REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794532585
RESUMO
O presente artigo analisa os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reconhecer a responsabilidade civil por abandono afetivo parental e a configuração do dano moral. Busca identificar os fundamentos jurídicos e probatórios utilizados em decisões que reconheceram ou afastaram a indenização, distinguindo a ausência de afeto da violação do dever de cuidado. A investigação é qualitativa, bibliográfica e documental e compreende análise comparativa de quatro recursos especiais julgados entre 2012 e 2025. Foram examinados a conduta parental, os deveres jurídicos violados, a demonstração do dano, o nexo causal e os limites de reexame probatório em recurso especial. Os resultados indicam que a possibilidade jurídica de reparação não conduz à condenação automática: o desfecho depende das circunstâncias comprovadas e dos pressupostos da responsabilidade civil. A Lei nº 15.240/2025, posterior aos julgamentos examinados, explicita o dever de assistência afetiva e caracteriza o abandono afetivo como ilícito civil. Conclui-se que a responsabilização se fundamenta na violação de obrigações jurídicas e nos danos dela resultantes, e não na imposição judicial do amor.
Palavras-chave: Abandono afetivo parental; Responsabilidade civil; Dano moral; Dever de cuidado; Superior Tribunal de Justiça.
ABSTRACT
This article examines the criteria used by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) to recognize civil liability for parental emotional abandonment and establish non-pecuniary damages. It identifies the legal and evidentiary grounds employed in judgments that granted or denied compensation, distinguishing the absence of affection from the breach of a legal duty of care. This qualitative, bibliographic, and documentary study compares four special appeals decided between 2012 and 2025. The analysis covers parental conduct, breached legal duties, proof of harm, causation, and the limits on reviewing evidence in special appeals. The findings indicate that the legal possibility of compensation does not entail automatic liability: outcomes depend on proven circumstances and the requirements of civil liability. Law No. 15,240/2025, enacted after the decisions examined, expressly provides for parental emotional support and defines emotional abandonment as a civil wrong. The study concludes that liability rests on breaches of legal obligations and resulting harm, rather than the judicial imposition of love.
Keywords: Parental emotional abandonment; Civil liability; Non-pecuniary damages; Duty of care; Superior Court of Justice.
1. INTRODUÇÃO
A responsabilidade civil por abandono afetivo parental insere-se nas discussões sobre os limites da intervenção jurídica nas relações entre pais e filhos. A Constituição da República de 1988 reconhece a proteção integral da criança e do adolescente e assegura, entre outros direitos, a dignidade, o respeito e a convivência familiar. O artigo 229, por sua vez, atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Essas determinações demonstram que o exercício da parentalidade compreende responsabilidades que não se esgotam na prestação material (Brasil, 1988).
Nesse cenário, o abandono afetivo suscita uma distinção decisiva: sentimentos de amor não são suscetíveis de imposição judicial, enquanto condutas de criação, educação, assistência e convivência podem traduzir deveres juridicamente exigíveis. A discussão acerca da reparação por dano moral não diz respeito à mera insuficiência de carinho ou à frustração de expectativas pessoais, mas à possibilidade de que uma omissão parental ilícita atinja interesses existenciais protegidos pelo Direito.
A controvérsia ganhou projeção com o Recurso Especial (REsp) nº 1.159.242/SP, julgado em 2012 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu a aplicação das normas de responsabilidade civil às relações familiares e reconheceu o cuidado como valor jurídico objetivo. Outros julgados, contudo, enfatizaram que essa possibilidade não dispensa a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, nem autoriza presumir a indenização de toda relação familiar marcada por distanciamento (Brasil, 2012; Brasil, 2015).
A discussão tornou-se ainda mais atual com a Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para explicitar a assistência afetiva entre os deveres parentais e caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. A alteração legislativa é posterior aos julgamentos selecionados nesta pesquisa; por isso, constitui contexto normativo para sua interpretação contemporânea, sem integrar a fundamentação histórica daqueles acórdãos (Brasil, 2025).
Diante disso, pergunta-se: quais critérios são adotados pelo STJ para caracterizar o abandono afetivo parental como gerador de dano moral indenizável? O objetivo geral é analisar os critérios jurídicos e probatórios empregados pelo Tribunal para reconhecer ou afastar a responsabilidade civil em ações dessa natureza. Especificamente, procura-se identificar o conteúdo do dever de cuidado, examinar os pressupostos da responsabilidade civil e comparar fundamentos e resultados de decisões representativas do STJ.
A relevância acadêmica e prática decorre da necessidade de delimitar a proteção jurídica dos filhos sem converter o conflito afetivo em obrigação indenizatória automática. A sistematização dos fundamentos dos julgados pode auxiliar na diferenciação entre condutas juridicamente censuráveis e experiências familiares dolorosas que, isoladamente, não preenchem os requisitos da reparação civil.
A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, procedimentos bibliográficos e documentais e análise comparativa de quatro recursos especiais julgados pelo STJ entre 2012 e 2025. Os acórdãos foram escolhidos intencionalmente por tratarem diretamente da responsabilização civil por abandono afetivo e oferecerem decisões com resultados e fundamentos relevantes para comparação. O texto apresenta, a seguir, as bases normativas do dever de cuidado, os procedimentos de pesquisa, os resultados jurisprudenciais e as considerações finais.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. O Dever Jurídico de Cuidado nas Relações Parentais
A proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal orienta a interpretação dos deveres parentais. Associada ao dever de assistir, criar e educar os filhos menores, expresso no artigo 229, essa proteção impede que a parentalidade seja compreendida somente como vínculo de origem ou obrigação alimentar. A convivência e o cuidado constituem dimensões relevantes da tutela de crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento (Brasil, 1988).
O Estatuto da Criança e do Adolescente concretiza esses comandos constitucionais, ao reconhecer a prioridade da proteção de direitos fundamentais e atribuir responsabilidades específicas aos pais. O dever de cuidado abrange comportamentos que podem ser apreciados a partir de fatos, como o acompanhamento da formação dos filhos e a participação nas decisões relevantes de sua vida. Entretanto, as condições particulares de cada família precisam ser consideradas: distância geográfica, impedimentos concretos e dificuldades de convivência não podem ser equiparados indistintamente à omissão ilícita (Brasil, 1990).
A Lei nº 15.240/2025 reforçou expressamente essa dimensão jurídica. O artigo 22 do ECA passou a contemplar sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação. A alteração também especificou, no artigo 4º, formas de assistência afetiva, incluindo orientação, apoio em situações de sofrimento e presença física quando solicitada e possível. A previsão legal descreve condutas de assistência, não sentimentos subjetivos que o Estado possa impor (Brasil, 2025).
A distinção entre amor e cuidado foi explorada pelo STJ no REsp nº 1.159.242/SP. O Tribunal observou que o cuidado encontra expressão no ordenamento e que o descumprimento de deveres parentais pode constituir omissão juridicamente relevante. A tese não transforma a afeição em prestação obrigatória: trata-se da exigência de um núcleo de condutas objetivas de responsabilidade parental, compatível com a pluralidade dos arranjos familiares (Brasil, 2012).
Ao mesmo tempo, o reconhecimento legislativo e jurisprudencial do dever de cuidado não dispensa a investigação de eventuais circunstâncias excludentes ou atenuantes. A análise civil do abandono afetivo exige definir qual obrigação foi violada e de que maneira a situação concreta demonstra descumprimento imputável ao genitor, evitando que o conceito se confunda com toda dificuldade relacional entre pais e filhos.
2.2. Os Pressupostos da Responsabilidade Civil e a Configuração do Dano Moral
Os artigos 186 e 927 do Código Civil fornecem os parâmetros gerais da responsabilidade civil subjetiva. A existência de ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade integra a avaliação da obrigação de reparar, considerando-se a imputabilidade da conduta. As relações de parentesco não constituem, por si só, imunidade à incidência dessas normas, embora a natureza das relações familiares exija uma apreciação cuidadosa das circunstâncias (Brasil, 2002).
No abandono afetivo parental, o primeiro passo é identificar uma conduta que contrarie deveres específicos de assistência, cuidado ou convivência. Essa identificação não pode apoiar-se apenas na constatação de que a relação não correspondeu ao ideal afetivo pretendido pelo filho. É necessário determinar se ocorreu omissão juridicamente censurável e se havia condições de cumprimento da obrigação apontada como violada.
O dano moral também requer apreciação juridicamente fundamentada. A dor decorrente de uma experiência familiar difícil não equivale automaticamente à demonstração de lesão indenizável. O REsp nº 1.557.978/DF enfatizou a comprovação de prejuízo à personalidade e a necessidade de conectar a conduta atribuída ao genitor às consequências alegadas. Quando se discutem consequências psicológicas, não se deve inferi-las universalmente do afastamento parental: elas precisam ser demonstradas no caso examinado, segundo os elementos probatórios disponíveis (Brasil, 2015).
O nexo causal representa exigência particularmente delicada. Fatores diversos podem influenciar a trajetória de desenvolvimento do indivíduo, de modo que a atribuição do prejuízo a uma conduta específica exige exame da prova. No REsp nº 1.887.697/RJ, por exemplo, o STJ destacou a relevância do conjunto probatório e de laudo pericial que relacionava a conduta paterna aos prejuízos reconhecidos no processo (Brasil, 2021).
Segundo Santos et al. (2025, p. 12):
Portanto, conclui-se que não se pode afirmar que em todos os casos de abandono afetivo por parte dos pais, existirá a obrigatoriedade de indenização à prole, uma vez que a verificação dos requisitos e pressupostos da responsabilidade civil será realizada com base nas circunstâncias específicas de cada situação. Entretanto, a configuração da responsabilidade civil é plenamente viável em casos de abandono afetivo, o que pode resultar na obrigação dos pais de reparar os danos morais decorrentes dessa conduta.
Essa perspectiva evidencia que a responsabilização civil por abandono afetivo depende da análise das particularidades de cada caso, especialmente quanto à existência de conduta ilícita, dano moral e nexo causal. Desse modo, a indenização não decorre simplesmente da ausência de convivência ou afeto, mas da comprovação da violação de deveres jurídicos de cuidado e dos prejuízos dela resultantes.
A função da indenização, portanto, não é impor a criação de um vínculo afetivo nem substituir a convivência ausente por uma quantia em dinheiro. A compensação se vincula à reparação de lesão juridicamente demonstrada. Da mesma forma, não existe valor indenizatório uniforme: a quantificação depende das condições concretas e pode ser revista na instância especial em hipóteses excepcionais de manifesta desproporção.
2.3. Metodologia
A investigação é qualitativa, bibliográfica e documental, com finalidade descritivo-analítica. A pesquisa bibliográfica oferece suporte conceitual para a compreensão do dever jurídico de cuidado e dos pressupostos da responsabilidade civil; a documental concentra-se na legislação brasileira e nas decisões judiciais do STJ. A interpretação dos julgados constitui o eixo principal da investigação, sem pretensão de levantamento estatístico exaustivo.
O corpus é composto por quatro recursos especiais: REsp nº 1.159.242/SP (24 de abril de 2012), REsp nº 1.557.978/DF (3 de novembro de 2015), REsp nº 1.887.697/RJ (21 de setembro de 2021) e REsp nº 2.173.153/TO (25 de agosto de 2025). A seleção foi intencional e considerou: relação direta com a responsabilidade civil por abandono afetivo parental; discussão dos requisitos da indenização; disponibilidade de registro oficial do acórdão; e diversidade de fundamentos e resultados que permitisse comparação. Trata-se de amostra qualitativa de precedentes relevantes, e não de representação integral da jurisprudência do Tribunal.
Os documentos foram identificados e consultados na base oficial do STJ por seus números processuais e pela temática de abandono afetivo. A leitura concentrou-se nas ementas, nos fundamentos decisórios e na descrição das circunstâncias reconhecidas pelas instâncias de origem. Em cada julgamento foram examinadas cinco categorias: (a) dever parental alegadamente violado; (b) conduta caracterizada como ilícita ou não; (c) demonstração do dano; (d) nexo de causalidade; e (e) resultado e fundamento processual decisivo.
A comparação procurou distinguir as conclusões dos tribunais de origem daquilo que o STJ efetivamente decidiu, inclusive nos casos de aplicação da Súmula nº 7, que limita o reexame de fatos e provas em recurso especial. Como contexto normativo complementar, examinou-se a Lei nº 15.240/2025; não se atribuiu, contudo, sua aplicação retroativa aos acórdãos selecionados. Os resultados obtidos limitam-se às decisões estudadas.
2.4. Resultados e Discussões ou Análise dos Dados
2.4.1. O REsp Nº 1.159.242/SP e o Cuidado Como Dever Jurídico
O REsp nº 1.159.242/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 24 de abril de 2012, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, constitui referência central na discussão da responsabilidade civil por abandono afetivo. A ação foi proposta por uma filha contra o pai, alegando abandono material e afetivo durante a infância e juventude. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o abandono e fixou compensação por dano moral em R$ 415.000,00 (Brasil, 2012).
No julgamento do recurso especial, a maioria da Terceira Turma admitiu a aplicação das regras de responsabilidade civil ao Direito de Família. O fundamento determinante consistiu em considerar o cuidado um valor jurídico objetivo, identificado nos deveres de criação, educação e companhia, sem equipará-lo à obrigação de sentir amor. A omissão no cumprimento desses deveres pode configurar ilicitude civil quando atinge bem juridicamente protegido.
O acórdão salientou, porém, a existência de situações que podem reduzir ou dificultar o pleno exercício do cuidado e, por isso, a necessidade de avaliação do caso concreto. A verificação da caracterização do abandono, de excludentes e de fatores atenuantes envolveria matéria fática que não poderia ser livremente reexaminada em recurso especial. O Tribunal preservou o reconhecimento da responsabilidade, mas reduziu a indenização para R$ 200.000,00, por considerar excessivo o montante fixado na origem (Brasil, 2012).
Esse dado mostra que a decisão teve duas dimensões distintas: em termos jurídicos, reconheceu a possibilidade de compensação pela violação do dever de cuidado; no plano processual, respeitou a valoração das circunstâncias fáticas pelo tribunal estadual. É inadequado, assim, apresentá-la como hipótese de indenização automática por ausência de afeto. A condenação foi mantida no contexto de fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.
Também merece registro que o julgamento foi por maioria, havendo voto vencido contrário ao reconhecimento da responsabilidade na hipótese. A existência de divergência naquele colegiado revela que o tema demandava debate quanto à extensão da intervenção do Direito nas relações familiares, embora a orientação vencedora tenha admitido a reparação civil. O precedente estabelece o marco conceitual da pesquisa: a diferença entre sentimento subjetivo e dever jurídico concretamente violado.
2.4.2. O REsp Nº 1.557.978/DF e a Insuficiência de Comprovação
No REsp nº 1.557.978/DF, julgado em 3 de novembro de 2015, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma examinou pedido indenizatório formulado em razão de alegado abandono pelo pai. O acórdão reconheceu a possibilidade abstrata da reparação, mas enfatizou o caráter excepcional de seu acolhimento e a necessidade de exame prudente dos pressupostos jurídicos da responsabilidade civil (Brasil, 2015).
Segundo as circunstâncias registradas no processo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios havia afastado a condenação por não considerar demonstrado o descumprimento do dever de cuidado com a intensidade necessária. A existência de contato reduzido entre genitor e filha, por si só, não foi tomada como prova suficiente de desprezo ou rejeição juridicamente indenizável.
Além da conduta, o STJ destacou a necessidade de comprovação do dano à personalidade e, sobretudo, do nexo causal. A decisão discutiu a insuficiência de elementos capazes de vincular o prejuízo alegado à conduta paterna, mencionando a ausência de estudo psicossocial e a teoria do dano direto e imediato. O recurso especial não foi provido (Brasil, 2015).
A comparação com o julgamento de 2012 é elucidativa. Nos dois casos, o Tribunal não afastou a incidência das regras gerais da responsabilidade civil no âmbito familiar. O que variou foi a conclusão alcançada diante das circunstâncias e provas consideradas. O precedente de 2015 impede inferir, a partir do simples distanciamento, a existência simultânea de conduta ilícita, dano e causalidade.
Da perspectiva metodológica, é importante não confundir a narrativa da parte autora, inclusive quanto a sintomas ou dificuldades psicológicas alegadas, com fatos comprovados. A conclusão do julgamento relaciona-se justamente à avaliação da suficiência de prova. Assim, o caso representa um limite relevante à expansão indiscriminada da obrigação de indenizar.
2.4.3. O REsp Nº 1.887.697/RJ e a Relevância do Laudo Pericial
O REsp nº 1.887.697/RJ, julgado em 21 de setembro de 2021, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, examinou situação em que a relação entre pai e filha sofreu ruptura significativa após o fim da união estável dos genitores. Conforme o acórdão, o pai passou a manter contatos meramente protocolares com a criança, apesar da existência anterior de vínculos de convivência. A primeira instância havia fixado compensação de R$ 3.000,00, posteriormente afastada pelo tribunal estadual (Brasil, 2021).
A Terceira Turma reafirmou a aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil às relações familiares, observando que a obrigação alimentar e as medidas associadas ao poder familiar não excluem a possibilidade de compensar dano moral decorrente de fundamento autônomo. Para o colegiado, a parentalidade responsável envolve o dever de oferecer referência e cuidado compatíveis com os direitos da criança e do adolescente.
O ponto decisivo foi a prova. O STJ indicou que o conjunto probatório, corroborado por laudo pericial, demonstrava danos psicológicos e relação causal entre a conduta paterna e os prejuízos identificados na filha. A avaliação técnica, na hipótese, contribuiu para distinguir sofrimento alegado de lesão demonstrada no processo. Isso não significa que uma perícia psicológica seja formalmente indispensável em todas as ações de abandono afetivo; significa que, nesse julgamento, o laudo foi elemento importante da convicção formada (Brasil, 2021).
O Tribunal restabeleceu o dever de indenizar e fixou compensação de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão e as circunstâncias concretas. Não acolheu, por outro lado, a pretensão de custeio da psicoterapia no mesmo processo, porque tal despesa já havia sido objeto de acordo em ação de alimentos. Essa distinção evidencia que diferentes espécies de prejuízo demandam fundamentação e tratamento próprios.
Comparado ao REsp nº 1.557.978/DF, o julgamento permite observar como a diferença no conjunto probatório influencia o resultado. Enquanto o precedente de 2015 ressaltou a ausência de comprovação suficiente da ilicitude e do nexo causal, o de 2021 identificou elementos concretos que sustentavam a responsabilidade. Em ambos, a reparação permaneceu dependente dos pressupostos gerais da responsabilidade civil.
2.4.4. O REsp Nº 2.173.153/TO e os Limites da Instância Especial
O REsp nº 2.173.153/TO foi julgado em 25 de agosto de 2025 pela Quarta Turma, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. O recurso discutia condenação por dano moral decorrente de abandono afetivo, fixada em R$ 10.000,00 pelas instâncias ordinárias. O tribunal estadual havia considerado provas documentais e orais suficientes para reconhecer omissão paterna nos deveres de convivência e assistência moral à filha (Brasil, 2025b).
A ementa do STJ enuncia como requisitos da responsabilidade civil a conduta omissiva, o dano à personalidade e o nexo causal entre o comportamento ilícito e o prejuízo. Entretanto, a conclusão do recurso não decorreu de uma nova instrução probatória no STJ. O Tribunal observou que rediscutir a suficiência das provas e alterar o entendimento das instâncias de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7.
O recurso especial foi desprovido e a condenação permaneceu. A leitura cuidadosa desse resultado exige separar a manutenção processual de uma decisão fundada em provas já avaliadas do exame originário dessas provas pelo Tribunal Superior. É incorreto atribuir ao STJ uma análise direta e independente de todos os testemunhos e documentos utilizados na origem.
O precedente também revela uma aproximação entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto à necessidade dos pressupostos jurídicos da responsabilidade civil. Entretanto, quatro recursos especiais não bastam para afirmar uniformidade completa ou evolução linear de toda a jurisprudência do Tribunal. A conclusão admissível é que esses requisitos aparecem expressamente na fundamentação dos casos selecionados.
2.4.5. Comparação dos Critérios e Repercussões da Lei Nº 15.240/2025
A análise comparativa evidencia cinco eixos. O primeiro é a identificação do dever jurídico de cuidado, que permite separar omissão ilícita de simples ausência de sentimento afetivo. O segundo é a caracterização de conduta imputável ao genitor, mediante apreciação do comportamento, do contexto familiar e de possíveis impedimentos ao exercício das responsabilidades parentais. O terceiro é a comprovação de lesão indenizável; o quarto, a demonstração de nexo causal. O quinto eixo refere-se aos limites processuais da instância especial, sobretudo quando a pretensão recursal exige revisar fatos e provas.
A decisão de 2012 reconheceu a força jurídica do dever de cuidado e manteve a responsabilidade, com ajuste no valor da compensação. O julgamento de 2015 destacou a insuficiência de prova da omissão e do nexo causal. Em 2021, a prova técnica e os demais elementos do processo sustentaram o reconhecimento do dano e sua vinculação à conduta paterna. Já em 2025, a condenação da origem foi mantida diante da impossibilidade de revolvimento probatório. Os resultados não são contraditórios apenas por conduzirem a soluções distintas: eles revelam aplicações dos requisitos jurídicos a circunstâncias processuais e fáticas diferentes.
A extensão da reparação também não segue fórmula única. Os valores mencionados nos precedentes representam soluções individualizadas, determinadas pela situação apreciada e pela aferição de proporcionalidade. A pesquisa, portanto, não permite estabelecer tabela geral de indenizações nem concluir que a prova de distanciamento familiar seja suficiente para atribuição de qualquer quantia.
A Lei nº 15.240/2025 introduz novidade normativa relevante ao alterar o ECA e explicitar a assistência afetiva na disciplina dos deveres parentais. Além de reconhecer como ilícito civil o abandono afetivo, a lei concretiza comportamentos relacionados à orientação, ao apoio e à convivência familiar. A alteração aproxima a literalidade da lei da construção jurisprudencial que já atribuía conteúdo objetivo ao cuidado, embora sua aplicação futura exija examinar a vigência temporal e os requisitos da reparação (Brasil, 2025a).
Há, contudo, distinção temporal essencial: os quatro recursos foram julgados antes da edição da Lei nº 15.240/2025, inclusive o REsp nº 2.173.153/TO, decidido em agosto daquele ano. Não se deve descrever essa lei como fundamento dos acórdãos. Também não é correto concluir que a alteração dispensou a demonstração de dano ou nexo causal: a caracterização normativa de uma conduta como ilícita não torna automática toda pretensão compensatória.
Em síntese, a comparação dos quatro casos confirma que os critérios de responsabilização dizem respeito à violação concreta de dever parental e à comprovação dos demais elementos da responsabilidade civil. O STJ não exige amor, mas avalia juridicamente condutas de cuidado, as lesões reconhecidas e os limites de sua própria atuação recursal. Essa resposta, delimitada aos precedentes estudados, atende ao problema de pesquisa sem reduzir a diversidade das relações familiares a uma regra de indenização automática.
3. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa buscou identificar os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para caracterizar o abandono afetivo parental como fonte de responsabilidade civil por dano moral. A análise comparativa de quatro recursos especiais indica que a possibilidade de reparação está vinculada à violação de deveres jurídicos de cuidado, e não à ausência de amor, considerada isoladamente.
Entre os elementos recorrentes nos julgados, destacam-se a identificação de conduta ilícita imputável ao genitor, a existência de lesão juridicamente relevante e a demonstração de nexo causal. O exame das decisões também evidenciou que as provas disponíveis e as particularidades de cada processo influenciam a conclusão sobre esses requisitos. Assim, decisões que mantêm ou afastam a indenização precisam ser compreendidas à luz de seus fundamentos concretos, e não apenas do resultado final.
Outro achado importante foi a necessidade de distinguir as conclusões probatórias das instâncias ordinárias dos limites de revisão próprios do recurso especial. Nos precedentes examinados, a aplicação da Súmula nº 7 constitui elemento decisivo para interpretar o alcance de determinadas decisões do STJ. A manutenção de uma condenação não significa, necessariamente, que a Corte tenha reavaliado diretamente todos os elementos de prova.
A Lei nº 15.240/2025 representa atualização legislativa relevante ao explicitar o dever de assistência afetiva e caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Por ser posterior ao corpus jurisprudencial analisado, sua repercussão prática sobre novos julgamentos constitui questão aberta para pesquisas futuras, sem permitir atribuição retroativa de fundamentos aos recursos estudados.
Conclui-se que a reparação por abandono afetivo parental é juridicamente possível, mas não automática. Depende da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, compreendidos a partir da violação de deveres objetivamente exigíveis e da prova relacionada ao dano alegado. Como limitação, o estudo examinou quatro precedentes selecionados intencionalmente e não pretendeu descrever quantitativamente toda a jurisprudência do Tribunal. Investigações posteriores poderão ampliar o conjunto de acórdãos e acompanhar a aplicação judicial da legislação de 2025.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1 Discente do Curso Superior de Bacharelado em Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST), Campus Imperatriz – MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Professora Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão e Legislação Tributária. Graduada em Administração, Direito, Psicologia e Teologia. Docente da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST, Imperatriz-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.