REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794434193
RESUMO
O artigo investiga a conversão superveniente do inventário judicial pelo procedimento comum em arrolamento sumário como técnica de adequação procedimental voltada à efetividade do acesso à justiça e à eficiência institucional no Direito Sucessório. Parte-se da distinção entre os arts. 654 e 659, § 2º, do Código de Processo Civil e da leitura sistemática consolidada pelo Tema Repetitivo 1.074 do Superior Tribunal de Justiça e pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.894 do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, de método dedutivo, e destina-se a examinar os fundamentos jurídico-processuais da conversão, seus pressupostos e limites e a natureza do chamado diferimento processual do ITCMD. Sustenta-se que a conversão, desde que presentes capacidade, consenso e compatibilidade da causa com o rito simplificado, constitui instrumento legítimo de adequação procedimental, apto a reduzir entraves processuais desnecessários e a promover a duração razoável do processo, em diálogo com as metas 16.3 e 16.6 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16. Seus efeitos, contudo, permanecem estritamente processuais, haja vista que o diferimento previsto no art. 659, § 2º, não configura isenção, moratória ou suspensão da exigibilidade tributária, nem afasta obrigações registrais específicas e prazos estaduais. Conclui-se que a distribuição de funções entre o Poder Judiciário e a Administração Tributária favorece a racionalidade institucional sem comprometer a legalidade tributária, o que exige do intérprete rigor terminológico e comparação com a via extrajudicial atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024.
Palavras-chave: Acesso à justiça; adequação procedimental; arrolamento sumário; diferimento processual do ITCMD; eficiência institucional; Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.
ABSTRACT
This article investigates the supervening conversion of ordinary judicial probate into summary estate settlement as a technique of procedural adequacy aimed at the effectiveness of access to justice and at institutional efficiency in Succession Law. It departs from the distinction between Articles 654 and 659, paragraph 2, of the Brazilian Code of Civil Procedure and from the systematic interpretation consolidated by Repetitive Theme 1,074 of the Superior Court of Justice and by Direct Action of Unconstitutionality 5,894 of the Federal Supreme Court. The research, which is qualitative, bibliographical and documentary and follows a deductive method, examines the procedural foundations of the conversion, its requirements and limits, and the nature of the so-called procedural deferral of ITCMD. It is argued that the conversion, where capacity, consensus and compatibility of the case with the simplified procedure are present, constitutes a legitimate instrument of procedural adequacy, capable of reducing unnecessary procedural obstacles and promoting the reasonable duration of the proceedings, in dialogue with targets 16.3 and 16.6 of Sustainable Development Goal 16. Its effects, however, remain strictly procedural: the deferral provided for in Article 659, paragraph 2, does not constitute a tax exemption, a moratorium or a suspension of tax enforceability, nor does it set aside specific registration obligations and state-level deadlines. It is concluded that the distribution of functions between the Judiciary and the Tax Administration fosters institutional rationality without compromising tax legality, which requires terminological rigor from the interpreter and a comparison with the extrajudicial route updated by CNJ Resolution No. 571/2024.
Keywords: Access to justice; procedural adequacy; summary estate settlement; procedural deferral of ITCMD; institutional efficiency; Sustainable Development Goal 16.
1. INTRODUÇÃO
A transmissão hereditária produz efeitos patrimoniais desde a abertura da sucessão, mas a individualização dos quinhões, a regularização registral e a satisfação das obrigações tributárias dependem de atos posteriores. Nesse percurso, o processo sucessório funciona como ponto de encontro entre o direito civil, o direito processual e o direito tributário. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regimes distintos para o inventário pelo procedimento comum e para o arrolamento sumário, especialmente quanto ao momento em que se exige a comprovação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No procedimento comum, o art. 654 do CPC condiciona o julgamento da partilha ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e à apresentação de informação negativa de dívida perante a Fazenda Pública. No arrolamento sumário, ao contrário, o art. 659, § 2º, desloca o lançamento do ITCMD para a esfera administrativa após o trânsito em julgado da homologação, permitindo a expedição do formal de partilha, da carta de adjudicação e dos alvarás sem a prévia quitação desse imposto. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa leitura no Tema Repetitivo 1.074; em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da opção legislativa no julgamento da ADI 5.894.
A partir desse quadro, ganhou relevância prática o pedido de conversão do inventário iniciado pelo procedimento comum em arrolamento sumário, pois a medida pode impedir que a exigência prevista no art. 654 continue funcionando como obstáculo ao encerramento do processo quando, no curso da causa, todos os interessados se tornam capazes, alcançam consenso e apresentam partilha amigável. Difundiu-se, porém, uma leitura reducionista, que descreve a conversão como simples mecanismo de postergação do pagamento do tributo. Este estudo propõe deslocar o problema para um plano teórico e institucional, a fim de demonstrar que a conversão é aqui investigada não como estratégia de adiamento fiscal, mas como técnica de adequação procedimental superveniente, apta a contribuir para o acesso efetivo à justiça, para a duração razoável do processo e para a eficiência das instituições encarregadas da sucessão e da tributação.
A precisão terminológica é relevante porque o ITCMD pode alcançar alíquota de até oito por cento3, segundo o limite nacional, e a falta de liquidez é recorrente em espólios compostos predominantemente por imóveis, participações societárias ou bens indivisíveis. Uma estratégia processual mal compreendida pode gerar multas, juros ou impedimentos registrais que neutralizem a vantagem pretendida. O rigor conceitual, portanto, não é preciosismo acadêmico, e sim condição de licitude e de eficácia da própria técnica.
O problema de pesquisa pode ser assim enunciado: em que medida a conversão superveniente do inventário judicial pelo procedimento comum em arrolamento sumário pode constituir instrumento legítimo de adequação procedimental capaz de promover acesso efetivo à justiça e eficiência institucional, sem converter o diferimento processual do ITCMD em benefício tributário incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico?
A hipótese sustentada é a de que a conversão, quando presentes capacidade, consenso e compatibilidade da causa com o rito simplificado, constitui técnica legítima de adequação procedimental, apta a reduzir entraves processuais desnecessários e a contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente; seus efeitos, todavia, permanecem estritamente processuais, de modo que o diferimento previsto no art. 659, § 2º, do CPC não configura isenção, moratória ou suspensão da exigibilidade do ITCMD, nem afasta obrigações tributárias e registrais específicas.
O objetivo geral consiste em analisar a conversão superveniente do inventário judicial pelo procedimento comum em arrolamento sumário como técnica de adequação procedimental voltada à efetividade do acesso à justiça e à eficiência institucional, delimitando seus pressupostos e os limites jurídico-tributários do diferimento processual do ITCMD.
Como objetivos específicos, pretende-se examinar os fundamentos jurídico-processuais da conversão superveniente, especialmente à luz da adequação procedimental, da cooperação, da eficiência e da duração razoável do processo; delimitar os requisitos e limites da conversão, considerando capacidade, consenso, testamento, credores, controvérsias pendentes e preservação das garantias processuais; distinguir o diferimento processual do ITCMD das figuras tributárias da moratória, da suspensão da exigibilidade e da isenção, à luz do Tema 1.074/STJ e da ADI 5.894/STF; e avaliar em que medida a utilização adequada do arrolamento sumário contribui para o acesso efetivo à justiça e para a eficiência institucional, em diálogo com as metas 16.3 e 16.6 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 e com as alternativas extrajudiciais posteriores à Resolução CNJ nº 571/2024.
O levantamento bibliográfico exploratório realizado para esta pesquisa indica que a produção disponível se concentra, de um lado, no regime do ITCMD no arrolamento sumário, especialmente no momento de sua quitação e no alcance do Tema 1.074/STJ (Araújo, 2022; Harada, 2023), e, de outro, na formulação geral da adequação e da flexibilização procedimental (Gajardoni, 2008; 2013). Há, ainda, literatura consolidada sobre acesso à justiça e, em campo próprio, sobre eficiência e gestão do sistema judicial (Watanabe, 2019; Hess, 2010; Silva; Arena Filho, 2020). No recorte consultado, porém, essas linhas aparecem predominantemente separadas, permanecendo pouco explorada a análise integrada da conversão superveniente do inventário pelo procedimento comum em arrolamento sumário como modalidade de adequação procedimental, articulada simultaneamente ao acesso à justiça, à eficiência institucional e aos limites tributários do diferimento do ITCMD. É nessa interseção que se situa a lacuna enfrentada pelo presente estudo.
A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, orientada pelo método dedutivo. O aparato normativo compreende o Código de Processo Civil, o Código Tributário Nacional, o Código Civil, a Lei Complementar nº 227/2026, que estabeleceu normas gerais nacionais relativas ao ITCMD, a legislação registral pertinente e a Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução nº 571/2024. A revisão bibliográfica foi conduzida de forma exploratória em obras, repositórios acadêmicos e periódicos jurídicos, a partir dos descritores “ITCMD no arrolamento sumário”, “Tema 1.074/STJ”, “conversão do inventário em arrolamento sumário”, “adequação procedimental”, “acesso à justiça” e “eficiência institucional”. Na pesquisa jurisprudencial, foram examinados os precedentes do STJ relevantes para os pressupostos do arrolamento sumário e da partilha amigável e, quanto à conversão, uma amostra qualitativa de decisões do STJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com ênfase em julgados de 2025 e 2026 que enfrentam o cabimento, os requisitos ou os limites da mudança de rito. Julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foram utilizados complementarmente para delimitar consequências tributárias do arrolamento sumário. A seleção não pretende mensurar quantitativamente tendências, mas tornar transparente o uso dos precedentes e permitir o contraste entre hipóteses de deferimento e indeferimento.
O percurso analítico parte da articulação entre adequação procedimental e acesso à justiça no Direito Sucessório; delimita, em seguida, os pressupostos e limites da conversão; enfrenta a estrutura do ITCMD e a natureza processual do diferimento reconhecido pelo STJ e pelo STF, sob a chave da eficiência institucional; e, por fim, utiliza a disciplina extrajudicial atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024 como elemento comparativo para a escolha do procedimento adequado às características concretas do espólio.
A contribuição científica proposta consiste em reposicionar a conversão do inventário pelo procedimento comum em arrolamento sumário como modalidade de adequação procedimental superveniente, e não como simples estratégia de postergação tributária. A partir dessa chave, o estudo sistematiza os pressupostos que legitimam a mudança de rito, delimita o alcance estritamente processual do art. 659, § 2º, do CPC e examina a distribuição funcional de tarefas entre o juízo sucessório e a Administração Tributária. O diferencial analítico está, portanto, na integração entre teoria do procedimento, acesso à justiça, eficiência institucional e Direito Tributário, com critérios aptos a distinguir a conversão juridicamente adequada da criação artificial das condições exigidas pelo rito.
2. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO SUCESSÓRIO
2.1. Inventário, Arrolamento Sumário e Diversidade Procedimental
O CPC disciplina o inventário judicial pelo procedimento comum, o arrolamento sumário, o arrolamento comum e a possibilidade de inventário e partilha por escritura pública. A escolha não é meramente nominal, tendo em vista que cada via possui pressupostos, grau de cognição, forma de participação da Fazenda Pública e consequências distintas quanto à homologação e à expedição dos títulos sucessórios. Essa diversidade procedimental é, em si, um dado relevante para o acesso à justiça, haja vista que oferece ao jurisdicionado formas de tutela dimensionadas à complexidade real da causa, e não um rito único e uniforme para situações heterogêneas.
O art. 610, caput, estabelece a necessidade de inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz. Vale observar que a norma não determina, em toda hipótese, o procedimento comum, porque o arrolamento sumário também é judicial e pode ser compatível com testamento já aberto e cumprido, desde que não exista controvérsia e sejam preservadas as disposições de última vontade. O procedimento comum torna-se indispensável apenas quando houver litígio relevante, incapacidade incompatível com a partilha amigável, necessidade de avaliação, impugnações complexas ou questões que não possam ser resolvidas no rito simplificado.
Nesse procedimento, o art. 654 dispõe que, uma vez pago o imposto de transmissão causa mortis e juntada certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará a partilha. A redação transforma a regularidade tributária em requisito anterior à sentença de partilha, o que explica por que inventários consensuais podem permanecer formalmente abertos mesmo quando a divisão patrimonial já esteja definida, enquanto não houver prova do pagamento exigido pelo art. 654 do CPC, não estará preenchido o requisito legal para o julgamento da partilha. (Marinoni; Arenhart; Mitidiero, 2020).
O arrolamento sumário, por sua vez, é regulado pelos arts. 659 a 663 do CPC, e seu pressuposto central é a partilha amigável entre interessados capazes, em que os herdeiros indicam o inventariante, declaram seus títulos, relacionam os bens e atribuem valores para fins de partilha, sem avaliação judicial ordinária e sem que a Fazenda Pública fique vinculada aos valores declarados. O valor do montemor não limita o cabimento do rito; a confusão decorre do arrolamento comum, disciplinado no art. 664, que utiliza critério econômico próprio. Assim, um acervo elevado pode ser processado pelo rito sumário quando houver capacidade e consenso, ao passo que um acervo modesto pode exigir procedimento mais amplo se houver conflito ou questão incompatível com a simplificação (Tartuce, 2024).
2.2. Adequação Procedimental Superveniente e Fundamentos da Conversão
A diversidade de ritos descrita acima só cumpre sua função se o procedimento puder corresponder à complexidade real da causa, e a teoria da adequação procedimental fornece a chave para essa correspondência. Em termos analíticos, é possível distinguir a adequação legislativa, pela qual o próprio legislador oferece procedimentos diferentes para situações diferentes; a adequação jurisdicional, exercida pelo juiz nos espaços de conformação autorizados pelo sistema; e a adequação convencional, decorrente de negócios processuais celebrados pelas partes dentro dos limites legais (Gajardoni, 2008; 2013; Didier Jr., 2023; Cabral, 2020). A distinção é relevante porque a flexibilização não equivale à livre disposição das formas processuais, o que reafirma a instrumentalidade das formas na tradição consolidada por Dinamarco (2020). O procedimento continua submetido à legalidade, ao contraditório, à previsibilidade e à vedação de prejuízo.
O CPC de 2015 incorporou esse programa por meio de normas que atuam de forma combinada, entre elas a duração razoável e a atividade satisfativa em tempo adequado (art. 4º), a cooperação (art. 6º), a eficiência (art. 8º), a instrumentalidade e o aproveitamento dos atos processuais (arts. 188, 277 e 282), a primazia da resolução do mérito (art. 488) e os poderes de gestão do procedimento (art. 139, VI). Este último dispositivo, entretanto, deve ser lido com precisão, no sentido de que o seu objeto imediato é a dilação de prazos e a alteração da ordem de produção dos meios de prova, e não uma autorização isolada e ilimitada para substituir procedimentos legalmente tipificados. Na hipótese examinada, o art. 139, VI, funciona como elemento complementar de uma fundamentação sistêmica, e não como cláusula geral autossuficiente para a conversão.
A conversão também não se confunde com negócio jurídico processual. Nos arts. 190 e 191 do CPC, a convenção processual permite que as partes, em determinadas condições, ajustem ônus, poderes, faculdades, deveres ou calendário. Aqui, diversamente, não se cria por convenção um procedimento novo. O que se pretende é reconhecer que uma causa inicialmente processada pelo rito comum passou, por alteração superveniente de suas condições, a preencher os pressupostos de outro procedimento já previsto em lei. A atividade judicial consiste em verificar essa compatibilidade, assegurar o contraditório quando necessário e preservar os atos anteriormente praticados que continuem úteis.
O CPC não contém dispositivo que descreva, passo a passo, a passagem do inventário pelo procedimento comum ao arrolamento sumário. Essa ausência, porém, não impede a mudança quando ela preserva a identidade da relação sucessória, aproveita os atos úteis e submete os atos futuros ao rito legal que se tornou compatível com a causa. A superação da incapacidade, a obtenção de consenso ou a resolução de controvérsia podem modificar o quadro que justificava o rito mais amplo. Nessa situação, a expressão adequação procedimental superveniente designa precisamente o reajuste do modo de processamento decorrente de fato posterior ou posteriormente esclarecido. A conversão não cria terceiro procedimento nem elimina garantias; apenas faz incidir, a partir da decisão que a admite, o regime legal do arrolamento sumário, inclusive a disciplina específica do art. 659, § 2º. Sua legitimidade depende de decisão fundamentada, inexistência de prejuízo, preservação do contraditório pertinente e demonstração efetiva dos requisitos do rito simplificado.
2.3. Acesso à Justiça, Duração Razoável e ODS 16.3
A leitura da conversão como técnica de adequação procedimental encontra respaldo na garantia de acesso à justiça que, na formulação clássica de Cappelletti e Garth (1988), não se esgota no direito formal de propor demandas, mas exige a remoção dos obstáculos – econômicos, temporais e organizacionais – que impedem a obtenção de um resultado individual e socialmente justo. A terceira das ondas renovatórias descritas pelos autores volta-se precisamente ao aperfeiçoamento dos procedimentos, à simplificação dos ritos e à adequação das formas de tutela às diferentes espécies de litígio, o que oferece marco teórico direto para a compreensão da conversão aqui estudada.
No direito brasileiro, Watanabe (2019) reelaborou essa garantia como acesso à ordem jurídica justa, deslocando o foco da mera entrada em juízo para a efetividade da tutela e para a idoneidade dos instrumentos oferecidos ao jurisdicionado. Sob essa perspectiva, a permanência de um inventário consensual em rito mais complexo pode comprometer a dimensão substancial do acesso à justiça quando as características atuais da causa já não justificam esse nível de formalidade. A divisão patrimonial pode estar definida e, ainda assim, o encerramento permanecer condicionado a exigência que o próprio ordenamento desloca para momento posterior no rito adequado à situação. A conversão, nesse contexto, pode ampliar a efetividade da tutela ao remover entrave processual desnecessário sem sacrificar direito material ou garantia processual.
A garantia articula-se, ainda, com a duração razoável do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição e reafirmada pelo art. 4º do CPC. A permanência de um inventário consensual sob rito mais rigoroso do que o exigido pela causa contraria o comando de atividade satisfativa em tempo adequado e onera desnecessariamente as partes e o Judiciário. A adequação do rito à real complexidade da causa é, assim, expressão concreta da tutela tempestiva.
Esse conjunto de valores encontra tradução, no plano das políticas públicas globais, na meta 16.3 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que compromete os Estados a promover o Estado de Direito e a garantir a igualdade de acesso à justiça para todos (Organização das Nações Unidas, 2015). A leitura da conversão como técnica de adequação procedimental dialoga diretamente com essa meta, pois, ao dimensionar o rito à causa e ao evitar a perpetuação de processos consensuais, o Direito Sucessório contribui para a efetividade do acesso à justiça em sentido substancial, e não apenas formal.
A jurisprudência recente reforça que a conversão não constitui construção apenas doutrinária. Embora o REsp nº 2.225.451/SP não tenha tido por objeto específico a conversão do procedimento, o voto condutor, ao examinar a partilha amigável celebrada por herdeiros maiores e capazes, oferece fundamento relevante para a compreensão da centralidade do consenso e da capacidade na adoção do rito simplificado. A observação é especialmente relevante porque associa a simplificação à capacidade e ao consenso supervenientes, exatamente os fatos que sustentam a categoria da adequação procedimental aqui proposta.
Nos tribunais estaduais, a casuística mostra tanto hipóteses de admissão quanto de rejeição. O TJMG, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.512457-3/001, julgado em 28 de março de 2025, admitiu a conversão diante de herdeiros maiores, capazes e concordes e afastou o valor do monte como limite ao arrolamento sumário. Em sentido limitador, o TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2367924-81.2024.8.26.0000, manteve o indeferimento porque faltava concordância de todos os herdeiros. O contraste sugere que a questão central não é uma vantagem abstrata ligada ao rito, mas a comprovação, no caso concreto, da capacidade, do consenso e da inexistência de controvérsia incompatível com a cognição simplificada. Por isso, a conversão não constitui direito automático.
3. A CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO: PRESSUPOSTOS E LIMITES
3.1. Capacidade, Consenso e Superação das Causas de Complexidade
A conversão exige, primeiro, capacidade dos interessados que celebram a partilha; segundo, consenso efetivo sobre todos os bens, dívidas, meação e quinhões; terceiro, inexistência de questão pendente incompatível com a cognição reduzida do arrolamento; e, quarto, respeito integral ao testamento eventualmente existente e previamente submetido ao controle judicial necessário. Esses requisitos não são meras formalidades, mas traduzem as condições que justificam a simplificação, pois é a ausência de conflito e de incapacidade que torna dispensável o controle mais intenso do procedimento comum.
A capacidade deve ser aferida no momento do pedido. Assim, o herdeiro que alcançou a maioridade no curso do processo pode passar a participar de partilha amigável, e o mesmo raciocínio vale para o conflito superado por acordo posterior. A adequação procedimental superveniente opera exatamente sobre essas alterações do quadro fático, em que fatos novos retiram da causa a complexidade que impunha o rito comum. Por outro lado, a simples anuência do representante legal não converte automaticamente caso com incapaz em arrolamento sumário, pois o art. 659 exige partes capazes; nesse caso, a via adequada poderá ser a do procedimento comum ou, presentes os requisitos, a extrajudicial atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024.
O pedido pode ser formulado tão logo estejam presentes os requisitos e antes da sentença de partilha, e deve ser instruído com qualificação atualizada dos interessados, documentos comprobatórios da capacidade, certidão sobre testamento, plano completo de partilha assinado, relação de bens e dívidas e prova da quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. É recomendável demonstrar quais atos já praticados podem ser aproveitados e quais deverão ser adaptados, pois a conversão não apaga o procedimento anterior, apenas preserva os atos úteis e reorganiza os posteriores, em homenagem ao aproveitamento processual.
3.2. Testamento, Credores e Preservação de Garantias
A existência de testamento não constitui impedimento absoluto ao rito sumário, mas impõe controle judicial sobre sua abertura, registro e cumprimento, não impedindo necessariamente a posterior homologação de partilha amigável pelo rito sumário quando todos os interessados forem capazes, concordes e a divisão respeitar o ato de última vontade. O impedimento surge quando o testamento ainda demanda cognição, há controvérsia sobre sua validade ou conteúdo, existe disposição irrevogável que exige tutela específica ou a partilha proposta o contraria. A conversão, portanto, pressupõe que o controle judicial do testamento já tenha sido exaurido.
Os credores do espólio não possuem poder absoluto de impedir a partilha, mas seus direitos devem ser preservados conforme os arts. 642 e 663 do CPC. A conversão não pode ser utilizada para esvaziar garantias, ocultar bens ou retirar do processo questão que exija reserva patrimonial ou decisão específica. Havendo impugnação, o juiz deve abrir contraditório e verificar se a controvérsia inviabiliza o rito consensual; se a resposta for afirmativa, a simplificação cede à necessidade de cognição adequada.
A preservação das garantias é o limite estrutural da técnica, de sorte que a adequação procedimental legítima é aquela que reduz formalidades desnecessárias sem subtrair ao interessado qualquer proteção substancial. Por isso, a conversão que suprimisse o contraditório devido a um incapaz, a um credor ou a um beneficiário de disposição testamentária não seria adequação, mas violação; a eficiência buscada jamais se sobrepõe às garantias mínimas do processo justo.
3.3. Conversão Legítima, Vantagem Fiscal e Veracidade dos Pressupostos do Rito
A existência de interesse em aproveitar o regime processual mais favorável quanto ao momento da comprovação do ITCMD não torna, por si só, ilícita a conversão. Se os interessados são capazes, estão efetivamente de acordo, apresentam partilha completa e não subsistem questões incompatíveis com os arts. 659 a 663 do CPC, a escolha do arrolamento sumário pode ser legítima ainda que a mudança produza vantagem de liquidez ou postergação do desembolso tributário. O critério juridicamente relevante é a compatibilidade objetiva da causa com o rito, e não a pureza da motivação econômica dos interessados.
A distinção decisiva, portanto, não se estabelece entre finalidade processual e finalidade tributária, mas entre a presença real dos pressupostos legais e a criação artificial dessas condições. A consequência prevista no art. 659, § 2º, integra o regime do arrolamento sumário e pode ser considerada pelos interessados em seu planejamento, sem que isso descaracterize a adequação. O problema surge quando a forma consensual apresentada ao juízo não corresponde à realidade, quando há incapacidade ocultada, herdeiro omitido, controvérsia relevante encoberta, composição patrimonial incompleta ou qualquer outro expediente destinado a aparentar requisitos que, de fato, não estão presentes.
Nessas hipóteses, eventual invalidade ou responsabilização decorrerá da falsidade, da omissão ou da fraude concretamente demonstrada, e não do simples interesse em obter efeito temporalmente favorável quanto ao ITCMD. Categorias como simulação, abuso ou desvio de finalidade possuem pressupostos próprios e não devem ser presumidas a partir da motivação tributária isolada. A fundamentação do pedido de conversão deve, por isso, concentrar-se na demonstração documental da capacidade, do consenso, da composição do acervo, da preservação de credores e do respeito ao testamento, quando existente, além de explicitar que o Tema 1.074/STJ e a ADI 5.894/STF disciplinam consequência processual do rito sem extinguir ou reduzir a obrigação tributária.
4. DIFERIMENTO PROCESSUAL DO ITCMD E EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL
4.1. Arts. 654 e 659 do CPC e o Tema 1.074 do STJ
A compreensão dos efeitos tributários da conversão pressupõe a estrutura do ITCMD, pois a sucessão abre-se com a morte, momento em que a herança se transmite aos herdeiros, conforme o art. 1.784 do Código Civil. Para o STF, o fato gerador do imposto causa mortis é instantâneo e ocorre na abertura da sucessão; a alíquota aplicável é a vigente nessa data, conforme a Súmula 112, enquanto a Súmula 113 orienta que o cálculo considere o valor dos bens na data da avaliação. Disso decorre que o tributo não nasce com a partilha, pois sua obrigação tem origem no óbito, mas a quantificação e o lançamento podem ocorrer depois.
A disciplina tributária deve ser atualizada, ainda, à luz da Lei Complementar nº 227/2026, que passou a estabelecer normas gerais nacionais relativas ao ITCMD. A legislação complementar sistematiza aspectos do fato gerador, da base de cálculo, das alíquotas e da sujeição passiva, sem modificar, contudo, a natureza processual da regra constante do art. 659, § 2º, do CPC. A atualização normativa reforça a necessidade de distinguir o regime material do imposto das consequências estritamente procedimentais produzidas pelo arrolamento sumário.
O lançamento é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe penalidade. A exigibilidade do crédito, por sua vez, somente se suspende nas hipóteses do art. 151 do CTN, como moratória, depósito integral, recursos administrativos e decisões judiciais específicas. O art. 659, § 2º, do CPC não cria nova hipótese de suspensão, apenas regula o processo civil e define que a homologação da partilha e a expedição dos títulos não serão condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD. Por isso, a expressão diferimento do ITCMD deve ser empregada com complemento, tratando-se de diferimento processual da comprovação do pagamento e do lançamento dentro do inventário, e não necessariamente de prorrogação do vencimento fixado pela lei tributária local.
A Primeira Seção do STJ julgou, em 26 de outubro de 2022, os Recursos Especiais nº 1.896.526/DF e nº 2.027.972/DF, submetidos ao rito dos repetitivos. A controvérsia consistia em definir se, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD seria condição para homologar a partilha ou a adjudicação e expedir o formal ou a carta correspondente. A tese firmada afastou a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para esses atos, mas preservou a necessidade de prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em conformidade com o art. 192 do CTN. O precedente é obrigatório na forma do art. 927, III, do CPC e foi reafirmado pelas Turmas de Direito Público (Araújo, 2022; Harada, 2023).
A expressão tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas abrange obrigações cuja materialidade não é a transmissão hereditária, como IPTU de imóveis urbanos, ITR de imóveis rurais, IPVA de veículos, taxas vinculadas aos bens e imposto de renda devido pelo espólio sobre aluguéis, aplicações ou ganhos. Esses débitos integram o passivo do espólio e devem ser regularizados antes da homologação, como reconheceu o TJDFT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0728867-19.2025.8.07.0000, ao afirmar que a dispensa do ITCMD não alcança IPTU, IPVA, ITR e eventual imposto de renda (Distrito Federal, 2025). O Tema 1.074 não autorizou a homologação com qualquer pendência tributária: separou o imposto incidente sobre a transmissão dos tributos incidentes sobre os próprios bens e rendas do acervo.
O arrolamento sumário também não é via adequada para discutir base de cálculo, alíquota, isenção individual, penalidades ou validade do lançamento. Essas matérias devem ser submetidas à autoridade fiscal e, se necessário, às ações tributárias cabíveis, orientação coerente com o Tema Repetitivo 391, no qual o STJ reconheceu a incompetência do juízo do arrolamento sumário para declarar isenção de ITCMD não concedida em caráter geral. O art. 662 do CPC complementa o regime ao dispor que, no arrolamento sumário, não são conhecidas nem apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão dos bens.
4.2. A ADI 5.894/STF e a Natureza Processual do Diferimento
O Distrito Federal ajuizou a ADI 5.894 contra o art. 659, § 2º, do CPC, sustentando que a norma processual teria invadido matéria reservada à lei complementar tributária e criado tratamento desigual entre contribuintes submetidos a procedimentos sucessórios distintos. O Plenário do STF julgou a ação improcedente, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 24 de abril de 2025. O Tribunal entendeu que o dispositivo possui natureza processual: organiza a sequência dos atos do arrolamento sumário e não altera hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota ou garantias gerais do crédito tributário. Afastou, ainda, a violação à isonomia, porque a diferença decorre das características dos procedimentos, e não de discriminação entre contribuintes equivalentes sob a perspectiva fiscal.
O voto condutor destacou que a norma resgata a essência simplificada do arrolamento sumário e remete o lançamento e a cobrança para a esfera administrativa. A homologação sem quitação prévia não extingue a obrigação, não reduz o imposto e não impede a Fazenda de discordar dos valores declarados; o que se modifica é o momento e o ambiente em que o crédito será apurado e cobrado. A decisão confirma a tese central deste estudo, mas recomenda cautela vocabular, pois o STF validou o diferimento da apuração e do lançamento no âmbito do procedimento judicial, sem reconhecer direito geral do contribuinte de pagar quando desejar nem afastar encargos previstos na lei estadual. Trata-se, portanto, de diferimento, e não de isenção.
A convergência entre os tribunais superiores aumenta a estabilidade do regime, mas deve ser descrita em sua ordem correta, uma vez que, primeiro, o STJ fixou o Tema 1.074 em 2022, uniformizando a interpretação infraconstitucional; depois é que o STF declarou constitucional o art. 659, § 2º, em 2025, afastando as objeções de constitucionalidade. A dupla fundamentação permite que o pedido de conversão seja acompanhado de precedente repetitivo e de decisão de controle concentrado. Ainda assim, o julgador deve verificar os pressupostos do rito e o alcance concreto da providência, especialmente quando houver testamento, credores, bens no exterior, incapazes ou controvérsia sobre a própria composição do acervo.
4.3. Judiciário e Administração Tributária: Eficiência Institucional e ODS 16.6
A expressão eficiência institucional é empregada, neste estudo, em sentido mais amplo do que velocidade ou redução estatística de processos. A literatura sobre eficiência e gestão judiciária associa o tema à organização racional do serviço judicial, à qualidade da tutela e à relação entre técnicas de gestão e acesso à justiça (Hess, 2010; Silva; Arena Filho, 2020; Sadek, 2010; Zuckerman, 1999). No recorte aqui adotado, uma solução é institucionalmente eficiente quando distribui tarefas segundo a competência jurídica e os instrumentos próprios de cada órgão, reduz sobreposições desnecessárias e preserva, ao mesmo tempo, as garantias dos interessados. A eficiência é, assim, uma qualidade do desenho e do funcionamento institucional, e não simples sinônimo de celeridade.
É sob essa perspectiva que a natureza processual do diferimento revela um arranjo institucional relevante. Ao remeter o lançamento e a cobrança do ITCMD à Administração Tributária, o art. 659, § 2º, do CPC permite que o juízo sucessório se concentre na homologação da partilha consensual e na entrega dos títulos, enquanto a autoridade fiscal apura e exige o tributo no ambiente administrativo próprio. Essa divisão funcional dialoga com o princípio da eficiência, previsto no art. 8º do CPC e no art. 37 da Constituição, porque evita duplicação de atividades e reserva a cada instituição a tarefa para a qual dispõe de competência e instrumentos específicos. A racionalização não enfraquece a arrecadação, pois o crédito tributário e os poderes de fiscalização permanecem preservados.
Esse desenho também dialoga com a meta 16.6 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que propõe o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis (Organização das Nações Unidas, 2015). A conversão bem compreendida não constitui, porém, desjudicialização do inventário, pois a sucessão permanece submetida ao Poder Judiciário. O que ocorre é racionalização da atuação jurisdicional e especialização funcional entre o juízo sucessório e a Administração Tributária, com deslocamento da apuração e da cobrança do ITCMD para o ambiente administrativo. A desjudicialização, em sentido próprio, fica reservada à via extrajudicial examinada no capítulo seguinte.
A eficiência institucional, contudo, encontra limites na legalidade tributária, no contraditório e na segurança jurídica. A distribuição de funções só é legítima porque não altera o direito material: a Administração conserva suas prerrogativas de lançar, cobrar e fiscalizar; o contribuinte mantém o direito de cumprir espontaneamente as obrigações locais e de impugnar o lançamento na via administrativa ou judicial adequada; e o juízo sucessório continua responsável por assegurar os direitos dos interessados durante a partilha. A racionalidade institucional aperfeiçoa o funcionamento do sistema apenas enquanto respeita essa repartição de competências e não converte simplificação em perda de garantias.
4.4. Limites Fiscais, Registrais e Patrimoniais da Conversão
O ponto mais importante para a prática é distinguir a expedição do título sucessório de seu ingresso nos registros públicos. O Tema 1.074 permite que o formal de partilha ou a carta de adjudicação seja expedido sem o ITCMD, mas o próprio voto condutor ressalvou que a transmissão imobiliária não será registrada sem a demonstração do pagamento e que a emissão de novo documento de veículo também depende da quitação prevista em lei. Não é correto, portanto, afirmar que a conversão, por si só, entrega aos herdeiros plena disponibilidade registral de imóveis e veículos antes do imposto.
O benefício imediato pode consistir no encerramento do processo, na obtenção do título e na expedição de alvarás para levantamento de valores. Entretanto, para registrar imóveis, transferir veículos ou praticar outros atos sujeitos a fiscalização tributária, a exigência poderá reaparecer fora do processo, conforme o ato a ser praticado e a legislação tributária e registral aplicável. Essa distinção reduz, mas não elimina, a utilidade econômica da técnica, pois, quando o espólio possui numerário, aplicações ou créditos levantáveis por alvará, o encerramento antecipado pode liberar recursos para pagar o imposto; já, quando o acervo é exclusivamente imobiliário e não há dinheiro disponível, a expedição do formal sem possibilidade de registro pode ter utilidade limitada, a exigir solução complementar.
Do mesmo modo, o encerramento judicial não neutraliza a legislação tributária estadual, porquanto prazos de declaração e pagamento podem correr desde o óbito, da abertura do inventário ou de outro marco definido localmente, de modo que a conversão não impede, por si só, a atualização do débito nem afasta automaticamente penalidades pelo atraso. Homologada a partilha e ocorrido o trânsito em julgado, o juízo deve lavrar o formal ou elaborar a carta de adjudicação, expedir os alvarás e intimar o Fisco, que procederá ao lançamento segundo a legislação tributária, sem ficar limitado aos valores atribuídos pelos herdeiros. A intimação posterior não impede o cumprimento espontâneo das obrigações estaduais nem faz o Fisco perder prazos ou garantias, pois o procedimento judicial apenas deixa de funcionar como local de apuração e cobrança do ITCMD.
5. EFICIÊNCIA DO SISTEMA SUCESSÓRIO APÓS A RESOLUÇÃO CNJ Nº 571/2024
5.1. Judicialização, Arrolamento Sumário e Desjudicialização
Este capítulo tem função comparativa e permanece subordinado ao problema central da pesquisa. A pergunta que o orienta é qual procedimento oferece tutela mais adequada diante das características concretas do espólio, consideradas a capacidade dos interessados, o grau de consenso, a liquidez patrimonial, a necessidade de atos registrais e a situação tributária. Nesse quadro, a avaliação da eficiência do sistema sucessório exige situar o arrolamento sumário no conjunto das vias disponíveis, que hoje incluem, ao lado do processo judicial, a via extrajudicial atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024. A Resolução nº 35/2007 passou a admitir inventário extrajudicial com menor ou incapaz, desde que seu quinhão ou meação seja pago em parte ideal de cada bem, não haja ato de disposição e exista manifestação favorável do Ministério Público; passou também a admitir inventário com testamento, mediante autorização judicial transitada em julgado e observância de requisitos adicionais.
Por isso, já não é correto afirmar que a presença de incapaz ou de testamento sempre impede a via extrajudicial. O cabimento tornou-se condicionado e mais complexo, mas juridicamente possível, e a análise deve considerar a redação atual da norma nacional, além dos atos das corregedorias e da prática local. Esse movimento de desjudicialização parcial reforça a lógica institucional descrita anteriormente, a demonstrar que o sistema oferece múltiplos canais de solução, e a eficiência global depende de que cada caso seja conduzido pelo canal adequado à sua complexidade, e não pela via mais onerosa por inércia ou desinformação.
5.2. Liquidez do Espólio e Alienação Prévia de Bens
A diferença tributária principal entre as vias permanece, pois o art. 15 da Resolução nº 35 determina que o recolhimento dos tributos incidentes anteceda a lavratura da escritura, de modo que a regra do art. 659, § 2º, do CPC e os precedentes do STJ e do STF não se transferem automaticamente ao tabelionato. A escritura somente será lavrada depois da regularidade fiscal exigida, o que pode representar obstáculo quando o acervo é valioso e ilíquido.
A comparação, todavia, não pode terminar nesse ponto, porque a Resolução nº 571 criou mecanismo específico para a obtenção de recursos. O art. 11-A da Resolução nº 35 permite autorizar, por escritura pública, a alienação de bens do espólio para pagamento de impostos de transmissão, honorários, emolumentos e outras despesas, com vinculação do preço, discriminação dos custos e prestação de garantia. Essa solução reduz o paradoxo anteriormente existente entre a celeridade extrajudicial e a falta de liquidez para pagar o tributo, e aproxima, no plano dos resultados, a via extrajudicial da vantagem de liquidez que o arrolamento sumário proporciona por meio dos alvarás.
5.3. Critérios para Escolha da Via Procedimental Adequada
O benefício mais seguro da conversão é processual, haja vista que permite homologar a partilha e encerrar o inventário sem transformar a quitação do ITCMD em condição para a sentença e para a expedição do formal, da carta e dos alvarás. Quando existem depósitos, aplicações ou créditos, os alvarás podem viabilizar o levantamento de recursos destinados ao pagamento do próprio imposto. A vantagem é menor quando todo o patrimônio depende de registro imobiliário ou de transferência veicular, hipótese em que o título judicial será obtido, mas o ingresso no registro ou a emissão de novo documento pode continuar condicionado ao pagamento.
A escolha estratégica deve, portanto, comparar ao menos três cenários: a permanência no procedimento comum com pagamento prévio; a conversão em arrolamento sumário, com expedição de títulos e alvarás, porém com limites registrais; e a via extrajudicial, com recolhimento anterior à escritura, eventualmente financiado por alienação autorizada de bem do espólio. A avaliação da via adequada deve considerar o custo jurídico e econômico global, incluindo imposto principal, atualização, juros, multas, custas, emolumentos, honorários e o tempo estimado de cada procedimento. Em alguns casos, pagar antecipadamente será financeiramente superior; em outros, o acesso a valores por alvará ou a possibilidade de alienação prévia justificará o diferimento processual.
A definição de critérios objetivos de escolha é, ela própria, um vetor de eficiência institucional e de acesso à justiça, pois permite reservar cada via aos casos que dela realmente se beneficiam. A atuação tecnicamente adequada não consiste em escolher sempre o rito que posterga o desembolso, mas em selecionar a via que produz o melhor resultado jurídico e econômico dentro da legalidade. O dever de informação, correlato dessa escolha, exige esclarecer que a conversão não elimina o imposto, não garante o registro antes do pagamento e não suspende automaticamente multas ou juros, e que a Fazenda poderá lançar o tributo com base em valores diversos dos declarados, cabendo eventual impugnação em sede administrativa ou judicial própria. Assim, o planejamento sucessório responsável substitui a busca de vantagens aparentes pela seleção informada do procedimento adequado.
6. CONCLUSÃO
A conversão superveniente do inventário pelo procedimento comum em arrolamento sumário é juridicamente admissível quando, antes da sentença de partilha, todos os interessados capazes alcançam consenso, apresentam divisão completa do acervo e inexistem questões incompatíveis com o rito simplificado. A existência de testamento não constitui impedimento absoluto, mas exige prévio controle judicial, cumprimento das disposições e ausência de controvérsia. Compreendida dessa forma, a conversão não é atalho fiscal, e sim técnica de adequação procedimental superveniente, apta a promover o acesso efetivo à justiça e a duração razoável do processo, em sintonia com a meta 16.3 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.
O efeito tributário da conversão deve ser descrito com rigor, pois o Tema Repetitivo 1.074/STJ e a ADI 5.894/STF afastam o pagamento prévio do ITCMD como condição para homologar a partilha ou a adjudicação e expedir o formal, a carta e os alvarás, mas não instituem isenção, moratória ou suspensão geral da exigibilidade, não afastam prazos e encargos estaduais e não autorizam, por si sós, o registro de imóveis ou a transferência documental de veículos sem a quitação exigida pela legislação específica. O diferimento é processual, alterando o momento e o ambiente da apuração do crédito, não o direito tributário material.
A principal contribuição do estudo está em reposicionar a conversão como modalidade de adequação procedimental superveniente e em demonstrar como a distribuição de funções entre o Poder Judiciário e a Administração Tributária pode favorecer a racionalidade e a eficiência institucional sem comprometer a legalidade tributária. Ao remeter a apuração do ITCMD ao ambiente administrativo próprio, o ordenamento realiza, no domínio sucessório, uma especialização funcional que dialoga com a meta 16.6 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 e com o princípio da eficiência positivado no art. 8 do CPC.
A principal utilidade prática surge quando a expedição de alvarás permite acessar numerário do espólio para financiar o pagamento do imposto ou quando o encerramento do processo produz vantagem relevante apesar da postergação do registro. Se o acervo é exclusivamente ilíquido, a via extrajudicial atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024 pode oferecer alternativa por meio da alienação prévia de bens para custear tributos e despesas. Conclui-se, portanto, que a conversão é instrumento legítimo de adequação procedimental e de diferimento processual, e não fórmula geral de postergação tributária, cuja adequada utilização, orientada por critérios objetivos de escolha da via, contribui simultaneamente para o acesso à justiça e para a eficiência das instituições sucessórias e fiscais. A eficiência processual e institucional, contudo, não constitui valor absoluto: permanece subordinada ao contraditório, à preservação dos direitos dos interessados e credores, à segurança jurídica e à legalidade tributária, limites que legitimam a própria adequação procedimental.
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1 Servidor público. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela FAMEESP – Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Política e Sociedade pela FAMEESP – Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos pela Universidade da Amazônia. Bacharel em Direito pela UNIDERP – Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Bacharel em Filosofia pela UNIGRAN – Centro Universitário da Grande Dourados. Tecnólogo em Negócios Imobiliários pela Universidade Católica Dom Bosco. Tecnólogo em Gestão Pública pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduando em Filosofia e Direitos Humanos pela Faculdade Iguaçu. Acadêmico de Jornalismo pela Universidade de Franca. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito e Docente de Graduação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Pós-Doutora pela Universidade de Salamanca (USAL/Espanha), Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Doutora em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Refere-se ao limite máximo fixado pela Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992. Registre-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD e que tramitam no Senado Federal proposições legislativas voltadas à elevação do teto nacional da alíquota, sem alteração efetiva até o encerramento desta pesquisa.