REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794208223
RESUMO
Este artigo analisa a revitimização institucional da mulher no processo penal brasileiro, com ênfase nos casos de violência doméstica e sexual. Parte-se do problema de compreender de que modo a atuação das instituições do sistema de justiça criminal pode produzir novos constrangimentos à vítima, mesmo diante da existência de normas destinadas à sua proteção. O objetivo consiste em identificar as principais formas de revitimização, examinar os mecanismos jurídicos de prevenção e discutir os limites de sua efetividade prática. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, considerando legislação, produção acadêmica e documentos institucionais. Os resultados indicam que o ordenamento jurídico brasileiro avançou com a Lei Maria da Penha, a Lei nº 14.245/2021, a Lei nº 14.321/2022 e as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Entretanto, a prevenção da revitimização também depende de capacitação, estrutura adequada, fiscalização e mudança das práticas institucionais, de modo a compatibilizar a produção da prova com a dignidade e os direitos da vítima.
Palavras-chave: Revitimização institucional; Violência contra a mulher; Processo penal; Violência institucional; Perspectiva de gênero.
ABSTRACT
This article analyzes the institutional revictimization of women in Brazilian criminal proceedings, with emphasis on cases of domestic and sexual violence. It addresses how the conduct of criminal justice institutions may produce further constraints on victims even when legal rules aimed at protecting them are in force. The study seeks to identify the main forms of revictimization, examine the legal mechanisms designed to prevent them, and discuss the limits of their practical effectiveness. The research was conducted through a bibliographic review and documentary analysis, using a qualitative and exploratory approach based on legislation, academic literature, and institutional documents. The results indicate that the Brazilian legal system has advanced through the Maria da Penha Law, Law No. 14,245/2021, Law No. 14,321/2022, and the guidelines of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective. However, preventing revictimization also depends on professional training, adequate institutional structures, oversight, and changes in institutional practices so that evidence-gathering is compatible with the dignity and rights of victims.
Keywords: Institutional revictimization; Violence against women; Criminal proceedings; Institutional violence; Gender perspective.
1. INTRODUÇÃO
A violência contra a mulher constitui fenômeno social e jurídico que não se esgota no momento da agressão originária. Após procurar proteção estatal, a vítima passa a percorrer delegacias, serviços de saúde, perícias, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia e Poder Judiciário. Esse itinerário é indispensável à apuração dos fatos e à responsabilização do agressor, mas a forma como os procedimentos são conduzidos pode determinar se o contato com o Estado produzirá acolhimento e proteção ou se acrescentará novos danos à experiência já vivenciada.
É nesse ponto que se insere a revitimização institucional. O problema não está na simples participação da vítima na investigação ou no processo, mas em práticas desnecessariamente repetitivas, invasivas, humilhantes, discriminatórias ou desvinculadas da finalidade probatória. A repetição excessiva do relato, a exposição da intimidade, o julgamento moral, o descrédito automático da palavra da mulher e a utilização de estereótipos de gênero podem transformar instituições destinadas à proteção em espaços de renovação do sofrimento.
A relevância do tema aumenta nos casos de violência doméstica e sexual. Nessas situações, a narrativa da vítima frequentemente ocupa posição central na reconstrução dos acontecimentos, o que exige especial cuidado na produção da prova. A necessidade de apuração, entretanto, não autoriza a investigação moral da vida da mulher nem legitima perguntas ou manifestações alheias aos fatos. O desafio jurídico consiste em compatibilizar contraditório e ampla defesa com a preservação da dignidade da vítima, sem presumir culpabilidade e sem naturalizar práticas ofensivas.
O ordenamento brasileiro desenvolveu mecanismos específicos para enfrentar o problema. A Lei nº 11.340/2006, com a redação introduzida pela Lei nº 13.505/2017, passou a prever expressamente a não revitimização na inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, recomendando evitar sucessivas inquirições sobre o mesmo fato e questionamentos sobre a vida privada (Brasil, 2006). A Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, reforçou a proteção da dignidade de vítimas e testemunhas durante audiências e julgamentos, enquanto a Lei nº 14.321/2022 tipificou determinadas formas de violência institucional na Lei de Abuso de Autoridade (Brasil, 2021; Brasil, 2022). A incorporação da perspectiva de gênero também passou a integrar a resposta institucional. A Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes para adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário. A iniciativa é relevante porque busca impedir que a interpretação dos fatos seja orientada por papéis sociais preconcebidos, expectativas sobre o comportamento da vítima ou estereótipos que possam distorcer a análise probatória (Conselho Nacional de Justiça, 2023).
A pesquisa delimita-se ao contexto brasileiro, com análise bibliográfica concentrada em produções publicadas entre 2018 e 2025 e exame de normas vigentes relacionadas à proteção da mulher no sistema de justiça criminal. O recorte permite observar a evolução recente do debate, especialmente após a consolidação de mecanismos voltados à não revitimização e à violência institucional.
Diante desse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: de que maneira a atuação das instituições do sistema de justiça criminal contribui para a revitimização institucional da mulher no processo penal brasileiro, especialmente em casos de violência doméstica e sexual, mesmo diante da existência de normas legais voltadas à proteção da vítima? Parte-se da hipótese de que o problema contemporâneo decorre menos da ausência absoluta de normas e mais da distância entre proteção normativa e práticas institucionais efetivamente adotadas.
O objetivo geral consiste em analisar as causas, as formas de manifestação e os impactos da revitimização institucional da mulher no processo penal brasileiro, examinando a efetividade dos mecanismos jurídicos de prevenção. Especificamente, pretende-se conceituar a revitimização institucional, identificar práticas potencialmente revitimizadoras, analisar a Lei Maria da Penha, a Lei nº 14.245/2021 e a Lei nº 14.321/2022, compreender a relevância do caso Mariana Ferrer para o debate legislativo e discutir medidas capazes de tornar a atuação estatal mais compatível com a dignidade da vítima.
A justificativa do estudo é simultaneamente social, jurídica e acadêmica. Social, porque a forma de atendimento influencia a confiança da vítima no sistema de justiça; jurídica, porque permite avaliar a efetividade de normas já positivadas; e acadêmica, porque desloca a atenção do processo penal exclusivamente centrado na responsabilização do acusado para uma abordagem que reconhece a vítima como sujeito de direitos. A questão central, portanto, não é afastar as garantias processuais, mas compreender como o exercício legítimo da jurisdição pode ocorrer sem produzir violência adicional.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
O referencial teórico foi organizado a partir da literatura selecionada no projeto de pesquisa e de normas diretamente relacionadas ao fenômeno. Os trabalhos analisados abordam a revitimização no âmbito doméstico e familiar, a violência institucional, a violência sexual, a Lei Mariana Ferrer e a atuação do Poder Judiciário. A articulação desses estudos permite compreender a revitimização como fenômeno processual, institucional e cultural, que não se reduz a um ato isolado de atendimento inadequado.
2.1. Revitimização Institucional, Manifestações e Atuação do Sistema de Justiça
A revitimização institucional pode ser compreendida como a produção de sofrimento adicional por instituições ou agentes que deveriam atuar na proteção, acolhimento ou responsabilização. No processo penal, ela se manifesta quando a vítima é submetida a procedimentos que, embora formalmente inseridos na persecução, são conduzidos de modo desnecessário, invasivo ou degradante, fazendo com que a experiência de violência seja reiteradamente reativada.
Menezes e Yamamura (2024) analisam a revitimização de mulheres no âmbito doméstico e familiar e evidenciam que a violência não termina necessariamente com a procura pelo Estado. O atendimento institucional pode reproduzir formas de sofrimento quando desconsidera a vulnerabilidade concreta da mulher, exige sucessivas reconstruções do episódio ou trata a narrativa com descrédito e pouca sensibilidade.
Santos e Santos (2023), ao examinarem a revitimização da mulher vítima de violência sexual, destacam a importância de observar os procedimentos adotados pelo sistema de justiça e os efeitos que determinadas práticas podem produzir sobre quem já sofreu uma agressão. A análise reforça que o modo de colher informações e conduzir atos processuais integra a própria proteção jurídica da vítima.
A repetição do relato é um dos exemplos mais recorrentes. Determinadas oitivas são necessárias à investigação e ao contraditório, mas a multiplicação de entrevistas sem finalidade concreta pode converter a atividade estatal em mecanismo de reexperimentação do trauma. Por isso, a distinção entre ato processual necessário e ato revitimizador depende de critérios como pertinência, necessidade, proporcionalidade e modo de execução.
Também se caracteriza risco de revitimização quando a apuração abandona os fatos e passa a investigar moralmente a vítima. Perguntas sobre roupa, comportamento social, vida afetiva ou sexual e escolhas pessoais somente se justificam quando possuírem relação efetiva com a controvérsia. Fora dessa hipótese, podem funcionar como instrumentos de estigmatização e deslocamento da responsabilidade, substituindo a análise jurídica do fato por avaliação moral da mulher.
A credibilidade da vítima não deve ser condicionada à correspondência com uma figura idealizada de comportamento. Reações a episódios traumáticos são diversas, e a ausência de um comportamento socialmente esperado não constitui, por si só, dado suficiente para negar a ocorrência dos fatos. A utilização de estereótipos nesse contexto pode interferir na leitura da prova e produzir tratamento desigual.
A violência institucional apresenta uma contradição própria: decorre da atuação de estruturas que possuem dever de proteção. Chai, Santos e Chaves (2018), ao estudarem a violência institucional contra a mulher e a atuação do Poder Judiciário, demonstram que práticas institucionais inadequadas podem se transformar em obstáculo ao acesso digno à justiça. O problema não depende necessariamente de agressão física ou de conduta explicitamente hostil; pode surgir de burocracias naturalizadas, falta de informação, negligência, descrédito e ausência de escuta qualificada.
Essa perspectiva permite compreender que a revitimização não é apenas individual. Embora atos pessoais de agentes públicos possam produzir violência, o fenômeno também pode decorrer do desenho institucional: ausência de protocolos integrados, falta de capacitação, repetição de entrevistas por órgãos distintos, ambientes inadequados, desconhecimento dos direitos da vítima e inexistência de mecanismos de controle de manifestações ofensivas.
Pinheiro e Jacob (2025) ampliam a discussão ao examinar situações de violência doméstica sob a ótica das teses de acusação e da violência institucional. A contribuição do estudo está em demonstrar que a perspectiva de gênero pode ser necessária inclusive quando a mulher deixa de ocupar formalmente a posição processual de vítima, porque o histórico de violência pode integrar o contexto jurídico relevante para a compreensão do caso.
O debate revela que a neutralidade aparente de determinados procedimentos pode reproduzir desigualdades. A análise de gênero não significa presumir verdadeira toda alegação formulada por mulher, mas reconhecer que certos padrões de interpretação são construídos socialmente e podem contaminar a avaliação da prova. O tratamento tecnicamente adequado exige atenção às circunstâncias concretas e rejeição de critérios baseados em expectativas morais ou papéis sociais estereotipados.
Nesse sentido, a qualidade da resposta estatal deve ser observada como percurso. A mulher pode passar por delegacia, hospital, perícia, Ministério Público, assistência jurídica e Judiciário. A sucessão de pequenas falhas de acolhimento pode produzir efeito cumulativo, aumentando insegurança e desgaste. A prevenção, portanto, depende de integração institucional e não pode ser atribuída exclusivamente a um único órgão ou profissional.
A distinção entre a violência originalmente sofrida e a violência produzida no contato com as instituições é importante para delimitar o problema. A primeira decorre da conduta investigada; a segunda está relacionada à forma como os órgãos recebem, registram e examinam a situação comunicada. Isso não significa que todo desconforto causado por uma investigação constitua revitimização. O ponto decisivo é identificar se o sofrimento adicional resulta de um procedimento necessário e proporcional ou de uma exigência evitável, conduzida sem cuidado com a pessoa que presta as informações.
Essa diferenciação também ajuda a compreender por que o problema não se resolve apenas com orientações de cordialidade. Uma mulher pode ser tratada de maneira respeitosa por cada profissional e, ainda assim, ter de narrar os mesmos fatos diversas vezes, sem que exista comunicação adequada entre os órgãos. Nessa hipótese, o problema não está somente na postura individual, mas na organização do atendimento. A análise de Chai, Santos e Chaves (2018) permite discutir justamente a responsabilidade institucional pelas condições concretas de acesso à justiça.
Outro aspecto que merece atenção é o momento da produção da prova. O depoimento da vítima pode ser indispensável, especialmente quando os fatos ocorreram sem testemunhas. Entretanto, a necessidade de ouvir a mulher não autoriza tratar toda informação sobre sua vida como relevante. A pergunta precisa contribuir para esclarecer circunstâncias efetivamente discutidas no processo. Quando a investigação se afasta dessa finalidade e passa a explorar aspectos íntimos sem conexão com o fato, aumenta o risco de transformar a apuração em novo constrangimento.
A partir dos estudos de Santos e Santos (2023) e Menezes e Yamamura (2024), percebe-se que a revitimização pode ser examinada tanto nos atos formais do processo quanto nas etapas anteriores, quando a vítima procura ajuda e precisa decidir se continuará colaborando com a investigação. O atendimento inicial, a informação clara sobre os procedimentos e o respeito aos limites de cada diligência influenciam a possibilidade de participação da mulher sem agravamento desnecessário do sofrimento.
2.2. Proteção Jurídica da Vítima, Lei Mariana Ferrer e Garantias Processuais
A Lei Maria da Penha constitui marco essencial da proteção jurídica das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para o tema deste estudo, destaca-se o art. 10-A, que garante atendimento policial e pericial especializado e estabelece diretrizes para a inquirição. Entre essas diretrizes estão a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional e a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato e questionamentos sobre a vida privada (Brasil, 2006).
A norma demonstra que o legislador passou a considerar juridicamente relevante não apenas a obtenção da prova, mas também a forma de sua produção. O reconhecimento da não revitimização como diretriz aproxima o processo de uma lógica de proteção integral, sem eliminar os atos necessários à apuração, mas impondo racionalidade à sua repetição e limites à invasão da intimidade.
A Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, representa outro ponto de inflexão. A repercussão pública do tratamento dispensado a Mariana Ferrer durante audiência judicial fortaleceu o debate sobre limites de atuação dos sujeitos processuais e sobre a necessidade de preservar a dignidade de vítimas e testemunhas. Para esta pesquisa, o caso é utilizado como marco de transformação legislativa, e não como reexame do mérito da ação penal que lhe deu origem.
A Lei nº 14.245/2021 acrescentou ao Código de Processo Penal regras específicas para proteção da vítima durante a audiência de instrução e julgamento e durante a instrução em plenário. Os arts. 400-A e 474-A vedam manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos e o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas, atribuindo ao magistrado responsabilidade pela garantia do respeito durante o ato processual (Brasil, 2021).
A relevância dessas alterações reside no caráter preventivo. O juiz deixa de ocupar posição passiva diante de manifestações potencialmente ofensivas e passa a possuir dever normativo expresso de intervir para preservar a regularidade do ato. Não se trata de impedir perguntas difíceis ou de neutralizar a defesa, mas de separar impugnação probatória de humilhação pessoal e pertinência jurídica de exploração moral da intimidade.
Oliveira e Dias (2023) analisam diretamente a Lei Mariana Ferrer e ressaltam a necessidade de instrumentos capazes de assegurar participação processual humanizada. A contribuição do estudo está em demonstrar que a violência institucional pode ocorrer dentro da própria solenidade processual e que o combate à revitimização exige mecanismos de contenção imediata, e não apenas responsabilização posterior.
Em 2022, a Lei nº 14.321 acrescentou o art. 15-A à Lei nº 13.869/2019 e tipificou a violência institucional. O dispositivo alcança a submissão de vítima ou testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras circunstâncias capazes de gerar sofrimento ou estigmatização (Brasil, 2022). A expressão 'sem estrita necessidade' é particularmente importante porque preserva os atos realmente indispensáveis e concentra a censura jurídica nos excessos.
Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça institucionalizou o julgamento com perspectiva de gênero. A Resolução nº 492/2023 estabelece diretrizes para adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário (Conselho Nacional de Justiça, 2023). A perspectiva de gênero atua como ferramenta interpretativa destinada a impedir que estereótipos sejam utilizados como critérios implícitos de credibilidade ou de valoração da prova.
A evolução normativa permite formular uma conclusão parcial: o direito brasileiro já reconhece de modo relevante a necessidade de proteção contra a revitimização. A questão central desloca-se, então, da existência abstrata de regras para a capacidade das instituições de incorporá-las efetivamente às práticas cotidianas.
A análise da revitimização exige enfrentar uma possível tensão: a proteção da dignidade da vítima poderia limitar o contraditório e a ampla defesa? A resposta deve ser construída de forma equilibrada. Não se pode transformar a proteção contra a revitimização em mecanismo para impedir questionamentos pertinentes, limitar a produção legítima de prova ou presumir a responsabilidade penal do acusado.
Por outro lado, a ampla defesa não confere liberdade ilimitada para exposição ou ataque pessoal sem relação com os fatos. A própria Lei nº 14.245/2021 delimita o espaço legítimo do debate ao vedar elementos alheios ao objeto da apuração e linguagem ofensiva. A distinção é relevante: contestar a narrativa da vítima integra o processo; humilhá-la ou investigá-la moralmente sem pertinência não constitui exigência da defesa.
A proteção da vítima e as garantias do acusado, portanto, não precisam ser concebidas como valores incompatíveis. Um processo penal democrático deve preservar ambos. Ao controlar a pertinência das perguntas e impedir manifestações ofensivas, o sistema não reduz a qualidade da prova; ao contrário, desloca a discussão para elementos juridicamente relevantes e fortalece a racionalidade do procedimento.
No plano jurídico, é necessário observar que os mecanismos de proteção possuem alcances diferentes. O art. 10-A da Lei Maria da Penha está voltado ao atendimento policial e pericial da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Já os arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 14.245/2021, disciplinam o respeito à dignidade da vítima e das testemunhas em atos de instrução. A distinção importa porque as providências exigidas de cada autoridade dependem do momento e da natureza do procedimento.
Por exemplo, a redução de entrevistas repetidas exige organização dos registros e articulação entre os serviços, enquanto a prevenção de perguntas ofensivas em audiência exige controle da condução do ato. As duas medidas têm a mesma finalidade protetiva, mas não são substituíveis entre si. A existência de uma regra de conduta durante o julgamento não resolve, por si só, problemas de acolhimento na fase policial; da mesma forma, um atendimento inicial adequado não dispensa a fiscalização da linguagem utilizada em juízo. A tipificação introduzida pela Lei nº 14.321/2022 também precisa ser interpretada com cuidado. O art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade descreve uma conduta específica, e a responsabilização penal depende da presença dos requisitos legais, inclusive da finalidade especial prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019. Assim, nem todo atendimento inadequado configura automaticamente esse crime. Mesmo quando não houver tipicidade penal, porém, permanece a necessidade de prevenir práticas desnecessárias e de observar os deveres institucionais de proteção.
Quanto ao contraditório e à ampla defesa, o critério de pertinência permite construir uma solução equilibrada. Uma contradição concreta entre depoimentos pode e deve ser examinada, respeitadas as regras processuais. Diferente é utilizar informações sobre aparência, relacionamentos ou escolhas pessoais como forma de desqualificar moralmente a mulher, sem demonstrar relação com os fatos. O controle de excessos não antecipa juízo de culpa; procura assegurar que a prova seja discutida a partir de elementos relevantes e de forma compatível com os direitos fundamentais.
3. MATERIAL E MÉTODOS
A pesquisa possui abordagem qualitativa, natureza bibliográfica e documental e finalidade exploratória e analítico-descritiva. O método foi escolhido em razão do objeto investigado, que demanda exame articulado da produção científica sobre revitimização, da legislação penal e processual penal e de diretrizes institucionais de proteção às mulheres.
Na etapa bibliográfica, foi utilizado o levantamento já iniciado no projeto de TCC I. A busca foi realizada no Google Acadêmico a partir das expressões 'revitimização institucional', 'violência contra a mulher', 'processo penal', 'violência doméstica', 'violência institucional' e 'Lei Mariana Ferrer', com recorte temporal entre 2018 e 2025. O levantamento inicial registrou aproximadamente 3.020 resultados, seguido de leitura de títulos, resumos e análise de pertinência temática.
A partir desse universo foram selecionados cinco trabalhos diretamente relacionados ao problema de pesquisa: Chai, Santos e Chaves (2018); Santos e Santos (2023); Oliveira e Dias (2023); Menezes e Yamamura (2024); e Pinheiro e Jacob (2025). Foram priorizadas produções que abordassem revitimização de mulheres, violência institucional, violência doméstica ou sexual e atuação do sistema de justiça.
Na pesquisa documental, foram examinadas a Lei nº 11.340/2006, especialmente o art. 10-A; a Lei nº 14.245/2021; a Lei nº 14.321/2022; os dispositivos correspondentes do Código de Processo Penal; e a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
A análise foi organizada em cinco categorias: repetição desnecessária do relato; exposição da intimidade; estereótipos de gênero e descrédito da vítima; dever de atuação dos agentes do sistema de justiça; e efetividade das respostas normativas. O confronto entre literatura e documentos permitiu identificar convergências, limites e possíveis medidas de prevenção.
Não houve pesquisa de campo, entrevistas ou coleta direta de dados com pessoas. O estudo utiliza exclusivamente produção científica e documentos de acesso público, característica compatível com a metodologia bibliográfica e documental inicialmente aprovada no pré-projeto.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise conjunta das fontes revela um aparente paradoxo: o ordenamento brasileiro dispõe de instrumentos expressos de prevenção à revitimização, mas a literatura selecionada continua identificando dificuldades institucionais no atendimento e na participação da mulher no sistema de justiça. Esse resultado indica que o problema não pode ser explicado exclusivamente pela ausência de lei; ele possui também dimensões organizacionais, culturais e interpretativas.
O primeiro resultado é o reconhecimento de que a não revitimização já constitui dever jurídico. A Lei Maria da Penha determina que sejam evitadas sucessivas inquirições e questionamentos sobre a vida privada; a Lei Mariana Ferrer estabelece limites durante audiências e julgamentos; e a Lei nº 14.321/2022 prevê resposta penal para determinadas formas de violência institucional. Assim, a proteção deixou de ocupar apenas o plano das boas práticas e passou a integrar deveres normativos concretos.
O segundo resultado é a permanência de uma distância entre norma e prática. Chai, Santos e Chaves (2018) demonstram que o atendimento institucional pode produzir frustração e dificultar o acesso digno à justiça. Os trabalhos posteriores mantêm o tema atual: Santos e Santos (2023) analisam a revitimização de mulheres em crimes sexuais; Oliveira e Dias (2023) examinam a participação processual sem violência institucional; Menezes e Yamamura (2024) observam a continuidade do sofrimento no contexto doméstico e familiar; e Pinheiro e Jacob (2025) destacam a relevância de considerar o contexto de gênero na atuação do sistema penal.
O terceiro resultado é a natureza cumulativa da revitimização. A mulher não entra em contato com apenas um agente público. Ela percorre uma cadeia de instituições, e falhas sucessivas podem somar-se. Uma repetição isolada pode parecer pequena, mas a associação entre múltiplas oitivas, falta de informação, questionamentos invasivos, exposição da intimidade e descrédito pode tornar o percurso estatal uma experiência autônoma de sofrimento.
O quarto resultado é a importância da atuação preventiva do magistrado e dos demais agentes. A Lei nº 14.245/2021 atribui ao juiz responsabilidade pelo respeito à dignidade durante o ato. Essa previsão impede que a passividade seja tratada como neutralidade quando ocorre manifestação manifestamente ofensiva ou questão sem pertinência. A intervenção, nesse caso, preserva a regularidade processual e não representa favorecimento de uma das partes.
O quinto resultado é a centralidade da capacitação e da perspectiva de gênero. Parte das práticas revitimizadoras não decorre de intenção deliberada, mas de padrões profissionais naturalizados. A formação continuada pode auxiliar na distinção entre informação necessária e curiosidade invasiva, contradição probatória relevante e comportamento influenciado por trauma, impugnação legítima e ataque moral. A perspectiva de gênero, por sua vez, funciona como ferramenta para identificar pressupostos socialmente construídos que podem contaminar a interpretação dos fatos.
A comparação das fontes permite agrupar os principais riscos institucionais em quatro eixos: repetição desnecessária do relato, questionamentos sobre a vida privada sem pertinência, linguagem ou material ofensivo e uso de estereótipos de gênero. Em correspondência, os instrumentos analisados apontam para integração entre órgãos, redução de oitivas redundantes, controle da pertinência das perguntas, intervenção imediata da autoridade responsável pelo ato e capacitação orientada pela perspectiva de gênero.
Em conjunto, esses elementos evidenciam que diferentes práticas de risco exigem respostas jurídicas e institucionais distintas. Isso reforça a ideia de que a não revitimização pode ser operacionalizada por comportamentos objetivos. Não se trata de conceito abstrato ou meramente moral, mas de parâmetro capaz de orientar o desenho dos procedimentos, a atuação judicial e a capacitação dos profissionais.
A discussão também confirma que a resposta exclusivamente legislativa é insuficiente. Uma norma pode proibir perguntas ofensivas, mas é necessário que o agente saiba reconhecê-las; pode assegurar atendimento especializado, mas é preciso estrutura; pode estabelecer perspectiva de gênero, mas sua efetividade depende de incorporação concreta aos métodos de decisão. A lei define limites e deveres, enquanto a organização institucional transforma essas previsões em experiência real para a vítima.
O caso Mariana Ferrer ilustra essa dinâmica. Sua importância para este artigo não está em transformar um processo específico no centro da pesquisa, mas em demonstrar como a percepção pública de violência institucional em ambiente processual pode produzir resposta normativa. A Lei nº 14.245/2021 fortaleceu limites já compatíveis com a dignidade humana e tornou expressa a responsabilidade de preservação da vítima durante a audiência.
A análise permite ainda afastar uma falsa oposição entre direitos da vítima e direitos do acusado. A defesa mantém liberdade para contestar fatos, provas e versões. O limite é a pertinência jurídica. Proteger a dignidade da vítima não significa blindá-la contra questionamentos; significa impedir que o processo seja utilizado para humilhação, exploração moral ou exposição sem relação com o objeto da apuração.
Como síntese dos resultados, verifica-se que o desafio atual se deslocou da simples positivação do direito à não revitimização para a sua efetiva incorporação às práticas do sistema de justiça. A prevenção exige redução de atos redundantes, proteção da intimidade, escuta qualificada, integração interinstitucional, formação continuada e atuação imediata diante de condutas ofensivas.
A comparação entre as fontes permite aprofundar um primeiro ponto: a proteção jurídica não é idêntica em todas as etapas do atendimento. Na fase inicial, a preocupação está relacionada à escuta, à preservação da integridade e à redução de repetições sem finalidade. Durante a instrução processual, ganha destaque a pertinência das perguntas, o respeito à intimidade e a intervenção da autoridade diante de manifestações ofensivas. Essa diferença mostra que a prevenção precisa ser pensada ao longo de todo o percurso institucional, e não apenas no momento da audiência.
Um segundo ponto envolve a própria avaliação do que é desnecessário. A repetição de um depoimento não pode ser considerada abusiva somente porque ocorreu mais de uma vez. Em determinadas situações, novos esclarecimentos podem ser juridicamente indispensáveis. O problema aparece quando a mesma narrativa é exigida sem justificativa concreta ou quando a forma de abordagem impõe exposição excessiva. A análise exige, portanto, considerar a finalidade do ato, a existência de informações já registradas e a possibilidade de obter esclarecimentos por meios menos invasivos.
Os documentos examinados também indicam que a atuação preventiva é preferível à resposta posterior ao dano. A interrupção de uma pergunta manifestamente ofensiva durante a audiência pode impedir que a exposição se prolongue; a preparação de equipes para reconhecer estereótipos pode evitar avaliações baseadas em expectativas sobre o comportamento feminino. Essas medidas não substituem a investigação nem a defesa, mas orientam sua realização de modo mais adequado. A proteção efetiva depende, assim, de decisões práticas tomadas por profissionais em situações concretas.
Por fim, há um limite metodológico relevante: por se tratar de pesquisa bibliográfica e documental, os resultados não permitem afirmar a frequência estatística das condutas revitimizadoras em todo o território nacional, nem medir a eficácia de cada política pública. O que se pode sustentar, com base na legislação e nos estudos selecionados, é a existência de riscos identificáveis, deveres normativos de prevenção e obstáculos apontados pela literatura. Reconhecer esse limite torna a conclusão mais precisa e indica a utilidade de futuras pesquisas empíricas sobre o atendimento às vítimas.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa buscou responder de que maneira a atuação das instituições do sistema de justiça criminal contribui para a revitimização institucional da mulher no processo penal brasileiro, especialmente em casos de violência doméstica e sexual, mesmo diante da existência de normas legais de proteção.
Concluiu-se que a revitimização ocorre quando procedimentos ou práticas institucionais acrescentam sofrimento evitável à violência originalmente experimentada. Entre suas principais manifestações estão a repetição desnecessária de relatos, questionamentos invasivos sobre a vida privada, linguagem ofensiva, julgamento moral, estereótipos de gênero, exposição inadequada e omissão diante de comportamentos atentatórios à dignidade da vítima.
A hipótese formulada foi confirmada: o problema contemporâneo não decorre apenas da insuficiência legislativa. O ordenamento brasileiro dispõe de mecanismos relevantes. A Lei Maria da Penha reconhece a necessidade de evitar sucessivas inquirições e questionamentos privados; a Lei nº 14.245/2021 estabeleceu regras de preservação da dignidade em audiências e julgamentos; a Lei nº 14.321/2022 tipificou determinadas formas de violência institucional; e a Resolução CNJ nº 492/2023 reforçou a adoção da perspectiva de gênero.
O caso Mariana Ferrer mostrou-se relevante como marco de transformação legislativa. Sua utilização no estudo evidencia que a violência institucional pode ocorrer dentro da própria solenidade processual e que a resposta jurídica precisa possuir dimensão preventiva. A autoridade responsável pelo ato não pode reduzir seu papel à observação passiva quando se verificam manifestações sem pertinência ou ofensivas à dignidade.
Também se verificou que proteger a vítima não significa afastar contraditório e ampla defesa. O processo penal deve permitir questionamentos necessários e produção de prova legítima, mas não depende de humilhação, estigmatização ou investigação moral sem relação com os fatos. A delimitação pela necessidade e pertinência fortalece, e não enfraquece, a racionalidade probatória.
A superação da revitimização exige medidas que ultrapassam a edição de novas leis. Capacitação permanente, integração entre órgãos, escuta qualificada, registro adequado dos depoimentos, controle da necessidade de novas oitivas, proteção da intimidade, aplicação efetiva da perspectiva de gênero e intervenção imediata diante de condutas ofensivas são medidas capazes de aproximar a proteção normativa da realidade institucional.
Em resposta ao problema de pesquisa, conclui-se que as instituições contribuem para a revitimização quando transformam procedimentos necessários em experiências desproporcionais de repetição, exposição, descrédito ou constrangimento e quando deixam de aplicar mecanismos já existentes de proteção. Um processo penal comprometido com direitos fundamentais deve ser capaz de responsabilizar o autor da infração, preservar as garantias defensivas e, simultaneamente, impedir que o acesso à justiça imponha à vítima o custo de uma nova violência.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1 Acadêmica do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Afya São Lucas – Porto Velho. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Afya São Lucas – Porto Velho. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Professora orientadora. Doutora. Centro Universitário Afya São Lucas – Porto Velho. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.