REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794139577
RESUMO
O presente trabalho analisa a parentalidade socioafetiva e seus reflexos no Direito das Sucessões brasileiro, diante da transição de um modelo jurídico biológico para um sistema humanizado pautado na afetividade. O problema central da pesquisa consiste em investigar de que maneira o reconhecimento jurídico desse vínculo influencia a ordem de vocação hereditária e afeta os direitos dos herdeiros necessários. O objetivo geral é analisar os efeitos jurídicos da socioafetividade no âmbito sucessório, verificando a equiparação de direitos entre filhos biológicos e socioafetivos à luz do princípio da isonomia. A metodologia adotada fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com fins explicativos e exploratórios, utilizando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A fundamentação teórica examina o reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva e seus efeitos pessoais e patrimoniais, especialmente no âmbito sucessório. Os resultados apontam que, amparado pela tese da multiparentalidade (Tema 622 do STF) e pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, o filho socioafetivo detém o direito à legítima em igualdade absoluta com os demais descendentes, podendo inclusive concorrer a heranças de múltiplas cadeias parentais. Conclui-se que o Direito das Sucessões moderno prioriza a verdade existencial e a solidariedade familiar, garantindo que o amparo econômico póstumo acompanhe a realidade dos vínculos construídos em vida.
Palavras-chave: Parentalidade Socioafetiva; Direito das Sucessões; Multiparentalidade; Herança; Isonomia.
ABSTRACT
This study analyzes socioaffective parenthood and its implications for Brazilian Succession Law, considering the transition from a predominantly biological legal model to a system that recognizes the importance of affective bonds. The central research problem is to investigate how the legal recognition of socioaffective parenthood influences the order of hereditary succession and affects the rights of forced heirs. The general objective is to analyze the legal effects of socioaffectivity in succession law, examining the equal treatment of biological and socioaffective children in light of the principle of equality. The methodology adopts a qualitative approach, with exploratory and explanatory purposes, using the deductive method and bibliographic and documentary research techniques. The theoretical framework examines the legal recognition of affectivity and its implications for succession rights. The results indicate that, based on the Brazilian Supreme Federal Court’s multiparenthood doctrine (Theme 622) and CNJ Provision No. 149/2023, socioaffective children may be entitled to a share of the inheritance on equal terms with other descendants, including in cases involving multiple parental relationships, subject to the applicable legal rules and the circumstances of each case. It is concluded that modern Succession Law recognizes the importance of family relationships established throughout life, seeking to ensure that inheritance rights reflect legally recognized family bonds.
Keywords: Socioaffective Parenthood; Succession Law; Multiparenthood; Inheritance; Isonomy.
1. INTRODUÇÃO
As transformações nas estruturas familiares ampliaram a compreensão jurídica das relações de filiação, reconhecendo o afeto, o cuidado e a convivência como elementos relevantes para a constituição dos vínculos parentais. Nesse contexto, a parentalidade socioafetiva ganhou destaque no Direito de Família brasileiro, especialmente em razão da valorização da dignidade humana e da igualdade entre os filhos.
O reconhecimento da filiação socioafetiva produz efeitos no Direito das Sucessões, pois pode repercutir na ordem de vocação hereditária e nos direitos dos herdeiros necessários. Essa questão torna-se ainda mais relevante diante da multiparentalidade, caracterizada pela coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos.
Diante disso, estabelece-se o seguinte problema de pesquisa: de que maneira o reconhecimento da parentalidade socioafetiva influencia a ordem de vocação hereditária e afeta os direitos sucessórios dos herdeiros necessários no ordenamento jurídico brasileiro?
O objetivo geral consiste em analisar os direitos sucessórios decorrentes da parentalidade socioafetiva, considerando o princípio da igualdade entre os filhos e seus efeitos na sucessão. Como objetivos específicos, busca-se identificar a evolução do conceito de parentalidade, examinar os impactos da multiparentalidade sobre a legítima e a ordem de vocação hereditária e compreender o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos efeitos patrimoniais desse reconhecimento, inclusive após o falecimento.
A pesquisa justifica-se pela relevância jurídica e social do tema, considerando a necessidade de compreender os efeitos sucessórios das relações socioafetivas e sua compatibilidade com as normas que protegem os herdeiros necessários.
Quanto à metodologia, será realizada pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, mediante procedimentos bibliográficos e documentais. O estudo utilizará o método dedutivo, com análise da Constituição Federal, da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo como foco o ordenamento jurídico brasileiro.
2. A PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E O RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS VÍNCULOS DE FILIAÇÃO
2.1. O Reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva e a Valorização Jurídica da Afetividade
A Constituição Federal de 1988 contribuiu para a transformação da compreensão jurídica da família, reconhecendo a igualdade entre os filhos e afastando distinções discriminatórias relacionadas à origem da filiação. Nesse sentido, o art. 227, § 6º, da Constituição Federal e o art. 1.596 do Código Civil estabelecem a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos (BRASIL, 1988; BRASIL, 2002).
Nesse contexto, a parentalidade passou a ser compreendida também a partir de vínculos constituídos pelo afeto, pelo cuidado, pela convivência e pelo exercício efetivo das funções parentais. Pereira (2022) e Calderón (2023) abordam a relevância da afetividade na transformação do Direito de Família, especialmente em relação à parentalidade socioafetiva e à multiparentalidade. Entretanto, o reconhecimento jurídico desse vínculo não decorre apenas da manifestação subjetiva de sentimentos, exigindo elementos concretos que demonstrem a existência da relação parental.
A posse do estado de filho constitui elemento relevante para essa análise, pois permite verificar como a relação parental é efetivamente vivenciada e reconhecida socialmente. Cassettari (2015) examina os requisitos para a configuração da parentalidade socioafetiva, destacando a importância da identificação concreta desse vínculo.
No âmbito extrajudicial, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o reconhecimento voluntário da paternidade e da maternidade socioafetiva por meio do Provimento nº 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. A regulamentação estabelece critérios para a formalização do reconhecimento e exige a verificação objetiva da relação socioafetiva (Conselho Nacional de Justiça, 2023).
Assim, a parentalidade socioafetiva representa o reconhecimento jurídico de uma relação familiar efetivamente constituída, cujos efeitos ultrapassam a esfera pessoal e alcançam também o campo patrimonial, especialmente o Direito das Sucessões.
2.2. A Multiparentalidade e a Igualdade Entre os Vínculos de Filiação
A possibilidade de coexistência entre vínculos biológicos e socioafetivos representa um importante avanço na compreensão jurídica da filiação. O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, relacionado ao Tema 622 da repercussão geral, estabelecendo a seguinte tese:
“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (BRASIL, 2016).
Essa orientação admite a coexistência entre a parentalidade biológica e a socioafetiva, desde que presentes os pressupostos jurídicos para o reconhecimento de ambos os vínculos. Dessa forma, a existência de uma relação biológica não elimina necessariamente a socioafetiva, nem o reconhecimento desta impede o reconhecimento da origem genética.
Cassettari (2015, p. 166) destaca o fundamento da multiparentalidade ao afirmar: “O embasamento para a existência da multiparentalidade é que devemos estabelecer uma igualdade entre as filiações biológica e afetiva.”
A igualdade entre as filiações também encontra fundamento no art. 227, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.596 do Código Civil. Uma vez reconhecida juridicamente a condição de filho, a origem biológica ou socioafetiva não deve, por si só, justificar a redução dos direitos decorrentes da filiação.
Essa compreensão possui especial relevância para o Direito das Sucessões, pois a multiparentalidade pode repercutir na condição de herdeiro e na transmissão do patrimônio. O reconhecimento de diferentes vínculos parentais exige, portanto, a análise de seus efeitos pessoais, familiares e patrimoniais.
3. OS REFLEXOS DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA NO DIREITO DAS SUCESSÕES
3.1. A Ordem de Vocação Hereditária e a Proteção da Legítima
O reconhecimento da parentalidade socioafetiva produz consequências relevantes no Direito das Sucessões, uma vez que a condição jurídica de filho repercute na sucessão legítima. O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, enquanto o art. 1.845 determina que os descendentes, os ascendentes e o cônjuge são herdeiros necessários (BRASIL, 2002).
Quando a filiação socioafetiva é juridicamente reconhecida, o indivíduo passa a ocupar a posição correspondente à condição de filho, devendo seus direitos sucessórios ser examinados conforme as regras aplicáveis aos demais descendentes.
Alarcon (2024), ao estudar os reflexos da filiação socioafetiva na sucessão causa mortis, aborda a relação entre o reconhecimento da filiação e a igualdade sucessória. Essa compreensão reforça que o filho socioafetivo não deve receber tratamento inferior em razão da origem do vínculo parental.
Outro aspecto relevante é a proteção da legítima. Conforme o art. 1.846 do Código Civil, metade dos bens da herança pertence, de pleno direito, aos herdeiros necessários. Essa parcela corresponde à legítima destinada ao conjunto desses herdeiros, e não a uma porcentagem individualmente reservada a cada filho.
Consequentemente, a existência de um filho socioafetivo juridicamente reconhecido deve ser considerada na análise da sucessão e na identificação dos herdeiros necessários. A distribuição do patrimônio dependerá da composição concreta da sucessão e da aplicação das normas legais pertinentes.
3.2. A Multiparentalidade e os Efeitos Patrimoniais e Sucessórios
A multiparentalidade acrescenta complexidade à sucessão porque permite a coexistência de diferentes vínculos parentais juridicamente reconhecidos. Nesse contexto, torna-se necessário compreender os efeitos sucessórios decorrentes dessas relações, sem estabelecer hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva.
Cassettari (2017, p. 128) afirma que “[...] serão aplicadas todas as regras sucessórias na parentalidade socioafetiva, devendo os parentes socioafetivos ser equiparados aos biológicos no que concerne a tal direito.”
A posição doutrinária evidencia a relação entre o reconhecimento da filiação socioafetiva e a aplicação das regras sucessórias. Em conjunto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622, essa perspectiva permite compreender que a coexistência de vínculos parentais pode produzir efeitos jurídicos próprios, inclusive patrimoniais.
Entretanto, a multiparentalidade não significa que haverá um percentual fixo ou uma multiplicação automática da herança. O quinhão hereditário deve ser calculado conforme as circunstâncias de cada sucessão, considerando os demais herdeiros e as regras legais aplicáveis.
Desse modo, a principal consequência sucessória da multiparentalidade consiste no reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes dos vínculos de filiação estabelecidos, respeitando-se a igualdade entre os filhos e a disciplina legal da sucessão.
3.3. O Reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva Após o Falecimento
O reconhecimento da parentalidade socioafetiva após a morte constitui questão relevante, especialmente quando seus efeitos podem repercutir sobre uma sucessão já aberta. Cassettari (2015) aborda o reconhecimento post mortem, enquanto Alarcon (2024) examina os reflexos da filiação socioafetiva na sucessão causa mortis.
Nessas situações, é necessário demonstrar a existência efetiva da relação parental, mediante elementos que permitam identificar a posse do estado de filho e a exteriorização social do vínculo. A simples alegação de afeto não é suficiente, por si só, para caracterizar juridicamente a filiação.
A questão sucessória depende, portanto, do reconhecimento jurídico do vínculo parental. Uma vez reconhecida a condição de filho, torna-se necessário examinar as consequências patrimoniais correspondentes e os possíveis reflexos sobre inventários, partilhas e direitos de outros sucessores.
Dessa forma, o reconhecimento post mortem exige a análise conjunta da existência da relação socioafetiva e das normas sucessórias aplicáveis, evitando-se tanto a desconsideração de vínculos familiares efetivamente constituídos quanto o reconhecimento baseado em alegações insuficientemente demonstradas.
3.4. A Reversibilidade da Parentalidade Socioafetiva e a Segurança Jurídica
A eventual desconstituição da parentalidade socioafetiva também merece atenção, pois o reconhecimento da filiação produz efeitos pessoais e patrimoniais que ultrapassam a esfera afetiva. Por essa razão, o vínculo não pode ser livremente desfeito pela vontade unilateral de uma das partes.
Cassettari (2015) examina a desconstituição da filiação socioafetiva, enquanto o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça disciplina procedimentos relacionados ao reconhecimento extrajudicial. A análise de eventual desconstituição exige a consideração dos fundamentos jurídicos e das circunstâncias concretas, especialmente quando são alegados vícios de vontade, fraude ou simulação.
A segurança jurídica também é relevante quando o reconhecimento ocorre após o falecimento, pois pode repercutir nos direitos de outros sucessores. Nesse cenário, é necessário equilibrar a proteção das relações familiares efetivamente constituídas com a preservação da estabilidade das relações patrimoniais.
Assim, a análise da parentalidade socioafetiva deve considerar os requisitos de reconhecimento da filiação, a possibilidade de discussão judicial e os efeitos decorrentes de eventual alteração do vínculo, sem presumir que toda relação seja absolutamente irreversível ou livremente desconstituível.
4. ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E DIREITO SUCESSÓRIO
A análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência demonstra que a parentalidade socioafetiva está relacionada à transformação do Direito de Família brasileiro e à valorização da igualdade entre os filhos. A Constituição Federal, o Código Civil e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622 constituem referências importantes para compreender os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento dos vínculos biológicos e socioafetivos.
A doutrina de Pereira (2022) e Calderón (2023) contribui para a compreensão da afetividade e de sua relevância nas relações familiares, enquanto Cassettari (2015; 2017) examina a parentalidade socioafetiva, a multiparentalidade e seus efeitos jurídicos. Alarcon (2024), por sua vez, dedica-se especificamente aos reflexos da filiação socioafetiva na sucessão causa mortis.
No campo sucessório, o reconhecimento jurídico da condição de filho repercute na ordem de vocação hereditária e na proteção da legítima. A origem socioafetiva da filiação não deve, por si só, justificar tratamento sucessório inferior. Contudo, a determinação dos quinhões hereditários exige a análise da composição da sucessão e das regras legais aplicáveis.
A multiparentalidade torna essa discussão ainda mais relevante, pois admite a coexistência de vínculos parentais que podem produzir efeitos sucessórios próprios. Ao mesmo tempo, o reconhecimento post mortem e as controvérsias sobre a desconstituição da filiação evidenciam a necessidade de critérios jurídicos que conciliem a proteção das relações familiares com a segurança jurídica.
Conclui-se, a partir dos fundamentos examinados, que os reflexos sucessórios da parentalidade socioafetiva devem ser compreendidos como consequências do reconhecimento jurídico da filiação, e não da existência isolada de afeto. A aplicação das normas sucessórias deve observar a igualdade entre os filhos, a proteção dos herdeiros necessários e as particularidades de cada caso concreto.
5. CONSIDERAÇÕES E RESULTADOS
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a abrangência dos direitos sucessórios decorrentes da parentalidade socioafetiva, com enfoque na aplicação do princípio da igualdade entre os filhos e nos efeitos desse vínculo sobre a ordem de vocação hereditária no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender a evolução jurídica da filiação, o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, a possibilidade de coexistência entre vínculos biológicos e socioafetivos e os respectivos reflexos no Direito das Sucessões.
A análise realizada permitiu verificar que o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer a filiação para além da dimensão exclusivamente biológica, conferindo relevância jurídica aos vínculos construídos pela convivência, pelo exercício das funções parentais e pelo reconhecimento social da relação de filiação. Nesse contexto, a Constituição Federal, especialmente em razão do princípio da igualdade entre os filhos previsto no art. 227, § 6º, constitui importante fundamento para a equiparação jurídica das diferentes formas de filiação.
No âmbito jurisprudencial, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, sob o Tema 622 da repercussão geral, representou importante marco para o reconhecimento da multiparentalidade, ao admitir a possibilidade de coexistência entre a filiação socioafetiva e a filiação biológica, com os efeitos jurídicos correspondentes. Essa orientação contribuiu para afastar a compreensão de que o reconhecimento do vínculo socioafetivo necessariamente excluiria o vínculo biológico.
No campo sucessório, verificou-se que o reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva produz consequências patrimoniais relevantes. Uma vez estabelecida juridicamente a filiação, o filho socioafetivo passa a integrar a relação de parentesco para os efeitos previstos no ordenamento jurídico, inclusive no âmbito sucessório, observadas as regras estabelecidas pelo Código Civil.
A pesquisa também demonstrou que a igualdade entre as filiações possui importância central para a compreensão dos efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva. Assim, não se mostra juridicamente adequado estabelecer distinção entre filhos em razão exclusivamente da origem do vínculo de filiação, uma vez reconhecida juridicamente a relação parental. Essa compreensão encontra fundamento tanto no princípio constitucional da igualdade entre os filhos quanto na jurisprudência dos tribunais superiores.
Em relação à multiparentalidade, constatou-se que a existência simultânea de vínculos biológico e socioafetivo pode produzir repercussões na sucessão. Entretanto, não se pode afirmar que o reconhecimento de um vínculo socioafetivo resulte, automaticamente, em um percentual fixo adicional da herança. A participação de cada herdeiro depende da composição concreta da sucessão, da existência de outros herdeiros e da aplicação das regras previstas na legislação sucessória.
Também se verificou que a legítima corresponde à metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários, nos termos do art. 1.846 do Código Civil, não significando que cada filho tenha direito individual e automático a cinquenta por cento do patrimônio. Dessa forma, a ampliação do número de descendentes juridicamente reconhecidos pode repercutir na divisão da herança, mas o quinhão hereditário deve ser determinado de acordo com as circunstâncias específicas de cada sucessão.
Outro aspecto relevante identificado foi o reconhecimento da parentalidade socioafetiva após o falecimento. A análise da jurisprudência demonstra que o reconhecimento post mortem pode produzir efeitos sucessórios, desde que estejam presentes os elementos necessários à demonstração da relação de filiação e sejam observadas as circunstâncias concretas do caso. Portanto, o reconhecimento da filiação após a morte não deve ser tratado de maneira automática, exigindo análise dos elementos jurídicos que comprovem a existência do vínculo parental.
Quanto à possibilidade de desconstituição ou reversão da parentalidade socioafetiva, verificou-se que o reconhecimento do vínculo parental não deve ser compreendido como relação juridicamente desprovida de estabilidade. A desconstituição depende da análise das circunstâncias concretas e da observância dos requisitos jurídicos aplicáveis, especialmente diante de situações envolvendo fraude, simulação ou ausência dos elementos caracterizadores da relação de filiação.
Dessa forma, os resultados obtidos respondem ao problema de pesquisa ao demonstrar que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva pode influenciar diretamente a ordem de vocação hereditária, uma vez que o vínculo de filiação juridicamente reconhecido produz efeitos no âmbito sucessório. A consequência não decorre simplesmente da existência de uma relação afetiva, mas do reconhecimento jurídico da filiação e da consequente incidência das normas que disciplinam os direitos dos filhos e dos herdeiros necessários.
Quanto ao primeiro objetivo específico, relacionado à evolução da parentalidade biológica para a compreensão da parentalidade socioafetiva, verificou-se que o Direito brasileiro passou a conferir maior relevância jurídica às relações familiares constituídas pela convivência e pelo exercício das funções parentais, sem afastar a importância do vínculo biológico.
Em relação ao segundo objetivo específico, referente aos efeitos da multiparentalidade sobre a legítima e a ordem de vocação hereditária, a análise demonstrou que a coexistência de vínculos parentais pode ampliar o número de descendentes juridicamente reconhecidos e, consequentemente, repercutir na distribuição da herança, sempre de acordo com as regras sucessórias aplicáveis ao caso concreto.
Quanto ao terceiro objetivo específico, relativo às decisões dos tribunais superiores sobre o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, especialmente em situações posteriores ao falecimento, verificou-se a existência de construção jurisprudencial voltada ao reconhecimento dos efeitos jurídicos da filiação socioafetiva, embora determinadas questões dependam da análise das particularidades de cada caso.
Assim, conclui-se que a parentalidade socioafetiva ocupa posição juridicamente relevante no Direito de Família brasileiro e seus efeitos ultrapassam a esfera exclusivamente afetiva, alcançando também o Direito das Sucessões. O reconhecimento da filiação socioafetiva, quando juridicamente configurado, pode produzir consequências semelhantes às decorrentes da filiação biológica, inclusive quanto à sucessão, em observância ao princípio da igualdade entre os filhos.
Por fim, a pesquisa evidencia que o desenvolvimento da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade exige constante compatibilização entre a proteção das relações familiares efetivamente constituídas, a igualdade entre as diferentes formas de filiação e a segurança jurídica das relações patrimoniais e sucessórias. Nesse sentido, a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial permanece necessária para o acompanhamento da evolução do instituto e para a adequada solução dos conflitos sucessórios relacionados à filiação socioafetiva.
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1 Acadêmico do curso de Direito - Faculdade de Educação Santa Teresinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Administradora, Advogada, Psicóloga e Teóloga. Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão e Legislação Tributária. Docente da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.