REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795174992
RESUMO
O presente trabalho aborda a multiparentalidade e os limites jurídicos da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as transformações nas relações familiares e a necessidade de proteção dos diferentes vínculos de filiação. A pesquisa parte da compreensão de que a parentalidade não se estabelece exclusivamente pela origem biológica, podendo também decorrer de relações construídas pela convivência, pelo cuidado e pelo exercício das funções parentais. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo analisar o reconhecimento jurídico da multiparentalidade, com atenção aos critérios utilizados para o estabelecimento da filiação socioafetiva e aos limites relacionados aos seus efeitos jurídicos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na legislação brasileira, na doutrina e no entendimento jurisprudencial, especialmente na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 898.060/SC (Tema 622) e nas normas do Conselho Nacional de Justiça. A análise permitiu observar que o reconhecimento simultâneo dos vínculos biológicos e socioafetivos representa um avanço na proteção da pluralidade familiar. Entretanto, também evidencia dificuldades relacionadas à segurança jurídica, aos efeitos patrimoniais e ao exercício da autoridade parental. Conclui-se que a multiparentalidade encontra respaldo no Direito brasileiro, mas sua aplicação exige a análise da existência de vínculos parentais efetivos e o aperfeiçoamento das normas que disciplinam as responsabilidades decorrentes da filiação, sempre considerando o melhor interesse da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Multiparentalidade; Filiação socioafetiva; Direito das Famílias; Autoridade parental; Segurança jurídica.
ABSTRACT
This paper addresses multiparenthood and the legal limits of socio-affective parenthood under Brazilian law, considering changes in family relationships and the need to protect different forms of parentage. The study is based on the understanding that parenthood is not established exclusively through biological ties, but may also arise from relationships built through daily coexistence, care, and the exercise of parental responsibilities. In this context, the research aims to analyze the legal recognition of multiparenthood, focusing on the criteria for establishing socio-affective parentage and the limits concerning its legal effects. A qualitative approach was adopted, using bibliographical and documentary research based on Brazilian legislation, legal scholarship, and case law, particularly the Brazilian Supreme Federal Court's decision in Extraordinary Appeal No. 898.060/SC (General Repercussion Theme 622) and the regulations issued by the National Council of Justice. The analysis shows that the simultaneous recognition of biological and socio-affective parentage represents progress in protecting diverse family structures. However, it also reveals challenges concerning legal certainty, property-related effects, and the exercise of parental authority. The study concludes that multiparenthood is supported by Brazilian law, but its application requires evidence of effective parental relationships and improvements to the legal rules governing the responsibilities arising from parentage, always taking into account the best interests of children and adolescents.
Keywords: Multiparenthood; Socio-affective parentage; Family Law; Parental authority; Legal certainty.
1. INTRODUÇÃO
A família estabelece-se como uma das principais instituições sociais e jurídicas, passando por significativas transformações ao longo da história. Inicialmente, o ordenamento jurídico brasileiro esteve associado a uma concepção predominantemente biológica e patrimonial das relações familiares. Entretanto, as mudanças sociais e culturais contribuíram para a ampliação desse entendimento, de modo que os vínculos afetivos, a convivência e o cuidado passaram a ocupar posição relevante na configuração das entidades familiares (Melo; Freire, 2026).
Conforme Lôbo (2004), a evolução do Direito das Famílias evidencia a necessidade de considerar as relações efetivamente estabelecidas entre seus integrantes. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidou-se uma nova perspectiva no Direito das Famílias, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e da proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse contexto, a afetividade passou a assumir papel importante na compreensão das relações familiares, contribuindo para o reconhecimento jurídico de vínculos constituídos para além da origem biológica (Brasil, 1988, arts. 1º, III, 226 e 227).
A filiação socioafetiva fundamenta-se no reconhecimento de vínculos construídos por meio da convivência, do cuidado e do exercício das funções parentais, enquanto a multiparentalidade possibilitou o reconhecimento simultâneo de vínculos de filiação biológicos e socioafetivos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, em 2016, firmou entendimento de que o reconhecimento da paternidade socioafetiva não impedia o reconhecimento concomitante da filiação biológica, com os respectivos efeitos jurídicos (Brasil, 2016, Tema 622).
Apesar desses avanços, permaneceram discussões acerca dos critérios necessários ao reconhecimento desses vínculos e dos limites de seus efeitos jurídicos, especialmente em relação aos direitos sucessórios, à obrigação alimentar e ao exercício do poder familiar (Brasil, 2002, arts. 1.694 e 1.829).
A relevância da pesquisa justifica-se pela necessidade de aprofundar a compreensão dos critérios jurídicos utilizados no reconhecimento da multiparentalidade, considerando seus reflexos nas relações familiares e na proteção dos direitos dos envolvidos. No âmbito acadêmico, o estudo contribui para a discussão sobre a aplicação do princípio da afetividade e seus limites no Direito das Famílias.
Sob a perspectiva social, a investigação mostra-se importante por abordar situações familiares cada vez mais complexas, nas quais os vínculos socioafetivos passaram a demandar reconhecimento e proteção jurídica. Além disso, a ausência de uma disciplina legislativa específica e abrangente sobre todos os aspectos da multiparentalidade reforçou a necessidade de examinar os parâmetros adotados pela doutrina e pela jurisprudência, especialmente para a preservação da segurança jurídica (Brandão et al., 2025).
Diante desse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: até que ponto o princípio da afetividade pode fundamentar o reconhecimento da multiparentalidade sem comprometer os limites jurídicos da filiação no ordenamento jurídico brasileiro? Para responder a essa questão, estabelece-se como objetivo geral analisar a multiparentalidade no Direito brasileiro, com ênfase nos limites jurídicos da filiação socioafetiva, considerando os princípios constitucionais e o entendimento jurisprudencial.
2. PARENTESCO E AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES
2.1. Breve Conceito
A evolução histórica do Direito de Família brasileiro culminou na superação do modelo estritamente biológico de filiação, dando lugar a uma compreensão plural e existencial das relações parentais. Dias (2022, p. 241) destaca que o afeto, enquanto elemento identificador das entidades familiares, passou a constituir parâmetro para a definição dos vínculos parentais. Essa compreensão evidencia a relevância jurídica das relações construídas pela convivência, pelo cuidado e pelo exercício das funções parentais. Isso não significa, entretanto, estabelecer uma superioridade da filiação socioafetiva sobre a biológica, mas reconhecer a legitimidade jurídica de ambas, inclusive de forma concomitante, conforme as particularidades de cada situação.
Madaleno (2024) também destaca a relevância da realidade socioafetiva para a compreensão do parentesco. Nesse contexto, a convivência familiar participa da construção da identidade individual e pode revelar a existência de uma relação parental que ultrapassa a simples proximidade entre pessoas. O exercício contínuo do cuidado, a participação na criação e a assunção de responsabilidades próprias da parentalidade são aspectos que precisam ser considerados na análise dessas relações.
Farias e Rosenvald (2014) relacionam o parentesco ao exercício das funções familiares e à responsabilidade parental. A criação, a educação, o amparo material e a assistência moral integram a realidade das relações entre pais e filhos. Sob essa perspectiva, a multiparentalidade pode representar o reconhecimento jurídico de uma configuração familiar na qual diferentes pessoas exercem funções parentais e mantêm vínculos relevantes com o mesmo indivíduo.
A valorização da socioafetividade, entretanto, não significa que qualquer relação de carinho ou convivência deva ser convertida em parentesco jurídico. O reconhecimento da filiação exige a análise das particularidades da relação e dos requisitos aplicáveis. Essa distinção permite conciliar a proteção das diferentes configurações familiares com a segurança jurídica necessária à determinação dos direitos e deveres decorrentes do parentesco.
2.2. Tipos de Família
A família contemporânea apresenta diferentes formas de organização, resultado de transformações sociais, culturais e jurídicas que modificaram a compreensão tradicional dessa instituição. A Constituição Federal de 1988 representa um marco importante nesse processo, especialmente por reconhecer a família como base da sociedade e estabelecer sua especial proteção pelo Estado, conforme o artigo 226. A proteção constitucional não se limita à família constituída pelo casamento, abrangendo outras configurações expressamente reconhecidas pelo texto constitucional e permitindo uma compreensão mais plural das relações familiares (Brasil, 1988, art. 226).
A família matrimonial é constituída pelo casamento e possui disciplina jurídica própria. A união estável, por sua vez, é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. O § 4º do mesmo artigo contempla a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, correspondente à família monoparental. Essas configurações demonstram que a proteção jurídica da família não depende exclusivamente de uma estrutura composta por dois genitores casados (Brasil, 1988, art. 226, §§ 1º, 3º e 4º).
Também integram a realidade familiar as famílias recompostas, formadas após novas uniões e que podem reunir filhos provenientes de relacionamentos anteriores. Nessas situações, o padrasto ou a madrasta pode participar ativamente da criação e da educação dos filhos de seu companheiro, embora a convivência, isoladamente, não estabeleça uma nova filiação. A existência de uma relação socioafetiva juridicamente relevante depende da análise das circunstâncias concretas.
As famílias adotivas constituem outra modalidade de organização familiar. A adoção estabelece vínculo de filiação nos termos da legislação aplicável, atribuindo ao adotado a condição jurídica de filho. Já a multiparentalidade envolve o reconhecimento simultâneo de mais de dois vínculos parentais, possibilitando, conforme o caso, a coexistência de filiações biológicas e socioafetivas (Brasil, 1990, arts. 39 e 41).
O reconhecimento constitucional da pluralidade familiar não significa a ausência de critérios jurídicos, mas a necessidade de aplicar a proteção constitucional de modo compatível com a realidade social, a dignidade das pessoas e os direitos de crianças e adolescentes. Essa compreensão contribui para analisar a parentalidade socioafetiva e a multiparentalidade sem pressupor que todas as relações de convivência devam produzir automaticamente efeitos jurídicos de filiação.
2.3. Filiação Socioafetiva
O parentesco socioafetivo é constituído pela relação afetiva desenvolvida entre os indivíduos e pelo reconhecimento dessa relação no meio social. Sua identificação considera a forma como pai e filho se tratam, o reconhecimento público da relação familiar e a maneira como são apresentados perante a sociedade. O reconhecimento jurídico dessa filiação garante aos envolvidos direitos e deveres que abrangem tanto os aspectos pessoais quanto os patrimoniais, conferindo à relação socioafetiva os mesmos efeitos jurídicos decorrentes dos demais vínculos de parentesco (Diniz, 2008).
Godinho et al. (2021) também aborda a expressão dos vínculos familiares por meio das relações de solidariedade e do modo como os integrantes da família se reconhecem e se relacionam. A filiação socioafetiva, sob esse enfoque, não se resume a um sentimento individual: sua relevância jurídica depende da existência de uma relação parental cuja configuração possa ser demonstrada e examinada à luz do ordenamento jurídico.
Póvoas (2012) destaca a importância da filiação para a estruturação das relações entre gerações e para a determinação dos direitos e deveres existentes entre ascendentes e descendentes. No ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão desse vínculo foi ampliada para além da consanguinidade, permitindo o reconhecimento de formas de parentesco decorrentes de outras origens.
3. MULTIPARENTALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NAS DIVERSAS FORMAÇÕES FAMILIARES
A transformação do conceito de família ao longo dos anos permitiu o reconhecimento de diferentes formas de organização familiar e de modalidades de filiação pelo ordenamento jurídico brasileiro. A superação do modelo familiar tradicional, acompanhada das mudanças na compreensão dos vínculos parentais, ampliou o debate sobre o reconhecimento jurídico das relações construídas para além da consanguinidade.
A multiparentalidade ainda representa uma questão de grande discussão no Direito de Família, principalmente em razão das diferentes interpretações sobre seu reconhecimento e suas consequências jurídicas. A ausência de uniformidade em algumas decisões judiciais demonstra a complexidade do tema, uma vez que os tribunais nem sempre apresentam posicionamentos semelhantes diante de situações que envolvem múltiplos vínculos parentais. Essa realidade está relacionada ao crescente número de conflitos familiares submetidos ao Poder Judiciário, que exigem respostas jurídicas capazes de acompanhar as transformações nas relações de parentesco.
O reconhecimento da parentalidade socioafetiva não implica o afastamento da filiação biológica ou de outro vínculo jurídico já existente. As relações possuem origens distintas, pois uma pode decorrer da consanguinidade, enquanto outra se estabelece a partir da convivência e do exercício das funções parentais. A coexistência desses vínculos permite que diferentes relações de filiação sejam juridicamente reconhecidas, sem que uma precise ser anulada em razão da existência da outra.
Dias (2024) defende o reconhecimento da filiação pluriparental quando a pessoa mantém vínculos parentais com mais de dois indivíduos. A autora considera que o reconhecimento dessas relações não deve ser tratado apenas como uma possibilidade jurídica, mas como uma medida necessária à proteção dos direitos fundamentais dos integrantes da família. A inclusão de todos os vínculos parentais no registro civil permite que a documentação corresponda à realidade familiar vivenciada, contribuindo para a construção da identidade pessoal e social do indivíduo.
O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco pode ter origem natural ou civil, sendo determinado pela consanguinidade ou por outras formas de vínculo. Ao utilizar a expressão “outra origem”, o legislador não restringiu as relações de parentesco aos laços biológicos, permitindo o reconhecimento de vínculos constituídos por outras circunstâncias, entre elas a relação socioafetiva. O dispositivo representa uma base legal importante para a compreensão da filiação para além dos critérios genéticos (Brasil, 2002, art. 1.593).
Entre as decisões mais relevantes para a consolidação jurídica do tema, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que deu origem ao Tema 622. Nesse julgamento, a Corte firmou o seguinte entendimento: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” (Brasil, 2016).
A importância desse entendimento está no reconhecimento de que a filiação socioafetiva não precisa excluir, necessariamente, a filiação biológica. A decisão rompe com a ideia de que somente um vínculo parental poderia receber proteção jurídica e admite a coexistência de relações de filiação, com os efeitos correspondentes. Isso não significa, contudo, que todo vínculo afetivo ou biológico resulte automaticamente em multiparentalidade.
O reconhecimento de mais de um vínculo parental pode assegurar a preservação de relações significativas, evitando que a formalização de uma filiação socioafetiva implique, sem justificativa jurídica, o apagamento de outra relação igualmente relevante. Por outro lado, a ampliação do número de pessoas reconhecidas como pais ou mães também produz consequências que precisam ser consideradas, pois envolve responsabilidades familiares, direitos patrimoniais e participação nas decisões relacionadas à vida do filho.
3.1. Efeitos Decorrentes da Multiparentalidade e Requisitos para Seu Reconhecimento
O reconhecimento jurídico da multiparentalidade não possui caráter meramente simbólico, pois produz consequências concretas na esfera pessoal, familiar e patrimonial dos envolvidos. Uma vez estabelecidos juridicamente os vínculos parentais, surgem direitos e deveres que devem ser examinados à luz da legislação aplicável. Entre as principais consequências encontram-se a inclusão dos vínculos no registro civil, os deveres de assistência material e moral, as obrigações alimentares, os direitos sucessórios e as repercussões relacionadas ao poder familiar, observadas as particularidades de cada situação (Brasil, 2002, arts. 1.630, 1.634, 1.694 e 1.829).
No âmbito das obrigações familiares, a multiparentalidade pode produzir efeitos relacionados ao dever de sustento e à prestação de alimentos. O reconhecimento da condição parental pode gerar responsabilidades recíprocas, de acordo com as normas pertinentes e com as circunstâncias concretas. Do mesmo modo, podem existir consequências sucessórias, pois a filiação juridicamente reconhecida repercute na determinação dos vínculos familiares relevantes para a sucessão. Esses efeitos demonstram que a multiparentalidade envolve responsabilidades duradouras, e não apenas o reconhecimento formal de uma relação de afeto (Brasil, 2002, arts. 1.694 e 1.829).
Quanto aos requisitos para o reconhecimento, a análise deve partir da existência de uma relação parental efetiva e juridicamente relevante. Na parentalidade socioafetiva, não basta demonstrar carinho, proximidade ou participação ocasional na criação da criança. É necessário examinar elementos concretos que permitam identificar a estabilidade do vínculo, a forma como a pessoa exerce as funções parentais, o reconhecimento da relação no contexto familiar e social e as circunstâncias em que a filiação se desenvolveu (Brasil, 2019, art. 10-A).
Além disso, o reconhecimento deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e da proteção integral da criança e do adolescente. O melhor interesse da criança assume especial importância porque a decisão não pode se orientar exclusivamente pela vontade dos adultos envolvidos. É necessário avaliar se a formalização do vínculo protege uma relação familiar efetivamente constituída e se preserva os direitos da pessoa cuja filiação se pretende reconhecer.
Em julgamento realizado em 17 de setembro de 2024, no REsp nº 2.088.791/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de declaração de filiação socioafetiva post mortem entre uma neta e seus avós maternos, considerando que estes a criaram e educaram como filha desde a infância. A decisão destacou que o reconhecimento da filiação socioafetiva não se confunde com o instituto da adoção, uma vez que possui natureza declaratória e busca conferir reconhecimento jurídico a uma relação familiar efetivamente vivenciada (Brasil, 2024).
Em outro julgamento, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 842, o STJ examinou a possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do pai socioafetivo. Na ocasião, a Terceira Turma entendeu que o reconhecimento é possível quando comprovadas a posse do estado de filho e a notoriedade pública e contínua dessa condição, não sendo indispensável a existência de manifestação formal de vontade do falecido. O entendimento reforça a importância da realidade familiar e dos elementos concretos que demonstram a existência do vínculo socioafetivo (Brasil, 2025).
A análise desses julgados demonstra que o interesse patrimonial decorrente do reconhecimento da filiação não deve ser confundido com a inexistência de vínculo socioafetivo. O que se exige é a comprovação de uma relação familiar efetiva, pública e contínua, não sendo legítimo presumir a inexistência de parentalidade apenas porque o reconhecimento também produz efeitos hereditários. Assim, a jurisprudência do STJ evidencia que a multiparentalidade deve ser examinada a partir das circunstâncias concretas de cada caso, com atenção à posse do estado de filho e à proteção da realidade familiar.
4. A REGULAMENTAÇÃO DO CNJ E OS REQUISITOS VIGENTES PARA O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA
A regulamentação do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva teve como marco inicial o Provimento nº 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu procedimentos para o reconhecimento voluntário da paternidade e da maternidade socioafetiva diretamente nos cartórios de registro civil. A norma representou um avanço na desjudicialização das relações familiares, permitindo que vínculos socioafetivos comprovados pudessem ser formalizados administrativamente, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial.
Em sua redação original, o Provimento nº 63/2017 permitia o reconhecimento da parentalidade socioafetiva independentemente da idade da pessoa reconhecida, desde que observados os demais requisitos estabelecidos. A norma também determinava que o requerente deveria ser maior de 18 anos e possuir diferença mínima de 16 anos em relação ao filho reconhecido. Além disso, já estabelecia a limitação de dois pais e duas mães no campo da filiação do registro de nascimento.
Posteriormente, o Provimento nº 83/2019 promoveu alterações importantes no procedimento, restringindo o reconhecimento extrajudicial às pessoas maiores de 12 anos. Também passou a exigir a comprovação objetiva do vínculo socioafetivo, mediante elementos que demonstrassem a existência de uma relação pública, contínua e consolidada entre as partes. Outra alteração relevante foi a participação do Ministério Público no procedimento, como forma de assegurar maior controle e proteção dos interesses envolvidos.
Com a edição do Provimento nº 149/2023, as disposições anteriores foram consolidadas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente nos arts. 505 a 511, que atualmente disciplinam o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil. Dessa maneira, a análise do procedimento deve considerar a regulamentação vigente, sem desconsiderar a importância histórica dos Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 para a construção dessas regras.
Nos termos do art. 505 do Provimento nº 149/2023, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva pode ser realizado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, desde que a pessoa reconhecida seja maior de 12 anos. O ato possui caráter irrevogável, ressalvadas as hipóteses de desconstituição pela via judicial, quando comprovados vícios de vontade, fraude ou simulação. Permanecem, ainda, os requisitos relativos à maioridade do requerente e à diferença mínima de 16 anos entre este e a pessoa reconhecida, não sendo permitido o reconhecimento entre irmãos ou entre ascendentes e descendentes.
Outro requisito fundamental consiste na demonstração da existência de vínculo socioafetivo estável e exteriorizado socialmente. Conforme o art. 506 do Provimento nº 149/2023, a relação deve ser comprovada por elementos objetivos que indiquem o exercício da condição de pai ou mãe na realidade familiar. Entre os documentos que podem contribuir para essa demonstração estão registros escolares, planos de saúde, comprovantes de residência comum, fotografias, declarações de testemunhas e outros elementos que evidenciem a convivência e o reconhecimento público do vínculo. A ausência de determinados documentos, por si só, não impede o reconhecimento, desde que a situação seja devidamente justificada e analisada pelo oficial responsável.
O procedimento também exige a observância das manifestações de vontade previstas na regulamentação, especialmente quando a pessoa reconhecida for menor de idade. A participação dos envolvidos e a atuação do Ministério Público constituem mecanismos importantes para assegurar que o reconhecimento ocorra de maneira consciente e em conformidade com os interesses da pessoa reconhecida.
Além disso, cabe ao oficial de registro civil verificar a regularidade do pedido e a presença dos requisitos legais. Quando houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de consentimento ou simulação, o registrador poderá recusar o reconhecimento extrajudicial e encaminhar o caso à apreciação judicial, conforme as disposições do Código Nacional de Normas.
4.1. Limites do Reconhecimento Extrajudicial e Efeitos Jurídicos da Multiparentalidade
Embora a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça tenha ampliado as possibilidades de formalização da parentalidade socioafetiva, o reconhecimento extrajudicial está sujeito a limites específicos. O art. 510 do Provimento nº 149/2023 estabelece que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ocorrer de forma unilateral, não podendo resultar no registro de mais de dois pais e duas mães no campo da filiação. Seu § 1º permite a inclusão de apenas um ascendente socioafetivo, seja pelo lado paterno ou materno, enquanto o § 2º determina que a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá ocorrer pela via judicial.
Essa limitação demonstra que o procedimento realizado diretamente em cartório não contempla todas as possibilidades de configuração da multiparentalidade. Quando houver interesse no reconhecimento de mais de um vínculo socioafetivo, será necessária a apreciação judicial, oportunidade em que poderão ser analisadas as particularidades da relação familiar e a efetiva existência dos vínculos de filiação alegados.
No âmbito doutrinário, o Enunciado nº 256 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal reconhece que a posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil. Essa compreensão reforça a importância da convivência, do tratamento e do reconhecimento social na configuração da filiação socioafetiva. Por sua vez, o Enunciado nº 519 da V Jornada de Direito Civil estabelece que o reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve considerar seus efeitos jurídicos próprios, em igualdade de tratamento com as demais formas de filiação.
A igualdade de efeitos jurídicos também encontra fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, correspondente ao Tema 622 da repercussão geral. A tese reconheceu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseado na origem biológica. Assim, a coexistência de vínculos parentais produz efeitos jurídicos próprios, não sendo possível estabelecer, de maneira automática, uma hierarquia entre a parentalidade biológica e a socioafetiva.
No campo da autoridade parental, a multiparentalidade também apresenta questões práticas relacionadas ao exercício do poder familiar. O art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil estabelece que, havendo divergência entre os pais quanto ao exercício desse poder, qualquer deles poderá recorrer ao juiz para solucionar o desacordo. Desse modo, nas situações em que existem múltiplos vínculos parentais, eventuais divergências devem ser analisadas judicialmente, considerando as responsabilidades atribuídas aos envolvidos e, sobretudo, o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Outra questão relevante diz respeito à obrigação alimentar. Os arts. 1.694 e 1.698 do Código Civil disciplinam o direito aos alimentos e a responsabilidade dos parentes em sua prestação. No contexto da multiparentalidade, o reconhecimento de mais de um vínculo de filiação pode produzir reflexos nessa obrigação, uma vez que os deveres decorrentes do parentesco não se limitam ao aspecto afetivo, abrangendo também responsabilidades materiais. Assim, a definição da contribuição de cada responsável deve considerar as necessidades de quem recebe os alimentos e as possibilidades econômicas daqueles que possuem o dever de prestá-los.
Os efeitos da multiparentalidade também alcançam o direito sucessório. O Enunciado nº 632 da VIII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal reconhece a possibilidade de repercussões sucessórias decorrentes da coexistência de vínculos parentais. Já o Enunciado nº 642 da mesma Jornada aborda a divisão da herança quando o filho falece deixando mais de dois ascendentes, evidenciando a necessidade de interpretação das regras sucessórias diante das novas configurações familiares.
Além dessas questões, a discussão sobre a atualização da legislação civil ganhou destaque com o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil. A proposta representa uma oportunidade de discutir a adequação das normas às transformações das relações familiares, inclusive quanto à parentalidade socioafetiva e à multiparentalidade. Entretanto, enquanto não houver aprovação e entrada em vigor de eventual alteração legislativa, permanecem aplicáveis as disposições atualmente vigentes.
Diante disso, observa-se que, embora o reconhecimento da multiparentalidade esteja amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação ainda apresenta desafios relacionados aos limites do procedimento extrajudicial, ao exercício da autoridade parental, à prestação de alimentos e aos direitos sucessórios. Nesse cenário, a atuação do Poder Judiciário e o aperfeiçoamento legislativo são importantes para garantir segurança jurídica e assegurar que os diferentes vínculos de filiação sejam reconhecidos de acordo com a realidade familiar e com a proteção dos direitos de seus integrantes.
5. LACUNAS LEGISLATIVAS E DESAFIOS DO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PARENTAL NA MULTIPARENTALIDADE
O reconhecimento da multiparentalidade representa um avanço na proteção jurídica das diferentes configurações familiares, mas também suscita desafios relacionados ao exercício da autoridade parental. Isso ocorre porque a legislação brasileira, embora reconheça a pluralidade dos vínculos de filiação, não apresenta disciplina específica e detalhada para todas as situações decorrentes da existência de três ou mais pessoas ocupando juridicamente a posição de pai ou mãe. Nesse contexto, torna-se necessário interpretar as normas do Direito de Família de maneira compatível com a pluralidade das relações parentais.
O reconhecimento de múltiplos vínculos de filiação não se limita à inclusão de nomes no registro civil. A parentalidade estabelece responsabilidades relacionadas à criação, à educação, à saúde, à proteção e ao desenvolvimento dos filhos. O artigo 1.634 do Código Civil estabelece atribuições inerentes ao exercício do poder familiar, entre elas dirigir a criação e a educação dos filhos, exercer a guarda e conceder ou negar consentimento para determinadas situações previstas em lei. Quando mais de duas pessoas são reconhecidas como titulares de vínculos parentais, essas responsabilidades passam a ser compartilhadas, exigindo organização e cooperação entre os envolvidos.
Conforme destaca Lobo (2021), a autoridade parental não deve ser compreendida como um poder absoluto dos adultos, mas como um conjunto de responsabilidades orientadas pela dignidade da pessoa humana, pela igualdade entre os filhos e pela proteção de seus interesses. Essa compreensão é especialmente relevante nas situações de multiparentalidade, nas quais a pluralidade de titulares do poder familiar exige que os direitos e deveres sejam exercidos de maneira coordenada, sem que um dos vínculos parentais seja automaticamente considerado superior aos demais.
No plano infraconstitucional, o artigo 1.631 do Código Civil disciplina o exercício do poder familiar e estabelece, em seu parágrafo único, que, havendo divergência entre os pais quanto ao exercício desse poder, qualquer deles poderá recorrer ao juiz para solucionar o desacordo. De forma semelhante, o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos pais o exercício do poder familiar em igualdade de condições, prevendo a possibilidade de recurso à autoridade judiciária diante de divergências. Entretanto, esses dispositivos não apresentam critérios específicos para a resolução de conflitos envolvendo três ou mais titulares da autoridade parental, deixando em aberto questões relacionadas à organização das decisões e à distribuição das responsabilidades.
Essa lacuna pode ser percebida em situações cotidianas que exigem decisões conjuntas sobre a vida da criança ou do adolescente. Na área da saúde, por exemplo, podem surgir divergências quanto à escolha de tratamentos, à realização de procedimentos médicos eletivos ou ao acompanhamento terapêutico. Na educação, os responsáveis podem discordar sobre a instituição de ensino, a mudança de escola ou outras decisões relacionadas à formação do filho. Embora essas situações devam ser analisadas conforme suas particularidades, demonstram a necessidade de mecanismos de diálogo e cooperação entre os titulares da autoridade parental, especialmente para evitar que conflitos entre adultos prejudiquem o desenvolvimento da criança.
As questões relacionadas à guarda e à convivência familiar também merecem atenção. Os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil disciplinam as modalidades de guarda e os critérios para sua definição, mas não estabelecem regras detalhadas para a organização da convivência quando existem múltiplos genitores. Nesse cenário, a definição da residência de referência, a distribuição dos períodos de convivência e a participação de cada responsável na rotina do filho devem considerar as circunstâncias concretas da família, preservando a estabilidade e o melhor interesse da criança ou do adolescente. Da mesma forma, as autorizações para viagens devem observar as disposições específicas dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ausência de critérios específicos não significa que os vínculos parentais adicionais possam ser desconsiderados ou que um dos genitores tenha preferência automática em razão da origem biológica ou do tempo de convivência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, correspondente ao Tema 622 da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de coexistência entre a filiação socioafetiva e a biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Esse entendimento também encontra correspondência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a relevância jurídica dos vínculos socioafetivos. Assim, a solução dos conflitos deve considerar a igualdade jurídica entre as formas de filiação e, principalmente, os direitos da criança ou do adolescente.
Como observa Dias (2022), as transformações das relações familiares exigem que o Direito das Famílias acompanhe as diferentes formas de constituição dos vínculos parentais. Essa perspectiva permite compreender que a multiparentalidade não representa apenas a ampliação do número de pessoas reconhecidas como pais ou mães, mas também a ampliação das responsabilidades decorrentes da filiação. Portanto, o reconhecimento jurídico deve ser acompanhado do compromisso efetivo de todos os envolvidos com o cuidado, a proteção e o desenvolvimento dos filhos.
Outro aspecto relevante diz respeito à obrigação alimentar. Os artigos 1.694 e 1.698 do Código Civil estabelecem as bases jurídicas do direito aos alimentos e da responsabilidade dos parentes em sua prestação. Nas relações multiparentais, o reconhecimento de mais de um vínculo de filiação pode repercutir na obrigação alimentar, uma vez que a responsabilidade pelo sustento deve ser analisada considerando as necessidades de quem recebe os alimentos e as possibilidades econômicas de cada obrigado. Dessa maneira, a pluralidade de vínculos parentais também implica responsabilidades materiais, não se restringindo ao reconhecimento afetivo ou registral.
Diante dessas questões, verifica-se que a legislação brasileira ainda necessita de maior detalhamento quanto à organização do exercício da autoridade parental nas situações de multiparentalidade. Embora as normas existentes permitam solucionar parte dos conflitos por meio de interpretação sistemática, permanecem dúvidas práticas sobre a participação dos múltiplos genitores nas decisões cotidianas, a organização da convivência familiar e a distribuição das responsabilidades. A ausência de disciplina específica, entretanto, não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, representa uma iniciativa relevante para o debate sobre a atualização das normas de Direito de Família, inclusive quanto à multiparentalidade e aos seus efeitos jurídicos. A proposta deve ser considerada como parte da discussão legislativa em andamento, não como norma já incorporada ao ordenamento jurídico. Sua tramitação evidencia a necessidade de aperfeiçoamento das disposições legais para oferecer respostas mais claras às situações decorrentes da pluralidade de vínculos parentais.
Dessa forma, a efetividade da multiparentalidade depende não apenas do reconhecimento jurídico dos diferentes vínculos de filiação, mas também da construção de mecanismos que possibilitem o exercício responsável e coordenado da autoridade parental. A interpretação conjunta da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente deve orientar a solução das situações concretas, assegurando que a pluralidade parental seja acompanhada de responsabilidades definidas e de proteção efetiva aos direitos da criança e do adolescente.
6. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise realizada nesta pesquisa evidencia que a multiparentalidade não se resume a um fenômeno isolado, mas assume papel central no processo de transformação estrutural do Direito das Famílias. Observa-se que o conceito clássico de filiação rompeu definitivamente com o monopólio do determinismo genético. A leitura sistemática da Constituição Federal de 1988, combinada com o artigo 1.593 do Código Civil e o avanço da produção doutrinária, demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro consolidou a admissão de múltiplas origens para o parentesco, conferindo à convivência e ao exercício concreto das funções parentais o mesmo valor jurídico da consanguinidade.
Essa mudança de paradigma encontra forte eco na doutrina contemporânea. Ao dialogar com as lições de Dias (2022), percebe-se que a filiação socioafetiva se fundamenta em uma verdade construída diariamente no ambiente familiar. Essa perspectiva se harmoniza com a tese de Lôbo (2004), sobre a posse do estado de filiação, caracterizada pela ocupação fática do papel de filho perante quem assume, de forma pública e contínua, as funções de pai ou mãe, independentemente do sangue. A convergência dessas visões teóricas revela um ponto crucial para o debate: o valor jurídico da socioafetividade não reside em uma idealização abstrata do afeto, mas na densidade das práticas cotidianas.
Contudo, a discussão exige cautela para evitar distorções conceituais. Torna-se imperativo delimitar que, embora a afetividade seja a viga mestra das relações familiares modernas, ela não opera como um gerador automático e indiscriminado de filiação jurídica. O carinho, a proximidade ou a participação esporádica na rotina de uma criança, por si sós, constituem manifestações legítimas de afinidade ou solidariedade, mas não preenchem os requisitos da parentalidade.
Conforme sinalizado no referencial teórico, a configuração do estado de filho exige estabilidade temporal, notoriedade social (a forma como o grupo social reconhece a relação) e a assunção inequívoca dos deveres inerentes ao poder familiar. Essa distinção rigorosa é essencial para salvaguardar a segurança jurídica, impedindo que laços afetivos fluidos ou de mera cortesia sejam equivocadamente convertidos em obrigações perpétuas de filiação.
Ademais, essa exigência de comprovação concreta atua como um mecanismo de proteção integral ao sujeito mais vulnerável da relação: a pessoa cuja filiação se pretende reconhecer. É sob essa ótica protetiva que a análise dos elementos documentais exigidos pela regulamentação vigente demonstra como registros escolares, atendimentos médicos, inclusão como dependente e outros sinais de participação na vida do filho, podem contribuir para a comprovação da relação.
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC pelo Supremo Tribunal Federal trouxe uma nova perspectiva para a compreensão das relações de filiação no Direito brasileiro. Na ocasião, ao analisar o Tema 622, o Tribunal admitiu a possibilidade de reconhecimento simultâneo da filiação biológica e socioafetiva, estabelecendo que a existência de uma não exclui, necessariamente, a outra. Essa interpretação permite compreender que os vínculos familiares não precisam estar limitados exclusivamente à origem genética ou à relação construída pela convivência e pelo afeto.
A contribuição desse precedente, entretanto, não deve ser interpretada como autorização irrestrita para o reconhecimento de múltiplas filiações. A tese do STF admite a coexistência dos vínculos, mas não elimina a necessidade de examinar a situação concreta. O reconhecimento depende da demonstração de que a relação socioafetiva possui características efetivamente parentais e de que a medida é compatível com os direitos envolvidos.
Essa cautela é especialmente relevante quando se trata de crianças e adolescentes, pois a formalização da filiação interfere em sua identidade, em sua organização familiar e na definição de responsabilidades que acompanharão a relação jurídica. Por isso, o melhor interesse da criança não pode ser reduzido à vontade dos adultos envolvidos nem à mera conveniência de acrescentar um nome ao registro.
No cenário da prática registral, o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as primeiras diretrizes para o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade socioafetiva diretamente nos cartórios. Posteriormente, o Provimento nº 83/2019 promoveu alterações nessas regulamentação, estabelecendo critérios mais específicos para a comprovação da existência e da estabilidade do vínculo socioafetivo, especialmente nos casos que envolvem crianças e adolescentes. Mais recentemente, o Provimento nº 149/2023 instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, consolidando e reorganizando as disposições relativas aos serviços extrajudiciais, incluindo aquelas referentes ao reconhecimento da filiação socioafetiva (Brasil, 2017; Brasil, 2019; Brasil, 2023).
As restrições historicamente estabelecidas pelo artigo 14 do Provimento nº 63/2017, com as alterações promovidas pelo Provimento nº 83/2019, devem ser compreendidas no âmbito dos procedimentos extrajudiciais de reconhecimento da parentalidade socioafetiva. Tais limitações administrativas não significavam a impossibilidade jurídica da multiparentalidade, mas delimitavam as hipóteses admitidas diretamente no registro civil, preservando a possibilidade de apreciação judicial dos casos que ultrapassassem esses parâmetros (Brasil, 2019; Brasil, 2023; Brasil, 2024).
Quando a configuração familiar concreta não se amolda aos rigorosos requisitos do balcão cartorário, o indeferimento do pedido não encerra o direito das partes, mas direciona a demanda para a apreciação judicial. No âmbito do processo judicial, a dilação probatória e a intervenção técnica (como estudos psicossociais) permitem uma análise verticalizada das peculiaridades do caso.
Assim, a consolidação das normas extrajudiciais pelo Provimento nº 149/2023 deve ser interpretada sob a ótica da segurança e da organização dos registros públicos, operando como um filtro de regularidade administrativa, sem jamais substituir a soberania da análise jurisdicional quando a complexidade do caso concreto exigir cognição exauriente.
Outro aspecto relevante identificado na pesquisa diz respeito aos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade. A inclusão de múltiplos vínculos no assento de nascimento gera reflexos que extrapolam a mera identificação civil, projetando-se com igual intensidade nos direitos de caráter alimentar, sucessório e no próprio exercício do poder familiar. Conforme preconizado pela doutrina clássica e contemporânea (Diniz, 2008; Póvoas, 2012; Farias e Rosenvald, 2014), a filiação estabelece um complexo de responsabilidades que transcende a dimensão patrimonial.
Contudo, a segurança jurídica não pode ser instrumentalizada para impedir o acolhimento de novos arranjos familiares, mas deve atuar para garantir que a pluralidade de vínculos seja acompanhada de critérios nítidos e responsabilidades afetivas reais. A filiação não pode se submeter a conveniências temporárias ou à mera disposição de vontades patrimoniais.
A proteção da personalidade do filho, bem como a estabilização de seu estado civil, exige o rechaço a vínculos fluidos ou oportunistas, impedindo que o instituto da socioafetividade seja esvaziado ou utilizado para fins diversos daqueles destinados à proteção da dignidade humana.
As complexidades práticas dessa coexistência jurídica tornam-se ainda mais evidentes no tocante ao exercício simultâneo do poder familiar por mais de dois indivíduos. O artigo 1.631 do Código Civil disciplina a gestão conjunta da autoridade parental entre os pais, enquanto o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a igualdade de condições nesse exercício.
Portanto, a convivência harmoniosa de três ou mais pais no mesmo plano jurídico representa um desafio prático considerável, abrindo margem para dissensos cotidianos que podem demandar a intervenção do Poder Judiciário. A escassez de pormenorização legislativa sobre a divisão prática dessas atribuições diárias projeta um cenário de incerteza que atinge, primordialmente, a organização das rotinas da prole em eixos sensíveis como saúde, educação e domicílio.
Diante disso, a ausência de uma disciplina legal específica não significa que um dos vínculos deva sobressair em detrimento do outro. A verdade biológica não possui, por si só, uma hierarquia natural sobre a socioafetiva, tampouco o advento desta última autoriza o afastamento dos deveres inerentes aos genitores biológicos.
O grande desafio reside em compatibilizar a participação de todos os partícipes da multiparentalidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sob essa perspectiva, as diretrizes constitucionais analisadas por Godinho et al. (2021), acerca dos dilemas da autoridade parental reforçam que a pluralidade familiar exige uma hermenêutica orientada pela dignidade, pela igualdade substancial entre os filhos e pela corresponsabilidade parental.
Em síntese, os resultados da pesquisa demonstram que o reconhecimento jurídico da diversidade familiar caminha pari passu com a necessidade de instrumentalizar mecanismos eficazes de organização dessa realidade. A ampliação do conceito de filiação cumpre sua missão protetiva quando resguarda as relações de afeto construídas no tempo, impedindo que a ausência de consanguinidade apague os vínculos de cuidado e solidariedade.
Todavia, a exigência de prova robusta e a estrita observância dos parâmetros legais funcionam como salvaguardas necessárias para que o instituto não seja banalizado. A afetividade, portanto, assume o status de vetor jurídico definitivo quando manifestada em uma relação estável, pública e socialmente reconhecida; do contrário, a ausência desses pressupostos descaracteriza a sua configuração jurídica fundamental.
Por todo o exposto, os resultados indicam que o principal desafio do instituto não reside mais na sua admissão teórica, mas na construção de mecanismos práticos que viabilizem a gestão cotidiana do poder familiar compartilhado por mais de dois genitores, assegurando que a pluralidade de afetos se converta, efetivamente, em pluralidade de proteção e amparo ao filho.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa permitiu compreender que a multiparentalidade representa uma importante transformação no Direito das Famílias brasileiro, ao reconhecer que a filiação pode decorrer tanto dos vínculos biológicos quanto das relações socioafetivas efetivamente constituídas. A análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência demonstrou que a afetividade possui relevância jurídica na formação do parentesco, especialmente quando acompanhada da convivência, do cuidado, da responsabilidade e do reconhecimento social da relação parental.
Verificou-se, contudo, que a afetividade não constitui fundamento isolado e suficiente para o reconhecimento da filiação socioafetiva. É necessário demonstrar a existência de uma relação estável e concreta, na qual sejam exercidas funções próprias da parentalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622 representou um avanço ao admitir a coexistência entre os vínculos biológicos e socioafetivos, sem estabelecer a prevalência automática de um sobre o outro. A aplicação desse entendimento, entretanto, exige a análise das particularidades de cada situação e a observância do melhor interesse da criança e do adolescente.
Também se constatou que o reconhecimento da multiparentalidade produz efeitos que ultrapassam a inclusão de nomes no registro civil, alcançando obrigações alimentares, direitos sucessórios, convivência familiar e exercício da autoridade parental. Embora as normas do Conselho Nacional de Justiça estabeleçam parâmetros para o reconhecimento extrajudicial, permanecem desafios relacionados à organização das responsabilidades quando existem mais de dois genitores, especialmente diante de divergências sobre decisões importantes na vida dos filhos. Essa realidade evidencia a necessidade de maior clareza normativa para assegurar a proteção dos envolvidos e a segurança jurídica.
Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro admite a multiparentalidade como forma de proteção à pluralidade das relações familiares, desde que o reconhecimento esteja fundamentado na existência de vínculos parentais efetivos e respeite os requisitos jurídicos aplicáveis. Assim, o desafio não consiste em limitar o reconhecimento das diferentes formas de família, mas em garantir que a filiação socioafetiva seja reconhecida com responsabilidade, considerando seus efeitos pessoais e patrimoniais.
A valorização da afetividade deve caminhar junto à segurança jurídica e à proteção integral, para que o reconhecimento corresponda à realidade familiar e assegure os direitos de todos os envolvidos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRANDÃO, Maria Paula Vasconcelos et al. Multiparentalidade e seus efeitos jurídicos: uma análise das implicações legais e sociais. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 20, n. 2, p. 1-35, 2025.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 256. III Jornada de Direito Civil. A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2004. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/501. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 519. V Jornada de Direito Civil. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2012. Disponível em: cjf.jus.br. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 632. VIII Jornada de Direito Civil. Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2018. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1162. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 642. VIII Jornada de Direito Civil. Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, [s.d.]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1181. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Conselho nacional de justiça. Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. Brasília, DF: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Conselho nacional de justiça. Provimento nº 182, de 17 de setembro de 2024. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5751. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Conselho nacional de justiça. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva. Brasília, DF: CNJ, 2017. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2525. Acesso em: 31 out. 2026.
BRASIL. Conselho nacional de justiça. Provimento nº 83, de 14 de agosto de 2019. Altera a Seção II, que trata da paternidade socioafetiva, do Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Brasília, DF: CNJ, 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2975. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 31 out. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: Página de tramitação do PL nº 4/2025. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 842. Brasília, DF: STJ, 11 mar. 2025. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021370. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.088.791/GO. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 17 set. 2024. DJe, 20 set. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 898.060/SC. Relator: Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em 21 set. 2016. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 ago. 2017. Tema 622 da repercussão geral.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2022.
DIAS, Maria Berenice. Pluriparentalidade: a realidade ética do afeto. Maria Berenice Dias, 11 abr. 2024. Disponível em: https://berenicedias.com.br/pluriparentalidade-a-realidade-etica-do-afeto/. Acesso em: 30 out. 2026.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2008.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direito das famílias. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2014.
GODINHO, Adriano Marteleto et al. Autoridade parental: dilemas e desafios contemporâneos. 2. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.
LOBO, Fabíola Albuquerque. Multiparentalidade: efeitos no direito de família. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). Afeto, ética, família e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 507-510.
MADALENO, Rolf. Direito de família. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
MELO, Sabrina Alves Lobo de; FREIRE, Weslley Lima. A paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Geopolítica, v. 17, n. 4, e2194, 2026. DOI: https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-118.
PÓVOAS, Mauricio Cavallazzi. Multiparentalidade: a possibilidade de múltipla filiação registral e seus efeitos. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.
1 Discente do curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Discente do curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Graduado em Direito pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo - UNASP. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário e em Direito Público. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail