REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794188975
RESUMO
A alienação parental, regulamentada pela Lei nº 12.318/2010, consiste na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores para que repudie o outro ou tenha prejudicada a manutenção de vínculos com ele. O ordenamento jurídico brasileiro prevê um conjunto de medidas ao magistrado, entre as quais se destaca, na praxe forense, a indenização por danos morais com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Este artigo analisa se a reparação pecuniária, considerada isoladamente, cumpre as funções reparadora, repressiva e preventiva esperadas da responsabilidade civil ou se se mostra insuficiente diante da complexidade psicossocial do dano causado à criança. Adotou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e de julgados sobre a matéria. Os resultados indicam que a sanção pecuniária cumpre parcialmente as funções reparadora e repressiva, mas exige complementação por medidas multidisciplinares para exercer função preventiva e favorecer a reconstrução do vínculo afetivo. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 12.318/2010 depende da atuação conjunta entre Direito, Psicologia e Serviço Social, e que a reparação financeira se mostra mais eficaz quando compreendida como uma entre várias medidas de proteção à criança.
Palavras-chave: Alienação parental; Responsabilidade civil; Reparação pecuniária.
ABSTRACT
Parental alienation, regulated by Law No. 12.318/2010, consists of the interference in the psychological formation of children or adolescents promoted by one parent to induce rejection of the other parent. Brazilian law provides a set of judicial measures, with pecuniary compensation for moral damages under arts. 186 and 927 of the Civil Code standing out in judicial practice. This article analyzes whether pecuniary reparation, taken in isolation, fulfills the reparatory, repressive, and preventive functions expected from civil liability, or whether it proves insufficient given the psychosocial complexity of the harm caused to the child. A deductive approach was adopted, through bibliographic and documentary research, with analysis of legislation, doctrine, and case law. The results indicate that pecuniary sanctions partially fulfill the reparatory and repressive functions, but require complementation by multidisciplinary measures, such as psychological support and judicial monitoring, to exercise a preventive function and foster the rebuilding of the affective bond. It is concluded that the effectiveness of Law No. 12.318/2010 depends on joint action between Law, Psychology, and Social Work, and that financial reparation is more effective when understood as one among several measures to protect the child.
Keywords: Parental Alienation; Civil Liability; Pecuniary Reparation.
1. INTRODUÇÃO
A família, enquanto base da sociedade, recebe especial proteção do Estado, que deve assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Esse marco constitucional, contudo, não impede que conflitos familiares produzam efeitos severos sobre os filhos. É nesse cenário que se insere a alienação parental, regulamentada pela Lei nº 12.318/2010 e definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores para que repudie o outro ou tenha prejudicado o estabelecimento ou a manutenção de vínculos com ele.
Embora a referida lei tenha representado um marco normativo para identificar e enfrentar o problema, sua aplicação prática tem provocado debates relevantes, sobretudo quanto à eficácia das sanções previstas no art. 6º, que autoriza o juiz a adotar medidas como advertência, ampliação da convivência familiar, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, multa, alteração da guarda e, nos casos graves, suspensão da autoridade parental. O Poder Judiciário brasileiro recorre com frequência à responsabilidade civil, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, como resposta ao ato ilícito, fixando indenizações por danos morais contra o genitor alienador. A questão que se impõe, porém, é menos a possibilidade abstrata de indenizar do que a utilidade concreta dessa medida quando aplicada sozinha. Uma obrigação pecuniária pode reconhecer a gravidade da conduta, mas nem sempre alcança o abalo emocional sofrido pela criança e, em determinadas situações, pode até acirrar o conflito familiar já instaurado.
Diante desse cenário, o artigo analisa quais funções a responsabilidade civil efetivamente exerce no contexto da alienação parental: se predominantemente reparadora, repressiva ou preventiva. A análise considera a doutrina especializada, a legislação de regência e o debate legislativo em curso no Congresso Nacional sobre a própria manutenção da Lei nº 12.318/2010. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Compreender os limites da reparação pecuniária é importante, sobretudo, para evitar que a criança seja duplamente vitimada: primeiro pela conduta do genitor alienador e, depois, por uma resposta estatal que não consiga contribuir para a reconstrução do vínculo afetivo rompido.
Este artigo parte da hipótese de que as sanções pecuniárias, embora possam cumprir parcialmente as funções reparadora e repressiva da responsabilidade civil, são insuficientes, quando aplicadas isoladamente, para prevenir a continuidade da alienação parental e reconstruir o vínculo afetivo rompido. Ao final, sustenta-se que a resposta jurídica mais efetiva depende da articulação entre responsabilidade civil e medidas multidisciplinares especialmente acompanhamento psicológico, intervenção social e convivência assistida orientadas pela proteção integral e pelo melhor interesse da criança.
2. CONCEITO E HISTÓRICO DA ALIENAÇÃO PARENTAL
A alienação parental é compreendida pela doutrina especializada como um fenômeno complexo, que se manifesta sobretudo no contexto das disputas familiares após o rompimento conjugal. Segundo Dias (2023), quando a separação do casal não é elaborada de maneira saudável, os filhos podem ser convertidos em instrumento de vingança entre os genitores e levados a rejeitar um deles sem justificativa razoável. O problema, portanto, não se limita ao conflito entre adultos: alcança a criança justamente no momento em que ela deveria encontrar segurança e continuidade nos vínculos familiares, comprometendo seu desenvolvimento emocional.
Do ponto de vista histórico, o fenômeno foi descrito originalmente, na década de 1980, pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, que o denominou Síndrome de Alienação Parental (SAP). A expressão designava um suposto distúrbio infantil desenvolvido a partir da programação mental promovida por um dos genitores para que o filho repudiasse o outro (Sousa; Brito, 2011). A formulação difundiu-se rapidamente no Brasil e influenciou diretamente a elaboração da Lei nº 12.318/2010. A noção de “síndrome”, contudo, não encontra respaldo no CID-10 nem no DSM-V e passou a ser criticada pela comunidade científica. Como esclarece Dias (2023), enquanto a “síndrome” designaria o distúrbio instalado na vítima, a “alienação” corresponde aos atos praticados pelo genitor alienante. Por isso, a literatura jurídica e psicológica brasileira consolidou a expressão “alienação parental” para identificar o processo, consciente ou não, desencadeado por um dos genitores para afastar a criança do outro.
Nessa mesma linha, Sousa e Brito (2011) apontam que a elaboração legislativa brasileira sobre o tema foi marcada por mobilização acrítica e pela ausência de debate científico suficiente com profissionais e pesquisadores das áreas forense e de saúde mental. Esse percurso produziu imprecisões conceituais entre os operadores do Direito. Além disso, em revisão sistemática de estudos documentais, Oliveira e Williams (2021) constataram deficiências relevantes nas avaliações psicológicas periciais realizadas em casos suspeitos de alienação parental, entre elas posturas enviesadas e fraco embasamento teórico. A observação é especialmente importante porque, em processos dessa natureza, uma perícia mal fundamentada não representa apenas uma falha técnica: pode influenciar decisões que aprofundam a vulnerabilidade da criança que se pretende proteger.
Por fim, do ponto de vista biopsicossocial, os impactos da alienação parental sobre a criança são profundos. A criança submetida a esse processo vivencia o que Dias (2023) denomina “orfandade psicológica”: um sentimento de abandono e rejeição em relação ao genitor alienado, capaz de comprometer sua formação identitária, sua capacidade de estabelecer vínculos afetivos saudáveis no futuro e sua saúde mental ao longo da vida. Trata-se, portanto, de uma forma de violência psicológica que o ordenamento jurídico deve identificar e coibir com efetividade. Essa constatação também impõe cautela: a resposta jurídica não pode se limitar a declarar a ocorrência do ilícito, pois precisa considerar os efeitos concretos que cada intervenção produzirá na vida da criança. É nesse ponto que se justifica o exame, na seção seguinte, do tratamento legal conferido ao fenômeno pela Lei nº 12.318/2010.
2.1. A Lei Nº 12.318/2010 e Suas Sanções
A Lei nº 12.318, sancionada em 26 de agosto de 2010, representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao conceituar, tipificar e estabelecer mecanismos de enfrentamento da alienação parental. O art. 2º define o fenômeno como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de fazê-la repudiar o genitor ou de causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com ele. Havendo indícios da prática, a lei determina a tramitação prioritária do processo e a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, com laudo a ser apresentado em até noventa dias.
Uma vez reconhecida a alienação parental, o art. 6º da Lei nº 12.318/2010 prevê um rol não exaustivo de medidas que podem ser adotadas pelo juiz, cumulativamente ou não, “sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal”: declaração da ocorrência e advertência ao alienador; ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; fixação de multa; alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; e, nos casos graves, suspensão da autoridade parental. Ao ressalvar expressamente a responsabilidade civil, o próprio texto legal reconhece que as sanções específicas não esgotam a resposta jurídica cabível. Abre-se, assim, a possibilidade de cumulação com a indenização por danos morais, tema aprofundado na seção 4.
Nessa perspectiva, Sousa e Brito (2011) observam que, embora a aprovação da Lei nº 12.318/2010 tenha representado avanço no reconhecimento institucional do problema, sua aplicação na praxe forense suscita questões relevantes. A legislação foi aprovada sem o debate científico necessário, o que contribuiu para imprecisões conceituais entre os operadores do Direito e, não raro, para a utilização da lei como instrumento em disputas de guarda, em detrimento do bem-estar efetivo da criança. Esse risco recomenda que a aplicação do texto legal seja acompanhada de avaliação cuidadosa do contexto familiar, e não apenas da identificação formal de condutas previstas na norma.
Esse cenário de fragilidade normativa ganhou novos contornos com o debate legislativo em curso no Congresso Nacional. Em dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe a revogação integral da Lei nº 12.318/2010, sob o argumento de que a norma vem sendo instrumentalizada para desacreditar vítimas de violência doméstica, sobretudo em casos nos quais a criança relata abuso por parte de um dos genitores (Câmara dos Deputados, 2025). Ainda que não represente consenso doutrinário ou jurisprudencial, esse debate evidencia que a simples previsão de sanções, inclusive pecuniárias, não tem sido suficiente para pacificar o tema nem para assegurar, de forma inequívoca, a proteção integral da criança. Mais do que escolher entre punir ou não punir, o desafio consiste em evitar que a própria resposta jurídica produza novos danos.
Nessa direção crítica, Refosco e Fernandes (2018), em análise publicada na Revista Direito GV, sustentam que a melhor interpretação da Lei de Alienação Parental deve afastar-se de uma abordagem meramente repressiva e aproximar-se de uma abordagem relacional, alinhada aos referenciais da Psicanálise. As autoras propõem o Acompanhamento Terapêutico (AT) como ferramenta que, ao inserir um profissional de saúde mental no contexto das visitas, contribui simultaneamente para a elaboração psicológica do conflito e para a efetivação do direito de convivência. A proposta indica que o rol de medidas previstas na lei, embora necessário, não assegura por si só a reconstrução do vínculo rompido.
3. METODOLOGIA
Esta pesquisa adota o método dedutivo, que parte de premissas gerais, extraídas da legislação e da doutrina sobre responsabilidade civil e alienação parental, para examinar a hipótese de que a reparação pecuniária, aplicada isoladamente, é insuficiente diante do dano psicossocial causado à criança. Quanto à abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza analítica e com perspectiva interdisciplinar, em razão do diálogo entre o Direito e a literatura da Psicologia sobre o tema.
Quanto aos procedimentos, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica abrangeu obras doutrinárias de Direito Civil e Direito de Família e artigos científicos publicados em periódicos das áreas jurídica e psicológica. A pesquisa documental compreendeu a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.318/2010, a Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, além de documentos e notícias institucionais sobre o debate legislativo em curso e sobre a posição de entidades especializadas. A análise foi desenvolvida de forma crítica, confrontando as funções da responsabilidade civil com os limites das sanções pecuniárias e com as medidas multidisciplinares previstas na legislação.
4. A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL
A aplicação da responsabilidade civil aos casos de alienação parental fundamenta-se, na praxe forense brasileira, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever geral de reparar o dano causado por ato ilícito. Tartuce (2024) defende, ainda, que a alienação parental configura “abuso de direito”, nos termos do art. 187 do Código Civil, pois o genitor alienante, ao exercer de forma distorcida o poder familiar, ultrapassa os limites impostos pela finalidade social desse instituto e causa danos à dignidade da criança e ao seu direito fundamental de convivência com ambos os genitores. Na visão do autor, a indenização por danos morais cumpriria dupla função: compensatória, ao buscar ressarcir o genitor alienado pelo afastamento imposto, e pedagógico-repressiva, ao sinalizar ao alienador as consequências patrimoniais de sua conduta e desestimular sua reiteração. O ponto merece uma ressalva: a compensação financeira pode reconhecer o dano, mas não transforma, por si só, a experiência de ruptura em uma experiência de cuidado.
A possibilidade de responsabilização civil no âmbito das relações familiares não é exclusiva dos casos de alienação parental. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em precedente paradigmático sobre abandono afetivo, que não existem restrições legais à aplicação das regras da responsabilidade civil no Direito de Família. A Terceira Turma consignou que o descumprimento do dever legal de cuidado, presente implicitamente no art. 227 da Constituição Federal, caracteriza ilicitude civil apta a gerar o dever de indenizar (Brasil, 2012). Embora o julgado trate de hipótese distinta, de abandono afetivo, e não de alienação parental propriamente dita, ele revela a disposição do Judiciário brasileiro de admitir a compensação pecuniária por danos morais decorrentes de condutas ilícitas nas relações entre pais e filhos. Esse entendimento oferece uma base doutrinária e jurisprudencial para sua aplicação analógica aos casos de alienação parental, sem eliminar a necessidade de examinar as particularidades de cada situação.
No plano específico da alienação parental, os tribunais estaduais têm confirmado a condenação de genitores alienadores ao pagamento de indenização por danos morais quando comprovada a prática. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter sentença condenatória, reconhecendo os pressupostos da responsabilidade civil e fixando o quantum indenizatório “em respeito aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade” (Brasil, 2017). O Superior Tribunal de Justiça também admite a cumulação de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato (Súmula nº 37 do STJ). Nos casos de alienação parental, isso permite pleitear simultaneamente despesas efetivamente suportadas, como tratamento psicológico ou psiquiátrico, e a compensação pelo abalo moral experimentado pelo genitor e pela criança alienados.
Esse entendimento não é isolado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios também tem apreciado ações de indenização por dano moral fundadas na prática de alienação parental, admitindo a responsabilização civil do genitor alienador como resposta judicial ao ilícito comprovado (Brasil, 2024). A recorrência desse tipo de demanda em tribunais de diferentes regiões do país mostra que a responsabilidade civil se consolidou, na praxe forense brasileira, como o principal, senão o único, instrumento judicial de resposta à alienação parental comprovada. Justamente por ocupar esse lugar central, a medida precisa ser examinada para além de sua admissibilidade: importa saber o que ela efetivamente entrega à criança e à família.
O reconhecimento jurisprudencial do cabimento da indenização não encerra, portanto, o problema. A doutrina da responsabilidade civil atribui ao instituto diversas funções cuja realização, no contexto da alienação parental, merece exame crítico. A função reparatória, ou compensatória, busca restabelecer o equilíbrio moral violado; a função repressiva, ou punitiva, procura desestimular a conduta ilícita mediante a punição do causador do dano; e a função preventiva, ou dissuasória, pretende inibir novos atos lesivos, tanto pelo próprio infrator quanto pela coletividade. A pergunta decisiva é em que medida cada uma dessas funções é realmente cumprida quando a responsabilidade civil é aplicada de forma isolada à alienação parental.
O debate doutrinário sobre a suficiência dessa resposta jurídica é intenso: Dias (2023) critica a ideia de que o dinheiro possa, por si só, resolver o problema. Para a autora, a indenização pode representar um primeiro passo, mas a eficácia real da tutela depende da rapidez da Justiça para determinar e fiscalizar terapias e acompanhamento psicológico, pois o dano emocional causado à criança não se desfaz com o simples pagamento de uma quantia. A indagação de Dias é incômoda, mas necessária: o Judiciário está efetivamente protegendo os menores ou apenas convertendo conflitos afetivos em dívidas civis? Em direção semelhante, Madaleno (2024) sustenta que, embora a condenação pecuniária puna o genitor alienador e ofereça satisfação simbólica ao genitor afastado, o dinheiro é insuficiente para a criança. A reparação efetiva do vínculo rompido exige convivência assistida e suporte psicológico contínuo, e não apenas uma resposta financeira do Estado.
A dificuldade se revela já na fixação do valor. O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, critério que, nos casos de alienação parental, encontra obstáculo evidente: os prejuízos psíquicos e relacionais impostos à criança e ao genitor afastado são de difícil quantificação e tendem a se projetar no tempo, de modo que o valor arbitrado em sentença expressa, no máximo, uma estimativa do abalo já consumado, e não do que ainda pode vir a se desdobrar. A exigência de razoabilidade e proporcionalidade, invocada na jurisprudência examinada (Brasil, 2017), protege o devedor contra o excesso, mas não enfrenta o ponto central deste estudo: ainda que o quantum seja corretamente fixado, ele permanece uma resposta patrimonial a um conflito cuja natureza é predominantemente afetiva.
A dimensão temporal agrava o problema. Como visto na seção 2.1, a Lei nº 12.318/2010 prevê tramitação prioritária e perícia técnica justamente porque o tempo é variável decisiva na alienação parental: quanto mais se prolonga o afastamento, mais se consolida a rejeição ao genitor alienado e mais custoso se torna restabelecer o vínculo. A ação indenizatória, por sua vez, tende a ser ajuizada e decidida quando o conflito já produziu seus efeitos mais severos, e sua procedência, ainda que reconheça o ilícito, não restitui o tempo de convivência perdido. Há, portanto, um descompasso entre a urgência que a matéria exige e o ritmo próprio da tutela reparatória, o que reforça a conclusão de que a indenização, isoladamente, atua tardiamente e de forma indireta sobre aquilo que se pretende proteger.
5. LIMITES DAS SANÇÕES E MEDIDAS MULTIDISCIPLINARES
A análise da literatura jurídica e psicológica evidencia que a primazia da reparação pecuniária nos casos de alienação parental revela uma limitação estrutural da resposta estatal. Quando fixa indenizações como principal mecanismo de tutela, o Judiciário tende a operar em uma lógica predominantemente patrimonial, inadequada para lidar com a complexidade dos danos biopsicossociais impostos à criança. A questão central não se resolve com a transferência de valores do alienador ao alienado, mas com a restauração possível do vínculo afetivo rompido e com a promoção da saúde mental de todos os envolvidos. Por isso, as sanções pecuniárias podem cumprir parcialmente as funções reparadora e repressiva da responsabilidade civil, mas se mostram estruturalmente insuficientes para exercer uma função preventiva eficaz. O valor da condenação pode expressar reprovação; dificilmente, sozinho, reorganiza a dinâmica familiar que produziu o dano.
Mesmo a multa, única sanção de natureza pecuniária expressamente prevista no art. 6º da Lei nº 12.318/2010, suscita ponderações. Por incidir sobre o patrimônio do alienador, ela pode ter efeito reflexo sobre o núcleo familiar em que a criança vive, sobretudo quando o genitor alienador é aquele que exerce a guarda e responde pelo sustento cotidiano dos filhos. Assim, uma sanção concebida para desestimular a conduta pode, a depender do caso concreto, reduzir os recursos destinados ao cuidado da própria criança, sem produzir qualquer aproximação com o genitor alienado. Essa possibilidade não inviabiliza a multa como instrumento de coerção, mas indica que seu emprego exige fundamentação cuidadosa quanto à capacidade econômica das partes e à finalidade pretendida, bem como articulação com medidas de natureza não patrimonial.
Além disso, Refosco e Fernandes (2018) alertam que, sem respostas concretas sobre a implementação do acompanhamento psicológico previsto no art. 6º, IV, da Lei nº 12.318/2010 como a definição de quem deve arcar com os custos, a periodicidade adequada e a fiscalização judicial do cumprimento, a medida perde efetividade prática e não consegue, por si só, modificar a dinâmica familiar conflituosa. As autoras reiteram a proposta do Acompanhamento Terapêutico como intervenção capaz de favorecer a elaboração psicológica do conflito e, ao mesmo tempo, viabilizar o direito de convivência entre a criança e o genitor alienado. A questão operacional, muitas vezes tratada como detalhe, é decisiva: uma medida sem custeio, acompanhamento e avaliação tende a permanecer apenas no plano da decisão escrita.
Na mesma direção, Oliveira e Williams (2021) identificam que falhas nas avaliações psicológicas periciais e a ausência de consenso metodológico sobre os critérios de diagnóstico da alienação parental comprometem a qualidade das decisões judiciais, com reflexos diretos sobre a proteção dos direitos das crianças. Os autores destacam a necessidade de aprimorar a avaliação psicológica forense e de promover a capacitação continuada de magistrados, promotores e equipes técnicas. Sem esse investimento, o sistema de Justiça corre o risco de responder de maneira formal a um conflito que exige escuta qualificada, prudência e conhecimento interdisciplinar.
A insuficiência da resposta patrimonial também se explica pelo marco constitucional que orienta a matéria. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente atribuem à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e à proteção integral da criança e do adolescente. Sob essa perspectiva, a resposta estatal à alienação parental não se esgota na decisão que reconhece o ilícito e arbitra consequências a quem o praticou; ela deve incluir mecanismos de acompanhamento que permitam verificar se a convivência foi de fato restabelecida e se a criança está protegida. Isso demanda articulação entre o juízo, as equipes técnicas e os serviços de saúde mental e de assistência social disponíveis, circunstância que o simples pagamento de indenização não promove.
No plano legislativo, as razões apresentadas pela CCJC da Câmara dos Deputados em favor da revogação da Lei nº 12.318/2010 apontam para o risco de que a norma seja utilizada como mecanismo de silenciamento de vítimas de violência. As sanções nela previstas, inclusive as pecuniárias, podem, em determinados contextos, produzir efeitos contrários à proteção da criança (Câmara dos Deputados, 2025). Independentemente do desfecho do debate, esse cenário reforça que a resposta jurídica à alienação parental precisa ser repensada de forma sistêmica, com ênfase nas funções preventiva e de proteção integral, e não apenas na punição patrimonial do alienador. Uma lei protetiva não pode ser avaliada apenas pelo que autoriza, mas também pelos usos concretos que sua aplicação tem produzido.
Indícios de mudança nessa cultura judicial já podem ser identificados. Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu como proporcional a decisão de primeiro grau que, diante de alienação parental configurada, ampliou o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado como forma de inibir a conduta do alienador, em vez de limitar a resposta judicial à fixação de indenização (Brasil, 2025). O precedente sugere que parte do Judiciário já reconhece, na prática, os limites da resposta puramente patrimonial e se aproxima das alternativas relacionais defendidas por Refosco e Fernandes (2018), embora esse movimento ainda seja pontual e não uniforme entre os tribunais brasileiros.
Contudo, nem toda a doutrina compartilha a tese da insuficiência estrutural das sanções previstas na Lei nº 12.318/2010. Em posição contrária à revogação e à flexibilização da norma, o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) sustenta que o caminho adequado é fortalecer a aplicação da legislação existente, e não suprimi-la. A entidade argumenta que a lei já prevê tramitação prioritária, estudo multidisciplinar obrigatório e um rol de medidas graduadas; os problemas identificados decorreriam, assim, de falhas de aplicação, e não necessariamente de deficiência do desenho legal (IBDFAM, 2019). Em sentido semelhante, a psicanalista Giselle Groeninga, conforme Xavier (2023), afirma que a Lei nº 12.318/2010 evidencia a necessidade de avaliação psicológica capaz de esclarecer a dinâmica disfuncional, os traços de personalidade dos genitores que contribuam para a alienação parental e os reflexos nos filhos. A autora também destaca a existência de medidas graduais, como advertência, acompanhamento psicológico, multa e inversão da guarda ou custódia unilateral.
Esse argumento não invalida a tese central do artigo; antes, ajuda a qualificá-la. Reconhecer que a Lei nº 12.318/2010 contempla, em tese, um rol gradual de medidas não equivale a demonstrar que sua aplicação prática tem conseguido operacionalizar essa gradação. Como visto, a praxe judicial brasileira concentra-se sobretudo na fixação de indenizações pecuniárias, o que sugere que as medidas multidisciplinares permanecem subutilizadas por falta de estrutura, custeio e fiscalização, e não necessariamente por deficiência do texto legal. A crítica formulada aqui recai, portanto, sobre a prática judicial concentrada na resposta patrimonial, e não sobre o desenho legislativo em si. Paradoxalmente, essa conclusão aproxima-se da posição do IBDFAM: o caminho não é revogar a lei nem a reduzir à reparação pecuniária, mas aprimorar as condições institucionais para implementar efetivamente as medidas multidisciplinares que ela própria autoriza.
Disso decorre a necessidade de deslocar o critério de avaliação da efetividade. Em vez de medir o êxito da resposta judicial pelo valor fixado ou pela procedência do pedido indenizatório, parece mais adequado observar indicadores de natureza relacional e temporal: o tempo decorrido entre a notícia da conduta e a adoção de medidas protetivas; a existência de acompanhamento psicológico efetivamente implementado e fiscalizado; a retomada, ou não, da convivência entre a criança e o genitor afastado; e a reiteração da conduta após a decisão. Esses parâmetros, propostos aqui como hipótese de trabalho, e não como resultado empírico, permitem verificar se a intervenção cumpriu a função preventiva que as sanções pecuniárias, isoladamente, dificilmente alcançam, e indicam caminho para pesquisas futuras que testem a tese sustentada neste artigo com dados sobre a aplicação da lei.
Diante disso, a efetividade jurídica no enfrentamento da alienação parental não deve ser medida pelo valor das indenizações fixadas, mas pela capacidade do sistema de Justiça de assegurar intervenções psicológicas, sociais e terapêuticas em tempo oportuno e de restaurar, tanto quanto possível, o direito à convivência familiar. O Direito precisa avançar para além da responsabilidade civil clássica e articulá-la a mecanismos de proteção integral que priorizem a saúde mental da criança em relação à punição meramente patrimonial do alienador. Caso contrário, uma resposta estatal pensada para interromper a violência pode acabar prolongando, por insuficiência ou descoordenação, a própria vitimização que a Lei nº 12.318/2010 pretendeu combater.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este estudo partiu da hipótese de que as sanções pecuniárias, embora cumpram parcialmente as funções reparadora e repressiva da responsabilidade civil, são estruturalmente insuficientes para exercer uma função preventiva eficaz nos casos de alienação parental. Isso ocorre porque não enfrentam, por si sós, a raiz psicológica do conflito nem garantem a reconstrução do vínculo afetivo rompido.
A alienação parental constitui um dos fenômenos mais sensíveis do Direito de Família contemporâneo porque compromete o desenvolvimento psíquico e afetivo da criança e do adolescente em nome de disputas que, originalmente, pertencem ao mundo dos adultos. Diante da constatação da prática, o Judiciário brasileiro recorre com frequência à responsabilidade civil como principal instrumento de resposta ao genitor alienador, fixando indenizações por danos morais. Ao longo da investigação, a hipótese foi confirmada: a reparação pecuniária, quando aplicada isoladamente, pode compensar de modo aproximado o abalo moral sofrido pelo genitor alienado e sinalizar reprovação à conduta ilícita, mas não restaura a saúde mental da criança nem previne a continuidade dos danos. Falta-lhe alcance para intervir na dinâmica psicológica que sustenta o comportamento alienador. A resposta jurídica só se torna efetiva quando combina Direito, Psicologia e Serviço Social, compreendendo a reparação financeira como uma das medidas necessárias, e não como solução autossuficiente.
Conclui-se, portanto, que a resposta jurídica à alienação parental deve avançar para além da responsabilidade civil clássica e articulá-la com mecanismos de proteção integral que priorizem a saúde mental da criança, sem reduzir a tutela à punição patrimonial do alienador. A atuação conjunta entre Direito, Psicologia e Serviço Social não é um complemento periférico, mas a condição para que a decisão judicial dialogue com a realidade afetiva que pretende transformar. É nessa articulação e não no valor isolado da indenização que reside a possibilidade de interromper o ciclo de vitimização e reconstruir, na medida do possível, o vínculo afetivo comprometido.
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1 Bacharelanda do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Bacharelanda do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Orientador do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail