A INEFICÁCIA DA PUNIÇÃO CRIMINAL NOS CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS APÓS A LEI Nº 14.064/2020

THE INEFFECTIVENESS OF CRIMINAL PUNISHMENT IN CASES OF MISTREATMENT OF DOMESTIC ANIMALS AFTER LAW NO. 14,064/2020

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794650832

RESUMO
O presente artigo analisa a efetividade da punição penal nos casos de maus-tratos a animais domésticos no Brasil, especificamente quando praticados contra cães e gatos, após o advento da Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão). A partir da Constituição Federal de 1988 e da evolução histórica dos direitos animais, examina-se a alteração promovida no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que elevou a pena para 2 a 5 anos de reclusão. Utilizando metodologia dedutiva fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, o presente trabalho investiga os motivos pelos quais o aumento das penas não resultou na redução das práticas cruéis. Os resultados indicam que a ineficácia da norma decorre da fragilidade investigativa, da escassez de perícias técnicas veterinárias para a produção de provas, da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e do déficit estrutural dos órgãos ambientais de fiscalização. Conclui-se que o endurecimento legislativo é insuficiente sem o fortalecimento da infraestrutura estatal e a promoção de políticas públicas integradas de conscientização social.
Palavras-chave: Direitos dos animais; Lei Sansão; Maus-tratos; Efetividade penal; Proteção jurídica.

ABSTRACT
This article analyzes the effectiveness of criminal punishment in cases of mistreatment of domestic animals in Brazil, specifically dogs and cats, following the enactment of Law No. 14,064/2020 (Sansão Law). Based on the 1988 Federal Constitution and the historical evolution of animal rights, it examines the amendment to Article 32 of Law No. 9,605/1998, which increased the penalty to 2 to 5 years of imprisonment. Using a deductive methodology based on bibliographic and documentary research, the study investigates why the increase in penalties did not lead to a reduction in cruel practices. The results indicate that the norm's ineffectiveness stems from investigative weaknesses, a lack of technical veterinary expertise for evidence collection, the application of Non-Prosecution Agreements (ANPP), and structural deficits in environmental oversight agencies. It concludes that legislative tightening is insufficient without strengthening state infrastructure and promoting integrated public policies for social awareness.
Keywords: Animal rights; Sansão Law; Mistreatment; Criminal effectiveness; Legal protection.

1. INTRODUÇÃO

A proteção legal dos animais vem se tornando cada vez mais importante no Brasil e no mundo. Durante muitos anos, os animais foram tratados somente como propriedade, com sua proteção focada nos interesses humanos.

No entanto, a mudança da consciência social ao passar dos anos e os avanços nos estudos sobre a capacidade dos animais de sentir dor, sofrimento e prazer levaram a alterações significativas nas leis e na sua interpretação, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais em 1978, reconhecendo que os animais merecem proteção jurídica específica sendo considerada a sua senciência e reconhecendo que são titulares de direitos, inspirando países a adotar uma postura mais garantista ao direitos dos animais.

No Brasil, a base constitucional para a proteção dos animais está no artigo 225 da Constituição Federal. Ela impõe ao governo e à sociedade o dever de proteger a fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade. A Lei de Crimes Ambientais, em cumprimento à essa obrigação, definiu o crime de maus-tratos aos animais e impôs penalidades a quem desrespeitar a lei. Apesar desse progresso, a pena prevista por muitos anos foi vista como insuficiente para desencorajar a prática de crimes contra animais. Para mudar isso, foi criada a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou significativamente a pena para crimes cometidos contra cães e gatos para a pena de reclusão de 2 a 5 anos. Contudo, simplesmente aumentar a pena não garante a redução da criminalidade.

A eficácia do Direito Penal também depende da capacidade do Estado de investigar, da atuação eficiente dos órgãos de fiscalização, da coleta de provas, da conscientização social e da aplicação rápida das sanções. Nesse cenário, este estudo quer responder à seguinte pergunta: o aumento da pena pela Lei nº 14.064/2020 efetivamente melhorou a punição dos crimes de maus-tratos aos animais domésticos no Brasil?

A hipótese inicial é que, embora o endurecimento das leis represente um avanço importante para a proteção dos animais, sua eficácia ainda enfrenta limitações devido à fragilidade das estruturas públicas, às dificuldades de fiscalização e à baixa conscientização social sobre a gravidade desses crimes.

O objetivo principal é analisar a efetividade da proteção penal para os animais domésticos após a implantação da Lei Sansão.

Os objetivos específicos são examinar a evolução histórica da proteção animal no Brasil e no mundo, analisar as mudanças legislativas trazidas pela nova lei Sansão, identificar os principais obstáculos à aplicação das penas e sugerir medidas que possam fortalecer a proteção legal dos animais domésticos.

A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica e documental. A análise se baseia na legislação brasileira, em doutrinas especializadas e em decisões dos tribunais, empregando o método dedutivo para uma análise crítica da efetividade da legislação atual.

2. CONCEITO DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NA DOUTRINA E NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A definição jurídica de maus-tratos aos animais exige uma análise multidisciplinar que abrange aspectos biológicos, éticos e dogmático-penais. No ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação penal do crime de maus-tratos encontra-se albergada no caput do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que descreve as condutas de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" (Brasil, 1998). O dispositivo emprega uma técnica legislativa de tipo penal misto alternativo e conta com conceitos jurídicos indeterminados, demandando a integração doutrinária e regulamentar para a precisa delimitação do contorno da ilicitude.

Historicamente, a primeira tentativa de densificação do conceito de maus-tratos no direito pós-republicano brasileiro deu-se com o Decreto Federal nº 24.645/1934. Em seu artigo 3º, o referido diploma apresentou um rol exemplificativo de trinta e uma condutas caracterizadas como maus-tratos, englobando desde o envenenamento e a agressão física até a submissão do animal a trabalho excessivo, o abandono e o confinamento em recintos insalubres (Brasil, 1934). Embora o decreto tenha sido superado pelo advento de legislações posteriores, seu conteúdo axiológico e conceitual permanece como baliza hermenêutica fundamental para a doutrina especializada (Abreu, 2015).

Na doutrina penal e ambiental, o conceito de maus-tratos desdobra-se em condutas comissivas e omissivas. Sob a ótica comissiva, compreendem-se as agressões físicas diretas, o açoitamento, a mutilação e o submetimento a dor ou sofrimento desnecessários. Já na dimensão omissiva, o conceito abrange a privação de alimentos, de água, de assistência veterinária básica e a manutenção do animal em espaços inadequados ou privados de iluminação e higiene. Como ensina Masson (2024, p. 512), o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal em normas dessa natureza transcende a mera propriedade, alcançando a integridade física, a saúde e o bem-estar do animal como ser dotado de senciência.

A virada paradigmática no tratamento do conceito jurídico de maus-tratos fundamenta-se na superação do antropocentrismo tradicional em prol de uma concepção eco/biocêntrica, na qual o animal deixa de ser encarado como simples bem móvel para ser reconhecido como sujeito de direitos fundamentais não humanos (Júnior, 2025).

Conforme adverte Júnior (2025):

A caracterização dos maus-tratos não exige necessariamente a produção de lesão física visível ou mutilação. O conceito abrange toda e qualquer conduta que submeta o animal a dor, sofrimento psicológico, estresse continuado ou privação de suas necessidades biológicas elementares. A senciência animal, reconhecida como premissa constitucional implícita no art. 225, § 1º, VII, veda a imposição de crueldade sob qualquer pretexto (Júnior, 2025, p. 32).

Complementando esse entendimento dogmático, a doutrina destaca a relevância do meio técnico para a aferição objetiva do sofrimento animal. No âmbito da medicina veterinária legal, a constatação do crime de maus-tratos fundamenta-se em protocolos consolidados, como a avaliação das "Cinco Liberdades Animais", os quais liberdade nutricional, ambiental, sanitária, comportamental e psicológica (Equipe Cães e Gatos, 2026). A ausência desses elementos essenciais ao bem-estar caracteriza a omissão ilícita e o abalo à integridade biológica do animal.

Ademais, ao analisar a expressão "ato de abuso" constante da norma penal, Soubhia (2020) ressalta que o abuso configura o uso inadequado ou desmedido das faculdades sobre o animal, extrapolando os limites do manejo ético e aceitável. O autor pontua que a proliferação do populismo penal, materializada com o advento da Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), conferiu ao conceito de maus-tratos maior visibilidade social e severidade formal ao qualificar a conduta quando praticada contra cães e gatos, prevendo a pena de 2 a 5 anos de reclusão (Soubhia, 2020).

Todavia, a imprecisão conceitual na legislação ordinária impõe desafios práticos no momento da produção probatória. Diante da falta de perícia médica-veterinária nos inquéritos policiais, condutas graves de negligência e maus-tratos continuam sendo absolvidas por insuficiência probatória, demonstrando que a densificação doutrinária do conceito precisa vir acompanhada de instrumentos operacionais efetivos de constatação pericial (Equipe Cães e gatos, 2026; Sousa, 2020).

3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Ainda na Antiguidade, o ser humano domesticou animais como cães, gatos e cavalos, movido por interesses concretos, como segurança, transporte e força de trabalho no campo. Nessa relação, o animal era visto sobretudo como instrumento, um meio para que o homem alcançasse seus próprios, não possuindo direitos e nem leis dispondo de proteções à eles destinados.

As primeiras normas de proteção animal de que se tem notícia remontam à Irlanda de 1635, quando se proibiu amarrar ovelhas e a prender arados aos rabos dos cavalos (Abreu, 2015). Nos Estados Unidos, o marco inicial foi o texto The Body of Liberties, de 1641. Já na Inglaterra, o caminho foi mais tortuoso, as rinhas de galo e as touradas chegaram a ser proibidas, depois voltaram a ser permitidas, até serem finalmente vedadas em 1822.

Segundo Comparini (2015) no período anterior ao século XIX na cultura ocidental os animais possuíam o seguinte status:

Analisando o período anterior ao século XIX, nota-se que na cultura ocidental os animais tinham status moral como um simples objeto inanimado, ou seja, uma pedra tinha tanto direito quanto qualquer outro animal. Em suma, estavam completamente fora da comunidade moral. Os humanos tinham obrigações somente para com outros humanos, mesmo que isso envolvesse algum animal, a obrigação e dever era devida apenas à outro ser humano (Comparini,2015, online).

Esse quadro começa a mudar no século XIX, quando surgem as primeiras sociedades dedicadas à proteção dos animais domésticos (Abreu, 2015). É nesse momento que aparece a figura de Jeremy Bentham, cuja contribuição é lembrada como um divisor de águas: ao comparar animais e seres humanos, ele defendeu que os animais são sencientes, capazes de sentir dor e de vivenciar emoções (Comparini, 2015). Essa ideia rompe com a visão anterior e passa a impor ao homem um dever moral, o de não infligir sofrimento desnecessário aos animais.

Essa sensibilidade amadurece ao longo do século XX e culmina, em 1978, na redação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. A partir desse marco, os ordenamentos jurídicos de diversos países passam a enxergar os animais domésticos sob outra ótica, não mais como coisas, mas como seres de direitos, merecedores de proteção específica.

3.1. Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Proclamada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais é considerada um dos grandes marcos na história da proteção animal (Comparini, 2015). Logo em seu art. 1º, o texto é direto ao afirmar que "todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência" (UNESCO, 1978).

O art. 2º vai além e garante a todos os animais o direito ao respeito. O ser humano, afirma o texto, não tem o direito de exterminar outras espécies, devendo pautar sua consciência pela coexistência entre elas. Já o art. 3º trata diretamente da crueldade: nenhum animal pode ser submetido a maus-tratos, e, quando sua morte for necessária, ela deve ocorrer de forma instantânea, sem dor ou angústia (UNESCO, 1978).

Comparini (2015, online) resume bem o valor desse documento ao afirmar que tal declaração, mesmo tendo uma redação simplificada, trata dos principais temas que envolvem os animais, impondo diretrizes aos países que a ela aderem. Não é à toa, portanto, que a Declaração de 1978 segue sendo referência até hoje, com apenas quinze artigos, ela reúne as bases que fundamentam boa parte da proteção jurídica dos animais no mundo contemporâneo.

4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL

No Brasil a primeira lei a tratar dos animais domésticos fora o Código Civil de 1916 (Brasil,1916) que em seu art. 593 e parágrafos, tratava os animais como sujeitos de apropriação, ou seja, como coisas, objetos de propriedade (Abreu, 2015).

Já em 1934 foi editado o Decreto nº 24.645, a qual foi a primeira legislação a estabelecer medidas de proteção aos animais, o qual dispunha em seu artigo 3º rol extensivo do que se considerava como maus-tratos aos animais; em 1941 fora criado a Lei de Contravenções penais, que em seu artigo 64, estabelecia como contravenção a prática de alguma crueldade contra um animal, sendo revogada com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais (Abreu, 2015).

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi garantida maior proteção aos animais. Segundo Junior (2025):

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) representa um divisor de águas na proteção animal no Brasil, elevando a fauna a um patamar de tutela jurídica sem precedentes na história do país. Antes de sua promulgação, a proteção animal era incipiente e fragmentada, com normas esparsas, como a proibição de maus-tratos incorporada ao Código de Posturas do Município de São Paulo, em 1886. Essas regulamentações iniciais, embora pioneiras, estavam frequentemente mais focadas em questões de ordem pública ou na utilidade dos animais para fins humanos, como a prevenção de brutalidade contra animais de montaria e tração nas vias públicas. (Júnior,2025, p.19)

Em seu art. 225, §1º, Inciso VII, a Constituição Federal garante:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações .

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (Brasil, 1988)

Analisando o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal constata-se que é um artigo de suma importância no desenvolvimento dos direitos dos animais no Brasil, pois reconheceu os animais como seres sencientes, capazes de sentir dor, mudando a visão que antes imperava, em que os animais eram vistos como objetos e serviam como meios para fins humanos (Brasil,1988).

Junior (2015) destaca a importância deste dispositivo:

A pedra angular da proteção animal no Brasil é o Artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedando expressamente as práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou, de forma crucial para esta análise, "submetam os animais à crueldade". O caput do Artigo 225 consagra o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto o inciso VII do §1º especifica deveres 24 concretos, com destaque para a proibição de práticas cruéis (Júnior,2025, p.24-25)

Em 1998 foi promulgada uma importante lei, A Lei Federal nº 9.605, denominada Lei dos Crimes ambientais estabelecendo sanções penais como também sanções administrativas contra supostas violações ao Meio Ambiente, incluindo o crime de Maus- tratos aos Animais (Abreu,2015).

Em seu artigo 32 a denominada lei dispôs o crime de maus-tratos aos animais da seguinte forma “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa” (Brasil,1998).

Segundo Júnior (2025), a promulgação da Lei nº 9.605/98 reflete o amadurecimento do Direito Ambiental no país, consolidando a transição de um modelo de proteção focado em reparações civis e administrativas para um sistema de forte caráter penal e dissuasório, impulsionado pelas garantias fundamentais da Constituição de 1988.

No entanto, apesar de ser uma lei que dispôs especificamente de crimes ambientais incluindo maus-tratos, sendo um grande marco somente por isso, trouxe penas irrisórias, atuando contriamente ao princípio da proporcionalidade em relação às penas impostas aos crimes perpetrados (Toledo, 2012):

Nessa perspectiva, uma crítica importante que deve ser feita à atual Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 é com relação às margens penais impostas em cada delito, que não obedecem ao Princípio da Proporcionalidade, ou seja, as sanções não estão de acordo com a gravidade das condutas praticadas. Como consequência, compromete-se todo o processo que envolve uma correta aplicabilidade do Direito, resultando em muitas decisões judiciais claramente equivocadas. A Lei n. 9.605/98 também viola o princípio da taxatividade, que determina ao legislador a função de caracterizar com extrema clareza e precisão cada tipo penal, oferecendo um texto que prime pela determinação da conduta típica, dos elementos, circunstâncias e fatores influenciadores na configuração dos contornos da tipicidade e suas respectivas consequências jurídicas. Além disso, há que se recorrer às chamadas leis penais em branco, técnica legislativa em que ocorre uma complementação do tipo por outro ato normativo, devido a uma descrição incompleta feita pelo legislador (Toledo, 2012, p. 202).

Nesse sentido, Segundo Rosa 2017(apud, ALMEIDA; Garcia 2024), ainda era necessário novas implementações legislativas para que se garantir a eficácia legislativa na proteção do meio ambiente e da fauna, Diante das constantes violações e crueldades perpretadas pelos homens ao longo dos anos.

4.1. Lei Sansão e Seus Impactos Jurídicos

A lei Sansão (Lei 14.064/2020) constituiu um grande marco legislativo para a proteção jurídica dos animais domésticos no Brasil, acrescentando o parágrafo § 1º-A no Artigo 32 da Lei nº º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), aumentando as penas quando praticadas condutas de ferir, multilar e abusar a cães e gatos (Brasil,2020;1998).

Antes da promulgação de tal lei as penas para as condutas descritas no art.32 da Lei nº 9.605/98 eram de detenção, de três meses a um ano, e multa. Além dessas condutas a pena cominada era a mesma para quem realizasse experimentos cientifícos e didáticos que exponham os animais a dolosas experiências, quando existissem métodos alternativos (art. 32, §1º). Contudo, Diante do crescimento da indignação social contra crueldades contra os animais, especialmente contra cães e gatos, foi promulgada a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão (Júnior,2025).

A lei ganhou esse nome devido um caso de extrema crueldade contra um Pitbull, de 2 anos de idade na cidade de Confins na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no dia 06 de julho de 2020, o qual teria fugido de sua residência, pulado o muro de outra residência e entrado em confusão com outro cachorro, ocorreu que um funcionário de uma empresa vizinha juntamente com um terceiro teria amordaçado Sansão com arame farpado e decepado suas patas traseiras, sendo deixado para morrer. O cão foi socorrido e submetido a uma cirurgia, sobreviveu e fora preciso a utilização de uma cadeira de rodas para se locomover (Soubhia, 2020).

Dado a crueldade humana perpetrada nesse caso, Sansão se transformou em um ícone propulsor da luta contra a brutalidade humana contra os animais, ocasionando a implementação do parágrafo 1-A ao artigo 32 da Lei 9.065/98 (Lei dos Crimes Ambientais) com a seguinte redação:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.    (Brasil,1998)

A Lei Sansão estabeleceu assim uma figura qualificada do crime previsto no art. 32, CAPUT da Lei 9065/98 a quem praticar abuso, maus tratos, multilação contra cães e gatos, sendo a pena oito vezes maior de quando os animais submetidos a violência forem os tratados no CAPUT (Soubhia,2020).

Além da pena cominada no § 1º-A do denominado artigo, quando for ocasionada a morte do animal, aplicasse o parágrafo 2º do art.32, podendo a pena ser aumentada até 1/3 (Brasil,1998).

No que concerne a esse assunto Júnior (2025) descreveu:

(…) A promulgação da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) representou um impacto transformador, elevando significativamente as penas para maus-tratos contra cães e gatos. Essa mudança reflete uma maior sensibilidade social e jurídica em relação a essas espécies, demonstrando uma transição no Direito Ambiental brasileiro de uma abordagem predominantemente antropocêntrica para uma visão mais ecocêntrica ou, no mínimo, patocêntrica, que reconhece a senciência e o valor intrínseco dos animais. Nesse contexto, é seguro dizer que a lei reconhece os animais não apenas como recursos ou propriedade, mas como seres capazes de sofrimento, merecedores de proteção por si mesmos. (Júnior,2025, p. 27-28).

Um dos efeitos da implementação do aumento de pena do crime de maus-tratos a cães e gatos foi a retirada de seu julgamento perante os Juizados Especiais, Diante da pena máxima cominada ser de 5 anos, Diante disso foram também retirados benefícios penais que antes poderiam ser propostos como a Suspensão Condicional do Processo, que pode ser proposta a crimes com pena minima cominada de até 1 ano (art.89 da Lei nº 9099/95) e a Transação penal, tendo em vista, que pena cominada era de detenção de 3 meses à um ano, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo, desta forma a mudança legislativa promovida pela lei Sansão implementando a figura de maus-tratos qualificado pelas vítimas serem cães e gatos, trouxe um endurecimento penal e tirando o crime de maus-tratos quando se tratarem de cães e gatos de crime de menor potencial ofensivo (Júnior,2025).

A esse respeito Júnior (2025) relata:

Tal alteração legal não pode ser interpretada apenas como uma simples elevação quantitativa da pena, mas como um juízo qualitativo do legislador sobre a reprovabilidade da conduta. Ora, a Constituição Federal, no art. 225, § 1º, VII, impõe ao Estado o dever de proteger a fauna, vedando práticas cruéis contra animais. Tal mandamento, de natureza principiológica, deve irradiar seus efeitos sobre a interpretação do direito penal, conferindo prevalência à tutela do bem jurídico em detrimento da adoção de institutos despenalizadores que, embora válidos em hipóteses de menor gravidade, mostraram-se insuficientes no contexto da crueldade contra animais domésticos. Não há dúvida, portanto, que a finalidade da norma é restringir a margem de atuação dos benefícios penais em razão da gravidade da conduta (Júnior, 2025 p. 40).

Com esse endurecimento pode-se oferecer maior proteção aos animais vítimas e maior reprovabivilidade na conduta de quem pratica o crime de maus-tratos à cães e a gatos no Brasil.

Outra mudança promovida decorrente do aumento de pena do crime de Maus- Tratos à cães e gatos é que antes a pena seria de detenção e agora é de reclusão, podendo o acusado ser condenado em regime fechado ou semiaberto, com base no art. 33 do Código Penal a depender das circunstâncias do crime (Soubhia,2020).

Além dessas mudanças há de se falar que com a figura qualificada prevista no § 1º-A da do art. 32 da Lei nº 9605/1998, possibilita-se a aplicação da prisão preventiva, tendo em vista, a pena máxima cominada ao delito ser superior a 4 anos de reclusão sendo o crime doloso com base no art.313 do CPP (Soubhia,2020).

Por fim, há de se destacar a cumulação da pena imposta ao acusado de maus-tratos qualificado a cães e gatos de proibição de guarda de outros animais.

Dessa forma, analisando as mudanças promovidas pela Lei Sansão observa-se uma maior responsabilização criminal à autores de crimes de maus-tratos à cães e gatos, promovendo uma maior proteção júridica a estes seres, decorrentes do aumento de pena, criando um tipo penal qualificado, quando o animal vítima submetido à maus -tratos se tartar de um cão ou gato. No entanto, esta medida não foi totalmente eficaz, apesar de ser de suma importância, tendo em vista, que os crimes de maus-tratos a cães e gatos continuam a aumentar após a promulgação da Lei Sansão, mesmo com o aumento das penas, o que iremos analisar em seguida.

5. A INEFICÁCIA DA LEI SANSÃO NO ÂMBITO PROTETIVO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

A promulgação da Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) promoveu impactos significativos na tipificação do crime de maus-tratos aos animais quando praticado especificamente contra cães e gatos. Ao elevar a pena cominada de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda, a alteração legislativa retirou o delito da alçada dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) por superar o limite de pena dos crimes de menor potencial ofensivo, enquadrando-o assim no rito processual comum e inviabilizando institutos despenalizadores como a transação penal e suspensão condicional do processo.

Todavia, observa-se que, a despeito do endurecimento das sanções penais, as práticas cruéis contra esses animais persistem em grande escala. Longe de retroceder, os registros formais desse tipo de conduta apresentaram um crescimento acelerado após a entrada em vigor da norma.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compilados por Robert (2026), o número de procedimentos referentes a maus-tratos contra animais (categoria que abrange também espécies domésticas e de produção, como suínos) cresceu 1.907% em um intervalo de seis anos no Brasil. O avanço cronológico dos dados oficiais demonstra a dimensão do cenário: em 2020, registraram-se 245 casos; em 2021, o número subiu para 348; em 2022, alcançou 1.764; em 2023, foram contabilizados 2.774 registros; em 2024, o índice atingiu 4.057; e, por fim, o censo de 2025 registrou expressivos 4.919 casos.

Trata-se de um panorama alarmante que evidencia a complexidade da tutela jurídico-animal no Brasil. O salto estatístico ganha contornos de urgência constitucional, visto que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988 incumbe expressamente ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora, vedando, de forma absoluta, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (Brasil, 1988).

A seguir iremos analisar os motivos da ineficácia do aumento das penas para crimes de maus-tratos cometidos contra cães e gatos.

5.1. Dificuldade Investigativa nos Crimes de Maus-Tratos aos Animais e a Necessidade de Políticas Públicas de Conscientização Social

Um dos motivos ensejadores que dificultam a punição aos crimes de maus-tratos aos animais consiste na dificuldade investigativa referente a esses crimes, tendo em vista a dificuldade da obtenção de provas para comprovar a ocorrência desse crime. Com a ausência de protocolos claros e capacitação dos agentes (Leitoles,2020).

Ademais, cumpre ressaltar que a aplicação prática da legislação protetiva brasileira esbarra diretamente na fragilidade institucional dos órgãos de fiscalização. A limitação operacional, decorrente do déficit de pessoal e do orçamento escasso em entidades como o IBAMA e as Polícias Militares Ambientais, compromete a capacidade de resposta e a apuração célere dos casos de crueldade, favorecendo o cenário de impunidade e de subnotificação das condutas ilícitas (TCU, 2022).

Outro fator determinante para a ineficácia punitiva reside na morosidade do sistema de justiça, a qual compromete a aplicação célere das sanções. A lentidão processual aliada à oscilação jurisprudencial enfraquece o caráter preventivo da norma e inviabiliza a proteção substancial da fauna (Moura, 2020). Ademais, a ausência de políticas públicas integradas focadas em educação ambiental e prevenção reduz o alcance das medidas repressivas, tornando imprescindível a articulação sistêmica entre o Poder Público, os órgãos fiscalizadores e a sociedade civil.

Segundo dados coletados pelo JusBrasil, a justiça reconheceu em metade dos processos de maus tratos contra cães e gato o crime fora feita análise de 11.197 julgados de 2020 à 2026, indicando crescente números de decisões nos ultimos anos (Equipe Cães e Gatos,2026).

Dessa forma, Segundo a Equipe Cães e Gatos (2026):

Do total de decisões analisadas, 5.585 reconheceram a ocorrência de maus-tratos, enquanto 5.522 não resultaram em condenação. 
Outros 90 processos não puderam ser classificados de forma conclusiva a partir do conteúdo das decisões.
Entre os casos sem reconhecimento do crime, o principal fator identificado foi a falta de provas, especialmente a ausência de perícia técnica. 
Em aproximadamente 4.200 processos, não houve realização de perícia, o que levou ao encerramento das ações por insuficiência probatória, mesmo diante de indícios relatados nos autos.
Esse cenário evidencia a importância da atuação técnica e da correta documentação dos casos, tanto no atendimento veterinário quanto no registro das ocorrências (Equipe Cães e Gatos,2026, online)

Assim percebe-se a dificuldade de encontrar-se provas em casos em que um crime de maus-tratos é objeto de investigação, tendo em vista, a falta de perícia técnica especializada para realização da colheita de provas, para submeter os infratores à julgamento.

Dessa forma, de acordo com Sousa (2020) é necessário maior empenho da sociedade para a constatação desse crime:

Os animais não possuem meios de se defender, não são capazes de procurar os seus direitos. A única maneira para que tais crimes sejam evitados é o empenho da sociedade, que não deve aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir esses crimes sejam cada vez mais rigorosas (Sousa, 2020, p. 01).

Outro dado fornecido pela Equipe Cães e Gatos (2026) refere-se que as espécies de Maus-tratos mais recorrentes são relacionadas a casos de negligência, os quais constituem 4.500 casos; seguidos por casos de agressão física que constituem 3.400 casos, posteriormente seguidos por casos onde as práticas referem-se a manutenção de animais em ambiente inadequado/ insalubre.

Dessa forma, para garantir a eficácia da punição aos autores de maus-tratos contra os animais domésticos, visando , que a proteção aos animais é dever conjunto da sociedade e da Administração pública, com base no art.225, §1º, VII da Constituição Federal (Brasil, 1988) é necessário uma maior participação da sociedade no que tange, a realização de denúncias a respeito desses crimes, tendo em vista, a dificuldade de sua apuração, por parte do Estado o aprimoramento de seus meios para coibir essa práticas criminosas para garantir melhor eficácia do aumento legislativo promovido pela Lei Sansão.

5.2. A Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) E a Frustração da Resposta Penal Severa

Além dos entraves investigativos e da falta de perícia técnica, a efetividade do endurecimento penal promovido pela Lei Sansão encontra outro óbice relevante no âmbito do direito processual penal, sendo esta a possibilidade de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Brasil, 2019).

Como leciona Masson (2024), o ANPP é um negócio jurídico processual que exige a confissão formal da infração e o cumprimento de determinadas condições pelo investigado para evitar o processo penal. Para seu cabimento, a norma estabelece que o crime não pode ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e deve possuir pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Ocorre que, embora a Lei nº 14.064/2020 tenha elevado a pena do crime de maus-tratos a cães e gatos para a faixa de 2 a 5 anos de reclusão, a pena mínima cominada permaneceu em 2 (dois) anos. Como a vedação da violência constante do art. 28-A do CPP limita-se àquela perpetrada contra a pessoa, a crueldade praticada contra animais não impede, por si só, a celebração do acordo.

Consequentemente, mesmo diante da intenção do legislador de retirar a infração da esfera despenalizadora dos Juizados Especiais e conferir resposta penal mais rigorosa, muitos acusados de maus-tratos qualificados acabam beneficiados pelo ANPP. Mediante a prestação pecuniária ou de serviços comunitários, o infrator extingue a sua punibilidade sem que haja sentença condenatória ou formação de reincidência, o que reforça o sentimento de impunidade social e desvirtua o caráter eminentemente dissuasório pretendido pela Lei Sansão.

6. CONCLUSÃO

Esta pesquisa nasceu de uma inquietação central: até que ponto endurecer as penas na lei realmente protege os animais no dia a dia do Brasil? Ao analisar os impactos da Lei nº 14.064/2020, a chamada Lei Sansão, buscou-se entender se o aumento da punição para quem maltrata cães e gatos conseguiu, de fato, inibir a violência e superar a histórica impunidade no país.

A aprovação da Lei Sansão respondeu a uma forte e legítima cobrança da sociedade. Historicamente, os animais foram tratados como meros bens ou propriedades. Contudo, a evolução do Direito Animal, fundamentada pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978 e consolidada no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo patamar ético, sendo este, o reconhecimento da senciência animal. Ficou claro para a ciência e para o Direito que cães e gatos são seres capazes de sentir dor, medo, afeto e sofrimento, e por isso exigem proteção jurídica própria.

Do ponto de vista dogmático e processual, a Lei Sansão representou um marco simbólico importante. Ao incluir o § 1º-A no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e fixar a pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda, a nova legislação retirou o crime do âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM). Na prática, isso impediu a aplicação imediata de benefícios despenalizadores como a transação penal e a suspensão condicional do processo, passou a permitir a prisão preventiva e abriu margem para o cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado.

No entanto, quando confrontamos o texto da lei com a realidade das comarcas brasileiras, a hipótese principal deste estudo se confirma com clareza: a resposta puramente penal mostrou-se ineficaz para conter a violência diária contra os animais. A mera elevação de penas em abstrato não possui a força mágica de transformar uma realidade social complexa se não for acompanhada por estruturas concretas de fiscalização e aplicação do Direito.

O diagnóstico empírico extraído dos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é revelador. Entre 2020 e 2025, o número de procedimentos judiciais para apurar maus-tratos a animais cresceu mais de 1.900%. Se, por um lado, essa alta reflete o maior engajamento da população em denunciar, por outro, demonstra que o aumento da pena não serviu como fator de inibição para os agressores.

Essa lacuna entre a intenção do legislador e o resultado prático decorre, em grande medida, do recurso ao populismo penal. Diante de casos chocantes de crueldade que geram comoção pública, a resposta estatal costuma ser o rápido aumento da pena em abstrato. Essa medida gera uma falsa sensação de justiça, mas ignora uma lição básica da criminologia, o que realmente inibe a prática de um crime não é o tamanho da pena no papel, mas sim a certeza e a rapidez da punição. Sem a garantia de que o agressor será identificado, investigado e responsabilizado, a legislação torna-se prioritariamente simbólica.

Além disso, os verdadeiros obstáculos para a efetividade da proteção animal residem em gargalos práticos e institucionais. Falta de estrutura nas delegacias, escassez de perícias médico-veterinárias oficiais, ausência de redes públicas municipais de acolhimento e a falta de integração entre políticas de saúde pública, educação ambiental e segurança inviabilizam a aplicação plena da norma.

Conclui-se, portanto, que o combate aos maus-tratos não se resolverá apenas nas varas criminais. A proteção efetiva dos animais domésticos exige que o rigor da lei seja acompanhado por políticas públicas integradas, fortalecimento dos órgãos de fiscalização e promoção da conscientização social. Só assim será possível transformar o ditame constitucional de vedação à crueldade em uma garantia viva e transformadora.

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