A PADRONIZAÇÃO NO EMPREGO DAS PATRULHAS RURAIS COMO ELEMENTO ESTRATÉGICO PARA A TOMADA DE DECISÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA RURAL EM RONDÔNIA

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/775756485

RESUMO
O artigo analisa os impactos da ausência de padronização no emprego das patrulhas rurais da Polícia Militar de Rondônia (PMRO), a partir da implementação do Programa de Segurança Rural em 2023. Avalia-se como a falta de uniformidade operacional prejudica a coleta de dados, a tomada de decisões estratégicas e a eficácia do policiamento rural. Utiliza abordagem qualitativa e descritiva, com análise documental, entrevistas com gestores e comparação com os modelos de Mato Grosso e Goiás. Os resultados mostram avanços, como uso de georreferenciamento, integração com produtores e redução de crimes, mas revelam fragilidades como carência de treinamentos, equipamentos e protocolos unificados. Propõe-se criação de Procedimento Operacional Padrão (POP), Departamento de Operações Rurais e plano estratégico baseado em cinco eixos: cobertura territorial, tecnologia, capacitação, integração comunitária e inteligência artificial.
Palavras-chave: Patrulha Rural. Padronização. Segurança Pública. Rondônia. Polícia Militar.

ABSTRACT
This article analyzes the impacts of the lack of standardization in the use of rural patrols by the Military Police of Rondônia (PMRO), following the implementation of the Rural Security Program in 2023. It assesses how the lack of operational uniformity hinders data collection, strategic decision-making, and the effectiveness of rural policing. It uses a qualitative and descriptive approach, with document analysis, interviews with managers, and comparison with the models of Mato Grosso and Goiás. The results show advances, such as the use of georeferencing, integration with producers, and crime reduction, but reveal weaknesses such as a lack of training, equipment, and unified protocols. It proposes the creation of a Standard Operating Procedure (SOP), a Rural Operations Department, and a strategic plan based on five pillars: territorial coverage, technology, training, community integration, and artificial intelligence.
Keywords: Rural Patrol. Standardization. Public Security. Rondônia. Military Police.

1. INTRODUÇÃO

A segurança pública em áreas rurais do Brasil enfrenta desafios específicos, distintos das zonas urbanas. A dispersão populacional, vulnerabilidade das propriedades, escassez de recursos e de acesso a essa população dificultam a atuação do Estado. Em Rondônia, com grande parte da população voltada ao agronegócio, tem-se o aumento da criminalidade no campo — como furtos, roubos, conflitos agrários e crimes ambientais — o que tem exigido estratégias próprias de prevenção e repressão.

De acordo com Pereira (2024), o contexto rural, caracterizado por sua baixa densidade populacional, escassez de oportunidades e peculiaridades culturais, encontra-se particularmente vulnerável a dinâmicas criminais, amplificadas pela insuficiência de recursos e infraestrutura de segurança.

Para Costa (2016), a criminalidade é um fenômeno de alta complexidade, cuja ocorrência não encontra barreiras espaciais e cujos infratores sempre objetivam, em suas ações, obter capital, bens patrimoniais, armas, entre outros. Segundo o autor:

As propriedades rurais, devido às atividades do agronegócio, vêm se transformando em verdadeiras empresas de variados portes, com grande concentração de renda e armazenamento de bens, equipamentos, ferramentas, veículos, produtos e outros recursos tecnológicos que despertam a cobiça dos criminosos.

Diante desse cenário, o Governo de Rondônia criou, em 2023, o Programa de Segurança Rural, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), com execução pela Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO). O programa visa fortalecer a presença estatal nas áreas rurais com patrulhamento georreferenciado e ações preventivas, ostensivas e repressivas. Estruturado em três fases - capacitação, execução e análise de indicadores - o programa busca aproximar a PMRO dos produtores e melhorar a eficiência do policiamento no campo.

Apesar das diretrizes, sua execução ocorre de forma desigual entre os Batalhões. Algumas unidades priorizam o cadastramento, outras o patrulhamento ou a repressão, e há atuação sem padrão técnico, comprometendo a eficácia, confiabilidade dos dados e a tomada de decisão. A padronização é essencial para diagnósticos precisos e ações eficazes. A ausência de critérios técnicos gera dados inconsistentes e ações pouco efetivas. Em contrapartida, protocolos unificados proporcionam maior eficiência e integração. Vicente (2005) afirma que o “esforço em padronizar o processo operacional prioritário e urgente, tem minimizado significativamente os erros no exercício da função policial militar, para prestar serviço com o mais elevado grau de profissionalismo”.

Diante desse contexto, este artigo delimita como problema de pesquisa a seguinte questão: como a falta de padronização no policiamento rural impacta a análise de dados e a tomada de decisão na segurança rural em Rondônia? A pesquisa parte do pressuposto de que a ausência de uniformidade nos métodos adotados pelas unidades operacionais impacta negativamente na qualidade das informações produzidas, na definição de estratégias eficazes de segurança e na alocação eficiente de recursos. A hipótese é que a padronização melhora a integração institucional, a confiança dos produtores, a eficácia das ações e o aprimoramento dos resultados do Programa de Segurança Rural.

O objetivo geral é analisar os impactos da falta de padronização no patrulhamento rural sobre a eficácia da gestão e da tomada de decisão no programa. Os objetivos específicos incluem: apresentar diretrizes do programa, comparar doutrinas de patrulhamento rural com Mato Grosso e Goiás, identificar o grau de padronização entre as unidades operacionais (Batalhões) da PMRO e propor soluções técnicas para uniformizar a atuação das patrulhas rurais.

A relevância social do estudo está no impacto direto da segurança rural na vida das comunidades e na economia. Institucionalmente, contribui para a modernização da gestão e, cientificamente, busca preencher lacuna na literatura sobre padronização no policiamento rural, visando subsidiar a tomada de decisões mais eficientes por parte dos gestores estaduais de segurança pública.

O estudo trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e natureza descritiva. A metodologia inclui análise de conteúdo de documentos legais, manuais e doutrinas, além de entrevistas semiestruturadas com gestores da PMRO, até o nível de Comando das Regionais e dos Batalhões PM. Os questionários abertos interpostos na entrevista buscaram identificar percepções sobre a aplicação do Programa de Segurança Rural, desafios enfrentados, propostas e existência (ou não) de protocolos padrão. As respostas foram analisadas por categorização temática em forma de relatório e complementadas com dados estatísticos sobre propriedades rurais cadastradas no âmbito do CRP-IV, permitindo a elaboração de propostas concretas de padronização.

O trabalho está estruturado em três capítulos: o primeiro aborda o plano estadual de Rondônia e a ordem preparatória, comparando com as doutrinas de patrulhamento rural de Mato Grosso e Goiás; o segundo analisa os resultados das entrevistas e eficácia do programa; e o terceiro propõe soluções e critérios padronizados para subsidiar a decisão da PMRO, SESDEC e Governo de Rondônia.

2. DOUTRINA DE POLICIAMENTO RURAL EM RONDÔNIA: COMPARATIVO COM MATO GROSSO E GOIÁS

2.1. O Emprego da Patrulha Rural em Rondônia

O Estado de Rondônia é formado por uma extensa área rural e bastante heterogênea, marcado por atividades agropecuárias, assentamentos, áreas indígenas e de conservação. O processo de ocupação desordenado impulsionado por políticas de colonização, migração interna e expansão econômica, gerou aumento de crimes no campo, como homicídios, furtos, crimes ambientais e conflitos agrários.

A PMRO, por meio de suas diversas unidades operacionais, atua historicamente no patrulhamento rural, muitas das vezes sem critérios padronizados, apesar da existência de diretrizes e manuais. Em 2023, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da SESDEC, instituiu o Plano Estadual de Patrulhamento Rural, vindo a desencadear o Programa de Segurança Rural, tendo como instituição executora a PMRO, que o regulou através da Ordem Preparatória nº 07/CPO/2023, dando início à Operação Segurança Rural em 14 de agosto.

Os objetivos principais são: fortalecer a confiança entre Estado e produtores rurais, por meio da presença efetiva da PMRO, reduzir ilícitos rurais e melhorar o atendimento à população do campo. A iniciativa consolida uma política pública específica para a segurança no campo, com a utilização de tecnologia de georreferenciamento para mapear e cadastrar propriedades rurais, bem como direcionar ações preventivas, ostensivas e repressivas.

Inspirado em outros estados, o modelo adotado é adaptado à realidade rondoniense e fundamentado na filosofia de polícia comunitária e no uso intensivo da tecnologia. A operação é estruturada em três fases: capacitação de policiais militares, ações preventivas e repressivas, e análise de indicadores.

A capacitação prevista se dá por meio de um programa de treinamento com caráter técnico e informativo para execução das atividades de patrulhamento rural com ênfase na filosofia de polícia comunitária e respeito à dignidade da pessoa humana.

Na fase preventiva, realiza-se o cadastramento das propriedades, reuniões com produtores e associações, bem como entrega de uma placa de identificação ou um modelo de placa de identificação com numeração própria que deverá ser confeccionada pelo próprio proprietário e afixada em local visível e estratégico na propriedade, com o intuito de facilitar o atendimento emergencial e inibir a criminalidade. A repressão se dá com base na análise criminal e planejamento operacional. A terceira fase consiste na avaliação de resultados por meio de indicadores estatísticos e sociais.

De acordo com a Ordem Preparatória, cada Comando Regional de Policiamento (CRP) controla o emprego das patrulhas rurais de suas unidades subordinadas - devendo em todas as patrulhas haver ao menos um Policial Militar que tenha o devido treinamento - bem como, coordena as fases da operação e levanta os dados estatísticos necessários. As ações ocorrem pelo menos três vezes por semana em cada unidade operacional, ficando sob responsabilidade da SESDEC a disponibilização dos custos com diárias. As patrulhas rurais são do tipo “C”, composta por 04 (quatro) integrantes, que utilizam recursos disponíveis nas unidades (viaturas, armamentos e equipamentos).

2.2. Modelo de Policiamento Rural em Mato Grosso

Em Mato Grosso, a doutrina de policiamento rural teve início em 2019 por meio da proposta de instalação e padronização das ações Institucionais do Patrulhamento Rural na Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), chamada Campo Seguro, criado pelo Ten Cel PM Gleber Candido Moreno, que propôs a criação do Procedimento Operacional Padrão - POP 308, o qual foi aceito e incluso no Manual de Procedimento Operacional Padrão da PMMT, porém renumerado como POP 608, subdividido entre patrulhamento ostensivo (608.01) e cadastro georreferenciado (608.02). A diferença é que o primeiro está relacionado aos procedimentos de policiamento ostensivo e atendimento de ocorrências, e o segundo às visitas e cadastro georreferenciado das propriedades rurais.

O POP 608 define os equipamentos necessários (GPS, DMEC - dispositivo móvel eletrônico de comunicação, telefonia via satélite e VANTs). Prevê uma sequência padronizada de ações, que vai desde o acautelamento dos materiais à execução de rotas em fazendas cadastradas e não cadastradas. A missão central é o policiamento rural comunitário para garantir segurança e integração da população rural às políticas públicas.

A patrulha rural de Mato Grosso, tal qual Rondônia, realiza o georreferenciamento das propriedades, atribui numeração sequencial e incentiva a afixação de placas visíveis. Também prevê parcerias com o setor produtivo para apoio logístico. O policiamento é executado pelas Forças Táticas, de acordo com a necessidade de emprego em ação preventiva e sistemática, sob coordenação dos Comandos Regionais, sem batalhão específico.

Rondônia adota modelo semelhante, com uso de guarnições convencionais ou especializadas, desde que treinadas, e coordenação centralizada nos CRPs.

2.3. Doutrina de Policiamento Rural em Goiás

Em Goiás, o processo avançou a partir de um passo institucional: a Lei 20.488/2019 criou o Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural), convertido em unidade independente com regimento e doutrina próprios. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás por meio da Portaria nº 17.715/2023 aprovou o Regimento Interno e a Doutrina do BPMRural, ancorada em 03 (três) pilares:

• Tecnologia – banco de dados georreferenciado e aplicativos embarcados nas viaturas;

• Gestão operacional especializada – cadeia de comando exclusiva, viaturas 4×4 padronizadas, armamento e comunicação digital;

• Policiamento de proximidade – foco em visitas periódicas, formação de conselhos de segurança rural e resposta rápida a delitos de alto impacto (roubo de defensivos, abigeato).

Roldão (2018), evidencia como o georreferenciamento sustenta essa filosofia, reduzindo tempo resposta e possibilitando divisão territorial em quadrantes. Trata-se, pois, de um modelo “maduro”: a atividade deixou de ser programa para tornar-se missão de um batalhão especializado, com orçamento próprio e doutrina consolidada.

Oliveira, Medina e Teixeira (2022) retratam que depois da implementação da patrulha rural georreferenciada em Catalão/GO, com os registros dos fatos criminosos, as atividades de policiamento comunitário rural, o conhecimento da realidade criminal na zona rural pelos dados estatísticos e por outras informações adquiridas devido à aproximação com a comunidade rural foi providencial para que a política pública de segurança desempenhasse papel significativo na prevenção e na repressão de crimes na região.

2.4. Síntese Comparativa Entre os Estados

1. Estrutura: RO e MT ainda operam por patrulhas vinculadas a batalhões convencionais; GO possui batalhão rural autônomo.

2. Normatização: RO não possui POP ou diretriz; MT já dispõe do POP 608; GO tem doutrina formal aprovada por portaria.

3. Frequência: RO fixa patrulhas semanais em três dias predefinidos; MT e GO empregam escala contínua, modulada por demandas regionais.

4. Tecnologia: os três modelos adotam GPS, Apps e Drones, mas GO integra esses recursos em sistema próprio de despacho; RO aposta em cooperação técnica com empresa de software; MT mistura dispositivos móveis e VANTs previstos no POP.

5. Integração comunitária: todos valorizam a presença nas propriedades, mas GO já institucionalizou Conselhos; RO anuncia criá-los; MT depende de apoio das federações agrícolas.

Quadro 1: Comparativo entre os modelos de Patrulhamento Rural adotados pelas Polícias Militares de Goiás (PMGO), Mato Grosso (PMMT) e Rondônia (PMRO).

2.5. Pontos Observados no Emprego da Patrulha Rural em Rondônia

Rondônia optou por um modelo incremental, tomando por base a implementação realizada em Mato Grosso (padronização de procedimentos e ênfase no POP) e mirando o horizonte goiano (unidade especializada, banco de dados robusto). A efetividade do seu Programa de Segurança Rural dependerá de três fatores:

1.  Cumprimento rigoroso da Ordem Preparatória, sobretudo da fase de capacitação, para evitar patrulhas ad hoc;

2. Adesão do setor produtivo, fundamental para financiar placas de identificação e manter atualizadas as bases de dados;

3. Evolução institucional, que poderá culminar – à luz da experiência goiana – na criação de um núcleo ou batalhão rural, capaz de oferecer continuidade, especialização e cultura organizacional própria.

Ao alinhar-se progressivamente às melhores práticas nacionais, a PMRO sinaliza que sua meta não é apenas replicar doutrinas, mas adaptá-las às peculiaridades amazônicas: extensões imensas, vias precárias e presença de conflitos fundiários. A consolidação desse caminho exigirá perseverança, investimentos sustentáveis e monitoramento permanente dos resultados operacionais.

Em síntese: a PMGO apresenta o modelo mais consolidado, com doutrina e estrutura próprias; a PMMT dispõe de proposta bem estruturada via POP 608 e integração tecnológica; já a PMRO está em fase inicial, com potencial para adaptação e amadurecimento institucional.

3. RESULTADOS ALCANÇADOS: EFICIÊNCIA DO PROGRAMA DE SEGURANÇA RURAL

Criado pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – (SESDEC), e executado pela Polícia Militar de Rondônia, o Programa de Segurança Rural certamente adota tecnologia e estratégias para otimizar o policiamento no campo.

Os policiais da Patrulha Rural realizam o cadastro detalhado das propriedades, mapeiam rotas com auxílio tecnológico e atribuem número próprio a cada propriedade, facilitando a identificação e geolocalização. Em caso de emergência, o morador informa esse número de cadastro e a Polícia acessa os dados do produtor rural no sistema, agilizando o atendimento.

Contudo, a pesquisa indica que, devido à flexibilização dos procedimentos e a forma de atuação dos Comandos Regionais e Unidades Operacionais, há falta de padronização no policiamento e nos resultados. Um fator é a ausência de treinamento específico dos gestores operacionais, deixando aos operadores a responsabilidade de disseminar o conhecimento na prática.

Para avaliar a eficiência do Programa, realizou-se uma entrevista semiestruturada com Comandantes de CRPs e Batalhões da PMRO, cujos resultados qualitativos são apresentados no tópico seguinte. Também são comparados dados de produtividade de cadastros de propriedades rurais em três Unidades subordinadas ao CRP-IV.

3.1. Resultado da Entrevista Semiestruturada

O objetivo da pesquisa, contendo questões abertas, foi extrair insights, identificar padrões e desafios, e fornecer uma visão abrangente das percepções dos respondentes sobre o tema. A pesquisa foi respondida por 16 (dezesseis) gestores participantes. As respostas coletadas foram analisadas e, de modo geral, chegou ao resultado conclusivo apresentado nos tópicos seguintes.

3.1.1. Observações da Pesquisa e Fatores Positivos

• A maioria das unidades relata a realização de patrulhamento preventivo semanal, com foco em locais estratégicos e rotas planejadas, considerando pontos críticos e propriedades cadastradas.

• A frequência das ações repressivas varia de acordo com a unidade e a demanda local, e incluem patrulhamentos, abordagens, e operações específicas.

• A integração com a comunidade rural ocorre por meio de visitas, contato direito, grupos de WhatsApp e reuniões com produtores.

• Há menções a parcerias com produtores rurais para aquisição de tecnologias como Starlink e drones, indicando uma busca por soluções para as limitações tecnológicas.

• A entrega de placas de identificação é limitada e geralmente depende da confecção por parte dos próprios produtores.

• Algumas unidades relatam a adaptação de viaturas convencionais e o uso de efetivo do serviço ordinário para o policiamento rural, evidenciando a necessidade de otimização de recursos.

• A maioria dos respondentes concorda com a necessidade de mais treinamentos e capacitações.

• O georreferenciamento e do cadastramento de propriedades rurais são realizados durante o patrulhamento ostensivo, com coleta de dados e preenchimento de formulários.

• Embora os procedimentos geralmente seguem as diretrizes do Programa de Segurança Rural, há adaptações devido a particularidades regionais como extensão territorial, efetivo reduzido e limitação de viaturas.

• Existem parcerias com outros órgãos ou entidades para fortalecer o policiamento rural, sendo a Aprosoja a mais citada. Associações de produtores rurais e cooperativas de crédito também são mencionadas.

• A maioria dos participantes confirma que houve redução de crimes rurais e aumento da sensação de segurança, especialmente quanto aos furtos em propriedades rurais e o abigeato.

• O fortalecimento da doutrina de policiamento comunitário rural e o aumento da confiança da população na atuação da PM são pontos relevantes.

• Alguns mencionam a diminuição do tempo de resposta e o melhor reconhecimento do terreno por parte do efetivo, depois da implantação do programa.

3.1.2. Desafios e Dificuldades

• Limitação tecnológica, falta de viaturas específicas para a patrulha rural em algumas regiões, escassez de efetivo, falta de Internet, necessidade de capacitação contínua, ausência de equipamentos específicos (como GPS, drones, rádios de longo alcance e antenas Starlink).

• Dificuldade de acesso às propriedades (especialmente em períodos de chuva), extensão territorial das áreas rurais, ausência dos proprietários no momento da visita, falta de documentos ou informações precisas, distância entre as propriedades, resistência ou desconfiança de alguns moradores.

• Padronização de procedimentos e falta de ferramentas tecnológicas adequadas para a coleta e análise de dados.

• Rotatividade de policiais escalados para a atividade fim.

• Conflitos agrários e crimes ambientais que exigem abordagem técnica e articulação com outros órgãos.

• Falta de recursos para pagamento de diárias, exigindo-se que se percorra grandes distâncias com apenas meia diária.

3.1.3. Propostas e Soluções

• Criação de um sistema estadual de cadastramento georreferenciado de propriedades.

• Padronização de procedimentos e utilização de novas tecnologias, com aprimoramento contínuo e uniformização das práticas.

• Busca por novas parcerias e a formalização das existentes são importantes para o fortalecimento do programa. Integração com outros órgãos e instituições, tais como Aprosoja, IDARON, SEAGRI e Cooperativas.

• Capacitação contínua dos policiais com foco em abordagem rural, tecnologia e gestão de conflitos.

• Criação de uma unidade especializada em policiamento rural ou, ao menos, patrulhas fixas nas Regionais. Implementação de Núcleos de Policiamento Rural fixos ou móveis para reduzir o tempo-resposta.

• Melhoria da gestão de incentivos e das diárias operacionais.

• Necessidade de um sistema mais robusto de acompanhamento e avaliação, em virtude da dificuldade em apresentar dados concretos sobre a redução da criminalidade rural.

• Padronização em nível estadual de diversos aspectos do policiamento rural, tais como: procedimentos de cadastramento de propriedades rurais (com um sistema único e digitalizado); modelo de relatórios operacionais específicos; equipamentos e viaturas adequadas à realidade rural (como viaturas 4x4, rádios de maior alcance, telefonia e internet Starlink); comunicação e integração com a comunidade rural (com protocolos unificados de aproximação comunitária); padronização da confecção e entrega das placas de identificação das propriedades.

3.1.4. Conclusão da Pesquisa

O Programa de Segurança Rural em Rondônia tem demonstrado resultados positivos na redução da criminalidade e no fortalecimento do vínculo com a comunidade rural. Há um bom engajamento por parte dos gestores e operadores do Programa. No entanto, enfrenta desafios significativos relacionados à insuficiência de recursos humanos e materiais, à necessidade de padronização de procedimentos e à melhoria da infraestrutura tecnológica.

As sugestões apresentadas pelos respondentes apontam para a importância de investimentos contínuos em capacitação, tecnologia e recursos, bem como a formalização e ampliação de parcerias para garantir a sustentabilidade e o aprimoramento do programa.

A análise qualitativa das respostas abertas fornece um panorama detalhado das percepções e necessidades dos profissionais envolvidos, subsidiando futuras ações e decisões estratégicas para o policiamento rural em Rondônia.

3.2. Cadastro de Propriedades Rurais na Região do CRP-IV

O relatório de produtividade abaixo aponta a quantidade de propriedades rurais cadastradas pelo 7º BPM, 8º BPM e CIPO, unidades subordinadas ao Comando Regional de Policiamento IV, desde a implementação do programa em agosto/2023 até o mês de julho/2025.

Gráfico 1: Dados de propriedades rurais cadastradas no CRP IV

Pela análise estatística, verifica-se a falta de padronização e de banco de dados unificados entre as próprias unidades que pertencem ao mesmo Comando Regional. O 7º BPM (Ariquemes) contém um rol bem mais avançado de propriedades rurais cadastradas, chegando a 2.576 até a data da pesquisa, o que o destaca no cenário regional. O 8º BPM (Jaru) alcançou 528 cadastros e a CIPO (Buritis) 1.052 cadastros. A média de produtividade do 7º BPM é 8,34 propriedades cadastradas por dia, enquanto o 8º BPM é 4,29 e a CIPO 5,34.

Essa diferença pode estar relacionada ao foco e à meta diária estabelecida pela própria Unidade no cadastro de propriedades, o que não foi preconizado na implantação do Programa de Segurança Rural. A ausência de planejamento das rotas, da análise prévia do mapa com propriedades já cadastradas e do estabelecimento de metas claras, pode resultar em patrulhamento não direcionado, com menor número de cadastros e área georreferenciada reduzida.

4. PROPOSITURA DE SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA PADRONIZAR E MELHORAR O EMPREGO DAS PATRULHAS RURAIS

A ausência de uniformidade no emprego das patrulhas rurais gera dificuldade na análise de dados, na identificação de padrões criminais, na avaliação da efetividade do programa, na interação com as demais forças de segurança, na confiabilidade do produtor com a Polícia Militar e na tomada de decisões estratégicas por parte do Comando da PMRO, do Secretário de Segurança Pública e do Governo do Estado.

Zanella (2013), afirma que o processo decisório deve ser amparado por diversas ferramentas para que seu objetivo seja alcançado: o de buscar resolver um problema com objetivação, de maneira estratégica e fundamentada.

Como se verificou no capítulo anterior, o Programa de Segurança Rural em Rondônia foi criado com estratégias e objetivos bem definidos, mas em virtude dos resultados apresentados, demonstra ser necessário ajustes de padronização dos métodos utilizados, a fim de alcançar os resultados esperados.

4.1. Diagnóstico das Problemáticas e Sugestões de Aperfeiçoamento das Patrulhas Rurais

Como medidas necessárias para melhoria do patrulhamento rural, identificado os problemas, podem ser adotadas as seguintes ações:

• Cobertura insuficiente do cadastro rural: já foram cadastradas cerca de 10.000 propriedades, mas o Estado tem aproximadamente 120.000, o que significa que apenas por volta de 8% estão contempladas até o mês de maio/2025 (Fonte: SESDEC). Sugestão: ampliar a meta de cadastramento e promover campanhas regionais para alcançar o cadastro de grande parte das propriedades.

• Ausência de Procedimento Operacional Padrão (POP): há propostas, mas ainda não existe um POP rural padrão implantado em toda a PMRO. Sugestão: formalizar e implementar um POP que defina padronização para abordagens, uso de GPS, drones, armamentos, e protocolos de ação policial.

• Equipamentos e tecnologia incompletos: embora haja uso de drones, GPS, placas, Starlink e notebooks, muitos batalhões ainda carecem destes recursos. Sugestão: universalizar a entrega de equipamentos (GPS, drones, coletes, veículos, smartphones com sistema rural) em todos os batalhões, com treinamento adequado para manuseio pelos operadores.

• Relacionamento comunitário ainda em construção: a efetiva aplicação do Programa de Segurança Rural na sua forma de policiamento comunitário e criação de conselhos de segurança rural (CONSEGs) estão em implantação, mas com cobertura limitada. Sugestão: fortalecer vínculos por meio de encontros periódicos, cartilhas de segurança, conselhos participativos e integração formal com associações rurais.

• Gerenciamento centralizado e monitoramento: embora exista o Sistema de Segurança Rural com georreferenciamento, é necessária maior consolidação das rotas de patrulha e indicadores de monitoramento. Sugestão: desenvolver plataforma unificada, controlar metas regionais, gerar relatórios periódicos sobre redução de delitos, tempo de resposta, satisfação do produtor e ajustes operacionais.

• Capacitação técnica: falta de treinamento com gestores, operadores do programa e policiais que atuam nas Centrais de Operações ou CIOPs. Sugestão: prover o treinamento contínuo da tropa sobre o cadastro de propriedades rurais, uso de sistemas e tecnologias, abordagem policial e gestão de conflitos; treinar os operadores de atendimento 190 para, quando acionados, usarem o sistema adequadamente e direcionar com celeridade o atendimento às propriedades rurais cadastradas ou não.

4.2. Proposta de Plano Estratégico

Propõe-se um Plano Estratégico de fortalecimento do Programa de Segurança Rural de Rondônia com foco em consolidar de forma ampla, coordenada e tecnológica a atuação da Patrulha Rural da PMRO promovendo segurança, presença institucional, integração comunitária e uso estratégico de dados e inteligência artificial (IA).

Este plano visa reposicionar a Patrulha Rural da PMRO como pilar estratégico da segurança pública no campo. Sua implementação demanda cooperação institucional, investimentos direcionados e liderança técnica. Com foco em resultado e inovação, Rondônia pode se tornar modelo de proteção ao homem do campo no Brasil.

4.2.1. Eixos Estratégicos

Eixo 1 – Ampliação da cobertura territorial:

• Universalização do cadastramento georreferenciado das propriedades rurais.

• Criação de bases avançadas da patrulha rural em regiões prioritárias.

• Reestruturação das rotas de patrulha com base em dados criminais e de vulnerabilidade.

Eixo 2 – Estruturação operacional e tecnológica:

• Equipagem das guarnições com viaturas 4x4, rádios, drones e GPS com IA embarcada.

• Criação de um sistema integrado de comando e controle para gestão rural.

• Modernização dos uniformes e kits de materiais (exemplo: primeiros socorros) para emprego em áreas remotas.

Eixo 3 – Capacitação e doutrina:

• Criação de curso específico de Patrulha Rural na grade da PMRO.

• Publicação de POP específico com base nas boas práticas de GO, MT e SP.

• Realização de workshops de integração entre PMRO, produtores e órgãos públicos.

Eixo 4 – Integração comunitária e interinstitucional:

• Criação de Conselhos de Segurança Rural (CONSERs).

• Implantação do programa com participação ativa de produtores.

• Termos de cooperação com IDARON, Emater, CREA, SEDAM, Defesa Civil e Exército.

Eixo 5 – Inteligência artificial e dados:

• Análise preditiva para prever focos de crimes com base em histórico e variáveis externas.

• Uso de visão computacional para monitoramento por drones.

• Painel interativo de acompanhamento em tempo real da atuação policial rural.

4.2.2. Ações Prioritárias (curto Prazo)

• Implantar projeto-piloto nos Comandos Regionais: Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná e Vilhena.

• Realizar força-tarefa para cadastrar ao menos 30 mil propriedades em 06 (seis) meses.

• Criar o POP da Patrulha Rural PMRO.

• Estabelecer parceria formal com IFRO e/ou UNIR para desenvolvimento de soluções de IA.

• Adquirir 20 drones e 15 kits de monitoramento georreferenciado.

4.2.3. Cronograma Sugerido (2026)

4.2.4. Indicadores de Desempenho

Buscar-se-á com o plano estratégico obter os seguintes dados:

• Porcentagem de propriedades cadastradas na zona rural.

• Redução dos indicadores de abigeato e furto de defensivos agrícolas.

• Tempo médio de resposta da viatura em atendimento de ocorrência na zona rural.

• Índice de satisfação do produtor rural com a PMRO.

• Porcentagem de rotas com patrulhamentos efetivos por semana.

4.2.5. Resultados Esperados (24 Meses)

Após a implantação do plano, espera-se em 24 meses:

• Cadastramento de 70% das propriedades rurais.

• Redução de 30% nos crimes rurais em áreas atendidas.

• Diminuição de 40% no tempo médio de resposta policial.

• Consolidação da doutrina de patrulhamento rural com IA integrada.

• Reconhecimento estadual da PMRO como referência nacional em patrulha rural inteligente.

4.3. Criação do POP da Patrulha Rural da PMRO

A proposta de criação do Procedimento Operacional Padrão (POP) para a patrulha rural em Rondônia está inserida no Plano Estratégico sugerido no tópico anterior, mas pela importância do instrumento, reserva-se uma explanação no presente tópico.

A padronização de procedimentos oferece uma série de benefícios essenciais para a eficiência e a legalidade das operações policiais. Para Vantroba e Vantroba (2025), os principais benefícios dos POPs são os seguintes:

- Redução de erros operacionais: Ao seguir protocolos claros, os policiais minimizam a ocorrência de falhas, como abordagens inadequadas ou erros no enquadramento de crimes.
- Segurança jurídica: A observância rigorosa das diretrizes descritas nos POPs assegura que a atuação policial esteja alinhada às normas legais, reduzindo a possibilidade de sanções judiciais contra os agentes ou a instituição.
- Uniformidade nas ações policiais: A padronização permite que os policiais atuem de maneira consistente, independentemente de sua localização ou do contexto específico da ocorrência.
- Eficiência operacional: Procedimentos claros otimizam o tempo de resposta e a execução das ações, especialmente em situações de alta complexidade, como operações conjuntas entre diferentes forças de segurança.

Para tanto, sugere-se a elaboração do POP para a patrulha rural no âmbito da PMRO aos moldes do POP da PMMT, que defina padronização para abordagens, uso de GPS, drones, armamentos e protocolos de ação policial, porém adaptado à realidade do Estado de Rondônia, no que tange aos recursos humanos, financeiros, materiais, malha viária e peculiaridade das propriedades rurais e áreas de reservas.

4.4. Criação de Departamento de Operacionais Rurais

Propõe-se a criação do Departamento de Operações Rurais, vinculado à Coordenadoria de Planejamento Operacional (CPO), sob a coordenação de um Tenente-Coronel QOPM, auxiliado por um Major QOPM, dois Capitães QOAPM, dois Sargentos QPPM e dois Cabos/Soldados QPPM, visando à implementação de uma governança efetiva no Patrulhamento Rural no Estado de Rondônia. A medida tem por objetivo consolidar essa modalidade de policiamento como atividade institucional permanente, superando seu atual enquadramento como mera política de governo.

Paralelamente, recomenda-se que, no âmbito de cada Comando Regional de Policiamento (CRP), seja estruturada uma Seção de Operações Rurais, subordinada ao respectivo Departamento de Planejamento Operacional e de Controle de Resultados (DPO), com coordenação a cargo de um Capitão QOPM, assessorado por 01 Sargento PM e 02 Prestadores Voluntários de Serviço Administrativo com especificidade na área de atuação.

Outrossim, sugere-se que, em momento oportuno, seja analisada a viabilidade de ampliar as atribuições desses órgãos, de forma a incluir competências relacionadas à mediação e resolução de conflitos agrários, contribuindo de modo mais abrangente para a segurança no meio rural.

Tais propostas demandam alterações estruturais na Lei nº 4.302/2018, que versa sobre a Organização Básica da PMRO e no Decreto nº 26.648/21, que aprova o Regulamento Geral da PMRO (R-12-PM), demandando intervenção do poder executivo e legislativo.

5. CONCLUSÃO

O presente estudo revelou que a segurança pública nas áreas rurais do Estado de Rondônia demanda uma abordagem estratégica, técnica e integrada, com foco específico na padronização das ações desenvolvidas pela Polícia Militar no âmbito do Programa de Segurança Rural, implementado em 2023.

A comparação com os modelos de Mato Grosso e Goiás revelou que Rondônia segue um modelo incremental, ainda sem estrutura própria ou doutrina formalizada. Enquanto Goiás possui um Batalhão rural autônomo com doutrina consolidada, e Mato Grosso adota um POP robusto e georreferenciamento, Rondônia opera com patrulhas convencionais e iniciativas descentralizadas, que apresentam disparidades entre os Batalhões.

A pesquisa demonstrou que, embora os objetivos do programa estejam bem delineados – como a aproximação com o produtor rural, a redução da criminalidade e o fortalecimento da presença estatal – a ausência de um POP compromete a uniformidade, a eficiência e a eficácia das ações.

Entrevistas com gestores da PMRO revelaram engajamento e boas práticas, como o uso de tecnologias e integração comunitária, mas também limitações estruturais, escassez de efetivo, carência de viaturas apropriadas, lacunas tecnológicas e falta de treinamento contínuo. Atualmente, o cadastro rural cobre menos de 10% das propriedades do Estado.

Ficou evidente que a falta de padronização afeta diretamente a capacidade de análise de dados e a tomada de decisão pelo escalão superior da segurança pública. A heterogeneidade dos métodos e resultados inviabiliza a construção de um banco de dados confiável, prejudica o planejamento estratégico, enfraquece o vínculo de confiança com a população rural e limita a atuação da PMRO diante dos desafios impostos pelos crimes rurais e conflitos agrários.

Dessa forma, a padronização das patrulhas rurais deve ser tratada como elemento central para a consolidação de uma doutrina de policiamento rural moderna, comunitária e tecnologicamente orientada. A proposta de criação de um POP estadual, alinhado às boas práticas de Goiás e Mato Grosso, mas ajustado à realidade amazônica de Rondônia, representa um passo estratégico essencial. Além disso, o fortalecimento institucional por meio da criação de um Departamento de Operações Rurais, vinculado à Coordenadoria de Planejamento Operacional (CPO), poderá oferecer o suporte necessário à governança e à continuidade das ações, independentemente de mudanças administrativas ou orçamentárias.

O estudo também enfatizou a importância de investimentos em tecnologias embarcadas, como georreferenciamento, inteligência artificial e drones, bem como a ampliação da cobertura de cadastro de propriedades rurais. A criação de conselhos de segurança rural, a integração com órgãos parceiros e a capacitação contínua do efetivo figuram entre as medidas prioritárias para o fortalecimento da presença do Estado nas regiões rurais.

Portanto, conclui-se que a padronização do emprego da Patrulha Rural é essencial para que Rondônia avance na construção de uma política pública eficaz e duradoura no campo. O plano estratégico proposto - baseado em cinco eixos: cobertura territorial, estrutura tecnológica, capacitação, integração comunitária e uso de IA - pode nortear ações consistentes e sustentáveis, capazes de tornar a PMRO referência nacional na proteção ao homem do campo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

COSTA, Leon Denis da. Policiamento Rural: Patrulhas Rurais Comunitárias.

GLEBER, Candido Moreno (TEN CEL PM). Proposta de instalação e padronização das ações Institucionais do Patrulhamento Rural na PMMT. Proposta Campo Seguro. 2019.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Plano Estadual de Patrulhamento Rural. Porto Velho, SESDEC, 2023.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores Sociais no Brasil: conceitos, fontes de dados e aplicações. 5ª edição. Campinas: Alínea, 2012.

LEITÃO, Sergio Proença. A decisão estratégica: um teste conceitua. Revista de Administração Pública (RAP), v. 37, n. 4, 2003. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6504. Acesso em: 12 jun. 2025.

MIRANDA, Carlos Eduardo. Gestão e operacionalização de Procedimentos Operacionais Padrão em organizações policiais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2019.

OLIVEIRA, Carlos Antônio Ferreira de; MEDIN, Gabriel da Silva; TEIXEIRA, Lana Mara Silva. Política de Segurança Pública para Propriedades Rurais: estudo de caso da patrulha rural de Catalão/GO. Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo v. 16, n. 3, 2022. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/1390. Acesso em: 08 jun. 2025.

PEREIRA, Marcos Severiano. Criminalidade nas Áreas Rurais: Desafios e
Soluções. Revista Brasileira de Estudos de Gestão e Desenvolvimento Regional, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/rbedrpp/article/view/12134. Acesso em: 08 jun. 2025.

POLICIA MILITAR DE GOIÁS. Compêndio: Lei nº 20.488/2019 – dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Rural – BPMRural; Portaria nº 12020/2019 - Ativa e instala o BPMRural; Portaria nº 17.715/2023 - Aprova o Regimento Interno e a Doutrina do BPMRURAL. 1º Ed. Goiânia, 2023.

POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO. Manual de Procedimento Operacional Padrão. 2º Ed. Cuaibá, 2023.

POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA. Ordem Preparatória nº 07/CPO/2023: Operação "Programa Segurança Rural". Porto Velho, 2023.

PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.

Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública, 2016. Disponível em: https://revista.ssp.go.gov.br/index.php/rebesp/article/view/245. Acesso em: 08 jun. 2025.

ROLDÃO, Vinicius Melo. Patrulha rural georreferenciada com fundamento na filosofa de polícia comunitária. REBESP, v. 11, n.2, 2018. Disponível em: https://revista.ssp.go.gov.br/index.php/rebesp/article/view/290. Acesso em: 09 jun. 2025.

SILVA, Marcio Vicente da. A padronização dos procedimentos operacionais na Polícia Militar de Goiás. Monografia. Curitiba, 2005. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/handle/1884/58625. Acesso em: 10 jun. 2025.

VANTROBA, Nayara Camargo; VANTROBA, Rodrigo. Eficiência policial e segurança jurídica: a aplicação dos procedimentos operacionais padrão na Polícia Militar do Estado do Paraná. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação - REASE. São Paulo, v. 11, n. 5, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19371. Acesso em: 10 jun. 2025.

ZANELLA, Luiz Felipe Torcatto. Estratégia Empresarial: a tomada de decisão estratégica regida pela ética profissional. Unoesc & Ciência - ACSA, Joaçaba, v. 4, n. 1, p. 99-113, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/2131/pdf. Acesso em 12 jun. 2025.