A PROTEÇÃO DOS DIREITOS TERRITORIAIS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS CASOS AWAS TINGNI, SARAMAKA E XUKURU

THE PROTECTION OF TERRITORIAL RIGHTS IN THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE AWAS TINGNI, SARAMAKA, AND XUKURU CASES

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794924047

RESUMO
O presente estudo teve como objetivo analisar comparativamente a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir dos julgamentos dos casos Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni versus Nicarágua (2001), Povo Saramaka versus Suriname (2007) e Povo Indígena Xukuru versus Brasil (2018). A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com caráter descritivo e analítico, fundamentada no exame das sentenças, dos instrumentos normativos internacionais e da literatura especializada. A análise foi organizada em quatro eixos: reconhecimento da propriedade coletiva, relação entre território e identidade cultural, obrigações estatais de proteção territorial e mecanismos de efetivação dos direitos reconhecidos. Os resultados evidenciaram uma evolução jurisprudencial na interpretação do artigo 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No caso Awas Tingni, destacou-se o reconhecimento da propriedade comunal indígena; no caso Saramaka, a ampliação da proteção aos povos tribais e o estabelecimento de garantias relacionadas à participação comunitária e à exploração dos recursos naturais; e, no caso Xukuru, a responsabilização internacional do Brasil pela demora e pela insuficiência de medidas destinadas à efetivação dos direitos territoriais. A comparação demonstrou que a proteção desses direitos ultrapassa a dimensão patrimonial da propriedade, abrangendo a preservação da identidade cultural, da organização social e dos modos de vida tradicionais. Concluiu-se que a jurisprudência interamericana contribuiu para consolidar parâmetros jurídicos de proteção territorial coletiva, embora sua efetividade dependa da adoção de medidas administrativas, judiciais e institucionais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações estatais.
Palavras-chave: Direitos territoriais; Povos indígenas e tribais; Propriedade coletiva; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Jurisprudência interamericana.

ABSTRACT
This study aimed to comparatively analyze the protection of Indigenous and tribal peoples’ territorial rights in the case law of the Inter-American Court of Human Rights, focusing on the Mayagna (Sumo) Awas Tingni Community v. Nicaragua (2001), Saramaka People v. Suriname (2007), and Xukuru Indigenous People v. Brazil (2018) judgments. A qualitative, bibliographic and documentary approach was adopted, combining descriptive and analytical procedures grounded in judicial decisions, international legal instruments and specialized scholarship. Four analytical dimensions guided the comparison: recognition of collective property, the relationship between territory and cultural identity, state obligations concerning territorial protection, and mechanisms for implementing recognized rights. Findings revealed the progressive development of the interpretation of Article 21 of the American Convention on Human Rights. Awas Tingni recognized Indigenous communal property; Saramaka extended safeguards to tribal peoples and strengthened guarantees regarding community participation and natural resource use; and Xukuru addressed Brazil’s international responsibility for delays and inadequate measures to ensure effective territorial rights. The comparison showed that territorial protection transcends the patrimonial dimension of property and encompasses cultural identity, social organization and traditional ways of life. It was concluded that Inter-American jurisprudence has consolidated important standards for collective territorial protection, whose effectiveness nevertheless depends on concrete administrative, judicial and institutional measures.
Keywords: Territorial rights; Indigenous and tribal peoples; Collective property; Inter-American Court of Human Rights; Inter-American jurisprudence.

1. INTRODUÇÃO

A proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais constitui questão fundamental para a efetivação dos direitos humanos na América Latina. A relação desses grupos com o território ultrapassa a dimensão econômica da propriedade, pois envolve vínculos históricos, culturais, espirituais e comunitários que sustentam suas formas próprias de organização e reprodução social. Nesse contexto, disputas territoriais e insuficiências dos mecanismos de reconhecimento estatal podem comprometer não apenas a posse da terra, mas também a continuidade de modos de vida tradicionais (Monteiro, 2022; Costa, 2023).

No plano internacional, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos consolidou parâmetros relevantes para a proteção dos territórios tradicionalmente ocupados. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao estabelecer a proteção da propriedade no artigo 21, forneceu o ponto de partida para uma interpretação que reconhece formas coletivas de titularidade e uso territorial, ainda que essa modalidade não esteja expressamente descrita na redação do dispositivo (Corte IDH, 2001; Monteiro, 2022).

A interpretação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tornou-se particularmente expressiva nos julgamentos da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni versus Nicarágua, de 2001; do Povo Saramaka versus Suriname, de 2007; e do Povo Indígena Xukuru e seus membros versus Brasil, de 2018. Esses precedentes permitem observar diferentes dimensões da proteção territorial: o reconhecimento da propriedade comunal, a participação dos povos tribais em decisões que afetam seus recursos e a efetivação de direitos diante da demora e de obstáculos administrativos (Castro, 2023; Cupsinski, 2023).

Embora relacionados à proteção da propriedade coletiva, os casos apresentam circunstâncias distintas. Awas Tingni envolveu o reconhecimento jurídico e a demarcação de território ancestral; Saramaka tratou das salvaguardas necessárias diante de atividades que poderiam afetar o território de um povo tribal; e Xukuru expôs dificuldades na garantia efetiva de direitos territoriais já reconhecidos no ordenamento brasileiro. A comparação dessas situações permite identificar tanto a continuidade dos fundamentos jurisprudenciais quanto o aprofundamento das obrigações estatais (Corte IDH, 2001; Corte IDH, 2007; Corte IDH, 2018).

No Brasil, o artigo 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e atribui à União o dever de demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. Entretanto, o reconhecimento constitucional não afasta, por si só, conflitos relativos à posse, à regularização e à atuação estatal, como demonstrou o julgamento internacional envolvendo o Povo Xukuru (Brasil, 1988; Almeida; Lôbo; Advincula, 2019).

Diante desse contexto, a pesquisa buscou responder à seguinte problemática: de que maneira a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos contribuiu para a evolução da proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais, considerando os fundamentos jurídicos e as obrigações estatais estabelecidos nos casos Awas Tingni, Saramaka e Xukuru?

Para responder à questão, estabeleceu-se como objetivo geral analisar comparativamente a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir dos julgamentos dos casos Awas Tingni, Saramaka e Xukuru. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) compreender a interpretação do artigo 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no reconhecimento da propriedade coletiva dos povos indígenas e tribais; (ii) examinar os fundamentos jurídicos estabelecidos nos julgamentos dos casos Awas Tingni, Saramaka e Xukuru para a proteção dos territórios tradicionais; (iii) comparar as obrigações estatais relacionadas ao reconhecimento, à demarcação, à titulação e à proteção efetiva dos direitos territoriais coletivos; e (iv) identificar os avanços jurisprudenciais e os desafios relacionados à efetividade da proteção territorial no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A relevância do estudo decorreu da necessidade de compreender como decisões proferidas em diferentes contextos nacionais contribuíram para a construção de parâmetros jurídicos comuns de proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais. Para tanto, o artigo foi estruturado em cinco seções. A primeira corresponde à introdução, na qual foram apresentados a contextualização do tema, o problema de pesquisa, os objetivos e a justificativa.

A segunda compreende o referencial teórico, dividido em quatro subseções que abordaram a proteção dos direitos territoriais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o reconhecimento da propriedade coletiva no caso Awas Tingni, a ampliação das garantias territoriais no caso Saramaka e a proteção dos direitos indígenas no Brasil a partir do caso Xukuru.

A terceira seção apresenta a metodologia, caracterizando a abordagem qualitativa e os procedimentos bibliográficos, documentais e comparativos adotados. Na quarta seção, foram discutidos os resultados da análise comparativa dos três julgamentos, destacando os fundamentos jurídicos, as obrigações estatais e os avanços jurisprudenciais na proteção territorial. Por fim, a quinta seção reúne as considerações finais, retomando os objetivos da pesquisa e sintetizando as principais conclusões alcançadas.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1. A Proteção dos Direitos Territoriais dos Povos Indígenas e Tribais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A proteção internacional dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais decorre da compreensão de que a relação entre comunidade e território não se limita à propriedade como bem econômico. O espaço tradicionalmente ocupado constitui referência de pertencimento, transmissão de conhecimentos, práticas produtivas, espiritualidade e organização coletiva. Por essa razão, sua proteção exige uma interpretação jurídica sensível às especificidades culturais dos grupos envolvidos (Monteiro, 2022; Silva, 2024).

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece, no artigo 21, o direito ao uso e gozo dos bens. Embora o texto não mencione expressamente a propriedade comunal indígena, a Corte Interamericana desenvolveu interpretação evolutiva capaz de abranger formas tradicionais e coletivas de relação com a terra. Essa construção rejeitou a imposição de um único modelo individual de titularidade como condição para a tutela convencional (Corte IDH, 2001; Costa, 2023).

Esse movimento interpretativo relaciona-se à finalidade protetiva dos instrumentos internacionais de direitos humanos. A interpretação favorável à efetividade das garantias convencionais, discutida por Amorim e Torres (2017), contribui para compreender por que a leitura do artigo 21 não se restringe a categorias patrimoniais tradicionais quando estão em questão formas comunitárias de ocupação e uso territorial.

No âmbito interno brasileiro, a Constituição de 1988, especialmente em seu artigo 231, reconheceu os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas. A previsão constitucional dialoga com a proteção internacional ao atribuir relevância jurídica à ocupação tradicional e ao impor deveres públicos de demarcação e proteção, sem reduzir a relação indígena com a terra a uma concessão administrativa (Brasil, 1988; Zandomeneco, 2024).

Além do reconhecimento formal, a jurisprudência interamericana estabeleceu que a proteção territorial demanda garantias procedimentais e materiais. Procedimentos de delimitação, demarcação e titulação devem ser adequados às particularidades comunitárias e acompanhados de providências capazes de impedir interferências incompatíveis com o exercício do direito coletivo (Corte IDH, 2001; Monteiro, 2022).

A relação entre território e recursos naturais também integra esse debate. Nos contextos em que a subsistência cultural e material depende do uso tradicional de determinados recursos, a autorização estatal para projetos econômicos pode afetar o conteúdo do direito à propriedade coletiva. A análise do caso Saramaka evidencia que a proteção convencional envolve salvaguardas relacionadas à participação e à prevenção de impactos (Castro, 2023; Corte IDH, 2007).

A efetividade dessas garantias depende da atuação dos órgãos públicos e da existência de recursos judiciais adequados. A demora administrativa, a permanência de conflitos possessórios e a insuficiência de mecanismos de proteção podem esvaziar o conteúdo do direito, mesmo quando há reconhecimento normativo. O caso Xukuru oferece exemplo da importância de examinar conjuntamente propriedade coletiva, garantias judiciais e medidas estatais concretas (Corte IDH, 2018; Almeida; Lôbo; Advincula, 2019).

Assim, a jurisprudência da Corte Interamericana constitui referência para a compreensão das obrigações de respeito e garantia dos direitos territoriais coletivos. Sua contribuição central está em articular reconhecimento jurídico, identidade cultural, participação comunitária e proteção efetiva, parâmetros que orientaram a comparação dos três julgamentos selecionados.

2.2. O Reconhecimento da Propriedade Coletiva no Caso da Comunidade Mayagna Awas Tingni

O julgamento da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni versus Nicarágua, em 31 de agosto de 2001, representou marco relevante na interpretação do artigo 21 da Convenção Americana. A controvérsia envolveu a ausência de delimitação e titulação do território tradicionalmente ocupado e a concessão de direitos de exploração florestal em área reivindicada pela comunidade, em contexto de insuficiente proteção estatal (Corte IDH, 2001; Costa, 2023).

Nesse sentido, a Corte afirmou que “Entre los indígenas existe una tradición comunitaria sobre una forma comunal de la propiedad colectiva de la tierra” (Corte IDH, 2001, p. 78). Essa formulação evidencia que o pertencimento territorial é compreendido em sua dimensão coletiva, e não apenas individual.

A Corte reconheceu que a posse tradicional e as formas comunitárias de relação com a terra integram o âmbito de proteção da propriedade convencional. A decisão afastou a compreensão de que somente um título individual formalmente registrado permitiria reconhecer direitos territoriais, conferindo relevância às práticas tradicionais de ocupação e organização comunitária (Corte IDH, 2001; Monteiro, 2022).

A dimensão cultural do território ocupou posição central na fundamentação. Para a comunidade, a terra não constituía apenas meio de produção, mas espaço de reprodução material e espiritual, vinculado à continuidade das tradições e à transmissão de referências coletivas entre gerações. A análise de Costa (2023) permite compreender como a mobilização jurídica do povo Mayagna se relacionou com disputas territoriais e pressões econômicas.

No plano das obrigações estatais, a sentença determinou a adoção de medidas de delimitação, demarcação e titulação do território, respeitando as formas tradicionais de uso e ocupação. O reconhecimento do direito exigiu, portanto, mecanismos institucionais capazes de transformar a proteção convencional em segurança jurídica concreta para a comunidade (Corte IDH, 2001).

O caso também evidenciou que a ausência de procedimentos adequados pode criar vulnerabilidade diante de terceiros e de atividades econômicas autorizadas pelo próprio Estado. Assim, a omissão administrativa não representa uma questão meramente burocrática quando compromete a integridade territorial e o exercício dos direitos coletivos (Monteiro, 2022).

Do ponto de vista jurídico, a relevância do precedente reside na articulação entre a propriedade comunal e a interpretação evolutiva da Convenção. Ao considerar as características específicas da relação indígena com a terra, a Corte ampliou a proteção do artigo 21 sem restringi-la aos modelos dominantes de propriedade privada (Corte IDH, 2001; Silva, 2024).

Esse entendimento também estabeleceu base para o desenvolvimento de obrigações positivas. Não bastava ao Estado abster-se de interferências indevidas; era necessário estruturar procedimentos eficazes de reconhecimento e proteção, inclusive diante de reivindicações concorrentes e intervenções externas.

Em perspectiva comparativa, Awas Tingni constitui o ponto de partida para os demais precedentes examinados. A proteção da ocupação tradicional e o dever de conferir segurança jurídica ao território reaparecem em Saramaka e Xukuru, ainda que associados a novos problemas relativos à exploração de recursos e à efetividade das medidas administrativas.

2.3. A Ampliação da Proteção Territorial no Caso do Povo Saramaka

O caso Povo Saramaka versus Suriname, julgado em 28 de novembro de 2007, aprofundou os parâmetros de proteção da propriedade coletiva no Sistema Interamericano. A controvérsia envolveu um povo tribal afrodescendente cuja relação com o território e os recursos naturais sustentava práticas comunitárias próprias. O reconhecimento de sua condição tribal é relevante para evitar a identificação indevida do grupo como povo indígena (Corte IDH, 2007; Castro, 2023).

A Corte estendeu a proteção do artigo 21 às formas coletivas de propriedade do povo Saramaka, reconhecendo que a relação tradicional com o território constitui elemento essencial à sobrevivência física e cultural. Esse entendimento ampliou o alcance subjetivo dos parâmetros já estabelecidos em Awas Tingni (Corte IDH, 2007; Monteiro, 2022).

Um aspecto decisivo da sentença foi a análise das intervenções econômicas e da exploração de recursos naturais. A Corte examinou a necessidade de estabelecer limites e salvaguardas para que concessões e projetos de desenvolvimento não comprometessem a integridade territorial nem a continuidade das práticas tradicionais da comunidade (Castro, 2023).

Entre as garantias reconhecidas, destacaram-se a participação efetiva do povo Saramaka nas decisões pertinentes, o compartilhamento razoável dos benefícios e a realização prévia de estudos de impacto ambiental e social. Tais exigências foram vinculadas à necessidade de preservar a sobrevivência do povo como comunidade diferenciada (Corte IDH, 2007).

Em situações de projetos de desenvolvimento ou investimento de grande escala capazes de produzir impacto significativo no território, a Corte reconheceu a necessidade de consentimento livre, prévio e informado, de acordo com os costumes e tradições do povo afetado. Essa exigência deve ser compreendida nos termos específicos da sentença, sem ser confundida com uma regra indistinta aplicável a qualquer atividade econômica (Corte IDH, 2007).

A participação comunitária, nesse contexto, não se reduz a comunicação formal de decisões previamente tomadas. Trata-se de garantia ligada ao reconhecimento dos povos como sujeitos coletivos de direitos, capazes de influenciar processos que repercutem sobre seus territórios e seus modos de vida (Monteiro, 2022; Castro, 2023).

A decisão também contribuiu para evidenciar a relação entre direitos territoriais e proteção socioambiental. A continuidade das práticas culturais e econômicas tradicionais depende da preservação das condições ambientais e do acesso aos recursos que integram a experiência histórica da comunidade.

Comparativamente, Saramaka aprofundou a construção iniciada em Awas Tingni: ao lado do reconhecimento jurídico do território, passaram a ocupar maior centralidade as condições de participação e as salvaguardas diante de projetos econômicos. Esse avanço foi relevante para a análise posterior do caso Xukuru, no qual a efetividade da proteção territorial assumiu especial destaque.

2.4. A Proteção dos Direitos Territoriais Indígenas no Brasil: O Caso Xukuru

O caso do Povo Indígena Xukuru e seus membros versus Brasil, decidido pela Corte Interamericana em 5 de fevereiro de 2018, evidenciou obstáculos à efetivação dos direitos territoriais indígenas em um Estado cujo ordenamento constitucional já reconhecia os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas. A controvérsia concentrou-se na demora dos procedimentos administrativos e judiciais e na persistência de dificuldades para assegurar o exercício pacífico da propriedade coletiva (Corte IDH, 2018; Cupsinski, 2023).

O artigo 231 da Constituição Federal de 1988 atribui à União o dever de demarcar, proteger e fazer respeitar os bens dos povos indígenas. Contudo, a existência dessa previsão não substitui a necessidade de procedimentos céleres e eficazes, especialmente quando conflitos possessórios e interesses de terceiros interferem na utilização do território (Brasil, 1988; Abreu, 2023).

No julgamento, a Corte examinou a proteção da propriedade coletiva em conjunto com garantias judiciais e a exigência de prazo razoável. A análise demonstrou que o reconhecimento formal do território não assegura, por si só, a eliminação de obstáculos que impedem a comunidade de exercer plenamente seus direitos (Corte IDH, 2018).

Ao tratar das medidas de proteção, a Corte assinalou que “los procesos administrativos de delimitación, demarcación, titulación y saneamiento de territorios indígenas son mecanismos que garantizan seguridad jurídica y protección a este derecho” (Corte IDH, 2018, p. 3). O excerto reforça a exigência de resultados efetivos na regularização territorial.

A sentença reafirmou a importância dos procedimentos de delimitação, demarcação, titulação e saneamento como instrumentos de segurança jurídica e proteção territorial. Essas medidas devem ser avaliadas pela capacidade de produzir efeitos concretos, e não apenas pela existência de atos administrativos formalmente concluídos (Corte IDH, 2018).

As dificuldades enfrentadas pelo povo Xukuru também revelaram a relação entre proteção territorial, resistência comunitária e disputas políticas. Cupsinski (2023) discute a trajetória de mobilização do povo Xukuru, enquanto Gomes, Cañete e Teixeira (2022) destacam a relevância da responsabilização internacional do Brasil para a proteção dos direitos socioambientais.

A análise crítica da sentença indica, contudo, que o reconhecimento internacional de determinadas violações não esgota todos os conflitos vivenciados pela comunidade. Almeida, Lôbo e Advincula (2019) apontam lacunas e omissões do julgamento, o que recomenda distinguir o alcance jurídico da decisão das múltiplas dimensões históricas e sociais do conflito territorial.

A relevância do caso para o debate brasileiro está em demonstrar que a proteção constitucional e convencional demanda articulação entre órgãos administrativos e judiciais. A demora excessiva e a permanência de interferências podem reduzir a eficácia prática do direito de propriedade coletiva, mesmo quando há procedimentos de regularização fundiária (Corte IDH, 2018; Zandomeneco, 2024).

Em comparação com Awas Tingni e Saramaka, o precedente Xukuru deslocou o foco para a necessidade de efetividade das obrigações estatais. A jurisprudência interamericana, nesse percurso, passou a evidenciar que reconhecer o direito, estabelecer salvaguardas e assegurar sua implementação constituem dimensões complementares da proteção territorial.

3. METODOLOGIA

A pesquisa foi desenvolvida mediante abordagem qualitativa, com procedimentos bibliográficos e documentais, caráter descritivo e analítico e orientação jurídico-comparativa. A escolha metodológica decorreu do propósito de compreender os fundamentos jurídicos e as obrigações estatais construídos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em três julgamentos paradigmáticos relativos à propriedade coletiva.

O corpus documental principal foi composto pelas sentenças da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni versus Nicarágua (2001), do Povo Saramaka versus Suriname (2007) e do Povo Indígena Xukuru e seus membros versus Brasil (2018). Também foram considerados o artigo 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 231 da Constituição brasileira de 1988, em diálogo com a literatura especializada.

A seleção dos casos ocorreu de maneira intencional, considerando a relevância dos precedentes para o desenvolvimento da proteção territorial coletiva. Awas Tingni foi escolhido pelo reconhecimento da propriedade comunal indígena; Saramaka, pela ampliação da proteção aos povos tribais e pelas salvaguardas relativas à exploração de recursos; e Xukuru, pela análise das obrigações estatais de efetivação da propriedade coletiva no contexto brasileiro.

O levantamento bibliográfico reuniu estudos acadêmicos sobre jurisprudência interamericana, propriedade coletiva, direitos indígenas e tribais, regularização fundiária e proteção socioambiental. As fontes foram utilizadas para contextualizar os julgamentos, examinar suas interpretações e confrontar contribuições doutrinárias com o conteúdo das decisões selecionadas.

A análise comparativa foi organizada em quatro eixos: o reconhecimento da propriedade coletiva dos povos indígenas e tribais; os fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos territórios tradicionais; as obrigações estatais estabelecidas nos julgamentos; e os avanços e desafios relacionados à efetividade dos direitos territoriais. Esses eixos orientaram a identificação de aproximações, particularidades e contribuições de cada precedente.

Os resultados foram interpretados de maneira qualitativa, mediante leitura articulada das decisões e das fontes bibliográficas. Por se tratar de investigação documental, não houve coleta de dados com participantes nem avaliação empírica do cumprimento das sentenças, limitação considerada na apresentação e na discussão dos achados.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise dos três julgamentos evidenciou uma trajetória de ampliação progressiva da proteção da propriedade coletiva no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Embora proferidas em contextos distintos, as decisões revelaram a consolidação de parâmetros que relacionam território, identidade cultural e obrigações estatais positivas. A comparação demonstrou que o artigo 21 passou a ser interpretado de modo compatível com formas tradicionais de ocupação e uso comunitário (Corte IDH, 2001; Corte IDH, 2007; Corte IDH, 2018).

No caso Awas Tingni, identificou-se como contribuição principal o reconhecimento da propriedade comunal indígena independentemente da existência prévia de título formal individual. A Corte atribuiu relevância à ocupação tradicional e determinou a adoção de procedimentos capazes de assegurar proteção jurídica ao território. Esse entendimento rompeu com a leitura exclusivamente patrimonial e individualista da propriedade, aspecto também discutido por Costa (2023).

O julgamento do Povo Saramaka demonstrou o aprofundamento dessa proteção ao estendê-la a uma comunidade tribal afrodescendente e reconhecer salvaguardas relativas a intervenções econômicas no território. A decisão associou o exercício da propriedade coletiva à participação efetiva, à prevenção de impactos e ao compartilhamento razoável de benefícios, revelando que a proteção territorial exige condições para a continuidade da vida comunitária (Corte IDH, 2007; Monteiro, 2022).

A comparação permitiu distinguir as obrigações estatais enfatizadas em cada julgamento. Em Awas Tingni, destacaram-se delimitação, demarcação e titulação; em Saramaka, a garantia de participação e a adoção de salvaguardas diante de projetos de exploração; e, em Xukuru, a necessidade de superar a demora e os obstáculos à efetivação de direitos territoriais já reconhecidos. Essas dimensões não se excluem, mas integram uma proteção progressivamente mais abrangente.

Outro resultado relevante foi a centralidade da relação entre território e identidade cultural. Nos três precedentes, a proteção coletiva não se justificou apenas pela utilidade econômica da terra, mas também pela importância do espaço territorial para a organização social e para a transmissão de práticas tradicionais. Essa compreensão foi especialmente relevante para a proteção dos povos tribais no caso Saramaka, conforme discutido por Castro (2023).

A decisão Saramaka também revelou a ampliação das garantias de participação comunitária em processos capazes de afetar os recursos tradicionais. A exigência de consulta e, em hipóteses específicas de grande impacto, de consentimento livre, prévio e informado reforçou a necessidade de respeitar a autonomia comunitária. Os estudos prévios de impacto ambiental e social e o compartilhamento razoável de benefícios compuseram esse conjunto de salvaguardas (Corte IDH, 2007).

No caso Xukuru, verificou-se que o reconhecimento constitucional dos direitos territoriais não foi suficiente para impedir violações decorrentes da demora e de dificuldades de regularização. A condenação internacional do Brasil demonstrou a distância que pode existir entre previsão normativa e exercício efetivo da propriedade coletiva. A trajetória de resistência do povo Xukuru, analisada por Cupsinski (2023), contribui para compreender a persistência desses obstáculos.

A análise da decisão brasileira indicou ainda que a proteção territorial exige medidas administrativas e judiciais eficazes. Os deveres estatais não se encerram com a formalização de atos de reconhecimento: abrangem providências capazes de assegurar segurança jurídica, proteção contra interferências e exercício pacífico do direito. Ao mesmo tempo, a crítica de Almeida, Lôbo e Advincula (2019) evidencia a necessidade de reconhecer os limites do conteúdo efetivamente decidido pela Corte.

A comparação também demonstrou que o direito interno e as obrigações convencionais devem ser examinados de maneira articulada. A existência de mecanismos nacionais de proteção não dispensa a adoção de medidas concretas compatíveis com os parâmetros internacionais. No Brasil, essa articulação ganha relevância diante da proteção constitucional conferida aos territórios indígenas e das dificuldades institucionais para sua implementação (Brasil, 1988; Zandomeneco, 2024).

Em síntese, os resultados evidenciaram uma evolução jurisprudencial estruturada em três dimensões complementares: reconhecimento da propriedade coletiva, estabelecimento de garantias participativas e efetivação das obrigações estatais. Awas Tingni, Saramaka e Xukuru contribuíram, cada qual a seu modo, para consolidar a compreensão de que os direitos territoriais coletivos exigem proteção jurídica e institucional adequada às particularidades dos povos indígenas e tribais.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa teve como objetivo analisar comparativamente a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir dos julgamentos dos casos Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni versus Nicarágua, Povo Saramaka versus Suriname e Povo Indígena Xukuru e seus membros versus Brasil. A investigação permitiu compreender como a interpretação do direito à propriedade coletiva foi desenvolvida no Sistema Interamericano, considerando os fundamentos jurídicos adotados e as obrigações atribuídas aos Estados.

Os resultados evidenciaram que o caso Awas Tingni, julgado em 2001, constituiu precedente fundamental para o reconhecimento da propriedade comunal indígena como direito protegido pelo artigo 21 da Convenção Americana. A decisão demonstrou que a relação dos povos indígenas com suas terras ancestrais não poderia ser compreendida exclusivamente a partir da concepção individual de propriedade, atribuindo relevância jurídica à ocupação tradicional.

No julgamento do caso Saramaka, em 2007, verificou-se a ampliação desses fundamentos mediante o reconhecimento da proteção territorial coletiva dos povos tribais. A decisão aprofundou as obrigações estatais ao estabelecer garantias relacionadas à participação comunitária, aos estudos prévios de impacto e ao compartilhamento razoável de benefícios, além do consentimento livre, prévio e informado em hipóteses específicas de grande impacto.

Em relação ao caso Xukuru, julgado em 2018, a análise demonstrou que o reconhecimento constitucional dos direitos territoriais indígenas não assegura, isoladamente, sua efetivação. A responsabilização internacional do Brasil evidenciou as consequências da demora nos procedimentos de regularização fundiária e da permanência de obstáculos ao exercício pacífico da propriedade coletiva.

A comparação entre os três precedentes permitiu identificar uma evolução jurisprudencial marcada pela ampliação dos sujeitos protegidos e pelo aprofundamento do conteúdo das obrigações estatais. Enquanto Awas Tingni consolidou o reconhecimento da propriedade comunal indígena, Saramaka desenvolveu garantias específicas para os povos tribais diante de intervenções econômicas e Xukuru evidenciou a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos territoriais.

Entretanto, a investigação também evidenciou que o desenvolvimento da jurisprudência internacional não elimina os desafios relacionados à concretização dos direitos reconhecidos. A existência de normas protetivas e decisões judiciais favoráveis não impede, por si só, a continuidade de conflitos fundiários e dificuldades administrativas que comprometem a segurança territorial das comunidades.

Quanto às limitações, a investigação esteve delimitada à análise bibliográfica e documental de três julgamentos específicos, sem abranger a totalidade da jurisprudência interamericana ou examinar empiricamente a implementação das medidas determinadas. Pesquisas futuras poderão aprofundar a aplicação dos precedentes nos ordenamentos nacionais e os mecanismos de controle de convencionalidade.

Concluiu-se que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos contribuiu significativamente para a evolução da proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais, mediante a consolidação de fundamentos jurídicos que reconhecem a propriedade coletiva e sua relação com a identidade cultural, a organização social e os modos de vida tradicionais. A análise dos casos Awas Tingni, Saramaka e Xukuru demonstrou que essa proteção foi progressivamente ampliada, abrangendo tanto o reconhecimento jurídico dos territórios quanto o estabelecimento de obrigações estatais destinadas à sua efetivação.

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1 Discente do Curso de Direito pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Docente e Pesquisador da Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Doutorando em Direito Socioambiental pela PUCPR/DINTER/FCR. Mestre em História e Estudos Culturais pela UNIR. Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIR. Graduado em História, Filosofia e Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail