do texto. Assim, o tribunal corrige o rigor no momento de julgar, e o legislador e a administração reduzem a dificuldade no momento de provar.
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1 Discente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF), Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Discente do Curso Superior de Direito da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF), Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Orientador. Especialista. Docente da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF), Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
4 Uma limitação deve ser registrada. Como o recurso especial não admite reexame de prova (Brasil, 1990), os acórdãos do STJ revelam sobretudo critérios jurídicos de valoração, e não o conjunto das ações sobre prova rural, decididas em grande parte nos juizados especiais e nos tribunais regionais federais.
5 Os prazos de transição do cadastro e a redação dos arts. 38-A e 38-B foram alterados mais de uma vez desde 2019.